13 DE MAIO DE 2025

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ALEX MADUREIRA e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão às 20h50min. Coloca em discussão o PLC 12/25.

2 - GIL DINIZ

Discute o PLC 12/25 (aparteado pelo deputado Lucas Bove).

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 12/25 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

5 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - DONATO

Discute o PLC 12/25 (aparteado pelo deputado Major Mecca).

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PLC 12/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 12/25. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 12/25, salvo substitutivos, mensagem aditava e emendas, restando prejudicados os substitutivos nºs 1 e 2 ao PLC 12/25.

8 - GIL DINIZ

Declara voto contrário ao PLC 12/25.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada mensagem aditiva ao PLC 12/25. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 12/25.

10 - DONATO

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV e da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

11 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PSOL REDE e da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PSOL REDE.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PL 910/24. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 910/24, restando prejudicados o projeto e o substitutivo nº 1.

13 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto contrário ao PL 910/24, em nome da Federação PSOL REDE.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 411/25.

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 411/25 (aparteado pelo deputado Carlos Cezar).

16 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Gilmaci Santos.

18 - DONATO

Discute o PL 411/25.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 411/25. Coloca em votação e declara aprovado o PL 411/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 7. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 411/25.

20 - DONATO

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV e da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

21 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PSOL REDE e da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PSOL REDE.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta sessão.

23 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Agradece ao deputado Gilmaci Santos por sua contribuição como líder do Governo. Manifesta seus cumprimentos aos demais deputados pela aprovação dos projetos em pauta. Encerra a sessão às 22h09min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Madureira.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 12, de 2025 de autoria do Sr. Governador. Ainda em discussão. Para discutir contra, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputado Alex. Cumprimento os pares presentes aqui na sessão extraordinária.

Presidente, alguns parlamentares que subiram aqui essa tribuna anterior disseram que a bancada que defende nossos policiais militares não estava em plenário ou não se posicionou. Não é verdade. Estamos aqui e temos sim as nossas posições.

Obviamente, cada deputado tem o seu mandato, é livre para defender ou não o governo. Eu particularmente sou contrário aos 5% de reajuste. Eu acho que o funcionalismo público de São Paulo merece mais, merece muito mais.

Principalmente os nossos policiais militares e civis, as nossas forças de segurança. Cinco por cento de reajuste para os nossos policiais é praticamente dizer a eles: “o que nós prometemos em campanha, o que nós falamos que faríamos durante o mandato, não será cumprido”. Essa é a verdade.

O governador sabe da minha posição. Já subi essa tribuna anteriormente. Assim como subi essa tribuna quando eu era oposição, hoje eu faço parte da base do Governo. Porém, eu preciso manter, e eu espero que os deputados entendam a mínima coerência com aquilo que eu sempre defendi.

No primeiro mandato deste deputado, o governador então era João Doria. No primeiro reajuste que ele ofereceu aos policiais, ele deu 5% também. Este deputado subiu a essa tribuna e o criticou. E julgo que foi corretamente, a crítica foi feita de uma maneira correta.

Nós, durante a campanha eleitoral, nós falávamos aos nossos policiais de valorizar a carreira, além de dar um soldo digno a esses profissionais de Segurança Pública.

Por exemplo, dos nossos policiais militares, nós tiraríamos as câmeras corporais. Está aí um acordo histórico, segundo a grande mídia, entre governo de São Paulo, Defensoria Pública e STF. Como se o STF governasse o estado de São Paulo.

Não, o governo de São Paulo foi eleito justamente para governar esses 44 milhões de habitantes aqui. Nós fomos eleitos justamente para representar os nossos eleitores.

Então não tem como ver um acordo como esse sendo celebrado entre STF, governo estadual e Defensoria na questão da câmara corporal. Não foi isso, senhoras e senhores, que eu prometi aos meus eleitores e principalmente à família policial militar.

Senhoras e senhores, hoje, no estado de São Paulo, vocês devem ter acompanhado, nessa semana, que passou duas ocorrências gravíssimas na zona leste de São Paulo. Viatura da Polícia Militar, salvo engano, havia um major nessa viatura. Tomou tiro de fuzil.

A bandidagem está tão à vontade no estado de São Paulo. Obviamente, com os nossos heróis da Polícia Militar e Civil, tentando dar esse combate. São heróis, merecem nosso aplauso. Mas o crime organizado tem feito seus tentáculos na política, no estado, e nós não conseguimos aqui cumprir aquilo que nós prometemos.

Então eu deixo aqui registrado dessa tribuna, se houver a possibilidade de votar contrariamente a esse reajuste, votarei dessa maneira. Senão registro o meu voto contrário, porque, realmente, como disse da última vez que subi aqui, 5% é inexplicável.

Entendo toda a boa vontade do governo. Entendo sim que no primeiro ano ele deu um reajuste histórico aos nossos policiais. Em média, mais de dois dígitos. Porém, a valorização desses policiais tem que ser um processo. No último ano, nós não tivemos o reajuste. Esse ano nós tivemos um anúncio desses cinco por cento. Não foi respeitada por exemplo, a data-base que nós sempre falamos, que nós sempre criticamos.

Nós não mudamos, nós seguimos aqui, obviamente, sabendo da nossa responsabilidade de ser governo. E é por ser governo que os projetos mais sensíveis enviados pelo Executivo foram votados e aprovados nesse plenário. Foi votado e aprovado, com o voto deste deputado.

Por exemplo, a privatização da Sabesp, pauta que foi prometida em nossa campanha. Nós prometemos na campanha que enxugaríamos o estado, e estamos fazendo. Nós prometemos na campanha que haveria reforma administrativa, e estamos fazendo. Que o salário mínimo paulista seria valorizado.

Está sendo valorizado. Mas nós prometemos também que os profissionais de Segurança Pública no estado de São Paulo seriam também valorizados da maneira que merecem, e nós subiríamos aí nessa tabela para conseguir colocá-lo a pelo menos nas principais posições com essa melhora de salário.

Eu sei que nós temos ainda muito a fazer aqui no estado de São Paulo. Eu sei que no próximo ano podemos, sim, ter esse reajuste, mas fica difícil de assinar embaixo, de acreditar. Por quê? Porque não há essa segurança, não há esse compromisso que, no próximo ano, nós teremos um aumento de dois dígitos, de cinco, de seis, de sete, de dez, de quinze.

Nós não sabemos. A economia pode oscilar e aquilo que nós podemos prometer nesse momento pode não ser cumprido. Então tento, sim, dentro da minha possibilidade, falar com os deputados, articular, falar dentro do governo, inclusive com o governador Tarcísio, para que nós consigamos dar uma melhora em pecúnia aos nossos policiais. A gente não pode apenas dizer que são heróis, juram, dão a vida.

A gente não pode, em uma campanha política, prometer isso, aquilo, aquilo outro e agora simplesmente chegar e dizer: “olha, infelizmente o cofre está vazio e nós não conseguimos chegar naquilo que nós prometemos”.

Sei que não é fácil governar, sei que não é fácil ser Executivo. Ser oposição é muito mais simples. Mas a gente precisa sim conseguir esses meios de valorizar os nossos servidores públicos, principalmente os servidores da Segurança Pública.

Então é por isso que este deputado se posiciona contrariamente aos cinco por cento. Gostaria, sim, que fosse mais; gostaria, sim, de ter um compromisso para que no ano que vem, no mínimo, no mínimo, o compromisso com a reposição inflacionária acontecesse.

Se nós pegarmos esses 5%, somando aí inflação do ano passado... os dois últimos anos, não, não conseguimos cobrir, não conseguimos cobrir a recomposição inflacionária.

Então, senhoras e senhores, mantenho sim essa coerência que me trouxe até este Parlamento, defendo sim a valorização dos servidores públicos. Sou um servidor público, fui carteiro, fui assessor parlamentar, hoje sou deputado.

Já trabalhei, alguns de vocês não sabem, saía dos Correios, Ortiz, ia pegar aula como categoria “O”. Então fica difícil de olhar para o servidor público, principalmente, parar uma viatura nas ruas do estado de São Paulo, conversar com o patrulheiro e tentar explicar para ele o porquê de apenas cinco por cento.

