7 DE OUTUBRO DE 2025

138ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: OSEIAS DE MADUREIRA, MARTA COSTA, PAULO MANSUR, DANILO CAMPETTI e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - OSEIAS DE MADUREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - MARTA COSTA

Assume a Presidência.

7 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - OSEIAS DE MADUREIRA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

15 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE PAULO MANSUR

Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento das pessoas em Israel. Parabeniza o deputado Danilo Campetti pelo pronunciamento. Cumprimenta o Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e sua esposa, presentes no plenário.

20 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

22 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos

27 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

ORDEM DO DIA

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Dá conhecimento de resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Maurici na 130ª sessão ordinária, em 24/09.

29 - EDIANE MARIA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Ediane Maria, para respondê-la oportunamente. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados Bruna Furlan, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no 1º Encontro Nacional de Legisladores das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas, a ser realizado no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 20/10, em Brasília/DF; Ricardo Madalena, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas Audiências Públicas de Apresentação dos Estudos de Impactos Ambientais e Sociais - EIA / RIMA, pela CETESB e COSEMA, fazendo parte do processo legal para a duplicação completa da Rodovia SP-258 - Francisco Alves Negrão, nos dias 14, 15 e 16/10, em Capão Bonito/SP, Itapeva/SP e Itararé/SP; Gil Diniz, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na celebração da 114ª Data Nacional de Taiwan, nos dias 06 a 08/10, em Brasília/DF; Paulo Correa Júnior, com a finalidade de participar da Feira Internacional de Comércio e Cultura da Flórida, nos dias 20 a 24/10, na cidade de Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos da América; Gil Diniz, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Nascituro, nos dias 13 a 15/10, em Brasília/DF; Leonardo Siqueira, com a finalidade de participar do evento “Midwest Macroeconomics Meeting 2025”, a realizar-se nos dias 12 a 14/11, na cidade de Cleveland, Estados Unidos da América; e Beth Sahão, com a finalidade de participar de visitas à Unesp de Bauru e às prefeituras de Lucianópolis, Igaraçu do Tietê, Bariri e outras prefeituras na região de Bauru, para conhecer necessidades da população da região, nos dias 08 e 09/10.

31 - ALEX MADUREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 54 minutos. Levanta a sessão às 16h44min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Oseias de Madureira.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos aos oradores inscritos do Pequeno Expediente. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. Deputado Enio Tato. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem o nobre deputado o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Quero repercutir aqui, Sr. Presidente, uma importante decisão do Ministério Público Estadual, do Geduc, que é o Grupo de Educação, inclusive com repercussão na imprensa, com repercussão numa matéria publicada agora na “UOL”, na “Folha de S.Paulo”.

“Promotoria pede que gestão Tarcísio pare de obrigar o uso de plataformas digitais em escolas.” Uma denúncia que nós já estamos fazendo há muito tempo. Essa ditadura, essa máfia das plataformas digitais. Essas plataformas estão arruinando a rede estadual de ensino, sabotando a autonomia pedagógica das professoras e dos professores da rede e, sobretudo, impedindo a aprendizagem dos nossos alunos.

Essas plataformas, na verdade, só têm um grande objetivo, Sr. Presidente, enriquecer as empresas que as vendem para a rede estadual de ensino, para a Secretaria da Educação, por preços, por valores milionários. Nós já acionamos, além do Ministério Público, que nós já tínhamos acionado contra a compra dessas plataformas digitais e dos seus efeitos perversos e nefastos para a rede estadual.

Nós já tínhamos também acionado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fez um levantamento dos preços das compras, Sr. Presidente, dessas licitações. Uma única plataforma custou 70 milhões de reais para os cofres públicos, para o orçamento da Educação.

Então o Geduc deu um prazo de 30 dias para que a Secretaria da Educação retire imediatamente essas plataformas. Elas não podem mais ser obrigatórias. E o Geduc foi mais longe ainda, Sr. Presidente, inclusive atendendo às nossas reivindicações e às nossas denúncias, pedindo para que sejam revogadas todas as punições aos profissionais da Educação que não atingiram as famigeradas e perversas metas relacionadas às plataformas digitais.

Porque muitos professores já foram punidos, muitos diretores foram afastados, inclusive, porque as escolas não atingiram as metas de utilização dessas plataformas. Não que a Secretaria estivesse preocupada com a aprendizagem dos alunos, mas para justificar apenas a utilização das plataformas, para justificar a compra dessas plataformas, Sr. Presidente.

Então esse documento, essa decisão, essa exigência do Geduc, do Ministério Público, é fundamental, é importante. E que ela seja cumprida imediatamente, Sr. Presidente, porque, caso contrário, o próprio Geduc disse que vai acionar o Tribunal de Justiça, e que terá todo o nosso apoio, de toda a rede estadual de ensino - tenho certeza - e de todas as entidades representativas do Magistério.

Ninguém aguenta mais essas plataformas. Até porque todos nós sabemos dos efeitos maléficos e malignos das telas para a aprendizagem. Em vários países do mundo, nós estamos assistindo à retirada das telas. Os celulares já foram proibidos nas escolas, inclusive no Brasil, em vários países do mundo, mas as telas continuam, Sr. Presidente. Então é uma contradição que aqui no estado de São Paulo nós tenhamos essas plataformas.

Inclusive, eu sou autor de um projeto de lei - que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa - que proíbe a utilização, a obrigatoriedade da utilização dessas plataformas, no mesmo diapasão do que já vem acontecendo, para retirar essas telas das nossas escolas.

Em muitos países do mundo, países que têm um bom desempenho educacional, um bom aproveitamento, estão voltando já ao livro didático, Sr. Presidente. Os alunos começam a escrever novamente, com lápis, com caneta, porque assim o conhecimento é mais fixado, é mais aprendido pelos nossos alunos. Já existem pesquisas mostrando isso.

Mas aqui em São Paulo, infelizmente, nós estamos vivendo a vanguarda do atraso na área da Educação, porque esse secretário da Educação, que é um empresário da Educação, dono da antiga Multilaser...

Inclusive, tem um contrato de 200 milhões de reais da sua empresa com a própria Secretaria da Educação, que ele é o secretário. Ele mesmo paga a empresa da qual ele era dono até ontem. Parece que ele se afastou aí provisoriamente, mas me engana que eu gosto, Sr. Presidente.

O fato é que, para justificar a utilização da compra dos seus aparelhos, da empresa dele, ele compra essas plataformas digitais. Então hoje a rede estadual de ensino está toda voltada para a utilização dessas plataformas digitais, e não para a aprendizagem dos alunos, e nem para manter a autonomia pedagógica dos nossos alunos.

Então, bem-vinda, eu quero saudar essa decisão importante do Geduc, que tem todo o nosso apoio, Sr. Presidente. Espero que a Secretaria da Educação acate a recomendação, senão ela vai responder na Justiça.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. O próximo deputado inscrito, deputado Eduardo Suplicy. Tem o nobre deputado o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Oseias de Madureira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste nos mais diversos lugares desta Casa e através da TV Alesp.

Gostaria de, aqui hoje, tratar de assuntos relativos às penalidades administrativas em casos de aporofobia e o pedido de apoio à PEC que obriga audiências públicas.

Informo as minhas colegas e meus colegas deputados, as servidoras e servidores desta Casa e a todas as pessoas que nos assistem que, no último dia 25, em uma parceria inédita, eu e a vereadora Amanda Paschoal do PSOL, protocolamos, respectivamente, os Projetos de lei nº 1.004/25, aqui nesta Casa e nº 1.140/25, na Câmara Municipal, para punir a discriminação e o preconceito contra pessoas em situação de pobreza, conhecido como aporofobia.

Nosso projeto visa proteger as pessoas e grupos em situação de pobreza, especialmente a população em situação de rua, que cotidianamente sofre com práticas discriminatórias, violência institucional e exclusão social.

A proposta busca combater desde agressões, remoções forçadas, recolhimento de pertences à chamada arquitetura hostil, como grades, pedras e outras barreiras feitas para afastar as pessoas mais pobres dos espaços públicos, até a discriminação em ambientes de trabalho e serviços públicos e privados, como transporte e hospedagem em templos religiosos, espaços de cultura, lazer e esporte.

Quem cometer esses atos pode ser penalizado com advertência, multa, suspensão, até cassação de atividades e funcionamento para estabelecimentos infratores. Para os infratores. Quando cometida por agentes públicos, a infração também implicará responsabilização disciplinar. A receita arrecadada será destinada ao Fundo Municipal de Combate à Pobreza e ao Fundo Social de São Paulo.

Não podemos naturalizar nem tolerar a exclusão e a violência contra pessoas pobres, em especial quando falamos do estado e da cidade mais rica do Brasil e da América Latina.

Este projeto que construímos em conjunto e que apresentamos na esfera estadual e municipal é um passo importante para afirmar São Paulo como um estado de direitos, dignidade e solidariedade. Um Estado que acolhe e protege, não que exclui e promove desigualdade.

Convido a todas as deputadas e todos os deputados a lerem a proposição para que possamos juntos debater sobre a proposta, quem sabe realizar ajustes e, eventualmente, pedirem coautoria.

Antes de finalizar, aproveito para informar que está no sistema Alesp sem Papel, aguardando o número mínimo de assinaturas de deputados para protocolar uma PEC de minha autoria.

Essa PEC dispõe sobre a obrigatoriedade e realização de audiências públicas durante a tramitação de projetos relevantes a interesse social, fortalecendo os princípios de transparência, participação popular e controle social que regem o estado democrático de direito.

Eu tenho a convicção de que essa alteração na Constituição será de grande importância na tramitação de projetos desta Casa, garantindo uma escuta da sociedade, de pessoas e organizações envolvidas nos temas que são já debatidos, com foco em aprimoramento das proposituras, garantia de melhor qualidade de vida para toda a população.

Inspirei-me na Câmara Municipal de São Paulo, que já prevê isso na lei orgânica. Essa experiência tem demonstrado avanços significativos na qualidade do debate público, na legitimação das decisões políticas, sendo uma referência positiva e que pode ser estendida a nível estadual.

Aqui na Casa, em que os projetos são aprovados em rodada única, a garantia de escutar a população por meio de audiências públicas contribuirá para o aprimoramento das proposituras e garantia da melhor qualidade de vida para toda a população.

Assim, conto com o apoio de minhas colegas e meus colegas para o protocolo e, posteriormente, aprovação desta importante proposta.

Sr. Presidente, muitíssimo obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Sempre muito bom poder ouvi-lo.

Próxima deputada inscrita, deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Vamos agora à Lista Suplementar. Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Tem, a nobre deputada, o tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, na pessoa do Sr. Deputado Oseias de Madureira. É uma satisfação muito grande tê-lo aqui. Agradecer pelo apoio que deu na Comissão de Educação e Cultura. E saiba que eu serei bastante respeitosa, como, de resto, fui no biênio que trabalhei. Então, vamos poder desenvolver propostas. Por que não?

Nós estamos num momento muito triste, que é com relação à Resolução nº 125, que trata da Educação. Não trata notadamente da Educação especial. Porque se fosse tratar, trataria de toda forma de pessoas com deficiência. Trata exatamente das pessoas com espectro autista, e da pior forma. Por que eu falo que é da pior forma?

Porque não assume como uma política de Estado. Fica, na verdade, naquela questão de ficar tentando jogar o problema para as famílias, quando o Estado tem que garantir que essas crianças tenham o seu devido atendimento.

As mães, as famílias, têm que assumir seu trabalho, têm que tocar a vida, e não dá para jogar nas costas da família. Ou então, não tirassem, Sr. Governador, 5%, ou 11 bilhões, da Educação. Por ano, o senhor faz isso. E o senhor teria, com certeza, toda a capacidade de oferecer uma escola do maior nível de qualidade, dos sonhos.

E me parece que aqui no estado de São Paulo está muito difícil. Eu também quero dizer que este mesmo governador... Lamentavelmente, e aí já está dito para ele, se demitir professor, que foi ao médico porque esteve doente, ele, de certa maneira, tem o seu vínculo cortado, no caso do professor categoria O. E mesmo os efetivos, acabam tendo perdas também, aqueles que são concursados. Eu quero dizer que nós vamos fazer uma greve, deputado, porque não dá mais.

É o absurdo, do absurdo. É o ápice uma pessoa não poder adoecer. Eu não tenho culpa de ficar doente hoje, por exemplo, eu tenho um problema de fígado, eu comi uma porcaria, você fala: “Quem mandou a senhora comer?” Não interessa, você comeu, e aí você passou mal, como é que faz? Você não vai no médico, você não pode ir para o médico. Assim são os professores da rede pública do estado de São Paulo.

Por sorte, a Apeoesp ganhou uma ação, uma liminar. Se o governador derrubar a liminar, não tem importância. Nós vamos chamar uma assembleia e vamos meter uma greve. Não dá mais. Eu já dialoguei demais. Chega, sabe.

