6 DE JUNHO DE 2023
55ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE REIS
Endossa o pronunciamento da deputada Letícia Aguiar.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - THAINARA FARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - PRESIDENTE REIS
Cumprimenta advogados presentes nas galerias.
14 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - DIRCEU DALBEN
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - DONATO
Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Rômulo Fernandes).
19 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE REIS
Endossa o pronunciamento do deputado Major Mecca.
21 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
22 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
23 - EDIANE MARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
24 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
26 - PRESIDENTE REIS
Cumprimenta Francine Félix, vereadora de Espírito Santo do Pinhal, presente nas galerias.
27 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - CAPITÃO TELHADA
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
31 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
33 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Solicita aos presentes que permaneçam em silêncio por um minuto em homenagem a Astrud Gilberto e a Josué Amador, em razão do falecimento de ambos.
35 - PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão, até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
36 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h25min.
ORDEM DO DIA
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Dá conhecimento de resposta às questões de ordem formuladas pelos deputados Paulo Fiorilo, na 14ª sessão ordinária, em 04/04; Monica Seixas do Movimento Pretas, na 31ª sessão ordinária, em 03/05; Jorge Wilson Xerife do Consumidor, na 40ª sessão ordinária, em 16/05. Solicita que as réplicas sejam encaminhadas aos parlamentares e publicadas no Diário Oficial. Coloca em votação o requerimento de urgência ao PL 752/21.
38 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome do PSOL.
39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.
40 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome do PSOL.
41 - EDUARDO SUPLICY
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome da Minoria.
42 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome da Minoria.
43 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
44 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
45 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome do PSB.
46 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
47 - ANDRÉA WERNER
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome do PSB.
48 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
49 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Solicita aos presentes que permaneçam em silêncio por um minuto em homenagem ao sargento Sérgio Pereira, da Polícia Militar, morto em Guarujá.
50 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
51 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
52 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 752/21.
53 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
54 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
55 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
56 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
57 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
58 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
59 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
60 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
61 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
62 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.
63 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
64 - DR. ELTON
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
65 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Progressistas.
66 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
67 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
68 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
69 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Registra as manifestações.
70 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
71 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Acolhe a questão de ordem da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, para respondê-la oportunamente. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação.
72 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
73 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 92/23.
74 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
75 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Solicita à plateia comportamento regimental.
76 - MILTON LEITE FILHO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
77 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
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- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.
Dando
início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito bem. Cumprimentar o público presente, os
integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil, todos os
funcionários desta Casa, cumprimentar todos aqueles senhores e senhoras que nos
acompanham pela Rede Alesp e cumprimentar o presidente que conduz os trabalhos
na data de hoje, deputado Carlos Giannazi, que eu tenho o privilégio de fazer o
revezamento ora aqui na tribuna, ora lá na Presidência, e assim por diante.
Presidente, eu quero continuar cobrando o governador
Tarcísio de Freitas, porque ele ainda não mandou o projeto para valorizar os
profissionais da Educação - V.Exa. que é diretor de escola, professor da rede
pública. E eu tenho sido cobrado aí do lado de fora desse prédio por setores da
Educação, da Saúde e demais funcionários públicos.
A gente sabe que o primeiro pagamento é só para
agosto, mas que o governador, que prometeu que daria um aumento acima da
inflação, que ele mande o quanto antes esse projeto para esta Casa.
E gostaria que todos os Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, a partir do uso dessa tribuna, fizessem essa cobrança, fizessem essa
cobrança ao governador, porque no mês de junho vai passar tudo muito rápido.
Amanhã já é feriado, depois ponto facultativo, e essa
Casa já tem dificuldade de trabalhar, não é deputado Giannazi? Que os nossos
colegas ficam na base fazendo trabalho na base parlamentar lá nas cidades deles
e muitas vezes aqui não se atinge o quórum para votar os projetos.
Eu já tenho vários projetos que protocolei nessa Casa,
inclusive em defesa da Polícia Civil, em defesa da Polícia Militar, projeto de
cotas raciais, e eu fico surpreso porque nós já estamos no mês de junho e eu
não vi em nenhum momento um processo de votação de projeto dos deputados e das
deputadas. Estou assim impressionado como funciona essa Casa.
Mas, Sr. Presidente, eu quero falar também sobre a
“Folha do Pirajuçara”. Hoje ela chegou à sua milésima edição. Nesta semana o
jornal “Folha do Pirajuçara” está completando a sua milésima edição, com
tiragem semanal ininterrupta.
Por quase 24 anos esse órgão de imprensa tem levado
informações de interesse geral e prestado serviço às populações das regiões de
Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica da Serra e São Lourenço
da Serra.
Com o lema “o trabalho
tudo vence”, a equipe editorial atual é formada pelo jornalista Mário Aparecido
de Souza, por Eliane de Souza e German Rojas, responsáveis pelo projeto
gráfico.
O jornal “Folha do
Pirajuçara” desenvolve um trabalho sério, reconhecido e focado nos problemas
sociais, na cultura, na educação, na saúde, nos esportes e no turismo da
região. Esses 24 anos de serviços prestados e mil edições distribuídas são
motivos de orgulho para as cidades onde circula a “Folha do Pirajuçara”.
Espero que a multimídia,
editoração e publicações responsáveis por essa valorosa publicação continuem
seu esforço para a publicação do jornal “Folha do Pirajuçara”, porque sei que
não é uma tarefa fácil manter um jornal independente, que vive da venda de
anúncios, em um país que já teve tantos altos e baixos como o nosso. Portanto,
por esses 24 anos de existência, reconheço o mérito e eu cumprimento a todos
que trabalham para a publicação do jornal “Folha do Pirajuçara”.
Inclusive eu protocolei
na data de hoje uma moção de aplausos por esse trabalho, que é levar informação
a esses municípios lindeiros à cidade de São Paulo, Taboão da Serra, Embu das
Artes, Itapecerica, São Lourenço da Serra, Juquitiba, para reconhecer o
trabalho dessa equipe de reportagem que faz circular ali a “Folha do
Pirajuçara”.
Parabéns, “Folha do
Pirajuçara”, pela sua milésima edição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Chamo V. Exa. para continuar presidindo esta
sessão. Antes, chamo o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a
palavra Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, o próximo orador é o deputado Carlos Giannazi.
Em plena comemoração do
Dia Mundial em Defesa do Meio Ambiente, o governador Tarcísio anuncia
privatizações de parques estaduais, mais privatizações. Parece que a marca
desse governo, uma das grandes marcas, é privatizar, dilapidar o patrimônio
público, entregando o patrimônio público da população do estado para o capital
privado, para os grandes grupos econômicos, como pretende fazer com a Sabesp,
com a Emae, com o Metrô, com a CPTM e tantos outros equipamentos públicos do
nosso estado.
O anúncio foi feito
agora, Sr. Presidente. Repito, em uma crise ambiental que nós estamos vivendo
no mundo, no Brasil, no estado de São Paulo, o governador anunciou a
privatização, que ele chama de concessão, dos parques.
Olha só, o Parque
Ecológico Tietê será privatizado, o Parque Estadual da Juventude, o Parque
Estadual do Belém, o Parque Estadual Jequitibá. Esses parques serão entregues à
iniciativa privada.
Alguns outros já foram,
pelo tucanato, pelo Tucanistão, como o Villa-Lobos, como o Parque da Água
Branca, que fica aqui próximo, e tantos outros que já foram privatizados.
O que nós estamos assistindo em muitos desses parques é cobrança de taxa ou aumento de taxa, porque alguns desses parques já tinham as taxas, mas houve um aumento. Nós estamos tendo, por exemplo, ao lado da Assembleia Legislativa, no Parque do Ibirapuera, embora seja municipal, mas foi privatizado.
Nós tínhamos,
até então, por exemplo, atividades artísticas gratuitas, onde existia apenas o
patrocínio de empresas. Grandes shows foram realizados, durante muitos anos, no
Parque do Ibirapuera, na Praça da Paz. Até o João Gilberto cantou gratuitamente
no Parque do Ibirapuera.
Hoje, para que
uma pessoa tenha acesso a um show, dentro do parque do Ibirapuera, ela paga, e
paga caríssimo. Porque uma área foi fechada, dentro de um parque público. Isso
está acontecendo também no Parque Villa-Lobos. Esse já é estadual.
Tem uma área
reservada para shows, onde as pessoas são obrigadas a pagar para assistir a um
espetáculo artístico, dentro de um espaço público, dentro de um equipamento
público do povo, que o povo sustenta, o povo de São Paulo financia.
Isso está retirando,
impedindo, colocando um grande obstáculo econômico para que a população, por
exemplo, da periferia, a população mais pobre, as camadas populares, possam
acessar esses parques.
Porque, cada
vez mais, só quem tem condições econômicas poderá acessar parques estaduais e
municipais. É o caso de São Paulo. Um dos casos mais emblemáticos é o Vale do
Anhangabaú, que foi totalmente privatizado.
Hoje, para você
entrar dentro do Vale do Anhangabaú, você paga. E, muitas vezes, paga
caríssimo. Tem festivais que são organizados ali. Quando, até recentemente,
todos os espetáculos artísticos eram gratuitos. Grandes espetáculos e shows já
foram realizados também no Ibirapuera.
Mas, então,
essa é a situação. Privataria na cidade de São Paulo, com o prefeito Ricardo
Nunes. E aqui em São Paulo, nem se fala. Não foi à toa que nós tivemos aquela
imagem deprimente, do governador Tarcísio, com o martelo das privatizações,
acenando para esses grandes grupos econômicos, dizendo que vai, na verdade,
privatizar tudo o que ele encontrar pela frente. Entregando todo o nosso
patrimônio público para que os grandes grupos econômicos tenham lucro, e muito
lucro.
Por isso que
nós nos colocamos contra esse anúncio. Ele não foi efetivado ainda. Segundo a
secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente, haverá a elaboração de um edital,
que nós vamos contestar, com certeza.
Como
contestamos também a tentativa de privatização de vários outros equipamentos e
parques, como Itirapina. Como também, no Vale do Ribeira, e tantos outros
espaços que estão sendo entregues à iniciativa privada. Então nós não vamos
aceitar a privataria bolso-tucana no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores. Próxima oradora, deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado
Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente deputado Paulo Reis, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados.
Gostaria de
informar que, ainda ontem, segunda-feira, tive uma audiência com o governador
Tarcísio de Freitas, que durou 1 hora e 45 minutos. Tendo acompanhado este
encontro o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite; da Administração
Penitenciária, Marcelo Streifinger; de Governo e Relações Institucionais,
Gilberto Kassab; da Casa Militar, Henguel Pereira; e de Comunicação, Lais Vita.
E de membros da minha equipe, como Leandro Ferreira e Larissa D’Alckmin.
Neste encontro,
relatei meus esforços em diversos temas que até agora têm ocupado minha agenda
nos últimos três meses na Assembleia Legislativa. O governador e sua equipe
foram atenciosos, mencionaram possibilidades abertas em relação a cada um dos
temas.
No caso dos
assuntos indígenas, relatei que estive na cerimônia Tape Rupi, dos indígenas
Guarani do Jaraguá nesse domingo. Fiz questão de valorizar o que presenciei, em
início dos entendimentos a respeito da melhor forma de se garantir a realização
de manifestações públicas por parte dos indígenas.
Os comandantes
responsáveis pela região naquele momento, inclusive, estiveram na Casa de Reza,
dentro da terra indígena, e eu testemunhei como ouviram as lideranças, que
explicaram como a sua manifestação tinha um caráter espiritual, frente ao avanço
de pautas como o marco temporal, que tanto prejudicará as comunidades indígenas
em todo o Brasil se for aprovado pelo Congresso Nacional.
Tarcísio de
Freitas e seu secretário de Segurança Pública mostraram-se solícitos às
possibilidades de avançar para um entendimento e uma organização conjunta, que
permita o deslocamento a pé pela Rodovia dos Bandeirantes até o Parque Cidade
de Toronto.
Falei também do
caso de José Rainha, liderança importante dos movimentos agrários, que se
encontra detido enquanto aguarda julgamento de seu habeas corpus. Será
necessária uma maior atenção da Administração Penitenciária para que seu estado
de saúde seja considerado em um pedido de transferência que o colocaria no
presídio de Presidente Prudente, mais próximo de seus familiares e com melhores
cuidados para a sua saúde, uma vez que ele, com 63 anos, tem epilepsia. Então,
seria importante.
Também
estimulado por movimentos como o MST, mencionei que seria mais prudente, por
parte do Governo do Estado, aguardar o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade no 7.326 antes de proceder com a aplicação da
Lei Estadual no 17.557, que permite a destinação de terras para
posseiros por valores reduzidos e desvinculados da reforma agrária. A ADI foi
de iniciativa do PT, Partido dos Trabalhadores, e está em fase de conclusão,
com o voto da ministra Cármen Lúcia por ser julgado.
A cannabis
medicinal, objeto da frente parlamentar que já lançamos na semana passada, foi
também tratada neste encontro.
Eu solicitei
que o estado de São Paulo possa colaborar no financiamento de estudos que
ampliem, com rigor científico, as possibilidades de casos para os quais
medicamentos derivados dela possam ser receitados.
Como sabemos, o
próprio governador tem em sua família membros que fazem tratamentos com
medicamentos dessa origem, e até por isso reforcei meus cumprimentos pela
sanção, pelo governador, da lei apresentada por nosso colega, deputado Caio
França, que permite a aquisição e distribuição destes medicamentos em seu
início de governo.
Estou ciente de
que o tema da Cracolândia é de enorme complexidade e relatei que o governador
está preocupado com isso, inclusive pela necessidade de complementar a
abordagem do poder público com políticas públicas que efetivamente impactem a
situação, como por exemplo medidas de saúde, educação, trabalho, renda e
habitação.
A Segurança
Pública é um dos elementos deste universo. Certamente, teremos melhores
condições de superar o cenário em que nos encontramos se compreendermos os
elementos determinantes para que as pessoas daquele território cheguem àquela
situação, como os de caráter social e racial.
O fato é que a
política, aplicada em conjunto com a prefeitura, de espalhamento de usuários e
o tratamento que aponta apenas para medidas como as implementadas por
comunidades terapêuticas não têm surtido o resultado que a sociedade espera do
Poder Público.
E esse assunto
relaciona-se ao tema da instalação da CPI sobre o crack, que terá instalação
amanhã. Eu faço um apelo aos deputados e deputadas, para que tratem o tema da
forma mais racional, científica e respeitosa possível, de modo a partir do qual
poderemos construir nossa colaboração entre o Legislativo e Executivo.
Ainda
apresentei ao governador duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas
para que ele compareça aqui nos primeiros 30 dias de mandato de cada ano, para
falar de seus planos de governo, e conosco discuti-los, e também falei de
assuntos relacionados às melhores condições de vida nas penitenciárias,
inclusive relativas à alimentação.
Eu agradeço ao
governador e sua equipe, e me coloco à disposição para continuar um trabalho
construtivo e respeitoso, mesmo quando divergirmos a respeito dos mais diversos
assuntos.
Muito obrigado.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputada.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Sr. Presidente, uma
comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V.
Exa. dois minutos.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento
os demais colegas. Hoje aproveito a minha comunicação para mandar um recado
especial para o município de Osvaldo Cruz, que faz aniversário nesta data. A
cidade completa 82 anos, um município que acolheu com muito carinho o nosso
trabalho. Fui a deputada estadual mulher
mais votada no município.
Então, fica
aqui o meu agradecimento aos meus eleitores de Osvaldo Cruz, por trabalhar em
conjunto com a deputada Leticia Aguiar. Quero agradecer também o De Lima, que
faz parte da minha equipe e muito bem me representa no município de Osvaldo
Cruz, atendendo toda aquela região do estado de São Paulo.
Obrigada pela
oportunidade de representá-los aqui na Assembleia Legislativa, para que assim
possamos trabalhar por todos os municípios do estado de São Paulo.
Mais uma vez a
cidade de Osvaldo Cruz que completam hoje 82 anos, meus parabéns, e contem aqui
com o trabalho desta deputada. Que Deus abençoe.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Parabéns a
Osvaldo Cruz. Seguindo na lista de oradores, próximo orador, deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Agora pela Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje eu vou me dirigir aos
alunos e educadores da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São
Paulo.
Na semana
passada, Sr. Presidente, a pedido do deputado Carlos Giannazi, foi feita uma
audiência pública aqui na Assembleia, que eu participei, acompanhei, e a
deputada Paula da Bancada Feminista me acompanhou nessa audiência pública, e um
dos encaminhamentos que nós tiramos nessa audiência pública é começar a coletar
assinaturas para uma CPI para investigar a Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho,
que é mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
A Fundação
Arnaldo Vieira de Carvalho é uma entidade filantrópica de caráter educacional,
sem fins lucrativos, há mais de 60 anos. É mantenedora da Faculdade de Ciências
Médicas da Santa Casa de São Paulo.
A estrutura da
Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho é formada por um conselho curador, um
conselho fiscal, uma diretoria executiva e uma gerência geral, tendo por
objetivo manter a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo,
cultivar o saber, em todos os campos e conhecimento, puro e aplicado,
incentivando a produção de insumos de qualquer ordem nos cursos técnicos,
superiores, e nos serviços prestados, revertendo os resultados para fins
institucionais.
Qual é o
problema, Sr. Presidente? É que nos últimos meses houve um processo de desmonte da
estrutura da faculdade, com demissão de servidores, com desmonte de cursos.
Inclusive, uma das propostas do curador, inclusive que já foi presidente aqui
da Assembleia Legislativa, uma das propostas é que o curso de Enfermagem seja
feito de forma online, nobre deputada Thainara, que o curso de fisioterapia,
que é importante, seja extinto e uma redução do curso de medicina, inclusive
com a eliminação de bolsas, o que dificulta a entrada
de novos bolsistas.
Então,
os relatos que nós recebemos nessa audiência pública, parte deles foi levada ao
Ministério Público, trazem ainda a interferência na presidência, na área
administrativa e até mesmo na alteração da estrutura funcional, a fim de criar
cargos em favorecimento do próprio presidente do conselho curador.
Pela
gravidade do material recebido pelos deputados estaduais, que relatam uma série
de fatos cuja apuração se faz urgente e necessária, é que estamos propondo a
constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, CPI, para apurar as
denúncias de possíveis irregularidades cometidas na gestão da fundação Arnaldo
Vieira de Carvalho, mantenedora da fundação de ciências médicas da Santa Casa
de São Paulo, nas células administrativas, acadêmicas e financeiras.
Então,
essa representação também está sendo encaminhada ao procurador-geral de Justiça
do estado de São Paulo, Dr. Mario Sarrubbo e denúncias trazidas na audiência
pública também fazem com que a gente faça a entrada dessa CPI. Queria passar só
uma foto para mostrar o que foi a audiência.
Pode
seguir. Aqui tem o pedido de requerimento da CPI, inclusive com a
justificativa, pode seguir. Aqui também a (Inaudível.) do nobre deputado Carlos
Giannazi, que fez a solicitação da audiência. E aí coloca rapidamente o vídeo.
É
importante que, nessa proposta da CPI, um dos índices apresentados é que podem
ser desviadas finalidades do uso de dinheiro público, que estariam se
distanciando dos deveres institucionais que duramente lhes foram conferidos,
interferir na gestão da área acadêmica, extrapolando as funções e competências,
praticando assédio contra os empregados da fundação, colocando em situação
constrangedora, abusiva, inconveniente, no ambiente de trabalho, e
interferência também na secretaria-geral, assessoramento, coordenação dos
colegiados e instituição de ensino da congregação em suas missões.
Pode
passar o vídeo rapidamente.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Concluindo, Sr. Presente,
aqui depois tem a conclusão do vídeo, mas nós estamos solicitando agora uma CPI,
inclusive todos os deputados e deputadas já têm acesso e eu solicito, para
garantir as 32 assinaturas, aos deputados que possam assinar essa CPI para que
a gente possa depois discutir internamente para garantir que haja a apuração
necessária em relação à fundação do conselho curador que acompanha a Santa Casa
do Estado de São Paulo.
Muito obrigado Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, o próximo deputado é Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.
Mais uma vez voltando a esta tribuna - sexta vez nessa contagem que estou fazendo. Nem todos tem a sorte, digamos assim, do nosso querido deputado Suplicy, porque eu continuo pedindo para o prefeito Ricardo Nunes e também para o governador Tarcísio me receberem para que a gente possa tratar da pessoa em situação de rua no estado de São Paulo e na cidade de São Paulo.
No Estado
inteiro, somam mais de 80 mil pessoas em situação de rua e na Capital são 50
mil pessoas em situação de rua. Eu já vi deputados, inclusive da base aqui,
subirem e dizerem da dificuldade que há às vezes de ter acesso ao governo.
Então, mais uma vez, solicitar encarecidamente para que a gente possa se reunir
para buscar soluções para a situação da pessoa em situação de rua aqui no
estado de São Paulo.
Quero fazer a
vocês uma prestação de contas rápida: ontem nós estivemos em Brasília - nas
nossas redes sociais vocês podem acompanhar a prestação de contas em tempo
real, aquilo que nós estamos fazendo, no que estamos trabalhando pelo estado de
São Paulo, vocês podem acompanhar em tempo real pelo Instagram, pelo Twitter e
pelo Facebook.
Mas eu quero
usar esse parlatório para poder dizer a vocês que ontem eu estive em quatro
ministérios dialogando sobre as questões do estado de São Paulo, aquelas que
são mais caras para todos nós.
Primeiro passei
na reunião interministerial sobre a discussão da política de combate à
discriminação política de gênero. A gente sofre todos os dias nos parlamentos,
em todas a cidades do estado de São Paulo.
Então eu fui
convidada a prestar depoimento da violência política de gênero que venho
sofrendo nos mandatos enquanto vereadora e agora, enquanto deputada, para que
essa comissão interministerial procure soluções para esses problemas.
Depois estive
então no Ministério da Saúde, com a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência,
para poder tratar da questão dos aparelhos auditivos - tema esse que eu já
trouxe para esta Casa. Agora eu vou conversar na Secretaria Estadual de Saúde
porque é uma responsabilidade solidária entre o governo federal, o governo
estadual e os municípios para que a gente consiga resolver a questão dos
aparelhos auditivos e dar mais dignidade à vida dos idosos, das crianças e de
todas as pessoas que precisam desse aparelho.
Em seguida,
estive no Ministério da Justiça, dialogando com o secretário nacional de
Justiça, Augusto Botelho, sobre a questão dos refugiados no estado de São
Paulo. Ele me disse então que está sendo feita uma força-tarefa, também
interministerial, para conseguir resolver a situação de todos aqueles
refugiados que vêm para o Brasil, para que a gente possa dar dignidade a essas
pessoas.
