19 DE AGOSTO DE 2025

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, DANILO CAMPETTI, OSEIAS DE MADUREIRA, GILMACI SANTOS e ALEX MADUREIRA

Secretaria: GIL DINIZ, AGENTE FEDERAL DANILO BALAS e ROGÉRIO SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h16min. Coloca em discussão o PL 410/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 410/25.

5 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência. Solicita aos deputados respeito à oradora na tribuna.

6 - OSEIAS DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

7 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE OSEIAS DE MADUREIRA

Cumprimenta o vereador de Ouro Verde, Getúlio de Araújo, presente no plenário.

9 - EDIANE MARIA

Discute o PL 410/25.

10 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - DONATO

Discute o PL 410/25.

14 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

15 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 410/25.

16 - THAINARA FARIA

Solicita verificação de presença.

17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

18 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 410/25.

19 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

20 - PAULO MANSUR

Discute o PL 410/25 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

21 - EDIANE MARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 410/25.

23 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

24 - ANA PERUGINI

Discute o PL 410/25.

25 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 54 minutos. Encerra a sessão às 19h44min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra...

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Solicito uma verificação nominal de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Gil Diniz, juntamente com o deputado Danilo Balas para uma verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Gil Diniz e ao deputado Agente Federal Danilo Balas e passo a palavra para a oradora inscrita para discutir contra, a nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores a minha esquerda, a minha direita, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Esse PL 410, nós já fizemos um debate nesta Casa, em 2022. Depois, em 2023, lamentavelmente, ele foi aprovado. E a aprovação dele traz profundas mudanças em três questões que, toda vez que tem o debate da terra, atravessa a História do Brasil, que são: o acesso à terra, a sua função social, e a justiça agrária. Eu vou pedir para que vocês coloquem para mim, no telão, já na segunda página. Isso. Aqui a gente faz uma análise, um pouco, do panorama histórico da questão agrária brasileira.

E a gente vê que o Brasil é marcado por uma estrutura fundiária extremamente concentrada e injusta. Começou nas sesmarias, sistemática adotada pela Coroa Portuguesa. Então vem desde lá essa disputa pela terra, para a colonização do território. Houve o regime de posses, de 1822 até 1850. E o sistema de sesmarias, por ter perdido a validade, após a Independência. A Lei de Terras, nº 601, em 1850, estabeleceu o fim do regime de posses e criou o critério de compra e venda como preferencial para o acesso às terras.

Essa lei previu uma etapa de regularização de terras nas paróquias, que abriu margem para o início do quê? Da grilagem das terras, uma praga que está presente hoje em nosso País. A Lei de Terras, em 1850, só foi revogada com o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.504, de 1964, criada já na ditadura militar. A questão agrária marcou o período republicano e chegou até hoje, resultando em um dos maiores índices de desigualdade no acesso à terra em todo o mundo.

A tônica da questão agrária no Brasil reside na acentuada concentração fundiária e nas desigualdades sociais e econômicas, o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e a justiça social. A Constituição de 88 avançou ao dizer que toda propriedade deve cumprir a função social. E previu mecanismos para a realização da reforma agrária.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Eu pediria um pouquinho de silêncio, e também congelar o meu tempo. Porque eu acho que é um assunto muito importante. Os Srs. Deputados, até agora, não estavam aqui. Tá certo? Não precisam me ouvir, mas, por favor, falem baixo.

Porque a gente está falando, e eu não quero disputar com ninguém na fala. Eu nunca costumo fazer isso. Mas eu acho... Quando está uma mulher aqui, tem que respeitar a mulher que está falando.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Eu peço aos pares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que respeitem o discurso, e que o tempo seja restituído, da deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente. Então, quer dizer, o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 1964, criado já na ditadura militar, marcou o período republicano, chegou até hoje, resultando em um dos maiores índices de desigualdade no acesso à terra.

A tônica da questão agrária no Brasil reside na acentuada concentração fundiária e nas desigualdades sociais e econômicas no campo, que geram conflitos e dificultam o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e justiça social.

A Constituição de 1988, portanto, ao dizer que toda propriedade deve cumprir a função social, previu o mecanismo para a realização da reforma agrária, feita principalmente através da desapropriação de terras consideradas improdutivas e da criação de assentamentos rurais. Além da redistribuição, a reforma agrária também engloba ações como regularização fundiária e o apoio à agricultura familiar.

A Constituição Federal é muito clara, está aqui o Art. 188: “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.

Parágrafo 1º: “A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional”, o que indica que o que foi aprovado aqui está inconstitucional, por isso está lá.

Parágrafo 2º: “Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária”. No estado de São Paulo, o processo de ocupação das terras no Pontal do Paranapanema deu-se a partir de 1556.

O estado, por entender haver vício nos registros primitivos de vários imóveis, passou a promover ações discriminatórias para declarar devolutas as terras do Pontal do Paranapanema, sendo que o único litígio jurídico se arrasta por décadas.

Mas nós já tivemos experiências importantes para lidar com esse quadro e eu quero destacar uma delas, que foi o modelo criado no governo Franco Montoro. O modelo criado por Franco Montoro foi a Lei Estadual nº 4.957, de 1985, o Plano de Valorização de Terra Pública. Defendia a terra como instrumento de justiça social e não como ativo financeiro.

Gente, o Franco Montoro não era da nossa concepção partidária, mas foi o único, e depois excetuando-se até um período do Covas, que fez o modelo de reforma agrária aqui para o estado de São Paulo. Estabeleceu critérios claros para a regularização com participação social e mecanismo para impedir o quê? Especulação.

É isso, quando você está falando em discutir o 410, não é uma briga “eu sou contra porque é lá de cá”. Não, é porque nós vamos ter uma injustiça agrária, nós não vamos ter terras, por exemplo, para agricultura familiar e para quem vive da terra. E agora, neste momento, nós vamos ver...

E o Montoro entendeu, voltando agora, que regularizar não era simplesmente vender terra pública para quem estava nela, mas para democratizar o acesso à terra, priorizando quem mais precisa: agricultores, familiares, pequenos produtores e trabalhadores rurais sem terra.

Esse é um marco que precisamos lembrar, porque ali se combinava justiça social com transparência. Aí a gente vem com a evolução da legislação paulista e mercantilização preocupante. Infelizmente, as leis posteriores caminharam na contramão dos princípios constitucionais e dos modelos exitosos do passado, e seguiram outra lógica.

A Lei Estadual nº 11.600, de 2003, que a regularização de terras na décima região administrativa no Pontal do Paranapanema, a 16.475, de 2017, regularização de terras em Registro e Itapeva; mais recentemente, 17.557, que estabeleceu o Programa Estadual de Regularização de Terras, de João Doria; o Governo do Estado avançou de forma preocupante no estabelecimento de acordos para alienação de terras públicas estaduais devolutas, tanto aquelas em fase discriminatórias, como reivindicatórias em processo de regularização de posses.

Essas leis foram flexibilizando os critérios de mercantilização da terra pública em detrimento da realização da reforma agrária. Hoje o que estamos vendo é um movimento para transformar patrimônio público em ativo financeiro sem a contrapartida.

E o que faz o PL nº 410? Vamos lá, primeiro, não há critérios sociais, claro, não há prioridade para pequenos agricultores, trabalhadores rurais, agricultura familiar. Isso abre espaço para concentração de terras posteriormente. Segundo, enfraquece o princípio da função social. A terra pública só é tratada como mercadoria.

Terceiro, não prevê mecanismos eficazes contra a grilagem e contra a especulação. Quarto, representa uma renúncia do patrimônio público sem contrapartida, condições econômicas mais favoráveis. Quinto, enfraquece o papel do Itesp. Sexto, reduz o papel do estado no acompanhamento, transferindo a lógica pública para a lógica de mercado. Sétimo, a alienação facilitada sem critérios sociais ou mecanismo de transparência.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Oseias de Madureira.

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Terras devolutas devem ser destinadas preferencialmente à reforma agrária e à agricultura familiar. O PL não garante isso, podendo priorizar ocupantes com o poder econômico. Portanto, precisamos perguntar: esse projeto, deputada Monica, é para regularizar para quem produz, mora na terra, ou é um atalho para a privatização ilegítima das terras devolutas?

Quando olho para esse projeto, comparo com a visão do saudoso Franco Montoro, vejo uma diferença enorme. Por isso, eu quero dizer, regularizar a ocupação das terras devolutas é necessário, deputado Barba, mas precisa ser com responsabilidade social, precisa ser com justiça e transparência.

Conclusão: esse projeto tem que ser melhorado, tem que recolocar a função social no centro da política fundiária, porque é isso que garante comida na mesa, desenvolvimento sustentável e dignidade para milhares de famílias. Regularizar, sim, mas para quem precisa, não para quem especula. Regularizar para produzir alimentos, não para enriquecer poucos. É isso que esta Casa precisa garantir. Obrigada.

E sobraram 22 segundos que, enfim, quero dizer que este debate não foi de pouca monta. Eu disse que o MST veio para cá, todos os movimentos de terras vieram para cá contra o PL 410, não é? E espero que esta Casa recoloque o debate da reforma agrária no seu devido lugar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Próximo deputado inscrito...

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pois não, deputado. Pela ordem.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para fazer uma breve comunicação, presidente, enquanto o próximo orador se dirige à mesa.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Então só vou chamar o próximo orador. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado...

Olha deputada, me desculpe. A senhora tem o tempo.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só... Primeiro saudar todas as deputadas e deputados, e para anunciar a presença do vereador Getúlio, que é de Ouro Verde, uma cidade da Nova Alta Paulista.

Bem-vindo Getúlio, que é meu amigo, é vereador do Partido dos Trabalhadores de Ouro Verde. Getúlio foi eleito na eleição passada com 563 votos na cidade de Ouro Verde, está aqui hoje com o prefeito Julio Cesar que está...

Se não me engano deve estar no gabinete do Mauro Bragato. Eles iam fazer uma visita lá no meu gabinete. Então para dar as boas-vindas, viu, Getúlio? E mandar um abraço para todo o nosso povo lá de Ouro Verde.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Muito obrigado, nobre deputado. Saudar também o nobre vereador e ceder a palavra à deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar toda esta Casa, os deputados aqui presentes, as deputadas aqui presentes e os funcionários. Bom, esse imbróglio desse projeto de lei, apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, mostra claramente um governador que não está, e nunca esteve, ao lado do povo.

Acho que é importante a gente trazer a questão dessa crise climática, porque eu nunca vi na história... Eu estou aqui, desde 2002, no estado de São Paulo e eu acho que eu nunca senti um frio tão grande, tão forte como está nesses últimos tempos. São mais de dois meses de frio, que...

Assim, parece que a gente vai morrer. Até aquela roupa que estava embolorada, deputado Barba, lá no fundo do guarda-roupa, aquela que você falava assim: “Não vou usar nunca, porque não vai vir esse frio todo”. A gente viu que chegou.

A gente está acompanhando, deputados, chuvas, enchentes em lugares que nunca houve. É o caso do Rio Grande do Sul, é o caso daqui, também, no litoral norte de São Paulo, no Guarujá. A gente está acompanhando várias comunidades que estão hoje tendo deslizamento de terra. E no contraponto disso tudo a gente vê o governador que está mais preocupado em garantir mais terras para os grileiros, para a grilagem.

