16 DE DEZEMBRO DE 2025
62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 20h20min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 1036/25.
2 - REIS
Discute o PL 1036/25.
3 - VALDOMIRO LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Comenta o pronunciamento da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas acerca do trabalho desta Casa na CPI da Enel, que apurou irregularidades na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região de São Paulo. Destaca providências a serem tomadas, em conjunto com as esferas federal e municipal, para a caducidade do contrato com a empresa.
6 - MARINA HELOU
Discute o PL 1036/25.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 1036/25. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1036/25.
8 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1036/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
9 - ORTIZ JUNIOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1036/25, em nome da Minoria.
11 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1036/25, em nome da Federação PSOL REDE.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1036/25.
14 - DONATO
Declara voto contrário ao requerimento de método de votação ao PL 1036/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em votação o PL 1036/25, salvo emendas e subemendas.
16 - EDIANE MARIA
Declara voto contrário ao requerimento de método de votação ao PL 1036/25, em nome da Federação PSOL REDE.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação.
18 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do PL 1036/25, salvo emendas e subemendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
19 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 1036/25, salvo emendas e subemendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
20 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha a votação do PL 1036/25, salvo emendas e subemendas, em nome da Minoria.
21 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do PL 1036/25, salvo emendas e subemendas, em nome da Federação PSOL REDE.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 1036/25, salvo emendas e subemendas.
23 - DONATO
Solicita verificação de votação.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
25 - EDIANE MARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
26 - THAINARA FARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
27 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
28 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
29 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
30 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
31 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
32 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
33 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações.
35 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Presta esclarecimentos acerca do processo de votação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 1036/25, salvo subemendas e emendas. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas "A" e "B" e as subemendas de "A" a "V" ao PL 1036/25, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas ao PL 1036/25, englobadamente.
37 - DONATO
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
38 - EDIANE MARIA
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.
39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PDL 46/25.
40 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PDL 46/25.
41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PDL 46/25. Coloca em votação o PDL 46/25.
42 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PDL 46/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
43 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PDL 46/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
44 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PDL 46/25, em nome da Minoria.
45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 46/25.
46 - DONATO
Solicita verificação de votação.
47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
48 - EDIANE MARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
49 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
50 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
51 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
52 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
53 - THAINARA FARIA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
54 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
55 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
56 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
57 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PDL 46/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 34/25, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 1 ao PLC 34/25. Encerra a discussão do PL 489/19. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 489/19. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 489/19, restando prejudicados o projeto e o substitutivo do parecer da Comissão de Educação e Cultura. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 489/19. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1193/19, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1193/19. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1257/19. Encerra a discussão do PL 416/20. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 416/20, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 534/20. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 570/20, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 570/20. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 793/21 e o PL 419/23. Encerra a discussão do PL 430/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 430/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 438/23. Encerra a discussão do PL 677/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 677/23, restando prejudicados o projeto e a emenda nº 1. Encerra a discussão do PL 818/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 818/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1073/23. Encerra a discussão do PL 1191/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da reunião conjunta de comissões ao PL 1191/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 1311/23, o PL 1315/23, o PL 1381/23 e o PL 1407/23. Encerra a discussão do PL 1490/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 1490/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão do PL 1551/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao PL 1551/23, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1583/23. Encerra a discussão do PL 1666/23. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da reunião conjunta de comissões ao PL 1666/23, restando prejudicados o projeto e o substitutivo nº 1. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 21/24, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 21/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 239/24. Encerra a discussão do PL 385/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo nº 1 ao PL 385/24, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 428/24. Encerra a discussão do PL 656/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 656/24, restando prejudicados o projeto e a emenda nº 1. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 723/24, o PL 731/24, o PL 735/24, o PL 792/24 e o PL 812/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 867/24, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 867/24. Encerra a discussão do PL 871/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da reunião conjunta de comissões ao PL 871/24, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 887/24, o PL 923/24, o PL 56/25 e o PL 129/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 196/25, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 196/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 276/25 e o PL 286/25. Encerra a discussão do PL 391/25. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do parecer da reunião conjunta de comissões ao PL 391/25, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 425/25. Encerra a discussão do PL 435/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 435/25. Coloca em votação e declara aprovado o projeto, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitado, destacadamente, o art. 3º. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 462/25, o PL 551/25, o PL 630/25, o PL 888/25 e o PL 1035/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1169/25, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1169/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, o PL 1278/25 e o PL 1303/25. Encerra a discussão do PL 1304/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1304/25. Coloca em votação e declara aprovado o projeto, salvo substitutivo, restando prejudicado o substitutivo nº 2. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1307/25. Coloca em discussão o PL 269/23. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão às 22h50min.
*
* *
ÍNTEGRA
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* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que: item nº 1 - a
matéria constante do item 52, do PL 1036/25, passe a constar como item nº 1;
item nº 2 - a matéria constante do item 58, PDL 46/25, passe a constar como
item nº 2; e a matéria constante do item 9, PL 269/23, passe a constar como
item 58, renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente,
para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra o deputado Reis, pelo tempo remanescente para a discussão. E, deputado
Valdomiro, assim que o deputado Reis finalizar o tempo remanescente, eu passo
uma comunicação para Vossa Excelência.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item nº 1 -
discussão e votação do Projeto de lei nº 1036, de 2025, de autoria do Sr.
Governador. Em discussão, pelo tempo remanescente, o deputado Reis, para suas
considerações.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Contudo, o governo achou por bem manter e o governo
acatou o remanescente de apenas 30 milhões, muito aquém do necessário. Com
relação ao Iamspe, por exemplo, fizemos emendas de mais de R$ 400 milhões. O
governo acatou acréscimo de apenas R$ 100 milhões.
E o Iamspe tem
um problema, porque inclusive existe uma notificação do Ministério Público,
essa notificação foi mandada inclusive aqui para esta Casa e para o Governo do
Estado de São Paulo, por não cumprir, pelo menos, a paridade. Então, todo ano
falta dinheiro no Iamspe.
No ano passado,
nós conversamos com o relator, ele colocou mais de 200 milhões. Este ano, vem
para menos, e hoje, que eu saiba, o governo aportou mais 190 milhões para
fechar as contas do ano. Então, esse recurso que está sendo colocado de 100 milhões,
ele está muito aquém do que será necessário para garantir a saúde dos
servidores públicos.
Quanto à
Defensoria Pública, minhas emendas remanejaram mais de R$ 23 milhões para
atingir os pedidos realizados pelo próprio órgão. Dessa vez, o relator acatou
quase a totalidade, realizando o remanejamento de R$ 20 milhões, em que pese
seja menor do que o necessário. Seria de bom-tom que o mesmo fosse empregado
nas demais pastas do estado.
Não foi
acatado, por exemplo, o remanejamento dos recursos para que fosse aumentado o
auxílio-alimentação dos servidores para uma Ufesp. Isso daí é uma demanda que a
gente tem cobrado muito. O vale do servidor é cerca de 12 reais, é conhecido
como vale-coxinha, e seria importante que fosse pelo menos uma unidade fiscal.
Porém, não foi acatado.
Igualmente, não
foi acatado o remanejamento de recursos para o programa “Moradia Segura”, que
até hoje não concedeu nenhuma carta de crédito sequer para os policiais. Então,
existe um programa que foi aprovado, mas que não foi consolidado, porque os
policiais se inscreveram e estão aguardando essa promessa da carta de crédito.
E, na Lei Orçamentária do ano que vem, não tem a previsão de recursos para esse
programa “Moradia Segura”.
Também não foi
acatado o aumento para os nossos servidores. Então, não existe uma rubrica
orçamentária no Orçamento para o ano que vem, para garantir o reajuste dos
servidores públicos. Tanto os servidores públicos da Segurança Pública, como
todos os servidores da Educação, da Saúde, não há previsão na LOA para isso.
Nós, enquanto
parlamentares, emendamos a Lei Orçamentária para corrigir as injustiças, sempre
com o olhar para a nossa população. Contudo, tais emendas, se não acatadas ou
aceitas na forma de subemendas, com valor reduzido, não suprem as necessidades
do povo. Por isso, Sr. Presidente, esta Casa precisa reafirmar o seu papel
constitucional e político. O Orçamento é uma última análise, uma declaração de
prioridades, e a Segurança Pública não pode continuar sendo tratada como
variável de ajuste fiscal, mas sim como política de Estado, permanente,
estruturante, indispensável ao desenvolvimento econômico, social e humano de
São Paulo. A sociedade está atenta, está cobrando e espera desta Assembleia
coerência entre discurso e prática, entre a realidade vivida pela população e
as decisões orçamentárias tomadas neste plenário. E é nessa responsabilidade
que devemos orientar o nosso voto.
Seria muito
importante que nós pudéssemos ter o orçamento prevendo o reajuste para os
servidores no ano que vem, que nós pudéssemos dar resposta para o transporte
gratuito para os policiais no que se refere ao deslocamento de uma cidade para
outra, garantir minimamente um vale-refeição adequado para os nossos
servidores, mas, por tudo o que se discutiu, por tudo o que se falou, isso
ainda não foi atingido e os nossos servidores estão à deriva. A Segurança
precisa de recursos, precisa ser estruturada, precisa que realmente se dê
resposta para ela, mas a gente vive no estado de São Paulo um faz de conta.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Reis. Dando sequência à lista dos oradores inscritos, para discutir
contra, tem a palavra a deputada Márcia Lia.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro,
agradecer a V. Exa., agradecer ao relator do orçamento, Alex Madureira,
deputado Alex. Eu estive reunido uns tempos atrás com o diretor da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto, a Famerp, e ele me mostrou as dificuldades
no sentido de fazer o correto ordenamento de despesas lá da Famerp, especial,
que é a Faculdade de Medicina de Rio Preto, ligada ao Hospital de Base de São
José do Rio Preto. E o Dr. Helencar, que é o atual diretor, nos mostrou as
dificuldades que tem a Famerp no sentido de pagamento de professores, pagamento
de residentes, enfim, o que ajuda muito no atendimento à saúde em São José do Rio
Preto.
Então fiz uma emenda, orientada até
pelas quantias ditas pelo próprio diretor, de 16 milhões de reais, que não foi
aprovada como emenda, mas está no relatório como subemenda. Então quero
agradecer. Vossa Excelência nos ajudou nisso, o deputado Alex Madureira foi
sensível a isso, e dizer que estou feliz, mesmo na forma de subemenda, que nós
vamos trabalhar, na verdade, agora, reunindo as forças, inclusive os outros
deputados de Rio Preto e região que quiserem, para nos ajudar a convencer o
governo a fazer isso pela Famerp, que é a faculdade onde eu me formei, viu,
presidente, lá em São José do Rio Preto.
Um grande abraço e muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Valdomiro Lopes. Com a palavra a deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, eu
vou desistir, porque eu vou encaminhar. Então estou desistindo da minha fala.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Então retiro a inscrição da deputada Márcia Lia. Com a palavra a deputada
Marina Helou, para discutir contra.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Presidente, eu posso ter uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputada Monica Seixas. Dois minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para dizer com muita felicidade, que hoje, depois de reunião do governo
federal, governo do município de São Paulo e governo estadual, os três entes
chegaram à resolução de dar por decretado a caducidade do contrato da Enel.
Acho que a população do estado de São Paulo respira aliviada.
Esta Assembleia Legislativa teve, em
2023, uma CPI da Enel. Estive presente na CPI. O nosso relatório final apontava
que, para ter os seus lucros exorbitantes, a empresa não empregava pessoas.
Portanto, não tinha capacidade de responder nos seus canais online de
atendimento ao cliente, não tinha capacidade de enfrentar questões como essa,
da crise climática, que deixou milhões sem energia, e não tinha condições de
cumprir o contrato de investimento, de fazer a manutenção da rede e enterrar os
fios. Decisões muito aguardadas pela população do estado de São Paulo, que nós
não devemos continuar refém de empresas que têm monopólio e não entregam o
serviço. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito
obrigado, deputada Monica Seixas. Muito bem lembrado por V. Exa. que a CPI, o
relatório que ela fez, final, foi um relatório muito consciente, de penalização
e diversos itens que foram anotados para tomar as providências necessárias.
Esta Casa fez o seu papel. E, realmente, no dia de hoje, nós estamos muito
felizes com essa questão de alinhamento do governo federal, estadual e
municipal, para essa caducidade do contrato com a Enel aqui na Grande São
Paulo.
Com a palavra,
a deputada Marina Helou.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Bom falar depois de um exemplo de
pluralismo democrático pelo bem da população. Vou ser breve na minha fala.
