4 DE FEVEREIRO DE 2025

1ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, CAPITÃO TELHADA e PROFESSORA BEBEL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - BRUNO ZAMBELLI

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta o vereador de Mogi Guaçu, Alex Tailândia, presente no Plenário.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - MARCELO AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

13 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - RAFAEL SARAIVA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - MÁRCIA LIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

21 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

24 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h04min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Solange Freitas.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Chamando a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Jorge do Carmo. (Pausa.)

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sra. Presidenta, deputada Solange Freitas, cumprimentá-la, cumprimentar os deputados e deputadas. Agradecer a Deus por mais esse ano legislativo, que iniciou ontem, mas efetivamente hoje é o primeiro dia que os deputados estão aqui neste plenário. Deseja boa sorte a todos nós, porque certamente teremos muito trabalho.

Sra. Presidenta, cumprimentar os policiais, cumprimentar os assessores, todas as pessoas que, prestativamente, nos ajudam, nos assessoram nesta Casa. Mas quero trazer, para não fugir à regra, infelizmente, um problema muito grave que está acontecendo no nosso estado, em especial na Capital, São Paulo, que chega a ser um descaso.

A gente sabe que, todo ano, a gente enfrenta os problemas das enchentes. Quando a gente diz que o Estado e a Prefeitura atacam o efeito, e não a causa, é fato. Porque, ao invés de se prevenir, em vez de investir para evitar que aconteça catástrofe, como outras que aconteceram, e a situação que está acontecendo agora na Zona Leste, é porque a gente acha que é importante investir para evitar situações como essa.

Estou falando do Jardim Pantanal, lá na região de São Miguel Paulista, Itaim, na divisa com Itaquaquecetuba, Guarulhos, ali na Várzea do Tietê. Essas são as condições em que os moradores - cerca de 45 mil pessoas, em torno de talvez mais de dez mil famílias - estão desde a semana passada, desde sexta-feira.

Com as chuvas fortes que se passaram na última sexta-feira para sábado, desde lá então estão as pessoas vivendo nessas condições, nas condições de precariedade, porque faltou e falta planejamento e investimento.

Então, os bairros lá, no Distrito do Helena, Jardim Noêmia, Vila Seabra, Vila Itaim, Romano, Pantanal, que é o Jardim Pantanal propriamente dito, Chácara Três Meninas, que ficam todos naquela bacia, ali na baixada do Tietê, na Várzea do Tietê, estão vivendo nessas condições. Então, são cerca de 45 mil pessoas, como eu disse, aproximadamente dez mil casas que estão nessas condições.

E as obras que foram feitas são obras paliativas, porque já teve o pôlder do Jardim Romano, aí empurrou o problema mais para baixo, aí depois fez o pôlder da Vila Itaim, aí amenizou lá na Vila Itaim.

Agora o problema está lá no Seabra, lá no Noêmia, lá na região da Biacica. E aí, as pessoas estão clamando, evidentemente. A prefeitura está fazendo aquilo que é emergencial, e essa é a proposta do prefeito, veja só.

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- É exibido o vídeo.

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Pois bem, essa é a proposta do prefeito. Eu vou melhorar a proposta do prefeito, explicar melhor, quer dizer. Melhorar não, porque ela não tem nada que se melhore. O prefeito disse que tem um projeto para resolver aquele problema, que custa um bilhão de reais, que é fazer um pôlder em toda aquela extensão para proteger que a água transborde e invada as casas das famílias. Custa um bilhão de reais. Ele disse que é muito caro, é muito dinheiro para proteger dez mil casas.

Pois bem, nós estamos em um estado, vivemos em um estado que tem 372,5 bilhões de Orçamento para 2025. E em um município, São Paulo, que tem mais de 120 bilhões, deputado Luiz Claudio Marcolino. E o prefeito disse que um bilhão é muito, é melhor ele tirar as famílias de lá.

E olha a proposta que o prefeito fez: indenizar as pessoas de 20 a 50 mil reais para que as pessoas desocupem a área lá. Vejam bem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as pessoas moram lá há 30 anos.

Elas vão desocupar suas casas, que custam lá 200 mil, 150, 300 mil, sei lá quanto cada uma custa, para desocupar e receber 20 a 50 mil reais, que é a proposta do prefeito. E gastar um bilhão de reais para fazer uma obra dessa natureza é caro.

Agora, fazer o túnel da Sena Madureira por meio bilhão de reais, 500 milhões de reais, para uma obra questionável, uma obra, salvo o melhor juízo, desnecessária, isso não é caro. Por quê? Porque está em outra região, está em uma região nobre, não é periferia. Lá na periferia, as pessoas que se virem com 20 a 50 mil reais, que essa é a proposta do prefeito. Então, essa proposta é indecente, é desrespeitosa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O governador e o prefeito precisam se debruçar, colocar os técnicos para resolver esse problema, porque senão daqui a pouco vão parar as chuvas, mas no próximo ano vão se repetir, como acontece todos os anos.

Então, clamo aqui ao prefeito, ao governador, porque esse é um problema do Estado também. Tem a Várzea do Tietê, tem aquela região de Itaquá, de Guarulhos, da divisa com São Paulo na região Alto Tietê. Porque esse assunto é um assunto de Estado, é um assunto de prefeitura e é também um assunto desta Casa, que não pode se omitir ou achar que isso aí também não é com a gente.

Então eu quero prestar a minha solidariedade à população daquela região e dizer que o nosso mandato, que tem uma frente parlamentar, em defesa das famílias e contra as enchentes da região leste, fundão da zona leste - e outras regiões da leste também - e a região Alto Tietê. Nós queremos fazer de tudo o que estiver ao alcance, e eu quero pedir apoio para todos os deputados e deputadas que aqui certamente vão se sensibilizar e se sensibilizarão com esse problema.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Jorge do Carmo. Dando continuidade à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Bruno Zambelli, que fará o uso regimental, usará para uma comunicação.

O SR. BRUNO ZAMBELLI - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só comunicar a presença do meu amigo vereador, eleito em Mogi Guaçu, Alex Tailândia, junto com a assessoria veio fazer uma visita para Casa e trazer pedidos e demandas da cidade de Mogi Guaçu.

Obrigado pela presença, meu amigo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado pela presença de vocês, sejam bem-vindo à Assembleia Legislativa. Agora com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, eu queria fazer coro ao nobre deputado Jorge do Carmo, porque de fato é um descaso, não só da Prefeitura de São Paulo, como também do estado de São Paulo.

Acho que vários deputados lembram aqui, quando o governo passado tirou com prioridade a questão das calhas do Rio Tietê e, na época, nós recebemos uma denúncia. Acho que é importante, a gente tem visto de forma reiterada, não só no Jardim Pantanal, como no Jardim Helena, alagamentos permanentes. E esses alagamentos, Dr. Jorge, eles justamente começam a acontecer depois da limpeza da calha do Rio Tietê.

E um dos governadores, que por aqui passaram, falou que nunca mais nós veríamos, na cidade de São Paulo, a Marginal alagada. Mas a que custo? A que custo que hoje não alaga a Marginal, ali no Rio Tietê? Porque está alagando o Jardim Helena, está alagando o Jardim Pantanal e está alagando os bairros que ficam próximos ao Rio Tietê.

E, na época, uma das denúncias que tinha era que, quando foi feito o processo da calha, foi diminuído o processo das águas que chegam até o Rio Tietê, então você represa para os bairros, você faz a reversão e joga parte dessa água para o Jardim Helena e para o Jardim Pantanal.

Então, acho que é importante essa reflexão que V. Exa. traz para esta Casa, é um debate que a Assembleia Legislativa tem que fazer, porque isso passa a ser um crime contra a população dessas cidades. Alagar parte da cidade de São Paulo, porque a Marginal tem que ficar livre para que os carros possam circular.

Então esse debate já veio lá atrás, quando foi feito o processo da limpeza do Rio Tietê, quando foi feito ali o processo das calhas, no Rio Tietê, e esse debate volta agora, vindo novamente esses alagamentos.

Bom, eu queria aproveitar também, Sr. Presidente, nessa oportunidade, nós apresentamos aqui um projeto de lei que foi aprovado, que era o projeto da Lei Anticalote.

Esse projeto da Lei Anticalote já aprovado em diversos outros estados do País, que garante que, quando uma empresa participa de uma licitação para as secretarias do estado de São Paulo e para as autarquias, se porventura aquela empresa que ganhou a licitação venha a ter algum tipo de problema depois de seis, sete meses executando a obra...

E muitas empresas nós vemos que hoje param, deixam de prestar o serviço, quebram, deixam de pagar ao servidor, ao trabalhador que trabalhou para aquela empresa. Ela deixa de executar uma obra.

Muitas das vezes foi uma licitação malfeita, uma licitação que não levou em consideração se aquela empresa tinha capacidade ou não de gestão para gerir aquela obra, e a empresa simplesmente desaparece e o trabalhador não recebe ali os seus direitos trabalhistas.

Nós apresentamos um projeto de lei que preserva o estado e preserva o direito do trabalhador e da trabalhadora, e simplesmente o governador veta um projeto como esse. Um projeto que vai resguardar o Governo do Estado, vai garantir um direito ao trabalhador, e o governador simplesmente veta.

Então eu quero deixar aqui registrado que vai precisar de responsabilidade agora, e nós vamos cobrar responsabilidade de cada secretário do estado de São Paulo que fizer uma licitação. Se a empresa, por ventura, vier a quebrar durante o período da execução do contrato e não pagar os servidores, gerar prejuízo ao erário público, nós vamos responsabilizar cada secretário, cada gestor de autarquia estadual, porque estão compactuando com um crime, que poderia ter uma lei que preservava, ali, o direito do trabalhador e da trabalhadora.

E agora, simplesmente, por um veto como esse que o governador fez no final do ano passado... Esse veto, praticamente, que tira o direito do trabalhador de ter o seu direito e tira o direito também da população do estado de São Paulo de poder acompanhar e cobrar de empresas sérias que participam do processo de licitação e que podem depois executar o seu trabalho.

É triste ver um governador como o governador Tarcísio, aqui no estado de São Paulo, que vem, agora, na TV Assembleia falar da relação com o Parlamento estadual e vetou, nobre deputada Paula, quase todos os projetos dos deputados que foram aprovados no final do ano passado. Então demonstra que não tem preocupação ou diálogo com o Parlamento estadual.

E não são projetos que são inconstitucionais, que os nossos deputados têm uma preocupação de fazer projetos que não firam a constitucionalidade. Essa preocupação tem tido todos os deputados nossos.