Ou seja, a gente vê que não tem uma solução real de mudança da visão da sociedade como um todo, até porque eu ficaria muito, mas muito feliz em poder falar que agora você que está aí na sua casa, que está ali lutando por aquela terrinha que você mora há tanto tempo, que está ali lutando com a agricultura familiar, que seja no assentamento de terra, a gente vê que não houve uma conversa, gente. Não houve uma conversa com os movimentos sociais, não houve uma conversa com o MST.

A questão é o que está em jogo hoje não é mais, Paula, sobre quem apoia movimentos sociais, quem apoia reforma agrária ou não, hoje a questão é será que nós estaremos vivos daqui 30 anos, daqui 50 anos? O debate agora é urgente sobre questões climáticas. Vários deputados aqui são do interior de São Paulo, onde está o agronegócio, onde está a soja, está o milho. Vários deputados são de lá. Como está a região de vocês?

Porque teve uma cidade que fui no interior de São Paulo que achei que iria morrer. Na hora que saí do carro, falei: “Como os pobres sobrevivem aqui?”. O prefeito da cidade dá um ar-condicionado para as pessoas? Porque estava quase 40 graus. Desesperador.

Ver esse projeto de lei das terras devolutas mostra mais uma vez os gestos, os gestos para 2026. É importante que a gente traga o que está em jogo agora. É, mais uma vez, uma propaganda política, politiqueira do governador Tarcísio de Freitas.

Tenho certeza de que alguns deputados que se elegeram prefeitos de outras cidades do interior devem estar pensando o seguinte: “Preciso dar a resposta para o meu povo, preciso dar a resposta para quem me elegeu”. E a gente mostra, gente, que quem já tem terra, mais uma vez vai ser comtemplado.

Não é possível que quem está no interior de São Paulo, por exemplo, não precise de terra. Não é possível que, mais uma vez, aquela pessoa que, no oportunismo, olhou aqui, deputada Paula... Olha só o mecanismo como é, da grilagem. Ele olha aqui assim: bom, essa folha aqui é o tamanho do terreno que ele pegou lá, seus hectares.

Ele olha e fala: “Não tem ninguém me vendo aqui, tem tanto mato, tem tanta terra que vou puxar mais um tantinho”. Ele puxa mais um tantinho aqui para o lado. Às vezes tem que desenhar para as pessoas entenderem. Muitas vezes.

Puxa um tantinho para o lado. Aí ele pega aquele documento e fala assim: “não, eu não tinha só 1.000 hectares, tinha 1.500 hectares”. Ele pega esse papel, esse documento, faz esse documento e joga esse documento dentro de uma caixa com grilos, com bicho. Aí vai ficar, Andréa Werner, fica velho aquele documento. É isso a grilagem. Mais uma vez, aqueles que olham e vão contra a lei de terras vão ser beneficiados.

Agora nós precisamos saber, esta Casa precisa saber quem vai ser contemplado. Quem vai ser contemplado com essa política agora de vendas dessas terras? Ou passa a mesma terra para o amigo, sabe? Às vezes o amigo é muito amigo e vai lá e vai dar. Agora, será que aqueles moradores da favela, aqueles moradores dos assentamentos, vão ter direito a um pedacinho dessa terra? Não. Não terão.

A agricultura familiar não terá espaço nesse projeto de lei, que, mais uma vez, é um projeto para favorecer quem já tem direitos, não é para aqueles que não têm direitos, não é para aquele que cuida da terra e que produz agricultura familiar.

Como? O que a gente come na cidade... A gente não come soja na cidade, a gente come um arroz, um feijão, a gente come frutas, legumes. A gente está falando da alimentação saudável que muitas vezes não chega à nossa mesa.

Quero até parabenizar o nosso presidente Lula, porque houve tantos debates nesta Casa, mas tantos debates, quando cheguei, dizendo que o presidente Lula ofereceu picanha, ofereceu abóbora e deu abóbora no final.

Mas olha que coisa boa poder comer uma abóbora vinda da agricultura familiar, hein, gente? Que coisa boa poder comer um legume da agricultura familiar. Gente, é outro legume. Só não valoriza quem ficou ou quem sempre já teve direito a comer; nós não, senhores.

Então, nessa guerra que está aí, nós precisamos olhar para vários pontos, porque muita gente fala muita coisa, mas tenho muito orgulho de dizer que o nosso presidente Lula tirou o Brasil, pela segunda vez, do Mapa da Fome. Tenho muito orgulho em dizer... (Fala fora do microfone.)

Pode sorrir, senhor. Sorria mais alto. É muito bom quando sorri, porque a periferia voltou a comer. A comida só estava no prato de alguns. Nós estávamos jogados e condicionados à fila do osso, à pele de frango, no governo Bolsonaro. Agora a gente pode comer, graças a Deus.

Inclusive, até o homem do ovo, o empresário dos ovos, lembra? Teve um empresário do ovo, que falou que “Olha, agora por causa do “Bolsa Família”, ninguém quer mais trabalhar lá, limpar cocô de galinha”. Mas, olha, parece que o homem do ovo, não sei o que deu nele, se baixaram o imposto dele, ele conseguiu, agora o ovo está mais barato. O ovo está bem mais barato, estamos conseguindo comer esse ovo aí, viu, gente?

Ou seja, estar aqui hoje falando desse projeto, que é um absurdo, porque ele não foi debatido com os movimentos sociais, não foi debatido para quem está lá no campo. A gente mostra mais uma vez tudo aquilo que a gente já falava. Tudo que passa, muitas vezes, por essa Casa, gente, é mais gesto para quem vai os reeleger ano que vem do que, de fato, para garantir uma dignidade para aqueles que estão esperando há tanto tempo. Então, é sobre isso.

Bom, agora, esse projeto de lei tem uma emenda aglutinativa nesse projeto, porque a gente, quando passou esse projeto nessa Casa, nós fizemos alguns questionamentos enquanto mandato.

Primeira coisa, quem vai ser, Rodrigo, contemplado, quem vão ser as famílias contempladas com esse projeto? E aí, obviamente, não tivemos muitas respostas, não é? Ou quando as respostas vêm, são muito rasas, são muito vazias, não preenchem nem enchem o prato de ninguém.

E aí dessa vez, veio para essa Casa essa emenda aglutinativa, projeto que o Poder Executivo emitirá, até dia 30 de abril de cada ano, - ou seja, de ano em ano - um relatório especificando os beneficiários da política estadual de regularização de terra nos termos de regulamento.

Bom, parece que agora, pelo menos, eles vão poder falar quem são os beneficiários, os contemplados dessa política, porque a gente já conhece muito bem que naquele negócio de gestos, parece aquela época do Império.

Sabe o Império? Tinha um Império. Então os amigos do rei chegavam aqui. Vamos imaginar os amigos do rei. Como que era a política de terras? E então o deputado Conte Lopes tinha lá uma terrinha, ele chegou tinha uma terrinha. Aí ele olhava para o amigo dele, o compadre, e falava: “Olha, compadre, eu quero você aqui meu vizinho”. Aí dava mais uma terrinha aqui, um terreno, não é? Bem grande! E aí começava a construir.

Por isso que as pessoas moram hoje, na cidade, na sua grande maioria, de aluguel. Por isso, você vai pesquisar quem são os donos, os proprietários das terras, a gente vê que ficaram restritas para poucas famílias. Essa é a política de terras no Brasil.

Então, estar aqui hoje, vendo mais uma vez que aquela ideia imperialista, lá do passado, velha, antiga, mofada, embolorada, ela volta mais uma vez para a gente que está em 2025, debatendo-as. E apontando que nós queremos que os trabalhadores, que a agricultura familiar, que ela seja também contemplada.

Então muita gente desliga o tema da terra com a questão climática. Tem gente que até dá risada inclusive, porque não percebe o que está acontecendo. Mas não é mais uma questão de direita ou esquerda, é questão de humanidade, é questão de a gente olhar para o futuro e imaginar o que a gente quer para o futuro, para os nossos filhos, para os nossos netos. É sobre isso e sobre nós que ainda vamos estar nessa Terra aqui por um bom tempo, esperamos assim.

Então, é sobre isso, gente. Sou totalmente contrária, mas vamos que vamos, que a gente vê que esse governo, que está envolvido em várias falcatruas, mais uma vez dá gesto para a sua reeleição.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Obrigada, nobre deputada. Próximo deputado, deputado Donato.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, deputada.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Eu posso fazer uma comunicação, enquanto o deputado se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - A senhora tem o tempo regimental.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Eu queria, Sr. Presidente, manifestar, na verdade, o meu repúdio e a minha preocupação, porque, nesse momento, a Polícia Militar do estado de São Paulo e a Guarda Civil Metropolitana estão na Cia de Teatro Mungunzá, no Teatro de Contêiner, localizado na região da Luz, em que a Prefeitura já tinha ameaçado o despejo dessa companhia de teatro, mas marcou esse despejo para o dia 21 de agosto. Só que nesse momento, estão lá tanto a Polícia Militar quanto a Guarda Civil Metropolitana, na frente do teatro. Inclusive, ameaçando os artistas que estão lá dentro.

E eu acho que isso é uma situação bastante preocupante. Alguns parlamentares estão se dirigindo para lá, sejam deputados, sejam vereadores da cidade de São Paulo, justamente para fazer um apelo para o prefeito Ricardo Nunes, para que essa desocupação pare imediatamente da forma como ela está sendo conduzida e para que se abra uma negociação com os artistas.

Não tem nenhuma justificativa para essa desocupação ter sido marcada para o dia 21 de agosto e ela está acontecendo hoje sem nenhum aviso prévio, sem nenhuma negociação. Um teatro que, na verdade, cumpre um papel importantíssimo na região da Luz, não só com a companhia de teatro Mungunzá, mas também com o “ttt”, terra, teto e tratamento.

Eu acho que é muito importante que todos os movimentos sociais que atuam na região da Luz, que têm nesse espaço um espaço importante de desenvolvimento cultural, possam ter o seu direito garantido de continuar lá, de permanecer.

Então, na verdade, eu venho aqui me somar ao apelo de diversas outras autoridades que já fizeram também esse apelo, pedindo que o prefeito da cidade de São Paulo pare imediatamente essa ameaça de reintegração e negocie com os artistas que hoje ocupam o lugar.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Obrigado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só gostaria de enaltecer aqui e agradecer a presença do coronel Augusto, comandante da Escola Superior de Sargentos, grande oficial combatente da Polícia Militar, em nome de quem, Augusto, eu enalteço aqui e parabenizo todos os policiais militares do estado de São Paulo. Grandes guerreiros que defendem o povo de bem e combatem o crime em território paulista.

Parabéns. É uma honra recebê-lo aqui, viu, Augusto? Você manda o nosso abraço a todos os alunos sargentos, a todo o seu efetivo lá, a toda a nossa tropa. Forte abraço, viu, meu irmão?

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, nobre deputado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Cumprimentando aqui as palavras do nosso deputado Major Mecca.

Cumprimentar, também, o coronel Augusto pela presença, aqui, já convidá-lo a ir ao nosso gabinete, coronel Augusto, como o Mecca disse. A comanda, a Escola Superior de Sargentos, antigo CFAP, Mecca, onde eu tive a honra de servir como soldado PM temporário, de 2009 a 2011.

Brincava, agora, com o coronel Augusto que no CFAP eu tive a honra de dar algumas aulas de gramática. Aí perguntaram se eu sou especialista em língua portuguesa, e eu disse que não. Cortei muita grama naqueles campos ali do CFAP. Agradeço muito.

Coronel, mande nosso abraço aos alunos sargentos líderes da nossa Tropa Bandeirante que estão lá. Mande nosso abraço aos oficiais, aos praças ali. E lá realmente é uma escola de líderes.