Por fim,
reuni-me com o ministro da Fazenda. Como sou membro, nesta Casa, da Comissão de
Assuntos Econômicos, quis discutir um pouquinho com ele sobre a situação do
estado de São Paulo e ouvi-lo também sobre tudo aquilo que ele vem promovendo
para o nosso país. Indo ao encontro disso, a todos vocês que nos assistem,
quero passar agora à leitura que diz o seguinte: “taxa de desemprego em abril é
a menor em oito anos”.
Tem tanta gente
que sobe aqui falando para a gente fazer o “L”, né? Faz o “L” então aí, porque
a taxa de desemprego em abril é a menor em 8 anos, e a matéria diz o seguinte:
“a taxa de desemprego no trimestre encerrado em abril é a menor para o período
de 8 anos.
O índice marcou
8,5%, o menor para o período desde 2015, quando ficou em 8,1 por cento. O dado
integra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, pelo IBGE Oficial, e o
número também é o menor do que os 10,5% registrados no mesmo período de 2022.
De acordo com o IBGE, a população desocupada ficou em 9,1 milhões de pessoas em
abril - o dado mostra estabilidade em relação a janeiro deste ano, que eram 9
milhões”.
Então, o que eu
quero dizer para vocês é que, em 5 meses aí, o governo já mostra a que veio.
Nós estamos com a situação econômica do país melhorando, a questão do
desemprego, que é tão séria e tão cara para todos nós.
As pessoas
querem a dignidade de ter uma carteira assinada, de conseguir chegar ao mercado
e escolher o que vai comer, de chegar ao começo do mês e conseguir pagar seu
aluguel, conseguir pagar as suas contas.
É para isso que
nós estamos aliados ao governo federal, trabalhando muito para que a situação
econômica do povo do estado de São Paulo melhore cada vez mais.
Por hoje é
isso, Sr. Presidente.
Agradeço a
oportunidade de dialogar com os senhores, e continuemos trabalhando muito pelo
estado de São Paulo.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. O próximo
orador é o deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Capitão Telhada.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado
Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Enquanto o Capitão Telhada se dirige, peço uma brevíssima comunicação, no
sentido de que o governador Tarcísio de Freitas possa também receber a nossa
querida deputada Thainara Faria, porque, se eu tive a atenção do governador e
de seus secretários ontem, não há por que ela deixar de ter.
Quero recomendar fortemente ao
governador Tarcísio de Freitas que receba a deputada Thainara Faria.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Está registrado o
comunicado. Deputado Capitão Telhada, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP
- Uma excelente tarde, Sr. Presidente da sessão, a todos os deputados e
deputadas presentes, a quem nos acompanha na galeria, pela TV Alesp e a todos
os funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa.
Uma excelente
semana, semana curta, pois teremos um feriado em breve, porém, não menos
importante, com votações expressivas nesta data e muitos trabalhos
parlamentares. Graças a Deus, seguimos com saúde e com afinco.
Venho a esta
tribuna hoje... Não tive a oportunidade de estar presente na sexta-feira em
razão de compromissos externos: no dia 2 de junho, acompanhei a formatura dos
novos aspirantes a oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco,
juntamente com o nosso governador Tarcísio de Freitas, com o nosso presidente
Jair Messias Bolsonaro, também marcando presença na formatura dos novos
aspirantes da PM, e demais autoridades parlamentares, autoridades civis,
autoridades militares.
Venho hoje
então, aproveitando este tempo, para comentar de uma ocorrência. Há pouco
conversava com meu amigo Major Mecca sobre uma ocorrência no 38º Batalhão, na
zona leste de São Paulo, onde, no dia 1º de junho, quinta-feira passada, dois
policiais militares, no serviço padrão, na rádio patrulha, realizando a
segurança preventiva da população, saíram de suas casas pela manhã, deixaram
seus filhos e suas esposas para mais um dia de trabalho e mal sabiam eles que,
naquele dia, iriam se encontrar face a face com a morte.
Por quê? Em uma
abordagem de rotina, os policiais, fazendo uso de seu tirocínio, fazendo uso de
seus direitos e deveres constitucionais, protegendo a população, resolveram
abordar dois indivíduos em atitude suspeita e, após a revista pessoal, quando
consultaram o Imei do celular de um daqueles indivíduos, o celular dava como
produto de furto. Os indivíduos não tinham documentos e não davam seus dados
corretamente, como nome e RG. Não concediam aos policiais os dados.
Então, os dois
guerreiros policiais militares resolveram conduzir aqueles indivíduos até a
delegacia para realizar a correta averiguação dos dados. Como o deputado Reis -
policial civil e policial militar - bem sabe, é uma atitude rotineira, de
condução até o distrito policial para verificar exatamente quem eram aquelas
pessoas.
Nesse meio
tempo, enquanto os dois policiais preparavam a viatura, conversaram com o
indivíduo abordado: “Você vai para a delegacia. Vai tranquilo?”. “Vou
tranquilo, não precisa de algema.”
A gente sabe
que, hoje, se o policial militar usar uma algema para conduzir um indivíduo
para a delegacia, ele já pode ser processado por tortura, pode ser processado
por abuso.
Ele tem que
ficar se justificando a todo momento no boletim de ocorrência da PM, no boletim
de ocorrência da Polícia Civil, por que usou uma algema, por que conduziu o
indivíduo no guarda preso da viatura, que é o compartimento correto para se
conduzir.
Então, nossos
policiais têm que ficar se justificando toda hora, tendo filmadas todas as
ações dele, o que ele está falando, o que está fazendo, sendo filmado, sendo
usado tudo contra ele. Então, nossos policiais sempre oprimidos pela população,
pela rede social, pela televisão, pelo próprio abordado, que sabe que tem a
segurança de estar sendo filmado para falar o que quiser, para fazer o que
quiser contra o polícia.
Nesse meio
tempo, quando os dois PMs se preparavam para conduzir aquele indivíduo até a delegacia,
esse indivíduo, que inclusive era procurado pela Justiça, estava evadido do
sistema prisional, foragido, esse vagabundo fez o quê?
Atacou o
policial militar. Grudou no policial militar, tentou pegar a sua arma,
desvencilhou-se do policial militar juntamente com o apoio do outro, uma luta
corporal tremenda, gravíssima. O indivíduo conseguiu puxar a pistola de um dos
policiais e baleou os dois. Um recebeu um disparo na cara, tomou um tiro na
cara, caiu em estado de choque no chão, ensanguentando.
O outro recebeu
três disparos: um na perna esquerda, um na perna direita e um no abdômen,
parando no seu fêmur. Machado, por gentileza, coloque a imagem que eu passei
para você.
Ontem, estive
visitando o soldado Robert. Essa foto foi solicitação dele e da família para
registrar a nossa presença lá, autorizada por ele. Estive visitando o policial
Robert, soldado Robert, que recebeu três disparos nas pernas e no abdômen.
Estive também
visitando o parceiro dele, o soldado Matos, que recebeu um disparo no rosto.
Por Deus, por um milagre, os dois estão vivos, os dois estão fora de perigo.
Não estão mais em coma induzido, como ficou o Matos. Estão aguardando cirurgia
no HC. Estive os visitando ontem com a família, o pai dele, o Sr. Ricardo, com
o irmão, o cabo Castro, da Ambiental.
E registro hoje
aqui os meus parabéns a esses dois guerreiros que não deixaram de cumprir o seu
dever, mesmo com todas as dificuldades que o Estado e que a sociedade atual
impõe para os patrulheiros na rua. E estão lá se recuperando com o apoio da
família, com o apoio dos médicos, enfermeiros e funcionários do HC, ao qual
registro o meu agradecimento por todo o apoio que estão dando aos nossos
heróis.
E também
obrigado ao Comando Geral por visitar esses guerreiros, ao secretário de Segurança
Pública por ter visitado esses guerreiros, aos parlamentares que visitaram
assim como eu esses policiais lá acamados. Eles estão tendo suporte e fica o
meu apelo aqui: vamos olhar pelas forças policiais, porque, Reis, foi a
terceira ocorrência em dois dias.
Só na quarta e
na quinta-feira, três ocorrências de ataque e de luta corporal contra policiais
militares, que estão hoje numa abordagem e não têm o mínimo respeito. As
pessoas estão partindo para cima dando soco, dando tiro, atacando, tentando pegar
arma. Isso porque, infelizmente, estamos sofrendo uma crise de autoridade na
nossa sociedade e os policiais militares são aqueles que estão lá na ponta da
linha vivenciando de maneira mais cruel e de maneira mais transparente, mais
pronta.
Lá na ponta
estão sofrendo essa crise de autoridade que nós temos hoje em relação a tudo no
Brasil, mas os nossos guerreiros precisam muito de apoio, inclusive nosso,
deputados estaduais.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Capitão Telhada. Seguindo a lista de oradores, o próximo orador é o deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada
Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa
tarde aos deputados aqui presentes, as pessoas que nos acompanham pela galeria
e também a todos os trabalhadores e trabalhadoras desta Casa e quem nos
acompanha pela Rede Alesp. Dia importante, dia cheio.
Eu quero deixar
registrado, antes de começar a entrar no assunto da minha fala que hoje, às 15
horas, tem uma manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil aqui na porta da
Alesp, justamente por conta da votação de hoje, do requerimento de aumento das
custas das taxas judiciárias.
Então quero nos
colocar aqui novamente contrários a esse projeto, inclusive ao requerimento de
urgência e incentivar todos os deputados que se somem também à luta não só dos
advogados, mas de todos aqueles que acessam a Justiça no estado de São Paulo.
Sr. Presidente,
hoje eu vim aqui, na verdade, para fazer um apelo ao governador Tarcísio e
também aos deputados da base do governo do Estado, por quê?
Nós já fizemos
uma indicação aqui, que inclusive nós não fomos respondidos. Uma indicação ao
Governo do Estado pedindo algo bastante simples e necessário para o estado de
São Paulo, que é: “Governador, por favor, contrate mais trabalhadores
metroviários”.
Provavelmente,
o governador não anda de metrô e se andasse, saberia que nós temos um problema
seriíssimo que eu pude conferir de perto, todos aqueles que utilizam o metrô
também podem conferir de perto, que é a falta de funcionários no metrô. As
pessoas podem nos perguntar: “Por que o funcionário no metrô é importante?”.
O funcionário
no metrô, para além dos seguranças que nós vemos quando tem alguma ocorrência,
para além dos trabalhadores que ficam na catraca, são os trabalhadores que
atendem as pessoas com deficiência para que elas possam chegar efetivamente até
o trem.
São os
trabalhadores que garantem a organização do metrô, a organização e o
funcionamento da atividade metroviária. São os trabalhadores que prestam
socorro caso algum trabalhador passe mal.
Então é
fundamental que exista uma contratação maior, mais funcionários públicos, mais
concurso público, para os trabalhadores metroviários. Eu conversava esses dias
com a Camila Lisboa, que é a presidenta do Sindicato dos Metroviários, e ela me
disse que atualmente faltam na operação do metrô cerca de 1.500 funcionários, e
que na manutenção do metrô faltam cerca de 700 funcionários. Problemas na
manutenção acarretam o que estamos vendo nas linhas 8 e 9 da CPTM.
Infelizmente, o
governador Tarcísio está deixando o metrô de São Paulo agonizar. Isso adoece os
funcionários, isso prejudica a prestação do serviço. Essa situação está tão
grave que os metroviários estão em campanha salarial e a principal
reivindicação da sua campanha salarial é justamente a abertura de concurso
público e a contratação de mais funcionários.
Existe um
indicativo para que dia 13 de junho aconteça uma greve dos trabalhadores
metroviários, greve essa que pode ser suspensa caso o Tarcísio anuncie a
abertura de um novo concurso público.
São Paulo
precisa de emprego, São Paulo precisa de metrô funcionando. Para isso, é
fundamental a abertura de concurso. A gente não consegue entender por que o
governador está deixando o metrô chegar nesse nível de caos, nesse nível de
crise.
Nós estaremos
ao lado dos metroviários e das metroviárias no dia 13, caso eles sejam
obrigados a paralisar o metrô, inclusive para ver se assim eles são ouvidos
pelo governador, já que agora, infelizmente, a única coisa que eles têm é porta
na cara.
Está na mão do
Tarcísio atender não só a demanda dos trabalhadores metroviários, mas a
reivindicação de toda a população. É uma reivindicação que não é só da
categoria, mas é de todos aqueles que utilizam o metrô. É isso, Sr. Presidente.
Quero anunciar,
vocês podem ver os deputados e as deputadas que estão aqui que a galeria está
sendo preenchida, felizmente, pela presença de advogados. Inclusive, conta com
a presença da presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil, Patrícia Vanzolini,
do vice-presidente, Leonardo Sica, que estão aqui, como eu mencionei no começo
da minha fala, por um tema fundamental, que é garantir que não seja aprovado
hoje o requerimento de urgência do projeto de lei que aumenta a taxa do
Judiciário, um projeto de lei que vai prejudicar o acesso à Justiça, um projeto
que lei que traz mais obscuridade, mais falta de clareza, para o orçamento do
Judiciário, um projeto de lei no qual nós, da Bancada do PSOL, nós, da oposição
aqui nesta Casa, somos frontalmente contrários, e esperamos hoje que não seja
aprovado nesta Casa.
Hoje é um dia
importante. Estou feliz com a presença dos meus colegas advogados aqui, e tenho
certeza de que a base do Governo vai colaborar para que esse projeto e esse
requerimento de urgência não sejam votados hoje, e que esse projeto não avance
nesta Casa, a fim de que a gente possa ver garantido o acesso à Justiça das
pessoas em todo o estado de São Paulo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Esta Presidência
saúda a presença de todos os advogados e de todas as advogadas aqui presentes.
Sejam todos bem-vindos. Seguindo a lista de oradores, a próxima oradora é a
deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. Tem V. Exa. o tempo
regimental de cinco minutos.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos.
Gostaria de fazer uma pergunta a todos: vocês sabem o que é doença de Crohn ou
a retocolite ulcerativa?
Quem não teve
ou teve uma dessas doenças, ou quem não tem um parente ou um amigo próximo que
está passando por essa situação provavelmente vai dizer: “não sei” ou “já ouvi
falar”, porque é assim mesmo que funciona, não é? A gente acaba se preocupando
com um assunto quando ele atinge nós mesmos ou então as pessoas que estão ao
nosso redor.
Mas aí é que
está o nosso problema, e aí é que está o erro, porque a prevenção é o melhor
tratamento de saúde em todos os casos, e nesses casos, também. Maio é
considerado maio roxo, é um mês de conscientização sobre as doenças
inflamatórias intestinais, que são doenças pouco faladas, mas que afetam
milhões de pessoas.
As doenças
inflamatórias intestinais a que estou me referindo são essas duas que eu falei:
a doença de Crohn e a retocolite ulcerativa. Mas maio passou, e o que você
aprendeu sobre essas doenças? Ou o que você soube sobre essas doenças? A
resposta da maioria das pessoas vai ser: Nada. Então, eu vou dar um testemunho
para vocês para falar da importância de falar sobre essas doenças.
No domingo
agora vai fazer um ano que meu pai morreu, e tudo começou com uma diarreia que
não passava. Ele foi em vários prontos-socorros, mandavam ele voltar para casa,
davam medicamentos para diarreia, não adiantava.
Até que ele foi
internado, e mesmo internado no hospital levou vários dias para ele descobrir
qual era a doença, para os médicos descobrirem qual era a doença dele. E a
doença era retocolite ulcerativa.
Talvez tenha
sido tarde demais, é uma doença que não tem cura, mas tem tratamento. E a
doença se agravou, o problema foi se agravando, ele teve um AVC no hospital,
pegou uma bactéria no hospital e, infelizmente, morreu.
Se tivesse
descoberto no início talvez ele estivesse aqui? Não sei e não importa, não dá
mais para lutar pelo meu pai. Mas dá para lutar por todos nós quando a gente
fala sobre essa doença, quando a medicina também fala mais sobre essa doença -
porque os médicos também tiveram dificuldade de identificar essa doença - então
a prevenção ainda é o melhor remédio.
Eu conheci uma
médica de Santos que é uma batalhadora, a doutora Bianca Schiavetti, ela é
gastro, tem vários títulos e é responsável pelo ambulatório de doenças
inflamatórias intestinais da Prefeitura de Santos. A doutora Bianca é engajada
nessa causa e tem se empenhado muito para ajudar os pacientes, principalmente
na Baixada Santista.
Mas na Baixada,
por exemplo, só tem em Santos um ambulatório que é municipal, e muitas outras
cidades nem se fala muito dessa doença. Então no dia 18 de maio eu apresentei
duas indicações ao governador referentes ao Maio Roxo.
A primeira
indicação foi a ampliação do calendário de divulgação de doenças inflamatórias
intestinais na Baixada Santista. Maio passou, e aí? Você aprendeu algo sobre
isso? Provavelmente não. Por isso que eu fiz a indicação em maio, mas deixei
para falar sobre isso em junho, para mostrar que a gente precisa falar mais
sobre essas doenças.
A segunda
indicação ao governador é a adoção de providências urgentes para implantação
nas unidades do AME tratamento especializado para pessoas com as doenças
inflamatórias intestinais.
Sr. Governador,
quando nós falamos em prevenção é maravilhoso para os pacientes e também é
maravilhoso para o Poder Público, que vai economizar lá na frente. Eu esperei
maio passar, estou dando esta alerta porque quero lutar por todos nós. Não
posso mais lutar pelo meu pai, mas posso lutar por todos nós.
Então, essa é
uma dica para o governador e eu espero que ele atenda os meus pedidos. Salve
vidas, governador. Muitas vezes apenas com a informação a gente pode salvar
vidas, e conta comigo.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Professora
Bebel.
A SRA.
PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre deputado Reis. Cumprimento
a Mesa de trabalhos, meus assessores à esquerda, à direita, Srs. e Sras. Deputadas,
público presente.
Na pessoa da
presidenta da OAB, doutora Patrícia Vanzolini, uma satisfação tê-la aqui nessa
luta correta contra o aumento das custas judiciais, nossa bancada tem clareza
que não dá para votar esse projeto de lei, que sabemos que não é de acordo com
o que a gente sempre defendeu em termos de direitos de toda a sociedade
paulista. Então, podem contar com o nosso apoio, a bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Com isso, eu
quero abrir a minha fala dizendo o seguinte: Hoje nós tivemos uma notícia muito
importante, que foi a extensão do prazo, aliás, a prorrogação do Ensino Médio,
que não mais vai ter até o dia 6 só para fazer a consulta, mas colocou um mês
para frente.
Isso
para nós é uma vitória do movimento dos professores, dos estudantes, da
sociedade, porque o Ensino Médio, da forma como está, não pode ficar. Ou muda
ou muda, simples assim. Por quê? Porque está fazendo de conta que está
ensinando.
Eu
até tenho feito debates profundos por todo o estado de São Paulo, no Brasil
até, e o que a gente pergunta é o seguinte: quando a gente debatia a
necessidade, deputado, presidente Reis, de mudar o Ensino Médio, a gente
queria, deputado Mecca, é dar um sentido, um conhecimento mais profundo para os
nossos estudantes. A gente não queria que se retirassem componentes
curriculares, que são importantes.
Então,
se discutia com a gente: “Ah, mas como é que vocês conseguem trabalhar com 15
componentes curriculares?” Tudo bem, e como trabalhar com essa porcaria de 300
itinerários somativos que, na verdade, rebaixou o conhecimento dos jovens do
Ensino Médio do estado de São Paulo?
Por
sorte aqui há indicação também do secretário. Eu estive com o secretário de
Educação e ele indicou que deve ter mudanças, mas, por favor, faça mudanças nos
ouvindo, não de cima para baixo, porque se for de cima para baixo vai dar isso
que virou: medida provisória, 300 itinerários formativos, e ao mesmo tempo
fazendo de conta que a estudantada está aprendendo. E não está. Então, esse é o
recado.
A
gente pede aí para o secretário de Educação, o secretário-executivo, que, por
favor, antes de implantar nos chame, porque a gente não atrapalha, a gente
apresenta propostas, a gente sabe que tem que ter um tratamento
interdisciplinar, a gente tem inscrito uma resolução no Conselho Nacional de
Educação.
Eu
tive a honra de ser conselheira do Conselho Nacional de Educação, a mais alta
câmara de educação desse país, que é a Câmara de Educação Básica. E de lá então
nós, junto com os outros conselheiros do país, conseguimos produzir essa peça
que se qualquer um ler fala: “Poxa, por que é que não foram implantadas essas
diretrizes nas escolas do Ensino Médio no país?” Porque me parece que é a tese
histórica, que é uma escola para os ricos e outra escola para os pobres, e isso
nós não vamos admitir.
Nós
queremos uma escola pública de qualidade, desde creche, pré-escolas até o nível
superior. E para se chegar ao nível superior tem que ter uma sólida formação
básica. Não basta pôr goela abaixo 300 itinerários somativos, e os estudantes
fazerem de conta que estão aprendendo alguma coisa.
Para
ir terminando, Sr. Presidente, quem acompanhou o “Fantástico”, domingo, viu o
que foi a farra do boi do orçamento secreto, o preço que foi as aulas de
Robótica no antigo MEC e quanto dinheiro foi desviado, e que acertadamente,
aliás já deveria, mas penso que estava sob análise, o nosso ministro Camilo
demitiu o responsável do FDE.
E
agora espero que a gente caminhe aí na perspectiva de ter verbas públicas para
as escolas públicas com qualidade. E essa porcaria de orçamento secreto veio aí
comprovar a tese que nós defendemos: não tem que ser secreto; tem que ser
público para que todos saibam para onde foi e de que forma foi gasto.
Um
forte abraço.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrando o Pequeno
Expediente, nós vamos dar entrada...
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando no Grande
Expediente, pela ordem...
O
SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Uma breve
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem
V.Exa. o tempo de dois minutos.
O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, sempre agradecendo a Deus pela vida e pela saúde, saudando o senhor
na Presidência e todos os colegas aqui presentes, quero usar este espaço para
fazer uma saudação especial à Ordem dos Advogados do Brasil do estado de São
Paulo, na pessoa da sua presidente, Patrícia Vanzolini, e também do seu
vice-presidente, Leonardo Sica, saudando todos os colegas operadores do
Direito, e também parabenizá-los pela atuação, por estarem atentos e sempre
preocupados com o bem-estar do povo paulista.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando na lista de oradores do Grande Expediente, o próximo orador é o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Em permuta com o deputado Luiz Fernando, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.
