24 DE MARÇO DE 2026

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h55min. Coloca em discussão o PL 128/26.

2 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 128/26.

3 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

4 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 128/26.

6 - DELEGADA GRACIELA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de Nelson Antonio Rozani, prefeito de Vista Alegre do Alto/SP, e de Rosa de Fátima de Jesus Baldi Rozani, primeira-dama de Vista Alegre do Alto/SP.

8 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 128/26.

9 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a discussão e coloca em votação o PL 128/26, salvo emendas.

10 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Encaminha a votação do PL 128/26, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

12 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PL 128/26, salvo emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o PL 128/26, salvo emendas.

14 - GUTO ZACARIAS

Solicita verificação de votação.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

16 - DR. JORGE DO CARMO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

17 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

18 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

19 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

20 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

21 - CLARICE GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

22 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

23 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

24 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

25 - ANA CAROLINA SERRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Cidadania.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PL 128/26, englobadamente.

27 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

28 - EDIANE MARIA

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE.

29 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, no dia 25/03, às 11 horas, em primeira convocação, e às 11 horas e 16 minutos, em segunda convocação; e, de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, no dia 25/03, às 11 horas, em primeira convocação, e às 11 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Informa prazo para remanejamento das emendas impositivas com impedimentos, publicado em ofício da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

32 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

34 - DR. ELTON

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara voto contrário ao PL 128/26.

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra manifestação.

39 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão às 18h40min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 128, de 2026, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados e Sras. Deputadas no plenário, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp e também o público presente que está aqui. Lamento que o público tenha ido embora, mas não tem problema, porque o tema que também está para ser tratado não é nada fácil de ser tratado em uma conjuntura em que os profissionais da Educação estão perdendo e perdendo muito.

Eu me inscrevi para falar do Projeto de lei nº 128, de 2026. É um projeto de lei com que, por óbvio, nós não temos discordância. Não temos discordância com que o governo faça empréstimos. Eu tenho, claro, por exemplo, e estou vendo aqui o deputado, nosso líder, deputado Jorge do Carmo. Veja, lembra do “Programa SuperAção” da pobreza?

Lá atrás, a impressão era de que iria resolver o problema da pobreza no estado de São Paulo, mas ele ainda está em uma lista para ter empréstimo para poder efetivar um programa que ainda é aquém do que deveria ser, que pressupõe dar cerca de mais de 700 reais por família, por pessoa, para além do que, na verdade, eles têm já.

Ao mesmo tempo, eles usam exatamente o nosso cadastro, porque, vejam bem: “A lei tal e tal, não estejam apenas recebendo este subsídio; não possuam pessoa adulta em idade ativa; possuam apenas pessoas adultas em idade ativa sem condições de trabalhar por motivos de saúde ou deficiências, conforme informações constantes no CadÚnico para programas sociais do governo federal, e/ou apenas pessoas adultas em idade ativa que se enquadrem como população em situação de rua, conforme definido no Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009.”

Tem alguma coisa de “SuperAção” ou é uma grande ação? A gente sempre tratou que vai ser uma super ação, mas não vai superar desigualdades de forma nenhuma, já com os óbices aqui colocados. Eu tenho clareza absoluta, a gente ouve aqui muitos deputados, deputadas, vou respeitar posicionamentos contrários. “É, mas fica aí mandando ‘Bolsa Família’, mandando...”

Mas e isso aqui? Isso aqui com um critério avassalador, na minha opinião, porque se tem uma coisa que precisaria ter, é o próprio estado ter o seu cadastro de pessoas da mais alta vulnerabilidade, e a gente tem visto isso por todo o estado de São Paulo.

Ou o trabalho desenvolvido pelo padre Júlio Lancellotti não é visível para o Governo do Estado de São Paulo, que ele sim é que tem dado respostas a uma política de superação e a gente acaba vendo um projeto desses muito aquém até da dificuldade que é enfrentada pelo padre Júlio Lancellotti, que tem lá, tira as pessoas carentes da rua e é criminalizado, porque assume um papel central na luta contra a vulnerabilidade social, pessoas nas ruas, e ele busca de per si parcerias, inclusive conosco, os sindicatos, para poder tratar dessa população de rua.

Então - esse projeto - nós já tratamos dele aqui na sua essência, mas é um projeto que está longe, mas muito longe de integrar um projeto de proteção social. Está muito longe. Nós estamos falando...

Quando você fala em proteção social, é moradia, é alimentação digna, é ter acesso aos serviços de Saúde, isso é uma proteção social. Isso aqui não. O que ele quer fazer com essa população, esse público que ele quer pegar, na verdade, é meio que colocar num depósito, e eu não concordo com isso.

Eu acho que as pessoas vulneráveis não são vulneráveis porque querem continuar nessas condições, elas são vulneráveis porque não têm aquele empurrão que você precisa dar para a pessoa se levantar.

Então a gente acaba meio que tendo que recorrer aos vários programas que tem, mas, ao mesmo tempo, não pode ser uma coisa tão aquém como esta aqui, que não vai resolver o problema da vulnerabilidade.

Uma outra questão também que versa o processo é a parceria público-privada do centro administrativo do Governo do Estado de São Paulo. Pessoal, eu fico me perguntando, com tanta política pública não cumprida pelo governador, ele está preocupado com um centro administrativo? Espere aí.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

O governo está já nos seus centros administrativos, ele não está é administrando, porque, exatamente, ele entregou para a iniciativa privada fazer isso. Mas está aqui também pedindo empréstimo, na forma de parceria, desse centro também, desse Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, falando em requalificação do centro, quando teria que ter, na verdade, um projeto agressivo, profundo, de reurbanização do centro de São Paulo. Essa que é a verdade.

Não é torná-lo administrativo, é reurbanizá-lo, devolver para a população paulista que esse centro histórico tem de mais rico, que são todos os prédios que lá nós temos e que, com certeza, precisa mais de um projeto de reurbanização do centro. A outra questão trata da melhoria da sustentabilidade da dívida de São Paulo.

Nós observamos que o cenário atual, que captar recursos de origem externa das agências multilaterais tem sido mais vantajoso que captar recursos internos. Nós temos aí os Brics, nós temos o BNDES. Aliás, o BNDES é que está construindo o túnel de Santos, e a gente é obrigado a ouvir dizer que é o governador sozinho que está fazendo.

Não, é verdade que há uma parceria. Eu não tenho problema com isso. Não tenho problema com o sistema bipartite, tripartite. O que tem que dizer é o seguinte: “Aqui tem dinheiro do governo federal, aqui tem dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento”, que foi muito criminalizado por um bom período.

E hoje esse banco, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento, está com superavit e, ao mesmo tempo, entregou obras por todo este país e vai entregar obras aqui no estado de São Paulo, sobretudo esse túnel lá, que liga Santos ao litoral paulista.

A outra questão é a solicitação de operação de crédito para cobertura de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do Termo Aditivo Modificativo nº 1 ao contrato de concessão rodoviária, obras do Complexo do Alto Tietê.

Enfim, é um pedido de empréstimo que eu abri minha fala dizendo: “Não, eu não acho que a gente deva ser contra, não seremos”. Mas a gente quer transparência, a gente quer exatamente ter oportunidade de acompanhar, mais que isso, verificar a efetividade e a eficácia destas obras.

E eu pude observar que tanto a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores como a do PSOL fizeram emendas, exatamente emendas que poderiam ser incorporadas para que aprimoremos essa questão referente a este empréstimo.

Com relação ao empréstimo, eu já disse um pouco do nosso posicionamento, mas eu quero me ater também a uma questão. Eu acho que vou trazer à baila aqui não de forma agressiva, mas de forma... Aqui foi feita de forma agressiva, que foi o blackface. Eu acho que isso foi muito ruim para a Casa.

É muito ruim, partindo de uma mulher, que é a Fabiana Bolsonaro. Ela tem o direito, mas ela não tem o direito de ser racista, nem tampouco transfóbica, porque o recado era para a deputada Erika Hilton.

E, ao mesmo tempo que as pessoas estão dizendo “Não me representa”, a representatividade não está, deputado Jorge do Carmo, naquilo que estou investida enquanto sexo, não. A minha representatividade está nos milhares ou quase um milhão, nos milhares, centenas e um milhão de votos ou centenas de votos que a deputada então teve.