Quero dizer que a gente fez mais de 40 emendas para o Orçamento, pensando em
temas como sustentabilidade, Meio Ambiente, Saúde, Educação, mulheres e
primeira infância. E infelizmente a gente teve apenas uma delas acatada. A
gente tinha uma certeza de que esse Orçamento bilionário, de mais de 360
bilhões de reais, podia ter muito mais participação pública, muito mais
transparência e muito mais atendimento às necessidades da população.
Mas eu quero
aqui celebrar uma emenda importante que a gente conseguiu emplacar nesse
Orçamento, que é uma emenda, dentro do Orçamento, destinando recursos para
mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, para que se possa ampliar
o acolhimento dessas mulheres, que elas possam ter para onde ir. Se essas
mulheres estão em situação de violência dentro de casa, se esses homens estão
ameaçando a vida dessas mulheres, o Estado precisa oferecer proteção e
alternativa.
Os Centros de
Acolhimento a Mulheres em Situação de Violência foram uma emenda que a gente
construiu para ampliar o atendimento, e a gente conseguiu agora garantir que a
gente vá ter uma suplementação de cinco milhões para 40 unidades para
atendimento dessas mulheres. É fundamental que, num momento de tamanha
violência contra as mulheres, a gente consiga ter avanços concretos como esse,
e eu tenho muita alegria de poder ter trabalhado por essa causa e ver o estado
de São Paulo dando um passo e ampliando a proteção às mulheres em situação de
violência.
Eu quero fazer
um comentário bem breve, antes de acabar a minha fala, em relação ao projeto de
lei dos IPVAs que a gente está discutindo nesta Casa, a isenção de IPVA para as
motos. Eu entendo que é um momento importante para essa discussão, mas é um
absurdo a gente não incluir nesse projeto as motos elétricas. Os veículos
elétricos são um passo fundamental em direção ao futuro, para um transporte
mais sustentável e para uma matriz energética mais limpa. O Brasil tem uma
matriz energética limpa, vinda de hidrelétricas, que não emitem carbono, e a
gente precisa levar essa matriz para os transportes. E aqui é uma chance de a
gente incluir as motos num projeto de lei que está dando isenção para
combustível fóssil, mais uma vez.
Eu entendo que
é um momento importante para essa discussão, mas não faz sentido a gente não
incluir motos elétricas nesse projeto. É um retrocesso se esta Assembleia
aprovar esse projeto dessa forma. Eu apresentei uma emenda, e quero aqui fazer
um pleito a todos os líderes, a todos os parceiros e ao Governo do Estado, para
que a gente possa fazer essa inclusão simples. Ainda é muito pequeno o número
de motos elétricas no estado, mas é um sinal importante de que o estado de São
Paulo está ao lado do futuro, está ao lado de desenvolver essa indústria aqui
neste estado também.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa
requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de
votação.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do
PT/PCdoB/PV, deputado Enio Tatto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Enio Tatto, para
encaminhar pela liderança do PT/PCdoB/PV.
O Orçamento do Estado de São Paulo, previsto para o ano que vem, é de 382 bilhões. O primeiro ponto de interrogação, deputado Barba, é este valor, que eu acho que está subestimado. Só para se ter uma ideia, o Orçamento de 2024 era 328 bilhões. Em 2025, foi de 372 bilhões, em torno de 40 bilhões a mais. Por que este Orçamento que a gente está votando para o ano que vem tem apenas 10 bilhões de aumento? Então, eu acho que o Tarcísio, os técnicos subestimaram esse valor. Em dezembro do ano que vem, a gente vai verificar.
O Orçamento do Estado de São Paulo é uma questão de
prioridade, uma decisão política - como demonstrado aqui. Não há recursos para
tudo, e isso é um fato. Por isso, é preciso escolher o que é mais importante
para a população. Investimentos em transporte, túneis, rodovias e outras obras
são relevantes, mas tenho reiterado que o essencial é o ser humano: as pessoas
e suas famílias.
Em primeiro lugar, quero questionar também o avanço e o aumento das desonerações - tema sempre destacado pelo deputado Marcolino. Do orçamento deste ano para o próximo, está previsto um acréscimo de sete bilhões em desonerações. Alguns deputados da base do governo bolsonarista trouxeram dados do governo federal, mas nós somos deputados estaduais e estamos discutindo o Orçamento do Estado de São Paulo. É a isso que devemos nos ater.
Com uma desoneração de sete bilhões e sem transparência,
vai ser muito difícil o Governo do Estado de São Paulo resolver um problema
crônico e que está indo para a calamidade, indo para o sucateamento, que a
Professora Bebel já colocou aqui: a nossa questão do Iamspe, que é o plano de
saúde dos funcionários públicos estaduais.
Não dá para admitir que o governo Tarcísio não faça
qualquer correção. O relator acrescentou 100 milhões, mas isso é muito pouco.
Para se ter uma ideia, o desconto na folha do servidor público está estimado em
dois bilhões e quatrocentos milhões, enquanto o governo prevê aportar apenas
308 milhões. O acordo era que o valor descontado do funcionário seria
acompanhado pela mesma quantia do governo. A diferença é enorme: de dois
bilhões e quatrocentos milhões para apenas 308 milhões.
É por isso que enfrentamos um problema enorme em todo o
estado de São Paulo: o hospital dos servidores públicos, as Santas Casas
conveniadas e as entidades filantrópicas parceiras sofrem com a falta de
recursos, e isso se reflete diretamente na crise da Saúde como um todo.
Quando digo que não há prioridade, é porque o governo
Tarcísio não prioriza o ser humano, não prioriza as pessoas. Basta olhar os
dados do Orçamento que está sendo votado hoje para perceber onde falta
investimento: falta colocar dinheiro na área social.
Para vocês terem uma ideia, a área da Cultura representa
apenas 0,41% do Orçamento do estado - não chega sequer a 1%. Já a área do
Esporte, considerando as duas secretarias juntas, tem somente 0,12% de
participação, sendo que o esporte, isoladamente, fica em -0,34%. Ou seja,
justamente as áreas que deveriam cuidar do jovem, do adulto, da criança - mas
sobretudo da juventude, que estamos perdendo diariamente para o crime
organizado - recebem um orçamento insuficiente. Com esses valores destinados à
Cultura e ao Esporte, é evidente que teremos dificuldade para atender nossa
juventude.
Uma outra área que o Tarcísio e os tucanos não apreciavam e não corrigiam é a área da Assistência Social, com uma participação de apenas 0,5 por cento. Meio por cento. Quando a gente fala da área social, é aquela área que cuida das pessoas, que cuida do ser humano, como eu coloquei, das famílias. É a área do “Leve Leite”, da cesta básica, a área que cuida das Apaes, das entidades da sociedade civil que fazem parceria com o Governo do Estado. Fazem com a prefeitura, mas quem tem dinheiro é a União e o Governo do Estado. Pois bem: essa área tem apenas 0,50% de participação no Orçamento.
Outra área de que eu sempre falei em todas as audiências públicas do estado de São Paulo é agricultura e abastecimento. Tem uma área mais importante para um estado, para a população, do que a área da produção de alimentos? O estado de São Paulo produz muito, mas é o agronegócio. O agronegócio não precisa da Secretaria Estadual da Agricultura. O agronegócio tem ligação direta tanto com o governo federal, como com os bancos financiadores do Brasil e do mundo. O problema é a agricultura familiar, é o pequeno produtor, é aquele que produz o alimento que está na mesa do trabalhador todos os dias. É o arroz, é o feijão, as frutas, os legumes. Pois bem, essa secretaria tem apenas 0,27% da participação no Orçamento do estado de São Paulo.
E, pasmem, essa secretaria, deputado Rômulo, é uma secretaria que perdeu 0,04 por cento. No lugar de aumentar para produzir mais alimento, para ter alimento de qualidade mais barato, o governo Tarcísio diminui o percentual no Orçamento do Estado. Então isso é um absurdo que acontece no estado de São Paulo.
Uma outra área que é muito importante e que chamou muita
atenção aqui para mim, a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Sabe, deputado Dr. Jorge, que atua muito nessa área, quantos por cento o
Tarcísio está diminuindo na área da Habitação e Desenvolvimento Urbano? Em 30%,
não é pouca coisa. É praticamente mais de um terço, ou seja, não vai ter casa
popular, principalmente para as pessoas de baixa renda.
É um absurdo o que o governo Tarcísio fez. Além de praticamente desestruturar a CDHU e gerar dificuldades na Secretaria da Habitação, ainda reduziu o percentual destinado à área. Outra questão que me chamou bastante atenção foi a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que sofreu uma redução de 13% no Orçamento, deputada Thainara. E todos nós percebemos as consequências disso.
O transporte intermunicipal mostra o quanto a população está sofrendo. Agora, o que ela recebe é o “Free Flow”, como já foi mencionado aqui, cobrando ainda mais das pessoas - inclusive daqueles que já tiveram aumento na passagem por utilizarem o ônibus.
E há um episódio interessante acontecendo na região do nobre Eduardo Nóbrega. Ele veio aqui defender o governo Tarcísio, mas justamente na região do Conisud ocorre uma situação bastante reveladora. Um ônibus da linha de Juquitiba, que vai até o Valo Velho e o Terminal Capão Redondo, está passando por uma situação inusitada, deputado Emídio - o senhor já deve ter ouvido falar. O ônibus intermunicipal, sempre superlotado, está sendo pesado na balança da BR‑116, a mesma utilizada para caminhões.
O ônibus segue superlotado, e os passageiros são obrigados a descer e aguardar outro veículo, sendo tratados como se fossem gado. Essa é a realidade sob a Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Não vemos a Artesp agir, nem o governo ou o secretário de Parcerias tomarem qualquer providência.
Esse é o sofrimento vivido pela população do estado de São Paulo. Portanto, Sr. Presidente, não há como votarmos favoravelmente a este relatório. Reconhecemos o esforço do deputado Alex Madureira em acolher subemendas, mas trata-se de um Orçamento fictício, pífio, que reflete a postura do governo Tarcísio: não investir nas pessoas, no ser humano, na área social - justamente onde a população mais sofre e mais precisa de apoio. Era isso, Sr. Presidente.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita
convicção, após ampla discussão e análise do Orçamento do Estado de São Paulo,
votará contra. Apresentamos um parecer, mas fomos derrotados na Comissão de
Finanças e Orçamento, e agora só nos resta rejeitar este Orçamento - pífio,
insuficiente e incapaz de atender às necessidades da população, especialmente
das pessoas mais vulneráveis, que dependem de mais investimentos na área
social.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Enio Tatto.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Muito respeitosamente
indicar o nome do deputado Dr. Jorge do Carmo, para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge
do Carmo, para encaminhar pela Minoria.
O
SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - Pela ordem,
presidente. Breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Ortiz Junior. Tem dois minutos Vossa Excelência.
O
SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado se referiu aqui
expressamente que a gente não deve olhar o Orçamento da União, porque nós somos
deputados estaduais e estamos votando aqui, mas eu acho que é uma questão de
coerência; o deputado citou aqui o Ministério do Esporte. Eu acabei de abrir o
Portal da Transparência no gov.br: Ministério do Esporte tem um Orçamento de
2,26 bilhões de reais, 0,01% menor do que o nosso Orçamento, do nosso
governador; Ministério do Desenvolvimento Agrário, 1,56 bilhões, 0,005, mas
muito menor.
Então, acho que tem que ter um pouco de
coerência. Não estou dizendo que lá está errado ou aqui está certo, mas a gente
tem que ter coerência quando trata das questões orçamentárias, cada um olhando
para o próprio umbigo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores, policiais presentes, estamos
discutindo o projeto de lei que terá a lei mais importante do nosso estado.
Todo deputado aqui apresenta seus projetos, a gente discute, a gente discute os
outros projetos do governo, mas penso e tenho convicção disso, deputado Rômulo
Fernandes, que o Orçamento é o maior projeto de lei que os deputados e as
deputadas podem aprovar, mesmo porque é nossa atribuição discutir e melhorar o
Orçamento e depois fiscalizar a execução dele por meio do que o governador pretende
fazer.
Como diz o
orçamento, é uma peça fictícia e que a arrecadação virá o ano que vem, e a
expectativa do governo é de que esse Orçamento tenha 382 bilhões, que, como
disse o deputado Enio Tatto, subestimou a arrecadação, porque era para chegar
próximo a R$ 400 bilhões. Essa era a expectativa de crescimento. Na cidade de
São Paulo, nós tivemos um orçamento de um crescimento fantástico. E o Estado
não está crescendo? Só está crescendo a Capital? Não. Eu penso que o Estado
também está crescendo. E esse Orçamento provavelmente será maior do que o que
nós pretendemos aqui discutir e aprovar. Certamente vai aprovar, em que pese
nós vamos votar contra, como já foi mencionado, pelas razões que já foram aqui
mencionadas. Vou elencar algumas delas. Vamos lá, já foi falado aqui. A
renúncia fiscal, 83 bilhões. Um valor fabuloso, não é? Que é para beneficiar
quem? Os grandes empresários, os grandes investidores. Nunca para beneficiar o
povo, nunca para beneficiar aquele que mais precisa por meio das políticas
públicas, como foi também já mencionado pelos colegas que me antecederam aqui.
