19 DE MAIO DE 2026
63ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDIANE MARIA, FÁBIO FARIA DE SÁ e GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDIANE MARIA
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 15 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas e 46 minutos, em segunda convocação.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - FÁBIO FARIA DE SÁ
Assume a Presidência.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - RUI ALVES
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - RUI ALVES
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ
Comenta o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Destaca a importância da luta em prol dos direitos dos professores.
10 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
18 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h45min.
ORDEM DO DIA
19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 682/25. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Dani Alonso, com a finalidade de participar de eventos promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, a serem realizados nos dias 20 e 21/05, em Bauru/SP; Ricardo Madalena, com a finalidade de acompanhar o Sr. Governador Tarcísio Gomes de Freitas em evento, a ser realizado nos dias 20 e 21/05, em Bauru/SP; Andréa Werner, com a finalidade de participar de reuniões com ministérios do governo federal, no dia 20/05, em Brasília/DF; e Lucas Bove, com a finalidade de participar de reuniões suprapartidárias com o deputado Eduardo Bolsonaro, deputados federais, estaduais e vereadores, no período entre os dias 20 a 22/05, no estado do Texas, nos Estados Unidos da América.
20 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Fabiana Bolsonaro, com a finalidade de participar de reuniões no Congresso Nacional, no período entre os dias 20 a 22/05, em Brasília/DF; e Lucas Bove, com a finalidade de participar de agendas institucionais para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, nos dias 19 e 20/05, em municípios no interior do estado de São Paulo. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
22 - DR. JORGE DO CARMO
Declara voto contrário, em nome da Federação PT/PCdoB/PV, ao requerimento de comissão de representação do deputado Lucas Bove, com a finalidade de participar de reuniões suprapartidárias, nos Estados Unidos da América.
23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Registra a manifestação.
24 - DR. JORGE DO CARMO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 50 minutos. Levanta a sessão às 16h40min.
* * *
ÍNTEGRA
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Ediane Maria.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIANE MARIA - PSOL - Presente o número regimental de
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Convocação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações
de Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15
horas e 30 minutos. E, em seguida, convocação, às 15 horas e 46 minutos, no
Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº
418, 2026, de autoria do Sr. Governador.
Lista de oradores do Pequeno
Expediente: Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Delegado
Olim. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris
Moura. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, por favor, dirigir-se
à tribuna.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Ediane Maria, que fica muito bem
nessa cadeira, deveria ser a nossa nova presidenta da Assembleia Legislativa.
Aliás, acho que
a Assembleia Legislativa nunca teve uma mulher presidindo este Parlamento. E V.
Exa. ficaria muito bem aí nessa cadeira, para presidir o Parlamento Paulista.
Será sempre a nossa candidata.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.
*
* *
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu
quero aqui retomar uma denúncia que eu tenho feito exaustivamente aqui na
Assembleia Legislativa, que é sobre a imposição autoritária do modelo PEI na
rede estadual, que é o modelo autoritário excludente, que é o famoso e
famigerado Programa de Ensino Integral, que nós chamamos de “a farsa da escola
integral da rede estadual de ensino”, porque é um programa implantado na marra,
basicamente, em uma boa parte da rede estadual.
Ele é
autoritário porque, normalmente, ele é implantado de cima para baixo, com uma
falsa consulta à comunidade, com consultas manipuladas pelas Diretorias de
Ensino, agora, Unidades Regionais de Ensino, e esse projeto é um projeto
extremamente excludente, porque ele exclui alunos e exclui professores, e é
muito simples o cálculo.
Se uma escola
tem mil alunos, vira escola PEI, ela vai ter que reduzir drasticamente o número
de alunos, ela vai atender 300, 400 alunos, os outros 600 alunos, por exemplo,
serão matriculados em outras escolas, superlotando outras escolas, ou mesmo
ficando sem vagas, sendo expulsos da rede estadual de ensino. E também
promovendo o desemprego na rede estadual de ensino.
Então, por isso
que é um modelo também excludente, que exclui, sobretudo, os alunos trabalhadores,
aqueles alunos que trabalham durante o dia, ou que realizam cursos
profissionalizantes, ou outros cursos, ou outras atividades, que só podem
estudar no período noturno, na área do ensino médio, porque nessas escolas, em
geral, não há o período noturno. Então, ela exclui, sobretudo, os que mais
precisam da rede estadual.
E agora, o
estado voltou, com carga total, através da Seduc, a obrigar a implantar,
novamente, em várias escolas do estado, esse famigerado modelo.
Eu tenho aqui
um abaixo-assinado da Escola Estadual Professor Ary de Oliveira Garcia, uma
escola lá de Cubatão, da Baixada Santista, que pertence à Unidade Regional de
Santos.
Aqui tem um
abaixo-assinado contra. A escola está mobilizada, fazendo reuniões, para que
ela não seja transformada em uma escola PEI. Tem uma outra escola lá, na mesma
situação também, a Escola Estadual Lincoln Feliciano, mesmo bairro, na mesma
região, lá do bairro Vila Nova, também Cubatão, pertence à mesma diretoria de
ensino, e as comunidades escolares estão reclamando que há uma tentativa da
unidade regional de impor esse projeto.
E esse
abaixo-assinado ilustra muito, é o retrato do que vem acontecendo na rede
estadual de ensino e mostra o quanto há uma farsa, deputado Fábio Faria de Sá,
em relação a esse modelo. Então vou só aqui resumir, porque ele é bem denso -
esse abaixo-assinado -, bem fundamentado pela comunidade escolar.
Então eles se
manifestam contra os pais, os alunos, contra a implantação autoritária da
escola PEI e eles levantam o porquê. Então: “Os principais problemas observados
são, para não implantar a escola PEI: falta de vestuário, sanitários
inadequados ou insuficientes, ausência de mobiliários adequados, falta de
espaço para a criação de laboratórios, falta de acessibilidade”, olha só o absurdo,
elevador aguardando reparos há anos nessa escola.
Aqui é um item
que eu vou ler: “O elevador da escola encontra-se sem funcionamento há muito
tempo, prejudicando principalmente alunos e funcionários que necessitam dele
para a locomoção dentro da unidade. Falta de pátio adequado para a escola”, e
querem transformar a escola em uma escola PEI.
Olha só,
“Cozinha sem adaptação adequada. Climatização inadequada”. Imagina em Cubatão,
calor imenso, não tem climatização que dê conta de resolver a situação. E, por
fim, eles dizem o seguinte: “Além disso, muitos alunos trabalham, realizam
cursos ou possuem responsabilidades fora da escola. A mudança para o período
integral pode dificultar a continuidade dos estudos e impactar diretamente a
rotina de diversos alunos. Dessa forma, solicitamos que a implementação do PEI
seja revista.”
Eles não
querem, a comunidade escolar disse “não” a esse projeto e várias outras estão
dizendo “não” aqui na Capital, no interior paulista, na Baixada Santista, em
várias regiões, na Grande São Paulo. As escolas não querem. É muito difícil uma
escola, porque não tem estrutura nenhuma.
A escola PEI,
escola integral, não pode ser um depósito de crianças e adolescentes. Tem que
ter infraestrutura, laboratórios, oficinas, espaços adequados. É disso que se
trata. São Paulo, não. Só para dizer que tem escola integral e, para isso,
virar um cartão, uma vitrine eleitoral.
O governador
fala: “Eu tenho três mil escolas de tempo integral no meu estado”, para fazer
depois propaganda eleitoral. É disso que se trata, como também a questão da
militarização da escola, que é uma farsa aqui no nosso estado.
Então queria
repudiar veementemente essa proposta e essa tentativa autoritária e excludente
de implantar esse modelo de escola, sobretudo nessas duas escolas que eu
recebi, a Escola Estadual Professor Ary de Oliveira Garcia e também a Escola
Estadual Lincoln Feliciano. Lá, as duas de Cubatão, que estão sendo ameaçadas
dessa imposição. E isso eu estendo para todo o estado de São Paulo, que passa
pela mesma situação.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi.
Com a palavra o deputado Donato.
(Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem
um tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Fábio Faria de Sá, gostaria hoje de fazer uma
reflexão sobre a luta antimanicomial em 2026.
Há 39 anos... O
18 de maio de 2026 é o dia que o Movimento de Luta Antimanicomial ocupa as ruas
de todo o Brasil com alegria, solidariedade e disposição para buscar um mundo
mais justo e equânime para todas as pessoas.
Já abordei este
tema ontem, mas quero aprofundar um pouco mais. A maior reivindicação que se
faz neste dia de luta antimanicomial é dizer “não” a todas as formas de
violência e opressão, a defesa da vida plena e digna para todas as pessoas, na
diversidade que as constitui.
O movimento
denuncia os manicômios e suas práticas asilares para toda e qualquer expressão
humana considerada diferente, que não se encaixa dentro de um suposto padrão
que, por mais preconceituoso e antigo, ainda segue vigente. Esse movimento
reafirma a utopia de uma sociedade que garanta direitos diante da pluralidade
de formas de ser, existir, pensar, sentir.