Esta tribuna deve ser um espaço, por isso um parlamento, para falar, mas não pode ser um espaço transfóbico, homofóbico e nem racista. Ela tem que ser um espaço em que, ao invés de pregar o ódio, nós preguemos aqui o amor. Ao invés de a gente pregar intolerância, nós preguemos a tolerância entre nós.

E eu levei um susto quando eu não estava na Casa e assisti a uma deputada que eu não imaginava que ia se pintar toda para mostrar que ela, sendo da pele preta ali, não estaria representando. Não, não está mesmo, tanto que a própria deputada se autodeclara branca num ano e no outro ano ela se declara parda.

Então ela tem que resolver a escolha de que raça ela quer fazer parte. Estou chamando a atenção para isso. Acredito que, nos próximos dias, essa discussão deve continuar acontecendo, e seria muito importante que a deputada Fabiana Bolsonaro, em algum momento, assomasse à tribuna, meio que para se colocar à frente a uma ação que chamou a atenção do estado de São Paulo e do Brasil. Se ela quis lacrar, ela lacrou. Positivamente, não, negativamente.

Aliás, lacração, para mim, nunca é positivo. Lacração é algo fictício, de mentira. Eu prefiro que o fato político aconteça. E quem tem capacidade de fazer, de ter fato político e criar fato político, é quem, de fato, representa, sei lá, uma cidade, uma população, representa uma associação, representa uma categoria profissional, e aí você cria um fato político. É o que eu pude observar dela. Fato político agora ficou sinônimo de lacração. É isso. Quando, para nós, fato político, às vezes, a gente usa para mudar uma posição conjuntural que é ruim para a nossa candidatura.

Então você cria um fato político. Uma greve é um fato político. Um debate público é um fato político. Agora, vir aqui, se pintar para ser negra não é fato político. É lacração. Quer lacrar? Pega o microfone, vai para a rua, tenta pegar os desserviços que o Governo do Estado de São Paulo tem feito. Isso sim é uma lacração de alta categoria. Não é de segunda categoria, que eu vejo aqui, que atingiu a população negra, a comunidade LGBTQIA+ e nós mulheres também.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para falar contra, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente. Fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Guto Zacarias. Tem o senhor na palavra.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, apenas para comunicar que eu não retiro nenhuma palavra do que eu disse na semana passada. Esse projeto enviado pelo governador Tarcísio parece ter sido enviado pela Dilma Rousseff. Esse projeto enviado pelo governador Tarcísio parece ter sido enviado pelo Lula.

É um projeto que endivida o Estado de São Paulo, ainda mais com juros tão altos como estão agora. É um projeto que pega um empréstimo, deputado Jorge do Carmo, na casa de 14 bilhões de reais para, entre outras coisas, fazer uma pauta que está sendo tratada pela imprensa como “‘Bolsa Família’ do Tarcísio”.

Então eu repito o que eu disse na semana passada, avisei já o líder do Governo que eu vou continuar obstruindo, que eu vou pedir verificação de votação, porque eu acho que é um projeto que confronta o que é a direita, confronta o que é o liberalismo, confronta o que é o conservadorismo.

Não está na pauta da direita, de um governador que está pensando na responsabilidade fiscal endividar o próprio Estado, deixar o Estado ainda mais endividado para poder fazer benefício social. Quer fazer benefício social? Quer fazer o “Bolsa Família” paulista, o “Bolsa Família” do Tarcísio? Corte gastos, corte privilégios dos políticos, da elite, do Poder Judiciário, privatize estatal.

Aí você tem dinheiro, aí você tem gordura no seu Orçamento, aí você pode fazer benefício social. Pedir um empréstimo, deputado Marcolino, na casa de 14 bilhões de reais, para fazer benefício social é um absurdo completo. É um absurdo completo.

A bancada da Missão, que agora é apenas a bancada de um parlamentar só, vai continuar obstruindo, vai pedir verificação de votação. E eu clamo para que os demais deputados que continuam prezando pela responsabilidade fiscal, econômica, orçamentária do Estado de São Paulo, os deputados que são de direita, que não votem favorável a esse projeto. Vai pegar muito mal o Estado de São Paulo pegar um empréstimo na casa de 14 bilhões de reais para fazer benefício social. Quer fazer benefício social? Corte gastos.

Quer fazer benefício social? Privatize estatal. Quer fazer benefício social? Corte privilégios. Aí sim, a gente pode fazer. Então a bancada da Missão vai continuar obstruindo, vai votar contra e vai pedir verificação de votação.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Guto.

Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a nossa concepção é justamente diferente da concepção do partido Missão. Nós jamais votaremos contra um projeto que garanta benefício assistencial para a população do estado de São Paulo.

Mas, em relação a esse empréstimo, eu quero fazer um outro recorte. O recorte em relação ao Rodoanel no estado de São Paulo. O projeto inicial do Rodoanel tinha um custo estimado de seis bilhões de reais para ser executado até 2014. Seis bilhões de reais. Dentre esses seis bilhões de reais, quatro bilhões eram do governo federal e dois bilhões do governo estadual, na época.

Essa foi uma obra que eu acompanhei desde o começo, na época, eu, deputado Alencar Santana, que hoje é deputado federal, e o deputado Zico Prado, que nós acompanhamos esse processo do começo ao final. Uma obra que seria executada pela Dersa de novo, quatro bilhões do governo federal e dois bilhões do Governo do Estado de São Paulo.

Na época, esse projeto era para desapropriar duas mil famílias. Nós fizemos todo um debate com a Dersa na época, mudou o traçado do Rodoanel. Uma obra que, basicamente, era de corte e aterro, depois virou basicamente por túneis, por obras de arte.

Então mudou ali a concepção do Rodoanel. Em vez de desapropriar duas mil famílias, desapropriou 600 famílias. Dessas 600, um dos compromissos era garantir o reassentamento.

Então houve uma compra de terrenos da Cohab e garantiu o reassentamento dessas 600 famílias. Quem tinha o documento, a escritura da área, foi pago o valor de acordo com o mercado, e quem não tinha foi reassentado em áreas da Cohab construídas pela Dersa.

Eu estou falando um pouco desse retrato do traçado norte do Rodoanel. Ali no traçado, garantimos que toda a extensão dele teria que ter barreira acústica, diferente do que aconteceu no trecho oeste e no trecho sul do Rodoanel. Então nós fomos fazendo algumas adequações, alguns aperfeiçoamentos em relação ao Rodoanel trecho norte.

O que nos espanta agora, na hora em que o governador solicita um empréstimo em relação ao Rodoanel, um empréstimo na casa de praticamente mais de quatro bilhões e 300 mil reais. Olha o valor que o governador Tarcísio está solicitando para a obra do Rodoanel.

Estamos falando de uma obra que já tinha sido construído 85% dessa obra, um valor inicial de seis bilhões de reais. Depois foi feita uma outra adequação: essa obra, que seria de seis bilhões, virou 13 bilhões de reais. E agora o governador Tarcísio está falando que tem que fazer uma readequação financeira do Rodoanel, solicitando mais quatro bilhões e 300 milhões de reais.

Mas nos espanta, porque eu tenho acompanhado e tenho passado pelo trecho norte do Rodoanel - Dr. Jorge do Carmo, V. Exa. também acompanhou no mandato anterior. Ele está solicitando um valor de quase um bilhão de reais para fazer reassentamento, mas o reassentamento já foi feito no trajeto passado.

Dos seis bilhões de reais que tinha, a Dersa construiu, em parceria com a Cohab, comprou ali o terreno, fez a construção. Porque o acordo que tinha - e foi cumprido pela Dersa naquele momento - era que as famílias só seriam desapropriadas no trecho norte do Rodoanel quando fosse feito o reassentamento. Isso foi feito.

Inclusive, esses dias eu passei lá na região do milharal, na zona norte de São Paulo, e uma das lideranças do bairro falou: “Não, Marcolino, eu sou fruto dessa desapropriação. Inclusive, eu tinha escritura da época e eu recebi... A casa que eu moro hoje foi fruto da venda da minha casa na época. E hoje, onde eu moro, eu comprei a partir dessa reintegração que foi feita naquele momento”. Uma reintegração combinada.

Então parte das famílias... Inclusive, tinha lugares que tinha duas, três famílias, a Dersa ou reassentou as três, ou pagou o valor de mercado daquele imóvel. Onde tinha fundo de comércio, pagou fundo de comércio. Tinha uma escola que foi desapropriada, ela foi reconstruída em outra região, ali no Jardim Corisco, no Jardim Paraná. Então foi uma obra que eu acompanhei muito, desde o começo.