Então faço aqui este apelo ao Sr. Governador, ao secretário da Fazenda, aos nobres pares aqui: que nós sentemos e consigamos um reajuste maior, para todos os servidores, mas principalmente para os servidores da Segurança Pública, que foi um dos compromissos de campanha. Então, senhoras e senhores, deixo registrado aqui mais uma vez: o meu voto é “não” a esse projeto.

O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu entendo as colocações e eu entendo o quão difícil, de fato, é fazer a gestão de um orçamento do Estado, principalmente quando nós temos um governo federal que impõe, sem dúvida nenhuma, uma dificuldade muito grande, porque o estado de São Paulo, apesar de ser a locomotiva do Brasil, é o primeiro a sentir a dificuldade aqui, haja vista que a cada um real que nós mandamos para Brasília, voltam sete centavos. Então o estado financia o restante do País.

Sem dúvida nenhuma, quando o governo federal vai mal... Aliás, dizer que vai mal é um elogio a esse governo, que é um desastre. Aliás, é um desgoverno, como nós sempre dissemos, não há governo, é algo que realmente está desenfreado. Nós vimos aí um rombo de 90 bilhões. Quanto de aumento a gente conseguiria dar para os nossos policiais com 90 bilhões?

É a mesma coisa em relação, por exemplo, às câmeras de segurança. As câmeras de segurança que estão sendo colocadas, como o senhor disse aqui, na polícia, mas na Polícia Federal, por exemplo, não são colocadas. Então, assim, é algo que realmente é muito complexo, é muito complicado. Agora, eu faço coro com suas palavras.

Em se tratando de polícia, pelo menos - eu fiz uma conta rápida aqui, e eu peço desculpa se os dados não tiverem corretos -, o reajuste de 20% concedido em 2023 teve um impacto de 2,5 bilhões anuais.

Ou seja, segundo as minhas contas, se eu não tiver errado, cada 1% de aumento para policial civil e militar representa mais ou menos 125 milhões de aumento no orçamento. A Secretaria de Segurança Pública, em 2025, teve um aumento de dois bilhões no seu orçamento.

Portanto, seria plenamente factível dentro do orçamento da secretaria que nós fizéssemos, sem dúvida nenhuma, esse gesto, porque os nossos policiais já não tiveram um aumento ano passado e aí, com todo o respeito ao governador - eu entendo também a dificuldade e acho que o governador, assim como o secretário de Segurança são bem intencionados, aliás, tenho certeza do respeito e da admiração que eles têm pelas polícias paulistas e acho que você também, não temos dúvida disso -, até porque a maior bandeira deste governo é, sem dúvida nenhuma, os índices de Segurança que estão melhorando, então quem é responsável por isso precisa ser remunerado, sem sombra de dúvidas.

Eu concordo plenamente com a sua colocação. Cinco por cento, de fato, é um valor que não cobre nem a inflação para os policiais que não tiveram aumento no ano passado.

O senhor apresentou um projeto, inclusive uma emenda, salvo engano, que, infelizmente, não foi acatada, para que fosse o reajuste pelo menos de 10%, quase isso, que daria uns dois anos de correção de inflação, dos dois anos, não é isso? Então, pelo menos a inflação.

E a gente tem a expectativa de que no ano que vem a gente consiga pelo menos corrigir, porque no primeiro ano, a forma como foi feita, a gente se colocou da forma como a gente entendia, que não deveria ter sido feito daquela forma. Segundo ano não veio, nós pressionamos. Esse terceiro ano não veio.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Nós, como base aqui, como parceiros, estamos entendendo, mas, de fato, não podemos deixar de marcar nossa posição, assim como vários deputados da bancada de Segurança apresentaram emendas, tentaram também. Infelizmente, não foi possível. Eu creio, e quero muito crer, que realmente a Secretaria da Fazenda esteja talvez apertando demais o sapato.

Tem espaço no orçamento, e acho que o governador e o secretário de Segurança estão sendo induzidos ao erro, não só no caso dos policiais, no caso também do funcionalismo público como um todo. Os nossos professores, os nossos pesquisadores. Aliás, tem um outro projeto aqui relativo a isso, em que a Fazenda passou uma régua que, na minha opinião, é incorreta.

Então acho, sim, que nós precisamos ter a nossa liberdade de fiscalizar o governo no sentido de apoiar o governador, porque nós estamos aqui... Inclusive, ano que vem, faremos campanha pela reeleição do governador Tarcísio e, para isso, sem dúvida nenhuma, aqueles que são os verdadeiros responsáveis pela maior bandeira desse governo, que não é Trem Intercidades, não é Túnel Santos-Guarujá, são os índices de criminalidade caindo. Foram inclusive os objetos de debate na eleição da prefeitura ano passado. É importante que esses profissionais que colocam a popularidade do governo lá em cima sejam, de fato, exaltados.

Parabéns pela sua fala, corroboro totalmente com ela, apesar de entender as dificuldades que o desgoverno federal impõe do ponto de vista financeiro ao estado de São Paulo.

Obrigado pelo aparte.

Desculpe por utilizar muito do seu tempo.

O SR. GIL DINIZ - PL - Só para encerrar, presidente. Eu agradeço aqui o aparte do deputado Lucas Bove. Do governo federal eu não espero nada mesmo. Eu espero, na verdade, uma PEC da antissegurança. Do governo federal é isso que nós podemos esperar, o combate aos nossos policiais e a crítica sempre aos nossos policiais. Valorização: nenhuma.

Mas, nesse caso, deputado Lucas Bove, é justamente porque foi um compromisso de campanha nosso, então nós precisamos aqui mostrar a esses policiais, a esses patrulheiros, que nós continuamos aqui tentando, da melhor maneira possível.

Muitas vezes o que é discutido, o que é falado - para finalizar, presidente - acaba não sendo público, até porque aqui ninguém quer virar herói, exceto a oposição, que faz o que tem que ser feito, faz a fumaça que tem que fazer.

Mas nós temos esse compromisso e, sim, lutamos, estamos lutando até o último momento para tentar dar um pouco mais a esses que, sim, carregam o nosso estado nas costas.

Desabaram os índices criminais. Olhe a taxa de homicídios no estado de São Paulo. Dê uma verificada com uma taxa de um estado que é governado pelo Partido dos Trabalhadores. Por exemplo, a polícia de São Paulo é exemplo, é a melhor polícia do Brasil. Nós precisamos valorizar esses policiais em pecúnia, e é isso que nós sempre defendemos e sempre vamos defender, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gil Diniz. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra para discutir a favor, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputada Srs. Deputados, ia deixar para falar só no projeto de salário mínimo, mas acho que vale a pena fazer uma boa reflexão, de fato, em qual estado nós estamos vivendo.

Eu parabenizo o deputado Gil, porque ele veio aqui e falou que, de fato, o governador Tarcísio não está cumprindo o que ele prometeu durante a campanha. E está correto, é um deputado que tem coragem.

Lá atrás criticava o governador, na época do PSDB, o Doria, e agora vem e faz a mesma crítica ao governador Tarcísio. Está correto. O governador fez promessas de campanha e não está cumprindo as promessas de campanha, isso se chama estelionato eleitoral. Então, o que o Tarcísio está fazendo hoje aqui no estado de São Paulo é estelionato eleitoral.

E, além de fazer estelionato eleitoral, o deputado do Bove vem e quer jogar um problema do governador Tarcísio, um governador que não respeita os servidores públicos, que cometeu bobagem quando, no primeiro ano de governo, apresentou um projeto para a Segurança Pública de cinco bilhões de reais. Cinco bilhões de reais.

A nobre deputada Bebel, que é liderança do movimento sindical da Educação, eu sou liderança do setor bancário, e nós somos acostumados a fazer processo de negociação com as categorias, com setores importantes, né?

Eu negociava, enquanto presidente do sindicato dos bancários, com os banqueiros, o dono do banco Itaú, o dono do Bradesco, os vice-presidentes, pessoas que sentavam na mesa de negociação, e discutíamos acordos muito importantes para as nossas categorias.

Então o governador Tarcísio, quando não conversa com os parlamentares da Segurança Pública na Assembleia Legislativa e coloca um projeto que tem um investimento de cinco bilhões de reais para os servidores da Segurança Pública...

E está correto, né? Tem que ter esse projeto de valorização dos nossos servidores da Segurança Pública no estado de São Paulo, mas não conversou com o Parlamento, não conversou com a bancada da bala, não conversou com os 94 deputados, não fez um diálogo com a Presidência da Casa.

