14 DE NOVEMBRO DE 2025

165ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h32min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, o público presente, os funcionários da Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos acompanham diuturnamente pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Presidente, eu vou usar esse tempo do Pequeno Expediente para cobrar a Presidência desta Casa, o deputado André do Prado, para que envie ao Sr. Governador do estado de São Paulo, o autógrafo do Projeto de Lei nº 135, que já foi aprovado aqui, nesta Casa, e que está há muito tempo parado na Presidência.

Tudo bem, eles foram fazer um levantamento. Quantos policiais militares pediriam aposentadoria no dia seguinte, com o advento da sanção deste projeto? E parece que ficaram um pouco assustados. Por isso que o autógrafo ainda não saiu da Assembleia Legislativa. Só que o prazo para que o autógrafo seja encaminhado ao governador para sanção ou para veto, presidente, Carlos Giannazi, é de um dia.

Aprovou, já manda no dia seguinte. Isso aconteceu, inclusive. Nós estamos falando de projetos que têm urgência, que foi aprovada a urgência. Isso aconteceu, por exemplo, com o projeto do aumento do 5 por centro. Ele foi enviado no dia seguinte. O 5% foi aprovado um dia, no dia 14 de março já estava na mesa do governador.

Claro que ele levou um tempão para sancionar, porque ele estava ganhando tempo. Como ele queria pagar só a partir de agosto, ele segurou até o último dia para poder sancionar, no prazo final. Mas esse 135 já está sendo uma grita, uma cobrança de todos os policiais. A minha caixa de e-mail está cheia de cobrança desse um, três, cinco.

Nas redes sociais, não sei se a V. Exa. também é cobrado, mas nas redes sociais, no Instagram, no YouTube, no Facebook, todas as postagens que a gente coloca lá já vem a cobrança, deputado: e o um, três, cinco? Então, para o bem, ou para o mal, o governador precisa decidir a respeito. Não adianta ficar preservando o que o governador vai decidir.

Então, aprovou-se 135 aqui, segurou bastante tempo para que se levantasse quantos policiais militares pediriam aposentadoria, mas já é tempo de mandar para o governador. Não dá para ficar com esse protecionismo, porque, como o governador gosta de vetar tudo, ele já vetou 264 projetos, eu tenho dúvidas se ele vai sancionar ou não esse projeto. Foram 190 vetos totais, presidente Carlos Giannazi, e 74 vetos parciais. Então, tem que mandar para o governo decidir.

O veto, quando o projeto chega lá, a decisão do governo tem ônus e tem bônus. Se ele sancionar, os policiais vão ficar muito contentes com ele, vão ficar muito contentes com a Assembleia, que aprovou, que mandou, que encaminhou, e isso será o bônus. E, se ele vetar, vai deixar muita gente chateada, e isso será o ônus.

Então, se o projeto foi aprovado aqui, não dá para ficar, deputado Carlos Giannazi, segurando o projeto, segurando o autógrafo. Se foi aprovado, é porque é a vontade da Assembleia aprovar, é a vontade do povo que ele produza os seus resultados, os seus efeitos.

Então, que o presidente - é o requerimento que faço nesse Pequeno Expediente, deixo registrado aqui -, que o presidente André do Prado, o quanto antes, mande esse autógrafo para o governador do estado de São Paulo decidir, para que ele decida.

E, obviamente, com a sua decisão, todos os policiais de São Paulo e a sociedade paulista vão tomar conhecimento do ato do governador: ou a sanção ou o veto. Mas não dá para ficar essa expectativa toda, as pessoas cobrando, os policiais cobrando, esperando que essa política seja produzida e nada aconteça.

É isso que quero deixar registrado nesse Pequeno Expediente, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Peço para que a V.Exa. continue presidindo essa sessão. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) E passo a palavra para o deputado Reis.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, deputado Carlos Giannazi, que vai fazer uso da tribuna, uso regimental da tribuna pelo tempo de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISAO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, algo inusitado aconteceu, inusitado no bom sentido, dessa vez. O governo estadual, o governador Tarcísio, pela primeira vez, me parece que está respeitando uma decisão judicial, uma liminar, que nós conseguimos.

O nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar conseguiu, através de uma Adin, pelo PSOL, suspender uma nefasta decisão do governo estadual em acabar com o abono de permanência dos servidores do estado de São Paulo, dos professores categoria “F”, dos secretários de escolas, dos carcereiros das Delegacias de Polícia e de outros servidores, e, sobretudo, dos cargos também em extinção.

Nós, imediatamente, entramos com uma Adin no Tribunal de Justiça, ganhamos a liminar, há um tempo atrás, e agora o governo publicou essa instrução normativa que está aqui no telão, a instrução normativa da SGP - SGP é a Subsecretaria de Gestão de Pessoal -, a número 15, que foi publicada ontem, Sr. Presidente.