Esse projeto foi articulado, ele foi construído com técnicos, não é um projeto inconstitucional, já são executados em vários estados do nosso País. E o governador aqui, que podia se precaver de más empresas que ganham a licitação, mas que não conseguem executar, estaria sendo resguardado. Agora o governo passa a ser cúmplice dessas empresas más gestoras no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu gostaria que esse meu pronunciamento fosse encaminhado ao governador, a todos os secretários de estado do estado de São Paulo e a todas as empresas públicas do estado de São Paulo em relação a esse veto que foi feito pelo governador do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O requerimento de V. Exa. será atendido por esta Presidência. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Altair Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Assembleia Legislativa neste primeiro pronunciamento deste ano. É evidente que a gente tem muitos temas acumulados aí para debater, mas eu não poderia deixar de falar da questão das águas. Eu queria falar de dois aspectos.

Primeiro reforçando a fala do deputado Jorge do Carmo, a fala do deputado Marcolino, solidarizar-me com os familiares e amigos das 18 pessoas que faleceram neste verão por consequência das chuvas e da falta de ação do poder público de prevenção para que essas pessoas não fossem atingidas.

Solidarizar-me com Franco da Rocha, que sexta-feira teve uma grande inundação. Curiosamente, uma semana antes, o governador Tarcísio de Freitas esteve lá perto inaugurando um piscinão e sua profecia infelizmente não se realizou. Ele disse que não existiriam mais enchentes em Franco da Rocha. E Franco da Rocha passou por uma nova grande enchente.

Solidarizar-me com a população de Taboão da Serra, ali na região do Ribeirão Poá; o centro de Taboão também; muito atingido o começo da BR-116 ali. E em particular com as pessoas que moram na região do Pantanal.

Pantanal, para quem não conhece, aqui na cidade de São Paulo, você tem o Rio Tietê retificado até a Barragem da Penha. E da Barragem da Penha em direção à Zona Leste, Itaquá, toda aquela região, Suzano, Poá, ele não é retificado e tem as várzeas.

E grande parte dessas várzeas foram ocupadas há dezenas de anos. Existem bairros inteiros lá. E a solução já existe. O Jardim Romano passou por essa mesma situação em 2009.

Eu era vereador, acompanhei de perto. Foi feito pôlder do Jardim Romano, foi feito pôlder da Vila Itaim, sempre em parceria da Prefeitura com o Governo do Estado. Porque o Rio Tietê é administrado pelo DAE, pelo estado. A responsabilidade é do governador, que não dá um pio, sumiu.

E o prefeito só faz lambança. Fala que as obras custam um bilhão de reais, para resolver o problema das enchentes. Não é verdade, custam menos. Mas, só para ter uma ideia, o prefeito Ricardo Nunes gastou seis bilhões em obras emergenciais de drenagem que não resolveram nenhum problema, superfaturadas - não sou eu quem digo, quem diz é o Tribunal de Contas do Município -, e em muitas áreas que não deveriam nem ter sido feito as obras.

Enfim, dinheiro se esbanjou, mas não se fez o que tinha que ser feito. Um bilhão de reais para o Governo do Estado, para a Prefeitura de São Paulo, para atender dez mil famílias, é possível. E a solução que o prefeito está dando é dar de 20 a 50 mil reais para cada família para sair de lá. Ele não conhece esses bairros.

Aliás, ele sobrevoou, não teve coragem de ir lá, porque o vice-prefeito foi lá e saiu corrido, teve que se refugiar dentro de uma escola diante da revolta da população com a inação da Prefeitura e a incapacidade.

E o bairro está alagado até hoje, desde sexta-feira. Desde sexta-feira. Então existem soluções. Mas eu, então, queria falar desses três assuntos primeiro. E o segundo diz respeito a água também. A Sabesp foi privatizada e, em outubro, a nova gestão, Equatorial, assumiu.

Bom, eu participei de uma reunião e tenho recebido inúmeras reclamações. Por exemplo, lá na Vila Nova Jaguaré, mais de 200 pessoas, por contas de água altíssimas. Retirou-se a tarifa social de dezenas de milhares de pessoas. Ou seja, a promessa do governador de que não tinha aumento foi por terra.

As pessoas que pagavam 50, 80 reais, pagando 300, 400 reais. E não é nem uma, nem duas. Eu participei de uma reunião com 200, só em um bairro. Isso se espalha por toda a cidade.

E, além disso, a gestão de água. A região do Capão Redondo, do Valo Velho, de Itapecerica da Serra, bairros sem água por dez dias. Jardim Idemori, Jardim Celina na divisa com São Paulo, ali no Valo Velho, Cohab Adventista sem água por dois, três dias. Capão Redondo, Jardim Macedônia, Jardim das Rosas.

Ou seja, o que está acontecendo? É o processo da privatização. Você tem um PDV que já dois mil funcionários sairão, a elite técnica da empresa vai sair, você tem uma economia na manutenção e você começa a ter falta d´água.

Então a gente lamenta as enchentes e, por outro lado, lamenta que esse processo de privatização, mais cedo até do que eu imaginava, mostra a sua verdadeira face. Conta de água mais alta e piora de serviço.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar, com a palavra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não, deputado Mansur?

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, hoje, dia 04 de fevereiro, é o Dia Mundial de Combate ao Câncer. E existem 20 milhões de pessoas que, nos últimos dados, têm câncer no mundo, por ano. Meu pai foi uma dessas vítimas. Hoje, por incrível que pareça, é o sétimo dia, o dia que a gente vai fazer uma oração, que a gente vai fazer uma missa por ele. Ele acabou falecendo pelo câncer.

Ele levou essa doença com muita leveza na vida dele. Não tinha vergonha da doença. Colocou essa doença para todos saberem que ele tinha, mas foi um combate. Ele foi um grande guerreiro em cima dessa doença. Mas, no final, ela era muito forte, ele acabou não conseguindo vencê-la. Mas fica esse alerta para a população.

Eu fiz um projeto de lei, inclusive, para as pessoas que forem operar contra, quando tiver alguma operação de câncer, sempre serem obrigadas a fazer o PET Scan. PET Scan é como se a pessoa fizesse um raio-x no corpo dela e ela fica sabendo tudo o que ela tem, se ela deve operar ou não em combate àquele câncer.

Então, é uma doença que atinge milhões de pessoas no mundo. Fica aqui esse meu depoimento de que vou lutar por essa causa, assim, pois o meu pai acabou falecendo por ela. Então, deixo aqui esse recado no Parlamento, de que hoje é um dia muito importante, quatro de fevereiro, Dia Mundial de Combate contra o Câncer.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Mansur. Agora sim, com a palavra o deputado Marcelo Aguiar, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Giannazi. Quero cumprimentá-lo, cumprimentar também a todos os pares presentes nesta Casa, nesta sessão, cumprimentar a todos que estão nos assistindo pela TV Alesp e também agradecer pelo acolhimento de todos os pares.

Eu fui primeiro suplente do Helinho Zanatta, que hoje é prefeito da cidade de Piracicaba. Como primeiro suplente, acabei assumindo o meu primeiro mandato aqui na Assembleia Legislativa. Fui vereador aqui em São Paulo e também fui deputado federal durante oito anos, dois mandatos como deputado federal em Brasília.

Depois, acabei assumindo o escritório do Governo do Estado em Brasília, na gestão do governador Márcio França; depois voltei a São Paulo e fiquei na Casa Civil junto com o governador - vice-governador na época ainda - Rodrigo Garcia, que depois se tornou governador do estado de São Paulo. Enfim, essa é minha trajetória política.

Foi um momento muito importante durante esses anos e era um sonho estar nesta Casa. Eu só assistia pela TV Alesp e hoje esse sonho foi realizado, podendo estar aqui com pessoas que admiro muito. Estou vendo o Dr. Elton ali, que é uma pessoa que também me inspira muito, porque, além de ser um grande parlamentar, é um grande médico da cidade de São José.

Bom, quero agradecer e, ao mesmo tempo, trazer aqui uma reflexão, um pouquinho de algumas coisas que, durante esse período, estaremos debatendo nesta Casa. Quero trazer minha cooperação, começando pela reforma na Segurança Pública.

A Segurança Pública precisa de mudanças profundas. Precisamos nos aprofundar na Segurança Pública estrutural. É uma das nossas prioridades. A revisão da Lei Orgânica da Polícia Civil é uma das nossas prioridades nesta Casa.

Precisamos de uma polícia valorizada, moderna, independente, para melhorar e servir a nossa sociedade. Acho que já passou da hora de nós nos debruçarmos com mais afinco durante esses próximos seis meses que estaremos aqui nesta Casa: a reestruturação da carreira, a promoção e a progressão mais justas, baseadas em critérios técnicos e garantindo valorização e reconhecimento para todas as polícias.

A equiparação salarial: a luta por uma remuneração digna alinhada às demais carreiras jurídicas e policiais, fazendo justiça a quem arrisca a vida diariamente. O aumento do efetivo, a realização de novos concursos para reduzir o déficit de servidores e garantir um atendimento mais eficiente à população. Tem um policial fazendo o serviço de três, hoje, no estado de São Paulo.

Melhores condições de trabalho, investimento real em infraestrutura, modernização das delegacias e fornecimento de equipamentos adequados para que a polícia tenha as ferramentas necessárias para cumprir o seu papel, principalmente na zona leste de São Paulo. O Decap, para falar sobre o atendimento ao público e melhorias às delegacias polo.

Aposentadorias especiais, regulamentação de uma aposentadoria diferenciada para os policiais, reconhecendo os riscos e a dedicação da profissão. Fim da promoção por merecimento político e promoções que devem ser técnicas e objetivas, e não fruto de apadrinhamento ou interferências externas.

Autonomia da Polícia Civil. Uma instituição forte e independente, com liberdade para investigar e combater o crime, sem pressões políticas. Privatizações e concessões. O Governo pretende avançar com as privatizações: a privatização da linha do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Além disso, a desestatização da Sabesp está em pauta - já estou finalizando, presidente -, com a proposta de emissão de novas ações na Bolsa de Valores. Essas iniciativas exigem não apenas articulações políticas para aprovação na Alesp, mas também um diálogo transparente com a sociedade, para garantir que os progressos ocorram com eficiência e sem prejuízos à população.

Dando continuidade à reforma administrativa, o Governo busca enxugar a máquina pública, reduzindo cargos e otimizando a gestão. A primeira fase já foi aprovada, e a segunda está sendo preparada para o envio à Alesp. Essa nova etapa prevê cortes adicionais e ajustes estruturais, sempre com o objetivo de tornar a administração estadual mais eficiente e sustentável.