Aí erra no primeiro momento e está errando de novo agora, porque não vai cumprir os 5% em que estava, pela correção, ou apresentar um projeto de valorização dos servidores da Segurança Pública maior do que foi o governo passado.

Vão se passar os quatro anos, e eu quero ver a bancada da bala defender o governador Tarcísio ao final de quatro anos de governo em que ele não vai conseguir cumprir aquilo que o Doria fez. Ao final de quatro anos, no estado de São Paulo, o Doria vai ter apresentado um reajuste maior do que o Tarcísio, que falou que ia valorizar a Segurança Pública.

Não vai conseguir cumprir, não vai cumprir, porque 5% agora, que é irrisório para a Segurança Pública, que já teve um percentual maior no primeiro ano, ele não vai conseguir cumprir e dar um reajuste, nobre deputado Barros Munhoz, maior do que o Doria fez durante quatro anos de governo passado, ainda com a pandemia. Ainda com a pandemia.

Então é importante colocar esse debate hoje aqui, já que é para fazer um bom debate, uma boa discussão, vamos fazer. Agora eu quero fazer um debate também em relação ao governo federal relacionado ao Governo do Estado de São Paulo. O deputado Bove vem e fala: "Não, a gente aqui produz muito e volta pouco para o Estado de São Paulo".

Eu vou falar aqui sobre o guru do deputado Bove, que é o ex-presidente Bolsonaro. Eu faço um desafio, me falem quanto, em quatro anos de governo Bolsonaro, foi investido no estado de São Paulo, me falem qual é a obra que foi feita no estado de São Paulo, durante quatro anos, quando o Bolsonaro foi presidente do Brasil.

Uma única obra, uma única ação, um único gesto. Não tem. O governo Bolsonaro, durante quatro anos, virou as costas para o estado de São Paulo. Quem está agora trazendo a boia de salvação para o governador Tarcísio é justamente o presidente Lula.

Olha que diferença, seis anos, dois do Temer e mais quatro do Bolsonaro, e não teve sequer um investimento no estado de São Paulo. Eu não falo só de Infraestrutura não: olha para a Saúde, olha para a assistência social, olha para a Educação, veja qual foi o investimento que o Bolsonaro fez no estado de São Paulo. Não tem investimento do governo Bolsonaro no estado de São Paulo durante quatro anos.

Começa o governo Lula e ele já dialoga com o Tarcísio, tem lá o Trem Intercidades, tem lá o Túnel Santos-Guarujá, tem investimento no monotrilho, tem investimento no Rodoanel. Dá uma olhada, quem quiser vai aqui no Rodoanel Norte.

Voltou a ter, novamente, as obras do Rodoanel Norte em funcionamento. Pega as linhas de Metrô que estamos colocando agora no estado de São Paulo, todas com investimento do governo federal. Isso não é contrapartida?

Isso é o presidente Lula olhando para o estado de São Paulo como olha para o Rio de Janeiro, como olha para Minas Gerais, como olha para o Nordeste, como olha para a região sul.

Eu lembro que durante a pandemia eu cheguei a ir lá no extremo do Paraná, tinha obra, pelo governador Ratinho, sendo feita em todas as cidades do Paraná, todas as cidades do Paraná, cidade por cidade em que eu passei no Paraná tinha obras. Eu olhava para o estado de São Paulo, um desespero, não tinha sequer uma obra. E as obras no Paraná eram todas em parcerias com o governo federal.

Então era o Bolsonaro dialogando com o estado do Paraná e não dialogava com o estado de São Paulo. Agora vem aqui o deputado Bove e fala que não, enchendo a boca para falar do presidente Lula. Tem que lavar a boca para falar do presidente, compare com o seu presidente, compare com o Bolsonaro, faça uma comparação.

Veja o investimento em relação à Saúde. O presidente Lula, do mesmo jeito que trabalha com os outros estados, tem colocado recursos na Saúde, seja para cirurgias eletivas, seja para o investimento em hospitais no estado de São Paulo, boa parte dele hoje em parceria com o governo federal.

Nós tivemos agora, 15 dias atrás, a Ana Estela, e tivemos também a representante da Saúde da saúde digital. Ali dá gosto de ver uma parceria da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo dialogando com o governo federal na área digital e fazendo investimento para o estado de São Paulo. Ali você vê uma parceria de fato.

Então nós investimos na Saúde, nós investimos na Educação, nós investimos na Segurança Pública, estamos discutindo, porque o governo federal está debatendo a PEC da Segurança Pública, mas não deixou de conversar com o governador Tarcísio, não deixou de conversar com o Secretário de Segurança Pública.

Agora eu comparo a lógica ou a relação que o governador Tarcísio tem hoje com os nossos prefeitos. Eu desafio o governador Tarcísio a fazer o que o presidente Lula tem feito hoje com todos os prefeitos do estado de São Paulo, todos.

Hoje você olha em cada ministério do governo federal e você tem lá edital para a área da Saúde, tem o PAC da Saúde, tem o PAC da Educação, tem investimento para infraestrutura em todos os municípios do estado de São Paulo, em todos eles.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O senhor me permite um aparte? Bem rápido.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Já passo, só vou terminar meu raciocínio. Eu gostaria que o governador Tarcísio abrisse também, em todas as secretarias que nós temos hoje no estado de São Paulo, o mesmo processo de editais para que os prefeitos do estado de São Paulo pudessem fazer o mesmo movimento democrático que é feito hoje a partir do governo federal.

Eu vi na semana passada o governador Tarcísio lançando o projeto 3D e eu vi vários deputados acompanhando o governador Tarcísio indo pelo estado. Só que a indicação da obra que vai ser feita é para prefeitos direcionados.

Eu faço um desafio para cada deputado aqui da Assembleia Legislativa, para cada deputada que tem a sua base eleitoral no estado de São Paulo, que tem o diálogo com os prefeitos, como é que tem sido a relação dos prefeitos, com os quais vocês dialogam na base de vocês, com o governo federal? Está tendo mais investimento nas prefeituras agora que vocês têm diálogo com os prefeitos do que tinha no governo anterior?

Pode olhar em qualquer cidade, cidade pequena, cidade média e cidade grande, tem retorno efetivo do governo federal agora em cada cidade do nosso estado, nos 645 municípios. E nós não vemos essa mesma relação com o governo estadual.

Eu quero ver o estado de São Paulo crescendo, um estado pujante, um estado desenvolvido, mas também tem que ser um estado mais republicano, o que não tem sido hoje com as nossas relações.

Eu tenho visto muitos prefeitos, e a gente vê prefeito vindo aqui falar: “olha, Marcolino, eu tive uma reunião com o governador, ele falou que se a gente quiser investimento na nossa cidade, converse com o seu deputado, peça uma emenda parlamentar”. Porque não tem projeto, a gente não vê ações de fato ligando direto do prefeito ao Governo do Estado de São Paulo.

Eu lembro quando o nosso ex-governador, que hoje está como vice-presidente da república, o Alckmin - e o deputado Barros Munhoz lembra da época -, a gente ia conversar com a Secretaria de Saúde, deputado Barros Munhoz, e todo prefeito sabia: a cada dois anos, você tinha uma renovação das ambulâncias.

No estado de São Paulo, todos os prefeitos num ano recebiam uma ambulância, no outro ano recebiam outra. Então você revezava. Tinha um projeto, na época, do Governo do Estado, pelo governador Alckmin, que tinha essa perspectiva de garantir que todo município ia ter pelo menos o mínimo de atendimento.

Hoje nós não estamos vendo. Então, quando a gente faz aqui uma comparação... Quer fazer um debate de qualidade, vamos fazer. Mas faça o debate na sua integralidade. Agora, falar que o governo federal não tem investimento no estado de São Paulo, que não tem retorno, é mentira, é leviano. Isso nós não podemos aceitar.

Um aparte, nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só gostaria de deixar bem claro que na eleição entre os vários candidatos ao governo de São Paulo, o resultado final foi de 56% em favor do Tarcísio e de 44% em favor do Haddad.

Então eu acho que as coisas precisam ser sopesadas. Eu entendo que há críticas a se fazer a todos os governantes. Mas é indiscutível que nós estamos falando aqui hoje do governo Tarcísio, nós estamos falando aqui de projetos do governador Tarcísio. Ele está se esforçando ao máximo.