Agradeço muito a Deus por ter a oportunidade de ter vestido a farda cinza bandeirante e ter conhecido o tenente Wilson, o sargento Ortega, grandes veteranos, Mecca, da nossa Polícia Militar, que merecem aqui o nosso reconhecimento e louvor. O sargento, obviamente, o elo da nossa tropa, que é formado - e bem formado - nessa casa histórica que é a Escola Superior de Sargentos.

Então tenho muito orgulho, Augusto, de ter vivido, ali, por dois anos e defender a nossa tropa nos microfones, aqui, do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Parabéns e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Com a palavra, nobre deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias, todos que nos acompanham também pela Rede Alesp, nós vamos discutir um projeto que é bastante complexo.

Ainda mais para mim, deputado Conte Lopes, que sempre me escuta atentamente, desde a Câmara Municipal de São Paulo. Eu fui vereador em São Paulo por 18 anos, junto com o, hoje deputado, Conte Lopes por um período, e temas que não são tão urbanos a gente precisa estudar um pouquinho para entender. Ainda mais quando eles são complexos como esse.

Eu me vali da assessoria da Liderança, do Alberto, que é um ex-funcionário do Itesp, que nos assessora, que me explicou um pouco a gênese de toda a ocupação fundiária do estado de São Paulo e por que nós chegamos até aqui.

A deputada Bebel fez uma apresentação que já tocou em alguns aspectos disso, mas eu quero rememorar, porque acho que isso vai ajudando a entender essa ocupação do estado e porque a gente chega nessa situação das terras devolutas, da grilagem, da possibilidade de ter terras para reforma agrária, enfim. E essas leis tratam disso, o Projeto de lei nº 410 altera três leis, agora a emenda aglutinativa do governo altera mais uma lei, então, alteram-se quatro leis, criando um cipoal complexo para que a gente possa entender. Mas vamos lá.

A propriedade privada da terra no Brasil se estabelece em 1850, a grosso modo, no Império. Antes eram terras do Império concedidas em sesmarias, depois em posse, mas não eram propriedade privada. Ela se transforma em propriedade privada em 1850. Não por acaso, no momento em que já existia o movimento de abolição da escravatura e que você já tinha escravizados livres.

E esse movimento de criar propriedade privada da terra, ainda no Império, foi para impedir a terra para os homens livres, para os escravizados, que deixaram a condição de ser escravizados e, portanto, foram homens livres sem terra. Aí nasce também os sem-terra no Brasil.

Em 1891, a Constituição estabelece que as terras devolutas - as terras que não têm essa propriedade, que ainda não tinham sido reivindicadas e organizadas nos critérios lá de 1850 - são do estado, são de cada estado.

E aí o estado de São Paulo tem uma quantidade imensa de terras devolutas, que vão servir de alguma forma de instrumento de avanço da política agrária do estado, principalmente, com o café. E o café vai ocupando essas terras cedidas e regularizadas pelo estado, e aí não cabe reparo, pelo menos do ponto de vista legal.

E o café chega até Ribeirão Preto, chega ali em várias regiões do Estado, mas não chega ao Pontal do Paranapanema. E essa área, de fato, vira uma terra meio de ninguém, que é ocupada de maneira predatória com a exploração de madeira, que devasta a Mata Atlântica naquela região, é a região do estado com menor cobertura vegetal, fruto dessa política predatória.

E que, nas várias possibilidades de regularização que ao longo do século XX surgiram, não foram regularizadas e, na verdade, elas se transformaram em terras griladas, terras griladas. E é por isso que o conflito fundiário maior é no Pontal do Paranapanema desde lá da década de 80 e, diante desse conflito fundiário, você tem políticas que são adotadas pelo estado, em primeiro lugar pelo governo Montoro, que faz duas leis importantes.

Depois o governador Covas regulamenta um aspecto da lei e permite uma negociação, que gera áreas para assentamentos e se assentam muitas famílias naquela região do Pontal, e essa é a política que existia. Essa política se esgotou. O governador Rodrigo Garcia apresentou um projeto que se transformou em lei, a famigerada Lei nº 17.557, que inverte a lógica e permite a regularização de terras griladas, que, na Justiça, o estado, depois de contenciosos de décadas, estava ganhando esses contenciosos.

Ou seja, à beira de ter o transitado em julgado a favor do estado, o governador Rodrigo Garcia apresenta uma lei que fere os interesses do estado e permite que grileiros, se não de primeira geração...

Pode ser até que alguém de boa-fé possa ter comprado uma terra grilada, esse é o grande argumento, mas, na origem, todas essas terras são terras griladas, ou seja, terras que não têm a posse oficial regularizada, foram tomadas e foram regularizadas de maneira fraudulenta, por isso griladas.

Essa lei que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal subverte a lógica toda das leis do Montoro e do decreto do Covas que, seguindo a orientação, inclusive da Constituição, que as terras devolutas tinham que ser prioritariamente destinadas à reforma agrária. E é nessa região do Pontal que a gente tem o grande problema.

Então, essa lei está sendo questionada em Brasília por conta disso. Mas agora a gente tem um projeto de lei que aprofunda ainda e muda essa lei, a 17.557, e mais três leis. Isso sem nenhum embasamento, sem nenhuma informação.

A nossa bancada, a nossa liderança fez inúmeros pedidos de Lei de Acesso à Informação, para saber o básico: qual o efeito que essas leis tiveram? Quem foi beneficiado, quantas propriedades foram regularizadas, para quem?

Um rápido estudo feito pela assessoria da nossa bancada no ano passado, por exemplo, eu vou ler aqui um caso, dois casos. Segundo a informação do ano passado, 355 processos de regularização foram protocolados depois da Lei nº 17.557. Mas olha só, 24 dos 355 processos possuem como interessados pessoas com o sobrenome Catarino da Fonseca Pereira.

Outros tantos, olha só aqui, Paulo Duarte do Vale, Antenor Duarte do Vale, Dulcelena Biroli Duarte do Vale, Maria Lúcia Carvalho do Vale, ou seja, Maria da Glória Nogueira do Vale, Espólio Didiná Duarte Vilela do Vale. Ou seja, poucas famílias tiveram, de fato, o privilégio, que é um privilégio, e a grande vantagem de ter acesso à regularização das suas áreas com desconto enorme.

A lei previa desconta de 80% a 90% no valor da terra nua. Vejamos, segundo estudo da nossa liderança, se esses descontos foram nessa média de 20%, sendo generoso, a gente teve um subsídio para os fazendeiros de terras griladas de 7 bilhões de reais, 7 bilhões de reais, não por acaso na região de origem do secretário da Agricultura, o Guilherme Piai, que é de Presente Prudente, a entrada do Pontal do Paranapanema.

Então, não dá para a gente discutir isso a sério, sem ter os dados, sem ter mínimas respostas. Quatro leis modificadas, e sem nenhuma informação do que aconteceu com essas leis, quais famílias foram beneficiadas, quais proprietários foram beneficiados.

E agora se piora ainda essa situação com a figura dos condomínios. Vamos lembrar. A lei, vamos recapitular aqui, as leis permitiam, a lei anterior, de 2003, regularizar propriedades de até 15 módulos, que varia de município para município, mas vão pegar o maior de 40 hectares cada módulo, então até 600 hectares. Isso a lei de 2003.

A lei de 2017 tirou esse limite e, portanto, a gente tem um limite que é da Constituição. Propriedades do Estado acima de 2.500 hectares, só com a autorização do Congresso Nacional pode-se alienar, pode passar para um privado. Só com a autorização do Congresso Nacional.

E para burlar isso se apresenta este projeto permitindo essa figura do condomínio. Então eu posso juntar meu pai, meu irmão, meu tio e meu avô, fazer um condomínio e de grão em grão, de módulo em módulo, eu chego em mais de 2.500 hectares e não preciso passar pela autorização do Congresso Nacional.

Então isso aqui é uma fraude. É uma fraude que está sendo feita. E isso a preço de banana, com desconto de 90% do valor da terra nua. Para grileiro. Para grileiro. Então... Eu não entendia nada disso. Confesso que era um assunto que eu realmente...

Mas depois de me aprofundar e ter assessoria do Alberto aqui, eu estou escandalizado com essa situação. Escandalizado. Como é possível ter o descaramento de apresentar um projeto dessa natureza, com esse impacto de mais de sete bi de subsídio para grileiro. E depois se fala da situação financeira do Estado. O governador é da responsabilidade fiscal.

Primeiro que não é. Porque a gente viu aí - e está no Orçamento, é público, está sendo debatido - que as isenções tributárias aumentaram enormemente. A gente está vendo agora escândalo da Secretaria da Fazenda, o “propinão” lá, o “propinão” da Secretaria da Fazenda. Um bilhão de propina. Ninguém dá um bilhão de propina se não pegou uns dois, três, quatro, cinco bilhões de benefícios. Em uma secretaria que não tem transparência nenhuma. Zero de transparência.

A gente vai buscar quais são os beneficiados, como é feita a substituição tributária, como isso aparece no Orçamento. Não aparece no Orçamento. No Orçamento, do ICMS aparece só o saldo líquido.

Não aparece quanto está sendo dado de incentivo para exportação, de substituição tributária, por conta de que o preço é mais baixo, ou porque vendeu para o Poder Público. Todas essas modalidades permitem - sem transparência - muita falcatrua. Muita falcatrua.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

Eu não sou de acusar ninguém sem provas. Mas eu não vi ainda o secretário Kinoshita vir explicar aqui. Se este Parlamento não fosse tão submisso ao Executivo, às vontades do governador Tarcísio, o Kinoshita estaria aqui - não em uma comissão - para este Plenário, tendo que prestar contas do que está acontecendo na sua secretaria. E ele sumiu. Não dá um pronunciamento.

O Tarcísio, depois de dias, falou: “Não, vai ter a mão pesada do Estado.” Cadê a mão pesada do Estado? O que aconteceu? A Controladoria Geral do Estado não viu nada, não investigou nada.

Quem investigou foi o Ministério Público, sem nenhuma parceria, sem nenhum input, sem nenhuma participação da Controladoria Geral do Estado. Esses são aqueles que são os gestores, são os preocupados com o orçamento público, com a responsabilidade fiscal.

Então, não dá. Esse projeto é escandaloso e eu acho um acinte que tenha sido enviado para esta Casa - e um acinte maior será se ele for aprovado. Ele merece ser contestado em todas as instâncias da Justiça - e é o que faremos a partir de... Caso ele seja aprovado, a gente vai ter que buscar a Justiça, porque é um absurdo o que tem no teor desse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Para falar contra, também agora inscrita, a nobre deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Este é um daqueles projetos difíceis de entender e explicar devido à sua magnitude. A gente está falando de um volume muito grande de terras e em medidas que, usualmente, a gente não usa no dia a dia, então a gente não consegue nem imaginar que tamanho que isso tem. Estava ali fazendo um esforço, tentando fazer cálculo e etc., para tentar imaginar o tamanho do que a gente está falando.

Essa lei de terras que o Tarcísio propõe altera outras três leis, inclusive a de 2022, que já foi um acinte, que ele aprovou aqui na Casa. A gente fez o cálculo por cima, na época a gente estava falando de um milhão de hectares que foram doados. Agora essa lei altera aquela, prorroga, adia por mais tempo, inclui novas terras.

O que ele chama de regularização fundiária, que necessariamente é quando algo ou alguém ocupa um território há tanto tempo que tem direito a ele, é usualmente direcionado às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Acho que toda cidade tem um território ou um terreno carecendo de regularização fundiária. Aquele bairro que foi um construindo do lado do outro, que começou com um barraco, aí foi ganhando alvenaria.