Assim não. Eu acho que isso, para mim, é uma questão de direitos humanos, garantir o direito da pessoa, deputado e meu sempre senador Eduardo Suplicy. A doença é algo que é inerente, a pessoa pode ficar doente. Como é que ela não pode tirar licença? Aí ela tira a licença, e perde o emprego. Isso é um absurdo. Isso é regime de escravidão, isso não é outro, não tem outro nome para mim.

Então a gente tem essa posição, como também temos a posição do que foi dito pelo deputado Giannazi. Eu quero dizer que eu tenho a honra de ser Apeoesp; não eu, eu sou uma membra da Apeoesp, segunda presidenta da Apeoesp e estou o tempo todo na Apeoesp. Fizemos um grande congresso. Não pude contar com a sua presença, mas seria muito gratificante que você estivesse.

A gente trouxe uma deputada do México, nós trouxemos a filha do Pepe Mujica, porque a gente também o homenageou, então foi um congresso, para mim, foi um marco neste momento em que nós precisamos nos organizar, deputado Suplicy e senador, para que a gente avance na Educação, porque vai ter a discussão do Plano Nacional de Educação.

Só nesse assunto que eu tratei, da educação inclusiva, veja bem, nós temos a meta, o objetivo nove, que é Educação Especial - só terminar, deputado - na perspectiva da educação inclusiva e educação bilingue de surdos, garantir o acesso, a oferta, o atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, PAEE, e dos estudantes público-alvo da educação bilingue dos surdos, PAEBS, em todos os níveis, etapas e modalidades.

Nós vamos também brigar pela garantia da Educação Especial, porque as pessoas com deficiência têm o direito de ter uma escola que garanta sua inclusão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, nobre deputada Professora Bebel. O próximo deputado inscrito é o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. Tem o nobre deputado o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente Oseias de Madureira, que a gente foi numa missão juntos, em Israel. Foi muito importante trazer informações reais do que está acontecendo, que Israel vem combatendo esse regime do Hamas, que vem destruindo pessoas do bem, eles que sequestram, as pessoas são terroristas, então eles sequestram pessoas, estupram homens, estupram mulheres, deixam eles num túnel sem comer.

As pessoas voltam para Israel pesando metade do que pesam, as pessoas lá chegam com 80 quilos e voltam com 40 quilos. Foram 250 pessoas sequestradas, ainda tinham 40 pessoas sequestradas quando a gente foi embora de Israel.

Os judeus querem o corpo de volta, então, dessas 45 pessoas sequestradas, 20 ainda estavam com vida, eles querem as 20 pessoas e querem os corpos de volta também. E essa negociação eu tenho certeza de que Donald Trump está fazendo com excelência e vai dar certo.

Bom, hoje eu fui fazer uma entrevista na Rádio Mix e me perguntaram quem era o meu candidato a presidente. O meu candidato a presidente é o Bolsonaro, o Jair Bolsonaro. Ele é o nosso nome e a gente precisa da anistia para ele ser o nosso candidato.

Então a luta hoje dos nossos parlamentares é pela anistia restrita e ampla, e não da dosimetria que desce a pena. A anistia já aconteceu oito vezes no Brasil. Inclusive, Zé Dirceu e Dilma Rousseff, que foram presos, condenados e ficaram na cadeia, foram anistiados e, quando anistiados, saíram da prisão.

E sequestraram, mataram. Inclusive, Zé Dirceu sequestrou um cônsul. Então, tudo isso ocorreu no Brasil. E, com a anistia, eles foram liberados. Então, a gente tem a Débora dos Santos, que escreveu com um batom na estátua, que está presa até hoje. Se a gente for comparar com Zé Dirceu, que matou, sequestrou e roubou banco, a diferença está muito grande.

Então, a gente precisa da anistia, sim. O Bolsonaro é o único que quebrou o sistema. Ele, sim, colocou ministérios técnicos no Brasil, como, vale lembrar, Paulo Guedes, que é PHD em economia. E a gente tem o Haddad, que nem é reconhecido pelos economistas.

Nós temos o juiz Sérgio Moro, que teve uns arranca-rabos ali no final, mas ele era um juiz federal. E foi um ministro do Bolsonaro, técnico. A gente tem o ministro da Infraestrutura, o Tarcísio, que era concursado e subiu para um cargo, para ser ministro da Infraestrutura, onde tinha bilhões de reais - e tem bilhões de reais - para serem administrados.

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- Assume a Presidência a Sra. Marta Costa.

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Então, quando você quebra esse elo dos ministérios bilionários, que você tem, de licitação, você faz um racha naquela comissãozinha de 10%, 15%, 20% que existe no Brasil. E aí, quando você inclui tudo isso nas estatais, você quebra mais ainda o sistema.

Então, só nesses dois pontos, Jair Bolsonaro realmente quebrou o sistema, que foi colocar pessoas técnicas nas estatais. E vale lembrar que Bolsonaro entregou com 185 bilhões de superávit as estatais do Brasil, e o governo Lula, este ano, foi 2,7 bilhões de déficit.

Então, ele pegou com 185 bilhões de superávit as estatais, que são o Correio, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, e está entregando, neste ano de 2025, com 2,7 bilhões de déficit. Gente, é um absurdo, é um tapa na cara da nossa sociedade.

Então, é o desgoverno que pega um país com 22 ministérios, está agora com 39 ministérios, tudo cargo político, de indicação, que eles estão comandando os bilhões de reais de licitação e também as estatais - tudo indicado político. É um verdadeiro absurdo o que a gente tem hoje no Brasil.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sra. Presidenta, querida Marta Costa. Eu queria pedir uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Pois não, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A minha comunicação, eu estava falando do Geduc, com que nós trabalhamos muito, a Apeoesp. Ela é a terceira interessada, inclusive na ação do Geduc, no que diz respeito ao concurso público, à chamada que tem que fazer.

Veja, tem um concurso público que foi feito, são 174 mil que foram aprovados. E chamam somente 15 mil, e olha lá. Ainda tem que fazer toda aquela... Agora nós estamos com outra ação, que é para garantir o estágio probatório. Se não garantir o estágio probatório, portanto são menos professores efetivos.

Então, é uma confusão que esse governo está fazendo em questões que são muito simples: passar num concurso, cumprir dois anos, que são do estágio probatório. Pode sim, a gente prever um curso de formação continuada. E depois ele se efetiva, é simples assim, para que inventar prova de estudante. O estudante, deputado Oseias de Madureira, na verdade, acaba avaliando se nós vamos nos efetivar ou não.

Eu não tenho nada contra os estudantes, até os estudantes acham ridículo isso aí também. Como é que o estudante avalia se nós vamos nos efetivar ou não como servidores públicos depois de termos passado por uma prova que não foi nada fácil, depois de termos feito as provinhas lá por vídeos aulas, que foi uma confusão?

Então a gente espera que a Secretaria do Estado da Educação reveja a nº 115, porque nós já temos um avanço nessa ação, mas ao mesmo tempo chame mais, porque 15 mil não dá conta de cobrir 100 mil.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Obrigada, deputada Bebel. Próximo inscrito, deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, boa tarde a todos. Agradecer a todos os funcionários, à Polícia Militar, ao pessoal da galeria, aos que nos assistem em casa. Vou subir aqui na tribuna, Reis, e V. Exa. está desde o primeiro dia nesta fala para falar do “Free Flow”.

O povo está gemendo, Guilherme Cortez. Roda o vídeo, que eu fui citado, Reis, no programa Pânico, da Jovem Pan, e eu quero depois pedir para me dar uma explicação lá no programa. Por favor, roda o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Reis, depois eu quero que V. Exa. use a palavra, o Guilherme Cortez também. A gente foi em audiência pública e a única maneira de derrubar o decreto do governador, acho que a gente 29 ou 31 assinaturas - Eduardo Suplicy também assinou -, e a gente precisa de 48 assinaturas, tem que colocar aqui em votação para não existirem novos pedágios.

Esse contrato é de 30 anos, pode falar que não vai cobrar os pontos agora, mas depois começa a cobrar, pode ser o futuro governador que vai começar a cobrar, ou depois, após as eleições, ele vai poder cobrar também. O que eu quero explicar com todo respeito, e eu peço a palavra para eu ir no programa Pânico, da Jovem Pan, é que gerou desemprego, Guilherme Cortez, a pessoa que ganhava o pão de estar naquela cabine foi tirada.

Outra coisa também, ele foi instalado em locais urbanos. Para você entrar, por exemplo, no bairro Mailasqui e ir até o centro da cidade de São Roque você tem que pagar um pedágio. Para você tomar um café, comer um bolinho caipira, comer um pastel, tomar um pingado com a sua vovó ou com a sua mamãe, você tem que pagar pedágio.

Então passou a existir pedágio, Reis, aonde não existia. E outra coisa, Reis, a dificuldade de um idoso, pessoas com pouco acesso a dispositivos eletrônicos. Você tem que baixar um aplicativo, se você não pagar em trinta dias, leva uma multa e pontos na carteira, além disso, o povo já está cansado de pagar impostos, o povo já está cansado de pagar IPVA.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Seu tempo encerrou, deputado.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Agora você tem que baixar um aplicativo e pagar o imposto, aí é demais. Então queria ter o direito de usar a palavra, já estou encerrando, presidente, rapidinho, no programa “Pânico”, da “Jovem Pan”, porque o “Free Flow” não melhorou em nada, só prejudicou a população.

Muito obrigado.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Pois não, deputado.

O SR. REIS - PT - Para uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Pois não, deputado.

O SR. REIS - PT - - PARA COMUNICAÇÃO - Só para responder ao deputado Vitão do Cachorrão. O apresentador do “Pânico”, não conheço, nem sei quem é, porque não assisto essas porcarias, não dou crédito para porcaria, para aquilo que não presta, só para dizer que ele é um ignorante, não sabe do que se trata essa briga contra o “Free Flow”, ele acha que é só a substituição dos pedágios, e não é.

Tem a previsão de instalação de mais 118 novos pedágios no estado de São Paulo, não é só a transformação dos atuais, em alguns lugares isso vai acontecer, em “Free Flow”, não é só isso, é, além das 370 praças de pedágios, o governo pretende colocar mais 118 pedágios “Free Flow”.

E obviamente, deputado Vitão do Cachorrão, o problema não é só essa questão de, no caso daquelas praças antigas, de substitui-las, é que o governo, em nenhum momento, fez uma política de informação para o cidadão.

O governo tem verba para fazer publicidade, para fazer campanha educativa, mas até hoje, desde quando começou, que é essa palhaçada desses pedágios, não fez uma campanha sequer para informar a sociedade, para mostrar como funciona esse modelo “Free Flow”, para mostrar que a pessoa tem que entrar ali no auto atendimento da empresa, da concessionária, pagar no prazo de trintas dias, senão leva multa de 195 reais e 23 centavos, mais cinco pontos na carteira.

Então esse cara do “Pânico” não tem conhecimento disso, por isso que falou esse monte de asneiras aí, esse monte de asneira. Por isso, V. Exa. nem deveria se prestar a ir em uma porcaria de um programa desse.

Muito obrigado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sra. Presidente, só uma breve comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Pois não, deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para esclarecer, o governo tem um número, vai aumentar o número de pedágios porque vai pagar por quilômetro rodado. Ou seja, é 35 reais para descer para a Baixada Santista, por exemplo, mas teríamos em vez de um pedágio só de 35 reais, você teria quatro pedágios de 8 reais.

Então se a pessoa vai se locomover para passar aí por um bairro de São Paulo e não vai descer a serra, por exemplo, estou dando um exemplo, pagaria menos, se ela já iria passar pelo pedágio e não descesse a serra. Então é mais ou menos isso. É por quilômetro rodado.

Se a pessoa vai descer a serra, vai para Cubatão, por exemplo, pagaria menos, se fosse para Santos, pagaria mais. Estou dando um exemplo aqui, que não é esse o caso da Baixada, mas estou falando em termos de outros locais do estado de São Paulo. O interior é muito assim, a gente tem pedágio.

Quando você vai para Campinas, você tem pedágios, você vai passando até chegar em Campinas, então iria dividir mais, então, as pessoas... seria mais honesto o pedágio. É dessa forma que o Tarcísio quer fazer, vai aumentar o número de pedágios e vai pagar por quilômetro rodado e não vai pagar um único pedágio isolado.

Muito obrigado.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem. Fui citado, Sra. Presidente, só para encerrar aqui.

Deputado Reis, consta no contrato que após as obras poderá ter reajuste, então o que é barato vai sair caro e está colocando pedágios onde não existiam.

Para você tomar um café da manhã, para você visitar a sua mãe, ou ir ao hospital, ou à faculdade, você vai ter que pagar pedágio. Isso que a gente não quer, é isso aí. Mas temos que pensar no futuro, como que ficará o futuro se o contrato é de 30 anos?

Daqui a pouco entra o governador e começa a cobrar pedágios em todo os pórticos, depois da eleição que ele ganhar vai começar a cobrar os pedágios em todos os pórticos. Então a única maneira de arrancar o pedágio é assinando o PDL 6.