Os cortes nas
áreas sociais, os cortes na Saúde, na Habitação, que eu vou daqui a pouco
mencionar um pouco sobre isso. E outra questão, igualmente importante: a
Secretaria de Políticas para as Mulheres. A deputada Valeria Bolsonaro, que
agora saiu da Secretaria, está aqui, voltou a ser deputada, ela sabe
exatamente, imagino, a dificuldade que ela tenha tido lá na Secretaria por
falta de recursos. Nós estamos vivendo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um
período muito ruim de aumento do feminicídio, aumento da violência contra as
mulheres. E aqui eu quero prestar minha solidariedade de quantas vezes a gente,
lamentavelmente, tem que assistir a essas cenas horrorosas que a gente está
vendo no estado de São Paulo e no Brasil, por meio da rede social, da televisão
e da imprensa.
Na verdade, o
governador, que deveria ter uma sensibilidade com as mulheres deste estado, o
nosso estado, o estado mais rico da federação, ao contrário: ele corta recursos
da Secretaria de Políticas para as Mulheres. E aqui estou falando de números,
de 36 milhões em 2024, de 25, melhor dizendo, para 16,5 milhões 2026. Ou seja,
52%, aproximadamente, de corte na política contra a violência no nosso estado
para a Secretaria das Mulheres. Esse é só um dado.
Outro dado:
Secretaria de Pessoas com Deficiência, PCD, ao invés de fortalecer, cria uma
secretaria que é importante, mas não adianta, que não põe recurso, não põe
investimento. Olha o orçamento, 0,02%, 32 milhões. Parece muito 32 milhões, mas
imagine isso para o estado inteiro, deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa.,
junto com o deputado Enio, que discutiram exaustivamente isso na Comissão de
Orçamento aqui da nossa Casa.
E mais, outra
coisa que nós debatemos aqui exaustivamente, a questão da ouvidoria das
polícias do estado de São Paulo. Nós ficamos o ano inteiro discutindo esse
assunto, porque foi combinado nesse Orçamento, e não foi cumprido até agora.
E quem conhece
a sede da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo já foi lá, já viu o que
eu estou falando, de uma precariedade. Não tem estrutura nenhuma, é tudo no
papel. Tem uma sala lá que, Deus me livre, pega fogo. Na verdade, é só papel,
só pilhas de processo. Nada digitalizado porque não tem estrutura, não tem
condições.
Os elevadores
daqueles da manivela, antigos, daquele que tem que se girar para ele... Antigo,
totalmente sucateada, e a gente aqui discutindo para aprovar um recurso de três
milhões para a Ouvidoria e o governador do estado de São Paulo até agora não
resolveu. E aí eu quero debruçar um pouco sobre Habitação. O deputado Enio
Tatto falou aqui sobre o corte da Habitação. Pediria ao Machado que colocasse
uma apresentação rápida que eu preparei aí.
Como já foi
falado, a nossa Habitação no estado de São Paulo tem um corte de mais de 30%
quando foi mencionado. Enquanto o secretário vem aqui e diz que está
aumentando, está produzindo moradia, a gente está vendo que, na verdade, é o
contrário. É um corte grandioso aqui da monta de 34%, menos. Se a gente
considerar a inflação de 4,5%, esse aumento ainda é maior em corte, do corte
para a Habitação. Agora, enquanto isso, está lá a Secretaria de Administração e
a Secretaria de Governo, um aumento fabuloso, 293% acrescentam no Orçamento. A
Secretaria da Administração, 36,9%, aumentando para o Orçamento.
É isso que o
governador pensa a respeito da Habitação. Um direito social, um direito
constitucional, e que se faz um discurso dizendo que está melhorando, que está
ampliando, e não está, de fato não está. E aí vamos aos programas. Programa de
Moradia Popular, CDHU. “Casa Paulista”, que enfrenta paralisações nas obras,
cancelamento dos novos empreendimentos. Os projetos de urbanização, de
regularização fundiária.
São todos
diminuindo recursos. Os subsídios habitacionais, a carta de crédito, que ficam
no aporte público, é pouco. Agora, as PPPs, sim, essas têm aumento. Essa tem
recurso. Que é a próxima, essa lâmina aí, 11,587 bilhões. Ou seja, transfere
para a iniciativa privada o recurso que é público e deveria fazer política
pública para melhorar a vida do povo paulista, mas, na verdade, é para atender
às parcerias públicas e privadas, que é uma saga desse governo de querer
privatizar tudo e fazer as famosas entregas para a iniciativa privada. Vamos lá.
E aí, de tanto
a gente insistir aqui, das emendas nossas sobre diversas áreas, na área da
Habitação. De tanto insistir, ainda que em subemenda, a gente discutiu aqui e
acatou uma emenda, uma subemenda de dez milhões de reais. Eu costumo dizer que
tem um programa do estado de São Paulo que se chama “Cidade Legal”. Deputado
Fábio Faria de Sá. Quem não gostaria de morar numa cidade legal, né? Todos nós
gostaríamos.
Agora, o
programa “Cidade Legal” prevê a cidade legal do ponto de vista urbanístico e do
ponto de vista também da segurança jurídica, que é a escritura, que é o
documento, que é a certeza, a garantia da terra, da sua moradia. Olha só, a
gente apresentou uma emenda de 50 milhões, de tanto insistir, acatou como
subemenda dez milhões para fazer regularização fundiária no estado de São
Paulo.
Acrescentou, e
é muito pouco, é muito pouco para um estado que tem tantas demandas e tantos
municípios do estado de São Paulo, especialmente da Grande São Paulo, que tem
loteamentos irregulares, que tem áreas que não são regularizadas e que os
municípios dependem do apoio do estado para fazer essas regularizações. É de se
louvar dez milhões. Agora é muito pouco para o que é necessário no nosso
Estado, o estado de São Paulo.
E aí eu trago
algumas áreas para ilustrar. Imagina ali, quem mora em Guarulhos, numa cidade
como aquela, numa região como aquela ali, Bairro dos Pimentas. Precisa de
investimento, precisa de recursos para fazer infraestrutura, para fazer planta,
planeio altimétrico, cadastral, levantamento, para fazer com que essa área seja
regularizada e essas pessoas tenham a dignidade que elas merecem, que é ter a
sua regularização, a sua infraestrutura. Outra área ali também, lá na região de
Sapopemba, que é ali na Fazenda da Juta, uma área da CDHU. Tem lá as ocupações,
tem lá as áreas irregulares, que não foram regularizadas até hoje.
E, por fim, Sr.
Presidente - passa a última -, ali parece um depósito de gente, depósito de
pessoas. Empreendimentos da CDHU sem a regularização. Ou seja, enquanto eles
fazem irregular e eles próprios se fiscalizam, deputada Márcia Lia, é
exatamente o que eles fazem. Corta o recurso da habitação, corta o recurso da
CDHU e depois diz que está produzindo.
Olhe lá as
áreas irregulares. Não tem escola, não tem creche, não tem transporte, quiçá
regularização. Por isso que é importante... Tem mais um slide aí. Por exemplo,
ali, outra área irregular. Imagine quanto precisa de recursos para fazer
regularização. É tudo área da CDHU. É tudo área que esse Orçamento deveria
contemplar, mas não contempla.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Dr.
Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - E é por essas razões que nós
não temos condições de votar a favor do Projeto nº 1036, de 2025, que é o
Orçamento para 2026.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Dr. Jorge Carmo.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar pela Federação PSOL REDE, Monica Seixas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Ediane Maria. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a
palavra, deputada Monica Seixas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Enquanto ela se dirige à tribuna, posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto. Pois não.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas
para dialogar um pouco com o nosso querido Ortiz Jr, que a gente fez 30
audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo
deputado Gilmaci, e o deputado Ortiz Jr participou de uma excelente audiência
pública lá em Campos do Jordão. E nós fizemos um grande debate, uma
participação brilhante de Vossa Excelência.
Mas não dá para misturar o Orçamento do
governo federal, que é mais de cinco trilhões e 800 bilhões, com o Orçamento de
São Paulo. E se tiver uma coisa que a gente tem o orgulho do presidente Lula,
do governo do PT, é o investimento na área social. Em todos os aspectos. Em
todas as áreas, em todas as secretarias. A história do governo Lula, do
presidente da República, demonstra isso.
Só para você ter uma ideia. Enquanto o
governo Tarcísio tira 13% do transporte intermunicipal, do transporte
metropolitano, o presidente Lula está pautando, e essa discussão vai aparecer
muito ano que vem, o “Tarifa Zero” em todo o Brasil. Sabe o que é a população
não pagar passagem de ônibus, metrô, trem, balsa? E você sabe que quando o Lula
promete, ele cumpre. Como ele fez em todos, tudo aquilo que ele prometeu.
Então, o presidente Lula, você pode
pegar todas as áreas sociais, e você pode pesquisar, e você sabe muito bem
disso, todos os municípios, todos os prefeitos, a gente não vê reclamação de
que o governo federal não está repassando as verbas. Agora, não tem um
município do estado de São Paulo, e nós rodamos o estado todo, que não tem um
prefeito que não reclama do governo Tarcísio com repasse de verbas. Atraso,
contingenciamento, isso é geral.
Os prefeitos só não reclamam porque têm
medo de retaliação. Mas cada deputado aqui, e na sua cidade, sabe que está
acontecendo isso. Uma pressão enorme, um ressentimento enorme com o governo
Tarcísio por falta de repasse das verbas do estado de São Paulo, aquilo que é
aprovado no Orçamento.
Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra, deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro, eu quero começar dizendo
que, infelizmente, a gente já tem parte do estado debaixo d'água neste momento.
Tem pessoas presas em enchente e alagamento em Guarulhos, Itaquaquecetuba,
Cubatão, na cidade de São Paulo. Não deu para a gente ver a chuva porque aqui
não tem janela, mas hoje, na mudança climática que a gente está enfrentando,
bastam poucos minutos de chuva para as pessoas perderem a sua vida.
Ainda não há
notícias sobre isso, mas as imagens que chegam de Itaquaquecetuba, assim como
de Cubatão, são impressionantes. E por que eu estou dizendo isso? Porque, neste
momento, sob nossa responsabilidade, está um Orçamento que reduz o investimento
a combate em enchentes e alagamentos, que reduz o orçamento para Saneamento
Básico. E uma coisa tem a ver com a outra.
Logo ali na
frente, no meio do ano, junho, julho, quando a gente estiver no meio das
campanhas eleitorais pedindo voto, o estado de São Paulo vai estar de novo
enfrentando grandes incêndios. Infelizmente, durante o período de estiagem e
seca, tem se tornado cada vez mais comum. E este ano a gente bateu índice de
umidade do ar pior que o do deserto do Saara, ar tóxico, pior qualidade do ar
do mundo. E esse é um orçamento que reduz o investimento a combate a incêndios
e reduz o orçamento dos bombeiros, do Corpo de Bombeiros. Enquanto as pessoas
estão lá fora, sentindo na pele os efeitos da política, nós estamos negando a
elas o direito de sonhar com o futuro, com o dia a dia.
Eu não estou
com pressa nenhuma de votar esse texto. Eu já disse aqui hoje e vou repetir, eu
acho um rebaixamento coletivo da nossa parte, senhores e senhoras colegas, a
gente ter deixado a nossa lista de projetos de deputados por último, porque eu
sei que está todo mundo ansioso para votar os seus projetos. E eu vi aqui
muitos projetos que são muito legais e que eu gostaria muito de votar. Mas o
projeto, o orçamento, não pode ser passado dessa forma.
Este é meu
segundo mandato aqui. Ele foi realmente mais tranquilo do que o primeiro. Quem
estava aqui entre 2019 e 2023 sabe o que a gente passou aqui, as barbáries que
a Assembleia Legislativa passou. Mas se este mandato foi mais tranquilo, eu
posso dizer que o mandato passado teve mais altivez da Casa. Mais altivez.
Estou vendo o
deputado Carlão ali no canto. A essa altura do ano, quando o deputado Carlão
era líder do Governo, e quem diria que ia sentir falta do PSDB, Carlão estava
percorrendo as bancadas, negociando um substitutivo ao Orçamento. Ainda que
nós, pequenos, ainda que nós, da oposição, ele já estaria há mais de uma semana
dando transparência ao relatório, buscando as lideranças de bancada e fechando
um consenso mínimo que ainda ia enfrentar a obstrução e a peça final ia ser o
substitutivo do Carlão Pignatari, com a participação de todos. Nem isso nós
conquistamos.
Eu não sei se
os senhores conseguiram ler o relatório final, que chegou às 10 horas da manhã.