Queria que colocasse,
Machado, a apresentação. Pode passar a próxima. Aqui tem alguns conceitos do
que é uma região metropolitana: são agrupamentos regionais, instituídos por
lei, integrados por municípios limítrofes, com afinidades culturais, sociais,
econômicas, políticas etc., não basta apenas a proximidade. A ideia é integrar
o planejamento, a organização e a execução das funções públicas de interesse
comum.
Pode passar a próxima.
Quando se pensa numa região metropolitana, nós temos, primeiro, o respaldo
legal, que hoje tanto está respaldado na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de
2001, que é o Estatuto da Cidade, e a Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de
2015, que também é o Estatuto das Metrópoles.
Qual é a intenção dessa
frente parlamentar que nós lançamos no dia de ontem? Primeiro, quais são os
benefícios? A integração, o estímulo à mobilidade.
Pode passar a próxima. A
otimização da gestão pública, a busca por soluções consorciadas, a formação de
massa de consumo, a atração de investimentos produtivos, a diversificação
produtiva, a organização de arranjos produtivos, a ampliação de mercados e o
dinamismo do mercado de trabalho.
Hoje, no estado de São
Paulo - pode passar a próxima -, nós temos nove regiões metropolitanas: a de
São Paulo, Baixada Santista, Campinas, Vale do Paraíba, Litoral Norte,
Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Piracicaba e Jundiaí.
É importante lembrar -
pode passar a próxima - que, ao pegar essas nove regiões metropolitanas do
estado de São Paulo, nós representamos o equivalente a 80% da população
paulista do nosso estado. Então isso equivale a 36 mil e 931 pessoas, somando
essas nove regiões metropolitanas.
Pode passar a próxima.
Alguns dos desafios colocados é a questão das desigualdades regionais, a
integração e mobilidade, planos diretores menos individualistas, ativação de
gestões metropolitanas, conquistas de autonomia e recursos financeiros.
Inclusive, um dos debates
colocados agora, na LDO, porque por mais que você tenha a região
administrativa, o aglomerado urbano, e foram criadas nove regiões
metropolitanas no estado de São Paulo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não
determina recursos para a estruturação das regiões metropolitanas no estado de
São Paulo.
Então fizemos uma emenda
à LDO para garantir que, dentro da estrutura do orçamento do estado, as regiões
administrativas tenham a designação, a partir da LDO, “recursos para o
desenvolvimento das regiões do estado”. A legalidade e a regulamentação, a
compreensão da visão do novo governo também em relação a essa questão.
Pode passar. Por que da
legalidade? Porque nós tivemos criadas, nesse último período, quatro regiões
metropolitanas: a de Ribeirão Preto, a de Piracicaba, em 2021, a de São José do
Rio Preto, em 2021, e a de Jundiaí, também em 2021. Só que essas três últimas
ainda estão pendentes de regulamentação, de instituição da Agência
Metropolitana e de criação do Fundo Metropolitano.
Quer dizer, cria-se uma região metropolitana no estado de São Paulo, mas, efetivamente, você não faz o arcabouço legal para que tenha validade o seu funcionamento. Então, a frente parlamentar vai discutir a questão da legalidade em relação às regiões metropolitanas.
Um outro ponto
importante que a gente olhe nas regiões metropolitanas é quando a gente faz o
olhar. As nove que nós temos hoje, quando pensamos na Região Metropolitana da
Grande São Paulo, você tem uma conurbação de prefeituras. Só que você tem
outras cidades em que não existe essa conurbação. Vou dar um exemplo para vocês
aqui.
Mesmo na Região
Metropolitana da Grande São Paulo, Salesópolis tem 36 habitantes por
quilômetros quadrados, enquanto Taboão da Serra tem 13.901 habitantes por
quilômetro quadrado.
Se a gente for
para a região de Sorocaba, nós temos Tapiraí, que tem 11 habitantes por
quilômetro quadrado, enquanto Sorocaba tem 1.641 habitantes por quilômetro
quadrado; Campinas, pegar Morungaba, tem 99 habitantes por quilômetro quadrado,
enquanto Hortolândia 3.948 habitantes por quilômetro.
Então,
percebemos que existe uma diferenciação entre as regiões metropolitanas que
foram criadas no estado de São Paulo. Elas não têm a mesma característica. Pode
seguir.
A próxima é em
relação ao emprego formal, que nós estamos levantando também algumas
informações. Em relação ao Vale do Paraíba, enquanto Piquete teve uma queda de
6% do emprego, Potim teve um crescimento de 19 por cento. Na Região
Metropolitana de Jundiaí, enquanto Louveira teve uma queda de 2.87%, Cabreúva
de 7.39 por cento. Pode passar.
A próxima
transparência trata do orçamento per capita. Enquanto a cidade de São Paulo,
Carapicuíba tem 1.966 reais por habitante, nós temos Barueri com uma renda per
capita de 14.115 reais.
Se pegar a
região aqui do Vale do Paraíba, do litoral norte, enquanto em Cachoeira
Paulista a renda per capita é de 3.841, Ilha Bela tem 33.735 de renda per
capita por habitante. Sorocaba, enquanto Votorantim tem 3.746, Araçariguama tem
8.861.
Mostrando que existe uma dispersão. Mesmo
dentre as regiões metropolitanas, as cidades não são iguais. Então, tem
diferença entre as regiões metropolitanas e também dentro das regiões
metropolitanas em relação à população, habitantes e também à densidade
populacional.
Os passos que
nós estamos colocando para essa frente parlamentar é, primeiro, detalhamento
das locações produtivas de cada uma das regiões metropolitanas, fazer produções
e diagnósticos de cada uma delas, fazer o incremento de base de dados e começar
a ter cobranças, principalmente, no Legislativo, ter projetos e produções de
lei aqui na Assembleia Legislativa, que a gente possa, de fato, fazer com que
as regiões metropolitanas, após a conta em relação ao transporte metropolitano,
à habitação, à estruturação da saúde, pensar o desenvolvimento econômico de
cada uma das regiões metropolitanas do estado de São Paulo.
Porque nós não
podemos, nobre deputado Donato, deixar essas regiões metropolitanas ficarem
apenas no papel. Nós vimos que, nesses últimos anos, houve uma criação de
regiões metropolitanas, uma atrás da outra, e isso acaba virando apenas
marketing do Governo do Estado de São Paulo. Mas depois, na prática, você não
tem uma estruturação das regiões metropolitanas, para que, efetivamente, a
gente possa ter o desenvolvimento do estado de São Paulo.
Então, ontem
nós apresentamos e criamos essa frente parlamentar na Assembleia Legislativa,
para que possamos fazer um debate a partir do orçamento, um desenvolvimento do
Estado na sua integralidade. Esse debate foi feito no dia de ontem. Lançamos
essa Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, a
partir das regiões metropolitanas.
Inclusive, o
fundo metropolitano que tem hoje nas regiões metropolitanas, um dos debates que
foi colocado na gestão passada... E quando você cria um fundo metropolitano, o
desenvolvimento de cada uma das regiões, você acaba com o Fumefi, que é um
fundo que também faz o desenvolvimento dos munícipios mais carentes do estado
de São Paulo.
Isso nós não
podemos aceitar. Nós temos que ter, de fato, um estado desenvolvido e essas
regiões metropolitanas podem ter esse papel. Por isso, nós apresentamos, no dia
de ontem, a criação dessa frente parlamentar.
Para concluir
aqui, é importante: se uma área foi demarcada como região metropolitana, ela
precisa produzir efeitos e entregar resultados e benefícios esperados pelo
estado de São Paulo e pela população. Então, nós não podemos esperar nada menos
do que isso, para uma frente parlamentar como essa que foi apresentada no dia
de ontem.
Eu queria, no
meu um minuto final, agradecer Sr. Presidente, a oportunidade de poder
apresentar aqui o que nós discutimos ontem na frente parlamentar. Aproveitando,
inclusive, que, hoje, profissionais do direito acompanham aqui também a
Assembleia Legislativa... Hoje, o debate que vai ter na sessão ordinária é a
questão da urgência.
A nobre
deputada Bebel já colocou aqui o posicionamento da nossa bancada. A nossa bancada é contrária à urgência desse projeto. A nossa bancada
também será contrária ao mérito quando esse projeto vir a ser votado.
(Manifestação nas galerias.)
Então é importante a presença de vocês. Mas,
antecipando que a bancada do PT é contrária à urgência do projeto. Mas também
somos contrários ao mérito, caso esse projeto venha a ser discutido na
Assembleia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Donato, em permuta
com o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DONATO - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em particular,
saudar a todos que nos acompanham aqui das galerias.
Da mesma forma, como aqui já foi afirmado pela
professora Bebel e pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, na semana passada, a
gente já conseguiu impedir a votação da urgência do PL referido. E vamos
continuar nessa batalha no dia de hoje.
Eu estou aqui hoje para falar um pouco sobre a cidade
de São Paulo. Em particular, sobre a questão do Plano Diretor. O deputado Reis,
que preside essa sessão, foi vereador junto comigo na Câmara Municipal. Votamos
o atual Plano Diretor, em 2014. Ele representou um avanço importante para a
cidade de São Paulo.
Conceitualmente, ele definiu algumas coisas. A
principal delas, que está em disputa agora, diz respeito ao adensamento nos
eixos de transporte de massa. Tanto onde tem metrô, como onde tem corredor de
ônibus. Esse adensamento permite verticalizar, de 150 a 300 metros, dependendo
da via.
Prédios maiores, e com padrões estabelecidos, que
geram coeficientes, que geram apartamentos menores, com uma vaga só em garagem.
Ou seja, induzindo que essas regiões sejam ocupadas por aqueles que querem
utilizar esse transporte de massa. Preservando os miolos de bairro.
A gente chama de miolo de bairro o interior dos
bairros, que tem vias menores, que tem mais dificuldade de locomoção, e
preservando para prédios menores, até 28 metros. Esse foi um embate grande, em
2014, com o setor do mercado imobiliário.
Não que ele tenha sido derrotado em 2014, e se proibiu
construir na cidade. Nunca se construiu tanto, na cidade de São Paulo, como
nesses últimos períodos. Mas se dirigindo, esse consumo, para as regiões desses
eixos. Se a gente for para o Capão Redondo, perto da estação de metrô Capão
Redondo, tem centenas de apartamentos. Se for em Itaquera, tem também.
É evidente que tem desvios nesse processo. Tem
manobras do próprio mercado imobiliário, que geram situações que não eram
desenhadas no plano. Se a gente pegar a Rebouças, por exemplo, você tem uma
verticalização.
Ali tem um corredor de ônibus. E tem a Linha 4 do
Metrô, do outro lado. E você tem uma manobra do mercado imobiliário, de fazer
prédios que têm micro apartamentos, de menos de 30 metros quadrados, com
apartamentos maiores.
Então, no micro apartamento, você não põe vaga de
garagem. No apartamento maior, você põe duas, três, quatro vagas. Mas, enfim,
são acertos que o plano poderia fazer. Em 2014, quando foi votado o plano, o
horizonte dele é de 15 anos, até 2029. Ou seja, para produzir efeitos, ele
precisa de um tempo de maturação, naturalmente. Previu uma revisão, sete anos
depois, que seria em 2021. Mas, com a pandemia, ela foi adiada.
E agora está sendo feita essa revisão. Na quarta-feira
passada, foi votada, na Câmara Municipal, em primeira votação. Na Câmara
Municipal, os projetos são votados em duas votações. Em primeira votação,
votou-se um substitutivo do projeto, que o Executivo havia mandado, que já era
um projeto que mexia em alguns conceitos.
Mas esse substitutivo piorou muito o que o projeto
apresentava. Praticamente incorporando todas as sugestões do Secovi, que é o
sindicato das construtoras e incorporadoras, ignorando a dinâmica da cidade e
das necessidades da cidade. Evidente que quem é incorporador, quem é
construtor, precisa ganhar dinheiro, produzir. E nenhum problema com isso.
Mas a cidade
precisa dizer onde deseja que o desenvolvimento da cidade aconteça. E o plano
votado na quarta-feira passada é um “liberou geral”: você pode produzir uma
cidade que vai ser inviabilizada em vários aspectos, em particular no aspecto
da locomoção.
Porque quando
você amplia, nos eixos de transporte, de 300 para 600 metros, ou em torno das
estações, que era de 600 metros que você podia verticalizar, para um
quilômetro, você invade o miolo de bairro.
E onde você tem
várias vias estruturantes, com corredor de ônibus ou com metrô, você vai gerar
bairros sufocados, e a consequência vai ser que o morador desse bairro não vai
sair da garagem de manhã.
Ele vai ficar
congestionado, dentro da garagem, porque não tem viário para suportar isso. Mas
isso não é um problema da construtora, porque a construtora quer ganhar
dinheiro; depois que ela vendeu ou entregou, não é mais problema dela. É
problema do Poder Público e do morador.
A gente não
pode aceitar que a cidade seja submetida a essa lógica. Então, eu estou aqui
para colocar esse aspecto. Já vou conceder um aparte, um minutinho só. E para
comentar outros aspectos também, mas principalmente para lamentar.
E dizer que nós
temos cerca de 20 dias, segundo o calendário da Câmara, para mudar isso em
segunda votação. As pressões são enormes, e eu vou falar de algumas delas, de
algumas confissões que não deveriam nem... Enfim, nos envergonham enquanto
Poder Parlamentar.
Mas quero
passar o aparte para o deputado Rômulo.
O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Trinta segundos só, deputado.
O SR. DONATO - PT - Claro.
O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado, eu moro na cidade de Mauá e tenho uma interface com a cidade de São
Paulo. E a gente está fazendo um debate bastante grande com relação ao polo
petroquímico ali da cidade.
Eu não peguei a
lei, confesso que não li a lei, mas parece que há alguns problemas com relação
à lei de zoneamento ao lado das indústrias petroquímicas ali; um certo exagero
de permissão de construção, que é um outro tema que... Eu acho que a gente
também tem que dar uma levantada nessa pauta.
O SR. DONATO - PT - Muito bem lembrado. E eles vão
votar a lei de zoneamento logo em seguida também; a revisão da lei de
zoneamento. Mas o polo petroquímico tem uma CPI na Câmara Municipal, que o
vereador Alexandre Guedes preside, e que já demonstrou, com dados das UBSs do
entorno, como doenças causadas pela poluição do polo petroquímico que está na
divisa de Mauá e São Mateus são geradas na população de Mauá, mas também na
população paulistana que mora em São Mateus.
Mas, como eu
estava dizendo sobre o plano diretor, aqui nesses minutos que me faltam,
lamentar... Hoje, na “Folha de S.Paulo”, a gente é surpreendido com a
reprodução de uma mensagem de um vereador para a diretoria do Secovi, dizendo:
“olha, nós acolhemos tudo o que vocês mandaram. Nós acolhemos as 18 propostas
que vocês mandaram. E agora nós precisamos de uma contrapartida”, ele diz,
“para o prefeito, já que ele vai ter desgaste; a eleição dele é no ano que
vem”.
É lamentável
que a administração pública de São Paulo, que o prefeito Ricardo Nunes submeta
a cidade a um plano que inviabiliza a cidade - e não vai ser em médio prazo,
mas em curto prazo -, visando apenas garantir os interesses do setor
imobiliário na cidade de São Paulo.
Então,
lamentar, pedir para que a população possa se mobilizar, cobrar seus
representantes, porque a ideia da revisão do plano era justamente aperfeiçoar o
plano em vários aspectos.
Por exemplo,
tem um aspecto lá que foi a figura dos PIUs, Projetos de Intervenção Urbana,
que eu acho que foi mal regulamentada, exagerada, e que poderia ser mais bem
trabalhada. A questão de você ter uma política em relação à emergência
climática; o plano é pobre nisso.
E você poderia
ter medidas em relação a isso, que tem a ver com uma revisão, com uma
atualização a partir das necessidades de hoje. Mas hoje o plano não é isso; a
revisão não é isso. A revisão é uma revanche do mercado imobiliário contra a
cidade. É disso que se trata a revisão do plano diretor na Câmara Municipal de
São Paulo.
Então, eu
queria, dessa forma, alertar todos os paulistanos que nos assistem, todas as
paulistanas. Enfim, me solidarizar com aquelas entidades que estão cobrando na
Justiça, o próprio Ministério Público, um maior debate, e, na questão de
mérito, não dá para a gente deixar a nossa cidade à venda.
Porque é isso.
Está se vendendo o solo da cidade, está se baixando a outorga onerosa, que
alimenta o Fundurb, que é o fundo de urbanização para moradia popular, para
melhorar a mobilidade da cidade.
Ou seja, é o
sete a um do mercado imobiliário contra a cidade de São Paulo, contra os
interesses do povo paulistano, contra os interesses da moradia popular, e que
não pode prosperar em segunda votação na Câmara.
Muito obrigado,
Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, próximo orador, deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo
regimental de dez minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado.
Boa tarde presidente, deputado Reis, que está presidindo esta sessão, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, a todos que estão na galeria, sejam muito
bem-vindos à Assembleia Legislativa, a todos que nos acompanham pela TV Alesp,
pelas redes sociais.
O que mais
somos cobrados pela sociedade é a respeito de uma polícia forte no estado de
São Paulo, uma polícia que proporcione segurança jurídica e condições adequadas
para os nossos policiais defenderem a sociedade.
No entanto,
torna-se muito difícil construir-se uma polícia forte, com homens e mulheres
que tenham essa segurança jurídica, quando nós nos deparamos com a publicação
de atos normativos, como a nova edição da I-40-PM, que é um conjunto de normas
que ampliou as hipóteses de instauração obrigatória de processos demissórios de
policiais.
Resumindo, e
para facilitar a todos que nos ouvem a respeito do que eu estou falando. Os
nossos policiais do estado de São Paulo, principalmente os nossos policiais
militares, que fazem o policiamento ostensivo na nossa cidade e no nosso
estado, e cuidam dos cidadãos de bem, cuidam da segurança de todos nós, nós que
estamos aqui trabalhando, das senhoras e dos senhores que estão nesse momento
na galeria aqui na Assembleia Legislativa, para acompanhar o nosso
trabalho, para demonstrar os anseios de todos vocês em relação à legislação que
é votada aqui, esses homens e essas mulheres, esses policiais militares,
atualmente não conseguem trabalhar e desenvolver a sua atividade dentro do
nosso estado.
Agora há pouco
o Capitão Telhada trouxe aqui a esta tribuna a ocorrência na zona leste de São
Paulo, em São
Mateus, envolvendo o soldado Matos e o soldado Robert, que estão internados no
Hospital das Clínicas, onde eu estive na quinta-feira da semana passada,
prestando apoio a esses patrulheiros e a seus familiares, no dia da ocorrência,
e outros parlamentares também lá estiveram, e estão acompanhando.
Todos nós
assistimos, durante uma abordagem policial, o indivíduo ir para cima dos dois
policiais, arrebatar a arma de um deles e balear os dois policiais.
Nós não podemos, com atos
normativos como esse que foi publicado semana passada, repito, que amplia as
hipóteses de instauração obrigatória de processo demissório para policiais que
estão nas ruas defendendo a sociedade.
Exemplifico aqui, eu
acompanho a situação de policiais militares que estão respondendo a processo
demissório, que foi pedido a demissão do policial por conta de uma abordagem
policial efetuada e o suspeito que foi abordado denunciou o policial por lesão
corporal. Lesão corporal essa que não foi comprovada nem através de provas
testemunhais, nem através de laudos. E o policial, mesmo assim, responde a um
processo exoneratório.
Aí eu pergunto, como
construir uma polícia forte, uma polícia que tenha homens e mulheres com
segurança jurídica para intervenções tanto preventivas quanto repressivas para
defender o cidadão de bem, para defender a todos nós, para defender a
sociedade, com um conjunto de normas frágeis como as que nós temos nos dias
atuais?
Nós estamos em construção
de tratativas com a Secretaria de Segurança Pública, com o comando-geral da
Polícia Militar para a alteração dessas normas. Porque o que não estava bom
ficou pior com a edição desses novos atos administrativos.
Semana passada
protocolamos na Secretaria de Segurança Pública um ofício solicitando uma
resposta acerca de propostas que nós apresentamos durante a transição na
Secretaria de Segurança Pública, principalmente em relação à alteração dos
horários operacionais dos policiais militares no estado de São Paulo.
Nós propomos a mudança de
horário, de 12 por 36 para 10 por 38, ou seja, o policial trabalhar 10 horas
tendo 2 horas de treinamento em instrução e 8 horas de patrulhamento por 36
horas de descanso.
Essas duas horas de
treinamento e instrução visam um melhor preparo técnico-operacional a esses
homens e mulheres que arriscam as suas vidas nas ruas de São Paulo. Estão
pagando, derramando o seu sangue, entregando a sua saúde em prol dos nossos
cidadãos.
Então fica aqui o nosso
apelo, fica aqui a nossa cobrança, a nossa manifestação em nome dos policiais
do estado de São Paulo. Nesse momento principalmente aos policiais militares,
que estão com extrema dificuldade de desenvolver a sua atividade operacional
nas ruas das nossas cidades, nas ruas do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
REIS - PT - Muito bem, deputado Major Meca. Quero me juntar a essa proposta
sua, porque é meu entendimento também que a preparação, o treinamento pode
salvar a vida do policial. Quero me juntar à proposta de Vossa Excelência.
Seguindo a lista do Grande Expediente, o próximo orador é o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) A próxima oradora, em permuta com o deputado Donato, é a Professora Bebel. Deputada Professora Bebel, tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. De volta à tribuna para
tratar também de alguns assuntos. Eu ouvi atentamente o deputado Luiz Claudio
Marcolino e tenho clareza de que, quando as regiões metropolitanas...
Na época, a de
Piracicaba, da qual sou oriunda, quando foi criada, eu até fui injustiçada por
um deputado de Piracicaba que não foi eleito desta vez, porque eu estaria
contra.
Eu não estou
contra e não fui contra. Eu tinha exatamente a preocupação que foi colocada
aqui naqueles slides, que era o quê? Se pensar em região metropolitana, se é
para ter desenvolvimento, então temos que ter, primeiro, fundo para
desenvolvimento regional.
Isso seria o
indicador para que a gente tivesse confiança de que a criação ou a estruturação
do estado dividido em regiões metropolitanas tivesse que ter esse fundo com um
conselho de acompanhamento, com um planejamento estratégico, aliás, com um
diagnóstico.
Eu, por
exemplo, estive na Simespi, que é um sindicato dos industriais, dos donos das
indústrias, sentada com eles na semana passada, e fizemos esse debate. Quer
dizer, há uma possibilidade intensa de desenvolvimento, por exemplo, do polo
industrial de Piracicaba. Piracicaba tem ciência, tem tecnologia, tem o chamado
Hub, que dá condições de desenvolvimento, mas, na verdade, está sendo tratada
de forma muito secundarizada e muito fragmentada.