E uma coisa muito importante a ser ressaltada é que ele tem feito, sim, e muito por São Paulo. E o exemplo maior foi a questão da Saúde, e é a questão da Saúde. É um escândalo o SUS nacional.

O Lula está no terceiro mandato de presidente. E conviveu com esse escárnio que é o SUS nacional. Defendeu isso e defende até hoje. Compare o SUS federal com o SUS paulista. Veja o que fez o governador Tarcísio: para governar, tem que ter coragem, dignidade e tem que enfrentar o que precisa ser enfrentado. E agora o que ele está fazendo com esses projetos.

Então viva o governador Tarcísio. E vamos ajudá-lo. Ele precisa corrigir? Vamos corrigir. Mas o governo federal não está também fazendo absolutamente nada a mais do que o governador Tarcísio está fazendo na área dos servidores. Sem falar dos escândalos jamais vistos na história do Brasil, praticados...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Já então concluiu o aparte. Já dei o aparte.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O que começou não foi aquilo. O que terminou agora é do governo Lula. O maior escândalo do Brasil.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Já dei o aparte a Vossa Excelência. E quem trouxe aqui o debate fora dos projetos foi o deputado da sua base, deputado Barros Munhoz, da sua base. Quer discutir Saúde, vamos discutir Saúde. Vamos fazer uma comparação: eu tenho dados do estado de São Paulo. E o maior problema, hoje, que nós temos no estado de São Paulo é a Saúde.

Vamos ver aqui: o hospital que nós temos aqui em São Paulo, agora nós estamos vendo o escândalo. Vimos no Santa Marcelina, acabamos de ver agora no Ipiranga - hospitais estaduais.

Nós tínhamos... e deixado pela gestão de V. Exa., quando era líder do Governo aqui, ainda lá atrás, na gestão do PSDB... Tinha um hospital de Assis que estava com mais de 200 leitos fechados.

Então boa parte do problema da Saúde no estado de São Paulo é herança, não do PT, mas do governo de V. Exa., que era líder do Governo; de V. Exa., que chegou a ser presidente da Casa.

Então boa parte da herança maldita da Saúde no estado de São Paulo é da gestão do PSDB, onde V. Exa. era uma das principais lideranças que tinha - do PSDB no estado de São Paulo.

Pega o SUS paulista hoje, é um engodo o que o governo apresentou, porque ele faz o SUS paulista, mas ele desconta do recurso do SUS nacional, porque o presidente Lula, assim que assume, corrige.

E boa parte das cirurgias que nós temos, hoje, em muitas áreas da Saúde, foi corrigida a tabela do SUS. Não foi corrigida em sua totalidade. Mas tem muitas áreas, hoje, da Saúde, em que foi corrigida a tabela SUS. Sabe o que o governador Tarcísio fez? Ele foi lá e descontou aquilo que corrigiu na tabela SUS; não tem dinheiro novo.

Não tem dinheiro novo na Saúde, porque o governo federal corrigiu a tabela SUS nacional em vários pontos; o governador Tarcísio foi lá e descontou. Fez um primeiro movimento de dar recursos para a Santa Casa, no ano seguinte tirou.

Se não fosse a gente corrigir, no ano passado, na LOA, agora no Orçamento, o debate das Santas Casas, não teria recurso para as Santas Casas este ano. Não teria. Quem corrigiu foi a bancada do Partido dos Trabalhadores - o debate da Saúde. Pega o Sistema Cross no estado de São Paulo, que foi prometido corrigir, até agora não foi.

Quer debater, nós debatemos, ponto por ponto. Quer discutir Saúde do governo federal e do estado, eu discuto com Vossa Excelência. Quer discutir Educação, eu discuto com Vossa Excelência.

Quer discutir Assistência Social, eu discuto com Vossa Excelência. Infraestrutura, eu discuto com Vossa Excelência. Agora, não venha querer falar que o governador Tarcísio é mil maravilhas.

Quem trouxe o debate aqui em relação ao governo estadual e governo federal foi a bancada do governador Tarcísio. Fizemos bons debates aqui em relação aos problemas que estavam colocados. Colocamos que não era suficiente...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Mas V. Exa., a bancada de V. Exa. que trouxe essa discussão para cá. Então não faça essa discussão de forma rasteira. Eu dei espaço para V. Exa. fazer um debate de qualidade, como V. Exa. sempre fez. E nos últimos anos, eu estou desconhecendo o Barros Munhoz, que eu conheci na legislatura passada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a favor, com a palavra o deputado Donato.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero lamentar que, num debate em que, dada a profundeza que é o funcionalismo público, a gente fique apontando aqui um ou outro.

Eu quero reafirmar a fala do companheiro e deputado Marcolino, e dizer o seguinte: quando parou o dinheiro para tratamento do câncer aqui no estado de São Paulo, veio lá de Brasília o aporte maior.

Então tem que ter o reconhecimento. Podemos ter divergências? Sim. Então vamos pegar o túnel. Se o presidente quisesse, ele não precisaria ter feito a parceria. Mas, como o presidente Lula é um estadista - e ele é -, ele disse: “não, precisa da parceria junto com o governador Tarcísio”. Por óbvio. É um conhecedor de obras.

Então eu acho que respeito é bom, e a gente gosta. A gente pode ter divergências, mas a gente não pode fazer das divergências uma briga umbilical que não cabe, que nem...

Eles se conversam, e nós nos matamos aqui? Ou nós vamos também construir política pública conjunta? Eu acho que é isso. Sabe, eu não aceito as... Por exemplo, os senhores não são obrigados a concordar com o meu partido, com a política que o meu partido desenvolve. Mas nós também não somos. E aí eu acho que é um respeito mútuo que precisamos ter.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Com a palavra, o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela rede Alesp. Bom, infelizmente chegamos a essa situação de um debate que fugiu do tema aqui. A gente procurou fazer o debate com o maior respeito. Nossa oposição é a proposta do governador Tarcísio. Em nenhum momento atacamos os deputados. A gente entende, quando o deputado é da base tem sua situação colocada, a gente entende isso, faz parte.

Já fui da base, já fui de oposição, já fui... Então faz parte, mas a gente tem que escutar coisas aqui que não dão para engolir, né? Quem estava aqui mais cedo viu um deputado que inclusive falou em inteligência artificial.

Aí eu me lembrei da ministra Carmen Lúcia, que num voto dela fez uma comparação brilhante. Muita gente tem medo da inteligência artificial, e ela falou: “Mas eu tenho mais medo da desinteligência natural”.

Como eu não sou tão elegante quanto ela, é da burrice natural. Então, tem coisas que beiram a burrice, a desinformação, mas vamos relevar. E aí tem deputados que vêm aqui com esperteza - aí não é burrice, é esperteza - querendo desviar o debate.

Desviar o debate, não sei com que objetivos, jogando o debate para um debate de contrabando sobre o governo federal. A gente não tem problema nenhum de fazer o debate, vamos fazer aqui com a maior tranquilidade. Com a maior tranquilidade.

O deputado Marcolino já colocou várias questões aqui e posso repetir todas elas, dos financiamentos que a gente está tendo no governo federal. O TIC para Campinas, R$ 6 bilhões são BNDES. Vai falar: “BNDES é banco”, mas nenhum banco empresta em 35 anos. Vá no Bradesco, são cinco anos; vá no Itaú, são cinco anos; vá no BID, não tem financiamento.

O túnel Santos-Guarujá, que o governo federal ia fazer R$ 6 bilhões, o governador Tarcísio foi lá: “Essa obra eu concebi lá atrás, eu queria fazer, eu queria privatizar o Porto de Santos, fazer com o dinheiro da privatização”.

Daí o presidente Lula falou: “Não, vamos fazer juntos, R$ 3 bilhões para cada um”, só que agora os R$ 3 bilhões do governo estadual estão indo atrás do BNDES. Vamos ver o metrô Capão Redondo, a estação até o Jardim Ângela, R$ 2 bilhões são do governo federal.

Então, vamos sair desse debate pobre, porque não corresponde à realidade. Vamos voltar aqui para o debate real. O debate real é que o governador Tarcísio não está dando nem a inflação. A inflação é por volta de R$ 10,00 e ele está dando cinco reais. Aí o deputado Gil Diniz falou que um dos méritos é o ajuste fiscal do governador Tarcísio.