Pensa aí na tua cidade. Tenho certeza que nos 645 municípios do estado de São Paulo tem um bairro que não tem regularização fundiária. As pessoas não têm titularização da casa, portanto, não acessam serviços públicos.

As pessoas ficam falando que não passa esgoto, porque ainda não é reconhecido pelo Poder Público. Tem dificuldade de ligar água e luz, porque não é reconhecido pelo Poder Público, e a gente sempre batalhou pela regularização fundiária.

Lá em Itu, na minha cidade de Natal, temos um território desse. Se chama Pedregulho. Era um antigo lugar em que as pessoas trabalhavam com isso mesmo, lascar pedra.

As pessoas foram se assentando no lugar, virou um favelão, que foi ganhando ao longo do tempo alvenaria, foi se urbanizando, e as pessoas vivem lá sem acesso a serviço público, como transporte público, esgoto etc., porque não tem regularização fundiária. A gente vai batalhar, e segue batalhando pela regularização fundiária do Pedregulho.

O projeto do governo Tarcísio de regularização fundiária fala dessas comunidades? Vai fazer um mutirão de regularização fundiária nas favelas e periferias, a fim de reconhecer o povo preto, pobre e periférico em seus direitos, a fim de alcançar a universalização do tratamento de água e esgoto para, enfim, despoluir o Rio Tietê, dando título e incorporando as cidades a esses territórios? Não.

Mas o valor em território das terras que serão titularizadas, pessoas que ocuparam o terreno e agora vão poder colocar o seu nome na escritura, vão ganhar do governo do estado de São Paulo.

É a maior doação de terra da história desse País. É muito grande, mas não é para pobre, mas não é para resolver o problema de regularização fundiária das cidades, das favelas e periferias. Não é para as comunidades indígenas e quilombolas. Não é para vencer o déficit de habitação.

Não é para a galera do Moinho, que teve que brigar muito e ainda assim saiu endividada em 250 mil reais e não consegue comprar um apartamento na cidade de São Paulo por esse valor.

Não é para os programas habitacionais que o governador Tarcísio está anunciando para a gente pobre. É para fazendeiro. É para latifundiário. É para a gente que desmatou o que era a floresta em pé, se apossou e agora vai poder colocar o seu nome na escritura e vai ganhar.

Aí você me pergunta, quanta terra? Eu não consigo calcular. Eu não consigo calcular. Estou aqui fazendo conta. Mas o projeto diz que as terras que estão envolvidas aqui nesse projeto de regularização terão mais de 15 módulos rurais. Mais de 15 módulos rurais.

O Donato me passou aqui antes e ele falou que, segundo a legislação brasileira, não se pode fazer regularização fundiária acima de dois módulos rurais. O estado de São Paulo está inovando e está querendo passar em treze. Está fazendo regularização de 15 módulos rurais, muito acima do que a gente vê no Brasil.

Estou falando, é a maior doação de terra da história desse País. A partir de 15 módulos rurais, porque o texto não vem com o descritivo das fazendas, então eu não consigo precisar. Aí você vai me perguntar: “Monica, o que é um módulo rural? Que tamanho tem isso?”.

Aí a gente vai procurar: um módulo rural pode ter - pode ter! - a partir de cinco hectares. Aí ficou difícil para mim de novo. “Meu Deus, um módulo rural, cinco hectares.” O que valem cinco hectares? Aí a gente foi lá fazer cálculo. Um hectare, gente, um hectare equivale a dez mil metros quadrados. Um hectare, dez mil metros quadrados.

A gente está falando de um módulo que pode ter... Pode ter mais do que isso, mas é a partir de cinco hectares; então, a gente está falando que cada módulo vai ter 50 mil metros quadrados.

E a gente está falando de fazendas que têm a partir de 15 módulos. Quanto é 50 mil vezes 15, pelo amor de Deus? É difícil imaginar esse tamanho de terra. Trezentos e cinquenta mil metros quadrados. A gente está falando desse tamanho de terra.

Você consegue imaginar? Sabe quando você vai para o interior de São Paulo, quando você pega a Castelo e vai vendo que, entre uma cidade e outra, você pega uns 40 minutos de rodovia? Você olha para o lado e é pasto, pasto, pasto, pasto, pasto. Isso aí é uma fazenda. É maior do que o tamanho de muitas cidades.

Então, a gente está falando que um número de fazendeiros vai poder comprar esse tamanho de terra. Não estou falando dos seus 40 metros do “Minha Casa, Minha Vida”. Não estou falando de 30 metros de “studio”, que é vendido aqui no centro de São Paulo.

Não estou falando do meu apartamento de 70 metros quadrados que parcelei em 35 anos com a Caixa para conseguir pagar. Estou falando desse tamanho: 15 módulos rurais. A partir de 350 mil metros. Eu nunca imaginei um treco desse tamanho. É uma pessoa em situação de vulnerabilidade, gente? Não é.

Agora, vou pedir para o pessoal da técnica abrir para os senhores o “ofertão do Tarcísio”. Por quanto essas pessoas vão comprar? Olha, gente, eu não tenho o tamanho exato. Estou falando que é “a partir de”. Pode ser maior do que isso. É “a partir de”.

Segunda e terceira linhas: Fazenda Triunfo II e Fazenda Triunfo I, o que me leva a acreditar que são da mesma pessoa, porque têm o mesmo nome. Não, gente, eu não tenho a transparência de quem serão os compradores. Eu não sei quem está sendo beneficiado por isso, mas tem um comprador aí. Ele vai comprar esse montante de terra por 85 mil reais.

Acha um “studio” para mim em São Paulo por esse valor. Acha um “studio” para mim, no centro de São Paulo, por esse valor. Acha um programa habitacional, de pobre. Por que o pessoal do Moinho não consegue comprar 30 metros quadrados por esse valor? E ele vai levar duas, hein? Triunfo I e II. A segunda ele vai comprar por 201 mil reais.

Vai lá na última linha. Fazenda São Lourenço III. Deve ter a I e a II. Noventa e dois mil reais. Quem é que vai ser o beneficiado disso? Muda de página, por favor. Vamos à quarta linha. Retiro Vô Domingos: 201 mil reais.

Desce na penúltima linha, gente. Sítio São Jorge II: 73 mil reais. Troca de página. Para quem está acompanhando online, vou publicar a lista nas minhas redes e também vou oficiar o Governo do Estado de São Paulo querendo saber quem são os compradores.

Quem é, qual é o patrimônio da pessoa e por que ela está recebendo essa caridade com o seu, com o meu, com o dinheiro público? Por que elas têm prioridade em torno de todo o problema de regularização fundiária, de pessoas que estão avolumadas nas favelas e periferias, que ainda não têm saneamento básico, porque não receberam regularização fundiária.

Troca de página, por favor. Olha ali, terceira linha, Fazenda Saltinho Gleba B: 236 mil reais. Última linha nesta página, Fazenda Vista Alegre: 271 mil reais. Eu queria que vendesse apartamentinho por esse preço. A gente já poderia começar a sonhar com o acesso à Moradia digna no estado de São Paulo. Mas eu falei: a gente está falando a partir de 15 módulos rurais.

Troca de página, por favor. Quarta linha, Estância Vó Carminha: 42 mil reais. Quem é que vai comprar 15 módulos rurais? Quem é a pessoa pobre coitada, em situação de extrema pobreza, que vai receber a caridade, do governo Tarcísio, que merece mais do que qualquer favelado do estado de SP, qualquer pessoa em situação de miséria, garantir a sua casinha, de 350 mil hectares, por 42 mil reais? Quem será essa pessoa?

Troca de página. É, gente, tem muita página. Troca de página, por favor, mais uma vez. Sexta linha, Fazenda Taquaruçu Gleba 4: 36 mil reais. O governador, Guilherme, secretário, por favor. O povo de São Paulo precisa acessar moradia a esse preço. Por favor.

O povo de São Paulo precisa acessar moradia a esse preço. Faça um saldão de terras a esse valor, para as favelas e periferias. Pega uma fazenda dessa, e faz um grande assentamento urbano. Uma dessas. E faz um grande assentamento urbano, vendendo imóveis por esse valor.

Troca de página. Vocês estão cansados já? Eu avisei que era a maior doação de terra pública da história deste País! Eu posso passar a tarde inteira com vocês. Troca de página. Troca de página. Troca de página. Troca de página. Por fim, pode encerrar. Isso é o pouco de informação que o projeto me trouxe. Como eu disse: ele fala a partir de 15 módulos rurais, não especifica qual é o tamanho exato, quem é o comprador, por que possui, e qual será a destinação dessas terras.

Repito: se você olhar o mapa do estado de São Paulo, isso antes era floresta em pé. A gente pode ter, e até tem alguns resquícios de ocupações e assentamentos. Mas o próprio movimento de moradia, o MST, que esteve aqui, quando a gente votou a primeira lei dessas, explicou para a gente que terras devolutas, terras públicas, não devem virar propriedade privada.

E que o movimento, quando reivindica a reforma agrária, reivindica através do que a gente conhece como posse. Quem está trabalhando a terra, tem posse. Mas depois, quando não trabalha mais, devolve.

Tanto é que terra de assentamento não fica para herança. Não fica para herança, porque não é propriedade, é terra pública, que tem que ter destinação social. O governador Tarcísio está titularizando, está dando, está deixando comprar, está deixando se apossar de terras públicas, que são do Governo do Estado, em um grande saldão, a valor de banana. Eu acho esse projeto um absurdo.

Eu acho que todo mundo entendeu o absurdo. Mas eu queria deixar um apelo: governador, precisa lançar um programa de moradia popular que venda terrenos a partir de 36 mil reais, porque o senhor não pode fazer isso só para grileiro, latifundiário, como o senhor mostra ser possível nesse seu projeto.

Mas, quando é para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade, não tem.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, a deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir uma verificação de presença no plenário.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de V. Exa., deputada. Deputado Gil Diniz e o deputado Rogério para fazerem aqui a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado quórum regimental, esta Presidência agradece ao deputado Gil Diniz e ao deputado Rogério Santos, e devolve a palavra à deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Boa noite. Boa noite aos meus colegas deputados aqui presentes. Boa noite às pessoas que nos acompanham pela galeria, quem nos acompanha pela rede Alesp, a todos os funcionários e funcionárias desta Casa.

Bom, hoje nós estamos aqui, nós, especialmente, da oposição, para denunciar mais um ataque aos direitos previsto pelo Governo do Estado. Não só ataque aos direitos, mas ataque à reforma agrária, ataque ao povo trabalhador do estado de São Paulo, especialmente o povo trabalhador do campo do estado de São Paulo.

O PL 410, de 2025, que o governador mandou para esta Casa em regime de urgência não é só uma mudança técnica em leis de terras devolutas. Na verdade, esse é um projeto político que quer entregar as terras públicas, ou seja, as terras que pertencem ao povo paulista, para os fazendeiros, para os grileiros e para os especuladores de terra. Esse projeto altera leis que já vinham sendo utilizadas para favorecer a concentração fundiária no estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

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A lei de 2022 que nós tanto debatemos, a lei que criou o “Programa Estadual de Regularização de Terras”, já foi muito criticada, foi duramente criticada, porque infelizmente abriu a porteira para que grandes áreas, acima de 15 módulos fiscais, fossem regularizadas e, na verdade, fossem vendidas pelo Governo do Estado a preço de banana.