E eu gosto de confiar em mim, no meu time, e dizer que nós somos bastante
disciplinados em estudar as matérias. Não deu tempo. Mas eu também posso dizer
que não tenho segurança alguma de que os principais erros desse orçamento, que
é uma tragédia, foram corrigidos. Então eu não tenho pressa nenhuma para
aceitar o papel de despachante. Eu não tenho pressa nenhuma para chancelar esse
orçamento vergonhoso, que traz um marco de decrescimento pela primeira vez no
estado de São Paulo. Nós estamos aprovando um orçamento com decréscimo real de
2% para a população, com desinvestimento total, na expectativa de acabar logo
essa sessão para a gente votar projetos de autoria de deputados.
Espero que, ano
que vem, a gente reaja. E que líderes, blocos, se imponham, para que a gente
possa, durante o ano, apreciar projetos de deputadas e deputados que têm
grandes contribuições a dar para o estado e que não sejamos empurrados a
aceitar o mínimo possível.
Hoje de manhã
eu fui às ruas conversar com as pessoas e mostrar para elas os orçamentos.
Sabe, Rafael Saraiva? Um Orçamento que reserva dez reais para a proteção de
animais em extinção no estado de São Paulo. Dez reais. Eu tive dificuldade de
entender essa rubrica. Eu tive dificuldade de entender por que o governador
reservou dez reais para reparar vítimas da ditadura militar. Eu tenho
dificuldade de entender, num estado que zerou, praticamente zerou, gente, o
atendimento em aborto legal. As mulheres que acessam esse serviço estão tendo
muitas dificuldades, assim como as médicas foram perseguidas, fechou serviço, e
a mulher que passa por violência está sendo empurrada para passar antes pela
polícia do que no acolhimento à saúde. Depois de uma violência sexual, reservar
dez reais para a política de apoio à mulher gestante.
Sabe que o
estado de São Paulo, esse que vai à TV dizer que é a favor dos nascimentos, não
tem maternidade em todos os cantos. Quem viaja o estado de São Paulo sabe que a
gente tem uma meia-dúzia de regiões em que as mulheres têm que viajar mais de
100 quilômetros para dar à luz, não conseguem fazer exames de ultrassom antes
dos seis meses. Já falei sobre isso. Se é nos seis meses de gestação que as
mulheres, em média, no estado de São Paulo, fazem a sua primeira
ultrassonografia, a gente encontra um feto mal formado, e a interrupção de gestação
é muito mais difícil para ela, para ela enfrentar isso.
Então, é um
absurdo que a gente esteja votando um Orçamento que diz “dez reais”. Quem
recebeu a Defesa Civil no gabinete? Eu recebi a Defesa Civil no gabinete e eu
fui até a Defesa Civil. Eles estão pedindo para a gente carros, eles estão
pedindo para a gente equipamentos, num momento... Ninguém aqui vai tirar
férias; desculpa eu dar a péssima notícia para os senhores. Porque em cada uma
das cidades e territórios que nós estivermos, nós vamos enfrentar enchentes,
alagamentos, desabamentos, e a população nos cobrando a atuação do Governo do
Estado de São Paulo. Eu tenho uma péssima notícia: a Defesa Civil não tem o
material básico para trabalhar. E o Orçamento que nós estamos votando não dá. Não
dá isso.
O legado do
governo Tarcísio para o estado de São Paulo é pedágio, pedágio, pedágio,
pedágio, pedágio, pedágio, pedágio, pedágio. Ainda que a gente celebre, hoje, o
caminho para o encerramento do contrato com a Enel, a gente sempre falava: privatização
não é o melhor caminho. Tem mostrado um caminho de deixar as pessoas em
desassistência, tem que tomar cuidado com esses processos. Eu falava: a Sabesp
vai ser a Enel de amanhã. Encerramos, vamos encerrando a duras penas o contrato
com a Enel, mas a Sabesp já está aí, tenta ligar na Sabesp hoje, para ver se
você consegue um canal de atendimento. E o valor da fatura? E a falta d’água,
sem justificativa? As pessoas vão sentir, e cada um de nós será cobrado.
E nós
produzimos, acho que a Assembleia Legislativa produziu muito. A prova disso são
os 50 projetos que nós vamos votar depois, depois. Eu espero que ano que vem a
gente se organize para não deixar ser tão rebaixado assim. Ainda que a
Assembleia Legislativa tenha tido uma legislatura morosa - Márcia Lia estava
aqui comigo, Beth estava aqui comigo, Bebel estava aqui comigo -, muito
difícil, dolorosa, de enfrentamento, a gente não terminava o final do ano
assim. A gente votava os nossos projetos antes, e a gente chegava com um
substitutivo, com a ampla participação dos deputados, ainda brigando,
obstruindo. Eita, Carlão, hein; falei pouco para o senhor, e ainda agora não
tem nem isso.
Mas a gente
terminava o ano com um substitutivo, aqui, com a mínima participação dos
deputados e deputadas. Esse é um Orçamento que vai nos empurrar para uma crise
climática gigante, mortes provocadas por fenômenos extremos, e sem a capacidade
de reação do estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de método de votação.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado
Donato.
O
SR. DONATO - PT - Eu registro o voto contrário da
bancada do PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Item 1 - Em votação o projeto, salvo
emendas e subemendas.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do
PT, deputada Márcia Lia e deputada Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - A Federação PSOL REDE
vota contrária ao roteiro.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de V. Exa., deputada Ediane Maria.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos os companheiros, companheiras,
servidores desta Casa. Estamos, como disse o deputado Enio, votando o projeto
mais importante que esta Casa vota, que é o Projeto de Lei Orçamentária de
2026, o Projeto de lei nº 1.036.
Nós temos uma
receita estimada de mais 15 bilhões de reais no Orçamento para o ano de 2026
aqui na nossa Assembleia Legislativa e para que o governador possa efetuar
todos os programas, os projetos para o ano de 2026.
Nós temos
também - e eu quero falar um pouco sobre esse assunto - a questão grave, séria,
da renúncia de receitas previstas para o ano de 2026. Mais uma vez, há um
crescimento de quase 9% na renúncia de receitas, ou seja, naquele recurso que
poderia e deveria ser investido na Saúde, na Educação, ou, como disse o
deputado Enio, para cuidar das pessoas, para cuidar dos seres humanos, para
melhorar a vida das pessoas. E nós teremos um crescimento de quase 9 por cento.
Portanto, a renúncia, neste ano de 2026, será da ordem de 83 bilhões de reais.
Oitenta e três bilhões de reais serão tirados das políticas públicas do estado
de São Paulo.
Eu quero
lembrar o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo, a dificuldade que
nós tivemos nos últimos tempos com relação à falta de energia - “Privatiza que
dá certo, que melhora.” - e à Sabesp. Não é, deputado Jorge do Carmo? Eu fui
agora, à questão de algumas horas, até a Secretaria de Estado da Saúde. Saí
daqui desta Casa às dez para as quatro. Cheguei lá às dez para as seis. Duas
horas para andar dois quilômetros e meio. Esse é o caos que está a cidade de
São Paulo. Não tem mobilidade. Os trens e os metrôs atrasando absurdamente. A
população chega em casa às dez, onze horas da noite para sair no dia seguinte
de manhã.
E aí, quando a
gente olha, deputado Barros Munhoz, esse Orçamento, a gente vê não só a
renúncia de receitas como também a diminuição drástica em algumas secretarias e
alguns serviços públicos disponibilizados para nossa população. Aqui, quero
fazer menção a algumas secretarias, como, por exemplo, a Secretaria da
Habitação, que vai ter um bilhão a menos no seu orçamento. Trinta e um por
cento a menos.
E a gente vê,
deputado Jorge do Carmo... O senhor passou aqui os aglomerados humanos que
precisam ser regularizados, que precisam de unidades habitacionais, e é uma
enrolação que não tem tamanho. Você vai na CDHU, mandam para a Cohab. Você vai
na Cohab, mandam para a Sehab. Você vai na Sehab, mandam para não sei onde. Eu
estou, desde 2016, tentando resolver um problema na favela de Jacareí.
Portanto, dez anos, e é uma “enrolation” sem tamanho. Manda para lá, manda para
cá. Aí a gente olha este Orçamento aqui e a gente vai ter menos 31% na questão
da Habitação.
Quando a gente
olha no Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, serão menos 20% de orçamento
que nós vamos ter. Quando a gente olha a Secretaria dos Esportes: redução.
Agricultura, que é fundamental, porque é comida, é fornecer alimento para as
pessoas: redução. Quando a gente olha a Secretaria de Transportes
Metropolitanos, que está o caos, também, 13,31 por cento.
Quando a gente
olha a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, vai ser igual, mas quando a
gente olha a Secretaria de Políticas para as Mulheres, menos 55% de
investimento. E a gente vê que o feminicídio aumenta, que a violência contra a
mulher aumenta. E nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, discordamos
desse Orçamento, porque esse Orçamento é flagrante que ele não atende a
população do estado de São Paulo, porque nas suas maiores demandas ele deixa a
desejar.
Nós, da bancada
do Partido dos Trabalhadores, dialogamos com o governo. Em algumas secretarias
a gente conseguiu melhorar. Na questão da Agricultura e Abastecimento, nós
conseguimos melhorar no Desenvolvimento Social, na Habitação, Ciência e
Tecnologia, Segurança Pública, Política para as Mulheres, nós conseguimos
colocar dez bilhões a mais.
Enfim, são
muitas as subemendas que a gente negociou, e eu espero, de verdade, que esse
governo tenha a honradez de cumprir com aquilo que combinou com a nossa
bancada. E agora eu divido esse tempo com a deputada Beth Sahão, que vai
complementar os dez minutos da nossa liderança. Por favor, Beth.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputada Márcia. Eu estava há pouco mexendo
nas minhas coisas e vi umas anotações que eu fiz do Orçamento deste ano que
passou, que está passando, que está terminando, e eu vi que nada mudou. Muito
pelo contrário, deputado Carlão Pignatari, V. Exa. foi tão citado aqui
anteriormente, nada mudou. Pelo contrário, piorou ainda mais.
É uma falta de
cuidado e de sensibilidade do governo para áreas que são fundamentais no nosso
Estado, e a deputada Márcia Lia apontou aqui alguns incrementos orçamentários,
por exemplo, na Secretaria de Políticas para a Mulher, mas acontece o seguinte,
deputada Márcia, dez milhões não dá para nada.
Dez milhões
para um estado que está vivendo uma epidemia de feminicídio, não dá para
absolutamente nada. Não dá para construir o tanto de casas abrigo que seriam
necessárias, não dá para equipar as Delegacias de Defesa da Mulher que seriam
necessárias, que muitas estão caindo aos pedaços. Não dá para abrir concurso
para novas delegadas, não dá para contratar psicólogos, assistentes sociais
para amparar, para acolher, para proteger as mulheres vitimizadas.
Há poucos dias
nós tivemos uma manifestação nas ruas, Mulheres Vivas. Naquele dia, naquele
final de semana, que estava havendo uma manifestação País afora, no estado de
São Paulo, no fim de semana, tiveram três feminicídios, um na cidade de São
Bernardo, um na cidade de Diadema e outro na minha cidade de Catanduva.
E o que o
governo faz? O que o Tarcísio faz? Ele congela os recursos da Secretaria da
Mulher, congela, deputada Thainara. É uma vergonha isso, porque o primeiro
ponto que tem que ser cuidado é a questão da violência contra a mulher, porque
isso virou uma epidemia neste Estado. Não é possível que se olhe esse
crescimento tanto e ninguém faça nada.
E olha que a
gente vem denunciando, vem fazendo solicitações. Nós acabamos de preparar uma
grande ação civil, que estamos protocolando amanhã no Tribunal de Justiça, com
um verdadeiro dossiê de 50 páginas para mostrar a irresponsabilidade do governo
Tarcísio com políticas públicas, que poderiam ter sido adotadas no sentido de
minimizar a violência contra a mulher no estado de São Paulo.
E é
interessante, porque é a secretaria que teve uma das maiores perdas
percentuais. Houve um corte de 56,7%, enquanto a Secretaria de Parcerias em
Investimentos, ou seja, concessões e privatizações, teve uma elevação nominal
de 45,1 por cento. É uma contradição.
É um governo
que quer continuar privatizando, sabe para quê? Para que nós possamos passar
novamente, por exemplo, como estamos passando com essa empresa de energia em
São Paulo, que deixa milhões de pessoas sem luz, uma vergonha que em uma das
principais cidades do mundo isso ainda aconteça. E sabe qual é o nome disso? É
irresponsabilidade, são privatizações feitas na calada da noite, que prejudicam
o conjunto da população, sobretudo a população que mais precisa.