A saúde mental
é um tema que impacta diretamente as relações de trabalho, geração de renda,
qualificação estudantil e profissional, educação, saúde, segurança, economia,
entre outros aspectos vitais. É um tema transversal à nossa sociedade, pois
sabemos que a vida contemporânea impacta intensamente na nossa saúde. No
entanto, existem hoje instituições que incorporam práticas manicomiais como
supostos cuidados.
Nem todas, mas
parte significativa de comunidades terapêuticas violam direitos, à medida que
negligenciam condições sanitárias, impõem a prática de certa religião,
extorquem famílias, agem com violência e intermedicalização dos internos,
forçam atividades de trabalho análogas à escravidão, entre outras violações.
Um ex-interno
das comunidades terapêuticas, Eduardo Real, traz à reflexão situações delicadas
que ele vivenciou. Eduardo afirmou em entrevista a Fiocruz que: “o que me tirou
das comunidades terapêuticas foi a participação social, a militância e o
cuidado em liberdade”.
Ainda denunciou
que os internos eram colocados para orar em cima dele e de outros que eram
homossexuais. Na perspectiva de tentar combater as violações de direitos,
propus o PL 473/2023, que foi aprovado por unanimidade, sem qualquer
manifestação contrária nesta Casa, e que foi vetado na íntegra pelo governador
Tarcísio de Freitas.
Tratava-se da
criação de um disque-denúncia das comunidades terapêuticas, com a intenção de
combater violações de direitos humanos, propondo a instituição de canais de
denúncia anônima e a fixação de avisos obrigatórios contra maus tratos nestes
estabelecimentos.
O projeto de
lei foi aprovado em março de 2024. Eu peço, Sr. Presidente, a importância de
pautarmos nesta Casa a derrubada de vetos do Sr. Governador, o que poderia
beneficiar a retomada de projetos importantes, como este para a defesa dos
direitos humanos.
É preciso
abolir de nosso estado e do Brasil esse tipo de violação. A tortura é uma
prática desumana e ilegal que causa sofrimento, dilacera qualquer possibilidade
de criação de vínculo e oportunidade de reabilitação plena. A Rede de Atenção
Psicossocial do SUS acolhe e cuida, garantindo direito à liberdade, dignidade,
privacidade e tratamento humano, com acolhimento multidisciplinar e acesso a
espaços de participação social.
Para encerrar,
faço o apelo para que esta Casa reafirme seu compromisso com a reforma
psiquiátrica, com o fortalecimento do SUS e com a defesa intransigente dos
direitos humanos.
Muito obrigado, presidente, deputado Fábio
Faria de Sá.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Eu que
agradeço Vossa Excelência, Deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra o Deputado
Guilherme Cortez. (Pausa) Com a palavra o Deputado Reis. (Pausa.) E com a
palavra, o nobre Deputado Rui Alves.
Vossa Excelência tem um tempo
regimental de até cinco minutos para fazer uso da tribuna.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa
tarde, Srs. Deputados. Major Mecca que está aqui acompanhando junto com a
gente, deputado Eduardo Suplicy que também está muito com a gente. Boa tarde a
todas as pessoas que estão aí nas arquibancadas da nossa tribuna.
E eu quero
falar de um assunto muito importante devido a algumas reclamações que a gente
tem ouvido no interior do estado de São Paulo. E, Major Mecca, há uma
preocupação muito grande pelos produtores rurais do nosso interior de São
Paulo. Eu estive lá em Itaguaí, uma cidade de mais de 12.000 habitantes, na
qual a economia é baseada na agropecuária.
E um dos
destaques da produção de lá é o destaque da produção de leite na região. E os
produtores de leite estão preocupados com essa dificuldade que há de
competitividade com o leite em pó importado. E isso me chamou muito a atenção
porque uma das coisas que nós temos que proteger é a produção agrícola dentro
do nosso Estado.
E essa
preocupação é uma preocupação de muitos produtores desta região. E isso tem
impactado de maneira direta com a queda do preço do leite em nível nacional e a
dificuldade da comercialização. Os dados são esses: o Brasil importou 1,6
bilhões de litros até setembro. O aumento foi expressivo. Enquanto o produto
importado chega mais barato no Brasil.
E o importante,
Major Mecca, é salientar que esse leite que é importado vem com subsídio dos
governos desses países da América Latina e isso tem afetado diretamente os
nossos produtores. Eu até tenho um vídeo de um produtor, não sei se está no
ponto.
Um vídeo de um
produtor de leite fazendo essa reclamação, para que a gente possa sensibilizar
a Casa e tomar atitudes sérias para que a nossa produção agrícola não seja
prejudicada nesse sentido. Porque é uma concorrência desleal e com preços
abaixo do mercado. Pode soltar se tiver um tempo aí. Está preparando...
E a
consequência disso é prejuízo para o nosso produtor, risco na atividade, porque
as pessoas, quando estão gastando mais para produzir, elas acabam
desestimulando e deixando de lado a produção. E isso é uma coisa que tem
impactado muito essa região.
E esse clamor
eu quero que seja feito nos quatro cantos do estado de São Paulo, para que a
gente possa observar esse detalhe. Sou coautor de um projeto de lei do nosso
querido deputado, o PL nº 24/2026, que proíbe a reconstituição de leite em pó
de origem importada no estado de São Paulo, em defesa do pequeno e médio
produtor.
O objetivo
dessa lei, da qual eu sou coautor, é proteger o pequeno e médio produtor
agrícola. A medida, ela faz com que essa reconstituição do leite em pó
importado seja de uma maneira reduzida para que a gente possa competir de igual
para igual com esses produtos que vêm de outros países.
A vedação da
diluição, hidratação e transformação de leite líquido para venda. E isso é
importante salientar porque todos os produtores de leite do interior estão
preocupados com essa queda e essa, como pode se dizer, competição desleal que a
gente tem visto. Ouve aí esse produtor de leite do interior.
*
* *
- É exibido o
vídeo.
*
* *
Quero conclamar
todos os deputados para que se unam, para que a gente possa se unir a essa
batalha, para que a gente possa proteger a produção agrícola dentro do nosso
estado e valorizar quem de fato dá emprego lá no Interior de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Rui Alves. Conte conosco aí.
Próximo orador inscrito, deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o nobre
deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco
minutos, Major, para uso da tribuna.
O SR. MAJOR MECCA - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente,
parlamentares que se encontram nesta Casa, nossos irmãos de farda, os policiais
militares que garantem a nossa atividade, que pelo estado de São Paulo inteiro
garantem que todos os trabalhadores possam sair pela manhã e se dirigir ao seus
trabalhos.
Faço essa
observação aqui como sempre, porque nós já vivemos momentos no estado de São
Paulo em que o crime organizado fechou tudo e teve que todo mundo se recolher
para dentro das suas casas, e quem garantiu a retomada da ordem foram esses
homens e essas mulheres.
E é por eles
que nós trabalhamos aqui, porque eu testemunhei, eu convivi, eu constatei a
escalada do crime organizado, a ousadia e o crescimento da violência do
criminoso contra a população.
É extremamente
preocupante, presidente, deputado Fábio Faria de Sá, é muito preocupante nós
testemunharmos a distância que existe entre a gestão pública e a expectativa das
pessoas, dos cidadãos de bem que estão nas ruas.
Quando a gente
fala de Segurança Pública, o governo crê que está fazendo uma gestão
maravilhosa; não está, o Governo do Estado de São Paulo não faz uma boa gestão
da Segurança Pública. Nós temos sim que enaltecer a coragem, o destemor e o
compromisso dos policiais em nos defender.
Repito aqui,
digo isso porque eu fui policial militar por 32 anos. Esses 32 anos eu vivi nas
ruas ao lado da minha tropa, trocando tiros com criminosos, passando madrugadas
em distritos policiais com bandido preso e acompanhando os mesmos problemas de
hoje 30 anos atrás: o bandido que você prende num roubo à mão armada, que
agrediu a vítima, que deu coronhada em uma mulher, que jogou uma mulher
amarrada dentro de um porta-malas de um veículo, levou para um cativeiro,
torturou para que fizesse transferências bancárias e esse bandido sair na
semana da seguinte.
Quando não sai
através de um habeas corpus, qualquer documento dessa natureza, já sai no dia
seguinte, na audiência de custódia. E isso nos preocupa muito. Essa falta de
conexão da política com o anseio, a expectativa dos cidadãos de bem. O povo
está sofrendo, o povo passa momentos extremamente difíceis.
Quando a gente
vê que uma mãe, para sair de casa, precisa ter um segundo aparelho celular, que
não tenha conta bancária, não tenha app de banco, tem que tirar a aliança do
dedo, porque senão pode perder o dedo e pode ser torturada por conta da aliança
que não sai do dedo... Você vê uma senhora, deputado Rui, ser arremessada ao
solo para que uma corrente do pescoço seja arrancada.
Nós chegamos a
um ponto absurdo, onde tudo se normalizou. Nós assistimos, todos os dias, a
essas cenas de violência, mas tudo ficou normal. E agora, em ano de eleição,
piora, porque agora, no ano de eleição, o PT, que sempre defendeu bandido, que
sempre trabalhou pelo esvaziamento dos presídios, para que ladrão fique na
rua... Não tem que ficar no presídio, ladrão tem que ficar na rua,
aterrorizando a população, porque o lobo mau da questão são os policiais. E
isso nos preocupa muito.