E agora, o que o governador Tarcísio quer fazer é ir além, é facilitar a legalização de condomínios rurais que extrapolam completamente os limites constitucionais de dois mil hectares e dá mais mecanismos para que os grandes proprietários de terra concentrem ainda mais terras, e empurrar a reforma agrária para o esquecimento.

E aí, nobres colegas deputados, não nos enganemos, esse projeto em nada se trata de justiça social. O que esse projeto de lei faz é legalizar a grilagem, é transformar um patrimônio público em ativo privado para poucos, é garantir o poder do latifúndio no estado mais rico da federação.

Eu poderia até dizer que eu fico surpresa se não fosse o modus operandi da extrema direita - o que ficou muito nítido nos últimos meses - de liquidar o nosso patrimônio, inclusive para quem não vive no Brasil, inclusive para quem joga contra o nosso Brasil.

Não é à toa que nós estamos aqui, olha, vestindo um adesivo dizendo: “Sou 100% Brasil”, porque nos últimos meses ficou nítido quem defende o povo brasileiro contra os desmandos do presidente dos Estado Unidos.

Que há exemplo do fugitivo aqui, do colega de muitos de vocês, Eduardo Bolsonaro, que foi para lá fazer lobby contra o nosso país, vender e obrigar o Trump, incentivar o Trump a taxar, inclusive, o estado de São Paulo, que é responsável por uma grande comercialização com os Estado Unidos.

O que esse falso patriota fez, que foi uma vergonha, é exemplo do que os patriotas, supostos patriotas, aqui do estado de São Paulo também fazem liquidando o nosso patrimônio, como a gente pode ver agora o governador do estado de São Paulo rifando as nossas terras, jogando ainda mais concentração de terras na mão de quem já tem muito e deixando os pobres, os pequenos, os trabalhadores do campo com nada. E aqui nós precisamos afirmar com muita força.

Se hoje se fala em terra, se hoje se fala em reforma agrária, se hoje existe um debate sobre terras devolutas no nosso país, é porque um movimento, o Movimento Sem Terra, o MST, pautou esse tema na marra.

Foi o MST que organizou o sem-terra, foi o MST que mostrou para o Brasil que latifúndio é sinônimo de miséria, que ocupou e segue ocupando para denunciar que terra sem função social não pode ficar nas mãos de poucos. É só lembrarmos o que é a luta no Pontal do Paranapanema, uma das regiões mais violentas, uma das regiões mais desiguais do estado de São Paulo, que é marcada historicamente pela grilagem e pela concentração de terras.

Foi ali no Pontal do Paranapanema, região que hoje se debate, que o MST mostrou para o país inteiro que terra devoluta pode e deve ser entregue não para fazendeiro, mas sim destinada a quem nela trabalha, a quem nela produz.

Foi no Pontal do Paranapanema que milhares de famílias conquistaram assentamentos, provaram que é possível produzir alimentos saudáveis sem veneno para todo o povo brasileiro e gerar vida onde antes havia abandono.

O que o governo do estado de São Paulo faz hoje com esse projeto, continuando um projeto já altamente criticado... Há exemplo do que aconteceu em 2022. O que o governo do estado de São Paulo faz hoje é cuspir na cara da Constituição Federal de 1988, que reestabeleceu a democracia no nosso país e que determinou a função social da propriedade.

O que ela faz é transformar a terra em mercadoria, em ativo especulativo e ataca frontalmente o direito do povo trabalhador à terra, de produzir comida, de gerar vida e de plantar um futuro. E aqui nós não estamos, infelizmente, falando só de injustiça social, nós estamos também falando mais uma vez de um grave crime contra a soberania nacional.

Esse mesmo governo que, como eu disse, entrega todo o patrimônio público do estado de São Paulo para a iniciativa privada, que agora prefere garantir o império do agronegócio, dos fundos de investimento e não apoiar quem produz todos os dias comida de verdade para o povo.

Aqui, nobres colegas deputados, o que está em jogo é: nós vamos permitir que o estado de São Paulo entregue as últimas terras públicas para quem já é rico, para quem já tem muito, para quem já produz miséria?

Ou nós vamos afirmar que, na verdade, a terra é para quem precisa, a terra é para a reforma agrária, a terra é para o assentamento, é para a comunidade quilombola, é para a mulher camponesa, é para a juventude que quer produzir e viver com dignidade no campo, sem violência e com direitos.

O MST, o Movimento Sem Terra nos ensinou uma lição fundamental, que terra é vida, que terra é justiça social, que terra é soberania popular e esse projeto é um grave ataque direto a essa luta. Por isso, não quero mascarar aqui qual é a nossa posição, nós queremos que esse projeto de lei seja integralmente rejeitado. Nós votaremos contra o Projeto de lei nº 410, de 2025.

Ao mesmo tempo, nós queremos reafirmar a necessidade de que a ação direta de inconstitucionalidade que hoje tramita no Supremo Tribunal Federal contra a lei de 2022, que abriu caminho para essa grilagem generalizada, essa grilagem legalizada, nós queremos que essa ADI seja pautada e que essa ADI de fato derrube essa lei altamente inconstitucional.

Não é possível, inclusive, que enquanto existe uma discussão séria no Supremo Tribunal Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal reflete, pensa, elabora e pode julgar essa lei, que como eu disse, foi altamente danosa para o nosso Estado, o governador do estado de São Paulo corra para mandar para esta Casa Legislativa em regime de urgência uma série de projetos de lei que rifam ainda mais o nosso patrimônio público, ainda mais o patrimônio social, ainda mais terras que deveriam ser destinadas para a produção de comida de verdade, sem veneno, que vai para o prato de todas as pessoas.

Ou será que alguém aqui ainda acha, nessa altura do campeonato, que são os latifundiários que colocam comida na nossa mesa todos os dias? Ou será que alguém aqui ainda acha que esses mesmos latifundiários, que se preocupam em exportar o que é bom e deixar aqui para o nosso País só o que é ruim, só o que é a pior parte da produção.

Ou a gente ainda acha que grandes produtores que são constantemente denunciados pelo crime de escravidão contemporânea, produtores esses que já foram mais de uma vez, muitos deles, incluídos na lista suja do trabalho escravo, lista suja essa, que muitas vezes tentaram derrubar, mas que garante a transparência para que todos nós saibamos quem são aqueles e aquelas que, tantos anos depois da abolição da escravatura no nosso País, ainda seguem subjugando e tratando como coisa trabalhadores que têm direitos, direitos legalmente garantidos.

Alguém aqui ainda acha que são esses latifundiários os verdadeiros responsáveis por colocar comida na nossa mesa todos os dias? Me desculpem, mas isso é uma ignorância.

Na verdade, os verdadeiros responsáveis por colocar comida na nossa mesa, por garantir que nós tenhamos comida sem veneno são as pequenas e os pequenos produtores rurais. E esses sim precisam ser respeitados pelo Governo do Estado, esses sim precisam ter os seus direitos garantidos pelo Governo do Estado.

E infelizmente são os direitos desses pequenos produtores, que mais uma vez o Governo do Estado tem a coragem de enviar um projeto de lei para esta Casa Legislativa enquanto aguarda uma discussão importantíssima no Supremo Tribunal Federal, e é mais uma vez esse mesmo Governo do Estado que nos encaminha um projeto para rifar completamente os direitos de pequenas e pequenos produtores.

Nós queremos sim derrubar a lei aqui na Assembleia Legislativa, nós queremos sim que a ADI seja julgada favoravelmente para declarar a inconstitucionalidade da lei de 2022, mas nós queremos sobretudo fortalecer a luta popular. Porque tenho certeza, tenho convicção de que só com a mobilização vamos barrar o latifúndio e conquistar a reforma agrária popular.

Tenho certeza que sem luta não há conquista e foi assim que um dos principais movimentos sociais da América Latina, um dos maiores movimentos sociais do Brasil, o Movimento Sem Terra, o nosso MST construiu a sua história e é assim que nós vamos derrotar o projeto de lei que hoje nós discutimos aqui nesta Casa. Terra devoluta é terra do povo, não é terra de grileiro, não é terra de especulação imobiliária, nós queremos a reforma agrária já.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para falar a favor o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Um boa noite! Bom, é para deixar bem registrado tudo isso que o PT está vindo nessa tribuna falar. Eles saem daqui para não ter quórum, para não ser votada a entrega de terra para milhares de famílias do estado de São Paulo, eles que defendem o agricultor, eles que falam que eles defendem o sem-terra. Nossa! Mas eles defendem tanto a agricultura que eles são a favor do MST, que são os invasores de terra.

Eu fiz um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa que se tiver invasão de terra dentro do estado de São Paulo, esse invasor perde direitos, como não pode participar de concurso público, não pode ter benefícios estaduais. E está tramitando esse projeto que, passando, o governador Tarcísio vai sancionar.

Mas quando vocês falam do Bolsonaro, vocês têm que limpar a boca mesmo para falar, porque ele deu 420 mil títulos de terra nesse Brasil. Foi o presidente que mais distribuiu terra nesse Brasil. E isso é claro que ajuda. Além de ajudar as famílias, dá crédito em banco, beneficia o agronegócio e uma série de vantagens. Eu vou pontuar aqui para vocês. É claro que dá uma segurança jurídica, entre outros benefícios, mas eu vou precisar pontuar, gente.

Olha lá, segurança jurídica com a regularização de terra devolutiva do estado de São Paulo acaba com a insegurança de milhares de famílias produtoras que ocupam terras devolutivas há décadas, sem título formal. Reduz conflitos fundiários, pois o estado reconhece oficialmente a posse e é isso que o PT está votando contra.

Justiça social e apoio ao pequeno produtor. Beneficia, principalmente, agricultores familiares, comunidades tradicionais e pequenos posseiros, garante acesso a crédito rural, programas de fomento a políticas públicas, que só são possíveis sem escritura ou títulos regulares.

Aumento de arrecadação do estado e dos municípios. Ao transformar ocupações irregulares em propriedades tituladas, os imóveis passam a pagar impostos - IPTU, TR, ITCMD etc. -, recurso novo que pode movimentar aí o setor do estado.

Valorização das terras e estímulo à economia local. Propriedades regularizadas ganham valor no mercado. Olha só quantos benefícios esse projeto que a gente vai votar vai trazer para o estado de São Paulo.

Cumprimento da função social de terra. Terras devolutivas sem uso se tornam produtivas. Redução da grilagem, que a deputada falou aqui, do PT, que estava falando. Redução da grilagem e das fraudes.

Com o processo de regularização, que a gente está votando aqui, deixa claro e transparente que o estado reduz o espaço para a fiscalização de títulos e ocupações irregulares.

Políticas públicas contínuas. Atualiza leis antigas, 2003, 2017, 2022, e unifica regras, tornando o programa estadual mais eficiente e abrangente.

É isso, minha gente, é isso. E a meta do governador Tarcísio é entregar até o final do mandato dele 200 mil moradias. Ele está lutando sim pelas pessoas de baixa renda.

No governo Bolsonaro, quando ele pegou, eram 150 reais o “Bolsa Família”. Gilmaci, 150 reais o “Bolsa Família”. Quando o Bolsonaro assumiu, ele entregou com reais o “Bolsa Família”. E ainda falam que o governo Bolsonaro era um governo que não olhava para os pobres, não olhava para a minoria.

Como um governo que reduz impostos, tem respeito com o dinheiro público, porque tinham só 22 ministérios e agora tem 40 ministérios, faz ministérios tecnicamente. Na época, Bolsonaro viajava e ficava em hotéis baratos. Muitos desses hotéis, pagos ainda pelo próprio país que ele ia. Isso é respeito ao dinheiro público.