E quem é deputado e quem vai nas cidades fazer campanha, seja corajoso, não seja capacho do governador e assine o PDL 6, que o pedágio vai ser excluído. (Fala fora do microfone.)

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Próximo inscrito, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste através da Rede da Alesp, funcionários, Polícia Militar, querida presidente amiga deputada Marta Costa, hoje o mundo recorda um episódio que jamais será esquecido: os dois anos do ataque terrorista do Hamas contra o povo de Israel, ocorrido em 7 de outubro de 2023.

Um atentado covarde, que ceifou vidas inocentes e deixou marcas profundas na história contemporânea. Aquele ato não foi apenas um ato a um país, mas uma afronta à humanidade, à liberdade e ao direito de viver em paz.

Falar de Israel é falar de um povo que resiste há milênios. Um povo que, mesmo cercado de inimigos, permanece de pé. É falar de uma nação que constrói prosperidade sobre o deserto e transformou a dor em força e a adversidade em superação.

Israel é um símbolo de perseverança, de reconstrução e de fé. É um farol de democracia e liberdade no Oriente Médio, onde todos - judeus, cristãos e muçulmanos - têm o direito de existir e de professar a sua fé.

Defender Israel é defender valores universais: o direito à vida, à soberania e à verdade. É reafirmar que nenhuma causa política ou ideológica pode justificar o terrorismo. O mundo precisa compreender que o terror não representa resistência, mas covardia. E nós, enquanto representantes do povo brasileiro, temos o dever moral de nos posicionar ao lado da verdade, da Justiça e da vida.

O povo brasileiro, em sua maioria um povo de fé, que reconhece a importância espiritual e a história de Israel. E é por isso que hoje, desta tribuna, manifesto a minha solidariedade ao povo israelense, às famílias que perderam seus entes queridos e a todos que sofrem com a consequência deste terrível conflito.

Que esta data sirva de lembrança e de reflexão. Que o mundo aprenda que a paz só se constrói com a verdade, e que a liberdade se defende com a coragem. Que o Brasil continue sendo uma nação que valorize a Justiça, a fé e o direito de cada povo viver em segurança. Ao lado de Israel, reafirmamos o nosso compromisso com a vida, com a paz e com a verdade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Obrigada, deputado Oseias de Madureira. Próximo inscrito, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar a deputada presidente Marta Costa. Eu até brinquei lá em cima com ela, que o Oseias estava próximo dela. Eu falei “Olha, eu cheguei primeiro”.

Aí ele falou: “Não, eu quem cheguei primeiro, que eu conheço há muitos. Mas no parlamento, quando fui vereador lá na Câmara Municipal, junto com a vereadora Marta Costa... Então eu cheguei primeiro”.

O deputado Paulo Mansur já está indo embora. Só deixar registrado, essa questão dos pedágios, deputado Paulo Mansur, o problema não é a questão, porque... Esse exemplo que V. Exa. deu da Baixada Santista.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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Bom, a Baixada Santista, o pedágio ali na Imigrantes é o mais caro do Brasil. Praticamente 39 reais você paga. O problema são os pedágios que vão ser acrescentados além dele.

Então vamos pegar Manuel da Nóbrega, Manuel da Nóbrega tem a previsão de receber cerca de 12 novos pedágios, então além daquele, quem for lá para Bertioga, quem for...

Quem vai para Bertioga, também lá - inclusive na SP-55 já tem um novo pórtico lá -, quem for para Bertioga, quem for usar a Manuel da Nóbrega, além desse pedágio, vai pagar esses novos pedágios “Free Flow” que estão instalados lá, que o apresentador do “Pânico” desconhece, ele fala: “Não”.

Ele acha que o governador está trocando os pedágios, não, o governador está mantendo as 370 praças de pedágio e acrescentando mais 118 novas praças de pedágio. E ele fala: “Não”, porque ele recua aqui, acolá, mas no contrato ele não está recuando. Então, esse recuo dele é tático, porque não mudou nada no contrato, vai ter que se cumprir o contrato.

Mas eu vim falar aqui de outro tema, gostaria que o Machado pudesse passar um vídeo de 26 segundos.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, essa fala do governador Tarcísio de Freitas já está sendo chamada aí nas redes sociais, nos meios - Instagram, Facebook - como “Não sou coveiro 2.0”, tamanho o desrespeito do governador com essa questão do metanol, de cinco óbitos já no estado de São Paulo e várias pessoas que foram intoxicadas, que estão sob tratamento por conta da ausência do estado, por conta do não papel do estado.

E o governador vai para uma coletiva e fala uma bobagem dessa, fala uma bobagem dessa. Cinco mortes já confirmadas, causadas por intoxicação por metanol e mais casos e investigações, uma crise gravíssima, que expõe falhas estruturais no governo de São Paulo.

Essas falhas estruturais porque não dá para fazer fiscalização só quando acontecem os fatos. O governo, Procon, a Polícia Civil, a Defesa do Consumidor têm que fazer, efetuar constantes fiscalizações, não dá só para quando acontecer a coisa, aí põe todo mundo na rua.

Então, é uma falha muito grave que o governo tem, que ele deixa as coisas rolarem, rolarem, aí acontece um caso desse, acontece um caos como esse, ele fala: “Olha, só vou me preocupar quando for a Coca-Cola”.

E pessoas sendo vítimas no dia a dia, pessoas morrendo, pessoas vítimas, pessoas internadas e o governador do principal estado do País, do maior estado da Federação se propõe a fazer uma fala dessa.

Então, nós, deputado Guilherme Cortez, deputado Suplicy, temos que repudiar, repudiar esse comportamento irresponsável do Sr. Tarcísio de Freitas, não dá para aceitar isso e ficar quieto, então eu fiz questão de vir falar. Enquanto vidas se perdem, o governador Tarcísio de Freitas se permite uma piada que só escancara a sua incapacidade de agir com a urgência.

Não é só um comentário infeliz, é reflexo de uma política de fiscalização frouxa, investigação tardia e de algo distante da dor das famílias, famílias que estão sofrendo. Governar não é fazer stand up e coletiva, é proteger, é prevenir e evitar que vidas sejam ceifadas por negligência. Na realidade, todos esses fatos estão acontecendo porque há muita negligência do estado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Para concluir, deputado.

O SR. REIS - PT - Já vou concluir, Sr. Presidente. O senhor falou dois minutos a mais, eu fiquei olhando.

O estado não cumpre o seu papel e quando acontece, aí ele põe a polícia na rua. “Ah, estão fazendo as prisões”, isso tem que ser feito constantemente, a prevenção se faz no dia a dia, a fiscalização se faz no dia a dia.

Não se pode fazer fiscalização só quando acontecem os fatos e o governador vai lá para o seu stand up, para sua coletiva e, lamentavelmente, faz essa piada infeliz, dizer que, quando for a Coca-Cola, ele vai se preocupar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, da Lista Suplementar, agora é o deputado Guilherme Cortez.

Vossa Excelência tem cinco minutos pelo regime aqui da Casa, para falar no microfone.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas deputados, sobretudo o deputado Eduardo Suplicy, que está de volta. Estava sentindo muita falta do senhor, Suplicy. Esta Casa fica muito melhor com seu exemplo aqui. Seja bem-vindo de volta.

Servidores desta Casa, quem acompanha a gente através da galeria, que vejo que tem estudantes. Sejam muito bem-vindos. Acho que esta Casa também fica muito melhor quando pode contar com a juventude sendo bem recebida e podendo contribuir aqui. Sejam bem-vindos a esta Casa, que deveria ser a Casa do Povo.

Presidente, a máscara caiu. O governador Tarcísio passou os primeiros anos de seu mandato tentando dissimular uma figura razoável, palatável, que sabia comer com garfo e faca, um bolsonarista mais moderado.

Foi isso que ele tentou vender, essa imagem, pelo menos até a metade deste ano. Hoje, a carapuça, ele já abandonou completamente. Hoje o Tarcísio sequer tenta fingir que é moderado. Ele já vestiu a camisa de extremista, bolsonarista, golpista, tudo isso.

O vídeo que o deputado Reis mostrou aqui antes de mim é muito sério. No meio da crise que estamos vivendo por conta da intoxicação da população do nosso estado por metanol, com pessoas morrendo envenenadas por metanol, porque o estado não foi capaz de fiscalizar os bares, com a gente tendo a maior parte desses casos do Brasil acontecendo aqui no estado de São Paulo, o governador Tarcísio achou de bom tom dizer que ele só vai começar a se preocupar com as bebidas adulteradas quando for a Coca-Cola. Agora, com a população que hoje está morrendo envenenada, contaminada pelo metanol, ele não se preocupa. Não é o suficiente para ele se preocupar.

Isso é de uma insensibilidade, de uma arrogância e de uma improbidade sem tamanho, vindo da pessoa que foi eleita para governar e, portanto, zelar pelo bem-estar da população do estado de São Paulo, mas que não tem feito isso.

São Paulo, que é o estado mais rico do país, está virando um estado em que a bebida tem metanol, em que o pedágio é invisível - e cada vez surgem mais pedágios, que agora as pessoas nem veem mais o pedágio, porque, de tão sofisticado, você passa e nem sabe que está pagando -, em que o crime organizado está se infiltrando em todos os ramos do estado, nos postos de gasolina, na Faria Lima, dentro do governo.

E o governo é muito rápido para descartar a participação do PCC nas investigações, só que é muito lento na hora de garantir a segurança e a proteção da população, porque o secretário Guilherme Derrite, da Segurança Pública, foi muito rápido, quando o delegado Ruy Ferraz foi assassinado, em dispensar a ajuda da Polícia Federal. Depois, o governador Tarcísio foi muito rápido em dispensar, e até fez deboche, dizendo: “Agora em São Paulo tudo é o PCC”.

Não sei por que esse governo tem tanta segurança em descartar, tanta agilidade para descartar o envolvimento do crime organizado em problemas que a gente está tendo aqui no nosso estado. O governo corre para descartar qualquer participação do PCC e dispensa qualquer ajuda de um ente externo que poderia ajudar na investigação.

É o estado em que a população está sofrendo com a falta de água e com as consequências das privatizações desastrosas que o governo fez aqui no estado de São Paulo.

O fim do serviço 710, na CPTM, lá na Estação Barra Funda, a privatização da Sabesp, que está fazendo sair água rosa da torneira das pessoas no interior de São Paulo, quando não água suja, contaminada, e quando sai água, porque muitas residências estão sofrendo com a falta de água, com a escassez hídrica, desde o começo, de quando a Sabesp foi privatizada.

Então, Sr. Presidente, São Paulo não está bem. São Paulo vai de mal a pior. São Paulo nunca teve um governador tão irresponsável, tão incapaz. O cara, ele só sabe governar para os próprios amigos dele, porque para esses nunca falta nada. É terra com 90% de desconto, é isenção fiscal recordista, 85 bilhões de reais, que o governo vai deixar de cobrar dos amigos dele, empresários, e os que acham pouco vão lá e pagam propina, como é o caso do dono da UltraFarma.

E a população está pagando esse preço, está insegura na hora de ir tomar uma bebida no fim de semana porque não sabe se vai ser contaminada por metanol ou se vai sofrer um caso de violência, porque a violência no nosso Estado só dispara e que o governo não se presta ao trabalho de garantir a segurança da população do nosso Estado, porque a prioridade do governador, em meio a toda essa crise que a gente está vivendo, é ir advogar, é ir fazer lobby, por anistia para bandido lá em Brasília, ou pedir bênção para condenado, para presidiário do Bolsonaro lá em Brasília.

Agora ele está querendo copiar o Bolsonaro no que tem de pior, né? Essa fala do Tarcísio muito nos lembra do que o Bolsonaro disse na época quando tínhamos milhões de pessoas, milhões de famílias sofrendo, angustiadas, durante a pandemia de Covid-19, em que ele falou: “Eu não me importo com isso. Eu não sou coveiro. Não é problema meu. Não posso fazer nada.”

É a mesma coisa que o Tarcísio está dizendo agora, quando ele fala: “No dia que começarem a adulterar Coca-Cola, daí eu vou me preocupar; até lá, não estou nem aí para quem está morrendo, não estou nem aí para quem está aflito, não estou nem aí para a população do meu estado.”

É uma vergonha esse governo que a população de São Paulo infelizmente tem que carregar. Precisamos parar o Tarcísio antes que não sobre mais nada deste Estado para defendermos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista do Pequeno Expediente, a Lista Suplementar, agora o Conte Lopes, deputado Conte Lopes. Pelo tempo remanescente, V. Exa. tem cinco minutos para falar no microfone da Assembleia Legislativa.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na tribuna da Assembleia, eu acompanhava as colocações do deputado Guilherme Cortez, deputado Reis, com críticas contundentes ao governador Tarcísio de Freitas. É bom colocar que José Dirceu, que foi deputado comigo nesta Casa em 86 - olha quanto tempo, hein - hoje estava dando uma entrevista. Vi uma entrevista dele na “Folha de S.Paulo”.