Relação com a Alesp. Manter uma relação harmoniosa com a Alesp será fundamental para o avanço das propostas do Executivo. A possível reeleição do presidente da Casa, deputado André do Prado, aliado do governador, pode facilitar a tramitação de projetos estratégicos. No entanto, será essencial equilibrar os interesses do Governo com as demandas dos parlamentares e da população.

Esses desafios exigirão do governador Tarcísio de Freitas uma gestão estratégica e uma articulação política eficiente para garantir que as reformas e os projetos contribuam para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Marcelo Aguiar. Com a palavra o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas redes sociais.

O povo brasileiro e o povo do estado de São Paulo hoje têm um clamor muito grande, que é a questão da Segurança Pública, chamando mais atenção ainda do que a economia, a dificuldade do cidadão de entrar em um supermercado e comprar arroz, feijão, óleo, carne.

Como todos nós sabemos, não tem picanha para ninguém, mal tem coxão duro para quem é rico. Hoje comer carne no Brasil é só para os privilegiados, resultado da política econômica do PT e da esquerda que assumiu o cenário nacional.

Está aí o cidadão de bem com uma dificuldade enorme de adquirir uma cesta básica e com temor de sair nas ruas e morrer nas mãos de um bandido porque a aliança não saiu do dedo.

No estado de São Paulo, hoje nós estamos vivendo momentos diferentes do que nós vemos em outros estados, porque, no estado de São Paulo, a polícia está sendo reconstruída. E essa diminuição dos números de roubos, de homicídios, de furtos, se deve ao esforço dos homens e mulheres que integram a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica e a Polícia Penal.

E nós já conversamos. Ontem mesmo eu, o Capitão Telhada, nós conversávamos com o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, sobre o reajuste salarial dos policiais em 2025, em 2026, porque esses heróis que arriscam a sua vida defendendo o povo de São Paulo, muitos derramam seu sangue e não retornam ao seio da sua família, porque morre na mão de um bandido, que nessa sensação de impunidade que tem, porque o governo federal defende o bandido e abandona o trabalhador, cidadão de bem. Bandido tem que ficar na rua e o cidadão preso dentro de casa.

Dentro de todo esse cenário, os heróis são os homens e mulheres que integram a Polícia. E eles merecem, sim, a continuidade da valorização através do reajuste salarial. Tivemos uma grande conquista em 2024, que foi o programa “Moradia Segura”, vindo do Projeto de lei 1637, de minha autoria e coautoria de vários deputados que aqui estão, e nos ajudaram na aprovação, e nos ajudaram para que uma moradia digna estivesse em condições de chegar à família dos nossos policiais no estado de São Paulo.

Temos um projeto de lei complementar que será nossa prioridade nesta Casa também, o Projeto de lei Complementar 135, a quem eu já pedi, já conversei, do apoio importante dos deputados desta Casa. Esse projeto de lei complementar trata de uma injustiça, de nós refazermos uma injustiça que aconteceu em âmbito federal quando da reforma previdenciária.

O policial, que faltava nove meses para se aposentar, passou a ter mais nove anos para puxar. Imaginem os senhores, um homem e uma mulher com nível de estresse físico e psicológico causado pelas cargas horárias de patrulhamento extremamente intensas, quando chega ao final de uma maratona de 42 quilômetros, quando está no 41 e meio, tomar conhecimento de que a maratona só termina aos 100 quilômetros. Algo muito doloroso a uma grande parte da nossa tropa e que nós procuramos refazer a justiça através do Projeto de lei 135.

Muito obrigado, presidente.

Muito obrigado a todos os deputados, e que o Senhor Jesus abençoe a todos nós no trabalho pelo povo de São Paulo esse ano na Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Enio Tato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e senhores, uma excelente tarde a todos os nobres deputados que nos agraciam com vossas presenças nessa primeira sessão, praticamente, de 2025; à galeria que nos acompanha, aos policiais militares, policiais civis, funcionários da Assembleia Legislativa, ao presidente; quero iniciar minhas palavras desejando que 2025 seja um ano repleto de boas discussões, de construções importantes para a nossa sociedade paulista, para a nossa sociedade brasileira; que a gente tenha a oportunidade de discutir em alto nível aqui nesta Casa assuntos que de fato tragam, que tragam diferenças, que façam história, que deixem legado para a nossa sociedade, porque nós estamos como deputados estaduais aqui e temos essa oportunidade.

Quero desejar que todos nós tenhamos muita saúde e muito trabalho, porque a sociedade espera de nós algo com responsabilidade, seriedade, compromisso, entrega e resultado.

Quero iniciar minhas palavras dizendo que esse recesso legislativo que tivemos em janeiro foi uma excelente oportunidade para que a gente pudesse visitar as nossas bases, ter o contato com vereadores, prefeitos, lideranças que têm nos auxiliado, trazido demandas ao longo de 2023, 2024. E nessas oportunidades de recesso, como não tínhamos as sessões, são belas as oportunidades de estar nos municípios afora.

Vejo aqui deputados que dividiram conosco momentos de dificuldade, por exemplo, lá na Baixada, como a deputada Solange e o deputado Rafael. Estivemos lá em Peruíbe diante das fortes chuvas e das enchentes que acabaram por tomar a cidade, uma situação muito complicada.

Mas o governo local, junto com o Governo do Estado, com o apoio dos deputados, tivemos a oportunidade de estender o auxílio à população, cada um à sua maneira de trabalhar.

Eu até gostaria, Machado, de colocar uma fotografia aqui nossa, junto com o fundo social. A gente teve essa oportunidade de, mesmo em janeiro, estar lá estendendo o braço, arregaçando as mangas e trabalhando para auxiliar quem mais precisa, que são aquelas pessoas desalojadas, desabrigadas e que agora, graças à responsabilidade principalmente da Prefeitura, da Defesa Civil e do Fundo Social conseguiram ser socorridas.

Inclusive deixar registrado o reconhecimento ao excelente trabalho da Defesa Civil do estado e da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Logística, do coronel Henguel e da secretária Natália Resende, respectivamente, porque em três dias já tínhamos as embarcações lá no Rio Preto, lá em Peruíbe, fazendo um trabalho de desassoreamento, para que as próximas chuvas que fatalmente virão no futuro do município, como a gente tem acompanhado os eventos climáticos, não ocasionem as mesmas cheias, as mesmas enchentes.

Então o governo tem sido rápido, tem sido célere, em socorrer quem mais precisa. Tivemos oportunidade de estar em São Vicente, de estar em Bertioga, de estar em Lorena, visitando quartéis da Polícia Militar, Guardas Civis Metropolitanas. Tivemos oportunidade de andar por São Paulo, nas subprefeituras, na Vila Prudente.

Hoje, inclusive, também quero deixar registrado que estivemos lá na Brasilândia, meu bairro, inclusive, onde eu nasci e cresci, Freguesia do Ó, zona norte aqui da Capital, e junto com o governador Tarcísio, junto com o Rafael Benini, secretário, inauguramos, presenciamos e testemunhamos a chegada do tatuzão, da tuneladora, que vem abrindo a Linha 6, a Linha Laranja, e hoje alcançou a última estação, por enquanto, que é a Brasilândia.

Eu gostaria de colocar um vídeo aqui, que eu também enviei para o Machado, que é justamente a chegada, o vídeo com o momento da chegada do tatuzão lá na Brasilândia hoje pela manhã.

Por gentileza, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Então é isso aí, é o momento da chegada da tuneladora lá na Brasilândia, Estrada do Sabão, acompanhando lá o feito diversos trabalhadores, da Acciona, da Prefeitura, do Governo do Estado, pessoas que viabilizaram, que fizeram esse projeto sair do papel. Para quem não acompanhou, há 34 anos iniciou-se esse projeto de levar o metrô até a periferia da zona norte, até a Brasilândia.

E hoje, sob batuta do nosso governador Tarcísio de Freitas, junto com a iniciativa privada, graças a investimentos que nós, deputados aqui na Assembleia Legislativa, viabilizamos e votamos, a gente consegue alcançar um feito como esse, que vai fazer a diferença na vida de cada cidadão que reside lá no Jardim Guarani, lá no Paulistano, na Vila Terezinha e na Brasilândia.

E para encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reafirmar o nosso compromisso com a bancada da Segurança Pública, com os deputados que ostentaram o seu fardamento, o seu distintivo, outrora nas polícias Civil e Militar, e hoje estamos aqui, no Parlamento Paulista.

Reafirmar aos nossos irmãos policiais que este será um ano, eu tenho certeza, de muito trabalho e muitas conquistas. É o terceiro ano da gestão e é a oportunidade de a gente colher os frutos plantados nos primeiros dois anos e de conquistarmos novas demandas, junto com o secretário Derrite, junto com o governador Tarcísio, mudanças profundas, não só na valorização e no reajuste salarial dos nossos guerreiros policiais, mas com transformações na carreira, aprofundando-se em questões de décadas, da promoção de praças e oficiais na Polícia Militar, na promoção dos delegados e investigadores da Polícia Civil, aperfeiçoando, reconhecendo as dificuldades e buscando solução.

Está aqui o nosso compromisso, mais uma vez, com cada policial, com cada agente da lei, com cada guarda civil, policial penal e agente da Fundação Casa e, também, o nosso compromisso com o cidadão de bem, que é aquele que precisa de uma Segurança Pública com a moral elevada, para que saia lá na rua e combata o bom combate, prenda o ladrão e salve o cidadão de bem, porque só uma polícia preparada e motivada consegue cumprir essa missão.

Nós estaremos aqui para dar essa retaguarda jurídica e política a cada homem e mulher.

Deus abençoe a todos.

Muito obrigado, presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Capitão Telhada. Dando sequência à lista de oradores neste Pequeno Expediente, deputado Simão Pedro. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Major Mecca, Sras. Deputadas e Srs. Deputados e público que nos acompanha aqui, nas galerias, pelas redes sociais, pela TV Alesp, quero iniciar a minha fala perguntando: governador Tarcísio, onde o senhor está diante da calamidade que o povo da Grande São Paulo, especialmente da Capital, vem passando com as chuvas dos últimos dias?

Há bairros em Itaquaquecetuba, em São Paulo, em Guarulhos que há quatro dias estão inundados, a população sofrendo para poder sobreviver diariamente, conseguir comida, conseguir cuidar das suas coisas.