Então o que me estranha é o governador pedir agora um bilhão de reais para fazer reassentamento que já foi feito. Não tem famílias morando no trecho norte do Rodoanel. A área ficou ali deteriorada, mas é uma área que não teve mais uma reocupação.

Diferente do que acontece em outras áreas do estado, quando você faz uma desapropriação e não coloca ali um empreendimento público, essa área, muitas vezes, acaba sendo reocupada. No caso do Rodoanel, isso não aconteceu.

Então não justifica ter um bilhão de reais, quase um bilhão de reais nessa proposta de financiamento para garantir um reassentamento do Rodoanel trecho norte, porque já foi pago para a maioria da população. Então eu quero colocar aqui um pouco essa reflexão - e eu estou falando aqui de um corte temporal, de um período que foi até 2014, no qual eu estive presente aqui nesta Assembleia Legislativa.

Agora eu quero fazer um corte ou um recorte de 2016 até 2023. Nós passamos seis anos aqui, dois anos pós-golpe na presidenta Dilma, do presidente Temer e mais quatro anos do ex-presidente Bolsonaro, e nós tivemos seis anos de um governo federal que não investiu no estado de São Paulo.

Não houve investimento no estado de São Paulo durante seis anos. Seis anos. Quem quiser pode levantar no histórico de investimento do estado de São Paulo. Nós ficamos seis anos sem o governo federal fazer investimentos novos no estado de São Paulo.

A gente percebe essa diferença... E eu lembro que, quando a gente discutiu os empréstimos aqui na Assembleia Legislativa, no meu mandato até 2014, deputado Jorge do Carmo, eu lembro que, em uma época, nós fizemos um levantamento que o governo federal, entre o presidente Lula e a presidenta Dilma, a gente estava colocando - de investimento aqui no estado de São Paulo - mais de 25 bilhões de reais de investimentos diretos do governo federal no estado de São Paulo. E a gente comparou com os oito anos, na época do governo Fernando Henrique Cardoso, que tinha aportado apenas 4,5 bilhões de reais.

Então, enquanto o nosso governo, do Partido dos Trabalhadores, investiu mais de 25 bilhões de reais para a obra de infraestrutura no estado de São Paulo, os oito anos do governo do FHC investiu apenas 4,5 bilhões de reais. Então nós investimos no Rodoanel, investimos nessa obra do monotrilho, está para entregar agora, começou com o recurso da época da presidenta Dilma, com o recurso do PAC.

Se a gente olhar para a zona sul, agora entregou, a CPTM entregou a estação de trem no Varginha, já tínhamos entregue na Vila Natal. Foi recurso que também foi iniciado a obra, colocado o recurso do governo federal, ainda da presidenta Dilma. Se a gente olhar agora o metrô do Jardim Ângela, quando o prefeito Haddad ainda era prefeito na cidade de São Paulo, ele se comprometeu, e era a gestão da presidenta Dilma, a fazer a construção da estação do Jardim Ângela.

O governo federal da presidenta Dilma ia fazer a extensão até o metrô Ângela, e você teria a estação construída pela Prefeitura de São Paulo. Esse era um acordo que tinha entre a Prefeitura de São Paulo, o governo estadual, que na época era o Geraldo Alckmin, e o governo federal da presidenta Dilma. Só que depois que a saída do prefeito Haddad da cidade de São Paulo... E o golpe da presidenta Dilma em 2016, os investimentos estruturais no estado de São Paulo pararam.

Pararam as hidrovias, pararam as ferrovias, pararam o investimento na estrutura metroferroviária. Essas obras de infraestrutura, que ajudam no desenvolvimento do estado de São Paulo, simplesmente pararam durante seis anos e estão voltando agora.

E estão voltando agora quando assume o presidente Lula novamente, sem olhar quem é que está aqui no Governo do Estado de São Paulo, porque nós temos um governador que não tem uma preocupação com o desenvolvimento do estado. E toda vez que fazemos uma obra, ele vai lá e fala que é uma obra que ele está fazendo.

Isso tem acontecido no projeto “Minha Casa, Minha Vida” em todo o estado de São Paulo. Isso aconteceu no trem, na ligação entre Santos e Guarujá. Aconteceu e está acontecendo agora no metrô Ângela, o metrô que vai chegar até a divisa do Taboão da Serra. E eu falei outro dia, “O trem não vai chegar em Taboão da Serra”. Hoje o governo anunciou, “Vou chegar o trem até Guarulhos”, não vai chegar até Guarulhos. Nunca chegaram.

Nenhum dos governos do estado de São Paulo que passaram pelo estado de São Paulo, porque a empresa, o Metrô hoje, a concepção dela é uma empresa municipal. Eles têm que mudar a concepção da empresa Metrô, porque a concepção e o princípio da empresa Metrô é uma empresa municipal, depois virou uma gestão estadual, mas a concepção do Metrô sempre foi fazer a estrutura do metrô baseado em São Paulo.

Não é o que nós defendemos. Não é o que nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos. Nós defendemos que já teríamos que ter metrô ligando à região do ABC, já teríamos que ter metrô ligando à cidade de Guarulhos, já teríamos que ter metrô ligando à cidade de Osasco, já teríamos que ter metrô ligando à cidade de Taboão da Serra, já teríamos que ter metrô na região metropolitana de Campinas, na região metropolitana de Sorocaba, na região metropolitana, hoje, da Baixada Santista, São José dos Campos.

São regiões que, hoje, as cidades já estão funcionando como aglomerados urbanos. Algumas já são megalópoles, como a nossa região metropolitana que é uma grande megalópole.

Então é inadmissível algumas regiões da cidade de São Paulo ainda não terem metrô, algumas cidades ainda não terem metrô. E eu quero reforçar: todas as vezes que teve investimento no estado de São Paulo foram a partir de investimento do governo federal, do presidente Lula e da presidenta Dilma.

E o que os demais presidentes que passaram por aqui, é um desrespeito com o nosso estado. A gente compara e vê, como eu vi na cidade do Rio de Janeiro, o metrô sendo expandido. Em Brasília, o metrô se expandiu, cresceu, em Brasília, na gestão do presidente Lula.

E, na época, eu acompanhei, inclusive aqui, o debate, na época, do escândalo que teve do metrô da Siemens, da Alstom. E a gente percebeu que, na época, a Tejofran, que fazia essa articulação entre as empresas metroferroviárias não só aqui em São Paulo, mas em todo o Brasil, foi um escândalo que acabou paralisando os investimentos no estado de São Paulo.

Então, em vez de você fazer obras importantes no estado de São Paulo, você paralisou essas obras durante seis anos. Então agora o presidente Lula retoma, e retoma o debate sobre trem intercidades. E esse debate sobre trem intercidades é importante, porque ele vai unificar regiões metropolitanas. O estado de São Paulo tem todo o potencial de crescimento. Mas o atual governador, o governador Tarcísio, não tem essa preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo.

E eu pergunto, além dessas obras que eu acabei de falar aqui, o que o governador Tarcísio está fazendo em relação às hidrovias Hidrovia Paraná-Tietê? Qual foi o recurso que foi alocado? Qual foi o investimento em ferrovias no estado de São Paulo para desenvolver ou para escoar a produção do nosso estado, ou para retomar o trem de passageiros?

Até agora, o trem intercidades, que foi dito aqui durante a campanha eleitoral... Agora, em outubro, tem eleição novamente. Nós não vimos um metro de trilho. Até agora essa obra não saiu do papel, como não sairia o túnel Santos-Guarujá se não tivesse investimento do governo federal. Então é importante trazer esse debate, porque, quando o governador pede mais empréstimos aqui na Assembleia Legislativa, nós queremos saber efetivamente o que ele está desenvolvendo, o que ele está fazendo.

Eu quis fazer essa linha de tempo em relação ao Rodoanel porque não justifica agora a gente liberar mais quatro bilhões e 300 milhões de reais para um projeto que seria executado com seis bilhões de reais, chegou a 13 bilhões quando foi feito o processo da readequação orçamentária, e agora o Tarcísio vem com o mesmo argumento, que tem que fazer uma readequação orçamentária.

É uma empresa privada que está fazendo a gestão. Já era a Dersa. A empresa privada tem, então, a obrigação de fazer a gestão. Porque agora o que tem que ser colocado nesse projeto do Rodoanel é que vai ter um Free Flow, que vai ter mais um pedágio.