Quando nós
aprovamos projetos aqui no plenário desta Casa, quando nós aprovamos o projeto
de lei Moradia Segura, que foi sancionado, nós acompanhamos pari passu, e nós
vimos, nós testemunhamos a lentidão do governo para atender às pessoas.
Nós tivemos que
montar um tutorial, no nosso gabinete, para orientar os policiais contemplados
com a carta de crédito, porque é só por Deus a depender do órgão público para
poder ajudar o policial.
E assim
acontece com todas as pessoas. Manda uma pessoa, pergunta para qualquer pessoa
simples, que precisa de qualquer questão, seja na CDHU, seja num hospital, seja
numa escola, seja em qualquer setor público. É só reclamação por mau
atendimento - quando é atendido, quando não sai reclamando que não foi
atendido. E isso nos traz uma preocupação muito grande, principalmente agora em
ano de eleição.
Para concluir,
Sr. Presidente: parece que todos os candidatos agora têm a fórmula para a
solução dos problemas. Isso acontece há 500 anos no Brasil e nós não
conseguimos dar um jeito nisso. Mas ao menos nós temos condições, neste
momento, de vir até esta tribuna, cobrar esses protagonistas da gestão pública
e falar a verdade.
Muito obrigado
pela tolerância, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Eu que
agradeço, deputado Major Mecca.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - Para comunicação, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Para
comunicação, deputado Rui Alves.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu
quero comunicar a todo o estado de São Paulo que nós teremos um evento que
estará acontecendo agora em São José dos Campos, um evento denominado “Mega
Dance Musical”, que estará acontecendo em São José dos Campos, na Farma Conde
Arena.
Será neste sábado, às 13 horas, onde
nós teremos participações musicais, teatrais, de dança de todo o interior, do
Vale do Paraíba. E eu quero estender esse convite a todos no estado de São
Paulo, a todos que estão no Vale para prestigiar esse evento, que é um evento
de juventude, um evento que tem como objetivo trazer a união entre os jovens e
essa boa convivência que eu tenho certeza de que vai ajudar muito o Vale do
Paraíba.
Só comunicar esse grande evento que vai
acontecer agora, nesse sábado, às 13 horas, entrada gratuita.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Rui Alves.
Nossa Lista Suplementar dos oradores do
Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o
Dr. Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth
Sahão. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Marina Helou.
(Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra a
deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez.
(Pausa.)
Com a palavra o deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
E agora sim, com a palavra, o nobre
deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta a tribuna no
dia de hoje. Gostaria aqui de reforçar, Sr. Presidente, a nossa luta em defesa
dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, sobretudo nós temos duas
lutas importantes nessa área.
A primeira
delas é em relação a devolução do que foi confiscado pela gestão anterior, pela
gestão Doria/Rodrigo Garcia, e foram dois anos de confisco de aposentadorias e
pensões. Após dois anos, depois de muita luta, nós conseguimos derrotar esse
confisco aprovando um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa.
Então a nossa
luta em nível estadual é pela devolução com juros e correção monetária de tudo
o que foi confiscado, tudo o que foi roubado, assaltado dos aposentados e
pensionistas. Eu tenho um projeto de lei, inclusive, tramitando aqui, já foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Ao mesmo tempo,
para reforçar essa luta, nós estamos fazendo gestões, acompanhando, indo
praticamente ao Supremo Tribunal Federal e conversando com os ministros do
Supremo para que eles julguem em caráter de urgência as Adins que versam sobre
esse tema, que colocam o confisco das aposentadorias e pensões como um fator
inconstitucional, seguindo a orientação da PGR, da Procuradoria Geral da
República, que já emitiu um parecer a pedido do próprio Supremo Tribunal
Federal, dizendo que é inconstitucional confiscar aposentadorias e pensões
abaixo do teto do INSS.
O julgamento já
começou no ano passado, foi interrompido por conta de um pedido de vista do
ministro Gilmar Mendes, e só falta o voto dele. Mas os votos que já foram
apresentados são favoráveis a essa tese da inconstitucionalidade do confisco
das aposentadorias. Nós já temos seis votos.
E recentemente
nós estivemos lá no Supremo Tribunal Federal. Tem até as fotos que eu queria
mostrar aqui, pessoal da Técnica, em que nós estivemos junto com o presidente
do STF, o ministro Fachin, e que tivemos uma reunião, um encontro com eles.
Estiveram
presentes nessa reunião a professora Walneide, que é a presidente da Apampesp,
o professor Chico Poli, que é o presidente da Udemo, que é o sindicato dos
diretores, estava presidente a deputada federal Luciene Cavalcante, o ministro
da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e o vereador Celso
Giannazi, aqui da Câmara Municipal.
Foi uma
conversa no sentido de pedir, fazer um apelo, de rogar a ele, ao presidente do
Supremo Tribunal Federal, o Edson Fachin, que já deu o voto dele quando ainda
não era ministro, porque ele assumiu agora, no ano de 2026, e o voto dele já é
favorável também a tese da inconstitucionalidade, então, dos votos favoráveis
aos aposentados e pensionistas.
Então o
ministro Fachin, ao lado aí dessa foto do professor Chico Poli, e ele diz que
fará, em breve, o julgamento. Na verdade, ele vai retomar o julgamento que já
estava em andamento, só faltava o voto do ministro Gilmar Mendes.
Com quem nós
conversamos também, já tivemos reuniões com o nosso coletivo Educação em
Primeiro Lugar - deputada Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi e o nosso
mandato - com o ministro Gilmar Mendes, solicitando a devolução.
Ele já
devolveu, na verdade, o voto dele, então só falta a retomada para que nós
possamos, enfim, aqui em São Paulo, fortalecer o nosso movimento pela
devolução, porque já foi confiscado, e aqui na Prefeitura de São Paulo e em
outras prefeituras também, que estão confiscando. São Paulo confisca 14% de 100
mil aposentados e pensionistas.
Inclusive a
rede municipal está em greve, vim de lá agora, da frente do gabinete do
prefeito, Ricardo Nunes, apoiando a greve das entidades representativas do
Magistério Municipal. E uma das pautas importantes é o fim do confisco das
aposentadorias. Então, esse julgamento é muito importante.
Daqui da
tribuna da Assembleia Legislativa eu quero fazer um apelo aos ministros do
Supremo, primeiro: que não mudem os votos. Quem votou a favor da
inconstitucionalidade do confisco que mantenham os votos, porque os votos podem
ser alterados ainda nesse processo.
Sei que tem
lobby, tem pressão de prefeitos e governadores que querem a continuação do
confisco, mas tem a nossa mobilização e a nossa luta contrária ao confisco.
Faço aqui da
tribuna então, Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, um apelo aos
ministros, para que mantenham os seus votos contra o confisco e também o apelo
que faço aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, do Parlamento Paulista, ao
ministro Fachin, para que coloque em julgamento as Adins que versam sobre esse
tema em caráter de extrema urgência.
E apelo aqui
também aos deputados para que possam votar favoravelmente ao projeto que eu
apresentei, que obriga o estado a devolver o confisco dos dois anos da gestão
anterior, do Doria / Rodrigo Garcia.
Então a nossa
luta é contra o confisco das aposentadorias, em todo o Brasil, em todo o estado
de São Paulo, e pela devolução imediata para os 600 mil servidores aposentados
e pensionistas do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Uma luta essencial aí para os nossos servidores
aposentados e pensionistas. Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Fábio Faria de Sá, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, hoje vou falar sobre o fim da pesquisa Fim da Escala 6x1. O Brasil
está vivendo um momento histórico sobre o mundo do trabalho, e não é por acaso.
O povo brasileiro está cansado de sobreviver sem tempo para viver.
Uma pesquisa
cultural Genial Quaest, divulgada nesta semana, mostrou que 68% dos brasileiros
apoiam o fim da escala 6x1. Ou seja, praticamente sete em cada dez brasileiros
defendem uma jornada mais humana, com mais descanso e dignidade.
Esse dado não
pode ser ignorado por esta Casa, pelo Congresso Nacional e por nenhum
governante comprometido com a democracia, porque quando uma maioria tão
expressiva da população fala, o Estado tem o dever de ouvir.
A escala 6x1
significa trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um. Na prática
significa mães e pais sem tempo para os filhos; jovens sem tempo para estudar;
trabalhadores sem tempo para cuidar da saúde, da vida afetiva, do lazer e até
do simples direito ao descanso.
Nós estamos
falando de gente que acorda de madrugada, pega transporte lotado, enfrenta
jornadas exaustivas, volta para casa sem energia sequer para conviver com a
própria família.
E o mais
importante, a população não quer reduzir jornada para ganhar menos. A mesma
pesquisa mostra que o apoio cai quando há redução salarial. Isso deixa claro
que o trabalhador brasileiro não está pedindo privilégio, está pedindo justiça,
porque produtividade não pode ser construída a custo do adoecimento físico e
mental da classe trabalhadora.
Diversos países
do mundo já discutem a redução da jornada, semana de quatro dias e novas formas
de organizar o trabalho. O século XXI exige outra lógica, tecnologia e
produtividade precisam servir para melhorar a vida das pessoas e não apenas
aumentar lucro de poucos.