E eu não vi um pronunciamento do governador, a não ser do coordenador lá da barragem do Tietê, barragem da Penha, ligado ao antigo DAEE, agora a SP Águas, dizendo que a barragem da Penha não tem nada a ver com as inundações que mantêm a população, principalmente do distrito do Jardim Helena, inundados e embaixo d'água há quatro dias.

Parece que ele combinou com o prefeito Ricardo Nunes, de o Ricardo Nunes assumir essa bronca, porque o Ricardo Nunes foi até lá, mandou o vice-prefeito, que foi escorraçado pela população, que corretamente está revoltada, compreensivelmente está revoltada com essa situação.

Então a pergunta: o Rio Tietê é estadual, a drenagem do Rio Tietê, a administração da barragem da Penha, os cuidados com as inundações do rio são de responsabilidade do Estado. O Estado tem que desenvolver obras, ações, junto com as prefeituras, e não jogar para as prefeituras e sumir, fingindo que não é com ele o problema.

Então eu quero aqui prestar minha solidariedade à população de São Paulo, que vem sofrendo com essas chuvas, perdendo seus bens, carros, seus pertences pessoais, quando a família é mais pobre, e vidas. São 18 pessoas que morreram por conta das chuvas nesses últimos dias.

Minha solidariedade a essas famílias que perderam seus entes queridos. O último foi um cidadão idoso da Vila Prudente, que morreu afogado, um trabalhador de Uber que morreu afogado dentro do carro. Não é possível que não tenhamos sensibilidade para essa situação.

Queria dizer o seguinte, quero repudiar as falas do prefeito Ricardo Nunes. O deputado Jorge do Carmo se pronunciou nessa linha aqui. O governo Ricardo Nunes primeiro disse que a cidade está preparada. Parece piada pronta, diante da situação que nós vemos diariamente nos noticiários, nas nossas andanças pela cidade.

A cidade está embaixo d’água. E não é só o Pantanal: é a Lapa, a Vila Prudente. Parece que o governo vai fazer alguma coisa quando chegar ao Morumbi, quando chegar ali nos bairros onde a população é mais abastada.

E agora, então, o governo vem e diz que não tem solução, que não dá para gastar um bilhão de reais para resolver definitivamente o problema lá do distrito do Jardim Helena, dizendo que é muito caro, que é mais fácil remover as famílias.

Primeiro que não vai conseguir remover todas, porque ali são anos de ocupação, e nos últimos anos, principalmente nesta gestão Doria, gestão Covas, Ricardo Nunes, não se fez nada para coibir as ocupações irregulares que se proliferaram naquela região. Não se fez nada; vista grossa, inação. E agora vêm com essa solução fácil de dizer que é melhor retirar.

Primeiro, há um preconceito contra isso. Já foi falado aqui que para fazer o túnel na Sena Madureira, meio bilhão de reais; para uma obra inútil, tem dinheiro, passa-se por cima da legislação do zoneamento. Para gastar seis bilhões em obras de drenagem que não resolveram o problema da cidade nos últimos meses, obras eleitoreiras, sem licitação, emergenciais, que não deram solução, tem dinheiro.

Agora, gastar... E nem é um bilhão, deputado Jorge. Falou bem aqui o deputado Donato, quero reforçar o que ele disse: para fazer um pôlder, com piscina etc., 120 milhões. Ali não temos necessidade de fazer mais dez, temos necessidade de uns três ou quatro. A Chácara 13 Meninas, ali na Fazenda Biacica, no Pantanal, além dos dois que já foram feitos no Jardim Romano e na Vila Itaim, que deram resultado.

Então nós precisamos de soluções sérias: o desassoreamento do Rio Tietê, principalmente na parte a montante da barragem da Penha, está completamente assoreado. A construção de diques ou pôlders.

A construção de mais parques, para evitar ocupação. E parques esponja, que são soluções para esses problemas que a gente vive, das mudanças climáticas e do aumento das chuvas, da intensidade delas, ano a ano, que é um problema com que nós vamos ter que conviver.

Mas nós precisamos nos preparar: de 15 em 15 anos, a cidade de São Paulo, a Grande São Paulo sofre com grandes chuvas, grandes inundações. É o ciclo hidrológico que a cidade vive, como dizem os pesquisadores da USP que já fizeram esse levantamento.

Então conhecimento, tínhamos, informações, tínhamos; faltou ação, faltou interesse para ajudar a resolver a situação dessa população que, ano a ano, sofre com as chuvas. Então toda a nossa solidariedade à população. E chamar a atenção da Prefeitura de São Paulo, principalmente, e do governo do estado, para que apresentem soluções em condições de resolver esse problema.

E precisa de investimentos. Para outras situações, tem; por que para o povo pobre lá da região da zona leste, Itaquá, São Paulo, Guarulhos, não tem solução, o governo não quer gastar recursos ali?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando continuidade com a lista de oradores, deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados. Primeiramente, desejar um bom início, um bom ano a todos nós. Que consigamos trazer para este Parlamento pautas positivas, que representem a grandeza do maior Parlamento da América Latina.

Voltamos hoje de um recesso. Como muitos de vocês, mais trabalhamos, mais trabalhei do que consegui descansar. Porque é como o Capitão Telhada disse: é a oportunidade que a gente tem de visitar as nossas bases e estar mais próximo das necessidades de cada região.

Um tema muito debatido aqui hoje foram as enchentes. Eu não posso deixar de falar o trabalho que foi feito, em conjunto, na cidade de Peruíbe. Naquela situação, eu estive com a minha equipe, onde consegui prestar um apoio. Já aproveito para parabenizar o vice-prefeito Tamer, o prefeito Felipe, que atuaram lado a lado da cidade e da população, para conseguir dirimir aqueles prejuízos que foram causados.

Foram 120 animais resgatados, 250 animais que receberam protocolo sanitário. E, conforme disse o Telhada, cada um na sua área. Parabenizo toda a equipe do deputado, que esteve lá, ao meu lado, auxiliando.

E a equipe da deputada Solange, bem como ela, fez inúmeras reuniões, esteve na cidade também, para conseguir trazer apoio do Governo do Estado. E não poderia deixar de parabenizar o governador Tarcísio de Freitas e a primeira dama. Em contato com ela, consegui 500 cestas básicas e kit de higiene, demonstrando o apoio do governador para as vítimas da tragédia.

Importante falar ainda das enchentes. Estive ontem em Itaquá. Também é uma cidade que sofreu com os alagamentos. Eu queria pontuar algo muito importante. O que aconteceu em Peruíbe aconteceu em 2008.

De lá para cá, aconteceu mais algumas vezes. O que aconteceu em Itaquá, acontece a cada dois anos. A gente sabe das mudanças climáticas, dos eventos climáticos. Mas, mais importante do que isso, a gente precisa de uma ação de infraestrutura, uma ação de Moradia.

Eu queria pontuar um conjunto de esforços de deputados, do governador, do prefeito, da secretaria. E quatro dias após as enchentes, em Peruíbe, tinha o maquinário do Governo do Estado, dentro do rio Preto.

O que aconteceu em Itaquá, uma das soluções é a regularização fundiária. Hoje o estado de São Paulo promove a maior regularização fundiária da história. A gente precisa, cada vez mais, de ações. Ações que pensem, sim, nas mudanças climáticas, mas ações de infraestrutura, ações de regularização fundiária.

E não importa, de fato, de quem vem, de onde vem, mas que venha. E essas ações estão vindo, e fica aqui o meu agradecimento aos esforços coletivos em prol dessas cidades que foram vitimadas. Fica aqui um outro agradecimento, a um resgate que eu fiz, na tragédia, nas enchentes em Peruíbe. A gente resgatou o cavalo Trovão. O cavalo ficou conhecido como o Cavalo Caramelo de Peruíbe.

Ali eu tive o apoio da Secretaria de Segurança Pública, do 6º Grupamento de Bombeiros do litoral, do governador Tarcísio de Freitas, do coronel Porto. Todos me auxiliaram para que a gente conseguisse resgatar aquele cavalo que, após as enchentes, subiu em uma laje de quatro metros de altura, e depois não tinha como sair.

Eu queria salientar também algumas visitas que eu fiz nos últimos dias. Em 14 dias de viagem pelo estado de São Paulo, 35 cidades visitadas, 33 ongs conhecidas. E tive contato com mais de 4 mil animais. Isso só foi possível graças a uma ação do mandato, o Edital Animal São Paulo, com mais de 3 milhões e meio de recursos destinados a 62 ongs que prestam serviço na ponta, que resgatam animais, que realizam castração, que distribuem ração, e cuidam de milhares de animais.

Serviço esse que não consegue, nesse momento, ser prestado pelo Poder Público, e elas realizam esse trabalho magnífico. Queria parabenizar todas essas ongs, todo o amor que eu senti, todo o carinho que eu senti.

E o sofrimento, que eu vi no olhar de alguns animais, mas, mais do que isso, a esperança que eu vi no olhar dessas protetoras e desses protetores dessas ongs. Isso é muito importante: o olhar de esperança de quem quer, de fato, mudar a realidade e transformar vidas.

Por fim, presidente, acabando a minha fala. Eu gostaria de ratificar o compromisso do meu mandato com a causa animal. Ratificar o compromisso do meu mandato como instrumento de transformação de vidas e criação de políticas públicas.

E queria parabenizar e desejar muita boa sorte a todos os vereadores eleitos que assumiram o seu mandato, alguns de primeiro mandato, alguns sendo reconduzidos, a maioria com votações expressivas e desejar muita boa sorte.

Vocês podem contar com o meu mandato, como eu sei que vocês podem contar com o mandato de inúmeros deputados que têm um olhar sensível à causa animal. E desejo essa boa sorte em nome da vereadora Tati, de Limeira, mulher mais votada da cidade; Marina Dornelas, Itapevi, a mulher mais votada da história da cidade, primeiro mandato; Delegada Júlia Nunes, de Itapetininga, a mulher mais votada da cidade, por dois votos a vereadora mais votada da história da cidade; o Ritim Batatais e muitos outros.

Vereadores que levam a causa animal não só na palavra, mas também na ação, e contem comigo para que a gente consiga, a partir desse ano, juntos, transformar cada vez mais a realidade dos animais, das protetoras independentes e das ONGs que realizam um trabalho muito sério.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado. Encerramos o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Abrimos o Grande Expediente dando início à lista de oradores. Deputado Dr. Jorge do Carmo, tem V. Exa. o tempo regimental para o uso da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Cumprimentar o deputado Major Mecca na Presidência deste Grande Expediente que se inicia agora. Estava exatamente falando agora com o deputado Rafael Saraiva, e achei interessante - viu, deputado? - e você me lembrou de um assunto que é bastante pertinente mesmo.