E hoje a empresa que faz a gestão do trecho oeste já faz a gestão do trecho sul, que está fazendo parte da gestão também do trecho norte, essa empresa já está recebendo recursos, praticamente, de parte dessa obra, já está sendo desenvolvida. Então ela poderia simplesmente usar o capital próprio para fazer o investimento de conclusão da obra do Rodoanel, porque depois ela vai se beneficiar com os pedágios que ela estará implementando.

Agora, é estranho, nós temos que gastar o dinheiro público, o dinheiro do imposto da população. A gente reconstrói agora uma obra que já era para ter sido entregue em 2014, aporta mais 4,3 bilhões, bem acima do que estava proposto inicialmente ou quem fez a proposta na época da obra, ou fez uma obra com custo insuficiente para a execução. E não era, porque acabou, 85% da obra estava pronta, 85%, faltava só 15 por cento.

Então, enquanto alguns deputados questionam o “SuperAção”, eu questiono a questão do investimento no Rodoanel do estado de São Paulo, que já era para estar pronto. Um recurso que vai ultrapassar a casa de 20 bilhões de reais, uma obra de seis bilhões de reais.

Mas eu quero falar aqui também, rapidamente, em relação ao... É diferente do trecho norte, mas que também tem recurso para o trecho sul, para o trecho leste, quase um bilhão de reais para o Rodoanel. Já é uma empresa privada fazendo a gestão do Rodoanel. O que justifica agora a gente colocar dinheiro do Governo do Estado de São Paulo para fazer essas obras?

Aí vai falar: “Ah, mas é para fazer adequação em algumas cidades que não têm alça do Rodoanel”. Era para estar no projeto original, porque o projeto original do Rodoanel determina que cada cidade do estado de São Paulo por onde passa o Rodoanel tem que ter uma alça. Isso está nos projetos originais. Em todos os trechos do Rodoanel, o projeto original garante uma alça em cada cidade.

Aí, “Ah, mas a cidade de Itapecerica não quis, a de Suzano não quis”. Eu lembro que no Rodoanel de Suzano e de Poá foi feito um debate muito forte com a sociedade, cobrando que tinha que ter uma alça do Rodoanel. E foi feita aquela alça do Rodoanel sem dialogar com a população. Agora vai falar que o governo do estado vai fazer? Tinha que ter feito na época. E esse debate foi feito aqui, na Assembleia Legislativa.

Então eu estou tratando praticamente do Rodoanel em relação à minha fala, porque eu acompanhei muito essa discussão aqui na Assembleia Legislativa, fiz muita audiência pública para que a obra do Rodoanel pudesse ser concluída até 2014, a do trecho norte, e a do oeste teria que ser concluído até 2016. Não foram.

Então não justifica agora fazer essa cobrança de recursos como estão cobrando nesse momento. O governador Tarcísio não tem cumprido com a sua responsabilidade social.

O projeto “SuperAção” que ora foi apresentada - concluindo, Sr. Presidente -, a obra do “SuperAção” nós discutimos no Orçamento do ano passado, que era para colocar recurso, e a base do governador Tarcísio se recusou colocar recurso do orçamento, da LOA, para o Orçamento de 2026.

Agora fala que, para garantir o projeto “SuperAção”, tem que buscar recurso, ter empréstimo? Tinha que ter colocado no Orçamento, como nós propusemos, e o governador foi contra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Só chamar o próximo orador inscrito. Deputado Emídio de Souza. Abre mão. Deputada Delegada Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Uma breve comunicação apenas.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Vou chamar o próximo já. Deputada Monica Seixas. E a senhora tem uma comunicação, Delegada Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio em homenagem ao prefeito e amigo Nelson Antonio Rozani e à sua esposa, a primeira-dama, Rosa de Fátima de Jesus Baldi Rozani, do município de Vista Alegre do Alto, que faleceram num trágico acidente de carro, ocorrido ontem, na cidade de Taquaritinga, quando retornavam de um evento realizado aqui na capital paulista.

Nelsinho e sua esposa deixam três filhos e um legado marcado pelo trabalho, pelo compromisso público e pela dedicação à comunidade de Vista Alegre do Alto. Neste momento de profunda dor, registro os meus mais sinceros sentimentos aos familiares, amigos e a toda a população de Vista Alegre do Alto, desejando força e consolo para enfrentar essa irreparável perda.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Um minuto de silêncio.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Monica Seixas, a senhora tem a palavra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meus sentimentos, Delegada, à cidade e à família. Bom, já há algum tempo a gente vem discutindo aqui na tribuna o quanto o governador Tarcísio está doando o estado.

Pode parecer bonito falar que está enxugando a máquina, quando não enxuga para si próprio, porque eu venho falando nos últimos dias da farra dos supersalários dos secretários que ocupam os conselhos das empresas públicas para destruí-los. Tem secretário ganhando 60, 70 mil no estado de São Paulo, furando o teto, mas o governador Tarcísio usa o Estado para transferir o dinheiro público para a iniciativa privada, e o resultado disso a população sente, sente duro e está sentindo duro.

Hoje mesmo um trem pegou fogo na Lapa. Por que trem pega fogo no estado de São Paulo? Porque não tem servidor. Está sucateando para privatizar, e quando não tem servidor, não tem manutenção. A gente está vendo subir o número de mortes maternas no estado de São Paulo por conta das situações das maternidades.

Fala-se tanto de privatização, terceirização, que a iniciativa privada vai nos salvar, mas você que está sendo atendido em UPA, em hospital, em maternidade, que já foi concedido no estado de São Paulo, como por exemplo a de Osasco, como por exemplo o Cachoeirinha, que ainda não recolou o serviço de aborto legal, me diz se está bom para essas gestantes.

A gente tem maternidade em Pirituba, atendida pelo Albert Einstein, que não tem nem cobertor, que não tem lenço para as gestantes. A gente está vendo o Hospital Infantil Darcy Vargas bater número de morte infantil de novo. Subiu o número de morte infantil de novo por conta do sucateamento provocado pelas terceirizações e quarteirizações oriundas da privatização.

A escola pública está caindo aos pedaços, começou o ano sem carteira e cadeira em pelo menos duas unidades, milhares de vagas sumiram. Tem mães desesperadas vagando de um canto para o outro procurando vaga para os seus filhos na rede pública estadual. A gente está vendo o estado bater recorde de crimes de estupro, feminicídio passando por furto, tudo subiu.

O estado só tem pedágio, só tem pedágio para tudo quanto é canto, e é óbvio que o serviço público fica ruim, a Sabesp é um exemplo. Foi doada pelo governador muito abaixo do preço, por uma empresa que já tinha os seus tentáculos na empresa antes da privatização, matéria que vai ser votada essa semana no STF.

E qualidade do serviço aí? Está chegando na torneira da Baixada Santista esgoto não tratado, água contaminada, as pessoas estão adoecendo. Isso quando chega a água, porque o que tem chegado para as pessoas é conta de 500, 1.000, 1.500 reais. Entregar o estado de bandeja para a iniciativa privada é fazer do bem-estar social lucro do empresário. E é isso o que o governador Tarcísio está fazendo.

Quando você abre mão de receber 80 bilhões em impostos, não cobra o agronegócio, não cobra a Tim, não cobra os grandes devedores, pratica benefício fiscal sem transparência, de forma indiscriminada. Você e nem eu sabemos se a Ultrafarma, que já fraudou um bilhão de impostos, recebe benefício fiscal. Tem um monte de gente que deve para o Estado e mesmo assim recebe benefício fiscal.

Mas quando você reserva 84 bi para empresas e empresários e só 37 para a Saúde e 32 para a Educação, falta dinheiro para tudo mesmo. Não vai ter dinheiro para o remédio do postinho. Aliás, sumiram as medicações para alta pressão, até a básica Dipirona, Amoxicilina e o remédio de ferro - me perdoa não saber o nome - para gestantes na rede pública estadual. Sumiram. Enquanto a indústria farmacêutica não paga imposto no estado de São Paulo.

Com esse volume de desinvestimento, não é à toa que falta dinheiro para tanto. Mas é uma escolha do governador. O governador escolheu financiar empresas nada idôneas e deixar o estado à míngua.

Agora, para nossa surpresa, ao apagar das luzes, quer endividar o estado de São Paulo. No apagar das luzes, ele vai pedir um empréstimo de 15 bilhões de dólares. Nós vamos pagar juros em dólares. Dólares flutuantes, que hoje têm um valor e amanhã pode ser um impacto muito maior no erário público.