Então quando você respeita as minorias, você respeita a administração pública quando você está com a caneta na mão. E foi isso o que o presidente Bolsonaro fez. Então eu fico feliz quando a gente vê o governador Tarcísio seguindo esses passos, olhando para o presidente Bolsonaro - que foi líder dele na época.

Ele ministro, ali, da infraestrutura, seguia esses passos de querer fazer o túnel Santos-Guarujá que, quando ele foi ministro da infraestrutura, ele viu isso que poderia acontecer; olhando, fazendo metrô entre cidades, ligando Campinas a São Paulo; entre outros projetos, entre outras PPPs que vão sair, como a das delegacias, como a das escolas.

A PPP das escolas... Porque hoje o diretor das escolas olha a goteira que está caindo na sala de aula, e com a PPP ele vai ficar tranquilo, ele não vai mais olhar isso, ele vai se preocupar em ensinar. E é isso o que a gente quer.

Então quando nós falamos do governo Tarcísio, a gente tem que analisar bem como ele pegou o Governo do Estado e como ele está entregando. E é importante falar que ele pegou com déficit de 46 milhões de reais e, no ano passado, já estava com 25 milhões de reais de superávit o estado de São Paulo.

A gente, trazendo o Benini, que é o secretário de investimento, ele falou que foram já fomentados 150 bilhões de reais em investimento para o estado de São Paulo, com todas as PPPs feitas. Tem muita obra a ser feita dentro do estado de São Paulo. O governador Tarcísio tem feito um trabalho muito parecido com o do presidente Bolsonaro, porque foi aluno.

A gente vê o governador Tarcísio fazendo essa regulamentação de terras dentro do estado de São Paulo, Gil Diniz, e me relembra quando o Bolsonaro entregou 420 mil títulos de terra pelo Brasil, e ele punha no nome das mulheres.

Falavam que o Bolsonaro não era sensível. Ele fazia questão de colocar no nome da mulher do dono da casa, porque ele falou que quem mandava em casa era a mulher. Até isso o Bolsonaro via além.

Então nós temos, sim, o governador Tarcísio colocando uma pauta muito importante para a gente votar, Gil Diniz, e a gente vê os deputados do PT saindo desse plenário para não dar quórum, para a gente não votar esse projeto tão importante que eles acabam falando que são a favor das terras.

O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor me permite um aparte?

O SR. PAULO MANSUR - PL - Um aparte.

O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, parabéns pelo discurso, pelas vossas colocações.

Só lembrando, o PT - V. Exa. acabou esquecendo do PSOL, também -, eu digo que a esquerda em São Paulo é a vanguarda do atraso e são... Obstruem esse projeto de regulação fundiária dizendo que defendem o pequeno agricultor, o que não é verdade.

Nós podemos dizer, aqui, deputado Paulo Mansur, alguns momentos onde a esquerda - que diz ter o, digamos assim, o monopólio da pobreza -, eles dizem que defendem tanto os mais pobres mas, desse projeto que ajuda, sim, os mais pobres do estado de São Paulo - regularizando, aí, até dando títulos de propriedade a essas famílias, muitas delas carentes -, eles atrapalham, eles obstruem neste plenário.

Mas já não é uma novidade o PT e o PSOL trabalharem contra os mais pobres aqui nesse plenário. Nós podemos usar o exemplo do projeto “SuperAção”, onde obstruíram, onde, deputado Alex Madureira, que preside aqui os trabalhos, sequer puderam votar.

Eu sei que alguns deputados do PT, talvez do PSOL, até queriam votar para ter o discurso que votam a favor dos mais pobres, mas a realidade é que votaram contra os mais pobres, os mais desfavorecidos no nosso Estado.

Então, é a questão da regulação fundiária, é a questão do “SuperAção”. E, pasmem, senhoras e senhores, o PT hoje vai obstruir... O PT, não, o PSOL - parte da vanguarda do atraso em São Paulo - quer obstruir, deputado Alex Madureira, o projeto da Defensoria Pública.

Eles achavam que tinham o monopólio da defesa da Defensoria, e agora eles atrapalham esse projeto, que estrutura a Defensoria. Ora, tenho várias críticas, deputado Paulo Mansur - desculpa aqui estender esse aparte -, tenho várias críticas à atuação de alguns defensores. Obviamente, na nossa profissão aqui, ou na deles, há bons e maus profissionais. Mas, a base do governo, os deputados de direita, querem estruturar ainda mais a defensoria.

E o que eles fazem? “Olha, tem um termo no projeto que nós queremos mudar”. Então, vão fazer birra nesse plenário até mudar o termo. Isso é inaceitável. Já deveria, deputado Paulo Mansur, ter sido votado e aprovado esse projeto que dá mais estrutura à Defensoria, que, no final da linha, ajuda os mais pobres. Os mais pobres que precisam de regularização fundiária. Os mais pobres que precisam da mão do estado ali, atuando num projeto como o “SuperAção”.

Mas, mais uma vez, a vanguarda do atraso no estado de São Paulo vota contra. E tem a coragem de subir a essa tribuna para falar do presidente Bolsonaro, de Eduardo Bolsonaro, quando eles atrapalham os mais pobres no estado de São Paulo. Mais uma vez, nessa tarde, a vanguarda do atraso, a bancada de esquerda, faz história e atrapalha os mais pobres, os mais necessitados aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Belas palavras, deputado Gil Diniz. E eu estava... Enquanto o deputado estava discursando, eu levantei um pouco sobre o presidente Bolsonaro. E olha só, a isenção de imposto de renda, em 2021, Bolsonaro corrigiu a faixa de isenção de imposto de renda e beneficiou oito milhões de brasileiros a deixarem de pagar o IR.

Tarifa social de energia, ele ampliou o programa da tarifa social de energia e abaixou a energia para 24 milhões de famílias. “Casa verde e amarela” - programa habitacional que substituiu o “Minha Casa, Minha Vida”. E reduziu taxas de juros. E vale lembrar os benefícios. Ele reduziu o imposto da gasolina, reduziu o imposto da luz e dos itens básicos também, como gás de cozinha e cesta básica.

Então, o presidente Bolsonaro, realmente, Gil Diniz, ele olhou pelos mais pobres. E quando é olhar pelos mais pobres, ele teve essa preocupação da regulação fundiária, que ele deu 420 mil títulos, ou seja, escrituras para as famílias. E o presidente Lula, que sempre falou que se preocupava com os mais carentes, nunca fez isso.

Ele nunca distribuiu terra. Ou seja, ele apoiava a invasão de terra. Ele apoiava tanto que o maior período de invasão de terra e onde o MST mais cresceu foi com o governo Lula. No governo Bolsonaro, você conta no dedo, foram cinco invasões de terra, porque não tinha. A polícia ia lá e retirava os invasores, igual acontece no Governo do Estado.

Quando você tem invasão de terra em fazendas, dentro do estado de São Paulo, sai rapidinho. Por isso que esses invasores não vêm para cá, porque eles sabem que tem o Derrite aqui. Eles sabem que vão acontecer as coisas. Mas o olhar do Tarcísio vai além. Ele quis fazer essa regulamentação aqui no estado de São Paulo. Isso vai beneficiar o crédito, vai dar a posse para essas pessoas que não têm esta posse há muitos anos...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - O senhor me permite um aparte?

O SR. PAULO MANSUR - PL - Daqui a pouco você tem a palavra, deputada. Deixe-me só finalizar, falta um minutinho. Algo muito importante para falar, que é esse impacto da inclusão social. Da inclusão social. Essa palavra que o PT, o PSOL usa muito.

Muitos desses títulos estavam parados há décadas, quando se fala de inclusão social... E agora eles vão ter um destino, eles vão ter um proprietário, uma proprietária. E vai existir pagamento de imposto, vai poder produzir na terra, vai poder plantar, vai poder gerar emprego, vai poder pegar crédito de banco.

Então, são tantos benefícios que existem nesse projeto de lei que a gente está votando aqui dentro do plenário, que eu tenho certeza que vai passar. Mas o que me assusta realmente, é ver o partido de esquerda, o PT e o PSOL, e parte do centro-esquerda, porque existe também o centro-esquerda, que é o PSB. Então, não aqui presentes dando quórum a esta Casa.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Paulo Mansur.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Só um minuto. O próximo orador inscrito, o deputado Teonilio Barba. Enquanto o deputado Teonilio Barba se dirige, a deputada tem uma comunicação.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, me assusta bastante ouvir o Paulo Mansur e o deputado Gil Diniz subirem aqui no plenário e pegar uma parte, também, dessa fala para dizer que a esquerda é o atraso nas políticas públicas.

Me envergonha bastante. Sabe por quê? Se existe o “Minha Casa, Minha Vida”, se existe a mulher ser a proprietária, a documentação em nome da mulher, foi porque nós da esquerda, foram os partidos da esquerda e os movimentos sociais que lutaram para que isso acontecesse.

É uma vergonha, é lastimável. Mais uma vez, ver um estado onde a esquerda nunca governou. Nunca governou. Se teve o “Minha Casa, Minha Vida” e que voltou com o nosso presidente Lula, foi porque nós pautamos e elegemos novamente um presidente de esquerda. Para quem não lembra, eu vou rememorar aqui. O Bolsonaro acabou com o maior programa de habitação do país, que foi o “Minha Casa, Minha Vida”.

Veio o “Casa Verde e Amarela”, que de verdade, gente, se surgiu isso aí, até porque, para quem não se lembra, o programa do “Casa Verde e Amarela” só atendia quem recebia acima de três salários mínimos.

Ou seja, a periferia, os mais vulneráveis, não entravam nesse programa de habitação do “Casa Verde e Amarela”. E a tinta se acabou pelo caminho porque ninguém viu esse “Casa Verde e Amarela”. Até porque programas sociais são para aqueles que são de baixa renda.

Baixa renda é sim o programa “Minha Casa, Minha Vida” que a gente defende e luta com unhas e dentes. Agora, querer dizer que o Tarcísio de Freitas e a direita desse País, a extrema-direita, lutou para que alguém tenha sua moradia, está mentindo.

Até porque, nós sabemos muito bem, foi o caso da favela do Moinho, que o que, inclusive, os deputados deveriam ter ido lá, levar bomba, spray de pimenta, igual eu levei, a Paula e vários deputados que foram para lá. Ou seja, se garantir dignidade é dar uma carta de crédito de 30 anos de dívida, então, desculpa, essa dignidade, essa política de habitação, aqui não.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Teonilio Barba tem a palavra.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Alex Madureira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presentes aqui nesse plenário.

Se nós formos olhar agora nesse plenário, o pessoal da esquerda tem mais gente do que o pessoal da direita. Então, não é verdade que o pessoal da esquerda está tentando esvaziar o debate.

É que nós entendemos que quando a gente provoca, quando a gente pede a verificação de presença, é exatamente para saber se a base aliada do governo, que vai votar a favor de entregar a terra para os mais ricos desse País, a vender quase de graça, se estão presentes no plenário ou não.

Então, esse é o grande debate. E eu me assustei aqui, quando o deputado Donato estava dizendo das famílias cadastradas para comprar a terra. Porque tem um processo de reforma agrária ali, mas distribuído para duas famílias, né? Quase a totalidade das terras. É um processo de reforma agrária. Só de um sobrenome de “Do Vale” ali, eu vi umas oito ou dez pessoas citadas pelo deputado Donato.