É isso que esse
governo faz, direciona recursos para poder fortalecer esses projetos de
parceria público-privada e tira recursos de áreas importantes, como a questão
de políticas para as mulheres, como a questão da agricultura, como a questão da
cultura e tantas outras áreas que deveriam ter sido muito mais valorizadas por
este governo e não são. E, infelizmente, nós não temos como fazer nada.
Infelizmente, o próprio relator da lei orçamentária reconhece isso, que as
emendas que nós colocamos, e que todas e todos aqui colocam, não valem nada,
porque chega lá no Palácio, o que leva é um corte nas emendas, é o governo
negando tudo como tem sido feito ao longo desses três anos do governo Tarcísio.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar o nobre deputado Emídio para encaminhar pela Minoria,
por gentileza.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo
regimental o Dr. Emídio, para as considerações.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, senhoras e senhores. Boa noite, deputados
e deputadas presentes nesta Casa. Boa noite, presidente André do Prado. Eu
agradeço a indicação da líder da Minoria, deputada Thainara Faria, para
discutir o tema que é mesmo o coração da atividade parlamentar, que é praticamente
o tema mais importante que se decide em uma legislatura, que é o orçamento
público. E o Orçamento, além dos números que ficam expressos nas milhares de
páginas, o Orçamento, na verdade, deputado Rômulo, ele serve muito para mostrar
o que o governo pensa de verdade, o caráter de um governo.
Um governo com
compromissos com o povo, governos com compromisso com o avanço da sociedade,
eles vão investir muito mais em Educação, em Cultura, em Transporte público, em
políticas de Habitação, em políticas ambientais, ele vai trabalhar aquilo que é
o que se espera.
Já os governos
de caráter neoliberal são governos que vão cuidar muito de entregar patrimônio
público, cortar serviços, diminuir prestação de serviços e beneficiar aquelas
pessoas que são, vamos dizer, sócias do poder e compartilham os mesmos
princípios que o governante. Aqui em São Paulo, o governador Tarcísio, esse
ano, nós estamos praticamente na última sessão do ano, de um ano que mostrou
muito o que foi, vamos dizer, a execução orçamentária, que é ao final de um
ano, quando termina um ano, que a gente está votando o Orçamento do ano
seguinte, é nesse momento que você vê, não o que está se prometendo, mas se o
que foi prometido cumpriu, se cumpriu ou não se cumpriu. Aqui que você vai ver.
E aqui tem uma
coisa que todo deputado de qualquer partido sabe, o presidente da Assembleia
sabe. Todo prefeito, quando você chega no interior hoje, e na grande São Paulo
também, sabe que ele tem contado muito pouco com o Governo do Estado. Os
prefeitos são chamados para ir ao Palácio dos Bandeirantes agora assistir,
deputado Enio, ao governador anunciar a liberação de emenda parlamentar, que
não é nem recurso dele. Chama a primeira dama para sortear quem vai ganhar um
kit não sei o quê, o kit não sei o quê. A coitada anda 600 quilômetros às vezes
para chegar aqui e falar: “Tadinha, você não foi sorteada. Você não vai levar
nada para a sua casa, para a sua cidade”.
Então, a
verdade é que o Tarcísio é um governador que entrega muito pouco. Examine,
deputada Beth, o que aconteceu com a Educação deste estado, não só ao longo
desse ano, mas vamos fixar esse ano. Qual é a política nova? A substituição de
professor por plataforma? A plataformização do ensino? A desvalorização do
magistério, como bem sabe a deputada Bebel? Sabe? A expulsão de diretores que
não atingem as metas fixadas por um secretário completamente maluco? A
liberdade para o diretor agora de aceitar professor na hora da atribuição de
aulas, aceitar quem ele quer a seu bel-prazer. Essa é a política de Educação do
Tarcísio? Ou será que é a política de Segurança. O que aconteceu com a política
de Segurança ao longo desse ano?
Ele fica
falando de uma tal de diminuição da quantidade de mortes por 100 mil
habitantes, que é um número muito importante. Só que a redução que vem tendo
não é a redução do governo Tarcísio, é uma redução que é um processo histórico,
que começa em 2001 e vem seguidamente caindo em todo o Brasil, inclusive no
estado de São Paulo. Agora, ele foge de tudo, ele foge do problema, foge, por exemplo,
do problema do feminicídio em São Paulo e da violência contra as mulheres,
completamente sem controle, fora de controle, foge da questão do crime
organizado, que, infelizmente, infiltra as instituições do estado, que
compromete o próprio aparato policial.
Ele não
discute, nós estamos fechando esse ano, deputado Dalben, com o ex-secretário de
Segurança, Derrite, para uma polícia que falta soldado, que falta cabo, que
falta sargento, que falta efetivo nos lugares fundamentais e que falta
valorização dessa base das carreiras de polícia. O que ele fez, deputado Reis?
Ele pega e manda criar 30 novos cargos de coronel na Polícia Militar. Essa é a
nova, ele quer passar de 64 coronéis para 94 coronéis, quase 50% a mais. Para
quê? Para que o Sr. Derritte continue mandando na polícia depois que sair da
polícia, porque ele quer nomear agora ainda, enquanto está lá, o substituto
dele.
Então, evidente
que as políticas que foram fixadas no orçamento passado, elas não agregaram
qualidade de vida no estado de São Paulo. E o que dizer, o que dizer da isenção
fiscal, tão bem já dita e já debatida aqui pelos deputados e deputadas que me
antecederam? Mas não custa acrescentar uma azeitoninha a mais, para dizer que
eu estava pensando, 83 bilhões de reais de isenção fiscal, mais 15 bilhões de
transferências para empresas que vão trabalhar em sistema de parceria com o
estado.
Nós temos quase
100 bilhões, de um Orçamento de 380 e pouco, que vão ficar na mão da iniciativa
privada. A troco do quê? Garantia de emprego? Não. Garantia de melhores
condições de trabalho naqueles locais? Não. Garantia de desenvolvimento
regional? Não, garantia de dinheiro a mais no bolso dessas empresas.
Deputado Barros
Munhoz, o senhor que já, além de ministro da Agricultura, secretário da
Agricultura, já disputou o Governo do Estado, entenda uma coisa. Sabe o que é
83 bi? Eu sei, não estou perguntando, sabendo que o senhor não sabe. Estou só
lembrando para ilustrar. Deputado, soma um Orçamento de Campinas, de Ribeirão
Preto, de Bauru, de Osasco, de Santo André, deputada Ana Carolina Serra, de São
Bernardo, de Osasco, de Santos, de Bauru, some todas. Some de Votuporanga,
deputado Carlão Camargo. Soma todos esses orçamentos, todas essas cidades. E da
deputada Nogueira, também, pode somar das suas cidades também, Indaiatuba.
Estive lá esses dias, bela Indaiatuba. Soma da rica Paulínia, soma de Sumaré,
soma de Hortolândia, soma de Americana. Todas essas não batem 83 bi.
É o que vai
para o bolso dessas empresas. A troco de nada. E não adianta, me perdoe, deputado,
o nosso deputado Ortiz, que eu ouvi o argumento de V. Exa., no sentido de
contra argumentar na questão da isenção fiscal do governo federal. Primeiro, o
nosso governo não defende isenção fiscal. Essa isenção só não caiu ainda,
porque a bancada de direita no Congresso Nacional não permite que ela caia.
Aliás,
deputado, nós pautamos há pouco tempo, nesse segundo semestre, no Congresso
Nacional, o Congresso se deteve sobre a votação, primeiro, da isenção de
Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. Dividido, o governador
Tarcísio contra, foi lá, disse que isso era um contrato com o fracasso. Essa é
a expressão dele com relação à isenção de cinco mil reais, deputada Márcia Lia,
“contrato com o fracasso”. Ele chama de contrato com sucesso o quê, então? A
isenção a troco de nada? É isso, Donato. É isso que ele vem falando.
Quando foi para
votar a taxação do chamado andar de cima no Congresso Nacional, quem é que se
mobilizou? Quem que mobilizou as bancadas da direita no Congresso Nacional? O Sr.
Tarcísio de Freitas, mostrando que esse é o rumo que ele acredita. O rumo de
quem? O rumo de quem quer um Estado cada vez mais privatizado, que concentra,
não estrutura políticas públicas decentes.
Ele se assusta
com o serviço que a Enel está prestando, mas não diz que é ele que batalha, é
ele que pega aquela marretinha dele, o Zé Marreta, sabe? E comemora cada
patrimônio que é vendido neste estado, cada um. Depois, faz de conta que não
tem nada a ver. Depois bota o Lula para resolver. “Ah, tem que resolver, tem
que resolver”. Claro que tem que resolver, e vai ser resolvido, porque nós não
temos problema, sabe?
O Governo de
São Paulo, às vezes, não caminha junto com o Brasil, mas o Brasil não vai
largar São Paulo. Não vai largar São Paulo. Nós vamos caminhar juntos e vamos
ajudar a resolver esse problema, porque o presidente Lula tem responsabilidade
com este estado, com este País, com esta gente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Emídio.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Eu vou concluir. Lamento,
gostaria de continuar conversando com V. Exa, que eu sei que está interessado
no que eu estou falando. Mas pense nisso, juntar o Orçamento de Guararema, de
Guarulhos, de São José dos Campos, de Santos, de Bauru, de Campinas, de Catanduva,
de tudo quanto é canto para transformar - de Taubaté, deputado Ortiz, que você
governou tão bem -, transformar, somar tudo isso e entregar na mão da
iniciativa privada a troco de nada.
Esse é o jeito
Tarcísio de governar. Que esconde, sabe? Foge de tudo. Aliás, fugir virou
especialidade da direita, né? Cria problema, Ramagem para fora. Cria problema,
Carla Zambelli para fora. Cria problema, Eduardo Bolsonaro para fora. Cria
problema, quase que o Bolsonaro vai embora, se a Polícia Federal não age antes.
Mas fugir dos problemas do estado não é uma boa forma de governar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para encaminhar pela
Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo
regimental, Vossa Excelência.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, boa noite, Sr. Presidente. Quero saudar também os
parlamentares aqui presentes, todos os funcionários desta Casa e quem está
acompanhando agora pela TV Alesp.
Bom, o que está
rolando aqui agora? Um circo de horrores. O Tarcísio manda para esta Casa um
orçamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, são os seus
impostos, que deveriam voltar para você em forma de uma creche. Sabe uma creche
que você está esperando no teu bairro? Ela não vai chegar. Sabe a escola nova?
Ela não vai chegar. Sabe a valorização dos professores? Não vai chegar. Sabe a
Delegacia da Mulher 24 horas?
Inclusive, se o
Tarcísio quer tanto governar o nosso estado, e agora com esse trampolim
político para a Presidência, ele não cuida nem sequer do estado de São Paulo, o
que é que ele quer cuidar do nosso país? Se ele quer uma referência boa, aí eu
vou dar uma referência para ele. Lá em 2023, em 2023, uma das primeiras sanções
do nosso presidente Lula foi de que todas as Delegacias da Mulher abrissem 24
horas.
Você sabe o que
o Tarcísio de Freitas fez? Não implementou no estado de São Paulo. São 140 e
poucas delegacias da mulher. Hoje, apenas 18 funcionam em período integral. E
aí você imagina, você, mulher, que está agora esperando uma política de
Habitação, um acolhimento do estado de São Paulo. Sabe o que vai acontecer?
Você que está agora com medo na sua casa, com medo do final de semana. O
Tarcísio resolveu o problema. Na verdade, ele não está nem aí para nós, mesmo.
Sabe por quê? Com o aumento da violência contra as mulheres e o feminicídio no
estado de São Paulo, sabe o que ele fez? Ele virou as costas para as mulheres.
Por mais que tenha havido um ato nacional, puxado pelo movimento Mulheres
Vivas, que mobilizou o Brasil inteiro, adivinhe? O Tarcísio vai novamente na
contramão.
Pode gravar,
deputado Guto Zacarias, fique à vontade. Você só serve para isso mesmo, para
gravar vídeo e colocar na rede social. Bom, vamos lá. E aí... Deveria vir aqui
debater o projeto, né? Obviamente. (Palmas.) Deveria vir debater. Mas vamos lá.
Aí ele manda
para esta Casa mostrando várias coisas, a de sempre, é a mesma história, a
mesma balela lá de 2024. O orçamento dele não muda. Na real, gente, o Tarcísio
já está dado, já está entregue. Tudo dele, o orçamento do ano que vem, de 2026,
sim, senhores, os nossos impostos não vão para o que a gente está esperando.
Não vão. Vão para forçar, tensionar a entrega de trens e metrôs. É o que ele
está fazendo. É o grande privatizador. Ele é o marqueteiro. Marqueteiro esse,
gente, que aquelas pauladas que ele deu ali, as marteladas dele parece que
bateram nele mesmo, porque não funciona mais o “telecoteco”. O negócio não está
indo para frente. Não funciona. Está sendo desmascarado o tempo todo.