E sabe para que ele vai pedir o empréstimo? Para a manutenção do “SuperAção” da pobreza, que nem começou. Ele vendeu aqui o desmonte da assistência social como um programa de coaching para ensinar as pessoas a trabalhar, como se vulnerabilidade social vencesse só com uma jornada, uma coisa meio “Legendários”, rumo ao emprego.

Primeiro precisa gerar oportunidade de emprego e renda, depois precisa entender que vulnerabilidade social... Por exemplo, para as PCDs, você continua vulnerável apesar de ter um emprego. A pessoa com deficiência precisa de adaptação da cidade, do transporte, de acesso à saúde. Uma mulher que é mãe solo vai continuar vulnerável apesar do emprego.

Sabe por quê? Porque enquanto ela sai de casa para trabalhar e sustentar a família, ela não tem nenhum apoio público para o cuidado das suas crianças. Como eu disse, está faltando até vaga em escola, quanto mais ter um contraturno e um apoio público para cuidar das crianças.

A assistência social não é um programa de emprego e renda. O programa de emprego e renda é bem-vindo, mas deveria estar na pasta do trabalho e não substituindo o todo que é a assistência social.

Mas para fazer o seu programa, diante de um estado que não tem dinheiro, ele quer pegar 82 milhões de dólares emprestados. Lembra o Bolsonaro, que no ano eleitoral liberou consignado a partir do “Bolsa Família”, deixou todo mundo endividado e uma insuficiência de pagar? É isso. No ano eleitoral, vai fazer o seu marketing eleitoral a partir de um empréstimo feito em dólar, porque o estado não tem dinheiro para mais nada.

Ele quer pegar o empréstimo em dólar para construir Free Flow. Ele quer construir um pedágio que você vai pagar para a concessionária lucrar. As concessionárias, que já estão batendo o recorde de lucro, vão lucrar. E eles querem pegar um empréstimo em dólar, para você pagar juros em dólar, para construir um pedágio.

Meu Deus, você vai pagar para ser penalizado e para pagar de novo. É isso o que o governador Tarcísio quer, para fazer o quinto empréstimo para rodovias que estão em obras há anos.

O que o governador Tarcísio apresenta aqui é uma incapacidade de gestão. Desculpa. Ele gosta de se chamar de CEO. Se fosse CEO de qualquer empresa respeitável, já teria sido demitido. Além de vender os artigos da empresa pública muito abaixo do valor, praticamente doando, não cobra quem te deve e ainda endivida.

Veja bem, se o seu gerente do banco, se o seu administrador falasse assim para você: “Você tem 84 bi para receber dos coleguinhas, mas não cobra, não. Olha, faz o seguinte, vai lá no banco internacional, pede um empréstimo com juros caro e em dólar para financiar por pouco tempo um marketing eleitoral e aí, no resultado, você nem recebe o dinheiro que te deve e fica endividado”. Grande CEO esse daí. Eu não sei em que escola ele estudou para achar que isso é gestão, porque nem gestão ele sabe fazer.

O estado de São Paulo, gente, está caindo aos pedaços, tem gente debaixo da água nesse momento ao mesmo tempo que está sem água na torneira. A gente nunca viu uma “desevolução” tão grande na Saúde. Todos os dias a gente recebe reclamação do mais básico estar faltando na Saúde.

Inauguram-se prédios, mas não coloca equipamento nem trabalhador. Quando se coloca trabalhador, o atendimento está cada vez pior, porque são não remunerados, hiper terceirizados, não tem contato nem tempo para se aculturar ao local de trabalho.

A gente está assistindo hospitais trabalharem com contratação de profissionais por 24 horas. Desculpa, por mais emergência que seja, um médico ou enfermeiro que vai trabalhar naquele hospital só por 24 horas não tem tempo nem de descobrir onde é que fica a farmácia, onde é que estão os instrumentos. Como é que vai oferecer um bom atendimento à população? A Saúde é vinculo e a população está sentindo.

Por isso é de se chamar a atenção que um governador liberal opere também tamanha farra aos seus amigos. Amigos empresários do governador, tipo o Fabiano Zettel, cunhado do Vorcaro, que doou dois milhões de reais para a campanha do Tarcísio, foi um dos maiores financiadores da campanha do governador, agora está preso.

O Banco Master recebeu logo em seguida, naqueles seus fundos de financiamento fake, financiados sobretudo pelo crime organizado, o dinheiro da privatização e da venda da Emae. Para inflar o valor que circula no banco, o governo do estado ajudou, porque colocou lá recursos públicos do estado de São Paulo. Então para os amigos empresários do governador, tudo.

A mesma coisa é a sua maior doadora de campanha, a dona Maribel. Ela doou seis milhões ao governador Tarcísio. A Sra. Maribel tem em sua família uma feira de agronegócio muito importante no interior. Nesse ano, a feira do agronegócio recebeu em pessoa o governador Tarcísio. Sabe o que ele fez?

Doou trator, caminhão-pipa, seguro para queima de canavial, e etc. e tal. Pergunte para a cidades que estão sem água se elas receberam um caminhão-pipa do governador. Mas os seus doadores de campanha recebem uma benevolência com o seu dinheiro dos impostos do Governo do Estado de São Paulo que eu estou para te contar.

Aliás, esse governo inaugura, sim. O ato zero desse governo foi inaugurado... Eu acho que depois que a gente permitiu isso, tudo o que passou, assim, foi fichinha. A gente não pode esquecer que o secretário da Educação, o Sr. Feder, inaugurou o seu mandato comprando da empresa de que ele foi sócio os computadores e tablets que demoraram muito para chegar na escola pública. Colocou aquela sua plataforma que tem erros de português, de cálculo e etc., mas que serviu muito para o lucro da Multilaser.

Quando a gente inaugura um mandato, transferindo o dinheiro público para a iniciativa privada, enquanto as pessoas morrem na fila do SUS, morrem na fila do SUS, eu acho que a gente já não tem mais uma trava de segurança para cuidar das pessoas, já não tem mais uma trava de segurança para impedir esse tipo de absurdo.

Um absurdo que para mim fica maior quando a gente descobre que o governador do estado de São Paulo gasta, por ano, 15 milhões de reais com secretários que já ganham o teto: seu secretário de Privatização e Parcerias; o seu ex-membro da Secretaria de Privatização e Parcerias, que agora é presidente da Arsesp, que antes era conselheiro da Sabesp; o Sr. Guilherme Derrite e outros tantos secretários que ocupam conselhos das empresas públicas que eles acreditam que nem deveriam existir e que ganham jeton.

A cada empresa pública que eles aconselham, é mais “seis contos” na conta. Aí eu já falei isso hoje, peço desculpas: eu disse que não sabia como o Derrite tinha conseguido comprar uma mansão de sete milhões, mas depois que descobri os jetons que ele ganha, eu descobri como é que essa conta fechou.

O estado mínimo é só para a gente que depende do postinho, da UPA, da maternidade, que está tomando chuva na recepção da maternidade de Osasco, ou que avoluma o número de mortes maternas nas maternidades aqui da Capital, ou que viajam 100 quilômetros de ambulância para dar à luz, porque no interior não tem maternidade. Para os amigos do governador Tarcísio, o estado é máximo, é abundante, é mãe, é pai e deixa muita gente milionária.

Por isso, eu acho que esse empréstimo é uma afronta. Nós não estamos precisando terminar uma obra urgente, não estamos precisando de Free Flow, não estamos precisando que ele destrua a assistência social para fazer um programa eleitoral. Pedir um empréstimo que vai deixar o estado de São Paulo endividado enquanto ele sequer cobra os devedores do estado é uma afronta, e o PSOL vai votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Para encaminhar o deputado Eduardo Suplicy para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Danilo Campetti tem uma comunicação.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma breve comunicação. Sr. Presidente, eu atentamente ouvi as manifestações dos deputados e deputadas e citaram aqui algo em torno de 14 bilhões, 15 bilhões, enfim, que é o valor total, mas dizendo que tudo isso seria para um “Bolsa Família Paulista”, alguma coisa... Gente, a gente precisa se ater ao projeto.

No Art. 1º, inciso I, está aqui descrito: “‘Programa de Superação da Pobreza’, até o valor de 82 milhões, 320 mil dólares”. É isso que vai para o “Programa de Superação da Pobreza”. Aí segue no inciso II, inciso III, inciso IV. O inciso II diz do aporte em PPP do centro administrativo, de três bilhões e 400 milhões, e assim sucessivamente. Tudo bem descrito no projeto. Depois, na exposição de motivos, a gente tem aqui a síntese do programa.