O Brasil
procura romper com a cultura da exaustão. Defender o fim da escala 6x1 é
defender mais qualidade de vida, mais saúde mental, mais convivência familiar,
mais participação comunitária e até mais dinamismo econômico, porque
trabalhador descansado produz melhor e vive melhor.
Nós precisamos
ir além. O debate sobre jornada de trabalho também precisa caminhar junto com a
implementação de verdadeira renda básica de cidadania, porque liberdade não
existe quando a pessoa é obrigada a aceitar qualquer condição de trabalho
apenas para sobreviver.
Uma sociedade
democrática precisa garantir que o trabalhador tenha tempo para viver, estudar,
cuidar dos filhos, descansar e sonhar. E a renda básica é um instrumento de
dignidade e liberdade real.
Quero um Brasil
onde o trabalho seja parte da vida e não a vida inteira consumida pelo
trabalho. O fim da escala 6x1 e a construção de uma renda básica de cidadania
são passos fundamentais para um País mais justo, humano e fraterno.
Vou ainda falar
mais um pronunciamento sobre esse tema, porque a renda básica vai criar
condições para o fim da escala seis por um. A renda básica universal e
incondicional vai criar as condições necessárias para rediscutirmos o mundo do
trabalho, como o fim da escala 6x1, a introdução da inteligência artificial.
Desde a
aprovação por todos os partidos no Congresso Nacional e a sanção da Lei nº
10.835, de oito de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania no
Brasil, tenho defendido a implementação do direito de toda pessoa residente no
Brasil de receber, de modo universal e incondicional, uma renda suficiente para
arcar com suas necessidades vitais.
Hoje, ao
observar o debate crescente sobre o fim da escala de trabalho 6x1, a partir da
PEC proposta pela querida Erika Hilton, agora também apoiada pelo governo Lula,
vejo com clareza como essas duas agendas convergem em um mesmo horizonte
civilizatório, de dignidade e fraternidade.
A escala 6x1,
caracterizada por seis dias de trabalho, com apenas um dia de descanso na
semana, ainda estrutura a vida de milhões de trabalhadores, dos mais pobres.
Trata-se de uma organização do tempo que, na prática, limita severamente a
liberdade individual. O pouco tempo reservado para o descanso restringe o
convívio familiar, o acesso à cultura, à educação e à qualidade de vida.
É, portanto, um
tema que ultrapassa a esfera trabalhista e toca diretamente o projeto de nação
que queremos construir. Nesse cenário, a renda básica de cidadania oferece uma
chave fundamental para superarmos esse modelo.
Em primeiro
lugar, ela fortalece o poder de dizer “não”, isto é, com a garantia
incondicional de uma renda, a RBC permite que o trabalhador não seja compelido
a aceitar qualquer condição de trabalho que lhe aparecer para sobreviver. Hoje
muitos aceitam jornadas exaustivas como a 6x1 não por escolha, mas por
necessidade.
Com a segurança
econômica proporcionada pela RBC, abre-se a possibilidade de se buscar
alternativas de trabalho mais dignas, mas afeitas à vocação pessoal de cada um.
Essa mudança altera profundamente a relação de força entre capital e trabalho,
ampliando o poder de trabalho do trabalhador.
Em segundo
lugar, a RBC dialoga diretamente com a ideia da redistribuição não apenas da
renda, mas também de tempo. Vivemos em uma era marcada por intensas
transformações tecnológicas. A automação e a inteligência artificial aumentam a
produtividade, mas também reduzem a necessidade de trabalho humano em diversas
atividades.
Nesse contexto,
faz cada vez menos sentido manter jornadas longas e exaustivas para alguns,
enquanto outros enfrentam o desemprego. Como bem ressaltou o papa Francisco em
“Vamos sonhar juntos: O caminho para um futuro melhor”, é possível e necessário
pensar em uma sociedade onde trabalhamos menos horas com mais dignidade, melhor
distribuição de oportunidades.
A redução da
jornada, incluindo o fim da 6x1, pode permitir que mais pessoas tenham acesso
ao trabalho, ao mesmo tempo em que melhora a qualidade de vida de todos. De
acordo com o livro “Renda Digna em Heliópolis”, atualmente cerca de 30% dos
moradores da comunidade trabalham seis ou até sete dias por semana, sem um dia
formal de descanso.
A Renda Básica
de Cidadania pode representar uma verdadeira transformação na vida desses
cidadãos, não apenas aliviando a pobreza, mas também devolvendo à comunidade o
tempo; tempo para viver, para descansar, para sonhar e ir atrás dos seus
sonhos.
Por fim, no
contexto da quarta revolução industrial, a RBC se apresenta como uma política
de resiliência, de resistência e tolerância. Em vez de empurrar trabalhadores
para ocupações precárias e jornadas excessivas, oferece uma rede de segurança
que permite transições mais suaves, inclusive para processo de requalificação
profissional.
O fim da escala
6x1, portanto, não deve ser visto isoladamente, faz parte de um projeto mais amplo
de sociedade, no qual a liberdade não é apenas formal, mas real. Essa liberdade
real exige condições materiais mínimas, exatamente aquilo a que a Renda Básica
de Cidadania se propõe a garantir.
Se quisermos
construir um Brasil mais justo, devemos ter a coragem de avançar nessas duas
frentes. Não se trata apenas de melhorar leis trabalhistas e criar programas
sociais, trata-se de redefinir o lugar de trabalho em nossas vidas e de afirmar
com convicção que a economia deve estar a serviço do ser humano, e não o
contrário.
Sr. Presidente,
é fato que esta é a segunda vez que faço este pronunciamento em favor da renda
básica e o fim da escala 6x1. E eu faço porque acredito muito nessa proposta.
Agradeço muito,
Sr. Presidente Fábio Faria de Sá.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Eduardo Suplicy.
Com a palavra a deputada Monica Seixas
do Movimento Pretas. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco
minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom,
Tarcísio quer empurrar um modelo de privatização da água e saneamento básico
que afeta toda a região metropolitana de São Paulo para todo o resto do estado.
Lançou, semana
passada, em audiências inócuas, com pouca divulgação e pouca transparência, o
programa “Universaliza”. Fui nessas audiências para entender do que se trata.
Na lista, inicialmente, estavam 200 cidades. Agora caindo quase 146, porque
prefeitos espertos estão saindo dessa.
A apresentação
parece um stand de vendas. É um programa de corretagem, como tudo no governo
Tarcísio. Está colocando à venda as companhias municipais de saneamento básico
do estado de São Paulo. Já esperava por isso, avisava, inclusive, quando a
gente votou a divisão do estado em duas Uraes.
Acontece que, entre
todas essas cidades, as 146 cidades, que está indo para leilão o serviço de
saneamento básico, vejam que deboche: na semana em que a Sabesp, privatizada,
bate quatro mortes, que paralisa suas obras, depois de demitir milhares de
técnicos, trabalhando com terceirizados super precários que não tem “know-how”
- a gente avisava, Equatorial não tem “know-how” para cuidar de saneamento
básico -, nessa semana, em que todo mundo se choca com a Sabesp privatizada,
ele lança o “Universaliza”.
Entre as
cidades está, por exemplo, São Caetano do Sul. São Caetano do Sul já tem o
serviço de água e esgoto universalizado. O que está colocando à venda é a
empresa, os ativos, são os imóveis da companhia municipal de saneamento básico.
Itu, minha
cidade. Itu foi a primeira cidade no País a reestatizar o serviço de água e
esgoto há exatos dez anos. Fiz parte da luta pela remunicipalização do serviço
de água e esgoto em Itu. A cidade inteira, inclusive, fez, de forma inclusive
muito veemente e violenta. Não teve um vereador... O atual prefeito, que foi
quem privatizou e voltou para privatizar de novo, tomou ovo andando pela
cidade.
Itu recebeu
milhões de PAC, investimento do governo federal. Rasgou a cidade inteira para
consertar vazamentos, para construir adutora, etc. Depois das obras prontas,
adivinha? Adivinha? O governo do estado quer vender e ainda chama de
investimento. Vai investir em quê? Vou meter uma CPI. Vou meter uma CPI da água
em Itu, porque depois que o governo federal investiu milhões, vai colocar a
companhia municipal de água e esgoto à venda?
Araras. Araras
tem um problema crônico, assim como Itu. O problema da falta de água nessas
cidades não é a falta de investimento. O problema da falta de água nessas
cidades é que elas não têm mananciais que cortam. Itu é cortada pelo Tietê onde
não se pode tirar água, então precisa de uma solidariedade política para levar
água de outros cantos para uma cidade que geograficamente não tem.
Água não nasce
na Bolsa de Valores. Eu falava sobre isso, mas o que o governador Tarcísio faz
é agir como um corretor de imóveis. Quer levar o péssimo serviço da Equatorial,
que com certeza vai vencer esses leilões e etc. Já está prestando um péssimo
serviço. A gente deveria estar aqui revendo a privatização da Sabesp. E em
completo silêncio, coloca 146 municípios à venda com todos os seus imóveis e
ativos do saneamento básico.
Eu vou contar o
que acontece, porque aconteceu no mundo inteiro. É o que acontece em São Paulo,
é o que aconteceu com a Sabesp: a conta de água sobe, a água some, a qualidade
fica péssima e você não consegue nem atendimento da concessionária, sabe por
quê? Porque o contrato é longuíssimo. Eles vão ficar lucrando por 30, 35 anos,
enquanto você não tem o serviço. Não tem concorrência. Você não pode fazer
nada.