Então, essa
ideia de região metropolitana é boa se tiver, na vértebra, primeiro, um regime
de colaboração. Não adianta, você vai continuar aglomerando municípios e dando
o nome de “região metropolitana”.
Simples assim.
O nome é bonito, mas, na prática, é isso, quando a gente tem que pensar na
forma de como colocar em contato, no caso da minha região, que tem 23
municípios, os três municípios que ali compõem.
Não se pode
formar bacias de municípios sem ter diálogo com os outros municípios paulistas
também, porque há trocas, há desenvolvimento que acontece lá, mas não acontece
aqui.
Como é que a
gente faz o estado crescer? É isso. Lamentavelmente, o estado cresce por quê?
Porque faz isso aí, olha: aumenta a taxa judiciária. O que mais? Retira verbas
da Educação, que é o caso da redução das verbas da Educação, que, depois deste
PL, virá para a Casa.
Nós fizemos um
debate qualificado na Comissão de Educação na semana passada. Até quero
agradecer a bancada, inclusive, que não concordava com a minha posição, mas
estiveram lá inclusive fazendo o debate, porque antes não se fazia nenhum
debate.
Então, de certa
maneira, a gente fez esse debate e a gente constatou o quê? Que se houver a
redução de verbas através de uma emenda à Constituição, que é o que o
governador Tarcísio quer fazer, e vir para esta Casa, com certeza vai ter nove
bilhões a menos para toda a Educação, desde a Educação Infantil até a Educação
Superior.
Então a gente
fez esse debate. E o interessante nessa redução de verbas é que não tem uma
justificativa lógica. “Tem que investir mais em Saúde. Está sobrando em
Educação.
Então pega 5%
das verbas da Educação e joga para a Saúde”. Não, senhor. Tem que implementar
as verbas que estão previstas para a Educação e tem que implementar as verbas
que estão previstas para a Saúde, que sequer o Estado tem utilizado.
É ele que não
utiliza e ficam aí professores com superlotação de salas de aula, essa porcaria
de escola de tempo integral, que levou a um esvaziamento das escolas de tempo
integral, porque é Ensino Médio e os estudantes são trabalhadores e
trabalhadoras e precisam ajudar no sustento da casa.
Então tem que
pensar de forma muito séria o porquê da redução dessas verbas. “A taxa da
natalidade caiu”. É verdade, esse dado nós temos, mas verdadeiro é também que
durante a pandemia os estudantes deixaram as salas de aulas e não teve nenhuma
busca ativa para que esses estudantes voltassem para as salas de aulas; e eles
estão lá e vão voltar na forma de Educação de Jovens e Adultos à distância.
Portanto, o
direito ao conhecimento está sendo retirado de uma forma frontal. Então não é
verdade que gasta tudo com a Educação, que há muito recurso para a Educação, e
que, portanto, não se investe. Não é verdade. A verdade é: onde é que estão os
estudantes que deixaram o Ensino Médio?
Quando foi
feita essa busca ativa, deputado Simão Pedro? Porque aí ele responde a questão
da demanda de que tem poucos, menos estudantes. Então é uma questão
fundamental. Nós temos que universalizar o Ensino Médio. Toda vez que vai
universalizar inventam essas formas aí “mirabólicas” para retirar os recursos
da Educação.
Eu não posso
deixar de falar também da importante participação minha no curso “Violência de
gênero - Noções fundamentais e alterações legislativas”. Gente, eu não consigo
falar assim, desculpe. Entre nós eu sento, fico quietinha aí, desculpe.
Mas a
Defensoria Pública esteve nessa primeira etapa do curso ontem. A Edepe, que é a
Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, também, e o Instituto
Legislativo Paulista também e a Assembleia Legislativa, através da Procuradoria
da Mulher.
Ontem, eu fui
uma das deputadas que faz parte da procuradoria que mediou os trabalhos. No dia
12 de junho, o tema vai ser... O meu de ontem foi, a Mesa da qual participei
ontem foi: “Construção de gênero e violência doméstica”.
A próxima, no
dia 12 de junho, é: “Violência doméstica do ponto de vista jurídico e
psicossocial” e quem vai mediar é a deputada Paula da Bancada Feminista, que é
procuradora adjunta junto comigo na Procuradoria da Mulher.
E é importante
dar o tamanho que a Procuradoria da Mulher tem, eu acho que no trato com a
política de gênero. Ontem para mim foi fundamental, fundamental já virou, mas
foi bastante instigante entender como essa teoria toda é criada e cai no
patriarcalismo, o que a gente acaba reforçando diuturnamente aí nas nossas
vidas.
Por último e
não menos importante, a Casa está lotada. Parabéns para os Srs. Deputados e
Sras. Deputadas que aqui estão na luta contra o PL nº 752, de 2021. Justiça
cara não é justa. (Manifestação nas galerias.)
Esta Casa tem
que respeitar o que os ... Que bom. Que delícia. A nossa posição, deputada
Paula, nós, do Partido dos Trabalhadores, e a oposição, estamos unidas contra
esse PL, unidas contra esse PL nº 752. Um forte abraço.
Muito obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador,
deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fico
muito feliz de ver a galeria lotada com os meus colegas de profissão,
advogados. (Manifestação nas galerias.)
Tenho muito
orgulho de ser advogado formado em Direito na Unesp, embora há pouco, porque
também sou um dos deputados mais jovens aqui na Assembleia. Mas aprendi muito
na faculdade, aprendi muito com a militância, pela justiça, pela efetivação dos
direitos aqui no estado de São Paulo.
Quero pegar o
começo da minha fala aqui, porque eu tenho certeza de que durante a Ordem do
Dia vamos nos alongar sobre esse tema, e a Professora Bebel já adiantou nossa
posição. Mas falar sobre esse projeto que vai ser discutido hoje, que mostra a
total “dissincronia” da Assembleia Legislativa com a realidade do povo do
estado de São Paulo.
Quando a gente
deveria estar discutindo como facilitar o acesso à Justiça no estado de São
Paulo, que já é tão difícil, vai ser discutido aqui hoje, vai ser pautado aqui
hoje, para a gente discutir em regime de Urgência, um projeto que vai na
contramão, um projeto para encarecer ainda mais o acesso da população aos seus
direitos, ao sistema de justiça, que é direito constitucional assegurado e do qual
a advocacia, segundo nossa própria Constituição diz, deputado Reis, é essencial
na administração da justiça.
Por isso quero
parabenizar todos os advogados de todas as subseções do estado de São Paulo que
vieram aqui hoje, a diretoria estadual da OAB.
Tenho muito
orgulho de carregar uma carteira de identificação profissional de advogado,
porque as pessoas acham, deputada Paula, que assim como eu é advogada, acham
que fazer Direito é para ficar rico. É uma glamourização, uma romantização, da
realidade dos advogados.
A realidade do
advogado no estado de São Paulo é trabalhar em condições cada vez mais
precárias, cada vez mais inseguras, em trabalho autônomo, tendo que se virar em
um mês em que não consegue as suas causas, não consegue ganhar o processo para
poder se sustentar no mês seguinte.
E numa
realidade em que é cada vez mais difícil a nossa população, quem precisa do
acesso à advocacia, conseguir chegar até a Justiça, justamente por conta de
várias mudanças que aconteceram no último período na Justiça trabalhista, por
exemplo, para afastar, para amedrontar quem quer fazer uma denúncia à Justiça
da efetivação desse seu direito.
Então,
eu não entendo por que a prioridade de alguns deputados da base do governo aqui
da Assembleia é pautar em regime de Urgência esse projeto, deputado Reis. Eu
quero criticar o método, eu quero criticar o método dessa discussão.
Primeiro o
método: por que regime de Urgência? É uma urgência do povo do estado de São
Paulo aumentar custa judicial? Olha, eu acho que tem coisa muito mais urgente
(Manifestação nas galerias.) que a população do estado de São Paulo se preocupa
do que com aumento de custa judicial. Pode ter coisa muito mais importante que
a gente deveria estar discutindo.
A gente
precisava discutir, deputada Ediane, a qualidade do transporte público da
ViaMobilidade aqui em São Paulo, a gente precisava discutir os índices de
desemprego, de pobreza, de violência em São Paulo.
Agora, eu tenho
certeza que não é urgente para ninguém nem aqui dentro, nem ocupando a galeria
e nem lá fora aumentar custa judicial. Isso não tem nada de urgente. Isso só
vem ao encontro a uma demanda da direção do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a quem eu, como deputado, como advogado, respeito muito, mas o Tribunal
de Justiça aqui do ano passado para cá teve um aumento de seu orçamento de dois
bilhões, e ainda está discutindo como aumentar suas custas.
E a gente
esteve aqui, durante o último mês, deputado Reis, prestando todo o nosso apoio
e a nossa solidariedade aos servidores do Judiciário, que a despeito desse
aumento do orçamento do TJ, não tiveram seus salários reajustados.
E não tem
garantias, não foram oferecidas garantias de que esse aumento nas custas vai
ser endereçado para aumentar o salário, para garantir a recomposição salarial
dos servidores do Judiciário.
Ou seja, é um
projeto ruim para a população, que vai ter o seu direito de acesso à Justiça
ainda mais afastado, é um projeto ruim para a advocacia, que vai ter o seu
trabalho ainda mais precarizado, vai afastar as pessoas com quem trabalhamos do
exercício do seu direito de entrar na Justiça, de ter um litígio resolvido na
Justiça. É um projeto ruim para os servidores do Poder Judiciário, que não têm
qualquer garantia de que vão ser beneficiados.
Então, eu
pergunto: para quem serve esse projeto? A quem no estado de São Paulo interessa
aumentar a custa judicial? Eu tenho uma resposta: é a quem tem interesse em que
a população não entre com ação, que a população não entre na Justiça.
(Manifestação nas galerias.)
Que a população
não utilize o seu único mecanismo que a Constituição assegura para ela resolver
os seus conflitos, que é entrando na Justiça, que é entrando com uma ação.
É contando com
apoio da Defensoria ou da advocacia, e é uma tentativa de você afastar ainda
mais a população desse instrumento. E consequentemente você excluir ainda mais
a população que mais precisa do exercício de seus direitos, porque as grandes
ações, os grandes reclamantes, os grandes autores não vão sentir tanto esse impacto.
Quem mais vai
sentir será a população que precisa resolver um litígio de menor valor, e que
está sendo proposto agora um aumento de 50% na custa inicial do processo, o
aumento de 100% na custa de execução, fragilizando sobretudo a população que
mais vai precisar dessa defesa, do trabalho dos nossos advogados e do acesso à
Justiça.
Então, tenho
certeza que a gente vai ter muita oportunidade essa tarde para fazer essa
discussão aqui. E vocês podem contar com a bancada do PSOL, com a bancada da
oposição, com os nossos mandatos aqui para que o regime de Urgência desse
projeto não seja aprovado, porque não é urgente, simples assim.
E quando o
mérito desse projeto for ser votado também podem contar com a gente para nos
posicionarmos contra, porque é isso que a população do estado de São Paulo
espera da gente. (Manifestação nas galerias.)
A população de
São Paulo não nos elegeu para aumentar as custas do Poder Judiciário. A
população de São Paulo espera dos seus representantes eleitos justamente os
mecanismos para garantir o acesso aos seus direitos. É para isso que a gente
está aqui. Não é para atrapalhar ainda mais um processo que já é tão
burocrático, é tão difícil e ainda é tão inacessível para tanta gente.
Então,
parabenizar mais uma vez todos os meus colegas de trabalho, de profissão da OAB
por estarem aqui dando um exemplo de manifestação democrática e exercendo seu
papel de cobrar os deputados para que sejam coerentes com o que dizem durante a
campanha. Parabéns por essa luta e contem com a gente. (Manifestação nas
galerias.)
Mas eu quero
dizer também, deputado, no tempo que me resta, quero anunciar a presença da
vereadora Francine Félix e pedir para que, daqui a
pouco, ela venha aqui, para a tribuna de honra, vereadora de Espírito Santo do
Pinhal, que está visitando a gente, uma lutadora em defesa dos direitos humanos
em uma pequena cidade do Interior.
Mandatos como o da
Francine mostram para a gente como existe muita luta, muita resistência, muita
criticidade no Interior. Então seja muito bem-vinda aqui, Francine. Venha
ocupar esse espaço junto com a gente, aqui, na tribuna.
Falando da presença da
Francine, como um dos deputados assumido e orgulhosamente LGBTs da Assembleia e
agora com uma grande tarefa, que é de coordenar a nossa Frente Parlamentar de
Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, eu quero dizer que esta é uma semana
muito importante.
Nós estamos no mês de
junho, que é um mês simbólico, um marco da luta LGBT, não o único mês em que
nós fazemos luta, deputado Reis, porque ser LGBT no Brasil é um ato de luta
diária, constante, permanente, 12 meses por ano, 7 dias por semana, durante todas
as semanas do nosso mês.
Agora, o mês de julho é
um marco e os marcos são importantes justamente para que a gente possa
refletir, para que a gente possa ocupar o espaço.
E neste domingo, a cidade
de São Paulo, o estado de São Paulo, vai receber a maior manifestação pública
do mundo, que é a Parada do Orgulho LGBT, na Avenida Paulista.
Vem gente do Brasil
inteiro, do estado inteiro, do mundo inteiro para participar desse momento, que
é um momento de festa, é um momento de celebração da nossa diversidade, mas é,
acima de tudo, um momento de muita luta e resistência.
O Brasil ainda é, de
maneira lastimável, o País que mais mata pessoas por conta de sua orientação
sexual e por conta de sua identidade de gênero no mundo inteiro, inclusive mais
do que países onde ser LGBT é crime, onde ser LGBT é apenado com a pena de morte.
No Brasil, a gente ocupa o ranking de país que mais mata a população LGBT no
mundo.
Então não faltam motivos
para a gente lutar. Esta Assembleia hoje tem a maior quantidade de
parlamentares assumidamente LGBTs do Brasil inteiro, nós somos em sete aqui. É
uma presença muito significativa que a gente tem aqui, na Assembleia
Legislativa, mas, infelizmente, a gente ainda vê muitos projetos de lei aqui,
CPIs, iniciativas legislativas na Assembleia para restringir ainda mais a
cidadania da nossa população.
E isso nós estamos aqui
para dizer que nós nunca mais vamos aceitar. Agora vão ter que nos ouvir, vão
ter que discutir com a gente e a gente vai falar sobre as nossas vidas, as
nossas dores, mas também o nosso orgulho, a nossa alegria em primeira pessoa.
Então, que esta seja uma
semana em que a cidade de São Paulo, em que a Assembleia Legislativa possa ser
tomada com a nossa cor, que também a nossa potência é a nossa diversidade, é a
nossa garra, nossa coragem e a nossa luta todo dia de ser exatamente quem a
gente é, sem qualquer vergonha disso, mas com muito orgulho.
Obrigado, deputado Reis. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Guilherme Cortez. Próxima oradora é a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Em permuta com o deputado Valdomiro Lopes, a deputada Ediane Maria, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.
Eu quero fazer uma fala
que está ali escrito, que é assim, a sociedade não aguenta mais pagar por um
trabalho que, como o nosso companheiro acabou de falar, deputado Cortez, que é
advogado, eu sou uma sem-teto, eu sou a primeira empregada doméstica que ocupa
esta Casa e sou aquela que precisa da OAB, que precisa, de fato, ser assistida,
e que veio dos movimentos sociais. Que nós sejamos assistidos e que a Justiça
seja plena e atenda a todos que necessitam dela.
Então quero saudar vocês
que estão aqui hoje lutando contra esse reajuste salarial que não vai atender
toda a classe e que afasta os sem-teto, afasta as mulheres negras e afasta toda
a população empobrecida por esse sistema capitalista, que vai precisar, sim, da
Justiça, e não vai poder usar, usufruir.
É esse o olhar nosso, da
sociedade. Por isso estamos aqui, de pé, de cabeça erguida, para falar que é
graças à Justiça que nós estamos aqui hoje podendo lutar por direitos sociais e
reparação histórica no estado de São Paulo.
Quero falar, falando de justiça, quero falar das trabalhadoras domésticas. Eu quero falar que, nesse final de semana, fiz uma visita, como a primeira empregada doméstica eleita no estado de São Paulo, fiz uma visita no Sindicato das Trabalhadoras Domésticas.
Eu quero que vocês se espantem com os dados alarmantes
de mulheres que estão sendo resgatadas em trabalho análogo à escravidão. Mais
de 70% de nós, que somos mulheres negras, que ocupamos esse lugar na sociedade,
de trabalhadora doméstica, de diarista, e que nos encontramos ainda na
invisibilidade, ainda sem direitos garantidos em carteira.
Somos aquelas que ainda não temos direito a férias.
Somos o país que mais contrata, que mais tem. E que, inclusive, não tem
vergonha de colocar nos seus anúncios de apartamento que tem quarto de
empregada, ou área de serviço, como é colocado no nosso País.
Somos as mesmas, que continuamos sem direitos
garantidos. Somos as mesmas, que continuamos sem ser assistidas. É vergonhoso
falar esse dado. Sabe por quê? Porque ainda, no estado de São Paulo, onde
tínhamos 27 sindicatos, onde tínhamos todo o acolhimento, toda a orientação...
O trabalho nosso envolve afeto.
Sabe por que uma empregada doméstica, ou a menina que
trabalha na faxina, sofre? Sabe por que ela não põe o patrão dela no pau, como
o pessoal fala, na Justiça, a maioria de nós? Porque nós não produzimos
máquina.
Nós reproduzimos a vida. Nós reproduzimos pessoas. É
impressionante que, mesmo quando nós somos duramente atingidas, quando nós
somos encarceradas, quando são negados os nossos direitos, sabe o que nós temos
pelos nossos patrões? Afeto. Por isso que é tão duro.
Estava, no sábado, conversando no sindicato. Aí veio
uma moça que estava desesperada. Chorando, desesperada, porque ela estava
vivendo uma violência, uma violação de seus direitos, na casa a qual ela
morava, e ficava de 15 em 15 dias, e uma folga. De 15 em 15 dias. Se os patrões
precisassem, ela ficava 20 dias, à mercê dos patrões. Ela estava desesperada.
Porque, ao mesmo tempo que ela falava assim “para onde
eu vou, o que eu vou fazer?” ela olhava e falava “eu não posso sair da casa
porque as crianças precisam de mim, eu sou babá, eles precisam de mim”.
Então são esses olhares de afeto, de solidariedade, o
qual as trabalhadoras domésticas têm pelos seus patrões, que a sociedade, de
fato, tenha com a gente. Que nos olhe como seres humanos, que precisam ter
dignidade para avançar, por ter uma moradia, por ter acesso, de fato, à cidade.
Que a gente não seja encarcerada, e que o único
momento em que a sociedade nos olha é quando a gente sai numa notícia de
jornal, quando a gente finalmente é resgatada, é finalmente descoberta por
alguém, pela rede social, por um vizinho que ouviu os nossos gritos.
Nós não queremos mais viver numa sociedade onde nós
não somos vistas como seres humanos de fato. Não vou dizer que os patrões não
amam a nós. Nos amam, mas não lutam pelos nossos direitos, muitas vezes. É
necessário olhar que, a cada quatro, apenas uma trabalhadora doméstica tem os
seus direitos garantidos assegurados na Carteira de Trabalho.
É a única... você imagina, são poucas. Somos menos de
20% que temos acesso, direitos garantidos. Graças à política da nossa eterna
presidenta Dilma, que nos garantiu e assegurou. É necessário que avancemos por
uma política de reparação e de reconstrução dessa sociedade.
Quero falar também, quero saudar os trabalhadores da
limpeza desta Casa. Na sexta-feira, fui fazer uma visita. Hoje passei no tapete
vermelho, aqui na entrada. Tapete vermelho esse que nem todo mundo pode passar
por cima dele.
Será que os trabalhadores da limpeza desta Casa, que
mantém este plenário limpo, que mantêm os gabinetes limpos, será que estes
trabalhadores estão conseguindo ter uma hora de descanso?
Será que eles têm onde se alimentar, de fato, com
qualidade? Não! Eu repito, não têm. Continuamos na invisibilidade. Continuamos
lutando por direito. Que esta Casa legislativa, o maior do País, que nós demos
resposta concreta.
Porque fui ouvir as demandas dos trabalhadores desta
Casa, que também continuam na invisibilidade. Continuam sendo retirados, todos
os dias, os seus direitos. Então é necessário. Inclusive, o presidente desta
Casa, o deputado André do Prado, passou também lá.
Então, atendeu
a uma reivindicação nossa. Passou, foi ver como estão as reais condições dos
funcionários da limpeza e também se comprometeu, Monica Seixas, a estar
organizando esse espaço, a estar dando dignidade. Porque eu falo que é para
além só da marmita, de onde esquenta a marmita; é para além de onde eles apenas
esquentam seus alimentos ou fazem uma refeição.
A gente está
falando de um espaço de descanso que não existe. Numa Casa deste tamanho, não
existe um espaço, de fato, onde os trabalhadores... Sendo que na grande maioria,
100%, está sendo ocupado por mulheres negras e que têm que fazer o seu horário
de descanso, de almoço, sabe onde, deputado Carlos Giannazi? Têm que fazer ali
nos corredores, no estacionamento. Ainda não temos um espaço.
Então, é
necessário que a gente lute junto para dar dignidade para esses trabalhadores.
Então, eu só tenho a agradecer. Meu tempo já acabou. E quero saudar: logo mais,
vamos começar aqui a nossa luta, e vai ser grande, né Monica.
Muito obrigada
a todos.
A luta
continua. (Manifestação nas galerias.)
Nem um LGBT a
menos.
A luta é nossa.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Grande
Expediente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
usar o Art. 82 pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Enquanto a deputada
Monica Seixas, Sr. Presidente, se dirige à tribuna, eu posso fazer uma
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Prossiga.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria aqui primeiramente saudar as advogadas
e os advogados da OAB presentes, que vieram das mais variadas regiões do estado
de São Paulo e estão mobilizados e mobilizadas, como nós aqui no plenário,
contra a aprovação do PL 752, o perverso projeto que aumenta as custas
judiciais. (Manifestação nas galerias.)
Esse projeto,
Sr. Presidente, já foi debatido exaustivamente aqui na Assembleia Legislativa,
desde 2021, quando ele foi protocolado. Nós já realizamos audiências públicas;
ele já foi derrotado em todas as audiências públicas. Então, é um absurdo que
ele volte à pauta, agora em caráter de urgência. E essa urgência será votada,
infelizmente, hoje.
Mas eu faço um
apelo a todos os deputados que têm, aqui, a carteira da OAB, para que votem
contrariamente. (Manifestação nas galerias.) Até porque, Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, eu entendo que o deputado ou a deputada que tenha
inscrição na OAB e votar a favor desse projeto estará desonrando a instituição
e a entidade.