Então, está aqui toda a síntese do “Programa de Superação da Pobreza” que foi aprovado nesta Casa e eu fui inclusive o relator desse programa. Está tudo descrito aqui, o que vai ser feito.

Então, a gente precisa se ater ao que está na lei. O que vai ser destinado ao “Programa de Superação da Pobreza”? Até o valor de 82 milhões, 320 mil dólares norte-americanos.

Então, não tem nada de 14 bilhões para a gente fazer o que seria um “Bolsa Família” ou qualquer coisa, mesmo porque o “Programa de Superação” não pressupõe isso. O “Programa de Superação da Pobreza” aqui de São Paulo não é só entrega do benefício. Ele pressupõe todo um ciclo, todas as etapas até a inserção produtiva daquele que é sujeito desse programa.

Então, só para deixar claro.

A comunicação é para isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, neste momento estamos tratando do Projeto de lei nº 128, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, que solicita a contratação de operações de crédito específicas que devem ser apreciadas e que somam um valor total da ordem de 15 bilhões de reais.

É um pedido específico de múltiplos empréstimos do Governo do Estado a partir de parcerias diversas, inclusive para realizar um programa de combate à pobreza. Eu gostaria aqui, nesta oportunidade, transmitir o quanto que eu acredito que mais e mais será importante que tanto o governo municipal quanto o governo estadual venham a ter um entendimento com o governo federal do presidente Lula para caminharmos firmemente em direção à efetiva erradicação da miséria, da pobreza absoluta em nosso País.

E isso está respaldado tanto pela Lei nº 10.835, de 2004, aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional com pouquíssimas abstenções, e sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004, portanto, há 22 anos.

E que foi reafirmada pela promulgação da Lei nº 14.601 pelo presidente Lula em agosto de 2023, a lei que extinguiu o Auxílio Brasil, criado pelo presidente Bolsonaro e que vem colocar o que é que vai acontecer.

E será muito importante que nós avancemos rapidamente. Diz a lei que o “Auxílio Brasil” é substituído pela instituição, novamente, do programa “Bolsa Família”, definido como estágio na direção de uma renda básica universal e incondicional para todos os brasileiros e brasileiras e todos os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais.

Então, eu espero que neste ano possamos ter um diálogo de profundidade com a equipe do governo federal do presidente Lula, inclusive com a participação do, até ontem, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, acredito, será o nosso governador e que tem toda a compreensão da relevância do projeto da renda básica e tem toda a boa vontade para colocá-lo em prática, e também que possamos fazer isso no âmbito governo municipal de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Em votação.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Ediane.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a senhora a palavra para encaminhar.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, mais uma vez, e isso cansa, subir aqui para falar a mesma coisa. O Projeto nº 128, de 2026, é que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contra garantias aos projetos. Aí ele coloca lá os projetos que ele está especificando.

Colocou aqui alguns projetos. Muita gente se apegou a um projeto que é o de “SuperAção da Pobreza”. Na real, o marketing do Tarcísio, que deveria, deputada Monica Seixas, ser excelente.

Ele poderia ter feito sabe qual projeto para superar a pobreza mesmo? Ele poderia garantir uma política de habitação, de regularização fundiária, ele poderia garantir que os usuários do SUS aqui no estado de São Paulo não ficassem três horas, quatro horas, seis horas, esperando o atendimento; ele poderia garantir que, na “Farmácia Popular” ou quando você procura o atendimento no SUS, você encontrasse o remédio, que você encontrasse os profissionais da Saúde sendo valorizados, que as escolas aqui no estado de São Paulo não fossem escolas que ainda alagam, que estão em prédios velhos, sem reforma. Ele poderia estar garantindo mil coisas.

Inclusive, tem uma nova modalidade agora aqui no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, viu? Eu estava na Cidade Ademar, eu fiquei assustada, nossa, me deu medo. Vocês imaginam que agora uma escola é duas? Sim, senhores. Na parte da manhã funciona uma escola, tem o nome de uma escola, e à tarde é outra, para não abrir equipamentos novos.

Com certeza, na avaliação do Sr. Ricardo Nunes, ele vai dizer que abriu muitas escolas. Só que o que ele não conta é que ele nem sequer reformou as escolas que estavam precisando de reforma e colocou duas em uma. Então são dois diretores, é tudo dois.

Isso envergonha e rebaixa muito aqui o estado de São Paulo. Quando eu olho, quando eu cheguei aqui, e não vou me cansar nunca, tem aqui o deputado Jorge do Carmo, porque a gente veio de outro estado...

Quem veio de outro estado, do norte e nordeste, para construir o estado de São Paulo, nós chegamos aqui com uma perspectiva. Todos os que chegaram aqui - quem estiver em casa agora, quem veio de outro estado, pode se manifestar, que está acompanhando pela TV Alesp, pode se manifestar -, quem veio de outro estado olhou para o estado de São Paulo e mirou sabe o quê?

O progresso, o avanço, a melhoria de vidas. Mas sabe onde ele colocou os nordestinos? Colocou no trabalho precarizado, longe do centro, que constrói prédios e não podem morar neles, não podem nem passar na rua muitas vezes. É que eles não podem nem olhar para o prédio. Não pode.

Então, quando eu olho para as escolas precarizadas, quando eu olho para a Saúde precarizada, quando eu olho para a pessoa que procura um raio-x, um ultrassom, procura uma maternidade que nem sequer na sua cidade tem, eu olho para esse pedido aqui de mais empréstimo. É vergonhoso. É vergonhoso, são mais de 16 bilhões que ele quer de dinheiro.

E aí ele inventou a tal da cidade que, obviamente, não vai... O tal do centro administrativo do governador. O que é isso? Aquele projeto lá, que ele usou a IA para mostrar o progresso do centro de São Paulo, a mudança, mas não conversou com os moradores. Não existe uma pesquisa do impacto que vai ser esse centro administrativo. Ou seja, não existe o avanço.

A cada coisa que eles colocam... Imagina arrumar aqui novamente. O Rodoanel Mario Covas, trecho norte, quatro bilhões, 381 milhões, eu não sei nem falar aqui o resto. Essa dívida toda não é para o Tarcísio, essa dívida toda é para os trabalhadores, é para quem paga impostos.

Ele não está preocupado em melhorar, em avançar, em um estado de São Paulo ser engrenagem do Brasil, não é sobre isso. É sobre o trabalhador, esse jovem que está agora em cima da bicicleta, em cima da moto, entregando o iFood, é essa pessoa que vai pagar com os seus impostos, é isso.

Se o Tarcísio quisesse, realmente, superar a pobreza, teria várias e várias saídas. Ele não teria entregado a Furp, por exemplo. Ele não teria entregado, onde... As pessoas estão procurando seus remédios que são de uso contínuo e não estão encontrando. Estão sucateando. O Tarcísio veio cumprir uma função no estado de São Paulo: sucatear, entregar, vender. Assim como aqui na Alesp. Aqui na Alesp nós estávamos sem água. Sem água.

Eu tenho certeza de que quem deu a sua assinatura, que votou naquele dia para que a Sabesp fosse privatizada, eu acredito, eu tendo a acreditar ainda na bondade. Eu acredito que essa pessoa não dorme em paz, porque, com certeza, esse parlamentar que votou a favor da privatização não viu essa água melhorar, deputado Conte Lopes.

Não melhorou. Essa água não melhorou, essa água não chegou. Nós vimos sim o que chegou para nós, nós vimos o aumento das contas de água. Nós vimos, recebo denúncias todos os dias. Inclusive lá em casa, a caixa de água entupiu. Eu achando, falei: “Será que é a redução do Tarcísio?”, porque ele estava reduzindo aí a água, reduzia a água, colocava na madrugada e ficava sem água.

Fiquei mais de uma semana lutando ali para tomar um banho. E aí quando chamamos o encanador, sabe o que era, gente? Sujeira. A água que a gente tomava antigamente da torneira é impossível, é inviável, e eu ouvi aqui, assim como todos os parlamentares aqui, ouvimos discursos maravilhosos, discursos de que a água iria chegar.