José Dirceu já dizia no aniversário dele tempos atrás que a esquerda, PT, PSOL, Partido Comunista, PCdoB, tem que se preocupar com o Tarcísio de Freitas, “que será nosso adversário”.

É bom colocar que José Dirceu sempre foi o mito do PT, né? É o cara que dita as normas do Partido dos Trabalhadores. E agora a gente percebe que muitos parlamentares de esquerda criticam o governador. O governador, que essa semana teve uma pesquisa, ele tem 64% de apoio aqui em São Paulo. Veja, então é um grande governador. Não sou eu que estou falando, é o povo.

É o povo que fala que Tarcísio de Freitas está administrando bem São Paulo. Ele pode ser candidato à Presidência da República? Até pode ser. Qual é o problema? Nós sabemos que, infelizmente, a direita tem outra forma de agir, não é como a esquerda, em que um protege o outro, não é?

A nós é o contrário, um quer matar o outro, né? Alguns acreditando até que o voto é hereditário. Não vai o vô, manda o neto. E não é assim, né? Eleição, cada eleição é uma eleição. Já disputei várias eleições, já ganhei dez, já perdi.

Está aí o nosso grande mestre, o deputado Suplicy sabe que cada eleição é uma eleição. Tivemos colegas aqui que chegaram nesta Casa com mais de 2 milhões e 300 mil votos. E eu cheguei até a falar: “Ô, vai devagar, não é por aí”, né? Não acreditou na gente e acabou perdendo a eleição, não é a primeira vez. Não é a primeira vez.

Então, o que a esquerda está fazendo? Está jogando a fala do José Dirceu. Vamos atacar o Tarcísio em todas as pontas, né? Porque a eleição é isso. Não adianta achar que põe o Benedito lá que vai ganhar do Lula, não vai, do PT, não vai. A Marina Silva, eles mataram a Marina Silva em 15 dias, quando ela pensou em ser candidata à Presidência da República.

Em 15 dias e acabou a Marina Silva. A gente enfrenta o PT aqui, volto a repetir, desde 86. E sabemos como eles agem. Tiveram algumas falhas, como na última eleição para prefeito, que o próprio senador e deputado Eduardo Suplicy aconselhou a lançar candidatos no PT.

Mas, não, eles foram de PSOL, foram de Guilherme Boulos, e acabaram fazendo com que vários vereadores que sempre ganharam eleição em São Paulo, e foram alguns vereadores comigo, acabaram perdendo a eleição. Então, cada eleição é uma eleição. O PT está fazendo o jogo dele. “Vamos atacar o Tarcísio em todas as frentes”.

E nós, outros, deveríamos fazer o contrário: estar defendendo o Tarcísio ou qualquer um do nosso time que venha a ser candidato a presidente. Se ele sair candidato à reeleição, o próprio José Dirceu, na entrevista dele hoje, está dizendo e outros aí, que ele tem chance de ganhar no primeiro turno, tem chance de ganhar no primeiro turno.

Então, na verdade, estão batendo no Tarcísio de Freitas porque sabem do potencial dele. E não sou eu que estou falando, volto a repetir, é uma pesquisa que você viu essa semana, que lhe dá 64% de apoio da população do São Paulo, e realmente está fazendo um grande governo.

É muito inteligente, muito competente, e está fazendo um grande governo para o povo de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Encerrando agora o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Abrindo agora o Grande Expediente, na lista de oradores o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem, pelo tempo regimental, dez minutos para falar no Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, amanhã nosso mandato vai realizar uma importante audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, no plenário José Bonifácio, contra uma resolução da gestão Tarcísio/Feder, a Resolução nº 129, agora de 2025, publicada alguns dias atrás, que ataca, Sr. Presidente, o direito à educação básica de milhares de crianças, milhares de adolescentes e jovens da rede estadual, pessoas com algum tipo de deficiência.

É um absurdo, Sr. Presidente, que esse governo seja tão perverso e tão cruel que impeça, que tente impedir que essas pessoas com deficiência tenham acesso à Educação pública, retirando as professoras e professores com especialização em Educação Especial.

Hoje nós temos essas professoras na rede estadual de ensino, que dão atendimento para esses alunos. Acontece que o Estado, a Secretaria da Educação, está sabotando esse atendimento, afastando todas essas professoras.

E aqui eu quero fazer, Sr. Presidente, um lembrete, uma consideração de que essas crianças só estão sendo atendidas, vejam só os senhores, por essas professoras, porque as suas respectivas famílias foram obrigadas a ingressar na Justiça e ganhar uma ação judicial para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional, porque está na lei, está na LDB, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394, que tem um capítulo só sobre Educação Especial.

A própria Constituição Federal garante o atendimento para as crianças com deficiência na rede pública de ensino, a Constituição Estadual, os Planos de Educação, tanto o nacional como o estadual, então toda a legislação de ensino, os pareceres, as resoluções do Conselho Estadual de Educação e também do Conselho Nacional, dos dois conselhos, do estadual e do nacional.

Então já há uma ampla legislação garantindo esse tipo de atendimento, mas aqui em São Paulo, o governo, para cumprir a lei, tem que ser acionado pela Justiça, para garantir esse tipo de atendimento, com uma professora com formação, com licenciatura plena, muitas delas com pós-graduação, com especialização na área da Educação Especial, para dar o atendimento individualizado para o aluno que tem algum tipo de deficiência.

Então, Sr. Presidente, o que o governo está fazendo agora para não permitir mais esse atendimento? Ele publica uma resolução, a Resolução nº 129, basicamente afastando, retirando essas professoras e professores da rede estadual de ensino e terceirizando.

Nessa resolução tem um artigo, se eu não me engano, o Art. 28, que autoriza a terceirização, convênios... Sobretudo com empresa. Eles vão contratar no lugar da professora, é isso que vai acontecer, Sr. Presidente, como já está acontecendo, o que a Secretaria vai fazer?

Ela afasta a professora que tem formação, fez pedagogia, fez o curso, fez pós-graduação, professora vocacionada que gosta de fazer esse trabalho. Essa professora não vai mais existir na rede estadual, segundo o governo, e ela será substituída por uma pessoa sem formação, uma pessoa com ensino médio apenas, que vai ter um cursinho técnico ali de 80 horas, feito de qualquer jeito.

Então, é isso, Sr. Presidente, que está acontecendo hoje na rede estadual de ensino com essa Resolução nº 129. Eu já apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar artigos dessa resolução, como também já, um tempo atrás, tinha acionado o Ministério Público, acionado o Tribunal de Justiça, através de uma ação popular, contra essa medida que já vem de longe, desde o início do governo Tarcísio de Freitas.

Foi um governo... Quando assumiu o governo aqui, em janeiro de 2023, uma das primeiras medidas do governo foi tentar acabar com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Ele colocou em processo, ele anunciou que iria extinguir a Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Nós fizemos uma ampla mobilização, em São Paulo, e impedimos. O governo teve que recuar, graças à mobilização que nós fizemos já naquele período. E ele recuou. Mas isso já mostrava que é um governo que não tem compromisso em atender pessoas com deficiência no estado de São Paulo, muito menos na área da Educação.

Então, nós estamos tomando várias medidas aqui na Assembleia Legislativa, junto ao Judiciário, junto ao Ministério Público, para revogar essa famigerada resolução, Sr. Presidente. Quero ainda... Então, a audiência pública vai ocorrer amanhã à noite, às 19 horas, aqui na Assembleia Legislativa, no plenário José Bonifácio.

Quero ainda também, Sr. Presidente, dizer que o governo ataca as professoras e professores das “Salas de Leitura”. Ele tem dois projetos. Demissão em massa das professoras das “Salas de Leitura”, utilizando as faltas médicas, impondo o seguinte na rede estadual: a professora que for ao médico, que adoecer, que pegar uma doença, uma Covid, que passar mal e precisar de um atendimento médico, e faltar, em um único dia, ela será afastada da sala... Do programa da “Sala de Leitura”.

E muitas já foram afastadas. Muitas professoras e professores perderam os seus cargos nas “Salas de Leitura” e não foram substituídas. As salas estão fechadas em várias escolas do estado de São Paulo.

Então, o governo ataca as professoras, demitindo essas educadoras, e, ao mesmo tempo, fechando, acabando, sabotando o programa da “Sala de Leitura” das escolas estaduais, Sr. Presidente. Olhe que absurdo.

Mas tem... Agora, nós tínhamos ingressado já com uma ação popular aqui no Tribunal de Justiça. O CPP entrou também com uma ação. A Apeoesp entrou com outra, mais recentemente. E a da Apeoesp saiu agora e há uma liminar, Sr. Presidente, suspendendo essas demissões. E, até agora, a Secretaria da Educação não cumpriu. Acho que ela sempre diz que não recebeu ainda.

Então, aqui do plenário, com fé pública, da tribuna da Assembleia Legislativa, eu quero aqui informar o secretário Renato Feder, o empresário da Educação, que já saiu a liminar da Apeoesp suspendendo, revogando, dando uma liminar, revogando essa medida da Secretaria em demitir as professoras. Ou seja, as professoras devem voltar para as salas de leitura, Sr. Presidente.

Então, isso vai mostrando o quanto esse governo odeia a Educação pública. Ele sabota e ataca de todos os lados. Ataca as crianças com deficiência da rede estadual, ataca as professoras, demitindo professoras, que não podem mais adoecer, não podem ir ao médico.

Imagine, ir ao médico, um trabalhador já conquistou esse direito trabalhista há muitos anos, Sr. Presidente. Isso faz parte da conquista histórica da classe trabalhadora, o direito à Saúde. Imagine que uma trabalhadora ou um trabalhador da Educação não pode mais adoecer, não tem direito de se tratar. É disso que se trata.

Então, o governo vai atacando, reduz o orçamento da Educação, vende escolas na Bolsa de Valores, são tantos os ataques, comete assédio, perseguições, transfere diretores em massa em todo o estado de São Paulo. São várias denúncias.

As plataformas digitais, que, graças agora à intervenção do Geduc e do Ministério Público, nós tivemos - até falei no meu primeiro pronunciamento sobre isso, que saiu um documento, uma orientação do Geduc pedindo para que a Secretaria da Educação retire as plataformas digitais das nossas escolas. Deu um prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, o MP, o Geduc, vai ao Tribunal de Justiça.

Então, Sr. Presidente, esse é um governo contra a educação pública, contra a Cultura. O governo está fechando oficinas culturais em todo o estado de São Paulo. É um governo contra a ciência, contra a pesquisa, e pretende votar hoje, aqui no plenário, o PLC 9, que vai arruinar, que vai destruir a carreira dos pesquisadores científicos do estado de São Paulo.

É governo de extrema direita, Sr. Presidente. Faz parte do DNA da extrema direita, destruir a Cultura, a Educação, a ciência e a pesquisa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Indo à lista de oradores do Grande Expediente, Danilo Campetti, deputado, faz permuta com Gil Diniz. Vossa Excelência tem, pelo tempo regimental, dez minutos para falar aqui no microfone da Assembleia Legislativa.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu amigo, deputado Paulo Mansur, cumprimento Vossa Excelência. Quero cumprimentar também Sras. Deputadas, Srs. Deputados aqui presentes, cumprimentar as assessorias, meu lado direito, meu lado esquerdo.

Cumprimentar os servidores da Casa, os amigos que nos acompanham nas galerias, meus irmãos, policiais militares, policiais civis, policiais penais e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, o que me traz hoje à tribuna é o fato de nós lembrarmos da agressão sofrida pelo Estado de Israel, exatamente há dois anos. A tragédia pela qual o Estado de Israel foi acometido por um grupo terrorista chamado Hamas, que defende em seu estatuto a extinção de Israel, a extinção do povo judeu, e que, desse ataque terrorista, resultaram mil e duzentas mortes e resultaram 251 reféns sequestrados.

E hoje nós temos 48 reféns ainda em posse desses terroristas cruéis do Hamas, que estão sabe-se lá onde, em algum lugar dos 500 quilômetros de túneis subterrâneos que existem hoje na Faixa de Gaza.

Para que a gente nunca perca de vista o que é um genocídio, como aconteceu na Segunda Guerra Mundial, que acometeu seis milhões de judeus, e o dia 7 de outubro de 2023, que, depois do Holocausto, foi o acontecimento, foi a tragédia, foi o ataque, foi o genocídio contra o povo judeu, porque terroristas entravam às seis e meia da manhã nas casas dos moradores de Israel para exterminar a todos, indistintamente, em virtude apenas do seu gene, que eles carregam dos seus antepassados.

Essa era a única motivação, deputado Paulo Mansur. É por isso que nós não vamos deixar passar aqui e cair no esquecimento o que aconteceu no 7 de outubro de 2023, que ensejou a guerra de Israel agora, no seu legítimo direito de defesa contra um grupo terrorista chamado Hamas. E esse grupo terrorista é o único responsável pelas mortes dos palestinos, que hoje ocorrem em virtude dessa guerra.