E faço um apelo
também ao proponente do regime de Urgência, que é o deputado Carlos Cezar. O
deputado Carlos Cezar disse que é advogado. Então, eu acho que... (Manifestação
nas galerias.) Como que um advogado propõe um regime de Urgência a um projeto
contra os advogados e advogadas, contra a OAB e contra o povo do estado de São
Paulo? Faço um apelo ao deputado Carlos Cezar, para que retire o pedido de
urgência.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Monica
Seixas, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, pelo Art. 82.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PELO ART. 82 - Obrigada,
presidente. Então, vou começar fazendo coro aos nossos advogados, operadores do
direito do estado de São Paulo, ao pedido de retirar da pauta o regime de
Urgência. (Manifestação nas galerias.) Mas dizer que a bancada do PSOL já se manifestou
aqui ao longo do dia.
O deputado
Carlos Giannazi já está há muitos anos obstruindo, desde que o projeto chegou à
Assembleia Legislativa, exímio defensor do acesso ao serviço público e aos
direitos.
Nossa bancada
tem a deputada Paula, o deputado Guilherme, dois advogados; tem a Ediane Maria
e eu, duas mulheres negras periféricas que sabem a diferença que faz, e a
necessidade de o povo preto, pobre e periférico usar, acessar os direitos. E
infelizmente a gente, muitas vezes, tem que fazer através da Justiça.
Então, todo o
nosso apoio à luta dos advogados que estão aqui presentes hoje, contra o PLC
752. (Manifestação nas galerias.)
Mas
não vai ser sem luta, infelizmente. Acho que, entre operadores do Direito, os
que advogam para fazer cumprir e aqueles que os escrevem, ou que lutam para
avançar nos direitos, eu preciso dizer sempre que o Poder Legislativo do Estado
de São Paulo é um Poder Legislativo bastante moroso em relação a todos os
demais direitos.
Na
Legislatura passada, a gente já tinha dificuldade de avançar, tudo era muito
sobre acordão, os deputados não topavam alterar projetos do Poder Executivo ou
de outras esferas.
Esta
Legislatura está ainda pior. Nem as famosas aglutinativas de fim de pauta que o
líder do Governo costumava fazer, aos 45 minutos, para fazer algumas concessões
de vírgula para a oposição acontecem nesta Legislatura.
Então, peço aos
senhores para continuarem engajados, não só aqui, mas de gabinete em gabinete,
também quem nos assiste e quem nos acompanha, para fazer, quem sabe, nesse
projeto o Poder Legislativo um poder de fato, o que não tá acontecendo aqui na
Assembleia Legislativa.
Bom,
presidente, nos meus dois minutos restantes, eu queria falar de um projeto novo
que a gente protocolou hoje, um projeto inspirado, e em pauta hoje na
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do deputado Josemar, que é um projeto
que prevê uma nova regulamentação sobre partidas esportivas em que tenham
manifestações racistas.
No meu ponto de
vista, é um projeto de lei redundante. Afinal, se racismo e injúria racial são
crimes, e se ela acontece em público, e todos que assistem e não fazem nada ou
que organizam os eventos são cúmplices, mas, infelizmente, a gente precisa
dizer o óbvio ainda.
Então, a gente
pede nesse projeto de lei que os organizadores de eventos esportivos parem as
partidas, identifiquem e responsabilizem aqueles que são racistas durante a
partida de futebol.
Projeto
protocolado aqui (Manifestação nas galerias.), que foi protocolado primeiro na
Câmara do Rio de Janeiro, e que deve ser votado hoje. A gente está na torcida
para ser aprovado lá, porque talvez isso abra portas para a gente avançar sobre
os eventos em todo o País.
Outro tema é
que ontem foi Dia do Meio Ambiente, dia esse que, infelizmente, a gente não tem
muito o que comemorar, mas muito a temer. Eu acho que está todo mundo sendo
atingido de alguma forma pelas alterações climáticas aqui no estado de São
Paulo.
A gente vive de
forma muito dramática a alteração do regime de chuvas e, infelizmente, ano após
ano, a gente assiste centenas de pessoas pretas, pobres, periféricas morrendo
ou perdendo tudo, devido às intensidades das chuvas, que chegam mais violentas
e concentradas no verão, e que somem completamente no inverno, e aí a gente tem
uma outra situação, que é a falta de água na torneira para a dignidade humana,
e aí, de novo, favelas e periferias são atingidas primeiro, neste mesmo momento
em que a gente não discute a preservação ambiental, o reflorestamento e uma
integração digna entre pessoas e meio ambiente.
Um tema
completamente relacionado a isso é habitação. Habitação tem a ver com os
direitos ambientais, os direitos humanos mais fundamentais, porque apenas com
casa para todo mundo a gente vai discutir planejamento urbano, tratamento de
esgoto, área de preservação ambiental etc.
E a gente tá
vivendo um momento, e aí sim, voltando ao tema inicial das custas, a gente
ouviu membros do TJ - já vou concluir - defendendo que é uma vergonha o estado
de São Paulo cobrar a menor custa do país, o que não é verdade no final, porque
o processo todo não dá isso, a menor custa do Judiciário do país, mas, se for
pra gente dizer o que é vergonha, é vergonha que o estado de São Paulo tenha o
maior número de pessoas sem-teto do País.
Isso é uma
vergonha para o estado de São Paulo. A cidade de São Paulo tem mais sem-teto do
que muitos estados inteiros. A gente está vivendo uma situação de colapso
humano e ambiental, ao mesmo tempo em que o estado de São Paulo está doando um
milhão de hectares de terras para grileiros.
Se eu não me
engano, também falando de acesso à Justiça, é prioridade do Estado usar terra
pública para vencer o seu déficit habitacional, e não está sendo usado um
centímetro dessa doação de terras para a construção de habitação popular, e aí
lá vamos nós usar o Judiciário para processar o Governo do Estado de São Paulo,
para garantir os direitos da população em situação de vulnerabilidade, então
tudo está relacionado.
Infelizmente, para o
direito da natureza e para o direito das pessoas, a gente tem que recorrer ao
Judiciário porque, infelizmente, a política está de costas para os interesses
das pessoas. Está tudo relacionado, por isso nós estamos juntos nesta tarde e
vamos seguir batalhando.
Obrigada, presidente.
O SR. CAPITÃO
TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Vice-líder do Progressistas para
falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE -
REIS - PT - É regimental o pedido. Vossa Excelência tem o tempo de cinco
minutos. Enquanto V. Exa. vai até a tribuna, eu quero anunciar a presença da
vereadora Francine Félix, vereadora do Espírito Santo do Pinhal, acompanhada de
sua assessora Fabiana.
Sejam todas bem-vindas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. CAIO FRANÇA -
PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. É possível uma comunicação antes da fala
do meu colega?
O SR. PRESIDENTE -
REIS - PT - Com a anuência do deputado Capitão Telhada, V. Exa. tem dois
minutos para a comunicação.
Tenho muito orgulho de
poder também ser da advocacia, saúdo em nome da presidente Patrícia Vanzolini,
do vice-presidente Leonardo Sica, a grande mobilização, que é fundamental para
que a gente possa ter mais tempo para poder discutir esse projeto que já está
aqui há alguns anos, mas que ficou muito claro para a gente que ele não vai
resolver de uma vez por todas o problema da autonomia do Tribunal de Justiça.
Portanto, não é justo que
as pessoas mais uma vez tenham que pagar esse pato. Eu tenho muito orgulho de
ser advogado e entendo que a mobilização que está sendo feita aqui hoje não é
porque diretamente influencia apenas os advogados, porque obviamente quem vai
pagar essa conta no final é o cidadão.
Então eu quero reiterar,
nós teremos tempo ainda para poder fazer encaminhamento aqui pela bancada do
PSB, mas digo a todos eles que eu com certeza estarei ao lado deles.
E antes de poder concluir
aqui a minha fala, eu tenho muito orgulho de ter sido autor da lei que incluiu
os medicamentos à base da cannabis no SUS, presidente, e eu pedi apoio para várias
entidades ao longo da minha caminhada após a aprovação aqui neste plenário para
mobilizar o governador para que ele pudesse sancionar.
E pasmem, tentei várias
entidades ligadas aos médicos, aos pesquisadores, aos cientistas, e aí eu
reitero aqui, com meu coração, com bastante energia, que foi uma única entidade
que se manifestou se posicionando a favor e pedindo a sanção do governador, foi
a OAB aqui de São Paulo.
Então, com muito orgulho,
eu estou aqui para poder agradecer também a manifestação da OAB. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE -
REIS - PT - Deputado Capitão Telhada, tem V. Exa. o tempo regimental de
cinco minutos.
Rapidamente, usando esse
primeiro minuto da minha fala, quero dizer que tive contato com esse projeto
agora, no meu primeiro mandato, nesses primeiros dois meses. Não sou favorável
ao ritmo, ao critério de urgência para esse projeto, porque, sinceramente, quando
eu tive contato com o relatório da comissão de jurimetria, análise preditiva,
eu, primeiro, não consegui entender a destinação dos valores corretamente. Não
percebi transparência, acho que a gente tem que discutir mais a fundo essa
questão.
Segundo, que eu percebi
que a morosidade, o aumento de taxas, não vai acelerar essa questão de
morosidade que a gente tem hoje no TJ, porque a maior parte dos processos é em
razão das próprias execuções fiscais, estaduais e municipais. Estou correto ou
não? (Manifestações nas galerias.)
Que, detalhe, que o estado não recolhe taxa, o estado não recolhe a taxa que, justamente, está querendo ser aumentada para o povo. Então vou votar contra esse caráter de urgência, que fique claro.
Mas eu gostaria de usar esses três minutos, Machado eu coloquei um vídeo, por gentileza. Gostaria de que fosse passado aqui um vídeo da cidade do Guarujá. Muitos aqui são do litoral paulista, olhem essa vergonha, nas barbas da lei, cidade de Guarujá.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Final de
semana. Esse final de semana no Guarujá, Caio, você que é da Baixada. Pistola
na mão, o de trás com um fuzil. Pessoal, não é filme, isso não é filme do Bope,
da Tropa de Elite, não. Isso é São Paulo, junho de 2023, cidade de Guarujá.
Isso é um
famoso bonde de traficantes, de safados, de vagabundos, todos armados, de
pistola na mão, com um fuzil colt 5.56 m16, igual àquele de camiseta branca.
Coloca a foto
que tem escrito alguma coisa, esse primeiro que estava sem camiseta na frente.
Coloca outra foto, em que ele está sem camiseta e com a pistola na mão, a
próxima, aí.
Esse primeiro
que vem, não tem nem 20 anos de idade, usando a pistola lá atrás, fuzil m16,
cada um deles armado. Põe a foto anterior aí com o nome dele, é esse:
[Expressão suprimida.], bandido conhecidíssimo.
Art. 157, está
errado aqui embaixo, Art. 157 lá de Guarujá. Então esse bonde aí do tráfico
tromba com uma viatura nossa da PM, deputado Conte Lopes, uma lenda da Polícia
Militar e da Rota, o que uma rádio patrulha vai fazer contra um bonde desse, do
tráfico? O que uma viatura da Polícia Militar, uma equipe de Polícia Militar
vai fazer quando encontrar um bonde de traficantes desse? Sabe o que vai
acontecer?
O que aconteceu
agora: o sargento Sérgio, enquanto nós estamos aqui brigando por questões
justas, um policial militar foi morto, de novo em Guarujá, covardemente
assassinado com cinco disparos nas costas, com três disparos no peito -
sargento Sérgio, terceiro-sargento reformado, aposentado, morto nas ruas de
Guarujá. Igual foram mais dois mortos na semana passada também, na porta de um
supermercado. Morto, assassinado, atacado. São três ataques em Guarujá em
poucos dias, policiais militares sofrendo um verdadeiro genocídio.
Eu subo aqui,
nesta manhã, para colocar a minha indignação e para dizer o seguinte: até
quando vamos aceitar que nossos policiais militares sejam acuados, pressionados
pelo Estado, pressionados pela opinião pública, pela grande imprensa, pelos
órgãos de controle, filmados a todo o tempo com câmera no peito, pressionados
por tudo que é formado por eles de imagens usadas contra eles próprios e
morrendo na mão do crime.
Polícia
Militar, comandante geral que estava inclusive aqui na Assembleia agora,
secretário de Segurança Pública, vamos atuar, vamos colocar nossa tropa de
choque para dar uma resposta para esse tipo de situação.
Os policiais
militares estão acuados, morrendo na mão do crime. Deixe o Baep trabalhar,
deixe a Rota trabalhar, deixe o Coi trabalhar e buscar levar esses indivíduos
para onde eles merecem: para trás das grades.
Muito obrigado.
O
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputada
Monica Seixas.
O
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Toda a solidariedade à situação toda
que vivem, às ameaças que vivem os policiais e as comunidades nas mãos das
milícias e do tráfico.
Eu queria fazer
uma questão de ordem. A gente exibiu aqui uma foto, endereço, RG de uma pessoa
acusada pelo Capitão Telhada, que não condenada pela justiça, nos canais da TV
Alesp - isso é grave.
No mesmo
Guarujá, a gente já teve uma morte por conta de fake news. Eu queria pedir para
a Casa retirar as imagens, o endereço, o RG e todas as imagens exibidas, e que
o Capitão Telhada entregue isso para a justiça, porque a gente tem que ter fé
na justiça.
Se existe uma
denúncia, que seja feita à justiça, senão a gente apoia a pena de morte pela
população, milicialização da polícia, que pode sair atirando. Tem que retirar
isso do ar, não pode exibir assim a imagem dele, esse RG de uma pessoa que não
condenada pela justiça, e exibir como se tivesse pedindo a caça dela.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Será encaminhado para
a direção da Casa para possíveis providências.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Para comunicação,
deputado Vitão do Cachorrão, tem V. Exa. dois minutos.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Eu, deputado Vitão do
Cachorrão, filho de pedreiro, como vim lá da periferia com muito orgulho, quero
colocar aqui, manifestar o meu posicionamento sobre o requerimento de urgência
do PL 752 de 2021, proposta pelo Tribunal de Justiça do Governo do Estado.
O meu
posicionamento é entender que esse PL tem a finalidade de aumentar a
arrecadação de taxas jurídicas por meio do aumento de custos e impostos aos
cidadãos que acessam a Justiça.
Eu, como
deputado eleito pelo povo e que sempre defendi a justiça social, não posso ser
a favor desse PL, que altera a alíquota de recolhimento de custos judiciais em
diversas fases do processo. (Manifestação nas galerias.) Eu, como vim do povo e
da periferia, com muito orgulho, filho de pedreiro, voto contra esse PL 752, de
21.
Muito obrigado,
presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado
Eduardo Matarazzo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Pela liderança da Minoria, peço para fazer uma comunicação e
uma homenagem póstuma a Astrud Gilberto, que infelizmente faleceu, nos deixou.
Ela, que foi esposa de João Gilberto, foi a responsável pela divulgação da
bossa nova pelo Brasil e pelo mundo afora, especialmente quando ambos cantaram
“Garota de Ipanema”, de Tom Jobim.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Gilmaci Santos.
* * *
Eu agradeço,
Sr. Presidente, se eu puder apenas relembrar:
“Olha que coisa
mais linda, mais cheia de graça, é ela, menina, que vem e que passa, num doce
balanço a caminho do mar. Moça do corpo dourado, do sol de Ipanema, o seu
balançado é mais que um poema, é a coisa mais linda que eu já vi passar. Ah,
por que estou tão sozinho? Ah, por que tudo é tão triste? Ah, a beleza que
existe, a beleza que não é só minha, que também passa sozinha.
Ah, se ela
soubesse que quando ela passa o mundo inteirinho se enche de graça e fica mais
lindo por causa do amor. Ah, por que estou tão sozinho? Por que tudo é tão
triste? Ah, a beleza que existe, a beleza que não é só minha, que também passa
sozinha.
Ah, se ela
soubesse que quando ela passa o mundo inteirinho se enche de graça e fica mais
lindo por causa do amor. Por causa do amor, por causa do amor, por causa do
amor.” (Manifestação nas galerias.)
Assim, Sr.
Presidente, venho solicitar que possa haver um minuto de silêncio em homenagem
a Astrud Gilberto.
Minhas
condolências a sua família.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Pela ordem, Sr. Presidente. O deputado Suplicy pediu um minuto de silêncio para
que a gente pudesse fazer essa homenagem justa, depois, inclusive, dessa
leitura tão importante de uma música que é referência para muita gente.
Eu queria propor também: hoje nós
perdemos um companheiro lá em São Vicente, o Josué Amador, 50 e poucos anos,
uma morte súbita. Então, queria propor que, ao fazer essa homenagem, a gente
pudesse também estendê-la ao companheiro, militante e funcionário público Josué
Amador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Vamos então fazer o nosso minuto de silêncio.
*
* *
- É feito um minuto de silêncio.
*
* *
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente. Se houver acordo de
lideranças, sugiro a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e
30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência está suspendendo então a nossa
sessão até as 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho
só antes de passar a palavra ao deputado Carlos Giannazi.
Comunico ao Plenário
que, nesta Sessão, estou respondendo a três questões de ordem:
- a apresentada pelo
nobre Deputado Paulo Fiorilo na
Décima Quarta Sessão Ordinária, acerca da regra contida no artigo 2º, inciso
II, do Ato do Presidente nº 14, de 2023;
- a apresentada pela
nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS na Trigésima
Primeira Sessão Ordinária, sobre a CPI proposta no Requerimento nº 298, de
2023, e criada pelo Ato do Presidente nº 101, de 2023; e
- a apresentada pelo
nobre Deputado JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR na Quadragésima Sessão
Ordinária, a respeito do procedimento a ser observado, no âmbito das Comissões
Permanentes, quanto à prestação de contas prevista no artigo 52-A da
Constituição Estadual.
Em prol do dinamismo dos trabalhos do
plenário, não farei leitura das respostas. Para dar a elas a devida
publicidade, determino que sejam prontamente encaminhadas aos nobres autores da
questão de ordem e que sejam transcritas nas notas taquigráficas desta sessão.
Determino, ainda, que a resposta à
questão de ordem de autoria do nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
seja transmitida ao Departamento de Comissões, que deverá encaminhá-la a todos
os presentes das comissões permanentes da Casa.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 752, de 2021, de autoria
do Tribunal de Justiça, com a discussão encerrada. Em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. O deputado Carlos Giannazi fará encaminhamento
pela Bancada do PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu vou
dividir o encaminhamento com a deputada Paula da Bancada Feminista.
O
SR PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi irá compartilhar o tempo com a deputada Dra. Paula.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu também gostaria
de me inscrever para encaminhar, Sr. Presidente, em nome da Minoria.
O
SR PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É
regimental, deputado Eduardo Suplicy. Assim que o deputado Carlos Giannazi, com
a deputada Dra. Paula, fizer o encaminhamento pela Bancada do PSOL, V. Exa., com
anuência do líder da Minoria, fará o encaminhamento assim então.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, quero saudar novamente as advogadas e os advogados do
estado de São Paulo, da OAB, das várias seções, da Capital, do interior
paulista, da Baixada Santista. Sr. Presidente, aproveitar rapidamente,
aproveitando que o deputado Carlos Cezar, autor do requerimento de urgência,
está presente, fazer novamente um apelo a ele.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Peço à galeria que não se
manifeste, de acordo com o Art. 219, quem está na tribuna não pode ser
interrompido. Então peço a todos que cumpram o Regimento da Casa. Todos os
senhores são sabedores, então peço. Todos são bem-vindos de maneira
democrática, porém temos que cumprir o Regimento desta Casa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, então faço um
apelo ao deputado que também é advogado, tem inscrição na OAB. O deputado
Carlos Cezar me disse que ele é advogado.
Eu disse a ele
que parece que ele é o único advogado de São Paulo que defende esse projeto,
tanto é que ele apresentou o regime de Urgência. Mas V. Exa. pode ainda recuar
dessa posição, que é contra a OAB, contra a orientação da OAB. Vossa Excelência
será visto depois como um traidor da OAB, dos advogados e da população,
deputado Carlos Cezar.
Também apelo
aqui aos deputados e deputadas da base do governo, que são advogados e
advogadas - tem alguns que são, que têm inscrição na OAB - que votem
contrariamente, porque se não V. Exas. estarão deixando também uma digital na
aprovação desse projeto que aumenta as custas judiciais, que na prática
significa o aumento de taxas para a população num momento tão difícil do estado
de São Paulo.
É isso que a Assembleia Legislativa vai votar hoje se o PL for
aprovado no regime de urgência.
Foi chamada uma
audiência pública para a semana que vem. Eu lembro que nós já realizamos várias
audiências públicas desde 2021 e em todas elas o projeto foi derrotado, tanto é
que ele não foi aprovado, não entrou mais em pauta e agora, estranhamente, a
base do governo cedeu aos apelos do Tribunal de Justiça para que o projeto seja
votado.
E nós temos
informações de que, na verdade, o governo Tarcísio está apoiando agora e mobilizou
a sua base porque o governo não quer fazer a suplementação orçamentária para o
Tribunal de Justiça. Então, para se livrar dessa suplementação ele prefere
jogar essas custas, essas taxas para a população pagar.
E eu quero
aproveitar, já que a Assembleia Legislativa está disposta a votar um projeto
tão perverso como esse à urgência, me parece que a base do governo de repente
está preocupada com o funcionamento do Judiciário, então vamos lá. Olha, nós
temos dois projetos importantes já prontos para serem votados aqui com
urgência, inclusive eu aprovei as duas urgências há muito tempo para o TJ.
Um deles é o
PLC nº 30, de 2013, do próprio presidente do Tribunal de Justiça encaminhado
aqui em 2013, reconhecendo uma dívida salarial com os servidores, escreventes,
oficiais de justiça de 10,55 por cento. Nós aprovamos esse projeto em todas as
comissões, o projeto já está em regime de urgência.
Esse nº 752 nem
tem urgência e ele vai ser aprovado ou não agora. E esse outro, que é muito
mais importante, está em regime de urgência, ele pode ser votado a qualquer
momento, basta o presidente pautar. E também o outro... Esse não foi eu que
apresentei, foi o presidente do Tribunal de Justiça, reconhecendo a dívida. É
um projeto do TJ.
E o outro aí,
esse eu apresentei, que é o PL nº 3, de 2018, a pedido dos escreventes
técnicos, solicitando o nível universitário, que também já foi aprovado em
todas as comissões e está também em regime de urgência.
Então, nós
estamos preocupados é com os servidores que trabalham no Tribunal de Justiça,
que estão com os salários arrochados, defasados e nós temos uma oportunidade
histórica aqui de votar esses dois projetos, até porque o Tribunal de Justiça
está dando apenas 6% de reajuste salarial a esses servidores.