Foi divulgada ontem, pelo governo estadual, “Diário Oficial”, instruindo todas as secretarias a respeitar a nossa liminar, a liminar que o nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar ganhou aqui no TJ, que é o nosso coletivo, a deputada Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi, e o nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Porque a instrução anterior, as instruções anteriores da Secretaria da Educação que foram publicadas, eu me refiro às Instruções nº 8, de 2025, e 13, de 2025, elas suspendiam, era um entendimento totalmente errado, equivocado da Lei Complementar, a Lei nº 13.054, de 2020, que teve uma redação pela Lei Complementar 13.061, de 2021.

Ambas foram, infelizmente, aprovadas aqui na gestão do Doria, que nós votamos contra todas essas reformas que foram aprovadas aqui na Assembleia Legislativa contra os servidores públicos.

Então, o que nós estamos contestando aqui? Nós estamos contestando o Art. 28, § 6º, item I, dessa Lei nº 13.054, que foi, que teve uma nova redação pela Lei Complementar 13.061, de 2021. Então foi isso que nós derrubamos no Tribunal de Justiça.

E, exatamente, essa instrução normativa, publicada ontem, instrui todos os departamentos, todas as secretarias a respeitar, a eliminar, restabelecendo o direito ao abono de permanência.

É o abono de permanência desses segmentos dos servidores, que, pelo entendimento dessa legislação, seriam prejudicados, perderiam o abono de permanência. Então está aqui a Instrução Normativa nº 15, da SGP, restabelecendo o direito a todos os servidores, que eu citei, ao abono de permanência. Ele é um direito conquistado pelos trabalhadores, pelos servidores e servidoras do Brasil, em reformas anteriores, reformas previdenciárias, todas elas atacando os servidores. Mas nós fizemos a luta e alguma coisa a gente conseguiu, e uma delas foi o abono de permanência.

E o governador Tarcísio ataca esse direito, tentando retirar o abono de permanência, por exemplo, dos professores categoria F da rede estadual de ensino, por exemplo, dos secretários de escola e de outros setores, de várias outras secretarias.

Então, não vale só para a Educação, vale para todo o funcionalismo público, que estava perdendo o direito ao abono de permanência. Então está aqui, e a instrução tem que ser agora respeitada, porque ela está dizendo exatamente que todas as secretarias têm que cumprir a determinação judicial da nossa Adin.

Então o abono volta, o abono de permanência volta a todos esses segmentos dos funcionários públicos do Estado de São Paulo. É isso que diz a instrução normativa publicada ontem. Por isso que eu disse que é um fato inusitado. Porque, normalmente, o governo não cumpre decisões da Justiça.

Tem muitos casos, o nosso coletivo já ganhou vários, e o Estado fica enrolando, ou cumpre parcialmente, ou demora, enfim. Essa não. Essa, agora, o governo teve que cumprir, porque é um direito de todos os servidores e servidoras, o abono de permanência está lá na Constituição Federal.

Quero, ainda, continuar aqui na tribuna para falar de um outro tema importante que eu tenho acompanhado. Já usei a tribuna várias vezes para falar, de uma escola, da Escola Estadual Fidelino de Figueiredo, que fica aqui perto, na Vila Buarque. Essa escola tem uma quadra, e nessa quadra são realizadas as aulas de Educação Física, como em todas as escolas do Brasil, do sistema oficial.

Escola pública ou privada tem que ter aula de Educação Física. Porque a aula de Educação Física é obrigatória, faz parte do currículo escolar, é obrigatória pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394.

Logicamente que a aula de Educação Física tem ruído, tem barulho, tem jogos, tem música, às vezes os alunos gritam, as crianças gritam, porque faz parte das aulas de Educação Física. É inerente o barulho, o ruído, a uma aula de Educação Física. Não tem como ela ser silenciosa.

O fato é que um morador entrou com uma denúncia contra essa escola, contra as aulas de educação física da escola Professor Fidelino de Figueiredo. E, por incrível que pareça, a prefeitura aceitou e deu uma multa; multou a escola, Sr. Presidente, olha que absurdo, pelo PSIU, inclusive desrespeitando a própria legislação municipal.

Então, a escola recebeu três multas, tem aqui os valores, olha ali: uma multa de 14.691 reais, outra de 29.383 reais e outra de 44.000 reais. Três multas porque a escola estava cumprindo seu papel educacional e pedagógico; olha só o absurdo. O Estado recorreu, está recorrendo, Sr. Presidente.

No entanto, isso não foi resolvido ainda. Por isso que eu, mais uma vez, venho à tribuna para dizer que a prefeitura tem que retirar essa multa, Sr. Presidente. Até porque já há uma legislação municipal; a prefeitura está afrontando a própria lei municipal. Isso é um absurdo.