E a gente, esta Casa não pode, não pode esta Casa brincar com os sonhos daqueles que estão esperando a água na sua torneira, a água na sua cidade, um saneamento básico e mínimo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Nós estamos falando aqui que, no estado de São Paulo, ainda tem bairros que não tem água, ainda tem bairros que não tem regularização. As pessoas não têm o documento de suas casas. Estão lutando porque talvez trabalharam... Assim como vários bairros aqui no estado de São Paulo estão correndo o risco de despejo. E sabe qual é a política da habitação?

Derruba a casa, entrega qualquer coisa, um auxílio-aluguel aí de 400 reais, qualquer coisa serve. Sabe por quê? Porque não existe a valorização de quem trabalha todos os dias, que pega um transporte público lotado, que demora duas horas e meia para chegar no seu trabalho, mais duas horas e meia para voltar para a sua casa.

Ou seja, a vida aqui no estado de São Paulo é gerida nessa correria de pessoas que estão na escala 6x1 e de pessoas que nem sequer, que estão na escala 7x0. Porque olhar para nós mulheres que temos que estar aqui... Várias de nós estamos aqui lutando para conseguir ir em uma reunião dos nossos filhos, ir em uma consulta médica, a gente não consegue fazer nada, não garantem nada.

Inclusive, hoje, no Senado, não sei se já passou, vai ser equiparado ao crime de racismo a misoginia, e eu espero muito que, assim como nesta Casa acompanhamos a grande preocupação da nossa deputada federal Erika Hilton ser presidenta da Comissão em Defesa do Direito da Mulher no Congresso Nacional, todos estejam preocupados em olhar para o crime de misoginia para que seja pauta real.

Nós estamos morrendo, nós estamos acompanhando a morte de todos os dias. Qualquer um que abre a rede social, que assiste televisão todos os dias... Todos os dias uma mulher morre. E qual foi o crime? Ser mulher, ser mulher e nascer no Brasil, é esse o crime que a gente está fazendo.

E nós estamos acompanhando. A cada dois minutos, deputada Monica Seixas, a cada dois minutos uma mulher neste país sofre algum tipo de violência, que seja assédio, estupro. E o estágio final é o feminicídio.

Nós estamos vivendo tempos de horrores, é uma epidemia de violência doméstica, de feminicídio, e o estado de São Paulo, que deveria estar preocupado inclusive em combater o feminicídio, a violência doméstica, está preocupado em pegar mais dinheiro para fazer, inclusive, coisas, trechos, igual foi a Tamoios, que já teve investimento, mas pediu mais dinheiro, ou seja, não tem fim, não existe um fim.

E a pergunta é... Porque em cada cidade que eu vou, independentemente do prefeito, se é do PL, se é da direita ou da esquerda, todos estão sofrendo com o Tarcísio. Não existe uma mudança, não existe o investimento, não existe o progresso. Então por isso que a Federação PSOL REDE vai votar contra o empréstimo, mais uma vez, o empréstimo do Tarcísio.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guto Zacarias.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Em nome da bancada do partido Missão, quero pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Guto Zacarias. Vamos fazer então uma verificação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Colocar a bancada do PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ediane Maria. PSOL REDE também em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira. Partido Liberal em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho. União Brasil em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. Republicanos também em obstrução.

A SRA. CLARICE GANEM - PODE - Pela ordem. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução, deputada Clarice Ganem.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner. PSB também em obstrução.

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Pela ordem, presidente. MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Santos. MDB em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. Federação... Ah, PSD em obstrução.

A SRA. ANA CAROLINA SERRA - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ana Carolina Serra.

A SRA. ANA CAROLINA SERRA - CIDADANIA - Para colocar o Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Cidadania em obstrução.

Tendo transcorrido, então, os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Mais algum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Não havendo deputados interessados em consignar o seu voto, passaremos, então... E perguntar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas se gostariam de alterar os seus votos. (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar seus votos, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram “sim” 54 deputados, “não” 4 deputados, mais esse presidente, quórum de 59 votos, quórum que aprova o projeto, salvo emendas.

Agora votaremos...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz. Só terminar o processo de votação.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação agora as emendas englobadamente com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar o voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo. Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim” às emendas da Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ediane Maria. Também está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero tomar liberdade de falar aqui os companheiros de um acontecimento muito triste, o falecimento aos 91 anos de idade do ator e dramaturgo Juca de Oliveira, referência do teatro e da TV brasileira. Ele completou 91 anos, no último dia 16.

Em mais de seis décadas de carreira, construiu uma trajetória marcada por personagens inesquecíveis, e pela forte atuação no teatro brasileiro. Integrou o histórico Teatro Brasileiro de Comédia e participou de um dos movimentos culturais mais importantes do País ao lado de nomes como Gianfrancesco Guarnieri e Augusto Boal. Nos anos 60, o grupo adquiriu espaço que se tornaria símbolo da resistência cultural, o Teatro de Arena.

No cinema destacou-se em filmes como “O Caso dos Irmãos Naves”. Apesar do sucesso na televisão, nunca abandonou o teatro, onde atuou em mais de 60 montagens e escreveu diversas peças, alternando comédia e crítica social. Com sua morte, o Brasil perde um dos maiores nomes da dramaturgia nacional.

Itapira perde um grande filho adotivo, que instalou-se com a Fazenda Sertãozinho, onde defendia a preservação ambiental e a recuperação de nascentes. Andava pelas ruas de Itapira, era querido, era admirado, era estimado por todo o povo da nossa cidade, para mim particularmente.

Um drama a perda do meu querido amigo Juca de Oliveira, mas eu tenho certeza absoluta, com sua esposa Maria Luisa e sua filha Isabela - estão o acompanhando -, nós também com a certeza de que ele está no Céu olhando por todos nós.

Viva o Juca de Oliveira!

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados...

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Uma breve comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, falo com os nobres pares aqui do meu lado direito que eu não tenho bola de cristal, mas há algumas sessões, deputado Vitão do Cachorrão, eu anunciei que o PT votaria “sim” a este projeto, que subiriam a tribuna e ficariam achacando aqui o governador, falando que o empréstimo não tem garantias, que o governador, no ano eleitoral, pega empréstimo, que o empréstimo para o Rodoanel é muito caro, e acabariam aqui com o governador e com essa solicitação de empréstimo.

E eu os desafiei na última sessão a votarem “não”, já que são tão críticos assim ao governador Tarcísio. Acontece que, nesta votação, mais uma votação em que o PT dá a vitória ao governador Tarcísio Gomes de Freitas. Venham aqui para a base do governo, se digam base do governo, assinem aqui, façam parte, saiam da Minoria, saiam... Parem de falar que são oposição, porque a realidade é que não são.

Hoje não faltou votos, a base está aqui, votou favoravelmente, eu votei contrariamente a este projeto, Vitão do Cachorrão também votou contrário, deputado Guto Zacarias também votou contrário, deputada Andréa Werner votou contrariamente, mas, majoritariamente, os deputados do PT e salvo engano algum deputado do PSOL votaram junto com o governador Tarcísio e a sua base aqui. Repito, o Partido dos Trabalhadores vai eleger Tarcísio Gomes de Freitas no primeiro turno.

Eu não tenho bola de cristal para falar isso, mas quando nós vemos o outro lado, presidente André do Prado, o Fernando Haddad, pior prefeito que esta cidade já viu, uma senadora de outro estado, Simone Tebet, vindo disputar aqui para disfarçar que não é de esquerda, que não é petista. Nós ficamos envergonhados, porque o PT é um “transpartido”. Ele diz que é oposição, mas na verdade ele é base, presidente.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guto Zacarias.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, deputado Guto. Porém, deputado, só fazer uma convocação. Já passo para Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 11a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 25/03/2026.

* * *

Mais uma convocação. Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações de Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 11 horas da manhã, e, em segunda convocação, às 11 horas e 16 minutos, do Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 225, de 2026, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 226, de 2026, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 228, de 2026, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei nº 227, de 2026, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, convoco uma reunião conjunta também das comissões: Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 11 horas da manhã, em segunda convocação às 11 horas e 16 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 5, de 2026, de autoria do Ministério Público.

E antes, também, de passar a palavra ao deputado Guto Zacarias, uma comunicação que é de interesse de todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que hoje foi publicado o ofício da Secretaria de Governo e Relações Institucionais com relação das emendas impositivas com impedimentos. Emendas impositivas com impedimentos.

O prazo para que as Sras. Deputadas e os Srs. Parlamentares realizem os remanejamentos é de 15 dias e se encerra no dia 7 de abril. Então 15 dias para tocar as emendas que são impositivas com impedimentos. Esse remanejamento deverá ser feito no próprio sistema “SP Sem Papel” do governo. Todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados comunicados. Até dia 7 de abril. Depois, não adianta chorar mais.