Esses dois
projetos, sim, nós queremos votar. O nº 752 é contra a população do estado de São
Paulo, por isso que
eu rogo a todos os deputados da base do governo, sobretudo, aos advogados e
advogadas, ao deputado Carlos Cezar para que votem contrariamente ao PL.
Quero dividir
então o meu tempo que encerrou com a deputada Paula da Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde aos colegas deputados,
mas especialmente aos meus colegas advogadas e advogados, que hoje encheram a
galeria desta Assembleia Legislativa para fazer coro com a oposição
nesta Casa.
Para fazer coro
com as bancadas do PSOL, do PT, do PSB, do PCdoB para dizer que nós somos
completamente contrários e contrárias ao Projeto de lei nº 752, de 2021, que,
vejam, aumenta substancialmente as taxas do Judiciário.
Parece, quando
a gente discute um projeto como esse, que a gente não está falando do aumento
de 50% e 100% do valor das custas, respectivamente, para as custas inicias e
para as custas de execução. Isso tem um grande impacto.
Um grande
impacto, em primeiro lugar, no acesso à Justiça, um dos direitos humanos
fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal. É tão importante, eu
sei que a OAB, como outras instituições, como a Defensoria Pública são muito
parceiras na luta por um acesso à Justiça e para que os cidadãos, na nossa
sociedade, tenham acesso de forma integral ao Judiciário para ver seus direitos
reivindicados, infelizmente o que esse projeto de lei faz é atrasar esse
direito, que é um direito fundamental.
Eu digo isso
porque hoje a galeria está tomada por advogados e advogadas, felizmente, mas
essa não é uma luta só nossa, essa não é uma luta só nossa dos advogados e
advogadas, deputados e deputadas, ou advogados e advogadas em atuação.
Essa é uma luta
de todos aqueles que entendem, como eu mencionei aqui antes, que esse direito
do acesso à Justiça é um direito fundamental. E a pior parte de toda essa
discussão é entender que existe pouca ou nenhuma transparência no debate sobre
o orçamento do Judiciário.
O Tribunal de
Justiça de São Paulo nunca nos disse qual é a real razão para ver aumentada e
relegada aos usuários do sistema de Justiça, as pessoas que precisam se
utilizar do sistema de Justiça essa responsabilidade de custear o seu
orçamento, quando o orçamento do Tribunal já é altíssimo.
Eu falei aqui
longamente na discussão desse projeto, na última semana, que o orçamento
destinado no ano de 2021 ao Tribunal de Justiça é muito superior a áreas somadas
como Habitação, como Assistência Social, Esporte e Lazer, Trabalho.
Várias pastas
do Governo do Estado somadas não têm o orçamento que o Judiciário tem sozinho.
E a maior parte desse orçamento é destinada para o pagamento de salários, para
as folhas de pagamento, para altos salários do Judiciário.
Queria eu que a
gente estivesse aqui discutindo como os advogados e advogadas vão ter o melhor
acesso aos fóruns, muitos deles muito prejudicados, computadores que não
funcionam direito, fóruns em que o servidor precisa lidar com a lentidão das
máquinas, a falta de servidor, uma longuíssima lista de problemas.
Mas não é isso
que está em discussão, porque nunca nos foi apresentada pelo Tribunal qual é a
real razão para o aumento das custas e consequentemente para deixar para a
população a responsabilidade de arcar com aumento do orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Então, assim
como fez o deputado Carlos Giannazi antes de mim, eu faço um apelo, um apelo
que não é só em nome dos advogados e advogadas do estado de São Paulo, mas um
apelo em nome de toda a população do estado de São Paulo, que entende a
importância da luta pelo acesso à Justiça.
Hoje, colegas
deputados, por favor não vamos votar a urgência desse projeto, não há razão
para votar urgência desse projeto. Na verdade, não há nem razão para votar a
matéria que está em discussão, que dirá sua urgência.
Então, todo
mundo aqui pediu, os deputados da oposição com certeza subirão aqui para, como
eu, como o deputado Carlos Giannazi, encaminhar contra. Alguns deputados da
base do governo vieram aqui dizer que também são contra, então é hora de a
gente dar consequência e não enfiar goela abaixo um projeto de lei que não
interessa em nada para a sociedade no estado de São Paulo. O nosso voto com
certeza é contra.
Obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Para indicar, eles vão
dividir o tempo, o deputado Eduardo Suplicy e a deputada Professora Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. O
deputado Eduardo Suplicy irá compartilhar o tempo da Minoria com a deputada
Professora Bebel.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
presidente André do Prado, queridos convidados aqui que estão acompanhando essa
importante votação.
O mundo
jurídico paulista está sendo palco de intensas discussões a respeito do PL que
dispõe sobre o aumento das taxas jurídicas sobre o serviço público e a natureza
forense, bem como outras providências.
Venho discutir
uma questão de extrema importância, o orçamento e os gastos do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Sob esse trinômio da transparência, da avaliação adequada
que seja fornecido um detalhamento completo dessas informações.
É fundamental
que analisemos se o orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo está defasado
e se há necessidade de aumentar as custas. Se está, citar quais medidas podemos
tomar para sanar esse problema, sem que se onere mais
a nossa população.
É de extrema importância
que solicitemos, de maneira incisiva, um detalhamento completo dessas
informações. Precisamos examinar minuciosamente esses dados e, portanto, não
vejo necessidade de urgência para a votação dessa propositura.
Precisamos bem estudar e
debater em audiências públicas com especialistas, a sociedade civil e,
obviamente, com advogados. Somente com um estudo aprofundado dessas informações
poderemos tomar decisões justas, embasadas, garantindo que o acesso à Justiça
se torne uma realidade para todos os cidadãos de São Paulo.
Já enfrentamos
dificuldades consideráveis no acesso à Justiça em nosso País, e esse aumento
proposto apenas agrava essa situação. A população enfrenta inúmeros obstáculos
para buscar a Justiça. Essa medida tornará ainda mais difícil o acesso
apropriado a esse direito fundamental.
Além disso, essa proposta
vai de encontro aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição, nos
incisos XXXIV e XXXV, do Art. 5. A aprovação desse projeto de lei resultaria em
maior desigualdade, aprofundaria as barreiras do acesso à Justiça.
Vale ressaltar que as
custas já são elevadas, nem sempre é concedida assistência judiciária gratuita,
o que torna a situação ainda mais preocupante. Os serviços e as taxas do
Tribunal de Justiça estão entre os mais altos do Brasil.
Devemos interpretar toda
a Constituição de acordo com o seu preâmbulo e os Arts. 1 e 3, que fundamentam
o nosso compromisso com a justiça, a igualdade e o bem-estar da população.
Para ilustrar a magnitude
do aumento proposto, cito um exemplo trazido por especialistas em uma execução
de alimentos. Considerando uma pensão de cinco mil reais atrasada por dois
meses, o aumento das custas judiciais e possíveis recursos seriam de 212 por
cento. É inegável que o aumento proposto prejudica gravemente o acesso à
Justiça e contraria os princípios fundamentais de nossa Constituição.
É nosso dever, como
representantes do povo, zelar pelo acesso igualitário e efetivo à Justiça,
garantindo que todos possam exercer seus direitos e buscar soluções para seus
conflitos de forma sensível. Conclamo, assim, a todos os colegas desta
Assembleia a unirmos forças nessa luta pelo acesso igualitário à Justiça.
É imperativo que
exerçamos nosso papel de fiscalizadores, cobrando transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos do Tribunal de Justiça. Nossos cidadãos
dependem de nós para assegurar que a Justiça não seja apenas uma palavra vazia,
mas sim uma realidade tangível para cada um deles.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Saúdo todos vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, então, a deputada Professora Bebel,
para compartilhar o tempo da Minoria.
O SR. REIS - PT
- Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, enquanto a Professora Bebel
aguarda.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está no meio do encaminhamento. Pode sim, quando finalizar a fala da Professora Bebel, eu dou dois minutos para comunicação de Vossa Excelência.
O SR. REIS - PT - Obrigado, presidente.
Eu quero dizer, deputado André do Prado, que V. Exa. tem um perfil altamente, na minha opinião, aberto para o debate.
Antes de
qualquer coisa, nós teríamos que ter uma audiência pública, porque a audiência
pública é que vai permitir nos dizer se o TJ precisa de dinheiro ou não. Eu
tenho certeza de que, diante do orçamento que nós vimos, não há justificativa
para isso. Mas como é papel nosso convencer ou sair convencido, nós sempre
estamos abertos ao debate.
Acho que V.
Exa., deputado André do Prado, em que pese não prestar atenção na minha fala...
Eu lamento dizer, mas eu gostaria de que V. Exa. prestasse.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perdoe-me, Professora Bebel. Eu
estava dando atenção ao líder da Minoria, o deputado Enio Tatto, do PT. Mas
prestarei atenção.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, eu não quis
tripudiar em cima de Vossa Excelência. É só um pedido que eu quero endereçar à
V. Exa., que já fora feito pela minha bancada, e que...
Eu acho que V.
Exa. abraçou, mas ao mesmo tempo quer pôr a urgência antes de abrir a
audiência, né? Quando o correto, deputado André do Prado, é abrir a audiência e
depois discutir a urgência.
Porque eu
lembro perfeitamente, vocês vejam a data, 2021. Em 2021, eu era líder da
bancada do Partido dos Trabalhadores, e junto comigo, para ser justa aqui,
tinha uma deputada que não tinha nenhuma... Ela era oposta a mim, de posição.
Uma concepção totalmente contrária à minha, mas, neste ponto, nós convergimos,
era a deputada Janaina Paschoal.
Nós duas, mais outros líderes, seguramos lá no
próprio Colégio de Líderes esse PL, e nem veio para debate de urgência em
plenário. De repente, vem para debate de urgência em plenário.
É verdade que a
gente tem uma norma aqui que urgência a gente deixa passar e depois debate o
mérito, mas não é... Mas projetos de deputados, não um projeto, que no mérito
já está dizendo que é negativo.
Que é o quê?
Que é aumento de taxas processuais para aqueles que querem ter acesso à
Justiça. Nós não podemos permitir isso. Isso não vai de acordo com o que nós
sempre professamos, que é a igualdade de direitos, a igualdade para todos e
todas, portanto, como disse e leu aqui o nosso querido deputado, e sempre
senador, Eduardo Suplicy, é um instituto constitucional. Não pode ser mexido
assim com projeto de lei e mudado de uma hora para outra.
Então, na
posição do Partido dos Trabalhadores, a nossa posição é contrária à votação do
requerimento de urgência. Nós somos contrários ao mérito da matéria, a menos
que...
Nós temos que
ter uma audiência pública, deputado André do Prado. Por isso, o mais correto, é
o quê? Vossa Excelência tem em si um caráter democrático. Retira. Retira e vamos
fazer o debate na forma da audiência pública.
Eu acho que,
dessa forma, a gente consegue, com certeza, clarificar os posicionamentos e
sair com uma posição mais correta desse encaminhamento.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Reis, para uma comunicação.
O
SR. REIS - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Presidente André do Prado, na semana passada, eu
apresentei aqui uma matéria do “Intercept”, na qual mostrava que policiais
militares fardados, com o uso da viatura, estavam indo para a Igreja Universal
e participando de cultos - nada contra. Se o policial quiser ir, por livre e
espontânea vontade, isso não tem proibição.
Mas eu passei
uma matéria e, à noite, eu tive que ir a uma audiência pública, lá na Câmara Municipal de Diadema, que tratava da
privatização, contra a privatização da Sabesp.
Fui assistindo a sessão pela Rede Alesp, pelo celular.
Para minha surpresa, na fala do deputado Altair Moraes, ele, que inclusive é
meu vizinho, e que eu o respeito, ele me chamou de mentiroso. Eu o estou
representando no Conselho de Ética. Porque nós podemos divergir, podemos
debater. Mas nunca ir para a questão pessoal, e destratar os colegas deputados
e deputadas.
Eu fiz questão de vir aqui fazer essa comunicação,
para que todos tomem conhecimento, porque não podemos nivelar o debate por
baixo. Não podemos aceitar a forma como o deputado Altair Moraes se colocou
neste plenário, com ataques pessoais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - Pela ordem, deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar, pela bancada do PSB. Vou dividir o meu
tempo com a deputada Andréa. Eu inicio e ela conclui.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Então tem o
tempo, V. Exa., de 10 minutos, para o encaminhamento, compartilhado com a
deputada Andréa Werner.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair
Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Uma breve
comunicação, só para responder o nobre deputado Reis. Quando se fala a verdade,
é a verdade. Mas quando se fala a mentira, é mentira. É simples.
O
que o deputado Reis colocou, sobre a matéria fake news, do “Intercept”, ele
disse, na sua fala, está muito claro isso, vi ele falar várias vezes, dizendo
que a igreja tem o comando, ela doutrina as polícias, e que se reúne as
polícias para ouvir os pastores. Não é nada disso. Quando se falta com a
verdade, é mentira. Simples assim. Se faltou com a verdade. Nós não convidamos
e convocamos ninguém da Polícia.
São
eles que pedem o apoio da Igreja Universal para fazer as suas reuniões, com os
seus comandantes. Seria melhor que o deputado Reis se informasse, para não
soltar esse tipo de coisas, essas inverdades. Tá bom? Então é isso, deputado
Reis. Espero que o senhor, da próxima vez, se informe melhor, para saber o que
acontece, realmente, com o trabalho da Igreja Universal.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para encaminhar, o deputado
Caio França.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para uma comunicação, com a anuência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Depois do Caio
França, deputado Major Mecca, eu dou uma comunicação a Vossa Excelência. Dois
minutos.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Presidente, eu encaminho, em nome da bancada do PSB. Obviamente, contrário à
urgência da votação do Projeto nº 752.
E quero fazer
de uma forma muito respeitosa com os colegas do Tribunal de Justiça, todos os
desembargadores, o presidente do tribunal, que aqui esteve, para poder
apresentar as suas justificativas.
Mas é
importante que a gente possa fazer o contraditório. Até porque, essa é uma das
funções primordiais da advocacia. Então eu faço isso dizendo, primeiro, que a defesa em relação a não votar esse
projeto, nesse momento, a urgência dele, ela se faz, não pelos interesses dos
advogados, diretamente falando.
Nós estamos, e aqui todo mundo tem a maturidade
suficiente para poder compreender que, quando você aumenta a taxa do
Judiciário, obviamente que isso vai ser passado para o cidadão.
Então é fundamental que a gente possa ter a clareza
que os advogados aqui, nesse momento, estão aqui hoje, porque conhecem,
obviamente, do assunto. E sabem muito bem que vai ser mais difícil poder
acessar a Justiça, no estado de São Paulo, caso esse projeto avance.
E aí, também fazer algumas colocações. Primeiro. São
mais de 200 moções de repúdio à tramitação com urgência desse projeto de lei,
que me foi encaminhado. (Manifestação nas galerias.) Eu quero agradecer todas
as câmaras municipais, os vereadores de todas as cidades, praticamente, do
estado de São Paulo, que tiveram conhecimento do assunto, que se posicionaram
contrariamente à urgência desse projeto de lei.
E quero reiterar, ainda mais, que o argumento de que o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o mais barato de todos os estados
da Federação, não é correto. Visto que, quando você analisa um único recurso,
até pode parecer isso. Mas, quando você acompanha o projeto, desde o início da
sua tramitação, até uma decisão final, ele não se sustenta.
Portanto, é importante esclarecer isso para os
colegas. Porque foi uma das justificativas que acabaram pegando os colegas,
principalmente aqueles que estavam em dúvida, dizendo que era importante que a
gente pudesse equilibrar as taxas com
os demais estados.
Então, senhoras
e senhores, é importante esclarecer que essa conta final não ficará para os
advogados; ficará para o cidadão. E aí, quando você fala isso, você sabe muito
bem que muitos deles têm dificuldade, porque um recurso não é a certeza de que
você vai vencer.
Muitas das
vezes, o cliente também aposta num recurso a chance que tem de poder se ver
fazer justiça. Então, eu gostaria de conclamar aqui os colegas. Esse projeto já
está tramitando aqui há um bom tempo. A outra legislatura não aprovou essa
urgência, e ficará nas costas desta legislatura o avançar desse projeto.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
Então,
acho que é importante que a gente possa ter tempo para maturar esse projeto. O
argumento de que grandes empresas, projetos bilionários, inclusive, pagam a
mesma coisa que pessoas que têm processos com valores muito mais baixos... A
gente pode corrigir isso. Então, vamos fazer uma taxa especificamente para
projetos bilionários, por exemplo, mas não para todos. Não é isso que está no
texto legal.
Infelizmente,
uma ampla maioria das pessoas que acessam o Judiciário vai pagar essa conta, e
eu quero aqui reiterar pedindo que os colegas possam refletir a respeito desse
assunto. Todo mundo aqui, ao longo do tempo, seja lá de qual partido for, fala
que é contra aumento de qualquer imposto, tributo ou taxa. Agora é a hora de
conseguir materializar esse discurso, para não ficar só nas palavras.
Eu quero aqui,
mais uma vez, parabenizar a mobilização da OAB. Quero, em nome da presidente
Patricia Vanzolini e do vice-presidente Leonardo Sica, cumprimentá-los.
(Manifestação nas galerias.) E dizer que é só assim que a gente consegue as
coisas, na base da mobilização mesmo.
E quero, como
disse aqui, passar o tempo que me resta à minha colega de partido, deputada
Andréa Werner, para que possa ocupar esta tribuna.
Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas, boa tarde, presidente, boa
tarde a todos os advogados que vieram nos acompanhar hoje. (Manifestação nas
galerias.) Já começo dizendo que o meu partido, PSB, é contra a urgência desse
projeto. Eu queria me apresentar rapidamente aqui. Este é meu primeiro mandato.
Eu sou Andréa Werner, eu tenho um filho autista de 15 anos.
Antes de estar
aqui nesta Casa, a minha vida era orientar famílias de pessoas com deficiência,
que me procuravam porque estavam tendo seus direitos negados. Então, apesar de
eu não ser advogada, eu entendo um pouquinho da questão do acesso à Justiça.
“Andréa, a escola negou a matrícula do meu filho”. “Olha, isso é contra a lei;
você vai precisar procurar a Defensoria ou um advogado particular”. “Andréa,
não tem terapia no CAPS”. “Você vai precisar procurar um advogado ou a
Defensoria”. “Andréa, o plano de saúde cortou o plano do meu filho”, que é o
que nós temos visto com muita frequência no último mês. “Procure a Defensoria;
procure um advogado”.
E sabe o que a
gente escuta com muita frequência, que eu não sei quantas vezes, presidente, eu
ouvi nos últimos 10 anos? “Andréa, é o seguinte: eu não ganho pouco o
suficiente para poder ter acesso à Defensoria Pública, mas eu também não tenho
dinheiro para pagar um advogado particular”.
E essa,
senhores e senhoras, é a realidade de uma parcela enorme da nossa população,
que já não tem acesso à Justiça, porque infelizmente a nossa Defensoria, que
tem um papel importantíssimo, ainda não consegue atender a todos; tem um limite
de renda.
E essas pessoas
também não conseguem pagar um advogado particular. Todo mundo faz a conta:
“quanto eu vou pagar para o advogado, mais quanto que vão ser as custas do
processo, quanto custa esse exame que o plano de saúde está me negando? Não
vale mais a pena eu pegar um empréstimo no banco e pagar em 20 vezes do que
correr o risco de ainda perder na Justiça e ter que pagar as custas, ter que
pagar o advogado, porque eu não tenho acesso à Defensoria?”.
Essa é a
realidade no nosso país. A gente já tem uma dificuldade atual de acesso à
Justiça, e isso vai piorar. E eu quero saber o seguinte: para que serve esta
Casa? A gente está aqui para legislar para quem?
Para melhorar a
vida de quem? Porque eu fui eleita pensando em melhorar a vida da população e
não colocar mais peso em cima da população. (Manifestação nas galerias.) Isso
me frustra um bocado.
É a primeira
vez em que eu venho encaminhar algum projeto de lei aqui, porque isso me toca
muito pessoalmente. E eu tenho uma pergunta: a quem interessa limitar ainda
mais o acesso dos paulistas à Justiça? A quem interessa isso?
E eu tenho uma
resposta muito rápida aqui. Às operadoras de saúde. Quem está me acompanhando
sabe que faz mais de um mês que as operadoras de saúde estão cortando as
apólices de autistas, pessoas em tratamento oncológico, pessoas com
deficiência, ilegalmente.
O
meu mandato acionou o Ministério Público, que já abriu um inquérito, porque
essa atitude é ilegal, e muitas pessoas a gente fala que precisam procurar um
advogado, e vem a mesma resposta de novo: “eu não consigo contratar um
advogado, e eu não consigo ter acesso à Defensoria”. Imagine se esse quadro
piorar ainda mais, que é o que vai acontecer.
Então, a gente
vai trabalhar para aumentar o teto da Defensoria Pública? Essa é a pergunta que
eu deixo aqui. A gente vai aumentar as custas do Judiciário. A gente vai
aumentar o teto da Defensoria, para que possa atender mais gente?
A gente vai ter
concurso para a Defensoria Pública, que é justíssimo, inclusive, para aumentar
o número de defensores que possam atender melhor a população? A gente está
discutindo isso, ou a gente está falando só em penalizar a população,
dificultar o acesso à Justiça, e piorar ainda mais essa situação no nosso
Estado?
A gente não
pode aceitar que a conta caia, mais uma vez, no colo dos mais vulneráveis, na
conta daqueles que estão sempre sofrendo, estão sempre sendo penalizados. É
isso que acontece aqui, e eu tenho que falar aqui, porque tem muitos deputados
aqui, meus colegas da direita, da esquerda, de todo lado, que apoiam a luta das
pessoas com deficiência, que apoiam a luta das pessoas com doenças raras,
doenças crônicas graves.
Se você apoia a
luta das pessoas com deficiência, você não pode apoiar esse projeto de lei. Eu
sinto muito falar essa verdade aqui. (Manifestação nas galerias.) Porque ser
familiar de pessoa com deficiência é viver judicializando, gente.
Porque direito
de pessoa com deficiência, de doença rara, doença crônica grave, não cai no
colo. Você precisa da Justiça, e é toda hora, é todo mês. Então, se a gente
aprovar esse projeto de lei, a gente vai piorar a vida das famílias de pessoas
com deficiência, com doenças raras, com doenças crônicas graves.
Então, aqui eu
estou chamando os meus parceiros nesta Casa, as minhas parceiras, de todo o
espectro político, que nos apoiem, para que a gente não passe a Urgência desse
projeto, para que esse projeto não passe aqui.