Olha, a Professora Bebel fez uma evolução aqui, de 1822 até 1850. Aliás, o deputado Barros Munhoz, que é um grande jurista, sabe que nesse período, nesse período, de 1822 até 1850, nem cartório no Brasil existia. O registro das terras era feito na cúria da Igreja Católica.

E quem grilava, registrava. E não era gente da agricultura familiar que registrava a terra. Eu não conheço, me puxem na história, alguém que é da agricultura familiar que está na terra desde 1850, que foi o debate proposto aqui pela Carla Morando, Vinicius Camarinha, Mauro Bragato e outros deputados que assinaram o Projeto 410 e o resgataram para ser discutido, dizendo que agora ia haver a democratização das terras devolutas, que as terras seriam devolvidas para as famílias que estão na terra desde 1850.

Deputado Coronel Conte Lopes, meu amigo, nós sabemos disso, que quem está na terra desde 1850 tem nome, sobrenome, herdou um processo escravocrata, herdou a chibata. Uma boa parte desse povo que está... E eu fui vaiado por esses caras aqui, Donato. Estava lotado aqui.

Tudo de chapeuzão na cabeça e me vaiando quando a gente estava debatendo esse projeto. Falei: “Não tenho problema de ser vaiado por vocês, porque eu ando ao lado dos sem-terra. Eu ando ao lado do MST. Eu ando ao lado do trabalhador da agricultura familiar.”

Assinei, com o deputado Barros Munhoz, uma frente parlamentar em defesa do cooperativismo e da agricultura familiar, encabeçada pelo presidente, que agora me falha... O Del Grande. Assinamos aqui uma frente parlamentar juntos, para que os pequenos e médios produtores deste Estado possam ter realmente uma frente parlamentar em defesa da agricultura familiar e da pequena e da média propriedade.

Eu não tenho problema com gente séria que quer produzir. Agora eu não vou assinar junto com o Nabhan Garcia. Aí não dá. Nós não vamos assinar junto com essa turma. Procurem a história dos matadores de sem-terra neste País. Têm nome e sobrenome.

Muito bem. Não me surpreende o que o governo Tarcísio está fazendo no estado de São Paulo. Ele está cumprindo a promessa de campanha. A promessa do Tarcísio era de dar sequência ao programa de privatização do João Doria e de entregar toda a riqueza de São Paulo nas mãos dos mais ricos.

E esse programa aqui, da regularização das terras fundiárias, o 410, quando nós começamos a discutir, era um milhão de hectares de terra no Pontal do Paranapanema, de onde eu caminhei, em 1992, um dia de caminhada, de Santo Anastácio a Presidente Prudente, e o prefeito de Presidente Prudente era o Agripino Lima, que não queria deixar a gente entrar na cidade, e nós entramos.

Olha, se é terra devoluta, se é terra de interesse social, ela é do Estado. Se é do Estado, não é para botar na mão de quem tem mais terra; é para botar e assentar famílias que precisam das terras. Olha, se é para discutir um projeto de reforma agrária, tem que se discutir com a agricultura familiar, com os assentados.

A agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que chegam na nossa mesa, os pequenos produtores, que, quando dá uma seca muito pesada ou uma geada, precisam do socorro do Estado.

E nem sempre o Estado socorre igual está socorrendo agora para entregar - como aqui apresentado agora há pouco pela deputada Monica Seixas - glebas de terra no valor de 36 mil reais. Com 36 mil reais, você não compra nada aqui na região metropolitana, você não compra nada.

Muito bem. Mas isso era compromisso do governo Tarcísio. Por isso que não me surpreende a quantidade de “Free Flow”, por isso que não me surpreende de bater palma e quase ajoelhar para o Tio Sam, quase ajoelhar para o Trump, aplaudindo o que está fazendo lá fora o Eduardo Bolsonaro, jogando contra o povo brasileiro.

Não é mais contra o presidente Lula, é contra o povo brasileiro discutir a aprovação de tarifaço, pedindo para produzir cada vez mais tarifaço.

O estado de São Paulo tinha uma produção aqui de 78 mil toneladas de fruta, Capitão Telhada, 78 mil toneladas de fruta. Das 78 mil, 42 mil toneladas de manga, que é a fruta que mais se exporta para os Estados Unidos. A segunda fruta que mais se exporta para os Estados Unidos é a jabuticaba, 13.800 toneladas. A terceira que mais se exporta é o abacaxi e o maracujá, que dá algo em torno de sete mil toneladas, depois cai para três mil toneladas e 1.700 toneladas.

Um bilhão e meio de copos de suco de laranja são exportados para os Estados Unidos. E é para esse cara que vocês, bolsonaristas e tarcisistas, estão batendo palma pelo tarifaço que está se aplicando ao Brasil. É para esses caras.

Como eu quero ver como é que vocês vão se comportar no debate da reforma da renda, para isentar quem ganha até cinco mil reais de zero de imposto de renda, que vai atender 16 milhões de pessoas.

Depois, de 5.001 reais até 7.350 reais, vai atender mais 14 milhões de pessoas em uma redução gradativa do imposto de renda. Hoje quem ganha 4.660 reais paga, por ano no Brasil, 4.380 reais de imposto de renda. Vai deixar de pagar. Quero ver como é que vocês vão se comportar. E vocês já têm a desculpa na ponta da língua. Vocês falam assim: “é possível votar a favor, mas não dá para taxar os mais ricos deste país”.

Quer taxar os grandes salários do funcionalismo público, o grande salário dos militares, do comando das Forças Armadas e das Polícias Militares, do Poder Judiciário. Essa vai ser a desculpa de vocês, que não dá para votar a favor, que não dá para fechar o buraco de 30 bi, porque tem que taxar quem ganha a partir de 50 mil reais por mês.

A duras penas, votaram a favor do IVA. Mas, mesmo assim, uma parte dos bolsonaristas estiveram lá vaiando e tentando atrapalhar todo o processo da votação. Depois que viu que não tinha mais jeito, tiveram que recuar.

Então, nós estamos falando exatamente desse projeto que visa pegar as terras. Gente, não são 150 metros quadrados. Nós estamos falando de 50 mil, nós estamos falando de 30 mil, nós estamos falando dessa quantidade de terra que vão pegar e vão entregar a preço de banana, embora a emenda aglutinativa que vocês vão apresentar agora esteja tentando fazer uma correção em 90% do preço que a atual lei manda distribuir. Estão tentando fazer, porque estava tão escandaloso como foi votado da última vez, que ficaram com vergonha agora e estão tentando fazer essa correção.

Por último, Sr. Presidente, eu quero aproveitar aqui para falar um pouco da minha cidade, São Bernardo do Campo. Lá nós estamos vivendo um momento difícil da vida política da cidade, onde o prefeito da cidade foi afastado por um ano, o presidente da Câmara foi afastado por um ano, tem uma pessoa que trabalhava no gabinete de um deputado aqui desta Casa que está foragido, que foi pego lá com os 14 milhões de reais.

Chato para a política isso, é ruim para a nossa atividade e eu não fico feliz com isso, mas está lá, a Polícia Federal pegou, está lá apurando, investigando, mas não é disso que eu quero falar.

Quero falar porque o presidente da Câmara foi afastado; ele tem o direito à defesa, o Danilo Lima, que era o presidente e está afastado por um ano. Ele tem o direito de se defender, como tem o prefeito também, o direito de se defender para provar sua inocência. Então, assumiu a vice-prefeita da cidade, a Jéssica Cormick. Ela assumiu.

E a presidente da Câmara que assumiu é a minha amiga, vereadora Ana Nice, uma vereadora metalúrgica que trabalhava em uma fábrica de panelas, que vem de uma cidade de Minas Gerais, na divisa com a Bahia, chamada Espinosa.

Do lado de lá do rio é Bahia, do lado de cá do rio é Minas Gerais. Uma mulher que vem de lá, uma vida muito dura, muito sofrida, metalúrgica, se formou aqui em São Paulo, se preparou e está em seu terceiro mandato de vereadora.

Ela era vice-presidenta. Assumindo a questão regimental, ela tem que assumir, cumprir o Regimento. Assumiu hoje, fez uma bela sessão, respeitando... Não chegou lá... Não mexeu no gabinete do atual presidente afastado, respeitou toda a liturgia, assumiu a Mesa de São Bernardo do Campo, fez uma sessão importante no dia de hoje.

Quero parabenizar a vereadora Ana Nice, que com certeza vai tratar a Presidência da Câmara de São Bernardo como ela merece, com muito respeito, com muito carinho, e como ela também defende a instituição, a Câmara dos Vereadores, defende todos os vereadores e todas as vereadoras, que é a primeira defesa corporativa da Casa que a gente acaba fazendo e ela tem que fazer também.

Por isso, Ana Nice, quero colocar meu mandato a sua disposição e te desejar muita sorte. Sei que você vai precisar, porque você já foi duramente atacada por um bolsonarista aí na Câmara de São Bernardo do Campo. Hoje ele não é mais vereador, mas no passado ele a atacou muito, e mais alguns outros, mas que todos agora tiveram que reconhecer o papel da vereadora como presidente.

Então, quero parabenizar também a Câmara de São Bernardo, que não criou nenhum problema. Foi lá, apoiou hoje a abertura da sessão a partir das nove horas, ajudou a realizar a sessão. Isso é importante para o Parlamento Brasileiro, porque todo mundo que está na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo foi eleito pelo voto popular do povo de São Bernardo.

A mesma coisa com todos os deputados e deputadas desta Casa. Todo mundo aqui foi eleito pelo voto popular. Portanto, cada um vem da sua militância. O Conte Lopes vem da escola militar, que sabe que eu respeito muito. Eu venho do movimento sindical, outros vêm da igreja, outros vêm da igreja evangélica, outros vêm de movimento de cultura, outros vêm sendo carteiros na cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Então, é assim que se procede no Estado Democrático de Direito: dá a posse a quem de direito.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Barba. Vamos chamar a próxima oradora inscrita, a deputada Ana Perugini.

Enquanto a deputada Ana Perugini se encaminha, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 29ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/08/2025.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores que estão hoje nos ouvindo e principalmente aqueles que estão em casa, certa feita ainda, escutei do saudoso Antonio Mentor aqui na Casa, quando me viu quieta, observando o movimento da Casa e aquilo que se passava aqui neste plenário, ele me inquiriu sobre o que estava acontecendo.

Eu disse a ele que estava tentando entender, que estava tentando aprender. Ele me chamou atenção e disse o seguinte: “Toma cuidado, Ana, para não desaprender o que você já sabe”.

Enquanto eu ouvia, aqui, de um lado e de outro, e lia, o mesmo período que eu passei ouvindo muitas coisas da tribuna, da Câmara Federal, ou mesmo do Congresso Nacional. Eu sempre me lembrei daquilo que o Antonio Mentor me falava. No ano de 1989, eu tive a oportunidade de participar da quarta ocupação de terras aqui no estado de São Paulo, que ocorreu ali na cidade de Promissão.

Naquela ocasião, a economia da cidade era uma, onde, sem os assentamentos da reforma agrária, não se pode falar em recursos da própria cidade para o desenvolvimento da cidade.

Eu começo falando isso porque nós, naquele período, criticávamos, e criticamos ainda, o Estatuto da Terra, que veio depois de uma lei de 1860, que veio para, na verdade, impedir que aqueles que foram colocados em um processo de construção da incorporação, na sociedade, daqueles que foram escravizados, principalmente os que vieram da África, que foi a base da economia até então, pudessem ter acesso à terra. Um país de preconceito que conseguiu, com a lei de 1860, permitir que a terra fosse registrada por aqueles que já tinham a posse da terra naquele momento.