O Sr. Diego,
que fiscaliza a autarquia, que é presidente da autarquia que deveria
fiscalizar, a Arsesp, foi quem modelou a privatização da Sabesp, foi quem
modelou a privatização da Emae, inclusive que o dinheiro foi parar no Banco
Master, ou seja, o governador do estado de São Paulo empurra o estado de São
Paulo inteiro para o lucro dos empresários. O que serve é isso: o lucro dos
empresários, enquanto a população fica sem água na torneira.
Atenção, você
de Salto, Itu, Araras, São Carlos, Araraquara, São Caetano do Sul e outras 140
cidades: acesse agora o site do “Universaliza” e se informe sobre as audiências
públicas. Mobilize-se na sua cidade. Evitem que, se na sua cidade ainda não tem
o péssimo serviço da Equatorial, Sabesp, vocês sejam atingidos por essa
tragédia que é o governo Tarcísio sobre os serviços públicos.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputada Monica.
Encerrando nosso Pequeno Expediente,
dando sequência ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Lista de
oradores inscritos: com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a
palavra o nobre deputado Major Mecca, cessão com a deputada Delegada Graciela.
Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Hoje, 19 de maio de 2026, nós
retornamos à tribuna desta Casa para externarmos aqui, em nome do povo do
estado de São Paulo, em nome dos policiais, essa nossa preocupação que eu
discorria na minha fala anterior, do distanciamento da gestão pública em
relação às expectativas da população, do cidadão de bem.
Uma das
iniciativas que nós tivemos, em termos de projeto de lei, na busca da
reconstrução da Segurança Pública no estado de São Paulo, foi o Projeto de lei
Complementar nº 135.
O Projeto de
lei Complementar nº 135 reescreve a previdência dos policiais militares no
estado de São Paulo. Por qual motivo? Na última reforma previdenciária, os
policiais militares do estado de São Paulo foram altamente prejudicados.
Policiais que
já haviam trabalhado, contribuído para a previdência, esses policiais tiveram
esse tempo de serviço e a sua contribuição subtraídos. Ou seja, simplesmente
tomaram o dinheiro da contribuição previdenciária dos policiais militares, eles
deixaram de ter direito à contagem desse tempo para sua aposentadoria. Isso daí
acabou gerando um resultado extremamente impactante para uma fração dos
policiais militares no estado de São Paulo de forma imediata.
Eu sempre cito
aqui o exemplo de policiais que faltavam quatro dias, policiais que faltava um
mês para aposentar, passaram a ter sete, oito anos para puxar. E quando nós
falamos desses profissionais, desses operadores de segurança pública, que são
os policiais militares, nós estamos falando de homens e mulheres que, dos 30
dias do mês, eles trabalham os 30 dias.
Porque o
salário dos policiais no estado de São Paulo é algo tão ridículo que o policial
necessariamente, obrigatoriamente, para dar o mínimo de dignidade à sua
família, tem que trabalhar no seu dia de folga.
Para que vocês
que estão nos ouvindo façam ideia do que eu estou falando, nos últimos quatro
anos, cinco anos, nos últimos cinco anos, vamos assim dizer, houve três, quatro
reajustes salariais.
Com esses três,
quatro reajustes salariais, sabe quanto ganha um soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo? Cinco mil e quinhentos reais; R$ 5.500 ganha um policial
militar que trabalha 16 horas por dia, um policial que não tem adicional
noturno, ele não recebe hora extra, um policial que trabalha sem ter um horário
determinado para fazer a sua alimentação.
Ou seja, um ser
humano que já não tem a sua dignidade respeitada no seu dia a dia, seja em qual
for a questão, e eu digo isso para vocês porque nós acompanhamos, são 40 anos
de descaso, são 40 anos de abandono, de sucateamento, e nós testemunhamos o
sacrifício que os nossos irmãos de farda fazem hoje para tentar nos proteger da
violência do crime organizado, da violência do bandido, do criminoso, que não
respeita nada, não tem medo de ninguém, que mata por conta de um aparelho
celular.
Os nossos
policiais se sacrificam todos os dias buscando nos defender. E nós acabamos
tendo a infelicidade de testemunhar o Governo do Estado ser o principal algoz
desses homens e mulheres que arriscam a sua própria vida para nos proteger e
proteger as nossas famílias. Isso não é justo.
Semana passada
eu conversava com o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado André do
Prado, sobre a necessidade e a urgência da derrubada do veto do PLC nº 135.
Cobrei aqui da tribuna a SPPREV em relação à análise e avaliação dos números
que foram pedidos à Polícia Militar. Já foi entregue.
Ficou marcada
uma reunião na Casa Civil, no próximo dia 25 de maio de 2026, segunda-feira da
semana que vem, com todos nós, para que nós possamos discutir a sanção do
Projeto de lei Complementar nº 135, pois, na minha análise, não há mais o que
discutir, pois os números já mostraram que não há impacto orçamentário para o
Governo do Estado, não haverá prejuízo para o efetivo da Polícia Militar no
estado de São Paulo, e isso nós mostramos e foi mostrado pela própria
instituição, pelo diretor de pessoal da Polícia Militar.
Quando eu digo
que não há mais o que se discutir é porque é importante salientar que no PLC nº
135 houve um compromisso do governador Tarcísio de Freitas comigo, deputado
estadual Major Mecca, representante dos cidadãos de bem do estado de São Paulo,
representante dos policiais deste Estado, compromisso assumido pelo governador,
de sancionar o Projeto de lei Complementar nº 135, inclusive com o pedido de
que houvesse alteração no texto, pois o meu texto original retomava os 15 anos
de averbação de tempo de serviço fora, como era até antes de 2017.
O governador
Tarcísio solicitou que houvesse alteração do texto e diminuísse para dez anos.
Nós fizemos essa alteração no texto, apresentamos aqui uma emenda de plenário,
acompanhamos posteriormente o congresso de comissões, foi aprovado, agradeci a
todos os deputados desta Casa pela contribuição no trâmite do PLC nº 135 para
sua aprovação.
E tive a
infeliz surpresa de ver o PLC nº 135 vetado no “Diário Oficial” do estado. Tive
essa infeliz surpresa porque um dia antes eu havia recebido uma ligação do
então chefe da Casa Civil me confirmando a sanção do PLC nº 135, conforme nós
havíamos acordado em mesa de reuniões, dentro do Palácio dos Bandeirantes, e
isso foi decepcionante para mim e mais ainda, muito mais aos policiais
militares que seriam beneficiados com a sanção do PLC 135, que são o número de
2.785 policiais militares.
Nós não
abandonaremos esse trabalho, não abandonaremos a persistência pela justiça a
esses homens e mulheres policiais militares do estado de São Paulo, que tanto
fazem por nós.
Muito obrigado,
presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Major Mecca. Professora Bebel, eu só vou chamar o deputado Carlos
Giannazi para a tribuna, enquanto isso a senhora pode usar o tempo de
comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Então é que eu
agradeço a oportunidade, e também porque é regimental. Nós temos em curso hoje
o Tema 1.218, que nos é caro, que é a aplicabilidade do Piso Salarial
Profissional Nacional, que a gente várias vezes tem dito aqui na tribuna, da
necessidade de acabar com essa questão de abono complementar.
E a gente tem
um voto que saiu do Zanin, do ministro Zanin, que ele foi ruim, e ele votou
contra os dois pontos que nos são favoráveis. Quais? O Piso Salarial Nacional
Docente se aplica ao Magistério automaticamente, bastando haver a publicação do
valor pela União sem necessidade de lei local, extensível para toda a carreira.
Então quem
votou já favorável? Favorável a nós? Dois ministros, o Toffoli, que refez o
voto do Zanin, e também o Alexandre de Moraes. Outra pauta também que nos é
cara é a das escolas cívico-militares. Veja, a gente vem numa luta contra as
escolas cívico-militares desde o governo Bolsonaro. E a gente derrubou naquela
época todas as escolas cívico-militares, porque arguimos inconstitucionalidade.
Ganhamos todas.
Depois a gente,
aqui no estado de São Paulo, ainda que passou na Alesp, derrubamos a da Alesp. Passou a da Alesp aqui de novo, e a
Apeoesp conseguiu aqui no TJ São Paulo, no colegiado, a vitória. Mas aí o PT e
o PSOL arguiram inconstitucionalidade. Eu estive em Brasília e me posicionei na
audiência pública chamada pelo ministro Gilmar Mendes e outras tantas
entidades, e deputados e deputadas também.
Para terminar, Sr. Presidente, é importante dizer que
essa pauta da escola cívico-militar, para nós ela é cara não por briga, é
porque é uma escola pública básica, ela não tem que ser militar, tem que ser
escola pública básica. E os argumentos, por óbvio, a gente vai levantar na
tribuna.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
Professora Bebel. Então, só chamar o deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) E agora, sim, com a palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria
de Sá, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador
da TV Assembleia, mais uma vez, Sr.
Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje.
Queria aqui até
me associar ao que disse a deputada Professora Bebel em relação a esses temas
que estão sendo debatidos agora, exatamente, no Supremo Tribunal Federal.