Aí eu peço, por favor, para o Machado para passar o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Isso sim é genocídio. As imagens são fortes, mas é para chocar mesmo, porque pessoas que sobem aqui - deputados, deputadas e a esquerda que diz que Israel está cometendo genocídio - não sabem o que estão falando, não sabem o que estão defendendo.

Estão defendendo os terroristas que fizeram isso com o povo de Israel, que estupraram mulheres em praça pública, que estupraram e mataram essas mulheres, amordaçadas e com os braços para trás, simplesmente por serem judeus. Simplesmente porque viviam em Israel, sendo judeus ou não. Que botaram fogo em crianças, que mataram idosos simplesmente porque estavam morando em Israel. E não foram só judeus que morreram.

Isso é genocídio, não o legítimo direito de defesa de Israel, porque se Israel não faz nada, Israel é exterminado do mapa. É só vocês pensarem. Quando gritam lá, do rio ao mar, “from the river to the sea”, que é do Rio Jordão até o Mar Mediterrâneo, sabe o que querem dizer com isso? Querem dizer que toda aquela população que vive em Israel deve ser exterminada.

E repetem aqui de forma irresponsável, porque números comprovam que o Estado de Israel está em guerra contra o terror, contra os terroristas do Hamas, contra os terroristas Houthis do Iêmen, contra o Hezbollah do Líbano. Não é contra o povo palestino.

Aliás, já houve várias propostas. No ano 2000, em que a Cisjordânia, 90% da Cisjordânia ia ser entregue ao Estado palestino. Depois, no ano de 2008 também, mais uma proposta. E sabe o porquê eles não aceitaram? Porque eles não querem o território. Eles querem o extermínio do povo de Israel.

Se Israel deixar as armas, o seu povo é exterminado. Se o Hamas deixar as armas, acaba a guerra. Só que eu não ouço ninguém aqui pressionando, falando as atrocidades que a gente viu aqui, que o Hamas fez, que o Hamas perpetrou. Nós temos o contrário.

Por favor, Machado, coloque aquela foto do evento, que parece que vai acontecer hoje. Um evento hoje na Apeosp comemorando um grupo terrorista, parabenizando o que eles chamam... Sei lá o quê. A gente vê absurdos, aberrações. Aí olhem: Guerra de resistência contra o genocídio na Palestina. Só que aí eles parabenizam os próprios algozes dos palestinos, que é o Hamas.

O Hamas matou lideranças do Fatah, em 2005, para tomar o poder na Faixa de Gaza. E submete a população palestina. Isso, o próprio líder do Hamas que, graças a Deus, está lá no inferno, de onde ele nunca devia ter saído, ele diz: “Nós usamos, sim, palestinos como escudo”.

Porque ele diz que justifica a guerra islâmica. Então é esse absurdo que a gente vê aqui. Agora, essas pessoas que estão comemorando, não ficariam um dia vivas, na faixa de Gaza. Seriam, ou arremessadas de prédio, ou amanheceriam penduradas em postes pelo pescoço.

Eu fui para Israel, V. Exa. foi para Israel, presidente Paulo Mansur. Nós vimos de perto. Nós encontramos palestinos em Israel, trabalhando em Israel. Até o 7 de outubro de 2023, palestino tinha atendimento médico. Inclusive, um líder do Hamas foi curado de um câncer em Israel. E Israel aceita a coexistência.

Mas como dialogar com alguém que quer o seu extermínio? Eles não querem território, eles querem acabar com o povo judeu. O povo judeu já é perseguido há mais de 2 mil anos, e o povo judeu é um povo resistente. Eu digo a vocês: Israel não vai deixar que isso aconteça.

Infelizmente, a guerra foi necessária, mas Israel não começou essa guerra. Israel foi atacado, foram 1.200 pessoas mortas. Se a gente analisar esse número de pessoas, em comparação, por exemplo, se um ataque daquela proporção fosse feito aqui no Brasil, 1.200 mortos em Israel equivalem a 25 mil pessoas mortas, em um dia, no Brasil.

Então são esses absurdos, essas narrativas, que se desassociam dos fatos, que a gente tem que combater, tem que trazer a verdade, e trazer aquilo que nós vimos, presidente, lá em Israel.

Estamos trazendo, nesta tribuna, para poder mostrar para toda a população paulista o que realmente aconteceu lá. E para quem tem dúvida, fica ali o QRCode, para os senhores e as senhoras ouvirem o que é um genocídio, o que foi o genocídio do 7 de outubro de 2023.

Por fim, Sr. Presidente, para encerrar, eu peço a V. Exa. que nós façamos um minuto de silêncio a todas as vítimas do 7 de outubro de 2023.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - O pedido de V. Exa. é regimental. Um minuto de silêncio, na Assembleia Legislativa, em respeito às pessoas mortas em Israel.

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- É feito um minuto de silêncio.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Continuando o Grande Expediente, parabéns pelas palavras, deputado Danilo Campetti. Realmente, é um crime brutal, de crianças sendo sequestradas, pessoas sendo estupradas. Realmente, a gente tem que relembrar tudo isso que aconteceu na História do nosso mundo. Solidariedade ao povo judeu.

Só antes, deputado Suplicy, de eu dar a palavra ao senhor, queria explanar a visita do diretor-geral da Assembleia Legislativa da Paraíba, Sr. Bruno Reis, e a esposa dele, Gabriele Farias, que estão aqui presentes na Assembleia Legislativa.

A gente vai seguindo a lista dos oradores do Grande Expediente. Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, que faz permuta com o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos para falar no Grande Expediente, no microfone da Assembleia Legislativa.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Paulo Mansur, agora Danilo Campetti. Permitam, deputados Paulo Mansur e Danilo Campetti, dizer aqui uma breve reflexão a respeito dos esforços de paz no Oriente Médio, conflito Israel-Palestina, Rússia-Ucrânia.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Eu quero aqui expressar a minha esperança de que, nesse diálogo que está acontecendo entre o presidente Lula e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, possa se chegar de fato a um entendimento que possa trazer a paz na Faixa de Gaza, em todo o Oriente Médio.

Então eu quero aqui externar essa vontade, que eu acredito que é a vontade da grande maioria da humanidade, que está torcendo para que possa haver a boa convivência entre os povos do mundo, inclusive de Israel e da Palestina.

Mas eu gostaria hoje de dedicar a minha fala ao que aconteceu de 25 a 29 de agosto, quando ali, nas cidades de Maricá e Niterói, foi realizado o 24º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, da Rede Mundial da Renda Básica.

Eu gostaria de destacar que ambas as cidades foram escolhidas por consenso no 24º Congresso anterior, que ocorreu em Bath, no Reino Unido, em razão das experiências exitosas da renda básica que vêm implementando e que as tornam casos de interesse internacional.

As atividades desse congresso se iniciaram no dia 25 de agosto, quando compareci à Universidade de Vassouras, em Maricá, para o credenciamento. Em seguida, acompanhei a mesa “Movimentos sociais e renda básica: construindo alianças na América Latina”, que foi conduzida por Carlos Adrián Pérez, Sandra Zeballos, Ítala Carneiro e Ramiro Ruiz.

Considero muito importante que diversos países da América Latina estejam abraçando a causa da renda básica universal. À tarde, tive a oportunidade de ser orador na sessão “Governo, representação e renda básica universal: construindo alianças na América Latina”, ao lado de Maicon Carlos, Pablo Yanes, Dani Portela, Giorgio Jackson, Alirio Uribe, Daniel Olesker e Adalton Mendonça.

Em meu discurso, pude enfatizar o processo de construção de consensos para a aprovação da sanção da Lei 10.835, de 2004, que justamente torna o Brasil o primeiro país do mundo a ter uma lei garantindo a renda básica de cidadania em nível nacional.

Infelizmente, por razões de saúde, fui hospitalizado ao final do dia. Estive sendo muito bem tratado, primeiro no Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, em Maricá; posteriormente, dali fui para o hospital da ordem D’Or, de Niterói, onde também fui extremamente bem tratado. Fiquei internado até o dia 29 de setembro para a realização do procedimento de implantação de um marca-passo, com o qual agora estou convivendo e, felizmente, melhor de saúde.

Deste modo, participei dos demais eventos do congresso de modo virtual. No dia 26, houve o dia do jovem pesquisador, dedicado à discussão dos trabalhos de pesquisadores no início da carreira e à realização de workshops para o aprimoramento das metodologias de pesquisa.

À noite, fiquei honrado ao ser homenageado pelo Prêmio Eduardo Suplicy de Teses e Dissertações, em que as melhores monografias de mestrado e doutorado sobre o tema da renda básica de cidadania foram premiadas. Pude fazer um pronunciamento de agradecimento na cerimônia de entrega da premiação, realizada no Cine Henfil, em Maricá.

Gostaria de parabenizar novamente os vencedores e vencedoras na categoria doutorado: Tainã Góis, Cainã Domit Vieira e Larissa Ximenes de Castilho. E as vencedoras da categoria mestrado: Júlia Bielskis, Pâmela Mota Conte Campello e Letícia Maria Pereira. Quero enfatizar aqui que todas as seis premiadas são mulheres, que brilharam, portanto, neste congresso da Bien.

A parte niteroiense do congresso se iniciou no dia 27, com uma cerimônia de abertura institucional, da qual participei ao lado de grandes estudiosos da renda básica e outras autoridades, incluindo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias; o secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Gilberto Carvalho; o reitor da Universidade Federal Fluminense, o Sr. Antonio Claudio Nóbrega; a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Elida Laures; a vice-presidente da Basic Income Earth Network, Profa. Hilde Latour; e a presidente da Rede Brasileira da Renda Básica e conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, a Profa. Paola Loureiro Carvalho, do Rio Grande do Sul; entre tantos outros nomes.

Em seguida, fui orador na mesa redonda “Renda Básica e Economia Solidária - Novos Horizontes para Proteção Social”, em que debati com João Joaquim de Melo Neto e Catarina Neves, sob a mediação do pesquisador belga e fundador da Basic Income Earth Network, Philippe van Parijs.

Neste evento, meu discurso centrou-se nas principais vantagens da renda básica de cidadania, aliadas às experiências de economia solidária que vêm sendo realizadas em todo o Brasil, como em Fortaleza, em Maricá e em Niterói. Acredito fielmente que esses conceitos são fundamentais em nosso tempo, unindo justiça econômica, dignidade e desenvolvimento comunitário sustentável.

Já na manhã do dia 28 de agosto, participei virtualmente da assembleia geral da Basic Income Earth Network, em que mudanças no estatuto social da associação foram aprovadas e os presentes puderam escolher a localização dos próximos congressos da Bien. Decidiu-se que em 2026 o congresso será realizado na Pennsylvania, nos Estados Unidos, e em 2027 na Breslávia, na Polônia.

Após a assembleia, acompanhei o excelente debate “Renda Básica para Faixas Etárias Específicas”, que debateu as experiências, potencialidades e limitações de arranjos da RBC para a primeira infância. Os debatedores foram Verena Löffler, da Alemanha, Joe Crisp, do Reino Unido, Mariana Almeida e o Prof. Fábio Waltenberg, da Universidade Federal Fluminense.

Considerei que o debate foi de altíssimo nível. E está muito relacionado com a regra de priorização de implementação da primeira fase da renda básica de cidadania do PL nº 991, de 2025, de minha autoria com a deputada Marina Helou e com o deputado Guilherme Cortez, que institui a política estadual da renda básica de cidadania de São Paulo.

Pela tarde, pude apresentar e debater o meu artigo “Renda básica no Brasil: antecedentes em direção prometida”, em uma sessão paralela com outros participantes do congresso. A sessão foi muito produtiva e pudemos discutir nossos trabalhos mutuamente.

No dia 28, ainda pela noite, houve o jantar da conferência, que se realizou no restaurante Jambeiro, em Niterói. Como ainda estava hospitalizado, infelizmente, não pude participar, no entanto recebi uma linda homenagem durante o evento, pois todos os presentes resolveram cantar em uníssono a canção “Blowin’ in The Wind”, do Bob Dylan, o que eu muito pude acompanhar por uma vídeo chamada. Fiquei emocionado com o carinho de todos os meus colegas das comunidades da Bien, e queria novamente agradecê-los.

No dia 29, o último congresso começou com um debate muito relevante sobre a geopolítica e renda básica universal, conduzido por Louise Haagh, da Universidade de York, com a participação da Laura Carvalho da Fundação Open Society, Ugo Gentilini do Banco Mundial e Neil Coleman do Institute For Economic Justice.

À tarde participei de uma sessão especial em homenagem a um dos maiores da renda básica de nosso tempo, o papa Francisco. Na ocasião, debati com Guy Standing sobre a mediação de David Casassas.

Além disso, houve o lançamento do livro “Renda Digna em Heliópolis”, uma pesquisa de excelente qualidade, elaborada pela União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliopolis e Região, Unas, que investigou as condições de vida da favela e o valor que seria necessário para garantir a todos os moradores para que fossem providos de dignidade e qualidade de vida.