Além daquela região da Zona Leste, do fundão da Zona Leste e outras que os deputados que antecederam aqui já falaram, o município de Itaquaquecetuba realmente está sofrendo muito. Muitas famílias de alguns bairros ali que estão na margem da várzea do Tietê, realmente as pessoas estão sofrendo com esse problema da enchente naquela região. Isso se resolve com políticas públicas mesmo, se resolve com investimento, com um olhar social e com compromisso.

E vereador Gustavo Macedo, que é do Partido dos Trabalhadores, do meu partido, ele me procurou exatamente para falar: “Olha, fale lá na Assembleia, chame a atenção do governador, dos prefeitos, das autoridades em geral e dos deputados - nossa, também - para que a gente possa trabalhar essa questão e fortalecer e ajudar o município de Itaquaquecetuba, em que os moradores realmente sofrem com essa questão das enchentes, que é aquela região da calha do Tietê, margeando Guarulhos, Itaquaquecetuba, Itaim Paulista, aquele fundão ali”.

Então, muito pertinente vossa fala aqui, deputado Rafael Saraiva. Mas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aproveitar esse tempo agora no Grande Expediente para falar rapidamente da minha trajetória aqui em São Paulo.

Eu cheguei aqui em São Paulo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há quatro décadas. Este mês agora, dia 9, exatamente, no meio de fevereiro, completará 40 anos que eu estou nesta cidade.

E queria dizer para vocês, eu vim de cegonha, não sei se vocês sabem o que é cegonha. Cegonha é aquele carro que transporta outros veículos, né? Minha mãe e meu pai não tinham dinheiro para eu vir de ônibus, quiçá de avião. Eu vim de cegonha, de carona.

E quando eu cheguei aqui, o pouco que minha mãe me deu, eu já não tinha quase mais nada, porque também era muito pouco. Mas eu vim com pouca bagagem e com muito sonho, muita vontade de vencer na vida.

E durante esses 40 anos, eu sempre morei na Zona Leste, morei lá em Itaquera, na casa da minha tia. Quero aproveitar para mandar um beijo no coração dela, tia Gedalva e meu tio, que já não está mais conosco - Deus o levou - mas que me acolheram e me recepcionaram na casa deles como se filho fosse.

Eu sou sobrinho da minha tia, que é irmã da minha mãe, mas eles me acolheram lá como se fosse filho. E eu fiquei lá apenas nove meses, nove meses, e eu disse para minha tia: “Tia, eu não vim aqui para ficar na casa da senhora, em que pese a senhora me trate aqui com muito carinho e sem nenhuma distinção, sem nenhuma diferença com os seus filhos, eu não vim aqui para ficar na casa da senhora”.

E fui morar sozinho, fui morar sozinho. Não sei se também os deputados e as deputadas sabem aqui o que é “queimar lata”. “Queimar lata” é quando você vai morar sozinho e você tem que se virar para fazer a sua comida. Então, cheguei a morar sozinho e a “queimar lata”, como diz o ditado popular. Então, de Alagoas eu trouxe pouca bagagem, como eu disse, mas muitos sonhos, muita vontade de vencer na vida.

Três anos depois, eu queria também sair do aluguel, porque não vim para cá para ficar o tempo todo morando de aluguel. Em 1987, eu comprei um lote na Cidade Tiradentes. Eu não era formado ainda, quiçá deputado. Eu achava que estava de fato resolvendo o problema da minha moradia, mas, na verdade, eu tinha comprado um loteamento irregular e clandestino. A pessoa que vendeu não era o proprietário.

Isso me despertou para que eu organizasse a minha comunidade, o bairro onde eu moro, onde fui presidente da associação do bairro, para a gente conseguir organizar e lutar em defesa da moradia, em defesa de uma sociedade mais justa. Foi aí que eu tomei a decisão e acreditei na possibilidade de ser advogado.

Fui fazer direito e, após 16 anos fora da escola, eu consegui, deputado Major Mecca, me formar e passar no exame da Ordem na primeira vez. Isso foi uma dádiva de Deus, porque sair de onde eu saí e chegar onde eu cheguei, só com muita sorte e a benção de Deus.

Mas o que eu quero mesmo é dizer que, enquanto advogado que sou e deputado que estou, eu sempre dediquei minha vida profissional e política a ajudar as famílias, a ajudar as pessoas na luta contra os loteamentos clandestinos, na luta contra a desigualdade social, na luta pela regularização fundiária, na luta pela moradia.

Hoje, eu tenho, graças a Deus, orgulho de dizer que, ao longo desses 40 anos, a gente conseguiu, com muitas outras comunidades, ajudar a regularizar diversos loteamentos, diversas áreas de pessoas que também, como eu, compraram um lote achando que estavam resolvendo o problema da moradia.

Nós tivemos que pagar duas vezes, porque é como diz aquele ditado: “quem paga mal paga duas vezes”. Você compra de quem não é dono e depois descobre que o verdadeiro dono entrou com ação. E nós tivemos que comprar de novo do verdadeiro proprietário.

Mas é para agradecer a esta cidade, esta cidade de São Paulo que me acolheu, e às pessoas que me ajudaram, a minha família, que foi fundamental para essa trajetória, aos meus amigos, às pessoas que acreditaram em mim para ser advogado e para estar deputado, e agradecer São Paulo, que completou agora, no dia 25 de janeiro, 471 anos.

Desses 471 anos, 431 eu não vivenciei, mas os últimos 40 eu vivenciei e aqui eu só tenho a agradecer a esta cidade e às pessoas desta cidade que me acolheram como migrante lá do estado de Alagoas para vir para São Paulo e tentar a vida.

Graças a Deus, fui muito bem acolhido. Quero parabenizar a cidade de São Paulo e agradecer a todas e a todos que puderam me ajudar nessa caminhada.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Jorge do Carmo. Dando sequência à lista de oradores, deputada Solange Freitas. Tem V. Exa. o tempo regimental para uso da tribuna.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Se eu usar todo o tempo que tenho hoje no Grande Expediente para falar, que são dez minutos, quando eu terminar esta fala, cinco pessoas terão morrido de câncer. Os números são assustadores: a cada dois minutos, uma pessoa morre de câncer no Brasil. É isso mesmo: a cada dois minutos, uma pessoa morre de câncer no Brasil.

Hoje, quatro de fevereiro, é o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer. A Oncoguia, que é uma ong que cuida dos pacientes, dos direitos dos pacientes com câncer, fez uma manifestação nesta manhã, na Av. Paulista, aqui em São Paulo.

Eu estava lá. Por isso, estou aqui com a camisa da Oncoguia, com esse apitaço, porque eles fizeram a manifestação para chamar atenção das pessoas para a importância de a gente ter mais políticas públicas voltadas ao câncer, mas nós também.

Por isso eu vim direto da manifestação para a Alesp, para falar com vocês, porque nós também temos que cuidar da nossa saúde.

Temos que lutar, sim, por mais espaços, mais recursos, mais conscientização, mais políticas do governo, mas nós também temos que nos cuidar, cuidar da nossa saúde.

E lá, na manifestação, eles deram uma plaquinha - a gente tem imagens aí da manifestação para mostrar. Lá na manifestação a gente pode mostrar enquanto nós estamos falando.

Foi muito importante chamar a atenção das pessoas na Paulista, lá sobre a luta contra o câncer, pela luta por mais políticas públicas voltadas ao câncer, e lá eles deram uma plaquinha para a gente responder o seguinte: “Por quem ou por que você está aqui?”

E eu respondi, porque a cada dois minutos uma pessoa morre de câncer e eu quero ajudar você a lutar contra isso. Eu quero que você também consiga, assim como eu, que tive câncer de mama, consiga chegar à cura.

A luta não é fácil, mas se nós nos unirmos por mais políticas públicas e para nos ajudar, a gente consegue melhorar muito o serviço público voltado ao câncer.

Todos os dias, 656 pessoas morrem de câncer no Brasil, todos os dias 656 pessoas morrem de câncer no Brasil. E por ano, são 700 mil casos de câncer no País. Por ano, 700 mil pessoas vão descobrir que têm câncer no Brasil.

Eu queria lembrar aqui também o meu projeto de lei, que virou lei, foi sancionado pelo governador Tarcísio, e que na segunda semana de abril vai ser colocada em prática, que é a Semana de Conscientização e Combate ao Câncer nas comunidades. Por isso, eu peço a ajuda de todos, do Estado, das prefeituras, da iniciativa privada, para na segunda semana de abril a gente fazer uma grande ação dentro das comunidades, onde tem mais pessoas que morrem de câncer, para a gente nos unir nessa luta, levar conscientização, informação e serviços também.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputada.

Dando sequência à relação dos oradores, deputado Eduardo Suplicy.

Tem V.Exa. o tempo regimental para o uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Major Mecca, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; hoje eu gostaria de fazer um balanço de meu primeiro ano de mandato, no ano de 2024. Ao longo dos meses, desde 15 de março de 2023, me dediquei firmemente na defesa dos direitos humanos, da redução das desigualdades, na luta por oferta de serviços públicos de qualidade, no combate à violência policial, e na defesa da implementação da Renda Básica de Cidadania.

Meu mandato se debruçou a atender e defender os direitos das pessoas em maior vulnerabilidade social, como as pessoas em situação de rua, os imigrantes, a população LGBTQIA+, catadores de materiais recicláveis, ambulantes, com uso problemático de álcool e outras drogas, comunidades ameaçadas de despejos e pessoas com questões de saúde ou com dificuldade de acessar as políticas públicas existentes.

Lutei também na defesa do meio ambiente, da educação, da saúde e da cultura. E vou detalhar um pouco alguns desses pontos. Meu gabinete é porta aberta e minha equipe está sempre pronta a atender quem nos procura. Meu gabinete é porta aberta e minha equipe está sempre pronta a atender quem nos procura.

No período compreendido entre janeiro e dezembro de 2024, foram realizados 889 atendimentos a cidadãos, entre atendimentos presenciais por e-mail ou telefone, versando sobre os mais diversos assuntos.

Decorrentes desses atendimentos foram gerados 490 ofícios. Ao classificar as demandas de atendimento por temas, nota-se uma concentração maior em torno de alguns deles, o que permite inferir que neles estejam concentrados alguns dos problemas mais significativos do estado de São Paulo.