Ninguém pode
esquecer, gente, quem está até agora sem energia. Sem energia. Foi o mesmo
caos, o mesmo abandono ano passado, na época da campanha. Quem aqui tem memória
curta? Eu não tenho. Eu não tenho. Vários de nós, inclusive nosso mandato fez
lá um pedido para que a dona zeladoria da cidade de São Paulo podasse as
árvores. Não. Eles não respondem. Eles não respondem ninguém. Os usuários.
Nós vimos aqui,
nesta Casa, passar a privatização da Sabesp. Todos que assinaram a favor da
privatização, ajudando o Sr. Tarcísio de Freitas, sabiam. Sabiam que a água
iria aumentar no mês seguinte. Sabiam que a água não iria chegar em bairros que
precisam. Sabiam que a qualidade da água iria piorar. Foi assim com a
Eletropaulo, por que iria mudar com a Sabesp? Por que iria mudar com a dona
Enel? Não mudou.
Mostre mais uma
vez esse orçamento de 380 bilhões. Olha só, gente, 380 bilhões, que é o
orçamento que vai vir para as políticas públicas, segundo eles, ano que vem.
Aí, quem vem de outro estado para cá notou que, deputado Donato, eu estou há 23
anos no estado de São Paulo, você imagina que tem bairros aqui que não mudaram
nada? Não mudou um cascalho. Sabe um cascalho, uma pedra, alguma coisa? Não
mudou. “Ah, um poste novo.” Não mudou.
Esse orçamento
deveria ser para virem as melhorias. Mas olha, quem está hoje esperando algum
acolhimento na Delegacia da Mulher, não tem investimento para a Delegacia da
Mulher. As câmeras corporais, que todo mundo sabe, diminuíram, há dados, há
pesquisa, diminuíram a letalidade nas operações, nas ações. Sabe o que
acontece? Zero. Novamente, zero. Um dos maiores orçamentos do estado de São
Paulo é o da Segurança Pública. Investimento para câmeras corporais, zero.
Vamos lá, tem
mais coisas aqui que a gente tem que colocar. O EJA, EJA esse que, mais uma
vez, eles colocaram 104 reais. É, 104 reais para o EJA, na pasta da Educação do
EJA, para os jovens e adultos que estão esperando que se abra uma sala nova
naquela escola próximo da sua casa; não vai abrir. A gente sabe que desde
quando o EJA surgiu para garantir que aquelas pessoas, jovens, adolescentes,
idosos, que querem terminar, todo mundo sabe, aqui todo mundo sabe, nesta Casa.
O Tarcísio sabe, a mãe dele foi empregada doméstica, ele sabe a importância
daquela pessoa que não conseguiu terminar o seu ensino fundamental na idade
certa, ela precisa do EJA, de uma sala de EJA, para que consiga terminar os
seus ensinos e, finalmente, sair da exploração e avançar no mercado de
trabalho.
Mas, bom, mais
uma vez o Tarcísio vira as costas para quem mais precisa. Mas aqui... Olha,
gente, nós estamos aqui desde cedo. Desde cedo, nós aqui da esquerda, o PT,
todos nós do PSOL estamos debatendo contra esse Orçamento que o Tarcísio mandou
para cá. Todo nós, quebrando a cabeça, colocando emendas.
E aí, para a
nossa surpresa, todos os deputados desta Casa, todos, sem exceção, já foram em
algum lugar na Santa Casa lá de São Carlos, que recebe, que é a única que
atende ali a região inteira. Você imagina, gente, ali o abandono real. Imagina
você querer parir, você torcer um dedo, você estar doente e na sua cidade não
tem uma UBS, não tem um pronto-socorro: vai tudo para a Santa Casa de São
Carlos, lugares esses que estão sufocados, lutando por orçamento da Saúde, mas
não chega.
Agora, vamos
lá: falaram muito mal aqui do nosso presidente Lula. E olha, eu tenho muito
orgulho de dizer que nas periferias... Nós temos o Ministério das Cidades. Ali
dentro do Ministério das Cidades, existe uma Secretaria de Periferias. O que
ela faz, a Secretaria de Periferias, que é o “Governo na Rua”? Bom, o nosso
presidente Lula está atendendo várias e várias cidades aqui no estado de São
Paulo e garantindo que venha, sim, orçamento para investimentos, sabe? Para
áreas de risco.
Sim, serve para
todos. Sim, regularização: várias comunidades já estão se organizando, tendo
reuniões para que venha a regularização fundiária das suas casas, do seu
bairro. Bom, é para isso que serve um governo que atua a nível federal e que
também está aqui, olha, organizando o estado de São Paulo. É um governo que
nunca perdeu a sua capacidade de se indignar com a injustiça.
Então é isso. É
uma lei que não representa quem mais espera. Quem está no transporte público
neste exato momento, também é uma coisa: não vai vir a melhoria. O Tarcísio não
está preocupado com isso, não está, nunca esteve. Sabe por que ele não está
preocupado? Porque ele não pega o metrô, nem o trem, nem o ônibus, às seis
horas da manhã, no horário de pico. Ele não pega; se ele pegasse, com certeza
seria um transporte de primeiro mundo. Com certeza, mas não pega. Se pegasse,
com certeza seria.
Então está aqui
hoje, mais uma vez para mostrar o quanto o estado de São Paulo... E isso, olha,
23 anos atrás. Tem gente que vai falar para mim: “Ediane, mas eu cheguei 60
anos atrás, 70 anos atrás”. Não muda, porque é a manutenção do mais do mesmo.
Inclusive, bairros do centro de São Paulo que sofreram com queda de árvore,
estão sem energia até hoje. Ou seja, é um descaso total, é o estado que está em
abandono pelo governador Tarcísio de Freitas.
Muito obrigada,
presidente. Por isso que nós, da bancada da Federação PSOL REDE, votaremos
contrário a este Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o MDB em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução, deputado Itamar.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos também
em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
cabe questão de ordem agora, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Presidente, a minha questão de ordem é a seguinte. Pedir para que os
Srs. Deputados pudessem ouvir. Nós estamos votando agora a LOA?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Lei
Orçamentária Anual, a LOA.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Terminando
a votação - em votação única, não é, presidente, não tem destaques -, a próxima
pauta desta nossa sessão, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É o item 2, o
PDL 46, de 2025. São as contas do Poder Executivo.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então,
presidente, terminando, entraremos para a discussão das contas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDL
46/25.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - E precisamos
também aqui de 48 deputados votando “sim” ou “não” para aprovar ou não as
contas do governador, não é isso, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado pela
questão de ordem respondida, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico,
abriremos então os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que não conseguiram fazer pelo sistema eletrônico possam fazer assim
nos microfones de aparte.
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum das
Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto? (Pausa.) Não
havendo mais deputados interessados em consignar os seus votos, pergunto as
Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos.
(Pausa.)
Também não havendo deputados
interessados em alterar os votos, passaremos à proclamação do resultado:
votaram “sim”, 58 deputados; “não”, 19 deputados; mais este presidente, quórum
de 78 votos. Quórum que aprova o projeto, salvo emendas e subemendas.
Item 2 - Em votação englobadamente as
emendas “a” e “b” e subemendas de “a” a “v”, apresentadas no parecer da
Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as emendas “a” e
“b” e as subemendas de “a” a “v”, prejudicadas as respectivas emendas.
Item 3 - Em votação as demais emendas
englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para registrar o voto favorável da
Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Está registrado o seu pedido. Item 2...
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para votar favorável
às emendas da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de decreto legislativo nº 46, de 2025, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento. Em discussão. Com a palavra o deputado Luiz Claudio
Marcolino, para discutir contra. Retirou a inscrição. Com a palavra a deputada
Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom,
rapidamente eu vou repetir o que diz o Tribunal de Contas ao analisar essas
contas. Só foi possível fechar o caixa graças à privatização da Sabesp, senão o
governo não teria dinheiro para pagar as suas contas esse ano. Há um
crescimento exagerado de benefício fiscal desproporcional ao crescimento do próprio
estado.
Há falta de
transparência que pode indicar exagero. Nesse sentido, é preciso repetir o que
eu já disse aqui ao longo do dia: dos 50 maiores beneficiados por benefício
fiscal no estado de São Paulo, 31 são devedores, estão na dívida ativa, não pagam
as suas contas em dia. São essas contas que estamos votando e deliberando esta
noite, de que o governador do estado de São Paulo continua a governar sem
prestar contas para a sociedade, sem avisar a gente, sem qualquer possibilidade
de o Poder Legislativo ajudar a governar, o maior investimento do estado de São
Paulo continua a ser benefício fiscal.
As ressalvas do
Tribunal de Contas são importantes, e eu espero que elas não sejam as últimas.
A gente passou por um período de muitas indicações de aliados do governo
Tarcísio ou ao Tribunal de Contas. Então, eu acho que, nesse cenário, chamam
ainda mais atenção as ressalvas do Tribunal de Contas à conta do governador.
Ano que vem,
não tem uma nova privatização da Sabesp. Ano que vem, a gente tem um orçamento
com decréscimo real de dois por cento. Ano que vem, a gente vai ter muita
dificuldade para enfrentar e muitas respostas a dar ao povo paulista. Por isso,
tanto o orçamento que a gente aprovou deixa devendo às pessoas, quanto as
contas que a gente está analisando agora não devem ser aprovadas. Ano após ano,
a gente vai discutindo as contas do governo e deixa passar, deixa passar, deixa
passar.
Esse ano é um
ano em que a gente, mais uma vez, vai dizer “não”. Eu acho que não deveríamos
estar desacompanhados nessa decisão. Dizer para o governador ter
responsabilidade fiscal. Olha só, quem diria que seríamos nós a cobrar
responsabilidade fiscal? Responsabilidade fiscal não é só o excesso de
investimento nas áreas sociais ou o excesso de gasto de um governo.
Responsabilidade social é cobrar as dívidas que os outros têm com o Governo do
Estado para poder financiar o exercício do governo, as operações básicas.
Quando a gente
está falando de um estado que está com dificuldades de operações básicas,
quando a gente está falando de um estado em que tem delegacia com o teto
caindo, com falta de papel higiênico, que a gente tem 85% das escolas estaduais
sem AVCB, sem porta no banheiro, com torneiras quebradas. Quando falamos de
falta de asfalto, de saneamento básico, quando falamos de um estado que está
debaixo d’água, quando falamos das inúmeras necessidades que o estado dito o
mais desenvolvido do País ainda precisa financiar, não é possível que fechemos
os olhos à irresponsabilidade fiscal, que é ampliar nesse montante benefícios
fiscais sem nenhuma transparência ou participação.
As contas do
governador fecham um ciclo importante, que é a comprovação. Não à toa os
colegas têm chamado o governador Tarcísio de “pai dos ricos”. Porque esse
governo, ele tem passado para transferir, a maior transferência de dinheiro
público para a iniciativa privada. É a isso que se dedica o governador
Tarcísio. Uma pena a gente estar nessa votação desse final de ano, sem se
atentar às indicações que o próprio Tribunal de Contas fez a nós, porque elas
teriam sido importantes para corrigir o Orçamento. Para garantir que ano que
vem a gente não passe pelo aperto que a gente vai passar.
Vou repetir. O
Tribunal de Contas diz que o estado de São Paulo só conseguiu fechar as suas
contas, com tamanho desinvestimento, por causa dos caraminguás que entraram,
porque foi vendido muito abaixo do preço da privatização da Sabesp. Ano que
vem, sem esse ativo, provavelmente o Governo do Estado, seguindo o mesmo
exemplo que vem seguindo, não terá dinheiro para fechar o seu ano.
E aí, sabe o
que vai acontecer? Está quase terceirizada para nós a responsabilidade de
manter os hospitais e Santas Casas. Os senhores sabem. Estão inaugurando a UPA,
o governo federal ainda está financiando as obras de estrutura, construção dos
prédios etc. Mas a responsabilidade é do Governo do Estado.
Quanto que os
senhores têm financiado isso com a emenda parlamentar? É a nossa emenda
parlamentar que está financiando a tomografia, a ultrassonografia e os
equipamentos básicos dos prédios inaugurados. São as nossas emendas
parlamentares que têm bancado o custeio de hospital, hospital antigo no estado
de São Paulo, porque não tem reserva orçamentária para manter as operações
básicas. E o que vai acontecer no final do ano que vem? Vai estar todo mundo
chorando, como está esse ano.
E eu não estou
falando das... Eu esqueci o nome que dá aqui na Assembleia Legislativa para as
emendas que não são oficiais, as emendas do orçamento secreto. Emendas
voluntárias, isso. As emendas voluntárias. É que eu esqueci porque eu não
tenho. A bancada do PSOL é a única que não pega. Então, a gente não participa
disso. A gente tem só as impositivas, o rigor da lei para a gente, 0,06% do
Orçamento e emendas.