É um projeto que é fruto de uma emenda parlamentar que destinei ainda como vereador, fiquei muito feliz com o resultado final da publicação.

No dia 29... Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de destacar na sessão o que podemos aprender com a, provavelmente, mais rigorosa experiência da RBU já realizada, que foi conduzida pelo meu melhor amigo no plante terra, Philippe Van Parijs, e por pesquisadores da Open Research Uncondicinal Income Study, Orus.

A pesquisa desenvolvida pelo grupo tem sido tão proveitosa que a Universidade da Pensilvânia, a qual o grupo de pesquisa está vinculado, sediará o próximo congresso da Bien, em 2026.

Por fim, minha última participação no evento se deu na sessão de encerramento, em que pude agradecer a todos as homenagens a mim feitas durante aquela semana, expressar a minha gratidão e poder participar do congresso de maneira remota. As principais mesas da Bien foram transmitidas em tempo real e as gravações podem ser acessadas pelo canal do Youtube, em “Síntese Eventos”.

Além disso, em breve serão disponibilizados ao público todos os artigos que foram apresentados e discutidos ao longo da Bien. Convido a todos a verem as gravações e os artigos que logo serão publicados, inclusive o artigo tão especial que o professor Philippe Van Parijs escreveu para o “The Brussels Times”, publicado na semana passada, que diz bastante de tudo o que aconteceu neste congresso da Bien e na história na Basic Income Earth Network.

Sr. Presidente, agradeço muito a sua gentileza, atenção e esperamos continuar colaborando juntos, ainda que em partidos diferentes, mas com muita vontade de que possamos estabelecer respeito mútuo, solidariedade e a possiblidade de todos colaborarmos para que o Brasil se torne uma nação justa, com distribuição de renda mais equitativa possível e com efetiva erradicação da fome e da pobreza.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy, é o nosso desejo também, obrigado pelas vossas contribuições.

Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental do Grande Expediente de dez minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto o orador se dirige à tribuna, é possível fazer uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma comunicação, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, aqui presidindo no Grande Expediente, nesta terça-feira.

Sr. Presidente, queria fazer um apontamento aqui em comunicação. Ontem saiu uma matéria no “UOL” do jornalista Leonardo Sakamoto. Diz a matéria, o governador do estado de São Paulo, o Sr. Tarcísio de Freitas, disse o seguinte: "No dia em que começar a falsificar Coca-Cola, aí começo a me preocupar”.

Achei bastante estranho, viu, Sr. Presidente, porque nós estamos vendo em São Paulo, infelizmente, no Brasil, esse gravíssimo problema de falsificação de bebidas alcoólicas, especialmente as destiladas e já tiveram, inclusive, vítimas, não é? É uma preocupação.

O SR. REIS - PT - Cinco óbitos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Cinco óbitos. O governador do estado de São Paulo tem que, lógico, preocupar-se com a questão da Segurança, da Saúde, da Educação e neste caso é da Saúde, estamos falando de óbitos, inclusive.

E me lembrou muito daquela frase antiga na Covid, quando o ex-presidente fala assim: “Olha, não sou coveiro”, quando as pessoas começavam, infelizmente, a morrer em quantidade.

Então isso demonstra uma falta de sensibilidade, uma falta de empatia com esse fato gravíssimo que está acontecendo no estado de São Paulo. Então fiquei bastante estarrecido com o comportamento do governador em relação a essa questão.

Por fim, queria dizer isso, Sr. Presidente, que, na verdade, imagine, não é? Estou aqui fazendo uma comparação: se duas crianças tiverem sido mortas e várias outras ficarem feridas em uma escola do estado de São Paulo, por um atirador, o governador poderia dizer: “no dia em que eu tiver filhos, eu vou me preocupar”.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Tem a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Deputado Danilo Campetti, fiz questão de me inscrever para falar no Grande Expediente. Esse Grande Expediente poderia ser uns 30 minutos, porque 10 minutos, vamos analisar, não é? Você fala e a campainha toca.

Quando você começa, a campainha toca. Trinta minutos seria o ideal. Lá na Câmara eram 30 minutos, viu, deputado Jorge do Carmo? Então estava acostumado lá a falar e às vezes pegava mais 30 minutos de outro e ficava uma hora falando.

Então, queria falar sobre uma matéria - viu, deputado? - que saiu no “UOL”, sobre a Comissão de Segurança da Alesp. A matéria diz que há dez meses a comissão não discute as propostas, há dez meses. “A Comissão de Segurança Pública da Alesp não se reúne para discutir propostas desde novembro de 2024, de acordo com dados oficiais.

O tema voltou à baila com o assassinato do delegado Ruy Ferraz, na Praia Grande, na última segunda-feira. Falta de quórum inviabilizou as reuniões. Para que a comissão se reúna, é preciso que pelo menos seis dos 11 membros compareçam - o que não tem acontecido.”

Então a matéria vai, pega uma fala minha, pega uma fala do Major Mecca. Os membros, quem são os membros da comissão? O presidente, deputado Major Mecca, deputado Altair, deputada Carla Morando, deputado Conte Lopes, deputado Danilo Balas, deputado Delegado Olim, deputado Guto Zacarias, deputado Jorge Caruso.

Esses são os membros do governo, integrantes do governo. A oposição, deputada Ediane Maria, o deputado Suplicy e, obviamente, eu, que estou aqui nesta tribuna falando para Vossa Excelência.

E o grande problema é que a extrema-direita, a base do Governo, quis transformar a Comissão de Segurança Pública, que está lá com o objetivo de discutir a Segurança Pública da população de São Paulo, discutir as questões inerentes às forças de Segurança Pública, as questões com relação à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Polícia Técnico-científica, à Polícia Penal. Só que todos esses temas importantes a comissão se preocupa com aplausos, moção de aplausos e moção de repúdio.

E vai lá para falar mal do Lula, para falar mal da esquerda, não é? Então obviamente que nós da oposição não vamos dar coro para ficar ouvindo as pessoas ficar falando mal da gente. Vou lá dar coro para ficar ouvindo os deputados da direita falando mal da esquerda. Eu não vou lá dar coro para ver os deputados da direita refugar os nossos requerimentos.

Vários requerimentos nossos... Nós estávamos lá em uma reunião. Estavam quatro integrantes da direita, três da esquerda, e todos os requerimentos nossos sendo refugados por quatro a três. Eu falei para eles...

Eu falei para o Suplicy e para a Ediane Maria, deputado Suplicy e deputada Ediane Maria, eu falei: isso não é inteligente. Nós vamos dar coro para matar os nossos requerimentos. Então a partir daí eles entenderam que quem tem que dar coro, quem tem que colocar o coro, é o governo. Não é a oposição.

Não é papel da oposição ficar dando coro para ver o governo falar mal dela. Não é inteligente isso. E a partir daí, então, realmente, o governo não deu coro e nós não garantimos o coro.

Agora, eu peguei a pauta, uma pauta de 10 meses da Comissão de Segurança Pública. A pauta tem 139 itens. Desses 139 itens, 16 são projetos de lei. Bom, projetos de lei, se os deputados têm interesse de votar, o que acontece? Eles põem no Congresso de Comissão. Eles falam: “Essa é a minha prioridade”.

Põem no Congresso de Comissão. O congresso de comissão, obviamente, os líderes avaliam se põem óbice ou não põem o óbice. Não teve o óbice. Põe no congresso de comissão, o projeto é instruído, é votado aqui a urgência e ele é votado.

Então, passar na Comissão de Segurança ou não, não impede a aprovação do projeto. Porque se vende uma ideia, “Não está deixando os projetos circularem, não está deixando os projetos tramitarem”.

Não é verdadeiro isso, porque para aprovar os projetos, depende da prioridade do parlamentar. Qual é a sua prioridade? Às vezes, as pessoas ficam me mandando e-mail pedindo para aprovar projeto do deputado “a”, “b”, “c”, “d”.

Quem pauta o projeto? Quem pauta os projetos é o presidente da Casa. Isso precisa ficar claro, o povo desconhece. Quem põe na pauta para votar? O presidente André do Prado. Mas ele põe na pauta depois do acordo de lideranças, pois tem o acordo de líderes. Votou a urgência, aí o projeto é votado.

Então mesmo que ele não tenha tramitado na Comissão de Segurança Pública, ou de Administração Pública, ele pode ser aprovado. Mas a produção para a Segurança Pública, aqui... E aí, deputado Danilo Campetti, V. Exa. que é muito próximo do governador, é um amigo pessoal do governador, vamos dizer, seria importante que pudesse fazer um gesto para os policiais.

Porque a direita vai, pega o voto dos policiais militares. “Ah, nós somos tudo...”. Faz aqueles eventos aqui, dá diploma para cada um. Diploma não enche barriga. Aí eles dão diploma, dão a condecoração, mas o salário está lá embaixo.

E aí que chega a eleição e os PMs votam tudo na “Bancada da Bala”. Os policiais civis votam tudo no Tarcísio, na “Bancada da Bala”, na direita, na extrema-direita. Mas até agora não tem um gesto para os policiais. Não tem um gesto do governo.

Então nós temos alguns projetos importantes, deputado Danilo Campetti, que seria importante a gente derrubar o veto. A direita tem que fazer um gesto para os policiais. Ontem eu estava ali no Jardim São Luiz, eu parei o meu carro porque um policial militar fez uma chamada de vídeo para mim, eu falei: “Só um minutinho porque eu estou dirigindo e vou parar”.

Eu parei. Ele fez a chamada de vídeo. Ele falou: “Eu estou aqui na rodoviária em Votuporanga. Vou pagar 250 reais para ir para o serviço lá em São Paulo, 250 reais. Estou aqui já há três horas esperando o ônibus”. E aí já apareceu outro policial com a mesma fala. E eu falei: “Olha, eu aprovei o projeto, só que o governador vetou”. Então, nós precisamos derrubar o veto desses projetos.

O presidente André do Prado, que disse que é apoiador da Polícia, que é apoiador da Segurança Pública, o Partido Liberal, o PL, que levou todos os votos da Polícia, eles têm que fazer um gesto para a Polícia. Os Republicanos, que levam lá os policiais na Igreja Universal, faz revista dentro da igreja, não é só levar os policiais lá, têm que fazer um gesto e o gesto é conceder alguma coisa, porque o salário está irrisório.

Policial militar de segunda classe leva cerca de 4 mil reais para casa para correr toda a sorte de privações, de risco, de escalas extras. Um policial civil, início de carreira, 5.600 reais, também para correr todos os riscos. O governador deu 5% esse ano, 5%, em alguns salários dos policiais, não chegou a 100 reais, não chegou a 100 reais!

Então, eu peguei essa pauta para mostrar que é uma pauta que vem aqui, olha, a pauta tem 107 moções, ou seja, a Segurança Pública, propriamente dita, a derrubada de vetos dos projetos dos policiais, a melhoria nas instalações dos policiais, a estruturação de viatura, de armamento, de coletes à prova de bala não está discutido aqui! Aquilo que interessa!

Então, os policiais têm que parar de ser enganados, gente. Diplominha não enche barriga, têm que parar de ser enganados, têm que dizer: “Stop, não quero ser enganado”. Porque, olha só, “Moção repudia publicação da charge”, coisas que não servem para nada. Por que nós temos que ficar discutindo moção de repúdio de charge de jornal? Parece que não temos o que fazer!

Com tanto problema, com tanta coisa para cuidar, repúdio de charge de jornal. Aí vem aplausos, aplaude o soldado PM, aplaude... Não, tudo bem, quer aplaudir os policiais? Eu até fiz um projeto aqui, deputada Monica Seixas, para criar o “Aplauso de Ouro”, gostaria que fosse aprovado.

Cada deputado que faz um aplauso, possa dar 5 mil reais da sua verba indenizatória para aquele policial que ele está aplaudindo, porque 5 mil reais seria, sim, um ganho. Agora, bater palma sem ganhar nada não vai encher a barriga, não vai pagar o aluguel, não vai pagar a farmácia. Então, eu... Você vê, dez minutos já acabaram com tanta coisa para falar.

Então a pauta tem 107 moções, 16 requerimentos - até o Claudinho, o ouvidor Claudinho, tem um requerimento convidando o ouvidor Claudinho, que já nem é mais ouvidor, porque o deputado Capitão Telhada o viu em uma festa lá do Mano Brown e ele disse que tinham pessoas usando maconha lá, fumando cigarro, tal. Aí ele fez uma moção, fez um requerimento para o ouvidor vir aqui se explicar e, obviamente, que esse requerimento ainda não foi aprovado e ele nem mais é ouvidor.

Agora, eu até perguntei para ele: “Mas você tinha um laudo, o Instituto de Criminalística dizendo que aquele cigarro era droga, era maconha?”, porque a gente não pode acusar porque viu o cara com um cigarro em uma rede social.

Toda vez que for constatar uso de droga, tem que levar lá no Instituto de Criminalística, no IC, e ele tem que dar um laudo: “Olha, positivo para maconha, positivo para cocaína”. Eu não posso ficar acusando, porque isso pode ser uma denunciação caluniosa, percebe?