O Tema 1.218,
que é um tema importante, que trata da questão da repercussão do reajuste do
piso em toda a carreira do Magistério, que é uma pauta cara para nós da área da
Educação, porque nós sabemos que muitos estados e muitos municípios nem pagam
corretamente o Piso Nacional do Magistério, pagam muitas vezes através de abono
complementar, como faz aqui o governador Tarcísio de Freitas e outros
municípios.
A nossa luta
sempre foi a luta histórica, desde a aprovação da lei, em 2008, a Lei nº
13.738, para que o piso seja reajustado com repercussão, com incidência em toda
a carreira, nas classes, nos níveis, na progressão, essa é a nossa luta, é o
que nós estamos defendendo aqui no Tema 1218.
Lembrando, até
fiz um pronunciamento na semana passada sobre esse tema, dizendo que esse tema
só existe porque uma professora aqui da rede estadual de ensino de Votuporanga,
não é isso, deputada Bebel?
É uma
professora que entrou com uma ação na Justiça, ganhou na justiça, o governo
recorreu aqui, usando todo o seu aparato jurídico, através da PGE, e o tema
chegou, o debate chegou ao Supremo Tribunal Federal.
E muitos outros
estados entraram também como “amicus curiae” contra uma professora, uma única
professora aqui da rede estadual, já aposentada, causou toda essa luta em nível
jurídico, que foi parar no Supremo Tribunal Federal, e muitos estados entraram,
repito, como “amicus curiae”, contra a professora e contra a tese que o
Magistério nacional defende, que é essa tese de que o reajuste tem que ser
feito, exatamente, Sr. Presidente, através da repercussão em toda a carreira.
E eu falei que
os três temas estão sendo debatidos hoje em Brasília, a escola cívico-militar
também, que depois eu falo, mas, sobretudo, a medida provisória, que tem a ver
com o piso nacional do Magistério, a Medida Provisória nº 1334, que o
presidente Lula encaminhou no início do ano, mudando a forma de reajuste do
piso nacional salarial.
Porque o piso,
segundo uma fórmula já ultrapassada, Sr. Presidente, daria um reajuste de
apenas 0,37 por cento. Seria um reajuste no piso nacional de apenas R$ 18,00,
mas o presidente Lula encaminhou uma medida provisória, que é essa medida que
eu citei, a 1334, para mudar o cálculo e para que o reajuste seja maior. E ele
foi maior, porque, pela medida provisória, o reajuste será, está sendo de 5,4%,
que é longe ainda de representar a valorização do Magistério nacional.
Mas, em relação
ao que era, é um pequeno avanço que nós temos que melhorar, porque os
professores deveriam ter um piso muito superior aos R$ 5.130,63; deveria ser o
dobro, no mínimo, Sr. Presidente.
Mas, enfim, só
que essa medida provisória, ela tem que ser aprovada até o dia 1º de junho,
pelo Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado, senão ela perde a validade.
E aí nós teremos um reajuste de apenas 0,37 por cento.
Então, por isso
que eu venho à tribuna justamente fazer um apelo aos partidos políticos aqui da
Assembleia Legislativa, para que mobilizem os seus deputados federais, os seus
senadores, no sentido de que esse projeto seja aprovado rapidamente na Câmara,
no Senado.
Já há uma
comissão mista formada no Congresso Nacional, cujo presidente é o deputado
federal Idilvan Alencar, deputado da Educação, combativo, trabalhou no MEC, foi
secretário de Educação do município de Fortaleza, tem feito um trabalho muito importante,
até trouxe ele aqui na Assembleia Legislativa, fiz uma entrevista com ele na TV
Alesp, para falar, porque ele foi extremamente corajoso como secretário de
Educação em Fortaleza, ele bancou a alimentação da merenda escolar para os
professores.
Eu disse a ele:
mas como ele tinha conseguido? Porque tem a legislação federal que impede,
legislação estadual, enfim, ele falou, eu conversei com o prefeito de Fortaleza
e o prefeito está usando o dinheiro do Tesouro para garantir que os
professores, que os profissionais da Educação tenham acesso à merenda escolar.
Esse deputado
Idilvan Alencar é o presidente da comissão mista que está analisando a Medida
Provisória nº 134. O importante, tem até um card dele, eu queria colocar aqui,
o fato é que a medida provisória tem que ser aprovada até o dia 1º de junho,
senão nós vamos voltar a ter um reajuste de apenas 0,37%, que daria R$ 18,00 a
mais no piso nacional do Magistério. Não chegaria nem a esse valor de R$
5.130,63.
Então, essa é
uma luta também importante que nós estamos travando agora no Congresso
Nacional, tem que aprovar na Câmara, tem que aprovar no Senado Federal até o
dia primeiro de junho, que é o card dele, que eu quero divulgar, ele diz o
seguinte: “mais do que o valor deste ano, o que está em jogo é o modelo de
reajuste para todos os anos que virão”.
Então, essa
medida provisória, que vira lei, representa um avanço no modelo, no conceito do
cálculo permanente. Então, vai virar um dispositivo permanente de mudança do
cálculo para o reajuste do piso nacional do Magistério, para que nós possamos
avançar nesse sentido.
Então, nós
pedimos o apoio de todos os parlamentares, para aqueles que têm relação com os
deputados federais e com os senadores, para que façam gestões, no sentido de
que a medida provisória seja aprovada em caráter de extrema urgência. Porque
nós não podemos, nós temos essas duas lutas, tanto em relação ao tema que eu
citei aqui, o Tema 1218, que trata da questão da repercussão do reajuste do
piso, e essa outra luta no Congresso Nacional.
É fundamental
que nós possamos avançar nessa pauta, para que todos os estados e municípios
paguem corretamente, não mais com abono complementar, com gratificação, o piso
nacional do Magistério.
Inclusive,
estendendo esse piso também às educadoras de educação infantil, que agora tem a
Lei 15.326/26, cujo projeto de lei, cuja lei teve origem no projeto de lei da
deputada federal Luciene Cavalcante, que enquadra, que obriga todos os
municípios do Brasil a enquadrar as educadoras de educação infantil na carreira
do Magistério, para que elas tenham direito também, entre outros direitos, o
valor do piso nacional do Magistério.
Então, por isso
que é muito importante a aprovação tanto da medida provisória, como também o
julgamento do Tema 1218, com repercussão em toda a carreira. Então era isso,
Sr. Presidente, o que eu queria dizer hoje sobre essas nossas lutas.
Depois a gente
volta para falar também de um tema importante que a deputada Bebel colocou
aqui, que é a nossa luta contra a escola cívico-militar, que vai ser agora
julgada, nossa Adin, no Supremo Tribunal Federal.
O Gilmar Mendes
vai colocar, infelizmente, ele não deu a liminar, que nós pedimos, Sr.
Presidente, para que revogasse, suspendesse a lei estadual aprovada aqui pela
base do governo. Mas agora vai para julgamento, a partir da semana que vem.
Espero que a
gente tenha uma vitória e essa lei seja suspensa imediatamente aqui na
Assembleia, aqui no estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado
Carlos Giannazi. Com uma palavra a deputada Professora Bebel, em permuta com o
deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem um tempo regimental de 10 minutos,
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu tenho que ser coerente com a história. Primeiro,
boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessores
à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enfim, o
público presente, todos que nos veem e nos assistem através da Rede Alesp.
Eu vou começar
pelo Tema 1218, e quero dizer que, antes deste, que está lá, tem o 1015, que a
Apeoesp ganhou aqui no estado de São Paulo e foi mandado para lá, para o
Supremo Tribunal Federal, que ficou na mão da ministra Carmen Lúcia. Eu fui,
inclusive, na época, com o governador Márcio França e, lamentavelmente, ela não
deu nenhum voto nesta matéria.
E, depois,
frontalmente, todos os outros anos, nós fomos entrando com a
inconstitucionalidade da forma de pagamento, como o governador tem feito aqui
no estado de São Paulo. Já tem, inclusive, a ação nossa deste ano, e desde esse
momento eu quero dizer que eu fui daquelas que defendeu o piso salarial
profissional nacional quando, aqui em São Paulo, a gente ganhava 50%, 56% acima
do piso.
Lá na Apeoesp,
lá no grande sindicato da América Latina, é que a gente ganhou essa pauta do
piso salarial profissional nacional e nunca pus um óbice se era mínimo, mas era
o mínimo que eu sabia que era necessário para ser um ponto de partida e não um
ponto de chegada. O ponto de chegada para nós sempre tem que ser a carreira.
Então, não
vamos minimizar, colocar na força de uma professora que a tese toda está em
cima da tese da Apeoesp. E aí, é óbvio, a professora de Votuporanga,
aposentada, mas o texto e a tese estão lá, no Supremo Tribunal Federal, que é a
tese da Apeoesp.
E a gente sabe
muito bem a dificuldade que é. Então é um pouco disso, não vamos minimizar o
trabalho de um sindicato que tem feito, e feito muito, sobretudo as escolas
cívico-militares. Eu fico muito chateada quando falam “Ah, venci, a luta pela
escola militar.” Não, senhor, não venceu sozinho. Como o piso também não foi
sozinho.