Nós temos aqui, Sr. Presidente, eu vou colocar também aqui a lei, eu queria colocar aqui no telão, para que todos entendam o que nós estamos colocando. Nós temos aqui uma lei municipal, que é a Lei nº 18.209, do dia 20 de dezembro de 2024.

O que essa lei diz? Ela fala sobre as multas, só que ela dá uma exceção, exatamente aqui no seu Art. 146, ela dá exceção para “instituição de ensino, desde que o ruído seja produzido durante o período de atividades educacionais e em razão delas”.

Ou seja, na verdade nós tínhamos uma lei, a lei que trata da questão do PSIU, do barulho, que é a Lei nº 16.402, de 2016. Mas ela foi alterada, houve uma alteração dessa lei em 2024, pela Lei nº 18.209. É isso que eu quero deixar claro. E essa lei libera as escolas de qualquer tipo de sanção e de multa; escolas que estejam fazendo ruído por conta de atividade pedagógica.

A escola não pode ser punida, Sr. Presidente. E nós sabemos que, pela lógica do direito, a lei retroage para beneficiar pessoas ou instituições. E é isso que tem que acontecer aqui nesse caso; o estado não pode ficar pagando multa, com o nosso dinheiro, com o dinheiro público, por conta do desrespeito da prefeitura à sua própria legislação.

Então, para que isso não siga em frente e vire - já virou - um imbróglio jurídico, Sr. Presidente, nós apelamos aqui ao prefeito Ricardo Nunes, à Secretaria de Negócios Jurídicos, à Procuradoria do Município de São Paulo, para que providências sejam tomadas e essa multa seja cancelada, que essa decisão judicial, que a prefeitura vá ao TJ e peça o cancelamento, decline dessa ação, que, na nossa opinião, é inconstitucional.

A escola está trabalhando a disciplina de educação física, que é, como eu disse, obrigatória, pela LDB. Então, fica aqui o nosso apelo à Prefeitura de São Paulo para que as três multas sejam revogadas imediatamente e que a lei seja cumprida, a lei municipal que eu acabei de citar agora, Sr. Presidente.

E por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda, aproveitando aqui a tribuna, com a sua gentileza de me deixar falar mais uns minutinhos aqui, até porque hoje nós não temos mais oradores. Eu não posso deixar de registrar aqui também a nossa indignação, que não é só minha, mas de todo o funcionalismo público estadual, com o não pagamento da bonificação de resultados, inclusive fruto de uma lei que nós aprovamos aqui dentro da Assembleia Legislativa, em 2021.

Eu me refiro aqui à Lei nº 1.361, que estabeleceu para vários segmentos do funcionalismo público a bonificação de resultados, o famoso BR: para os servidores da Segurança Pública, para os servidores da Educação, para os servidores da Fazenda, para amplos setores do funcionalismo.

No entanto, nós já estamos no dia 14 de novembro, e até agora a bonificação não foi paga para os servidores. Estava conversando com os servidores da Fazenda, que estão revoltados, e com razão, Sr. Presidente, até porque a data-base salarial, que nós também aprovamos aqui, que é lei, não é respeitada.

O Art. 37, da Constituição Federal, que versa sobre o mesmo tema da data-base, não é respeitado. Os servidores do estado de São Paulo continuam com os salários arrochados, defasados, com vale-refeição de apenas 12 reais, conhecido como vale-coxinha.

Então nós temos arrocho salarial, falta de cumprimento da data-base salarial, e o governo não paga a bonificação de resultados. Já era para ter pago. Normalmente é no início do ano que se paga a bonificação, porque o pagamento é de um ano para o outro. Então os servidores estão esperando.

Nós estamos encerrando o ano, e não é por falta dinheiro, não é por falta de arrecadação, porque a arrecadação vai muito bem, Sr. Presidente. Nós acompanhamos aqui a execução orçamentária e também a arrecadação. A arrecadação está ótima no estado de São Paulo, não tem problema de caixa, mas o governo parece que está guardando dinheiro, e privando os nossos servidores de receber essa bonificação.

Então ambos os setores, Sr. Presidente, eu fui provocado pelos servidores da Secretaria da Fazenda, que já fizeram a reclamação, estão reivindicando isso, mas é uma reivindicação, é um pleito de todo o funcionalismo público.

Então eu faço aqui um apelo ao governador Tarcísio de Freitas. Se ele tiver algum compromisso, se ele tiver algum apreço pelos servidores do estado de São Paulo que estão lá na ponta atendendo a população. O pessoal da Educação nas escolas, professoras e professores, agentes de organização escolar, pessoal da Saúde, enfermeiras, médicos, assistentes sociais, psicólogas, pessoal da Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, agentes penitenciários, agora policiais penais, porque nós aprovamos aqui a transformação do cargo, que o governo imediatamente e em caráter de extrema urgência faça o pagamento da bonificação de resultados para todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 32 minutos.

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