Mas mesmo as
impositivas, da voluntária, eu não sei, o governo do estado de São Paulo, para
geral, pelo que a gente está conseguindo acompanhar, não pagou nem 50 por
cento. A nossa está em 18%, porque a gente é oposição. Mas eu sei que para a
situação também não está mais fácil. E não atende, não recebe, não dá prazo,
não dá respostas. Sabe qual é o nome disso? Contingenciamento, congelamento de
coisas que a gente colocou no Orçamento. E vai acontecer muito no ano que vem.
Quem está aí esperando conseguir ajudar um pouco a Saúde da sua cidade não vai ter
dinheiro. Não vai ter dinheiro.
E os senhores
vão sentir, nós vamos sentir, mas o pior, quem vai sentir é a população, porque
não existe responsabilidade de reserva para as operações mínimas. Nesse
sentido, o Tribunal de Contas nos chama a responsabilidade. Aprovou com
ressalvas. A gente não conseguiu e não se atentou para fazer as correções para
o Orçamento de 2026 e estamos caminhando de novo para ter contas que não
terminam com responsabilidade ano que vem. Por isso, a bancada do PSOL vai
votar contrária às contas do governador mais uma vez.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com
parecer favorável da Comissão de Fiscalização...
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem. Para encaminhar pela
bancada do PT, deputados Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. Têm o tempo
regimental os dois deputados, para ser compartilhado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Obrigado, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados. Cabe a mim, Sr. Presidente, em relação às
contas do governador... A nossa bancada tem o posicionamento contrário.
Apresentamos um voto separado na Comissão de Finanças e Orçamento, e vamos
trazer aqui alguns questionamentos que são apresentados pela nossa bancada.
São
questionamentos que foram feitos e apontados pelo próprio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo em relação à isenção tributária.
Eu quero trazer aqui alguns elementos em
relação à renúncia das receitas, e dialogando, inclusive, com alguns oradores
em relação à votação anterior do Orçamento, querendo fazer uma comparação em
relação à renúncia fiscal de receitas do Governo do Estado comparada com a do
governo federal.
Primeiro, que a
do governo federal, por diversas vezes, ainda na gestão do ministro Haddad,
tentou fazer uma redução dessa isenção tributária, e justamente os partidos que
foram contrários, nobre deputado Rômulo, lá em Brasília, foi o PL, foram os
partidos do centro hoje, os quais são representados aqui nesta Assembleia
também pelos partidos do governador Tarcísio.
Aqui eles
garantem a isenção tributária sem debate, e lá, quando o presidente quer
reduzir a isenção, posicionam-se contrários à isenção. E qual é a diferença da
isenção tributária do governo federal para a do Governo do Estado de São Paulo?
Primeiro que, em relação ao Governo do Estado de São Paulo, a isenção
tributária está colocada como sigilo.
Nós, deputados
estaduais, e a população do estado de São Paulo, não podemos saber quais são as
empresas que são beneficiadas pela isenção tributária do governador Tarcísio no
estado de São Paulo. O governador coloca sigilo. Sigilo. O próprio Tribunal de Contas
apresentou que não existe, na questão tributária, sigilo. Mesmo assim, o
governador Tarcísio aponta sigilo na isenção tributária do estado de São Paulo.
A questão da
transparência, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou a
questão de falta de transparência. E, mesmo assim, o governador Tarcísio mantém
essa falta de transparência, não anunciando quais são as empresas que são
beneficiadas pela isenção tributária.
Vou dar dois
exemplos para vocês. Um dos setores que são beneficiados pela isenção
tributária é o setor de energia. Então, a Enel, que nós vimos essa semana agora
e reiteradamente em meses anteriores, a Enel tem direito à isenção tributária,
porque é uma empresa de energia.
A Sabesp, que
foi privatizada aqui no estado de São Paulo, tem direito à isenção tributária.
Uma empresa que foi privatizada, que está aumentando o custo da água para as
pessoas físicas, para as pessoas jurídicas. É uma empresa hoje que tem o
interesse em lucro, ela tem o benefício tributário. Então, ela não garante uma
redução das tarifas para o consumidor e tem direito à isenção tributária.
A mesma coisa
em relação à Enel. Criou esse prejuízo para a Grande São Paulo e tem isenção
tributária do Governo do Estado de São Paulo. E outras empresas aí na mesma
linha. Hoje nós temos empresas que são devedoras e têm isenção tributária. Nós
temos hoje empresas que têm trabalho escravo, trabalho escravo, e têm isenção
tributária, porque não têm transparência, porque têm sigilo.
Então, eu quero
trazer um pouco desses elementos, que quem está apontando tudo isso é o próprio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele traz mais dois elementos.
Durante o ano de 2008 e o de 2023, o estado de São Paulo deixou de arrecadar
427 bilhões de reais - entre 2008 e 2023.
O Tribunal de
Contas do Estado também aponta 80 atos oficiais de renúncia de receita que não
foram homologados pelo Confaz. Outra ilegalidade também apresentada pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E mais um elemento que ele
apresenta: hoje, o governo Tarcísio, ele descumpriu, só cumpriu 11% dos
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Então eu quero
passar para o deputado Enio, para dar continuidade aqui na intervenção,
deixando claro que hoje a isenção tributária cria prejuízos aos prefeitos, à
população, porque não tem redução dos preços e não tem a questão da
transparência necessária para que o estado possa se desenvolver. Então, passo a
palavra agora para o deputado Enio.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Agradeço ao líder Donato
e ao deputado Marcolino. Mas é isso, pessoal: mais um ano votando as contas do
governador. Há pelo menos 20 anos sou deputado nesta Casa e integro a Comissão
de Finanças e Orçamento, e todos os anos repetimos a mesma situação. O tribunal
de Contas do Estado, órgão auxiliar nosso, bem, como a Assembleia Legislativa,
não rejeitam as contas. Não é possível passar 20 anos com as mesmas ressalvas,
os mesmos erros, e não tomar a decisão de rejeitá-las.
A gente falou muito hoje sobre desoneração,
deputado Jorge do Carmo. O que fala o Tribunal de Contas sobre a questão das
desonerações? Existem 80 atos oficiais de renúncias de receita que não foram
homologados pelo Confaz, que, segundo o Tribunal de Contas, representam uma
ilegalidade. Oitenta atos.
Outro item aqui, que é interessante
a gente ler para ficar por dentro. O Ministério Público de Contas aponta que a
concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS por decreto do governador,
sem trâmite pelo Poder Legislativo, pela Assembleia Legislativa, a edição de
lei específica está em desacordo com o Art. 150, inciso VI, da Constituição
Federal, e o Art. 163, Art. 6, da Constituição Estadual. Ou seja, já tem
pedalada pra caramba para a gente não aprovar as contas do governador. É muito dinheiro.
Eu acabei de mencionar, durante a
discussão do Orçamento, que há um aumento de 7 bilhões e 400 milhões em
desonerações de um ano para o outro. Quando isso acontece, deputada Thainara,
falta dinheiro para áreas essenciais. Quem percorre o estado de São Paulo e
visita uma Fatec em qualquer região sabe da situação das Fatecs e das Etecs. As
instituições enfrentam problemas básicos, e as pessoas vivem pedindo emendas
para manutenção, pintura, reparos de vazamentos e problemas elétricos.
Poucos dias atrás, fiz um roteiro -
que a Professora Bebel deve fazer quase diariamente - e visitei cerca de 10 ou
12 escolas da minha região. Em todas elas, os diretores pediam verba para
pequenas manutenções. Eu dizia: “Mas a Secretaria da Educação tem o maior
orçamento do estado de São Paulo.” E eles respondiam: “Esses problemas aqui não
são resolvidos. Uma licitação leva dois ou três anos.” Alguns até sugeriram:
“Não envie para a Secretaria da Educação; mande para a APM. Com 100 ou 150 mil
reais, conseguimos fazer diversas melhorias e reformas na escola.”
O mesmo ocorre na área da Saúde e
na Segurança Pública. Por isso, o dinheiro que deixa de entrar por causa das
desonerações faz enorme falta para a Assistência Social, como já destaquei
aqui. Como explicar à população a situação da Secretaria da Mulher, tão
mencionada neste debate? Como o governo pode reduzir um orçamento de 26 milhões
para apenas 16 milhões em todo o estado, sendo que, dos 26 milhões anteriores,
quase metade já havia sido contingenciada?
A nossa colega Valeria Bolsonaro,
que esteve à frente da Secretaria da Mulher, sabe bem o quanto é impossível
fazer algo significativo com um orçamento tão pífio. E nada melhorou - o
problema permanece. A Secretaria da Pessoa com Deficiência também teve seu
orçamento reduzido, com parte dos recursos congelados e contingenciados. É
absurdo o que esse governo faz na área social.
Então as contas do governador, passou da hora, não desse governador, de todos os governadores que vieram, os últimos, de a gente rejeitar essas contas, porque, persistindo os erros, o Tribunal de Contas aponta todos os anos a mesma história, a mesma discussão aqui, e a gente continua passando a mão na cabeça e aprovando as contas do governador, é um erro histórico e grave, nosso, da Assembleia Legislativa, de todos os deputados desta Casa.
Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Enio Tatto. Com a palavra, a deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar a nobre deputada Professora Bebel para encaminhar pela
Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pelo tempo
regimental, a deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Serei bastante precisa, até
porque esperava dos meus colegas também cederem. Eu acho que a gente tem aí os
projetos de deputados, que são importantes. Então você precisa... E um ponto
que eu debati exaustivamente nesta Casa foi a redução das verbas da Educação. E
é um dos primeiros pontos, aliás, que estão sendo apresentados aqui, na análise
da nossa assessoria, no que diz respeito à falta, segundo os números oficiais
do próprio governo paulista... Deixou de aplicar 7,6 bilhões de reais. A
responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% da Educação.
Todo mundo sabe
que a gente levou um ano debatendo, indo lá, obstruindo; apresentamos voto em
separado. E a gente vê que isso, na prática, já está virando um problema de
prestação de contas do Sr. Governador. Olha só: a gente apontou todas as
questões e viu aqui. Eu vou puxar para o outro item, que é o item do
descumprimento de recomendações e determinações. As recomendações e
determinações não atendidas e renovadas das contas de 2021 e 2022, visto que
somente 11%, senhores, foram plenamente atendidos pelo Tribunal de Contas.
Somente este ponto mostra o descalabro da gestão estadual, o que justifica a
rejeição das contas do governador, como aponta o Ministério Público de Contas.
A outra questão
que eu também gostaria de chamar a atenção: a indicação da gestão do Fundes que
garanta formalização de instrumento jurídico entre a Secretaria da Saúde e
demais secretarias e entidades da administração direta. Deputada Beth, você se
lembra quando eu falei que tinha que ter um marco regulatório das organizações
sociais, para ter clareza de como esse dinheiro sai da esfera pública e vai
para as organizações sociais? Lembra disso. Pois é, aqui também é colocado pelo
Tribunal de Contas como um dos problemas para que a gente precisasse ter mais
transparência. Por quê? Vai para as organizações sociais. Tem as organizações
sociais e tem “as” organizações sociais. Mas a gente queria um marco, já que
parece que proliferou.
Esta Casa aqui,
veja, a gente está vendo a autarquização da Unicamp, por exemplo. Pelo amor de
Deus. Isso é um crime de lesa-pátria. Se o governador do estado de São Paulo se
meter com a Unicamp, com a Saúde, com o Hospital das Clínicas da Unicamp, meu
Deus do céu. Está faltando o que mais, mesmo? Está certo? Porque é isso que ele
vai fazer. Mas não conseguiram. Dia de ontem, os trabalhadores seguraram. E não
conseguiram. E nós vamos entrar nessa luta, porque eu também sou contra a
autarquização. O Hospital das Clínicas da Unicamp, assim como o lá de
Piracicaba, cumpre um papel e chama para si os usuários do SUS. E nós
precisamos dessa autarquização para não perder, na verdade, a questão referente
à autonomia do hospital.
Então, por esta
razão e por estes itens aqui colocados, nós vamos votar contra a aprovação das
contas do Sr. Governador.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Controle. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL 46.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em
obstrução.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem,
presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução, por gentileza.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV
em obstrução.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Para colocar nossa Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
Não havendo mais deputados interessados
em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de
apartes para que as Sras. e os Srs. Deputados possam assim fazer o seu voto.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO
- PL - Mais algum das Srs. Deputadas e Srs. Deputados
gostaria de consignar o seu voto? (Pausa.) Não havendo deputados interessados
mais em consignar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram
“sim”, 58 deputados; votaram...