A gente não tem
nenhum motivo que faça sentido para dificultar ainda mais o acesso dos cidadãos
à Justiça no nosso Estado.
Muito obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Para uma comunicação, deputado Mecca. Tem V. Exa. dois minutos regimentais.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, dia seis de junho de 2023 eu fiz o uso da
Tribuna da Assembleia Legislativa no Grande Expediente para chamar a atenção
quanto à insegurança jurídica dos policiais militares para exercer a sua
atividade no estado de São Paulo, problema que foi agravado com atos normativos
publicados na semana passada, que ampliam a possibilidade de instauração de
processo demissório dos nossos policiais.
E, agravando a situação dos nossos
policiais, eu quero trazer ao conhecimento de todos que estão aqui, os
deputados, as deputadas, que há minutos atrás foi executado, na cidade do
Guarujá, o sargento Sérgio, policial veterano, executado por criminosos na
porta de um supermercado.
Gostaria de solicitar ao Sr. Presidente um minuto de silêncio,
em homenagem e respeito a um herói da Polícia Militar, mais um morto nas mãos
de criminosos no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então solicito a todos um minuto de
silêncio.
*
* *
- É feito um minuto de silêncio.
*
* *
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV, o deputado Dr. Jorge, que vai dividir o tempo comigo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Têm V. Exas. o tempo regimental de até dez minutos.
O SR.
DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria aqui
presente, policiais militares, público da TV Alesp, galeria aqui presente, eu
quero hoje, com muita alegria, poder falar, e cumprimentar, de frente para os
meus colegas, advogadas e advogados, saudar a OAB, a Ordem dos Advogados do
Brasil, e dizer que hoje nós estamos nessa batalha para defender mais acesso à
Justiça. Por isso saúdo a todos os advogados e advogadas e que sejam bem-vindos
a nossa Casa, a essa Casa de Leis.
Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar, pedi para o meu
líder me indicar aqui para encaminhar, para falar sobre esse Projeto de lei
752, de 2021, que versa sobre o aumento das taxas do Poder Judiciário, deputado
Carlos Giannazi.
Nós, ao longo de toda a nossa trajetória, sempre fomos contra
taxar ainda mais a população paulista. E eu, advogado que sou, deputado que
estou, não poderia deixar de vir aqui a esta tribuna e dizer, colegas, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, dizer o quanto esse projeto de lei vai piorar a
vida dos advogados.
E mais do que isso, vai dificultar o acesso à Justiça,
piorando assim que os advogados possam ter aquilo que é o seu sustento, aquilo
que é para garantir o seu direito de advogar com decência, com dignidade, com
condições e, além disso, Sr. Presidente, nós vamos dificultar também que a
população, aquele que mais precisa da Justiça, tenha dificuldade de acessar a
Justiça.
E quero dizer que nos termos da Constituição Federal, Art.
133, a advocacia é indispensável à administração da Justiça. E é por isso, Srs.
Advogados, Sras. Advogadas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que nós aqui,
neste plenário, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já fizemos de
tudo para que esse projeto não viesse com urgência.
Não entendemos necessária a urgência em um projeto que sequer
quer fazer audiência pública para a gente discutir melhor, para a gente ouvir
os advogados e advogadas, para a gente ouvir a OAB, para a gente ouvir o
Judiciário, para a gente ouvir as partes e, sobretudo e principalmente, ouvir
quem vai pagar a conta, ouvir a população que não está dentro da categoria de
assistência judiciária gratuita, muito bem defendida pela Defensoria Pública, e
também aquelas pessoas que têm dinheiro para pagar a advocacia e as custas
processuais, porque aqueles que têm recursos e condições, esses não vão ter
problemas, vão continuar pagando as custas, podem aumentar como for, eles vão
continuar tendo condições.
A assistência judiciária gratuita, as pessoas que estão nessa
categoria de hipossuficiência, vão continuar tendo esse direito, porque também
é um direito constitucional, deputado Enio Tatto. Agora, as pessoas que
precisam recolher as taxas desde quando dão início à ação, recolher todas as
demais taxas no decorrer do processo e em fase de recursos também, essas vão
ter dificuldades, porque não vão ter recursos para fazer isso.
E os advogados também vão ter dificuldades, porque com menos
clientes, com menos pessoas para procurar o seu escritório para que você possa
prestar assessoria jurídica com decência, com qualidade, com a estrutura que
lhe é necessária, você também não vai ter, vão diminuir os seus clientes, e por
isso é que nós não podemos aqui, no estado de São Paulo, votar para aumentar as
taxas, deputado Luiz Claudio Marcolino.
Todas as vezes nós sempre fomos contrários à taxação, ao
aumento de impostos. Este País já paga muito imposto, não somos nós que vamos
colocar a nossa digital aqui para aumentar ainda mais aquilo que já é pesado,
que são os impostos que nós pagamos.
Por isso, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós, da bancada do Partido dos
Trabalhadores, já conversamos. Nosso líder, Paulo Fiorilo, aqui está. Nós já
combinamos, conversamos que não vamos colocar a nossa digital nesse projeto.
Não vamos votar
favorável à urgência daquilo que entendemos que não é urgente. Mais do que
isso, é necessário fazer uma audiência pública e, mais do que isso ainda, é
necessário que se retire esse projeto, porque ele não é importante e não é
necessário para a população paulista do estado de São Paulo.
Por isso, quero
dizer a vocês que vamos votar contra a urgência. E quando vier o mérito, mais
ainda, vamos votar contra, porque não podemos concordar com o aumento de taxas
para a população, que já é muito apenada no estado de São Paulo.
Quero, a partir
de agora, passar o tempo que me resta ao meu líder, deputado Paulo Fiorilo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Muito obrigado
a todos vocês. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que acompanha este debate, assessorias, quem nos acompanha pela Rede
Alesp, acho que quem me antecedeu já deixou clara a nossa opinião, mas acho que
é preciso esclarecer algumas dúvidas, até para que não haja dificuldade na hora
da votação e dos encaminhamentos.
Primeira
questão: ao longo desses últimos dias, tivemos a oportunidade de dialogar com a
OAB, com a Apamagis, com o TJ. Dialogamos no Colégio de Líderes, fora do
Colégio de Líderes, e várias dúvidas persistem, principalmente porque, pelo que
conseguimos apurar, o valor amealhado pelo aumento de taxa é insuficiente para
resolver o problema do TJ. Primeira questão. A segunda questão é de quem pode
arcar com esse custo ou não.
Então, essas
dúvidas, como disse o deputado Dr. Jorge, precisamos aproveitar em uma boa e
grande audiência pública, que será chamada pela Comissão de Finanças e
Orçamento - quem preside essa comissão é o deputado Gilmaci, que agora preside
esta sessão -, para que a gente possa ter lá a Apamagis, a OAB, o TJ, os
advogados, as pessoas que podem ou não ser penalizadas, para que a gente
construa uma grande audiência pública.
Acho que esse é
o grande objetivo que conseguimos acordar para que o projeto não fosse votado
sem que as partes pudessem, de fato, debater, porque o que a gente teve até
agora foram posições individuais. Nada mais justo que a gente transforme as
posições individuais em um debate grande e coletivo.
Agora, para
encerrar, Sr. Presidente, é preciso entender que estamos votando a urgência do
projeto. Não estamos discutindo o mérito do projeto, mas a bancada do PT
decidiu - e é por isso que preciso explicar a quem nos acompanha - que não
votaremos porque, se o governo tem interesse, que coloque os 48 votos.
Nós não
votaremos porque, se votarmos “não”, a gente vai estar ajudando a dar os 48
votos. Então, a bancada do PT decidiu não votar. E que o governo coloque os 48
votos.
Essa é uma
decisão importante, porque quem está aqui desde o início ouviu vários deputados
virem a esta tribuna ou àquele microfone de apartes dizendo: “Sou contra o
projeto”. Beleza, mas, para ser contra o projeto, não pode votar “não” agora,
no voto para a urgência. Só isso. É só para deixar claro.
“Ah, o PT não
vai votar?” Não, porque o governo tem que por os 48 votos. Depois, se tiver os
48 votos, nós voltamos depois da audiência pública para fazer o debate de
mérito. Aí sim vamos fazer essa discussão tão importante para o TJ mas também
para os advogados e para os usuários da Justiça.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Acho que ficou
clara a nossa posição.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado.
Em votação a urgência do PL 752, de
2021, de autoria do Sr. Governador. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem,
Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
União Brasil está em obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Federação PT/PCdoB em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O Republicanos está em obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
A Federação PSDB Cidadania está em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
PSD em obstrução.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem,
presidente. Colocar a bancada do Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O Podemos está em obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O PSB está em obstrução.
O
SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Pela ordem,
Sr. Presidente. Solidariedade em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O Solidariedade está em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem. Federação PSOL Rede em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Federação PSOL Rede em obstrução.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Nós estamos ainda no processo de votação, deputado. Depois você pode fazer a
comunicação.
O
SR. DR. ELTON - PSC - Presidente, pelo PSC
coloco em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O PSC está em obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Progressistas está em obstrução.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
MDB em obstrução.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente. Partido Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O Novo está em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O PDT está em obstrução. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo decorrido os
quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais
dispostos em suas mesas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para
uma comunicação enquanto as pessoas estão votando.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Neste momento não cabe, deputado. Após a votação o senhor faz uma comunicação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Depois pode ser tarde
demais, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Vamos esperar que não seja. Depois V. Exa. fará a comunicação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, então
uma questão de ordem sobre a votação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual artigo do Regimento?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não me lembro agora,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Quando V. Exa. lembrar, V. Exa. venha ao microfone, por favor.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, é o
Art. 280, do Regimento Interno.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O senhor vai falar sobre tumulto na sessão? Deputado, nós estamos em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência está
implantando a censura e a mordaça. É isso.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Eu não estou censurando V. Exa. dessa forma.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu vou judicializar
esta sessão porque V. Exa. está impedindo...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Faça isso, deputado. Faça isso. Obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A minha participação
e a minha fala. Vou judicializar. Ela será invalidada.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
O Art. 280 fala sobre tumulto, deputado. O senhor está tumultuando. Fala sobre
tumulto na sessão.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência está
negando uma Questão de Ordem, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Por gentileza, pode cortar o microfone do deputado. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Presidente, Questão
de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Qual artigo?
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Eu quero falar, o
senhor nunca pediu o artigo para ninguém. Vai pedir porque é oposição agora?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Nós estamos em votação, deputado. Nós estamos em votação, não cabe nenhuma
Questão de Ordem. Nós estamos em votação. Agora nós estamos em votação.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Não dá, não peça o
artigo. Agora o senhor está querendo negar o direito de o deputado pedir?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Ele está falando sobre tumulto, é o que está falando aí agora.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - O senhor está
falando aí de tumulto, o senhor não sabe nem do que ele vai tratar. É direito
regimental do deputado pedir Questão de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É essa a questão que V. Exa. quer? Qual é a questão de V. Exa., qual é a
Questão de Ordem?
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - A questão é que o
senhor tem que dar a Questão de Ordem para o deputado Giannazi, é um direito
dele.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Ah, deputado, não é o senhor que vai determinar isso. Muito obrigado.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Não, é o Regimento
que determina. O senhor não é maior que o Regimento, não. O senhor é escravo do
Regimento tanto quanto nós.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
E nem o senhor. E nem o senhor.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Nós todos somos
escravos do Regimento.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Então somos iguais. Nem o senhor é para também estar falando dessa forma.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Não, o senhor não
quer ser igual. O senhor quer ser superior ao Regimento.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Por favor, nós estamos em votação. Pode cortar também o microfone, nós estamos
em votação, por favor.
Neste momento nós vamos abrir os
microfones de aparte para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que não
conseguiram votar nos terminais possam fazê-lo nos microfones a partir deste
momento.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Sr.
Presidente, Questão de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Nós estamos em votação, deputada.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS -
PSOL - Questão de Ordem tem hierarquia, eu posso citar o artigo do
Regimento.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Então cita, deputada. Nós estamos em votação, para que os deputados e
deputadas que não conseguiram votar nos terminais possam votar nos microfones
de aparte.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - QUESTÃO DE
ORDEM - A minha Questão de Ordem é perguntar para o senhor qual é o artigo do
Regimento que permite ao senhor perguntar qual é o artigo do Regimento antes de
aceitar ou não uma Questão de Ordem. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Algum deputado gostaria de registrar o seu voto neste momento? Ou fazer no
microfone de aparte?
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - O senhor vai
responder a minha Questão de Ordem?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
No momento oportuno responderei.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Muito
obrigada, presidente. Estou curiosa para saber qual é o artigo regimental que
permite a sua...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
No momento oportuno responderei. A senhora já fez a Questão de Ordem? No
momento oportuno responderei para Vossa Excelência.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sim, já pode votar nos microfones de aparte. Os Srs. Deputados que não
conseguiram registrar os seus votos nos terminais podem fazê-lo agora.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente. O quórum para esta votação: nós precisamos de 48 votos “sim”?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Maioria simples. Mais algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada deseja alterar o
seu voto?
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - São 48 votando, Sr.
Presidente? Quarenta e oito votando aqui?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Quarenta e oito votando, 48 votando.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - A maioria dos
quarenta e oito.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Mais algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada deseja registrar o voto? (Pausa.)
Não havendo quem queira, vamos a alteração de voto. Algum Sr. Deputado ou Sra.
Deputada deseja alterar o seu voto? (Pausa.) Passamos a proclamar o resultado:
26 Srs. Deputados e Sras. Deputadas votaram “sim”, quatro “não”, este
presidente, no total 31 votantes, quórum insuficiente para deliberar essa
urgência no dia de hoje, ficando a votação adiada.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem, deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, a minha comunicação é só para poder ajudar e esclarecer o
público aqui presente: o deputado Barros Munhoz, que eu respeito pela coragem,
veio aqui ao microfone e votou "sim" para poder dar quórum, então
votou a favor do projeto, mas tem deputados que vieram e votaram
"não" e o público está aplaudindo.
Quem votou "não" está
ajudando a dar quórum. Nesse momento, não se pode votar nada. Quem tiver
coragem de votar "sim" que venha e vote "sim". Não venha
votar "não" para dizer que está sendo contrário, porque o
"não" é para ajudar a fazer quórum. O correto é não votar, é
manter-se em obstrução e para esclarecer o plenário presente. (Manifestação nas
galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto
de lei Complementar nº 92, de 2023, de autoria da Mesa.
Em discussão. Não havendo quem
queira discutir, está em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência
ao PLC nº 92, de 2023.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem deputado Guilherme Cortez.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu quero só aproveitar
para parabenizar a mobilização da advocacia do estado de São Paulo
(Manifestação nas galerias.), que foi fundamental para rejeitar esse absurdo,
tentativa de se impor uma urgência para discutir um projeto que não é urgente
para o estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Senhoras, doutores e doutoras, há um parlamentar na tribuna
falando. Os demais gostariam de ouvir, se os senhores permitirem. Por
gentileza, doutores e doutoras.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL - Tudo
bem, presidente. Meu tempo também é o tempo da minha categoria.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tudo bem que não é regimental.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL - Tudo
bem, presidente. Mas a minha fala, minha comunicação, que ainda não terminou,
era justamente para parabenizar a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil,
de todos os setores da sociedade civil que se mobilizaram para pressionar os
deputados, e nem os próprios deputados da base de apoio do governo conseguiram
declarar os seus votos para dar quórum para poder aprovar um Regime de Urgência
que não é urgente, porque a urgência do povo do estado de São Paulo não é ter
mais dificuldade, não é pagar mais caro para ter acesso à Justiça. Mas a
urgência do povo do estado de São Paulo é conseguir ter mais acesso ao seu
direito constitucional de recorrer à Justiça.
Quero
dizer, presidente, que eu, como advogado, como membro da OAB, estou muito
feliz, estou muito orgulhoso com o que essa categoria fez aqui hoje, porque a
derrota desse Regime de Urgência, e nas próximas semanas a gente vai continuar
lutando para que esse projeto seja derrotado também no seu mérito, é uma
vitória da advocacia, mas sobretudo é uma vitória de toda a população e é uma
vitória do direito de cada cidadão do estado de São Paulo à Justiça.
E
que essa votação aqui seja um símbolo de que o povo do estado de São Paulo quer
mais acesso à Justiça e não pagar mais caro as suas custas.
Obrigado
a todos os deputados que ajudaram, e parabéns à Ordem dos Advogados do Brasil.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem o deputado Milton Leite Filho.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, solicitar o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
Um abraço a todos.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 17 horas
e 34 minutos.
*
* *
- São inseridas respostas da Presidência,
não lidas em plenário, a três questões de ordem.
* * *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA
PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA
EM 4 DE ABRIL DE 2023
I. No curso da Décima Quarta (14ª)
Sessão Ordinária, realizada em 4 de abril de 2023, o nobre Deputado PAULO
FIORILO apresentou questão de ordem “a fim de obter resposta da Presidência
quanto à legalidade do disposto no inciso II do artigo 2º do Ato do Presidente
nº 14, de 21 de março de 2023”.
Sustentou Sua Excelência que referido
Ato teria sido “editado em flagrante contrariedade” ao que dispõe o Estatuto da
Pessoa Idosa, que estabelece, no artigo 3º, § 1º, inciso I, que a garantia de
prioridade à pessoa idosa compreende atendimento preferencial imediato e
individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população.
Assinalou, ainda, que aquele Estatuto
assegura, entre as pessoas idosas, prioridade especial às maiores de oitenta
anos, e aduziu, a esse propósito, que, em 24 de março último — data na qual,
conforme definido no mesmo Ato nº 14, o protocolo de proposições e ofícios
legislativos deu-se de forma presencial —, o nobre Deputado Eduardo Suplicy, de 81 anos, “se dirigiu
ao protocolo no local indicado pelo Ato nº 14, e foi impedido de exercer o
direito de prioridade especial”.
Na conclusão da questão de ordem,
asseverou o ilustre Líder da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) que o
Ato do Presidente nº 14/2023 é “nulo de pleno direito, bem como, por estarem
eivados de nulidade, todos os atos que se sucederam”, e pugnou que, como
consequência do reconhecimento da apontada nulidade, sejam recebidas as
“proposituras protocoladas no dia 24 de março do corrente ano, em que o nobre
Deputado Eduardo Suplicy figura como subscritor ou apoiador, com prioridade das
demais, para efeitos de processamento e tramitação legislativa”.
Eis a matéria trazida ao exame da
Presidência, que passa a decidir.
II. Cabe, inicialmente, proceder a um
breve retrospecto das circunstâncias que motivaram a edição do Ato do
Presidente nº 14, de 21 de março de 2023.
Na iminência do encerramento da 19ª
Legislatura, deu-se, em 10 de março último, a edição do Ato do Presidente nº
13, determinando, no artigo 1º, que no período de 15 a 23 de março de 2023 não
seriam recebidos para protocolo proposições de autoria parlamentar e ofícios
legislativos, e prevendo, nos artigos 2º e 3º, algumas exceções à regra geral
do artigo 1º.
O artigo 4º desse Ato preceituou que ao
Presidente a ser eleito na sessão preparatória de 15 de março de 2023 — data
inaugural da 20ª Legislatura —, caberia, na condição de regulamentador dos
trabalhos da Assembleia Legislativa: (i) complementar ou rever as disposições
do próprio Ato nº 13, se assim entendesse cabível; (ii) disciplinar a forma e o
procedimento relativos à protocolização de proposições de autoria parlamentar e
ofícios legislativos nos dias que se seguissem à cessação da vigência do Ato nº
13 (isto é, de 24 de março de 2023 em
diante); e (iii) estabelecer o cronograma dessas atividades.
Foi, então, no desempenho da função de
regulamentador dos trabalhos da Assembleia Legislativa e de sua ordem (cf.
Regimento Interno, artigo 17), e em absoluta conformidade com as disposições do
artigo 4º do Ato do Presidente nº 13, de 10 de março de 2023, que esta
Presidência editou, no dia 21 daquele mês, o Ato do Presidente nº 14,
estabelecendo a retomada, a partir de 24/03/2023, das atividades relativas à
protocolização de proposições de autoria parlamentar e ofícios legislativos.
O Ato nº 14/2023 definiu, ainda, que,
excepcionalmente, nos dias 24 e 27 de março a apresentação de proposições de
autoria parlamentar e ofícios legislativos far-se-ia exclusivamente em via
impressa, observadas as regras especificadas no artigo 2º, merecendo
transcrição, aqui, os respectivos incisos II a IV:
“Artigo 2º - (...)
(...)
II - será observada
e respeitada, rigorosamente, a ordem de chegada, e a ninguém se concederá
preferência ou tratamento prioritário, seja em razão da função que ocupe ou do
cargo que exerça, seja por qualquer outra condição ou particularidade;
III - a cada
Parlamentar, servidor ou estagiário será permitido o protocolo de apenas um
documento por vez;
IV - quando não
houver fila, não se aplicará o limite definido no inciso III.
(...)”
As regras contidas nos incisos acima
reproduzidos foram fixadas por esta Presidência levando em consideração
situações verificadas ou noticiadas em legislaturas passadas, no intuito de
evitar que pudessem se repetir. Em outras palavras, buscou-se impedir a
ocorrência de situações que pudessem, eventualmente, ser tidas como
caracterizadoras dos atos de “furar” ou de burlar a fila (ou de tentativa de
prática desses atos).
III. Sustenta-se, na questão de ordem,
que, “para efeitos de processamento e tramitação legislativa”, as proposições
nas quais o nobre Deputado Eduardo Suplicy
figurasse como “subscritor ou apoiador” deveriam ter sido recebidas com
prioridade, ante a circunstância de o digno Parlamentar ter idade superior a 80
anos.
Como já referido, o eminente Líder da
Federação Brasil da Esperança advoga, na questão de ordem, a tese de que o
fator etário conferiria ao nobre Deputado Eduardo
Suplicy o direito de protocolizar, antes de todas as demais pessoas
postadas na fila, proposição(ões) em que figurasse como “subscritor ou
apoiador”, e o faz invocando preceitos do Estatuto da Pessoa Idosa que
estabelecem, em favor das pessoas maiores de sessenta anos, garantia de
tratamento prioritário, e, entre as pessoas idosas, prioridade especial às
maiores de oitenta anos.
“Maxima venia concessa”, não assiste,
absolutamente, razão ao nobre suscitante da questão de ordem.
Assim dispõe, em sua atual redação, o
artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, com modificações posteriores):
“Art. 3º É obrigação
da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1º A garantia de
prioridade compreende:
I - atendimento
preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população;
II - preferência na
formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
pessoa idosa;
IV - viabilização de
formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as
demais gerações;
V - priorização do
atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de
manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e
reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na
prestação de serviços às pessoas idosas;
VII -
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de
acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
IX - prioridade no
recebimento da restituição do Imposto de Renda.