Foi luta de 200
anos dessa categoria. Eu conheço a história da educação. Eu conheço. Duzentos
anos, deputada Monica, para ter um piso, para ter valorização. E agora a gente
conseguiu, com o presidente Lula, lá em 2008. E tinha muita gente contra.
Inclusive do campo da esquerda. Agora nós estamos a favor. Ótimo. Entenderam
porque que tem piso, porque a gente não fica na mão do governador.
Mas, aqui, por
não ter essa força que tem o Tema 1218, que é uma tese nossa, da Apeoesp,
repercussão geral, o tempo todo a gente está falando aqui, tá certo. A gente
conseguiu. O mesmo digo com a escola cívico-militar. Qual foi o sindicato que
mais barrou escola cívico-militar aqui no estado de São Paulo? A Apeoesp.
Podem ir
procurar onde vocês quiserem. Contem. Todos os municípios. Foi a Apeoesp. Não
foi ninguém individualmente, não existe isso. A força de um sindicato é o
coletivo. E a gente tem que entender que a gente só vence pelo coletivo. Então
eu gosto de deixar muito claro, porque não tem egos aqui.
O que a gente
tem que ter aqui é: tem uma organização muito forte, que se chama Apeoesp, que
é o maior sindicato da América Latina, que tem 186 mil sócios e que tem, com a
luta dela, junto com a força de oposição que tem nessa Casa, segurado o PL nº
1316, deputada Monica, que não vai para a pauta hoje, não.
Então algum
peso eu acho que nós, bancada aqui e o sindicato, temos. Não é nada individual,
só é todo mundo coletivo. Então a gente tem que ter muito cuidado, “Eu
consegui, eu fiz”, não. Se a Casa não votar, ninguém faz sozinho. Esse é um
detalhe. Como o confisco de aposentado, eu não puxo para mim.
A articulação,
sim, mas eu não puxo essa pauta para mim. Eu digo a Casa, é o PL da Casa. Isso
não pode, a gente tem que acabar, se não a gente não vence. Não existe herói, não
existe heroína. Não acredito nisso.
Mas eu quero
entrar agora num ofício, que é o 82, de 2026. E vou ler rapidamente, eu sei
ler, porque eu tenho leitura dinâmica. Então vamos lá. É um assunto sobre a
solicitação de apoio na aprovação do PL 110/25, Rota da Cana.
“A Escola
Estadual Cesarino Borba, localizada no município de Iracemápolis, vem,
respeitosamente, solicitar apoio dos nobres deputados e deputadas estaduais
para a celeridade na tramitação e aprovação do Projeto de lei nº 1106/25, que
institui a Rota da Cana no estado de São Paulo.
O referido
projeto representa o reconhecimento de uma identidade histórica, cultural,
educacional e econômica já consolidada nas regiões canavieiras paulistas.
Muitas das prévias, das práticas previstas no projeto já acontecem há décadas,
demonstrando que a rota da cana nasceu da vivência popular e da força das
comunidades.
A tradicional
Festa do Caldo da Cana”, que, aliás, eu estou indo lá pelo terceiro ano,
“realizada pela Escola Estadual Cesarino Borba desde 1974, chegará à 49ª edição
em setembro de 2026. Sendo, hoje, um importante símbolo cultural e educacional
da região.
Da mesma forma,
a Festa da Linguiça, no município de Santa Bárbara d’Oeste, iniciada em 2014,
também fortalece a valorização das tradições locais e do empreendimento
regional. Importante destacar que ambas as festividades já integram a Lei
Municipal da Rota da Cana em seus respectivos municípios, demonstrando o
reconhecimento público e institucional da relevância desse movimento cultural e
econômico.
Além disso,
reuniões, audiências públicas, rodas de conversas e debates vêm sendo
realizados nos municípios integrantes da Rota da Cana, envolvendo escolas,
associações comerciais, câmaras municipais, assentamentos rurais e diversos
segmentos da sociedade civil.
Essas ações vêm
criando uma ampla base de discussão sobre uma cultura que nasceu com os
moradores da região e que faz parte da identidade das famílias canavieiras do
estado de São Paulo.
Quando há união
entre Educação, geração de emprego, fortalecimento do turismo regional,
valorização cultural e incentivo ao empreendedorismo, a participação popular se
intensifica naturalmente, fortalecendo o desenvolvimento regional e o
sentimento de pertencimento das comunidades envolvidas.
Dessa forma,
justificamos o presente pedido de apoio a esta Casa de Leis para que contribua
com a aprovação desse valioso projeto, que nasceu no interior de uma escola
estadual, evidenciando o protagonismo das comunidades das regiões canavieiras
paulistas e a força transformadora da Educação pública.
Certos da
atenção e sensibilidade dos nobres deputados, renovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.” O professor Antônio Martinho Marchiori; a escola; o
presidente do Conselho Deliberativo, Rogério Oliveira; a Jaqueline, diretora
executiva.
Para terminar,
Sr. Presidente, com relação à escola cívico-militar, deixar claro que nós, a
Apeoesp e mais três sindicatos, somos a “amicus curiae” da matéria. Portanto,
acho que a gente mostra a evidência, a importância de sermos um sindicato, ter
sempre uma associação, um sindicato que empurra a pauta, porque empurrando a
pauta a gente pode ter mais vitórias.
Também dizer
que estamos na luta incessante para que o governador Tarcísio prorrogue o
concurso público e pare de cobrar, como ele queria inicialmente cobrar, 100
reais para fazer uma provinha de processo seletivo simplificado, para tornar,
na verdade, fazer com que os professores continuassem contratados de forma
precária para trabalhar na rede estadual de ensino.
Isso é um
absurdo. Você faz uma prova e paga para ser professor, quando o governo precisa
de profissionais da Educação. Isso é uma vergonha, é inaceitável. A gente quer
a prorrogação do concurso público, porque isso tem um custo para o erário
público e os professores estão desempregados, não conseguem pagar sequer a taxa
para fazer ou a provinha, ou o concurso público. Eu acho que quem precisa da
mão de obra precisa investir na mão de obra.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputada Professora Bebel.
Com a palavra, no Grande Expediente, a
nobre deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, por permuta com a deputada
Beth Sahão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos para falar
na tribuna, deputada.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu subo
de novo em solidariedade à greve dos estudantes das universidades paulistas. A
USP, a Unesp e a Unicamp têm dado uma lição de luta pela coisa pública e pelo
bem-estar social.
Para quem não
entendeu, as universidades paulistas, que configuram - algumas delas, como a
USP, a Unicamp - entre as melhores do mundo e quem não estuda nessas
universidades também se beneficia da pesquisa, da ciência desenvolvida nessas
universidades, mostra disso são os hospitais - os hospitais da Unicamp, o
Hospital das Clínicas aqui em São Paulo, que é da USP, etc. -, estão
completamente precarizadas.
Se outrora ela
foi motivo de orgulho, inclusive fundada, a USP, durante a ditadura militar
para os filhos dos latifundiários, nasceu para que os fazendeiros tivessem onde
colocar os seus filhos etc. e tal.
Agora, quando a
gente finalmente tem o sucesso da política de cotas, que garante o ingresso de
jovens negros e - e, e, e - oriundos da escola pública na universidade pública
estadual, a gente assiste à universidade caindo aos pedaços. Se os estudantes
estivessem naquela biblioteca cujo teto caiu, poderiam ter ficado feridos.
A gente tem a
moradia mofada, falta de água, falta de sanitário, verme na comida, falta de
professores, falta de valorização e uma política do Tarcísio que deixa
explícito o que ele pensa do estado, do serviço público e dos servidores.
Veja bem: se eu
falei que no caso da água, ele age como um corretor de imóveis, é preciso dizer
que essa é a atitude do governo em relação a tudo no estado de São Paulo. A
gente está a plenos vapores, com pouca transparência: eu estou tentando
enxergar a doação de terras públicas do estado de São Paulo.
A maior doação
de terras públicas do estado de São Paulo, a maior doação de terras públicas do
estado de São Paulo. E não é para moradia popular, é para grileiros e
latifundiários.
Eu estava
olhando, por exemplo, que fazendas que são maiores que minha cidade estão sendo
vendidas por 85 mil reais, para grileiro, que entrou, desmatou, tem lá os seus
bois, seus gados, está lucrando etc. e tal. Acha um apartamentinho do CDHU por
85 mil reais para mim; um estúdio aqui no centro de São Paulo, de 18 metros,
por 85 mil reais.
E aí, para
esses senhores, o direito à herança - porque os seus filhos vão herdar essas
terras, o lucro, o patrimônio - nunca foi questionado. Mas quando finalmente o
jovem negro periférico e pobre entra na universidade, desmonta-se a
universidade pública.
Lutar pela
universidade pública é lutar pelo desenvolvimento do estado; estado que vai se
desindustrializando, estado que vai virando um grande canavial, estado que vai
perdendo a oportunidade de futuro, de emprego e renda; que se gaba de ser o
estado mais desenvolvido, mas não tem nem mais água para padaria.
E para isso
precisa da ciência, da pesquisa. A gente vai enfrentar um El Niño duro este
ano, e não só as universidades não estão armadas para nos ajudar a enfrentar
esse momento, como os institutos de pesquisa no geral. O estado de São Paulo
não tem mais capacidade de enfrentar um surto de dengue, porque desmontou os
institutos de pesquisa.