O ajuste fiscal é isso, é arrochar o funcionalismo, isso é ajuste fiscal, é isso. Então, isso a gente não concorda e a gente está aqui para expressar a nossa não concordância. Mas nós queremos atrasar o pouco que o funcionalismo público vai ter? Também não. Por isso nós estamos aqui debatendo com tranquilidade, não pedimos verificação, podíamos ter derrubado essa sessão, fica para a semana que vem, fica para a outra semana.

Não, a gente está preocupado de fato com o funcionalismo, não de boca. Não basta chamar de herói, porque eu gosto de ver a Polícia Militar como trabalhadores, que muitos têm atos heroicos e merecem ser reconhecidos pelos seus atos heroicos, e outros têm atos reprováveis e merecem ser condenados pelos seus atos reprováveis.

Mas são trabalhadores que têm que ser valorizados e trabalhadores de uma categoria especial porque tem o monopólio da força, que o Estado concede aos membros da polícia para respeitar as leis.

Então a gente tem que valorizar, mas de verdade, não só no discurso, não só na ideologia, não só numa suposta valorização dessa guerra, desse confronto, mas como trabalhadores. E é isso que a gente quer fazer aqui. Eles merecem mais, como o conjunto do funcionalismo merece mais.

Então a gente está colocando tranquilamente os nossos pontos de vista. Quem foi na televisão... Foi mostrado aqui, foi mostrado aqui. Quem foi na televisão prometer não fui eu, não foi o Marcolino, não foi nenhum deputado do PT, foi o governador Tarcísio e não foi nenhum deputado da base.

Não sei se eles prometeram na base, mas quem prometeu na televisão e recebeu o voto por isso foi o governador Tarcísio, então nós estamos cobrando deles, não estou cobrando do Conte, nem do Mecca, nem de nenhum de vocês, na autodenominada Bancada da Bala.

Sei lá se vocês gostam desse nome ou não, mas, enfim, conhecida assim. Porque a gente quer fazer um debate de outro tipo e a gente quer esclarecer as responsabilidades. O governador Tarcísio, quando não cumpre o que promete, é estelionato eleitoral. É simples assim, é simples assim.

E deputado, Barros Munhoz, se eu quiser discutir o INSS, nós vamos discutir. No momento apropriado, eu discuto com o maior prazer com o senhor, porque essa história vai longe e a gente vai até o fim, sim, vai até o fim, porque vai estar aparecendo já.

Os mesmos que desviaram o dinheiro da vacina, estão no esquema do INSS. Então, a gente vai chegar em muita gente aí, que eu prefiro nem colocar aqui antes, porque a Polícia Federal vai chegar e os órgãos de investigação vão chegar e aí a gente vai poder discutir. Mas, enfim, eu já havia prometido para o deputado Mecca um aparte e quero conceder-lhe.

O SR. MAJOR MECCA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Donato. Deputado, que é importante nós frisarmos aqui, no plenário desta Casa que é o governador Tarcísio, ele está ciente hoje da insatisfação dos policiais com esses cinco por cento.

E digo ao senhor: nenhum dos parlamentares aqui trabalhou na intensidade que nós trabalhamos pelos salários dos policiais do estado de São Paulo nos últimos sete anos.

No governo anterior, eu tive que adotar a alternativa tática de mostrar quem era o governador, porque ele fechou as portas para dialogar conosco. Mesmo nós, externando, buscando mostrar as dificuldades dos policiais do estado de São Paulo, entrou por um ouvido e saiu pelo outro.

E muitos aqui testemunharam aqui na sala, no Colégio de Líderes, o governador se colocar de forma agressiva contra a nossa fala, porque ele não tinha como argumentar. Ele perdeu a argumentação e começou a querer ofender.

No entanto, nesse governo do Tarcísio de Freitas, nós temos espaço de diálogo. Nós conseguimos, no início do governo, fazer com que o governador retirasse aqui da Assembleia Legislativa o projeto de aumento de alíquota previdenciária.

Hoje, era para nós, policiais militares, estarmos pagando 11% em cima do valor bruto do nosso salário, e nós pagamos 11% do que ultrapassa o teto do INSS. E isso nós temos pelo respeito que o governador Tarcísio teve por nós. O Hospital da Polícia Militar ia fechar, palavras do diretor, tenente-coronel Tim, tenente-coronel médico.

Nós conseguimos, aqui no plenário desta Casa, e com o apoio de todos os deputados dessa Casa, aprovar uma emenda na Lei Orçamentária Anual. O governador Tarcísio enviou R$ 18 milhões do Orçamento do Estado para que nós possamos reconstruir o Hospital da Polícia Militar. Isso é respeito à nossa dignidade.

Nós conseguimos, com o apoio de todos os senhores aqui, o ano passado, aprovar o Projeto de lei nº 1.637, que criou o programa “Moradia Segura”, para que policiais no estado de São Paulo adquirissem a sua primeira casa própria, através de uma carta de crédito de 300 mil, o policial que ganha até cinco salários mínimos paulistas, é zero por cento de taxa de juros, e o policial que ganha de seis salários mínimos paulistas até dez, é 4% ao ano de taxa de juros.

Nós estamos agora em articulação. Eu agradeço ao presidente André do Prado; ao nosso líder, o deputado Carlos Cezar; ao líder do Governo, o deputado Gilmaci, estamos trabalhando, e sei que posso contar com todos os senhores aqui para aprovar o Projeto de lei Complementar nº 135, que vai levar o tempo de averbação de serviço de cinco para dez anos.

Isso é demonstração. São inúmeras demonstrações de respeito pelos policiais do estado de São Paulo, homens e mulheres que são heróis, que derramam o seu sangue em solo paulista. Só que há de convir que é preciso um trabalho contínuo. É impossível reconstruir uma polícia que foi destruída por mais de 30 anos em dois anos, e nós enxergamos no governador Tarcísio essa possibilidade, essa pessoa que está permitindo e permitirá essa reconstrução.

Então eu quero deixar só claro aqui, e agradeço ao senhor pela oportunidade de fazer essa parte, esse debate com os senhores, para mostrar que o estado de São Paulo, hoje, tem uma preocupação muito grande com o bem-estar e com a dignidade dos nossos policiais, e nós continuaremos trabalhando de forma incessante nessa reconstrução.

Muito obrigado, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Obrigado, deputado Mecca. Infelizmente, esse respeito todo que o senhor listou aí não se manifesta nesse projeto, e é isso que a gente está debatendo, e é isso que a gente está demarcando aqui. Um reajuste abaixo da inflação é arrocho. Não é reajuste, é arrocho.

Então é isso de que se trata e é essa posição que eu quis externar aqui, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Donato. Está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

Item nº 1 - Em votação o projeto, salvo substitutivos, mensagem aditiva e emendas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicados os substitutivos nºs 1 e 2, itens de 2 e 3 do método de votação.

Item nº 4...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar o voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz. Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item nº 4. Em votação a emenda aditiva, a mensagem aditiva. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a mensagem aditiva.

Em votação as emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O SR. DONATO - PT - Favoráveis? Eu sou a favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovada a emenda aditiva. Agora eu vou dar o comando de rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - É que o senhor leu as emendas. Eu estou prestando atenção, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Desculpa, foi um erro aqui, deputado.

Em votação as emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram contrários, queiram conservar como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para registrar o voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Donato.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para registrar o voto favorável do PSOL às emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez. Também está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item nº 2. Desculpa, eu pulei aqui.

Item nº 3. Discussão e votação do Projeto de lei nº 411...

Não, item nº 2. Um minutinho só.

Tentaram me confundir aqui, mas é item nº 2 mesmo, que é discussão e votação do Projeto de lei nº 910, de 2024, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores, está encerrada a discussão.

Em votação o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões, com parecer favorável da Mesa. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que foram favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. Prejudicados o projeto e o substitutivo nº 1.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Com todo o nosso respeito aos servidores que estão mais próximos do teto, mas registrar o voto da bancada do PSOL contrário a esse projeto, porque a gente tem uma desigualdade muito grande no funcionalismo público.

Acabamos de votar agora um abono para que alguns servidores da base de serviço público cheguem no piso, e estamos dando um aumento desse para o Sr. Governador. Nós somos contrários.