Então uma falha para um operador do direito, um policial que é operador do direito teria que se ater. Olha, se ele não estava lá, se ele não apreendeu, não deu voz de prisão, como que eu posso sair acusando as pessoas, não é?

Então tem esse requerimento dele para o Claudinho vir aqui ser ouvido - já caducou isso aqui, já perdeu o objeto. Então, 16 projetos, apenas, dessa pauta, de 139, tem apenas 16 projetos, são 107 moções de repúdios e aplausos e 16 requerimentos, que já perderam o seu objeto.

Então, se a direita não entender que tem que discutir política para a Segurança, que tem que discutir a valorização do policial, salário para o policial, discutir estrutura para a Polícia e ficar só falando de aplauso, só falando de repúdio, só falando contra a esquerda, nós não vamos dar quórum, vamos continuar obstruindo a pauta. A direita quer fazer a sua pauta, quer fazer a sua discussão? Ela que coloque o quórum lá.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, convido a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, em cessão de tempo da deputada Thainara Faria.

Vossa Excelência tem o tempo remanescente do Grande Expediente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cerca de cinco minutos, correto?

Bom, quero começar a saudar os pesquisadores científicos que estão aqui pelos corredores da Assembleia Legislativa em defesa não só da sua carreira, mas da pesquisa e da ciência no estado de São Paulo. Infelizmente, estamos sob um governo que não valoriza o trabalho dos servidores e, principalmente, da ciência.

A gente pode falar do aguerrido trabalho e dos importantes serviços prestados pelos pesquisadores científicos, e a gente pode falar da situação de desassistência geral na Saúde, na Educação, no funcionalismo público. O Reis falava da situação dos policiais. A gente já discutiu e continua discutindo muito aqui a situação dos professores.

Eu estive, nesta semana, no Hospital Emílio Ribas. O Emílio Ribas é um hospital de segurança. A gente o conhece pela sua especialidade em infectologia, por ser um hospital de ponta que atende tratamentos de HIV e Aids, mas como ele é um hospital de segurança, é para lá que vão as novas doenças com que a gente ainda está aprendendo como lidar.

Ele foi um hospital muito importante nos surtos de dengue, ele foi um hospital muito importante no início da Covid-19 para criar protocolos, inclusive, de atendimento, e ele agora está abrigando as pessoas que estão contaminadas por metanol.

Os trabalhadores do Emílio Ribas estão às voltas tentando lidar com esses casos, embora o governador tenha dito que não se importa com a população que pode se contaminar com o metanol. E o que acontece no Emílio Ribas? A quarteirização. Não é nem terceirização, é quarteirização, por falta de valorização e contratação de servidores públicos.

A gente tem um hospital de ponta em que médicos não especialistas, enfermeiros não especialistas, estão passando para prestar plantão de um dia. Não dá nem tempo de se aculturar no hospital, de aprender onde fica o equipamento, a farmácia, etc.

Imagine o grau de desassistência das pessoas que estão internadas lá. A gente tem mais de 100 leitos fechados no Emílio Ribas, fazendo falta para a população do estado de São Paulo, porque não tem trabalhador.

Existe um concurso público de 2022. As pessoas estão aguardando convocação, mas o Governo do Estado resolve apostar na quarteirização. É nesse sentido de desinvestimento na ciência que a gente está vendo trocar o salário e a segurança dos pesquisadores científicos por subsídio. A gente já repetiu tanto aqui que subsídio não é salário, que não conta para fins previdenciários, que, no fim, é a desvalorização e o desincentivo da carreira.

“E o que fazem os pesquisadores científicos, Monica?” Hoje, na audiência pública, um exemplo muito lindo foi citado: o Brasil celebra agora que uma pesquisadora do Rio de Janeiro descobriu e desenvolveu uma fórmula para recuperar os movimentos de quem perdeu, de quem está tetraplégico por conta de acidentes.

Foram 27 anos, que só o serviço público e a tranquilidade da estabilidade promoveram para que essa pesquisadora pudesse dar esperança para todo mundo que está em uma cadeira de rodas. Vinte e sete anos de pesquisa que o mercado privado não teria proporcionado.

É para isso que servem os pesquisadores científicos e eles, mais do que nunca, são necessários, pelas novas doenças e vírus que a gente está vendo durante a crise climática, pelos problemas que a gente está vendo, como o metanol agora, mas, mais do que isso, sobretudo, o estado de São Paulo está passando por um problema gigantesco com água. O estado inteirinho.

Ouso dizer que tem gente que está há mais de dez dias sem água na torneira. Hoje, em parte de Itapecerica da Serra, não tem aula, porque não tem descarga para as crianças. Em Bauru, a prefeitura instalou torneiras públicas para as pessoas irem buscar água de balde, porque não consegue mais colocar água na torneira das pessoas.

Eu sou de Itu, e eu lembro que a gente viveu isso em 2015, o sofrimento das pessoas. E quem recebe água no estado de São Paulo está recebendo água barrenta. O que o governador não fala é que essa água barrenta não é potável, que as pessoas não podem lavar verdura, que as pessoas não podem escovar os dentes.

E o que acontece com as pessoas que estão consumindo essa água barrenta? Estão ficando doentes. Como é que a gente vai garantir a indústria, o agronegócio, a escola, o hospital, num estado de escassez? Eu acho que o senhor precisa terminar o expediente. Temos água? Que bom.

E aí, presidente, eu gostaria de continuar usando pelo Art. 82, pela Minoria, por favor.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo de cinco minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PELO ART. 82 - E aí o que a gente não fala é a quantidade de pessoas adoecidas, ou como é que a gente vai garantir a indústria e o agronegócio no próximo período.

Hoje deve chover, em algumas partes do estado a gente vai enfrentar alagamento, mas eu não sei se é o suficiente para que na bacia do Rio Piracicaba e em Americana, que já decretou estado de emergência hídrica, vai ser o suficiente para devolver água à torneira das pessoas.

A gente não sabe o que significa a possibilidade de tratar esgoto e entregar na casa das pessoas, que é uma alternativa que a Sabesp anunciou que está pesquisando e que, de novo, significa falta d’água extrema, secura extrema.

A gente não sabe como é que a gente vai sobreviver ao próximo período, mas os pesquisadores científicos seriam importantes para dizer para a gente como é que a gente vai plantar água, porque eu já disse que ela não nasce na bolsa de valores.

Privatizar a Sabesp, privatizar as companhias de saneamento básico pelo interior não devolveu água na torneira das pessoas e piorou a qualidade do atendimento. Quem é que está conseguindo acesso à informação durante essa escassez?

Me diz aqui. O atendimento está pior do que na Enel das empresas privatizadas. Seria importante para dizer para as pessoas como é que nós vamos sobreviver se por acaso nós virarmos o Japão.

O Japão serve água de esgoto tratado para a população, mas o que ninguém fala é que as pessoas precisam comprar água mineral para lavar a verdura, que precisa comprar água mineral para escovar os dentes e que não pode beber água da torneira, nem filtrada.

Então, nesse momento que a gente está passando por um colapso, os pesquisadores científicos do estado de São Paulo são mais importantes do que nunca. Eles deveriam ser valorizados, eles deveriam estar produzindo ciência para a gente seguir com o agronegócio e a produção de comida em tempos de crise climática.

Eles deveriam estar desenvolvendo pesquisas para dizer para a gente como é que a gente vai recuperar a capacidade hídrica do estado de São Paulo. Deveriam estar participando desses planejamentos, que a população sequer é informada de como é que vai tratar a água que tem e colocar a água na torneira das pessoas, seja retratada do esgoto ou de reservas baixíssimas que só têm barro, como a gente vê pelo estado afora.

Eu quero fazer um apelo aos colegas e aos trabalhadores pesquisadores científicos que estão pelos corredores. A gente está chegando no último ano desta legislatura e do governo Tarcísio.

A gente sabe que o governador está reservando, e os prefeitos estão sofrendo com isso, congelando o recurso, para tentar imprimir uma marca ano que vem na assistência social e em obras.

Está passando asfalto para tudo quanto é canto. Mas eu já sei qual é a marca do governador Tarcísio, e é preciso que as pessoas saibam. Desde que chegou aqui, o governador Tarcísio tira dinheiro dos cofres públicos e entrega para os super-ricos. Desde que chegou aqui, o governador Tarcísio fez questão de destruir, destruir, destruir e destruir o Estado.

O resultado disso é que nenhum de nós pode pisar na cidade sem ser cobrado pela desassistência da saúde. O resultado disso é que nenhum de nós pode pisar na cidade sem ser cobrado pelo caos que está na escola pública.

O resultado disso é água barrenta na torneira, enquanto a população paga mais caro na comida, enquanto a população paga mais caro na água, enquanto a população paga mais caro na comida, enquanto a população paga mais caro na água, enquanto a população paga mais caro na energia e até o ICMS do combustível o governador aumentou.

Colocou pedágio pelo estado inteiro e as pessoas precisam pagar mais. Sabe quem recebeu muito investimento do governador do estado de São Paulo? Os super-ricos. O governador bateu o recorde de 84 bi em benefícios fiscais.

Sabe o que significa isso? Que empresário super-rico não vai pagar imposto. Para os ricaços do latifundiário, até terra ele deu. Essa semana estava entregando maquinário agrícola e caminhão-pipa. Para o Agronegócio, ele deu tudo.

Só que esses 84 bi, que são maior que o Orçamento da Saúde e da Segurança Pública somados, fazem falta quando não tem colete à prova de balas para o policial militar, fazem falta quando não vai ter dinheiro para os salários dos pesquisadores científicos, professores, trabalhadores da Saúde.

A falta de profissional no Emílio Ribas é benefício fiscal. O governador Tarcísio tem a marca de ter tirado tudo do Estado e ter entregado tudo para os super-ricos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, havendo acordo de lideranças, eu peço a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 44^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 08/10/2025.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também convoco V. Exas., nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje também, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 45^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 08/10/2025.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Temos aqui também uma questão de ordem que está sendo respondida hoje.

Comunico ao plenário que nesta sessão estou respondendo à questão de ordem formulada pelo nobre deputado Maurici, na 130ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 24 de setembro, sobre a tramitação de proposições que digam respeito a entes políticos externos que o Brasil não reconhece como estados soberanos, como é o caso de Taiwan.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do plenário, não farei a leitura da resposta. E, para dar a ela a devida publicidade, determino que seja prontamente encaminhada ao nobre autor a questão de ordem e que seja transcrita nas notas taquigráficas desta sessão.

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- A resposta da Presidência, não lida em plenário, à questão de ordem será inserida integralmente ao final desta sessão.

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A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Bom, eu tenho uma questão de ordem aqui sobre o PL1047, de 2025, que ele está sendo tramitado aqui nesta Casa, uma lei que vai regulamentar a fiscalização das Lan Houses, só que a gente não encontrou o parecer do próprio Procon que enviou este projeto.

Então eu gostaria de pedir que ele fosse retirado da pauta para que a gente... O Procon mandasse o parecer deles para a gente trabalhar em cima do projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e responderemos oportunamente.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do dia.

Há sob a mesa o requerimento da nobre deputada Bruna Furlan, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 1º Encontro Nacional de Legisladores das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas, a realizar-se no dia 20 de outubro do corrente ano, na Câmara Legislativa do Distrito Federal em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa o requerimento do nobre deputado Ricardo Madalena, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar das audiências de apresentação dos estudos em impactos ambientais, sociais da duplicação da rodovia SP - 258, a realizar-se no dia 14, 15 e 16 de outubro do corrente ano, nos municípios de Capão Bonito, Itapeva e Itararé, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa o requerimento do nobre deputado Gil Diniz, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar da celebração da 114ª data nacional de Taiwan, a realizar-se entre os dias 6 e 8 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa o requerimento do nobre deputado Paulo Correa Jr, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar da feria internacional de comércio e cultura da Flórida, a realizar-se nos dias 20 à 24 de outubro do corrente ano, na cidade de Fort Lauderdale, Florida, Estados Unidos da América, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa o requerimento também do nobre deputado Gil Diniz, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar de sessão solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia do Nascituro, a realizar-se entre os dias 13 e 15 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa também o requerimento do nobre deputado Leonardo Siqueira, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar do evento Midwest Macroeconomics Meeting 2025, a realizar-se nos dias 12 e 14 de novembro do corrente ano, na cidade de Cleveland, Estados Unidos da América, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sob a mesa o requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação com a finalidade de participar de visitas à Unesp de Bauru e às prefeituras de Lucianópolis, Igaraçu do Tietê, Bariri e outras prefeituras da região de Bauru, para conhecer as necessidades da população da região, a realizar-se nos dias 8 e 9 de outubro do corrente ano, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Com acordo de liderança, solicitar o levantamento da presente sessão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., antes, porém... Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.