E aí você vai
falar para mim: “ah Monica, mas você quer que o estado sustente os
estudantes?”. Sim, quero. Porque esse é um investimento no futuro. Se o
govenador Tarcísio pode investir na criação de gado e na cana, se pode doar
milhões de hectares de terras públicas para quem já é rico, se pode abrir mão
de receber imposto num nível recorde.
Hoje... Eu vivo
repetindo: qual é o maior investimento do estado de São Paulo? Qual é o maior
investimento do estado de São Paulo? Sem transparência nenhuma. Eu e você não
sabemos e não escolhemos. Mas são 84 bi para empresas e empresários.
Sabe quanto
soma o investimento em Saúde e Educação juntos? Setenta e nove. Empresários que
você não sabe o nome, você não sabe por que, levam mais dinheiro público do que
toda a Saúde e Educação do estado de São Paulo.
Não é à toa que
falta dinheiro para valorizar todo e qualquer serviço público. Todo e qualquer
servidor tem minha solidariedade - da Segurança Pública, da Saúde, da Educação.
Tem minha solidariedade. Porque o estado abre mão de receber dinheiro, porque
quer financiar os super-ricos. Você financia o agronegócio. Você financia a
Ultrafarma, você financia cada canavial deste estado, sem escolher.
Cada lucro
desses milionários. Dois anos atrás, a gente teve superqueimadas. O Governo do
Estado de São Paulo liberou um pacote de um bilhão de seguro para aqueles que
tacaram fogo na própria cana. Você pagou isso.
Agora, para os
estudantes da universidade pública, verme. Para as faxineiras do estado de São
Paulo, 900 reais de salário. Para você que está esperando sete anos na fila
para cirurgia de pedra nos rins, vai aumentar, porque foi tudo entregue para a
precarização, quarteirização.
Os estudantes
dão uma lição de luta pelo bem-estar social, porque ao denunciarem o desmonte
da universidade pública, ao denunciarem o racismo do governador Tarcísio, que
quer deixar o jovem preto, pobre e periférico sem futuro estão lutando por um
estado, estão lutando por um futuro, estão lutando por direitos, estão lutando
para refazer aquilo... Eu nunca vi um desmonte tão grande, gente. Eu nunca vi
desmonte tão grande.
A Sabesp foi
vendida abaixo do preço, a Enel te rouba todos os meses e ninguém faz nada, o
Metrô não funciona e o estado vive pagando multa, reajustando contrato. Sabe as
concessionárias que te roubam pedágio, que estão se multiplicando aí?
Aliás, o legado
do governador Tarcísio é pedágio, porque como eu disse, o projeto de governo do
governador Tarcísio é fazer você pagar dinheiro para empresário, sustentar o
lucro dos super-ricos. É isso que o estado de São Paulo faz, sustenta o lucro
dos super-ricos.
Enquanto isso,
nem a educação básica nós temos mais. Você vai falar: “Monica, porque não
investe na educação básica?” Vocês já visitaram escola pública estadual
recentemente? O governador do estado de São Paulo não só reduziu o recurso da
Educação, como congelou o dinheiro das reformas.
Aí você vai
visitar a escola nesse momento de milicialização da política, em que esse bando
de moleque que ocupa a política para ofender servidor público não tem coragem
de dizer o nome certo. A política está caindo aos pedaços, porque é um projeto
do governador Tarcísio.
Não vem aqui
fiscalizar o Orçamento, mas vai peitar servidor e constranger servidor, quer
entrar na universidade pública e na escola pública e falar de banheiro, as
pessoas LGBTs que usam banheiro segundo a sua identidade de gênero. Eu queria
dizer para essas pessoas: queridos, vamos lutar primeiro para ter banheiro e
depois a gente discute quem usa, porque as universidades e as escolas públicas
não têm vaso sanitário, não têm torneira e não tem banheiro na porta.
A gente está em
um momento horrível de violência sexual contra crianças, contra meninos em
banheiro de meninos por outros meninos, e os banheiros das escolas públicas
estaduais não têm porta. De quem é a culpa? Do governador Tarcísio, gente.
O dinheiro que
está faltando nas universidades, na pesquisa, nos institutos de pesquisa, nos
hospitais, na UBS, na escola pública de lata, no salário do policial, no
salário do policial penal, na falta de servidor da faxina, na falta de
merendeira, está tudo no canavial.
O governador
Tarcísio está dando o seu dinheiro e você está financiando os super-ricos. Você
está financiando as concessionárias de pedágio, você está financiando as
concessionárias de água, de energia, de transporte público sem que eles falem um
“a”. A vida está caindo aos pedaços, por isso amanhã tem um grande ato. As
universidades estaduais chamam, USP, Unicamp, Unesp.
Faz anos que a
gente luta na unha para manter o 7,5% do ICMS para as universidades, todo ano o
governador quer reduzir, todo ano no Orçamento manda menos do que isso - 2% já
chegou a mandar aqui - e a gente luta para manter o 7,5%, que a gente sabe que
é insuficiente e deveria aumentar. As universidades puxam, mas os professores
se somam. O que dizer da situação dos professores da rede estadual paulista?
A Fundação
Casa, que estava em estado de greve semana passada, preciso dizer aqui que a
Fundação Casa tem unidades com 50, 150 meninos com um servidor só? Eles
apanham, eles são ameaçados de morte. Um servidor só não dá condições de cuidar
daquilo, assim como as penitenciárias.
Olha só, cabe a
mim defender o policial penal, porque o governador Tarcísio fez toda uma
chantagem, mentiu para os trabalhadores da Segurança prometendo valorização,
mas hoje a gente tem penitenciárias do estado de São Paulo com 1.500 apenados e
dois servidores.
Não é à toa que
eles estão na imprensa dizendo que o estado de São Paulo não tem condições de
segurar caso haja uma ebulição nas penitenciárias. Não tem, porque quando falta
tudo... Vou repetir, você sustenta os super-ricos do estado de São Paulo.
Enquanto falta
tudo no estado, querem culpar os cotistas das universidades enquanto o direito
a herança daqueles que estão ganhando um milhão de hectares de terras públicas,
que antes eram floresta em pé e que agora grilaram, jamais será questionado se
os herdeiros ganharam, ganharam e ganharam enquanto a gente sofre enquanto
estado.
Então viva a
luta dos estudantes, todo o nosso apoio e vamos batalhar pelo financiamento das
universidades que garantem o futuro desses jovens que estão na universidade,
mas o nosso também, porque a ciência e a pesquisa garantem desenvolvimento de
futuro.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputada Monica Seixas. Havendo... Tem acordo de lideranças, deputada?
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão até as 16 horas e 30
minutos, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental.
Havendo acordo de lideranças está suspensa a nossa sessão até as 16 horas e 30
minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Há
sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei...
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao
Projeto de lei 682, de 2025, de autoria da deputada Delegada Graciela.
Em discussão. Não havendo quem queira
discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de 2026, da nobre deputada
Dani Alonso, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do
Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a
finalidade de participar de eventos promovidos pelo Governo do Estado de São
Paulo, a realizarem-se nos dias 20 e 21 de maio do corrente ano no município de
Bauru, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.050, de 2026, do nobre
deputado Ricardo Madalena, com número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de acompanhar o governador do estado, Tarcísio
Gomes de Freitas, em evento a realizar-se nos dias 20 e 21 de maio do corrente
ano, na região de Bauru, sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.051, de 2026, da nobre
deputada Andréa Werner, com número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar de reuniões com ministérios do
governo federal, a realizarem-se no dia 20 de maio do corrente ano, em
Brasília, a ser custeada via verba de gabinete.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.052, de 2026, do nobre
deputado Lucas Bove, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art.
35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação
com a finalidade de participar de reuniões suprapartidárias com o deputado
Eduardo Bolsonaro, deputados federais, deputados estaduais e vereadores, a
realizarem-se nos dias 20, 21 e 22 de maio do corrente ano no estado do Texas,
nos Estados Unidos da América, sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Só
para fazer constar: ex-deputado Eduardo Bolsonaro, não é mais deputado, pelo
menos que me conste.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, deputado. Está registrada a
manifestação de Vossa Excelência.
Há sobre a mesa o requerimento nº 2.055, de 2026, de
autoria da nobre deputada Fabiana Bolsonaro, com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de
uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões no
Congresso Nacional, a realizarem-se nos dias 20 e 22 de maio do corrente ano,
em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o requerimento nº 2.056, de 2026, do nobre
deputado Lucas Bove, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art.
35 do Regimento Interno, para uma comissão de representação com a finalidade de
participar de agendas institucionais para tratar de assuntos relevantes na
formulação de políticas públicas alinhadas com as realidades regionais, a
realizarem-se nos dias 19 e 20 de maio do corrente ano, em municípios do
Interior do estado, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária
a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 22ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
20/05/2026.
* * *
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Peço a V. Exa. que
faça constar o voto contrário da bancada PT/PCdoB/PV àquele requerimento a que
me referi, daquela comissão que vai visitar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito,
está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - E, havendo acordo de
lideranças, peço a V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40
minutos.
*
* *