§ 2º Entre as
pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta)
anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às
demais pessoas idosas.”
A garantia de prioridade de que trata o
§ 1º do artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa é voltada, a toda a evidência, ao
exercício, pelos cidadãos em geral
que tenham idade igual ou superior a sessenta anos, dos direitos fundamentais
enumerados no “caput” do mesmo artigo, de forma a permitir a efetivação de tais
direitos.
Assim, a norma inscrita no artigo 3º, §
1º, inciso I, do Estatuto, que garante “atendimento preferencial imediato e
individualizado [à pessoa idosa]
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”,
tem a nítida finalidade de tutelar o exercício de direitos pelo cidadão comum dessa faixa etária, não
se prestando a justificar que, no seio de uma Casa de Leis, se confira a um
mandatário popular, ou a um grupo deles, tratamento prioritário ou
diferenciado, em detrimento dos demais, quanto à prática de atos ínsitos ao
desempenho da atividade parlamentar.
E, quanto a isso, não há a menor
dúvida: no último dia 24 de março, quem almejou obter tratamento prioritário não foi o cidadão Eduardo Matarazzo
Suplicy, mas o Deputado Eduardo Suplicy. E o almejou em relação à prática de ato que
exterioriza, tipicamente, o exercício do mandato parlamentar: a apresentação de
proposição legislativa.
Ora, titulares que são de mandato
conferido pelo povo paulista, todos os integrantes da Assembleia Legislativa,
exatamente por serem representantes populares, detêm a mesma e exata
legitimidade política, e, por isso mesmo, devem ser tratados de forma
absolutamente isonômica.
Imperioso que se tenha clareza,
portanto, de que a situação retratada na questão de ordem — em que um Deputado,
invocando sua condição etária, pretendeu obter, em detrimento de seus Pares,
prioridade na prática de ato estritamente relacionado ao desempenho da função
parlamentar — não pode, absolutamente, ser equiparada com outras que essa mesma
pessoa, ou outra na mesma faixa etária, poderia enfrentar em sua vida
cotidiana, na condição de cidadão comum, perante um órgão público ou
privado prestador de serviços à população (como, por exemplo, no
atendimento em uma agência bancária ou dos Correios, em um estabelecimento de
saúde, em um posto do INSS etc.).
Nessa ordem de considerações, esta
Presidência tem firme convicção da plena higidez jurídico-constitucional da
regra veiculada no inciso II do artigo 2º do Ato do Presidente nº 14/2023,
segundo a qual “será observada e respeitada, rigorosamente, a ordem de chegada,
e a ninguém se concederá preferência ou tratamento prioritário, seja em razão
da função que ocupe ou do cargo que exerça, seja por qualquer outra condição ou
particularidade”, na medida em que buscou garantir (e, efetivamente, garantiu),
em conjunto com as dos incisos III e IV do mesmo artigo, a plena observância do
princípio de tratamento isonômico entre os membros do Poder Legislativo.
Registre-se, por derradeiro, que, a
prevalecer a linha de argumentação trilhada pelo nobre Deputado Paulo Fiorilo, seria profundamente
afetada, em diversos aspectos, a rotina dos trabalhos parlamentares nas
Comissões e no Plenário da Assembleia Legislativa, com a necessidade de, em
caráter permanente, garantir-se a um grupo de Parlamentares (e às proposições
de sua autoria) primazia em relação às demais Deputadas e Deputados (e às
proposições de sua autoria), quanto, por exemplo, ao uso da palavra para
proferir pronunciamentos, à discussão e votação de matérias, etc.
Salta aos olhos que disso resultaria
irreparável vulneração ao já mencionado princípio de tratamento isonômico entre
os membros do Poder Legislativo — como, aliás, teria ocorrido caso se tivesse
dado, no dia 24 do último mês de março, o almejado tratamento prioritário, no
recebimento e processamento, às proposições e ofícios legislativos em que o digno
Deputado Eduardo Suplicy
figurasse como “subscritor ou apoiador”.
IV. São estas as considerações que
cabia à Presidência fazer, em resposta à questão de ordem apresentada pelo
nobre Deputado Paulo Fiorilo,
Líder da Federação Brasil da Esperança, na Décima Quarta Sessão Ordinária,
realizada em 4 de abril último.
Palácio 9 de Julho, em ___ de junho de
2023.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
* * *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA
PELA NOBRE DEPUTADA MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS NA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2023
I. No curso da Trigésima Primeira (31ª)
Sessão Ordinária, realizada em 3 de maio de 2023, a nobre Deputada MONICA
SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS apresentou questão de ordem acerca do Ato do
Presidente nº 101, de 13 de abril de 2023, que criou Comissão Parlamentar de
Inquérito para “apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico,
acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de
incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças
e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo
hospital em possível violação às disposições do Conselho Federal de Medicina”,
e do requerimento que ensejou a edição do mencionado Ato do Presidente, isto é,
o Requerimento nº 298, de 2023, de autoria coletiva, tendo o nobre Deputado GIL
DINIZ como primeiro subscritor.
O questionamento formulado diz
respeito, especificamente, à exigência constitucional de que a Comissão
Parlamentar de Inquérito tenha por finalidade a apuração de fato determinado[1],
requisito que a ilustre Líder da Federação PSOL/REDE reputa não atendido “in
casu”.
Além de citar doutrina e jurisprudência
sobre o tema, a nobre suscitante da questão de ordem invoca o que qualifica
como precedente, consistente na
anulação dos Atos do Presidente nº 2 e nº 3, ambos de 2021, que criaram as
Comissões Parlamentares de Inquérito propostas, respectivamente, nos Requerimentos
nº 291 e nº 292, estes de 2019. Referida anulação decorreu do acolhimento, pela
Presidência da Assembleia Legislativa, em resposta proferida em 3 de dezembro
de 2021, de questão de ordem formulada pelo nobre Deputado CAMPOS MACHADO em
03/08/2021, na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual da 3ª
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
A ilustre Líder da Federação PSOL/Rede requereu, na conclusão da questão
de ordem, “a anulação do Ato do Presidente nº 101, de 2023, [e] do Requerimento nº 298, de 2023, de
autoria do Deputado Gil Diniz e outros”.
Eis a matéria trazida ao exame da
Presidência, que passa a decidir.
II. A propósito do precedente apontado pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS, consubstanciado na resposta proferida em 03/12/2021 à questão de ordem
formulada pelo nobre Deputado Campos
Machado em 03/08/2021, ainda que se possa qualificá-lo como relevante,
eis que alicerçado em robustos fundamentos jurídicos, colhidos de
respeitabilíssima produção doutrinária e jurisprudencial, saliente-se que seu
objeto referia-se especificamente às
Comissões Parlamentares de Inquérito propostas por meio dos Requerimentos nº
291 e nº 292, ambos apresentados em 2019, no início da 19º Legislatura. Sendo
assim, evidentemente, descabe, por inoportuno e extemporâneo, qualquer tipo de
(re)exame por esta Presidência.
Tenha-se clareza, portanto, de que a
análise a ser aqui empreendida, provocada pela questão de ordem suscitada pela
nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS, diz respeito, única e
exclusivamente, à Comissão Parlamentar de Inquérito proposta no
Requerimento nº 298, de 2023.
III. Voltando a apreciar os elementos
contidos no citado requerimento (pois, como é evidente, já o fizera ao editar o
Ato do Presidente nº 101, de 13 de abril último, no qual, em termos expressos,
ficou consignado ter-se “verificado o preenchimento dos requisitos do artigo
13, § 2º, da Constituição Estadual”), a Presidência tem como certo que a
propositura em tela delimita, de forma adequada, suficiente e devidamente
contextualizada, o objeto a ser apurado e investigado, permitindo
caracterizá-lo como fato determinado.
Sobre o tema, deve-se recordar que,
como já salientou a eminente Ministra ROSA WEBER, do Supremo Tribunal Federal,
“(...) a exigência de ‘fato determinado’
implica vedação a que se instale CPI para investigar fato genérico, difuso,
abstrato ou de contornos indefinidos. Fato determinado, unitário ou múltiplo, é
aquele devidamente descrito no requerimento que dá origem à CPI com
objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento da missão
confiada à Comissão de Inquérito”[2].
No sentir desta Presidência, os fatos
expostos no Requerimento nº 298, de 2023, não
se mostram, em absoluto, genéricos, difusos, abstratos ou de contornos
indefinidos; demais disso, estão devidamente descritos naquele requerimento com
objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento da missão
confiada à Comissão Parlamentar de Inquérito proposta.
A esse propósito, deve-se notar que, já
em sua parte inicial, o Requerimento nº 298, de 2023, enuncia em termos claros
e objetivos o objeto da CPI: “[apurar e
investigar] as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e
tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de
gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a
hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível
violação às disposições do Conselho Federal de Medicina”.
Há que se ter presente, ademais, que,
como bem acentuado na já mencionada resposta proferida pela Presidência em 3 de
dezembro de 2021, o Ministro CELSO DE MELLO, no voto proferido “no
paradigmático julgamento [pelo Supremo
Tribunal Federal] do Mandado de Segurança nº 26.441/DF, (...) frisou a
relevância, para fins de aferição do cumprimento do requisito constitucional
atinente à caracterização de fato
determinado, da justificação do requerimento que propõe a criação de CPI. A
esse propósito, invocou a lição de PAULO RICARDO SCHIER, para quem ‘é (...)
através da exposição, da justificação, da evidenciação do fato no requerimento
de abertura da comissão parlamentar de inquérito que se poderá constatar se ele
é, em si, determinado ou não’.”
Ora, é absolutamente inegável que a
justificativa oferecida pelos autores do Requerimento nº 298, de 2023, expõe e
correlaciona fatos e informações dos quais exsurge, claramente definido e
delimitado, o objeto a ser investigado — e ao fazer esta afirmação não está
a Presidência, cumpre acentuar, emitindo qualquer tipo de juízo
quanto ao mérito do objeto em questão.
Com efeito, a justificativa articula
fatos, informações e argumentos — provenientes não apenas de matéria
jornalística veiculada no portal G1,
como também de resposta fornecida pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo ao Requerimento de Informação nº 453, de
2021, de autoria do nobre Deputado GIL DINIZ (como já referido, primeiro
signatário do Requerimento nº 298, de 2023), e, ainda, de outras fontes — de
forma detalhada, contextualizada e motivada, logrando explicitar, com clareza,
o objeto a ser apurado e investigado, e as razões pelas quais se pretende
fazê-lo.
IV. Conclui-se, portanto, que o
Requerimento nº 298, de 2023, atende à exigência constitucional relativa à
caracterização, como fato determinado,
do objeto a ser apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito proposta;
inexiste, pois, razão para a pretendida anulação do Ato do Presidente nº 101,
de 13 de abril de 2023.
Cabe, por fim, sublinhar que a
Presidência, além da criação da mencionada CPI, já
procedeu, mais recentemente, nos termos regimentais, à sua constituição, por meio do
Ato do Presidente nº 162, de 25 de maio p.p., sendo certo, aliás, que a
Federação PSOL/Rede está
representada na composição do referido Órgão Parlamentar.
V. São estas as considerações que à
Presidência cabia fazer, em resposta à questão de ordem formulada em 3 de maio
de 2023 pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS, Líder da
Federação PSOL/REDE.
Palácio 9 de Julho, em ___ de junho de
2023.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
* * *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA
PELO NOBRE DEPUTADO JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR NA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2023
I. No curso da Quadragésima (40ª)
Sessão Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023, o nobre Deputado JORGE
WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR submeteu à Presidência, por meio de questão de
ordem, “dúvida quanto ao procedimento a ser observado, no âmbito das Comissões
Permanentes desta Casa, no que diz respeito à prestação de contas de
Secretários de Estado e demais autoridades de que trata o artigo 52-A e
parágrafos, da Constituição do Estado de São Paulo”.
Assinalou o nobre Líder do Governo, na
questão de ordem, que, na 19ª Legislatura, já houve decisão da Presidência sobre
a matéria, ao responder, em 10/09/2019, à questão de ordem suscitada pelo nobre
Deputado CARLÃO PIGNATARI em 20/08/2019.
Ponderou, porém, que existem “razões
bastante razoáveis” para que o tema volte a ser apreciado pela Presidência,
tendo em vista as “significativas modificações [havidas] na estrutura organizacional dos Poderes Executivo e
Legislativo, pela criação, fusão e extinção de Pastas, bem como pela criação de
novas comissões permanentes na Assembleia Legislativa”.
Ressaltou, assim, na conclusão, que
“serve (...) a questão de ordem para buscar uma atualização do entendimento” da
Presidência, no tocante à resposta proferida em 10/09/2019.
Eis, em síntese, a matéria trazida ao
exame da Presidência, que passa a decidir.
II. Conforme realçou o nobre Líder do
Governo na questão de ordem ora apreciada, foi proferida pelo então Presidente
da Assembleia Legislativa, nobre Deputado CAUÊ MACRIS, na Quadragésima Segunda
(42ª) Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
realizada em 10/09/2019, resposta à questão de ordem suscitada em 20/08/2019,
na Octogésima Quinta (85ª) Sessão Extraordinária daquela mesma sessão
legislativa, versando sobre “o procedimento a ser observado, no âmbito das
Comissões Permanentes desta Casa, no que diz respeito à prestação de contas de
que trata o artigo 52-A da Constituição do Estado”.
Cumpre reproduzir o entendimento
firmado, na ocasião, pela Presidência da Casa:
“(i) o cumprimento do dever imposto aos
Secretários de Estado e às demais autoridades mencionadas no artigo 52-A da
Constituição Paulista, nos casos em que as atribuições da Pasta (ou
órgão/entidade) se correlacionem, no campo temático, com as áreas de
competência de mais de uma Comissão Permanente, não implica, para aquelas
autoridades, o dever de comparecer, para esse fim, em reunião de cada qual das
Comissões;
(ii) em tais casos, cabe, por aplicação
analógica das disposições do artigo 70 do Regimento Interno, definir a Comissão
com cujo campo temático se correlacionem, de forma precípua, as atribuições da
Secretaria (ou órgão/entidade), competindo à Comissão assim identificada
receber e ouvir a autoridade, para os fins previstos no artigo 52-A da
Constituição Estadual; e
(iii) verificando-se, porém, que as
atribuições de determinada Secretaria/órgão/entidade se conectem tão
nuclearmente com as áreas de competência de mais de uma Comissão Permanente, a
ponto de impossibilitar que em uma única delas (Comissões) se identifique o
correspondente ‘objeto principal’, é de se aplicar, também por analogia, a
norma regimental que possibilita a realização de reuniões conjuntas (artigo
68).”
(Diário
Oficial do Estado - Poder Legislativo, 14/09/2019, p. 61)
É certo que o artigo 52-A da
Constituição do Estado mantém-se com a mesma redação com que vigorava quando
foi proferida, pela Presidência da ALESP, a resposta cujas conclusões
encontram-se transcritas acima; igualmente certo é que continua a inexistir, no
Regimento Interno, disciplina específica quanto ao comparecimento, perante as
Comissões Permanentes da Casa, das autoridades a que se refere aquele artigo.
Sendo assim, e tendo em conta os
robustos fundamentos jurídicos expostos naquela resposta, os quais esta
Presidência subscreve “in totum”, não se vislumbram razões para alterar o
entendimento expresso nas correspondentes conclusões.
De outra parte, há que se considerar
que, com bem sublinhou o nobre Deputado JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR,
havia, à época em que proferida aquela resposta, dezessete Comissões
Permanentes na Assembleia Legislativa, ante as vinte e uma atualmente em
funcionamento, e, além disso, verificaram-se, recentemente, significativas
mudanças na estrutura organizacional do Poder Executivo.
Tais circunstâncias não apenas
recomendam, mas verdadeiramente impõem a revisão do quadro no qual se definiu a
correspondência entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e as Comissões
competentes para proceder à oitiva dos respectivos titulares.
Operando, assim, tal revisão,
estabelece a Presidência que a oitiva das autoridades mencionadas no “caput” e
nos §§ 1º a 4º do artigo 52-A da Constituição do Estado deve dar-se na seguinte
conformidade:
|
Autoridade |
Comissão(ões) |
referências |
|
Secretário(a)-Chefe da Casa Civil |
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
(CAPRT) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 10 |
|
Secretário(a)-Chefe da Casa Militar |
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
(CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput”; artigo 141, §§ 3º e 4º ▪ Decreto nº 48.526/2004, artigo 30, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário(a) de Governo e Relações Institucionais |
Reunião conjunta: Comissão de Administração Pública e Relações do
Trabalho (CAPRT) e Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ Lei nº 4.595/1985 ▪ RI, artigo 31, §§ 10 e 15 |
|
Secretário(a) de Gestão e Governo Digital |
Reunião conjunta: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 2º e 10 |
|
Secretário(a) de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística |
Reunião conjunta: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CMADS), Comissão de Infraestrutura (CI), e Comissão de Transportes e
Comunicações (CTC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 7º, 8º e 11 |
|
Secretário(a) da Justiça e Cidadania |
Reunião conjunta: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais (CDD), e Comissão de Defesa dos Direitos
do Consumidor (CDDC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 1º, 13 e 16 |
|
Secretário(a) de Desenvolvimento Social |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 13 |
|
Secretário(a) da Segurança Pública |
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
(CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário(a) da Administração Penitenciária |
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
(CSPAP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 9º |
|
Secretário(a) da Fazenda e Planejamento |
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” e § 3º ▪ RI, artigo 31, § 2º |
|
Secretário(a) de Agricultura e Abastecimento |
Comissão de Atividades Econômicas (CAE) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 12 |
|
Secretário(a) dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CDDPD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 19 |
|
Secretário(a) da Educação |
Comissão de Educação e Cultura (CEC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 4º |
|
Secretário(a) da Saúde |
Comissão de Saúde (CS) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 3º |
|
Secretário(a) da Cultura e Economia Criativa |
Comissão de Educação e Cultura (CEC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 4º |
|
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico |
Reunião conjunta: Comissão de Atividades Econômicas (CAE) e Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 12 e 14 |
|
Secretário(a) de Esportes |
Comissão de Assuntos Desportivos (CAD) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 5º |
|
Secretário(a) de Desenvolvimento Urbano e Habitação |
Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
(CHDRU) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 21 |
|
Secretário(a) dos Transportes Metropolitanos |
Reunião conjunta: Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) e Comissão
de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 6º e 8º |
|
Secretário(a) de Turismo e Viagens |
Comissão de Turismo (CT) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 20 |
|
Secretário(a) de Negócios Internacionais |
Reunião conjunta: Comissão de Atividades Econômicas (CAE) e Comissão de
Relações Internacionais (CRI) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 12 e 18 |
|
Secretário(a) de Parcerias em Investimentos |
Reunião conjunta: Comissão de Atividades Econômicas (CAE), Comissão de
Infraestrutura (CI), e Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, §§ 7º, 8º e 12 |
|
Secretário(a) de Políticas para a Mulher |
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres (CDDM) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 17 |
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Secretário(a) de Ciência, Tecnologia e Inovação |
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
(CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 14 |
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Secretário(a) de Comunicação |
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
(CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput” ▪ RI, artigo 31, § 14 |
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Procurador(a)-Geral do Estado |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) |
▪ CE, artigo 52-A, “caput”; artigo 100, parágrafo
único ▪ LC nº 1.270/2015 (Lei Orgânica da PGE), artigo
6º, e artigo 7º, inciso XXVIII ▪ RI, artigo 31, § 1º |
|
Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) |
Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) |
▪ CE, artigo 52-A, § 1º ▪ RI, artigo 31, § 8º |
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Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) |
Comissão de Infraestrutura (CI) |
▪ CE, artigo 52-A, § 1º ▪ RI, artigo 31, § 7º |
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Reitor(a) da Universidade de São Paulo (USP) |
Reunião conjunta: Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e 14 |
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Reitor(a) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) |
Reunião conjunta: Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e 14 |
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Reitor(a) da Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho” (Unesp) |
Reunião conjunta: Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e 14 |
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Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado de
São Paulo (Univesp) |
Reunião conjunta: Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, §§ 4º e 14 |
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Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo (FAPESP) |
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
(CCTII) |
▪ CE, artigo 52-A, § 4º ▪ RI, artigo 31, § 14 |
III. Ante todo o exposto:
a-)
esta Presidência mantém o entendimento expresso na conclusão da resposta
proferida na Quadragésima Segunda (42ª) Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura, à questão de ordem formulada pelo nobre
Deputado CARLÃO PIGNATARI na Octogésima Quinta (85ª) Sessão Extraordinária
daquela mesma sessão legislativa, no sentido de que: “(i) o cumprimento do dever imposto aos Secretários de Estado e às
demais autoridades mencionadas no artigo 52-A da Constituição Paulista, nos
casos em que as atribuições da Pasta (ou órgão/entidade) se correlacionem, no
campo temático, com as áreas de competência de mais de uma Comissão Permanente,
não implica, para aquelas autoridades, o dever de comparecer, para esse fim, em
reunião de cada qual das Comissões; (ii)
em tais casos, cabe, por aplicação analógica das disposições do artigo 70 do
Regimento Interno, definir a Comissão com cujo campo temático se correlacionem,
de forma precípua, as atribuições da Secretaria (ou órgão/entidade), competindo
à Comissão assim identificada receber e ouvir a autoridade, para os fins
previstos no artigo 52-A da Constituição Estadual; e (iii) verificando-se, porém, que as atribuições de determinada
Secretaria/órgão/entidade se conectem tão nuclearmente com as áreas de
competência de mais de uma Comissão Permanente, a ponto de impossibilitar que
em uma única delas (Comissões) se identifique o correspondente ‘objeto
principal’, é de se aplicar, também por analogia, a norma regimental que
possibilita a realização de reuniões conjuntas (artigo 68)”; e
b-) dentro dessas balizas,
e consideradas as atribuições atualmente conferidas às Secretarias de Estado (e
aos outros órgãos e entidades mencionados no artigo 52-A da Constituição
Paulista), e os campos de competência delimitados nos §§ 1º a 21 do artigo 31
do Regimento Interno para cada qual das Comissões Permanentes em funcionamento
na Assembleia Legislativa, esta Presidência estabelece, na forma
especificada no quadro constante da parte II
da presente resposta, a correspondência entre as autoridades titulares das
diferentes Pastas, órgãos e entidades, e as Comissões que devem proceder à sua
oitiva, nos termos do referido artigo.
São estas as considerações que à
Presidência cabia fazer, em resposta à questão de ordem formulada na
Quadragésima Sessão Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023, pelo nobre
Deputado JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR, Líder do Governo.
Palácio 9 de Julho, em ___ de junho de
2023.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
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