Sobre a Saúde, pedidos de apoio para a realização de consultas, exames médicos, internação e cirurgias envolvendo questões relativas a filas de espera longuíssimas, além das dificuldades no fornecimento de medicação de alto custo e apoio para o atendimento inicial de casos oncológicos.

Questões de moradia. Muitas pessoas aguardam há anos na fila por uma moradia e não são atendidas. Há ainda importante demanda acerca de processos de reintegrações de posse de ocupações. Foram, ao menos, oito intervenções junto aos movimentos e entidades, mandatos parceiros, pessoas que procuram meu gabinete para solicitar o auxílio junto a processo de reintegração de posse de que são vítimas.

A moradia digna e de qualidade é algo pelo qual sempre prezei nos meus mandatos e que continuarei atuando para que todas as pessoas tenham sobre si um teto. Proteção social, vagas de acolhimento, desde pernoite a vaga fixa ou mudança de centros de acolhida 24 horas, como também questões relativas ao Cadastro Único e cancelamento injustificado do benefício Programa “Bolsa Família”.

INSS. Dificuldades em marcar perícias e obtenção do benefício da prestação continuada e aposentadorias, além de dificuldades de acesso ao aplicativo Meu INSS, e a orientação jurídica, principalmente sobre casos trabalhistas e previdenciários.

Na área legislativa, em 2024, fui autor e coautor de 13 projetos importantes, protocolei 13 requerimentos de informações e fui membro ativo das comissões de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, esta última como presidente.

Sou coordenador da Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica de Cidadania, vice-coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária e Cooperativismo e membro da CPI que investiga o tratamento dado às pessoas em situação de rua.

Em 2024, dois importantes projetos de minha autoria foram aprovados nesta Casa: o PL 1.473, de 2023, que institui o serviço Disque Denúncia, das comunidades terapêuticas, e o PL 1.357, de 2023, que estabelece a linha oficial de pobreza do estado de São Paulo.

Ambos os projetos, infelizmente, foram vetados integralmente pelo governador Tarcísio de Freitas. Acredito que seja necessário um diálogo entre o Tarcísio de Freitas e esta Casa, para tentar evitar que tantos projetos de enorme qualidade sejam vetados pelo Executivo.

Nas Peças Orçamentárias, protocolei 64 emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias e 57 emendas ao projeto de lei do Orçamento anual. Em relação às emendas parlamentares que entrarão na LOA, recebi centenas de pedidos e deferi 70 deles para receber recursos e desenvolver atividades em diversas áreas, como Saúde, cannabis medicinal, Cultura, assistência social, população em situação de rua, população LGBTQIA+, Segurança Pública, sistema prisional, Justiça e política de drogas.

Entrando em alguns desses temas de importância do meu mandato, na questão de Segurança Pública, trago o aumento assustador da violência policial. De acordo com dados do grupo de atuação especial da Segurança Pública e controle externo da atividade policial do Ministério Público de São Paulo, 673 pessoas foram mortas por PMs até o dia 17 de novembro de 2024, em comparação com 460 ocorrências registradas em todo o ano de 2023, registrando, portanto, um aumento de 46% no ano de 2024 em São Paulo.

Acompanhei as três idas da missão, composta por outros mandatos parlamentares, por várias organizações sociais, à Baixada Santista, com a produção de 13 relatórios de monitoramento de violação de direitos humanos cometidos pela Polícia Militar durante as operações Verão e Escudo na Baixada. Nessas ocasiões pude ouvir muitos relatos de familiares e testemunhas dessas violências.

Participei, ainda, de audiência pública sobre esse tema na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, juntamente com colegas deputadas. Protocolei representação para o Ministério Público, denunciando a prática de violência institucional por parte da PM no caso de Ryan da Silva Andrade Santos, de apenas quatro anos, morto por um disparo de policial militar no Morro São Bento, em Santos, no dia 5 de novembro.

Também, com colegas da Casa, protocolei requerimentos de convocação e convite ao secretário Guilherme Derrite, nas comissões de que faço parte, para prestar esclarecimentos do aumento da violência policial. Espero que o secretário Derrite, de fato, compareça mais uma vez aqui, na Assembleia Legislativa, para conosco conversar.

Além disso, coautor do pedido de impeachment do secretário Derrite por crimes de responsabilidade feito frente à escalada da violência policial nos últimos anos. Realizei duas importantes audiências públicas no tema de segurança urbana.

Uma sobre a criminalização das manifestações democráticas, em razão do processo crescente de criminalização das pessoas que lutam, legitimamente, por direitos, e outro para tratar da importância da memória, da justiça e da verdade, por ocasião do Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura.

Sobre o sistema socioeducativo, realizei, no início de 2024, audiência pública acerca do processo iniciado pelo Governo do Estado de São Paulo para instituir parceria público-privada no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a Fundação Casa.

Sr. Presidente, li até agora cerca de dois terços deste relatório de atividades que empreendi no ano passado, ou até recentemente, como deputado estadual. Então, como ainda tem mais por dizer, vou continuar amanhã a minha fala, para não abusar do tempo.

Muito obrigado, presidente Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista dos oradores, deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputado Major Mecca. Cumprimento os deputados presentes aqui no Grande Expediente, cumprimento os nossos assessores, os policiais militares e civis, o público aqui na galeria, quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, retornando aos trabalhos parlamentares, às comissões, ao plenário, muitos acabam nos julgando, achando que, nessa época de recesso parlamentar, os deputados não atuam. O deputado Capitão Telhada já disse aqui, divulgou o trabalho que fez durante o recesso, V. Exa. também, outros deputados vieram aqui, deputado Conte Lopes, relataram todo o seu empenho. E nosso mandato não fez diferente.

Então parabéns aos deputados que honram os seus votos, que trabalham dignamente pela nossa população. E que este ano seja um ano repleto de bênçãos, um ano repleto de vitórias e um ano em que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo possa fazer a diferença, mais uma vez, na vida da população, presidente. Nós, todos os dias, saímos de casa e estamos aqui, nos nossos gabinetes, e discutindo aqui em plenário, justamente pensando no bem da nossa população.

Vou dar um exemplo a V. Exa.: a nossa Polícia Militar é tão criticada, tão criticada... Dizem aqui - quem é a da oposição, obviamente - que os números, deputado Conte Lopes, de mortos pela PM aumentaram. E jogam esse dado ao vento.

Eles não dizem, Major Mecca, que morreu em confronto com a Polícia Militar. Parece que a polícia saiu de casa, senhoras e senhores, para matar alguém. Eles não dizem, deputado Conte Lopes, que em confronto com bandidos, com marginais, o marginal levou a pior.

Quando há algum erro - deputado Telhada, deputado Major Mecca, deputado Conte Lopes, que vieram aqui, deputado Ortiz, os nobres deputados que vieram das fileiras da Polícia Militar -, a Polícia Militar corta na carne. A Corregedoria é implacável. A opinião pública e os órgãos de fiscalização, os deputados aqui são implacáveis.

Todos aqui podem errar, menos o policial. Mas olha que interessante, Major Mecca: o número de mortos pelos policiais militares cresceu no último ano, só que a taxa de homicídio no estado de São Paulo é a menor em mais de duas décadas. Espera aí: será que não tem uma relação, deputado Telhada? Será que talvez, por um acaso...

Porque o que a gente vê diariamente é assassino sendo preso e, dias depois, semanas depois, quando não na audiência de custódia, indo para a rua. Aqui a gente não quer o confronto, até pela segurança da população e a segurança do policial. Mas, senhoras e senhores, os números estão aí.

É verdade que nós precisamos melhorar. É claro que a Segurança no estado de São Paulo e na cidade de São Paulo precisa melhorar, deputado Reis. A gente não pode ver cidadão de bem em sua motocicleta na Faria Lima, por exemplo, sendo assaltado à luz do dia, à mão armada.

A gente não pode ver delegado da Polícia Civil sendo assassinado por bandido que não voltou do “saidão”. Delegado antigão, Capitão Telhada, sendo morto aí voltando, sei lá, do seu exercício matinal. A gente não pode ver isso; isso não pode se repetir aqui em São Paulo.

Mas notem aqueles que são as viúvas do crime, que vêm chorar aqui. Obviamente, eles não vão dizer que a maioria desses que morreram, a grande maioria, são criminosos. “Ah, a polícia está matando, a política está matando”.

Mas não falam, Mecca, do delegado que morreu, do agente que morreu, do policial militar que faleceu, assassinados por esse crime que eles combatem. São mais de 100 mil homens, e aí, se um deles deslizar...

Eu diria para vocês que talvez, comparando aí erros e acertos, é a instituição que mais acerta, capitão Conte Lopes, e que tem um número mínimo de erros. Mas que, quando erra, aí as viúvas dos criminosos são implacáveis. A imprensa parece abutres ali.

A gente precisa melhorar. Precisa melhorar, Major Mecca. Eu sei que os policiais têm o seu apoio, o apoio de todos os deputados aqui, na valorização dos policiais militares, com aumento salarial, que nós esperamos.

Eu espero e falo aqui, ao secretário, ao governador: os policiais, a força de Segurança Pública do Estado de São Paulo, está esperando esse aumento. Não veio ano passado. Nós esperamos esse ano, quem sabe, na data base. Cobramos aqui.

Muitos falam “olha, vocês não falam nada”. É claro que falamos. Obviamente, hoje nós falamos diretamente ao governador, que nos dá a liberdade de sentar com ele. Eu não tenho vergonha de falar que eu pertenço à base do governador.

A oposição faz o seu papel: a crítica, pela crítica. Veja a nossa Defesa Civil em São Paulo, todo o trabalho que tem feito: não há o mínimo reconhecimento. Usam essa tragédia das chuvas para desgastar o governo, estão pouco se lixando para as vítimas.

Vou dar uma olhada. Quando os deputados colocarem todas as suas emendas parlamentares, eu vou dar uma olhada, Capitão Telhada. Vossa Excelência, que manda muita emenda parlamentar para fortalecer a Defesa Civil. Vou verificar se esses deputados que sobem aqui “olha, catástrofe”, se eles mandaram recurso para ajudar, lá na ponta, o cidadão comum, o próprio eleitor desses deputados.

Então nós vamos fazer aqui o nosso papel de representar, mais uma vez, o nosso eleitor, que nos trouxe até aqui, fiscalizar o Executivo. E, obviamente, rebater as críticas da oposição. Críticas que, como eu disse, são apenas com a vontade de desgastar um governo que está indo muito bem. Que está fazendo o seu papel, que está tentando melhorar, ao final do dia, a vida do cidadão de bem.