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- É inserida resposta da Presidência, não lida em plenário, a Questão de Ordem

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RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO MAURICI NA 130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025

I. Na 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária, realizada no último dia 24 de setembro, o nobre Deputado MAURICI formulou questão da ordem visando obter esclarecimentos acerca da interpretação do disposto no artigo 18, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, que determina constituir atribuição do Presidente da Assembleia Legislativa “deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação”.

Aduz Sua Excelência que “deve ser observada a competência da União para, nos termos do artigo 21, I, da Constituição Federal, definir quais são os Estados que devem ser considerados efetivamente membros da comunidade internacional”, e que “as relações que possam ser estabelecidas por esta Casa de Leis, frequentemente designadas paradiplomacia, devem ser travadas considerando o quanto definido pela União, na qualidade de responsável pelas relações internacionais da República Federativa do Brasil”.

A partir dessas considerações, sustenta que “não cabe (...) que sejam acolhidas neste parlamento requerimentos, pleitos ou falas em manifesto e inequívoco arrepio da legislação federal, reconhecendo como membros da Comunidade Internacional entidades políticas subnacionais ou deixando de reconhecer aquelas que são objeto de reconhecimento pelas autoridades competentes”; e, “à guisa de exemplo, não é possível que sejam reconhecidas iniciativas ou manifestações formais que questionem a soberania da República Popular da China sobre qualquer parte de seu território, notadamente Taiwan”.

Conclui a questão de ordem solicitando que seja esclarecido o entendimento da Presidência quanto à aplicação da mencionada disposição regimental (artigo 18, II, “b”), “notadamente para que fique claro que [a] Presidência não aceitará, e tomará todas as providências regimentais para impedir que tenham trâmite na Casa propostas que considerem como pressuposto quaisquer elementos de Direito Internacional Público que não correspondam àqueles que sejam reconhecidos pelo Itamaraty”.

Eis, em síntese, o objeto da questão de ordem, que a Presidência passa a responder.

II. Preliminarmente, é relevante apontar que a questão de ordem não identificou ou especificou qualquer propositura já apresentada na Legislatura em curso em relação à qual, concretamente, tenha se verificado a alegada invasão de competência reservada à União.

Está-se, portanto, diante de uma genérica alegação, que enfoca, de forma especial, a questão atinente ao tratamento a ser dado às proposições que, de alguma forma, expressem posição divergente da oficialmente adotada pelo Brasil quanto ao reconhecimento da soberania da República Popular da China sobre Taiwan.

Sobre o tema, esta Presidência reputa relevante tecer algumas ponderações e reafirmar algumas das balizas que tem norteado sua atuação.

III. Conforme já relatado, a questão de ordem tem como matéria de fundo a questão alusiva ao reconhecimento de Taiwan como Estado soberano.

A matéria, como é sabido, insere-se na órbita de competência da União — e, nesta, especificamente no rol de atribuições do Presidente da República —, a teor do que preceituam os artigos 21, inciso I, e 84, inciso VII, ambos da Constituição Federal. E é notório que o Brasil está entre os Estados que não reconhecem Taiwan como Estado soberano, considerando-o como província integrante da República Popular da China.

É certo, aliás, que essa posição foi reafirmada pelo Sr. Presidente da República por ocasião de visita oficial a Pequim, em maio último; na “Declaração Conjunta” então emitida pelos dois Chefes de Estado, lê-se:

“11. A parte brasileira reiterou que adere firmemente ao princípio de uma Só China, reconhece que só existe uma China no mundo e que Taiwan é uma parte inseparável do território chinês enquanto o Governo da República Popular da China é o único governo legal que representa toda a China. A parte brasileira apoia os esforços da China para realizar a reunificação nacional pacífica. A parte chinesa manifestou grande apreço a esse respeito.”

(Disponível em https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/declaracao-conjunta-por-ocasiao-da-visita-de-estado-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-a-pequim-12-e-13-de-maio-de-2025. Acesso em 26.set.2025. Grifou-se)

IV. O ponto sobre o qual as considerações e indagações do nobre Deputado MAURICI nos levam a refletir — e cujo desate revela-se indispensável para a orientação a ser firmada na presente resposta —, centra-se na seguinte questão: o fato de a República Federativa do Brasil não reconhecer Taiwan (ou outro ente) como Estado soberano obsta a existência/tramitação de proposições legislativas que exprimam, em relação a essa posição oficial, crítica ou divergência?

No sentir desta Presidência, tal pergunta deve ser respondida negativamente.

V. É da essência do Parlamento, nas democracias, constituir-se em espaço plural por excelência, no qual diferentes concepções de sociedade, visões de mundo e enunciação de convicções e valores político-ideológicos podem e devem coexistir e conviver, produzindo e estimulando a interação, o diálogo, o debate e, não raro, o embate. Estes (debate e embate) são bem-vindos, contanto que se desenvolvam respeitosamente, com observância dos limites impostos pela civilidade e pelo decoro; e, para que assim seja, há instrumentos regimentais de mediação.

Nessa perspectiva, se é certo que o Parlamento há de ser espaço que possibilite a construção de soluções e consensos, não menos certo é que há de ser, igualmente, espaço que propicie a explicitação (de forma civilizada e pacífica, reafirme-se) da divergência, do desacordo, do dissenso — trata-se, nas democracias, de duas facetas da atividade parlamentar, ambas plenamente legítimas e necessárias, e, mais do que isso, mutuamente complementares.

Portanto, não deve o Parlamento, sob pena de negar sua própria essência, prestar-se a chancelar silenciamentos ou a instaurar a interdição do debate.

E, com a devida vênia, a prevalência do ponto de vista exteriorizado na argumentação desenvolvida na questão de ordem “sub examine” implicaria interditar, na Assembleia Legislativa, o debate em torno de um relevante e sensível tema.

VI. A despeito de a definição sobre esse tema não caber ao Poder Legislativo estadual (já que, consoante enfatizado, compete à União “manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”, e ao Presidente da República “manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”), deve-se garantir a possibilidade de ser debatido nesta Casa, não apenas em pronunciamentos, como também por meio da apresentação de proposições, que também consubstancia atividade típica do exercício do mandato parlamentar.

Aliás, não podemos deixar de fazer o registro histórico do importante papel que a Assembleia Legislativa paulista desempenhou na última década do século XX, em assunto que, embora se inserisse na esfera de competência da União, foi objeto de relevantes iniciativas legislativas neste Parlamento estadual, algumas delas capitaneadas, diga-se de passagem, por expoentes das agremiações que hoje integram a Federação partidária em que se insere o ilustre proponente da questão de ordem.

Referimo-nos à questão de Timor Leste, a respeito da qual, apenas a título exemplificativo, citam-se abaixo algumas das proposições legislativas então apresentadas:

a) Moção nº 106/1997, de autoria do nobre Deputado RENATO SIMÕES, que “apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer gestões junto à Organização das Nações Unidas (ONU), para que seja atendida a solicitação do Senhor José Ramos Horta, líder do movimento pela independência do Timor Leste”;

b) Moção nº 237/1997, de autoria do nobre Deputado JAMIL MURAD, que “apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que o Ministério das Relações Exteriores adote as medidas, que especifica, objetivando a defesa do direito à liberdade e à autodeterminação do Timor Leste”;

c) Moção nº 309/1997, de autoria do nobre Deputado RUI FALCÃO, que “apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assumir a luta pela autodeterminação e independência do Timor Leste, encampando as iniciativas que especifica”;

d) Indicação nº 243/1998, de autoria do nobre Deputado RUI FALCÃO, que “indica ao Sr. Governador imprimir e distribuir a todos os alunos da rede escolar pública, uma cartilha descrevendo a história do Timor Leste e informando a juventude sobre a luta do povo maubere pela liberdade e autodeterminação”.

e) Moção nº 47/1999, de autoria do nobre Deputado PAULO TEIXEIRA, que “apela para o Sr. Presidente da República e do Congresso Nacional no sentido de solicitar à Organização das Nações Unidas - ONU, que o Conselho Nacional de Resistência Timorense participe das negociações para a independência do Timor Leste”.

VII. Deve ser posto em relevo, ainda, que o acolhimento da pretensão veiculada pelo eminente autor da questão de ordem teria como efeito reflexo o esvaziamento do importante papel desempenhado pelas Comissões Permanentes da Casa, incluindo, por evidente, a de Relações Internacionais, que, frise-se, foi presidida por Sua Excelência no primeiro biênio desta Legislatura.

Uma das linhas-mestras de atuação desta Presidência tem sido o reconhecimento e a valorização, de forma consistente e permanente, do importante papel que as Comissões Permanentes, Órgãos especializados que são, devem ter como “locus” político-institucional de desenvolvimento de debate aprofundado sobre as matérias que lhes são afetas.

VIII. Cabe referir, por derradeiro, que em outras Casas Legislativas têm sido admitidas proposituras que, de certa forma, se lastreiam em uma visão crítica à oficialmente adotada pelo Brasil quanto a Taiwan, ou que defendem reconhecer a Taiwan a possibilidade de um maior protagonismo no cenário internacional.

Apenas a título exemplificativo, citam-se as seguintes proposições, todas apresentadas na Câmara dos Deputados:

• INC 1613/2022 (Indicação) - Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC);

• REQ 1501/2023 (Requerimento de Moção) - Requer a manifestação favorável à participação da República da China (Taiwan), na condição de observador, na 76ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS);

• REQ 2875/2023 (Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados) - Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan;

• REQ 19/2024 CREDN (Requerimento de Moção) - Requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao povo de Taiwan, afetados pelo terremoto ocorrido no dia 3 de abril de 2024;

• REQ 35/2024 (Requerimento de Moção) – Requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Moção de apoio a Ilha Formosa para compor uma cadeira como observador na OMS (Organização Mundial de Saúde);

• REQ 48/2024 (Requerimento de Moção) - Requer Moção de louvor a Taiwan pela doação de US$ 200 mil em ajuda humanitária para a população gaúcha atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio de 2024;

• REQ 1428/2024 (Requerimento de Moção) - Requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade ao povo de Taiwan, afetado pelo terremoto ocorrido no dia 3 de abril de 2024;

• REQ 2291/2024 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor) - Requer Moção de louvor a Taiwan pela doação de US$ 200 mil em ajuda humanitária para a população gaúcha atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio de 2024;

• REQ 4425/2024 (Requerimento de Moção) - Requer aprovação de Moção de Louvor a Taiwan pela doação de recursos financeiros para ajuda humanitária à população atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio de 2024.

Também a título ilustrativo, menciona-se o Requerimento 5434/2023, apresentado perante a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que “requer seja formulada manifestação de repúdio ao Parlamento Centroamericano (Parlacen) por retirar de Taiwan a condição de membro observador internacional desse parlamento e conceder essa condição à China”.

IX. São estes os esclarecimentos que cabia a esta Presidência fazer, em resposta à questão de ordem suscitada em 24 de setembro p.p. pelo nobre Deputado MAURICI.

Caso Sua Excelência tenha identificado — ou venha a identificar — proposições em relação às quais, a seu ver, a Presidência deveria ter aplicado a norma contida na alínea b do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno (e desde que, evidentemente, venha a formular questionamento por via regimentalmente apropriada, com a devida especificação/identificação das proposições), a Presidência decerto não se furtará do dever de apreciar os casos concretos que lhe forem submetidos, levando em consideração as respectivas especificidades e circunstâncias.

Assembleia Legislativa, em 07/10/2025.

ANDRÉ DO PRADO

Presidente

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- É inserida Questão de Ordem, não lida em plenário.

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QUESTÃO DE ORDEM

Com fundamento no Art. 260, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa; com fulcro no Art. 58, § 3 ⁰, da Constituição Federal; do Art. 13 ⁰, § 2⁰, da Constituição Estadual; na Lei Federal n^o 1.579, de 18 de março de 1952; no Art. 34, § 2⁰, do Regimento Interno, formulo a V. Exa. a seguinte questão de ordem.

No dia 02/10/2025, o Governador apresentou à ALESP o Projeto de Lei n^o 1047/2025, que Revoga a Lei n^o 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

Na exposição de motivos, a mensagem do governador informa que trata-se de projeto solicitado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, formalmente registrada nos documentos:

i. Parecer n. ⁰ 35/2.025, emitido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (doc. n.⁰ 0072359891, fls. 1/4).

ii. Manifestação da Chefia de Gabinete da Fundação Procon (doc. n.⁰ 0072593309);

iii. Anteprojeto de lei (doc. n. ⁰ 0072359891, fl. 05)

iv. Parecer n. ⁰ 99/2.019 da Assessoria Técnico-Legislativa (doc. n. ⁰ 0065595031, fls. 247/252);

Contudo, nenhum desses documentos está anexado ao processo do Projeto de Lei 1047/2025, além de não estarem disponíveis no Portal SEI! do Governo do Estado de São Paulo.

Dessa forma, por não estar o PL 1047/2025 devidamente instruído, requeiro a suspensão de sua tramitação e, consequentemente, do prazo para emendas de pauta, até que sejam os documentos devidamente anexados ao processo.

Termos em que peço deferimento.

EDIANE MARIA NASCIMENTO

Deputada Estadual

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