Inclusive, já foi aprovada nesta Casa uma PEC para desvincular dos servidores do governador. Portanto, como somos contrários ao aumento de salário do governador, que não anda merecendo, na nossa opinião, pela política que tem implementado, registrar o voto contrário da bancada do PSOL ao projeto do subsídio.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Guilherme Cortez.

Agora sim. Item nº 3. Discussão e votação do Projeto de lei nº 411, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Com a palavra, para discutir a favor, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para tratar... Eu tratei rapidamente em relação ao salário mínimo regional no primeiro projeto de lei, mas é importante trazer só algumas informações em relação ao funcionamento.

Quando a gente pensa no salário mínimo nacional e no salário mínimo regional, um pouco como é que surgiu essa história, para a gente ter até uma dimensão do que nós estamos aprovando agora.

Na década de 1980, todos os estados tinham o seu salário mínimo regional. Então, Minas Gerais tinha o seu salário mínimo, Rio de Janeiro tinha o seu, São Paulo tinha o seu. Então, nós não tínhamos, no Brasil, um salário mínimo nacional. Então nós tínhamos salários mínimos regionais. Depois se transformou, no final da década de 1980, em um único salário mínimo, que valia para o Brasil como um todo.

A partir de 2007, passou a ter um debate em relação ao governo federal com os estados, que além do salário mínimo nacional, que pudesse também ter salários mínimos regionais novamente, como tinha até a década de 1980.

Nessa construção, que ficou acertada entre o governo federal e os estados, qualquer salário mínimo regional deveria ter uma adequação e um reajuste superior ao apresentado como salário mínimo nacional. Então, essa construção, é por isso que nós temos hoje os salários mínimos regionais estruturados hoje no Brasil, dentro dessa referência.

Aí vamos chegar aqui no estado de São Paulo. O que é importante também ficar frisado hoje aqui em relação a esse projeto? Tem duas categorias, nobre deputado Reis, que, de fato, serão beneficiadas com esse projeto, que são as trabalhadoras domésticas e os cuidadores de idosos, e agora, uma emenda que teve a nobre deputada Andréa Werner, que são os cuidadores de pessoas com deficiência.

Então, é importante que tanto esse segmento, tanto a pessoa com deficiência, o idoso e a empregada doméstica, são três categorias que nós temos hoje no estado de São Paulo que não tem um sindicato, não tem uma organização. Então, precisa da proteção do estado para garantir que tenha pelo menos uma referência de pagamento. Então, ter um salário mínimo estadual para essas três categorias é importante.

Quando a gente pensa no salário mínimo nacional, nós estamos falando que é um salário mínimo nacional que vale para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Inclusive, ele adequa e corrige, seja no município, no estado ou no governo federal, que ninguém pode ganhar menos do que um salário mínimo nacional.

Às vezes o pessoal fala: “Ah, mas isso existe efetivamente?” Se você pegar na década de 80, você ia inclusive para os grotões de Minas Gerais, do Mato Grosso e outras regiões, às vezes o salário mínimo era pela família. Juntavam às vezes duas, três pessoas para ganhar um salário mínimo. Então, ter o salário mínimo nacional é importante, ele garante que ninguém vai receber menos do que esse valor.

No caso do estado de São Paulo, o salário mínimo regional vai garantir para o trabalhador doméstico, os cuidadores de idosos e agora os acompanhantes e cuidadores de pessoa com deficiência, esse salário de 1.804 reais.

Mas a gente olha para os outros segmentos que aqui estão. Quando a gente olha para um pedreiro, para um cabelereiro, para um vendedor, quando a gente olha para um trabalhador que é segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores dos serviços de turismo e hospedagens, cobradores de transporte coletivo, pintores, encanadores, vidreiros, operadores de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, operadores de instalações de processamento químico, supervisores de produção e manutenção industrial...

Estamos colocando aqui algumas categorias que, em tese, seriam beneficiadas com esse salário mínimo estadual regional, mas, na prática, esses trabalhadores, por terem um acordo coletivo, por terem uma convenção coletiva, não têm o direito a receber esse valor de 1.800 reais do salário mínimo regional.

Então, é só importante colocar essas duas questões, pois, primeiro, o salário mínimo estadual, regional, serve para pouquíssimas categorias, para aqueles que não têm uma organização sindical, aqueles que não têm uma convenção coletiva e aqueles que não têm um acordo coletivo de trabalho. E quando você pensa em salário mínimo nacional, vale para qualquer categoria profissional do nosso país, inclusive para os aposentados do nosso Brasil.

Para finalizar, é importante também fazer aqui uma comparação: quando a gente compara com outros estados, hoje o estado do Paraná tem um salário mínimo de 2.275 e o estado do Rio Grande do Sul... Santa Catarina tem um regional de 2.099.

Então, se você pegar tanto o Rio Grande do Sul, de dois mil reais, Santa Catarina, que também tem o valor de 1.978, e Paraná, um valor de 2.275, são três estados em nosso país que têm um salário mínimo maior do que o salário mínimo paulista. Então, é só para deixar isso registrado, quando a gente faz uma comparação.

É importante ter esse salário mínimo de 1.808, é importante que as empregadas domésticas, os cuidadores de idosos e as pessoas que cuidam de pessoas com deficiência vão ter uma valorização agora.

Então, o salário mínimo é importante para esses, mas nós gostaríamos que o salário mínimo regional valesse para mais trabalhadores do estado de São Paulo e valesse também para os servidores públicos do estado de São Paulo que hoje têm um valor menor do que o salário mínimo hoje praticado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Marcolino. Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pode falar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marcolino, temos que reconhecer... Vossa Excelência colocou alguns estados aí, mas deveríamos reconhecer o que o governador Tarcísio já assumiu do salário mínimo paulista, que era na faixa de 1.280, pouco mais de 1.200 reais, e o que está hoje, ou seja, no período, um crescimento de 40,5 por cento: 1.804.

Vossa Excelência colocou bem. Estamos entre os maiores salários do país. Não somos o primeiro, mas avançamos muitas posições. É um avanço significativo. É claro, queríamos que fosse mais, mas é um avanço muito maior do que a inflação e é uma promessa de campanha que hoje mostra o mínimo paulista bem acima do mínimo nacional.

Vossa Excelência, em fala anterior, falava por exemplo da Saúde em nosso estado. Nós precisamos reconhecer e fazer justiça: o governador Tarcísio, um hospital médio... Vamos colocar que um hospital pequeno ou médio tenha 150 leitos. Correto?

Chegamos a esse raciocínio. O governador Tarcísio reabriu seis mil leitos, ou seja, se nós entendermos que cada hospital médio tem cerca de 150 leitos, então isso vale dizer que equivale a 40 novos hospitais.

Tudo isso graças a uma solução inovadora e criativa de criar aqui em nosso estado uma saída que possibilitasse aos hospitais filantrópicos, por exemplo, reabrirem os seus leitos. Como? Fazendo o SUS paulista, pagando mais do que aquilo que deveria ser o SUS nacional a pagar. O SUS paulista paga mais.

O que os hospitais faziam? Fechavam leitos, porque, por exemplo, para fazer um parto, deputado Marcolino, um parto em um hospital, o SUS nacional paga cerca de 443 reais para fazer um parto. O SUS Paulista veio e colocou 1.773 reais a mais para um parto normal, ou seja, agora o hospital consegue fazer com cerca de 2.217 reais, um parto. A conta fecha e isso pode ser realizado.

A mesma coisa na UTI. As UTIs estavam fechadas. Por quê? O SUS paga 700 reais por dia por uma UTI. Imagine todo o equipamento, anestesista, enfermeiro, técnica de enfermagem.

Sustentar uma UTI com cerca de 700 reais por dia? Não fecha a conta. Aí vem o governador Tarcísio com o SUS Paulista e coloca mais 2.100 reais. Ou seja, agora, somando o SUS nacional com o SUS Paulista, 2.800 reais. Isso possibilita.

Então, é preciso só trazer justiça e que as pessoas possam entender que o que estamos votando aqui hoje é algo extremamente significativo, principalmente para aqueles que mais precisam.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então, acho que V. Exa. não entendeu minha colocação. Eu coloquei que tem três categorias que terão direito de 1.800 reais.

O problema é que a maioria dos trabalhadores, hoje, do estado de São Paulo não terá esse reajuste porque tem uma cláusula que fala em relação ao salário mínimo regional do estado de São Paulo, que fala que quem tem convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não está elegível a esse salário mínimo. Então, esse é o questionamento.