Aí preciso dizer que aqui os deputados ontem me abordaram e prestaram a solidariedade porque eu tive mais um projeto vetado. Já é o segundo ano de governo, e é o segundo projeto que nós temos aqui, digamos, um acordo de cavalheiros, para deliberar, demandar um projeto.

Aprovaram o projeto, e, pela segunda vez, este deputado teve um projeto vetado. Pelo governador. Vetou um projeto que criava a carteira digital dos policiais militares, civis, Polícia Técnico-Científica, agentes penais. Como nós temos a CNH, os policiais têm a carteira funcional em papel.

Nós queríamos criar uma identidade digital. Até para a proteção dos policiais que, quando são identificados pelo crime, são covardemente assassinados. Tive esse projeto vetado. Então o veto, não importa a coloração partidária, não importa se é da esquerda ou da direita, há o julgamento no local devido.

Obviamente, eu discordo de quem vetou esse projeto, se foi o secretário, se foi o próprio governador, que teve essa opção. Ainda assim, sigo aqui trabalhando, obviamente, para derrubar esse veto. E para das as condições mínimas aos nossos policiais.

Não só com essa Carteira Digital, mas com a valorização de salário da nossa tropa. Com a moradia, Mecca, com o projeto que V. Exa. pautou aqui o projeto, e aprovou. E, com todas as outras demandas que nós queremos que sejam aprovadas no nosso Estado de São Paulo.

Então, que Deus abençoe os deputados.

Que Deus abençoe o nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado Gil Diniz. Dando sequência à lista de oradores, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Márcia Lia, tem V. Exa. o tempo regimental para o uso da tribuna.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos que nos acompanham no plenário, ao pessoal que nos assiste, a todos os nossos assessores, assessores de todas as bancadas, aos deputados e deputadas presentes.

Quero iniciar minha fala cumprimentando todos os colegas e dizendo que eu desejo a todos nós um feliz ano novo e que a gente possa caminhar junto, com muita construção de projetos e de políticas públicas no estado de São Paulo.

O que me traz aqui é uma situação muito preocupante que nós tivemos essa semana, quando nós recebemos a informação de que o senhor Tarcísio de Freitas, nosso governador, recebeu um prêmio - eu não estou brincando -, ele recebeu um prêmio pela privatização da Sabesp.

Senhores e senhoras, deputados, povo paulista, a todos que nos assistem, subo a esta tribuna com um sentimento de indignação, mas também de compromisso inabalável com o nosso estado e com os direitos do nosso povo. O governador Tarcísio de Freitas acaba de receber um prêmio de uma revista norte-americana por ter privatizado a Sabesp, um prêmio estrangeiro para um ato que lesa o povo paulista.

E eu pergunto, desde quando vender o patrimônio do povo abaixo do preço e em meio a tantas contestações merece qualquer reconhecimento? A privatização da Sabesp é um crime contra o estado de São Paulo.

O governador entregou a empresa para o grande capital sem qualquer compromisso com o interesse público. Um estudo da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp apontou que o valor real da companhia estava acima de 100 bilhões de reais, mas a companhia foi vendida por menos de 60 bilhões de reais.

Um verdadeiro escândalo, um saque oficializado contra o patrimônio de São Paulo. Agora, vemos o primeiro impacto desse absurdo, segundo denúncias divulgadas pelos veículos de imprensa e pelos próprios moradores de São Paulo - e foram muitas pessoas que denunciaram.

A conta de água já apresenta aumentos expressivos, tanto para as pessoas físicas, quanto para as empresas, para os restaurantes, enfim. Esses aumentos podem sofrer um reajuste de até 200% nos próximos anos.

Ou seja, o lucro das novas acionistas será garantido com a exploração do povo e do povo que mais precisa da sobrevivência e da água para sobreviver. E esse povo vai pagar muito mais caro por um serviço essencial. Esse é o modelo que Tarcísio defende, um Estado mínimo para o povo e um Estado máximo para os lucros privados.

Um governo que age como corretor de ativos públicos e não como gestor do bem comum. Um governo que entrega as nossas riquezas para fundos estrangeiros, fazendo do bem público uma moeda de especulação no mercado financeiro. Eu aqui lembro a célebre frase de Sidônio Palmeira: “O Brasil é dos brasileiros”.

Olha aqui, gente, o Brasil é dos brasileiros. E aí eu parafraseio: “São Paulo é dos paulistas”, mas o que vemos hoje é exatamente o oposto. São Paulo sendo entregue de bandeja para os interesses que não são os nossos interesses, que não são os interesses do povo paulista.

Água não é mercadoria, água é direito humano. E o governador Tarcísio, em vez de trabalhar para garantir esse direito, está retirando da população para garantir lucro a investimentos privados.

Temos exemplos concretos dos desastres das privatizações na área do saneamento. Por exemplo; no Rio de Janeiro, após a entrega do Cedae, o que se viu foi o aumento exorbitante nas tarifas e precarização dos serviços; em Tocantins, com a privatização da Saneatins a tarifa de água disparou, atingindo níveis absurdos para a população mais pobre. Isso não é futuro, é retrocesso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

* * *

E não adianta dizer que a Sabesp continuará sendo regulada, sabemos muito bem como as agências reguladoras acabam sendo capturadas pelos interesses das próprias empresas que deveriam fiscalizar. Quem pode confiar em um governo que vendeu a Sabesp por menos do que valia? E se esse governo terá compromisso em evitar aumentos abusivos? Por obvio que não.

Na semana seguinte da privatização o governador já disse que teria aumento, e está tendo realmente esses aumentos. O povo de São Paulo não merece esse desmonte e não podemos aceitar calados.

Essa luta não terminou. O povo paulista já se levantou contra outras tentativas de destruição do patrimônio público e não será diferente agora. Vamos seguir denunciando, organizando e mobilizando para barrar os projetos entreguistas do governador Tarcísio de Freitas.

Aqui reafirmo o meu compromisso. No nosso campo político, não vamos descansar, enquanto nós não resgatarmos a Sabesp para o controle público. São Paulo é dos paulistas e não do grande capital. Assim como o Brasil é dos brasileiros e não dos estrangeiros.

E viva a nossa pátria, viva o Brasil, viva os brasileiros e fora a esse sistema de privatização do bem público.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado. Dando continuidade à lista de oradores do Grande Expediente, convido o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel, em cessão de tempo do deputado Donato.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, os assessores e assessoras à minha direita, público presente, todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp, as deputadas e deputados presentes neste plenário.

Ontem começamos o primeiro dia legislativo do ano de 2025. Por óbvio, no ano de 2024 tivemos muita luta e muitas perdas. A perda mais dolorosa para nós foi o 5 % a menos na Educação, ou seja 11 bilhões a menos. Ainda que diga que serão 11 bilhões que vai para a Saúde, eu acredito...

Eu acredito não, eu tenho certeza que não é bem assim. A gente sabe perfeitamente que as OSs, Organizações Sociais, crescem atabalhoadamente por todo o interior do estado de São Paulo. E também está em curso um processo de privatização de todo os serviços públicos.

Então também para dizer que nós iniciamos o ano letivo sem muito o que comemorar, não é? Nós tivemos uma atribuição de aulas difíceis. A do ano passado foi difícil, mas este ano conseguiu ser pior.

Do ponto de vista da garantia dos direitos dos professores, do ponto de vista, da forma de classificação dos professores e mesmo... Eu diria que foi uma bagunça deliberada, para que na bagunça se instaure o autoritarismo que ocorreu nas atribuições de aulas.

Eu fiquei assustada quando eu estava em uma diretoria de ensino, deputada Márcia Lia, e um dos dirigentes falou “Não, porque o diretor ligou para a casa da professora e convidou a professora para a escola PEI”. Como assim? Serviço público tem que ser impessoal, não há que ter convite.

Nós somos todos concursados. Se não somos concursados, passa por um processo de avaliação e tem que ter uma classificação. Não pode ser a bel-prazer do dirigente, do diretor de escola e, pior ainda, digo, os estudantes avaliando se o professor fica ou não fica. Isso é o maior dos absurdos que eu pude ver.

Mas você fala assim: “Ah, mas a senhora avalia os estudantes”. Nós avaliamos, por óbvio, mas nós temos maturidade, nós temos formação. Avaliação pressupõe também que quem avalia tem que ter uma maturidade.

Aliás, primeiro tem que se autoavaliar, tem que ter uma capacidade, inclusive, para entender que tem que separar a afetividade da avaliação. Senão fica: “Não, a Professora Bebel é muito dura. Eu vou dar nota zero para a Professora Bebel. Mas o outro que é mais bonzinho...”.

Às vezes eu sou exigente e eu pago um preço, e a minha exigência tem a ver com garantir a qualidade da educação para aquele aluno, inclui discipliná-lo, inclusive, com as regras que tem na convivência nas salas de aulas. Isso foi um erro crasso da Secretaria do Estado da Educação explícito em toda a comunidade educacional.

Nós não aceitaremos mais, como não aceitaremos mais atribuição de aulas em pleno processo de férias. Atribuição de aulas. Não tivemos férias. Começa em dezembro e vem até agora o início do ano letivo.

Isso é um desrespeito com a mais importante categoria, que não tem o direito sequer de ter garantidos, aí, os seus dias de férias, que não sabe se vai trabalhar, se não vai trabalhar, se vai ter condições de pagar as suas contas. Enfim, essas são as questões que a gente traz. E nós vamos fazer luta.

Eu tenho certeza, mas certeza absoluta, deputada Márcia Lia... desse ano não passa uma luta intensa aqui no estado de São Paulo. Eu não estou falando de qualquer luta, estou falando de uma greve.

Aí muitos vão dizer: “Espera aí, mas a senhora está falando em greve, falando em qualidade de ensino. Olha, grande coisa”. Que qualidade de ensino nós estamos tendo na rede pública estadual? Digam. Se um aluno tem que passar...

Eu tenho a honra de dizer que eu coordenei o cursinho popular. Aliás, eu fui uma das pessoas que levou o cursinho popular em Piracicaba. Colocamos um estudante, um professor de coordenador, ele coordenou. Participaram do processo os estudantes. E nós aprovamos 20 estudantes que foram para as universidades federais, para as Unesps, Unicamp, enfim, para a USP. E é muito grande isso. Isso nos deixa muito felizes.

Isso demonstra que se o estado não faz, façamos nós. Vamos garantir o futuro dessa juventude que tem muita vontade de vencer na vida. Não uma prosperidade pensando só em empreendedorismo.