Depois nós tivemos, em 1964, ainda no período militar do nosso País, o Estatuto da Terra, que nós criticávamos, em 1989, por conta da ocupação, e da forma como se dava. Naquele período, eram terras devolutas. O que é terra devoluta? Que nunca pertenceram absolutamente a ninguém, e que deveriam ser devolvidas ao estado brasileiro. Parte para o governo estadual de São Paulo naquele período, e parte para a União.

O que vem acontecendo no estado de São Paulo, eu quero trazer uma crítica de onde eu venho, inclusive. Porque, quando eu questiono a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que continua com pedido de liminar, já implementada no início desta discussão, lá atrás, e que até não foi julgado esse pedido da liminar, eu fico pensado naquilo que eu aprendi. E o doutor Antonio me chamou a atenção sobre o desaprender nesta Casa.

Porque até então eu aprendi que um pedido de liminar precisa ser apreciado. Ele não pode ser engavetado por ninguém, nenhum juiz, nem na Suprema Corte. Não há um prazo estabelecido, e nem um código nosso sobre isso. Por que não há um prazo?

Porque, se tem alguém na iminência de ser morto por conta daquele pedido, e ele não for julgado, porque depende de uma ação declaratória para ser eminentemente deferido o pleito da justiça ali, precisa ser julgado imediatamente. Normalmente, em 48 horas. Pode durar até cinco dias, mas nunca com prazo indeterminado.

O que nós estamos vendo aqui na Casa é que nós temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já com o mesmo cunho desse projeto. Não sobre esse aqui, mas sobre o fato determinado, que é a entrega de terras devolutas a preço de banana para aqueles que não são as pessoas que rezam, lá no Estatuto da Terra, que precisam da terra para garantir o seu sustento. Ou seja, não cumpre a função social essa venda.

Esse é o caso. Mas, enquanto isso, nós estamos perdendo o objeto dessa ação, que é guardar, na devida proporção, o nosso Estado de Direito que tive que aprender minimamente a respeitar. Hoje, eu realmente não vejo para aonde nós estamos caminhando.

Nós tivemos aqui, por ocasião da retirada de recursos de dinheiro da Educação, com o argumento de que estava sendo usado esse recurso porque não tinha dinheiro em caixa para pagar precatório, o que é absolutamente inconstitucional. Foi feito um apontamento, e tudo passou como se nada estivesse acontecendo aqui na Casa.

Naquela época, já se dizia, já se falava, que faltava dinheiro. O governador usou isso em uma reunião no Tribunal de Contas: “Nós não temos dinheiro em caixa”. Hoje, nós continuamos entregando todo esse patrimônio, e deferindo o que foi feito em 1964, que já está ultrapassado.

O fato é: nós estamos, hoje, vendo ser votado aqui, e quando eu falo, estou falando da população. E só a população, de fato, só o povo pode mudar o cenário nesta Casa, só o povo pode mudar o cenário lá em Brasília, no Senado ou na Câmara Federal, como só o povo pode mudar o cenário também nas Câmaras Municipais.

Mas hoje, todo este estado, e nós escutamos muito isso sobre a repressão, nós escutamos muito sobre manter cada um no seu quadrado, assim como foi colocado o escravo no seu quadrado, o escravizado no seu quadrado, ele não pode ter acesso à terra. Então, vamos regulamentar.

Quem pode regulamentar? Quem tem uma carroça, quem tem a condição de comprar, e naquele período, em 1860, nenhuma terra devoluta poderia ser comprada, senão à vista, no dinheiro, em caixa. Por isso, a tragédia que nós vivemos até hoje no nosso País.

E quando nós avançamos nessa discussão, quando o povo começa a participar desse processo, que é a política, nós estamos vendo um retrocesso acontecendo de forma repressiva através do quê? Desse espaço democrático que nós conquistamos, que é participar num processo, nas urnas, para que nós possamos ter um País com um Estado mais forte e mais justiça social.

Por que eu digo um Estado mais forte, com mais justiça social? Porque não tem como o escravo de 1860 adquirir terra hoje, e não tem por que ter terra solada, pisada, improdutiva, sem nenhum pé de arroz plantado, sem nenhum pé de alface plantado, numa extensão de terra que, de fato, foi lembrado pela deputada Monica, nós viajamos, é terra sem fim, sem nada.

E basta colocar um boi, dois, três, cinco, ali numa grande extensão, nossa terra é produtiva. Essa terra está produzindo o quê? Produzindo o quê? Para quem? Ainda nós estamos num País, no ano de 2025, que não entendeu, que não compreendeu que só os países que fizeram reforma agrária, de fato, no mundo, conseguiram crescer. E nós continuamos aplaudindo esse estado de colonização a que nós estamos sendo julgados, subjugados, com muito preconceito.

Eu quero fazer uma chamada à Casa, olhando de uma forma para o projeto ora apresentado, e vi aqui e comentei com o Alberto. Falei: “Alberto, a única melhora que eu consigo ver nisso tudo é a transparência que a emenda aglutinativa está propondo”.

Porque, pasmem o absurdo, de sequer requerimentos de informação sobre quem adquiriu a terra a serem apresentados aos deputados aqui, o que merece ser objeto, sabe o quê? De um mandado de segurança, porque nós estamos sendo cerceados aqui, cerceados do nosso dever e nosso direito de exercer a fiscalização neste Parlamento.

Afinal, é uma terra que está sendo vendida por um subpreço, ferindo o Estatuto da Terra. Mas tudo passa como se nada tivesse acontecendo. Eu vejo muitos deputados sérios falando da mudança que nós estamos tendo cada vez mais no nosso Parlamento.

Muitos deputados que conhecem esse espaço de importância para o nosso povo continuar avançando, o nosso País continuar avançando. E eu espero, eu espero realmente que nós consigamos, consigamos falando, fazendo o movimento, trazer um pouco mais de respeito e de credibilidade à política. E eu quero falar de uma maneira muito especial agora às pessoas que estão em casa.

Eu conheço uma cidade, a cidade de Americana. A cidade de Americana é conhecida por suas hortas comunitárias. Numa aproximação, numa semelhança, porque nós moramos no município, Americana foi transformada por essas hortas comunitárias.

Eram terras absolutamente que estavam desocupadas e que foi permitido o uso dessa terra para plantação, para comércio de pessoas que estavam desempregadas. Eu chamaria até isso de uma reforma agrária municipal, aguardando toda a regularização pela prefeitura.

Permitindo que aquele que estava desempregado, que tivesse o terreno abandonado, pudesse, de acordo com aquilo que era permitido dentro do município, plantar, comercializar e continuar ajudando instituições que precisavam desse alimento.

Hoje, Americana é conhecida pelas hortas comunitárias, uma cidade de uma cultura absoluta e que goza de um respeito muito grande dentro de toda a região ali de Campinas.

E, trazendo para a proporção daquilo que acontece no Brasil, infelizmente, só um cenário de muito retrocesso, de inabilidade na política, de administrar aquilo que é público, e aí eu tenho aqui que fazer uma menção ao professor José Geraldo, quando prestou depoimento na CPI do MST, em Brasília.

É impossível, é impossível tentar explicar aquilo que é o tudo para quem tem só um recorte daquilo que lhe interessa, ou daquilo que conseguiu aprender. É impossível falar que há uma população que foi injustiçada por conta de uma normativa que veio em 1860, que veio regularizar uma situação dada de colonialismo no nosso País, e que impede até hoje a reforma agrária, o alimento de baixo custo e saudável a todas as pessoas.

E olha que quando eu falo dessa forma, eu falo de uma vivência. Às portas da ocupação de promissão, eu falei: “Eu vou fazer direito”, porque eu acreditava mesmo, eu acreditava que esse Estado de Direito fosse de fato, ainda que para reprimir o avanço de uma população que buscava justiça, deputada Ediane, eu acreditava que era preciso a gente se organizar e conhecer muito para fazer o debate, que nós não podemos, de maneira nenhuma, agir de forma volúvel, de forma inconsequente, irresponsável com aquilo que é do nosso País, que é da nossa terra, que é do estado de São Paulo, que é a fome de um lado e a fartura a ponto de não se saber aquilo que se tem que fazer da fartura.

Eu aprendi isso dentro da comunidade eclesial de base. Falei: “Então vou ser responsável, vou fazer direito, porque ninguém entende isso que nós estamos fazendo”. Isso foi em 1989.

E hoje eu fico me perguntando e vejo o quanto eu estava equivocada. O quanto eu estava equivocada. Enquanto o nosso povo não perceber, não entender a importância deste espaço, de cada cadeira que está aqui dentro desta Casa, para mudar a sua realidade, e, aliás, nesta semana começam agora as conferências do Conselho de Segurança Alimentar nos nossos municípios.

Lá nós vamos discutir a merenda escolar, a condição de quem tem acesso à comida ou não tem acesso à comida. Enquanto o nosso povo não perceber por que está correndo, trabalhando muito, muito, muito, e acreditando que essa é a forma de superar essa pobreza que nós vivemos para uma grande maioria no nosso País, enquanto não perceber que este espaço é o espaço que nós precisamos fazer acontecer, e quanto é importante não trocar a qualquer custo, é só aqui que nós vamos avançar, ou, de uma outra forma, mas essa foi a escolha que nós fizemos.

Certa feita, eu falei assim: “Deputado Suplicy, eu não aguento mais, acho que a gente tem que aprender a fazer outra coisa”. Ele falou: “Não, Ana, eu sou uma pessoa da paz, se você me chamar para fazer uma greve de fome, a gente vai fazer uma greve de fome para mudar tudo isso”.

Eu falei: “Olha, deputado, sobre isso, eu estou acreditando na greve de fome, mas eu não acredito mais nesse processo em que o parlamento, que deve defender o povo, deve representar o povo, não consegue enxergar a fome pela qual ele está passando”.

Então, eu convido a população a acompanhar mais esta Casa, a verificar que aqui se aprova ou não se aprova aquilo que vai ser feito na nossa mesa, dentro da nossa sala de aula, no nosso posto de saúde. E faço aqui um clamor. E a nossa querida Elke, que é a nossa advogada, também fala: “Ana, esse não é o caminho”.

Nós precisamos, a nível federal, fazer algumas mudanças, precisamos fazer algumas mudanças em termos de legislação que impeçam esse tipo de desatino jurídico até de acontecer, porque se nós perdermos a condição do estado de direito, os policiais militares, os policiais civis, a Guarda Municipal e todos nós aqui, todos nós aqui, vamos estar à margem.

Eu creio que um grupo, um grupo muito seleto, de um por cento, neste País diz o que é estar à margem ou não. Mas quem estará à margem seremos nós. Se nós não cumprirmos minimamente o que diz a lei, quem deve cumprir?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada, só interrompendo a senhora. É que esgotou o tempo da sessão, às 19 horas e 44 minutos. Então, nós não temos mais sessão. A senhora tem, obviamente, alguns segundos da sessão remanescente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu quero agradecer, presidente, mas dou por encerrada a minha fala nesses segundos que ainda me restam, pedindo aqui àqueles que ainda nos ouvem aqui no plenário, posso fazer minimamente a reflexão sobre o papel-dever de cada um de nós nesta Casa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Está encerrada a presente sessão, lembrando os nobres deputados que nós temos uma sessão... Segunda sessão extraordinária, convocada dez minutos após o encerramento desta sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 44 minutos.

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