Nós gostaríamos que esse salário mínimo de 1.800, que qualquer servidor da Saúde ganhasse no mínimo 1.800, qualquer servidor da Educação ganhasse no mínimo 1.800, operador de telemarketing, trabalhador do comércio, trabalhador que trabalha como cobrador de ônibus, trabalhador que hoje está como pedreiro, está como eletricista, que está como encanador. Esse trabalhador, hoje, pelo projeto ora apresentado pelo governador Tarcísio, não tem direito a esse salário de 1.800 reais.

Então, é importante que hoje a empregada doméstica, o cuidador do idoso e agora o cuidador da pessoa com deficiência vão ter esse dinheiro garantido, porque não está organizado.

Então, quando a gente olha para um estado como o estado de São Paulo, o maior estado do Brasil, com 370 bilhões de orçamento, então você poderia ter garantido, aqui na negociação do salário mínimo, essa qualificação. Então, esse é o questionamento que colocamos e o colocamos em nossas emendas, com tranquilidade.

Já fiz esse debate no ano passado, já mostrei a correção da tabela do salário mínimo, demonstrando a comparação com anos anteriores, que não teve. Se a gente pegar o governo federal, de 2016 até 2023, não teve correção do salário mínimo. Ficou seis anos congelado.

Vossa Excelência, que acompanha também os números, dê uma olhada. Durante os dois anos de governo Temer e os quatro anos de governo Bolsonaro não teve correção do salário mínimo em nosso país.

Então ele acabou congelando o salário mínimo nacional; em compensação, também congelou o do estado de São Paulo. No ano passado, quando teve a correção do salário mínimo do estado de São Paulo, ele não corrigiu na mesma proporção que foi corrigido o salário mínimo nacional.

Em relação à tabela SUS, eu não sei se V. Exa. acompanhou meu raciocínio quando o apresentei. Você criou de fato o SUS Paulista, mas quando você cria o SUS Paulista e vem a correção do SUS nacional no estado de São Paulo, para aplicação no estado de São Paulo, há um desconto do valor que o hospital recebia quando você faz a cirurgia.

Então não é um dinheiro novo, não entrou um dinheiro para fazer um complemento ao SUS nacional. Quando há um recurso utilizado pelos hospitais, o que tem feito o Governo do Estado? Tem descontado esse valor. O que nós queremos é que haja, de fato, o recurso do governo federal para o SUS nacional e que haja o recurso também do SUS paulista.

Um debate que nós temos colocado é: de onde vem, inclusive, o recurso para o Sistema Único de Saúde no nosso país? Vem da estruturação da Seguridade Social. Nós temos, desde 1988, uma estrutura que, no nosso país, garante o funcionamento do Sistema Único de Saúde, que garante a assistência social, que garante a Previdência Social, que se chama Seguridade Social.

Na lógica da Seguridade Social que nós temos hoje, nós tivemos, no governo passado, inclusive no governo Bolsonaro... Ele autorizou e aprovou uma desoneração tributária no nosso país hoje que chega à casa de R$ 500 bilhões.

Hoje, o nosso Ministro Haddad tentou fazer uma redução da desoneração tributária, mesma prática que foi feita aqui no estado de São Paulo pelo Doria e continua pelo governador Tarcísio, que é um dinheiro que deveria entrar hoje para o Sistema Único de Saúde, e ele acaba não entrando.

A Seguridade Social tem um tripé: Previdência social, Sistema Único de Saúde e assistência social. Na hora que eu tiro do orçamento federal quase R$ 500 bilhões com a desoneração tributária - porque hoje os empresários acabam tendo o benefício de ser uma contrapartida para o país, e o empresário paga pela folha de pagamento, não pelo seu lucro líquido -, isso tem tirado recursos do Sistema Único de Saúde, tem tirado dinheiro da assistência social e tem tirado dinheiro também da Previdência Social.

O mesmo vale para o estado de São Paulo. No ano passado, V. Exa. me viu acompanhando. Eu debati muito com o governador Tarcísio e com o secretário da Fazenda que tinha que reduzir a questão da desoneração tributária do estado de São Paulo. No ano passado, eram R$ 65 bilhões.

O secretário da Fazenda se comprometeu em reduzir pelo menos R$ 20 bilhões para o ano de 2025. Quando foi aprovado o orçamento, aumentou para R$ 70 bilhões. Em vez de você reduzir, a desoneração tributária aumentou.

O que acabou acontecendo com isso? O recurso que hoje era para chegar aos municípios, porque, quando você tem o repasse do governo federal e para o estado... Hoje o ICMS, que deveria ser um percentual maior para o estado de São Paulo, nós não temos.

Esse dinheiro que podia estar na Saúde, que podia estar na Educação, que podia estar na mobilidade, que podia estar em mais investimento no estado, o estado de São Paulo abre mão de R$ 70 bilhões de desoneração tributária que podia estar sendo investido na Saúde.

Então o Governo do Estado de São Paulo não precisava abrir mão ou fazer uma compensação do SUS paulista no recurso do SUS nacional. Com certeza, ia ter recurso do governo federal na Saúde do estado de São Paulo, ia ter recurso do governo do estado na Saúde em São Paulo.

E, se acabar com a desoneração tributária, seja no governo federal, seja no Governo do Estado de São Paulo, tirar o recurso que está na mão hoje do setor privado e colocar de novo no Tesouro estadual, com certeza todos os municípios terão mais recurso, inclusive, para a atenção básica em cada município.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Em sequência, tem a palavra o deputado Donato.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, posso fazer uma questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, só uma dúvida que eu tenho aqui, acredito que talvez também seja dúvida deste plenário.

Nós estamos votando agora, praticamente vamos votar daqui a pouco, o quarto projeto de lei nesta noite. Acredito que, terminando esse projeto, nós teremos, então, um congresso, uma reunião para fazer a redação final?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente, deputado Gilmaci. Uma reunião da CCJ para fazer a redação final.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Então, terminando este projeto, votando, a CCJ teria que se concentrar, reunir-se para fazer a redação final?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então eu gostaria aqui, Sr. Presidente, se me permitir, de pedir aos deputados da CCJ para que, assim que terminar, não fossem embora, segurassem mais dois minutos, para que pudessem fazer, então, a redação final desses projetos. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gilmaci. Com a palavra o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prometo não ser muito extenso, mas, diante de algumas falas que a gente teve anteriormente, eu preciso esclarecer algumas coisas.

O deputado Marcolino já esclareceu bem a história do que é o salário mínimo regional. Não tem nenhum sentido comparar o salário mínimo regional com o salário mínimo federal.

O salário mínimo regional existe para proteger categorias que não têm organização e ele, vamos falar a verdade, é muito pouco usado no estado. Infelizmente, não é usado no próprio estado, já que você tem milhares de trabalhadores abaixo do piso, sem ganhar o salário mínimo, sendo complementado com abonos.

Então salário mínimo é salário mínimo. Então, se vai para R$ 1.804,00 o mínimo que deveria ter de salário um funcionário público era R$ 1.804,00, e não R$ 600,00, R$ 800,00, R$ 1.000,00 complementados por um abono para chegar em 1.804,00 reais. Mas eu gostaria de fazer um debate aqui também sobre o que é o salário mínimo federal e o debate que tem hoje no Brasil.

Rapidamente, são três slides, mas para mostrar que o governador Tarcísio está se aventurando no debate nacional e, quando ele se reúne com banqueiros - acho que essa conversa foi lá no Banco Safra - ele defende a desvinculação do salário mínimo. Bom, o que é desvinculação do salário mínimo?

É justamente que ele não seja a base para reajuste na Previdência do BPC, ou seja, os milhões de brasileiros e brasileiras que vivem da Previdência e que ganham um salário mínimo, ou do BPC que ganham um salário mínimo, não teriam mais o reajuste vinculado ao salário mínimo.

É isso que se defende, é isso que é o tal do ajuste fiscal, é isso que é o corte de gastos. Não é essas fantasias “Ah, vamos diminuir ministério”, essas conversas moles que não levam a lugar nenhum, que não tem economia nenhuma.

A economia que eles querem, o ajuste que eles querem é em cima das costas do povo, e ele está completamente afinado com o que o mercado tem falado. E quem é o guru do mercado, do chamado mercado? Vamos para outro slide. É o Sr. Armínio Fraga, que propõe congelar o salário mínimo por seis anos.