Aliás,
antes, porém, quero perguntar se algum das Srs. Deputadas e Srs. Deputados
gostaria de alterar os seus votos. (Pausa.) Também não havendo deputados
interessados em alterar o voto, agora sim passaremos à proclamação do
resultado: votaram “sim”, 58 deputados; “não”, 17 deputados; mais este
presidente, quórum de 76 votos, quórum que aprova o PDL 46/25 e considera
regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Executivo
relativas ao exercício econômico de 2024.
Item 3 -
Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 34, de 2025, de autoria
dos deputados Delegado Olim, Capitão Telhada, Gil Diniz e Altair Moraes. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emendas, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas
e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Em votação a
Emenda nº 1, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 4 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 489, de 2019, de autoria da deputada
Delegada Graciela. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Há sobre a mesa o método de votação. Em votação o requerimento de
método de votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis ao
requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento e
método de votação.
Item 1 - Em
votação o substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo do parecer da Comissão de
Finanças e prejudicados o projeto e substitutivo do parecer da Comissão de
Educação, Itens 2 e 3 do método de votação.
Item 4 - Em
votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados
que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as
emendas.
Item 5 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.193, de 2019, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a
emenda apresentada no parecer da Comissão de Finanças. As Sras. e Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a emenda.
Item 6 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.257, de 2019, de autoria do deputado
Emídio de Souza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Item 7 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 416, de 2020, de autoria dos deputados
Gil Diniz, Marcio Nakashima e Carla Morando. Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da Comissão de Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
substitutivo e prejudicado o projeto.
Item 8 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 534, de 2020, de autoria da deputada
Beth Sahão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o projeto com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Item 9 -
Discussão e votação do Projeto de lei nº 570, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Em discussão. Não havendo orador
inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com
pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação, a emenda apresentada no
parecer da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 10 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 793, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo
Balas.
Em discussão. Não havendo oradores,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 11 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 419, de 2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrado a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 12 - Discussão em votação do
Projeto de lei nº 430, de 2023, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro.
Em discussão. Não havendo orador
inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo
e prejudicado o projeto.
Item 13 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 438, de 2023, de autoria do deputado Enio Tatto.
Em discussão. Não havendo orador
inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 14 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 677, de 2023, de autoria dos deputados Leonardo Siqueira,
Altair Moraes e Tomé Abduch.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo
e prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Item 15 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 818, de 2023, de autoria do deputado Maurici.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que foram favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo e prejudicado o projeto.
Item 16 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.073, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel e do
deputado Rafa Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 17 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.191, de 2023, de autoria dos deputados Paulo Mansur e Gil
Diniz.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo e prejudicado o projeto.
Item 18 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.311, de 2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez e da deputada
Marina Helou.
Em discussão. Não havendo orador
inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 19 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.315, de 2023, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com o parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 20 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.381, de 2023, de autoria da deputada Marta Costa e do
deputado Oseias de Madureira.
Em discussão. Não havendo orador
inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 21 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.407, de 2023, de autoria da deputada Ana Perugini.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 22 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.490, de 2023, de autoria das deputadas Marina Helou, Paula
da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa
Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini,
Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Lecy Brandão e deputada Maria Lúcia
Amary. Bancada feminista, hein? Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado, com parecer
da Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
Item 23 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.551, de 2023, de autoria dos deputados Lucas Bove, Tomé
Abduch, Gil Diniz, Major Mecca e Dirceu Dalben. Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo
apresentado, com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
Item - 24 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.583, de 2023, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 25 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.666, de 2023, de autoria da deputada Ediane Maria. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo apresentado, com parecer da reunião conjunta de
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da reunião
conjunta e prejudicados o projeto e o substitutivo nº 1.
Item 26 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 21, de 2024, de autoria dos deputados Léo Oliveira e da
deputada Carla Morando. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação, a emenda apresentada pela
Comissão de Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
Item 27 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 239, de 2024, de autoria do deputado Capitão Telhada. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 28 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 385, de 2024, de autoria dos deputados Rogério Santos, Rafa
Zimbaldi, Itamar Borges e Tomé Abduch. Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo nº 1, com
pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e
prejudicado o projeto.
Item 29 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 428, de 2024, de autoria dos deputados Paulo Correa Jr e Rafa
Zimbaldi, e da deputada Andréa Werner. Em discussão, não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação, o projeto com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 30 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 656, de 2024, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino.
Em discussão, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação, o substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Justiça. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicados o projeto e a emenda
nº 1.
Item 31 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 723, de 2024, da autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Em
discussão, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 32 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 731, de 2024, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Em
discussão, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 33 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 735, de 2024, de autoria do deputado Danilo Campetti. Em
discussão, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 34 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 792, de 2024, da autoria do deputado André Bueno e da
deputada Solange Freitas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 35 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 812, de 2024, de autoria do deputado Bruno Zambelli.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 36 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 867, de 2024, de autoria dos deputados Teonilio Barba e Fábio
Faria de Sá.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com
pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a emenda apresentada no
parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a emenda.
Item nº 37 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 871, de 2024, de autoria do deputado Donato.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta de
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o
projeto.
Item nº 38 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 887, de 2024, de autoria da deputada Leci Brandão.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item nº 39 - discussão e votação do
Projeto lei nº 923, de 2024, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo e Edson
Giriboni.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 40 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 56, de 2025, de autoria dos deputados Dr. Eduardo Nóbrega e
Ricardo França.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item nº 41 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 129, de 2025, de autoria das deputadas Analice Fernandes e
Letícia Aguiar, e dos deputados Rogério Nogueira e Rafa Zimbaldi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres favoráveis. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 42 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 196, de 2025, de autoria do deputado Thiago Auricchio.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com
pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a emenda apresentada no
parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a emenda.
Item nº 43 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 276, de 2025, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 44 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 286, de 2025, de autoria do deputado Dirceu Dalben.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 45 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 391, de 2025, de autoria do deputado Oseias de Madureira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado no
parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o substitutivo e prejudicado o projeto.
Item nº 46 - discussão e votação do
Projeto de lei nº 425, de 2025, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar e
Donato.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação, o projeto com pareceres
favoráveis. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 47 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 435, de 2025, de autoria das deputadas Paula da Bancada Feminista,
Ana Perugini, Thainara Faria, Marina Helou, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia
Lia, Monica Seixas, Ediane Maria, Professora Bebel e Andréa Werner.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa um requerimento de
método de votação. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.
Item 1 - Em votação o projeto salvo
parte destacada, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 2 - Em votação, destacadamente, o
Art. 3º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 48 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 462, de 2025, de autoria do deputado Caio França.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 49 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 551, de autoria do deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o Projeto nº 551, de 2025, de autoria do deputado Valdomiro Lopes.
Item 50 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 630, de 2025, de autoria do deputado Carlos Cezar.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com pareceres
favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 51 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 888, de 2025, de autoria do deputado Marcio Nakashima.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 52 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.035, de 2025, de autoria da deputada Monica Seixas do
Movimento Pretas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 53 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.169, de 2025, de autoria do deputado Alex Madureira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com
pareceres favoráveis da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Em votação a emenda apresentada no
parecer da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a emenda.
Item 54 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.278, de 2025, de autoria da deputada Dani Alonso.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 55 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.303, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 56 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 1.304, 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método
de votação. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.
Item 1 - Em votação o projeto, salvo
substitutivo, com parecer favorável da reunião conjunta das comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicado o Substitutivo nº 2, Item
2 do método de votação.
Item 57 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.307, de 2025, de autoria dos deputados Profª Camila Godoi, Letícia
Aguiar, Valdomiro Lopes e Rogério Nogueira.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer
favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Item 58 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 269, de 2023, de autoria dos deputados Tenente Coimbra, Gil
Diniz, Guto Zacarias, Lucas Bove, Leonardo e Tomé Abduch. Em discussão. Para
discutir a favor, deputado Lucas Bove.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - (Voz fora do
microfone.) Abre mão. Para discutir contra, com a palavra a deputada Paula da
Bancada Feminista. Abre mão.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente. Para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma
reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no
salão nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao
Projeto de lei nº 1.036, de 2025, de autoria do Sr. Governador.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 50
minutos.
*
* *
- São inseridas Declarações de Votos,
não lidas em plenário.
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário ao PL
1035 de 2025, de autoria da eminente deputada Mônica Seixas, porque acredito
que, na redação atual, o PL pode ser prejudicial à população.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário ao PL 428
de 2024, de autoria do eminente deputado Paulo Correa Jr e outros. Creio que é
desnecessário obrigar os cinemas a fazer tal exibição, que pode ser organizada
de forma voluntária.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário ao PL 630
de 2025, de autoria do eminente deputado Carlos Cezar. Acredito que o benefício
da meia-entrada deve ser restringido, e não ampliado.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário ao PL
731, de 2024, de autoria do eminente deputado Giannazi. Não vejo sentido na
dispensa de expediente por conta do dia dos professores. Acredito que tal
medida é prejudicial à educação.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário ao PL
1311, de 2023, de autoria dos eminentes deputados Guilherme Cortez e Marina
Helou. Creio que o projeto intervém em demasia na liberdade dos empreendedores
e na iniciativa privada.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 16 de dezembro de 2025
Registro voto contrário ao PL 1666, de
2023, de autoria da eminente deputada Ediane Maria. Acredito que, na atual
redação do PL, não se combate o racismo de forma efetiva, isto é, ensinando-se
que todos são iguais e punindo toda e qualquer discriminação, contra qualquer
pessoa.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 17 de dezembro de 2025
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 200 do Regimento
Interno, apresentamos declaração de voto contrário ao Projeto de lei nº 677, de
2023, de autoria dos Deputados Leonardo Siqueira e outros, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de
eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
A propositura foi deliberada em
plenário, durante a 62ª Sessão Extraordinária, de 16/12/2025, e por acordo de
lideranças, devido à extensa pauta de deliberações, as declarações de voto não
foram feitas nos microfones de aparte, sendo por esta razão encaminhada a Vossa
Excelência por escrito.
A propositura, apesar das melhorias
redacionais trazidas pelo substitutivo aprovado, ainda mantém em essência o
ponto mais problemático: a permissão ao Poder Público de firmar contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos.
Entendemos que esse tipo de invasão do
privado sobre o público ameaça não apenas descaracterizar a identidade e
história das nossas cidades, como também cria uma vinculação perigosa entre a
reputação de empresas geridas de forma privada e a Administração Pública.
Ademais, esse tipo de projeto vai na contramão do que tem sido discutido de
forma mais avançada, tanto em nosso país quanto no mundo, no sentido de
repensar homenagens a pessoas físicas e jurídicas cujos valores não representam
os valores mais dos cidadãos e da sociedade.
Dessa forma, não entendemos que tal
autorização seja do melhor interesse público, mas que, ao contrário, beneficia
o poder econômico através da mercantilização do espaço público.
Deste modo, declaramos o voto contrário
da bancada do PSOL ao PL 677, de 2023.
Atenciosamente,
Ediane Maria
Deputada
*
* *
São Paulo, 17 de dezembro de 2025
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 200 do Regimento
Interno, apresentamos declaração de voto contrário ao Projeto de lei nº 1551,
de 2023, de autoria dos Deputados Lucas Bove e outros, que altera a Lei nº
6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino
Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos
estabelecimentos de ensino de 1º Grau.
A propositura foi deliberada em
plenário, durante a 62ª Sessão Extraordinária, de 16/12/2025, e por acordo de
lideranças, devido à extensa pauta de deliberações, as declarações de voto não
foram feitas nos microfones de aparte, sendo por esta razão encaminhada a Vossa
Excelência por escrito.
A propositura deliberada, apesar das
melhorias redacionais trazidas pelo substitutivo aprovado, ainda mantém em
essência a obrigatoriedade de execução do hino nacional nas escolas públicas e
privadas, semanalmente.
Acreditamos que as escolas – em
especial as da rede pública de ensino – têm problemas mais graves, sérios e
estruturais a serem enfrentados, e que a obrigatoriedade de execução do hino
nacional nada mais é que outra medida de “quartelização” da educação, aliada à
triste permissão de escolas cívico militares, e que em nada melhoram a
qualidade do ensino.
Obviamente, a medida não é novidade,
pois altera lei de 1990 que já previa essa atividade cívica. Reavivar com
alteração que retira o hasteamento da bandeira é fazer crer que tal ação seja
mais importante que reconhecer a realidade de descaso da educação pública
estadual.
Deste modo, declaramos o voto contrário
da bancada do PSOL ao PL 1.551, de 2023.
Atenciosamente,
Ediane Maria
Deputada
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São Paulo, 17 de dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Por intermédio do presente, com fulcro
no caput do artigo 200 do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao Projeto de lei n° 1311, de 2023,
que torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos
bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos
comerciais similares.
Atenciosamente,
Leonardo Siqueira
Deputado
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