Quem quiser ser que o seja, mas não por uma imposição do sistema, não por uma forma de organização do capital. Não é dessa forma. Que seja por aptidão, que seja porque quer ser. Mas se quiser também ser lixeiro, que seja o melhor dos lixeiros.

Isso pressupõe também uma grande formação e uma formação que, certamente, dê garantia para esses estudantes. Então eu não começo o ano legislativo feliz, como muitos dos professores não começam o ano letivo felizes. Eles não vão começar, vão começar muito tristes.

Quem é deputado desta Casa sabe como foi nas suas regiões, foram procurados para intervir no processo de atribuição. E foi impossível intervir, porque essa coisa do online acabou dificultando a fiscalização.

Ou volta a ser presencial, com transparência, e todos terem a clareza de que aquelas aulas devem ser atribuídas para eles e não passar um na frente do outro, ou a gente vai viver esse caos.

Porque foi uma atribuição de aulas caótica. Eu falo isso porque faço da educação, não uma coisa para mostrar... Eu não sou presidente da Educação ou sou da Comissão de Educação para mostrar, porque... Enfim, a Educação é mais... Eu sou por uma causa.

Eu fiz da Educação um causa na minha vida. Ela é uma causa. Se a Educação... Se nos espaços que eu estiver, eu não puder atuar na Educação, para mim, não tem sentido. Digo que se, aqui na Assembleia Legislativa, a Comissão de Educação não tiver espaço para mim, pouco me faz importância de estar na Casa. Porque eu sou oriunda desse espaço. Eu sou formada nesse espaço.

Eu não fui para governo nenhum. Eu só fiz a luta em prol da Educação. “Ah, não, a senhora brigou com os governos.” Se briguei foi por alguma razão. Continuo brigando, o que dá coerência, o que demonstra coerência na minha luta e na história que tenho construído no estado de São Paulo. E esse reconhecimento é meio que de todos e todas, tanto que não foi pouca coisa eu estar oito anos no Conselho Nacional de Educação, espaço de construção de política educacional nacional.

Fui do Fórum Nacional de Educação. Ajudei a organizar as conferências nacionais de Educação, ajudei a escrever. Quando Fernando Haddad colocou em discussão o Plano Nacional de Educação, foi inspirado nas lutas gerais, em todas as lutas que fizemos, fosse no parlamento aqui, fosse nos espaços de construção que foram as conferências municipais, estaduais, distritais e nacionais de Educação.

Então é com esse espírito que a gente começa o ano letivo. Dizer que vai ter luta. Vai ter luta. Eu vou sim continuar na Comissão de Educação, vou fazer essa discussão na minha bancada, porque acho importante a minha presença lá até por tudo que eu doei pela Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, excelentíssima deputada Professora Bebel. Convido a fazer uso da tribuna o deputado Reis. Pelo tempo remanescente do Grande Expediente, deputado.

O SR. REIS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Cumprimentar aqui também o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-científica e também aqueles e aquelas que estão acompanhando os trabalhos pela Rede Alesp.

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

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Sra. Presidenta, que acaba de assumir, deputada Professora Bebel. Sr. Presidente, deputado Capitão Telhada, quero deixar aqui a minha saudação e as boas-vindas neste dia que inicia os debates aqui nesta Casa. E quero falar um pouco sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil. Uma lei que foi mandada para o Congresso.

Um projeto de lei foi mandado para o Congresso Nacional no governo Lula 1. Passou-se o Governo Lula 1 não, governo Lula 2. Passou-se o governo da presidenta Dilma, do presidente Michel Temer, do presidente Bolsonaro e foi aprovado agora no governo Lula 3, em 2024. E a grande expectativa que tem hoje, na Polícia Civil, é a regulamentação dessa lei, dessa tão importante lei que foi tão esperada pelos policiais civis, a Lei Orgânica Nacional nº 14.735.

Ontem esteve aqui nesta Casa, para dar início ao ano legislativo, o secretário da Casa Civil e o seu secretário executivo, o secretário Fraide. Nós comentamos sobre o grupo de trabalho que foi instituído através de uma resolução - primeiro a Resolução nº 1, depois a Resolução nº 2 -, que é um grupo composto por integrantes da Casa Civil e da Secretaria de Segurança Pública.

Obviamente, os meus colegas estão bastante ansiosos por conta do que realmente vai acontecer durante o ano de 2025 com esse debate dessa regulamentação, desse projeto de lei complementar que o governador tem que mandar para esta Casa, regulamentando a Lei Orgânica Nacional.

O Fórum Resiste, que é formado por várias entidades representativas da Polícia Civil, fez um documento encaminhado ao governador, dizendo o que se espera da aprovação dessa regulamentação.

Inclusive, no dia 17 teremos um ato, que está sendo organizado lá no Largo São Francisco, um ato para discutir; debater e cobrar do governo essas políticas para Segurança Pública, principalmente para a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

O Fórum Resiste traz aqui, no item 1: “estabelecer novos paradigmas legais para efeitos de reclassificação dos vencimentos visando a efetiva valorização mediante reajuste do salário-base; previsão de adicionais, gratificações, indenizações sem discriminação de aposentados e pensionistas”.

No item 2: “assegurar a revisão geral anual”. O que acontece é que o governador, por exemplo, vem, dá um aumento e às vezes passam um; dois; três; quatro; cinco anos sem dar reajuste para os servidores e, principalmente, para os policiais. Neste governo, houve um reajuste escalonado no primeiro ano, mas já no segundo ano não houve nada.

A gente espera que agora, em 2025, o governador do estado de São Paulo possa mandar para cá um projeto reajustando; corrigindo o salário; melhorando o salário dos policiais. Então, aqui no item 2 é uma cobrança do Fórum, dessa recomposição salarial.

Também a Lei Orgânica Nacional prevê criar um Fundo Especial da Polícia Civil. Então, para fazer frente às necessidades de investimento em valorização e modernização institucional, implementar o disposto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que, em seu Art. 37, determina: “o ente federativo pode criar o Fundo Especial da Polícia Civil, destinado preferencialmente à valorização remuneratória dos policiais civis”.

No item 4: “regulamentar a jornada de trabalho ordinária em até 40 horas semanais, observando-se em todos os casos o descanso remunerado e a contrapartida indenizatória”.

Então, hoje existe o padrão e o RETP. Às vezes, o policial é obrigado a trabalhar 12; 13; 14; 15; 16 horas e ele não recebe hora extra. Não há pagamento de hora extra. Mas, agora, com a nova lei nacional, os policiais deverão receber por excesso de horas trabalhadas.

No item 5: “reformular o plano de carreira”, que é outro grande problema. Os policiais demoram para ser promovidos. Se for por antiguidade, para chegar à segunda classe, a primeira promoção, são 15 anos. A segunda, 25 anos. Então, precisa também ser reformulado esse plano de carreira.

No item 6: “fixar o nível superior” - a lei federal já traz isso, não é? - “como critério de ingresso para todas as carreiras da Polícia Civil”. No caso aqui, de nível médio, fixar o nível superior.

“A paridade e a integralidade na aposentadoria; o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais civis no grau máximo.” Hoje se recebe o adicional de insalubridade, mas ele foi congelado pelo governo anterior. O governo João Agripino Doria congelou, e até hoje não se deu uma decisão sobre essa questão do adicional de insalubridade.

Então, se espera que ele seja descongelado e seja determinado qual o critério de valorização, se vai usar a unidade fiscal ou não. Então é outro item é que está aqui no requerimento ao governador do Fórum Resiste.

Sra. Presidente, eu peço uma comunicação para eu poder continuar. Sei que não vai dar tempo de falar tudo, mas amanhã eu volto e continuo falando.

Requeiro dois minutos de comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Instituição de parcelas indenizatórias pelo trabalho noturno, sobreaviso, escalas extraordinárias e adicional noturno, que também a lei federal está prevendo. Criação da parcela indenizatória por qualificação profissional, para que as pessoas que têm curso superior, mestrado ou doutorado possam também ser valorizadas por isso.

Correção do coeficiente do ADPJ, que se encontra congelado. Criação da IAA, indenização por acúmulo de atividade. Hoje você tem a GAT. O delegado que responde por duas ou três delegacias recebe essa gratificação, mas os seus assessores, os seus policiais, investigadores, os escrivães que o acompanham não recebem nenhum centavo por isso. Então é outra cobrança que se faz aqui.

O Item 13 é reconhecimento da natureza indenizatória da GAT. O Item 14, reconhecimento da natureza indenizatória e reajuste do valor da Dejec. Item 15: criação do auxílio saúde. Item 16: preservação da saúde materna das policiais civis gestantes e do desenvolvimento fetal sadio, conforme Lei Orgânica Nacional. Também isso teve previsão na Lei Orgânica Nacional.

Item 17: recompor os quadros de policiais civis a fim de solucionar a enorme defasagem existente. Então, nós temos um enorme déficit de policiais na Polícia Civil. O governo chamou aqueles que foram concursados pelo governo anterior. Existe um concurso em andamento do atual governo, que a gente precisa cobrar para agilizar os procedimentos, porque daqui a pouco acaba o governo e ninguém foi contratado.

E o Item 18, além dos itens especificados acima, são reivindicações prioritárias. A previsão expressa na Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de São Paulo de todos os direitos e prerrogativas previstos na Lei Orgânica Nacional, sobretudo os dispostos no Art. 30, inclusive os dispositivos cujos vetos foram mantidos, enfatizando-se expressamente que os direitos e prerrogativas previstos nessa pauta de reivindicação são extensivos aos aposentados e pensionistas.

Então isso é um pouco a pauta da Polícia Civil que foi encaminhada pelo Fórum Resiste por várias entidades classistas. A partir do momento que se vai começar a discussão, nós queremos levar e escrever todos esses pontos aqui na nova regulamentação da Lei Orgânica Nacional, que deverá ser feita pelo Governo do Estado de São Paulo.

Eu quero dizer para todos os meus colegas que eu recebi o convite, sim, do secretário-executivo da Casa Civil para fazer parte, para acompanhar. Na realidade, o grupo que foi criado já foi instituído e foi publicado no “Diário Oficial”, mas para acompanhar os trabalhos.

A ideia nossa é fazer um trabalho conjunto com as entidades classistas e também, obviamente, à medida que vai evoluindo o debate dentro do governo, propor aquilo que realmente a Polícia Civil do Estado de São Paulo tanto quer e espera que seja feito na regulamentação da Lei Orgânica Nacional.

Muito obrigado.

O SR. REIS - PT - Requeiro de V. Exa., por acordo de lideranças, o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Muito obrigada.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 04 minutos.

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