Aliás, coisa que foi feita. Do Temer ao Bolsonaro, o salário mínimo foi congelado por seis anos, e as consequências nós vimos no País: aumento da fome, da miséria, a fila do osso. Essa é a consequência do congelamento do salário mínimo, e não do seu aumento real. Então esse debate nós vamos fazer sobre o salário mínimo federal.

Hoje a política é de valorização real do salário mínimo. Se retomou a política de corrigir pela inflação e de aumentar pela média do crescimento do PIB.

Como o PIB do País tem crescido bem acima das previsões do mercado, que previa 1%, 0,5%, e o PIB cresceu mais de 3%, nestes três anos vai chegar a 8%, 9% de crescimento, é evidente que o salário mínimo tem crescido.

Esse tem sido um dos fatores da diminuição da desigualdade, que foi notícia esta semana. A diminuição da desigualdade no País, um país tão desigual, dos mais desiguais do mundo, que é o Brasil, com poucos muito ricos e milhões de muito pobres.

A gente está diminuindo essas distâncias. Essa é a vocação do nosso partido, nós nascemos para isso. Se vocês acham que é outro caminho, e se o povo achar que é outro caminho, escolha outro, mas que saiba que caminho está escolhendo, não seja ludibriado. Por isso não tentem comparar o salário mínimo estadual com o salário mínimo federal, até porque o deputado Marcolino já esclareceu aqui.

Tem estados que têm salário mínimo muito maior regional do que São Paulo. No Paraná é R$ 2.200,00, no Rio Grande do Sul é R$ 2.099,00, em Santa Catarina é R$ 1.978,00, e são estados economicamente muito mais frágeis do que o estado de São Paulo. Então poderia dar mais, mas o debate não é de comparação de um salário com outro.

Então, eu queria só fazer esse registro, e fui provocado a fazê-lo, porque teve um deputado aqui que falou... eu tento ser educado, mas está difícil, porque tem tanta bobagem que se fala aqui que a gente é compelido a ter que explicar aqui, a mostrar as diferenças, as diferenças de enfoque político também e do que a gente considera o que é construir um país mais justo para o seu povo, um país tão desigual quanto o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

E obrigado a todos os deputados e deputadas.

Eu acho que eu sou o último inscrito.

Então, parabéns aí por estarem junto com a gente. Você viu que a gente está aqui. Não pedimos verificação, e vocês estão aqui também junto com a gente.

Muito obrigado pela consideração.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda nº 7, com o parecer favorável do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para registrar o voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de V. Exa., deputado Donato.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para registrar o nosso voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Antes de encerrar, uma convocação às Sras. e aos Srs. Deputados: nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a Redação Final aos seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 12, de 2025, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 910, de 2024, de autoria da Mesa; Projeto de lei nº 411, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Telhada, que estava primeiro no microfone de apartes. Depois o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - É patente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente; obrigado, deputado Carlos Cezar.

Presidente, deixar registrada a aprovação hoje dos projetos colocados em pauta, principalmente o de 5% de reajuste para cerca de 940 mil funcionários públicos do estado de São Paulo. E deixar registrado, assim como os demais deputados da base, que o 5%, principalmente para as nossas Forças Policiais, é, sim, insatisfatório, não torna a nossa luta ainda encerrada.

Pelo contrário, continuaremos em conversa, continuaremos no convencimento nas reuniões junto com a Fazenda, com a Casa Civil, com a Secretaria de Segurança Pública e com o governador Tarcísio de Freitas, levando as demandas das nossas polícias, assim como brigamos, conseguimos emendar o projeto e levar até o secretário da Administração Penitenciária a ausência da Polícia Penal.

Foi o nosso mandato, do Capitão Telhada, que identificou essa ausência da Polícia Penal no projeto. Fomos ouvidos pelo governador Tarcísio, que inseriu a Polícia Penal também no reajuste de 5%, assim como emendamos em relação à dobra da diária alimentação para os nossos policiais militares, assim como propusemos a triplicação aí do VA para todos os funcionários do estado de São Paulo.

Continuaremos lutando pelo reajuste da insalubridade, para que retorne o pagamento da insalubridade nas licenças-prêmio, para que os nossos policiais militares possam gozar da licença-prêmio em pecúnia, tanto do bloco inteiro aquisitivo, quanto no final da carreira, quando vai para o ato da Reforma ou da Reserva, para que consiga perceber a captação em pecúnia das licenças-prêmio.

Enfim, nós conhecemos todas as demandas e as dores dos nossos policiais, e continuaremos levando ao governador. Temos certeza, como foi colocado aqui hoje, de que a valorização é um processo que envolve a dignidade humana, a habitação, a saúde, o salário; envolve a questão da educação; envolve também a questão da condição de trabalho dos nossos postos físicos, das nossas bases.

Enfim, continuaremos atentos a tudo o que os nossos policiais nos trazem aqui, como deputado estadual, e sabendo que temos eco, que somos ouvidos no Palácio do Governo e alcançaremos a vitória todos juntos.

Obrigado, presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, apenas para uma breve comunicação, fazer um justo reconhecimento aqui a esta Casa. Vossa Excelência, presidente deste Parlamento, deputado André do Prado, cada um dos líderes aqui, ao líder do Governo e ao governador Tarcísio, que enviou esse projeto para nós no dia 30 de abril, na véspera do Dia do Trabalhador, e hoje, dia 13 de maio, esta Assembleia Legislativa dá uma demonstração de eficiência, de respeito e de responsabilidade para fazer com que os congressos de comissões acontecessem. E hoje votamos, então, quatro projetos extremamente significativos.

Apenas fazer esse reconhecimento à V. Exa., a cada um dos líderes aqui desta Casa e a cada parlamentar que vota quatro projetos hoje que vão dar dignidade, seja um aumento significativo do mínimo paulista; seja o 5% dos nossos servidores; seja a questão do abono salarial; seja também aquele, o reconhecimento do subsídio do governador que eleva aí as carreiras, seja de procurador, seja de auditor, enfim, pessoas que estão no topo da carreira que precisam também desse reconhecimento.

Apenas isso, Sr. Presidente.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Cezar.

Tem a palavra o deputado Gilmaci Santos, nosso líder de Governo.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - De maneira bem rápida também, presidente, seguindo aqui na linha do nobre deputado, líder Carlos Cezar, também parabenizar primeiro V. Exa. pela condução, por pautar esses quatro projetos no dia de hoje e aprovar esses quatro projetos.

E parabenizar todos os deputados e deputadas desta Casa que mostraram aqui grandeza, maturidade, entendendo o momento, entendendo a importância dos projetos, embora também concordamos que talvez não seja o ideal daquilo que foi proposto pelo governo, mas era o que era possível. E os deputados e deputadas entenderam esse momento, aprovaram esses projetos, os quatro projetos superimportantes para o estado de São Paulo.

Isso mostra que realmente esta Assembleia é uma assembleia diferenciada, sejam os deputados da situação, da oposição também, que fizeram aqui um grande debate, foram compreensivos, participaram, fizeram o acordo, cumpriram o acordo.

Eu queria aqui agradecê-los também, parabenizar e agradecer todos os deputados da base aqui por estarem presentes nesta noite; não é dar o pé, continuar aqui firme, ouvindo, debatendo e aprovando esses projetos.

Parabéns, presidente; parabéns líderes, nosso deputado Milton Leite, nosso líder, Carlos Cezar, enfim, todos os líderes desta Casa, de todas as bancadas que aqui fizeram a diferença no dia de hoje.

Parabéns, presidente e parabéns, governador Tarcísio e toda a sua equipe por mais esses projetos, por mais essa vitória nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gilmaci.

Também quero fazer um agradecimento especial à V. Exa. como líder do Governo, que fez a articulação junto com as demais lideranças de situação, de oposição, como ao deputado Carlos Cezar.

Em 14 dias, nós conseguimos fazer com que os projetos tramitassem, votando as urgências deles, depois congresso de comissões, e hoje um amplo debate, poder ter aprovado os quatro projetos, que vão beneficiar aí as diversas categorias, principalmente o nosso funcionalismo público.

Então, parabéns a todos os deputados desta Casa, isso só engrandece o nosso Parlamento.

Boa noite a todos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 09 minutos.

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