Com a palavra, deputado Guto Zacarias.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Apenas para lamentar a aprovação da Assembleia Legislativa que ocorreu há alguns minutos. É lamentável. A Assembleia Legislativa acabou de aprovar um empréstimo de 14 bilhões de reais para o governador, em ano eleitoral, para fazer um projeto absolutamente eleitoral, de cunho eleitoral. Apenas para conquistar votos.

O projeto da “SuperAção da Pobreza” é um bom projeto? É um bom projeto. Precisa de orçamento? Precisa de orçamento. Mas o que diz o liberalismo econômico? Que o estado deveria cortar gastos, acabar com os privilégios dos políticos, cortar as mamatas do Poder Judiciário, privatizar estatal para sobrar caixa no orçamento do estado de São Paulo para poder fazer benefício social. O que o Tarcísio fez? Pegou um empréstimo na Casa, de 14 bilhões de reais, para financiar, entre outras coisas, esse projeto absolutamente eleitoreiro.

Por exemplo, se o empréstimo fosse apenas para o projeto do Rodoanel, eu seria favorável. Se o projeto fosse apenas para fazer a sede administrativa do Morumbi para o Centro da cidade de São Paulo, eu seria favorável.

Agora, tem um jabuti nesse projeto, e é um jabuti que só pode ter sido colocado pela Dilma Rousseff. É um jabuti que só pode ter sido colocado pelo Lula. É um jabuti que só pode ter sido colocado pelo Fernando Haddad. Um jabuti absolutamente esdrúxulo.

Eu estou aqui com a Lei de Responsabilidade Fiscal aberta, e ela é muito clara. Ela determina que só pode haver endividamento, ou seja, empréstimo, em casos de emergência, investimento em infraestrutura, rolagem de dívida ou antecipação da Receita. O que isso tem a ver com o projeto que é o “Bolsa Família” do Tarcísio?

É um projeto que não tem nada a ver com um governador de direita. É um projeto que não tem nada a ver com um deputado de direita. É um projeto que, se nós não fôssemos deputados estaduais e fôssemos deputados federais e o Lula tivesse enviado, eu tenho a certeza de que os deputados de direita teriam votado contra. Mas, só porque é um governador de direita que apoia os parlamentares que aqui estão, a gente vai votar a favor.

É um projeto que não faz o menor sentido. A Bancada da Missão votou contra. Continuei fazendo a nossa obstrução. Pedi agora a verificação de votação e apenas quatro parlamentares votaram contra. É lamentável. Lamentável a votação que aconteceu agora na Assembleia Legislativa.

Obrigado, presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, presidente. Comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Guto Zacarias. Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino, para uma comunicação.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Na contramão, Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, a bancada do PT gosta do estado de São Paulo e a Bancada do PT quer ver o investimento do estado de São Paulo, São Paulo crescer.

A gente sabe que, durante o governo Dilma e Lula, durante a nossa gestão do Partido dos Trabalhadores, foi o período que mais teve investimento do governo no estado de São Paulo. Foi investimento no Metrô, investimento no monotrilho, investimento no Rodoanel, investimento na Hidrovia Paraná-Tietê.

Se a gente olhar o estado de São Paulo, o período que mais teve investimento no estado de São Paulo foi na gestão Lula e Dilma. Diferente se a gente pegar os oito anos do governo FHC, foram apenas quatro bilhões e meio de recursos do governo federal no estado de São Paulo. Durante o governo do presidente Lula e Dilma, foram mais de 24 bilhões de investimento em um curto espaço de tempo.

Nós ficamos seis anos - dois anos do Temer e quatro anos do Bolsonaro - e aqui eu faço um desafio para a bancada do PL, para os bolsonaristas no estado de São Paulo falarem qual foi a obra de infraestrutura que o Bolsonaro fez no estado de São Paulo, qual foi a obra de infraestrutura que o Bolsonaro fez no estado de São Paulo. Eles não têm condição de falar uma única obra em nenhuma das regiões metropolitanas, em nenhuma cidade do estado de São Paulo obra de infraestrutura.

E agora o presidente Lula assume em 2023, já está de novo no túnel Santos-Guarujá, já tem investimento voltado para o trem intercidades, voltou a retomar o Rodoanel, tem investimento no metrô do Jardim Ângela. Então o Governo do Estado de São Paulo volta a ter recursos do governo federal para a infraestrutura no estado de São Paulo, coisa que os bolsonaristas não fizeram durante quatro anos.

Então a bancada do PT quer ver o desenvolvimento do estado de São Paulo e nós olhamos quem é que está governando. Nós vamos cobrar, sim, que o governo Tarcísio cumpra a lei de responsabilidade fiscal e o governador execute corretamente o dinheiro que vai ser encaminhado pelo governo federal para o estado de São Paulo.

Então o nosso papel é fiscalizar, cobrar, mas a bancada do PT quer o bem do estado de São Paulo, diferentemente da bancada do deputado Gil Diniz.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - Uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos tem V. Exa., deputado Dr. Elton.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, presidente.

Mais uma vez eu venho a esta Casa até para informar que estou entrando com uma solicitação ao governador, projeto de indicação, para que a gente possa atender a hemodiálise da região na nossa DRS XVII.

Queria contar aos senhores rapidamente, as crianças que precisam de realização de hemodiálise ali na região acabam por permanecer internadas no hospital, elas são moradoras do hospital. E para que isso não aconteça, elas precisam ter um local para realização desta hemodiálise ali.

Atualmente, por causa da regionalização, existe um parecer de que essa hemodiálise aconteça ali na região de Cruzeiro, distanciada do grande centro ou do Alto Paraíba de mais ou menos duas horas, sendo que 95% dos casos acontecem ali na região de São José, Jacareí, Caçapava, Taubaté. E por isso eu venho por meio deste projeto solicitar que haja uma reavaliação da destinação e da regionalização dessas crianças que precisam realizar a sua hemodiálise.

Quando elas assim o fazem ali no hospital, mas acabam tendo alta, acabam tendo que parar de realizar, por exemplo, o seu estudo ou a educação, uma vez que elas são transferidas ou levadas até São Paulo ou Campinas após a alta, para a realização da sua hemodiálise. Então eu peço ao governador atenção a esse fato, já que tratamos aqui nesta Casa da regionalização, que haja também isso para todas as crianças ali da nossa região.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente, pela ordem. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também tem dois minutos V. Exa., deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Pretendo não os utilizar. Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos, em especial aos policiais militares e às demais assessorias que nos apoiam aqui. Eu queria só, respeitosamente, porque respeito muito o deputado Guto Zacarias, mas discordar dele aqui e acho que é um debate interessante, talvez não seja aqui o momento.

Friedman, que é um grande liberal, ensinou sobre o imposto negativo, sobre a transferência de renda, e o que o “Programa SuperAção” traz é muito além disso, traz capacitação profissional com apoio financeiro e geração de emprego. As pessoas saem não só capacitadas, mas empregadas. Tanto é que em todas as formaturas...

O senhor, infelizmente, não foi a nenhuma, porque não é mais vice-líder do Governo, foi aqui por três anos, mas agora decidiu seguir um outro caminho. O senhor talvez não tenha visto as feiras de emprego.

A relação dívida PIB do estado de São Paulo está na ordem de 10%, em torno disso, que é extremamente saudável. Só para efeito de comparação, o governo federal tem uma relação dívida PIB de 70, 70 e poucos por cento.

Então o endividamento nem sempre é negativo. Ele serve, nesse caso, por exemplo, para você antecipar uma receita para poder colocar em pratica diversos projetos, entre eles o “Programa SuperAção”, que acho que ambos aqui concordam que é um programa importante. O senhor mesmo elogiou o programa.

Então, trata-se simplesmente, trocando em miúdos aqui, de uma antecipação de receitas. Quando a gente vê o juro a 14%, que é um juro alto, sem dúvida, mas é um juro abaixo da Selic, inclusive.

Então, se você faz uma conta simples, você chega, principalmente conversando com a Secretaria da Fazenda, coisa que nós, da base, procuramos fazer sempre, chega à conclusão de que é, sim, positivo.

Esse empréstimo é residual, ele está dentro de uma composição muito maior. Quando você faz uma negociação com banco - quem vem da iniciativa privada sabe - existe uma cesta de produtos e nem sempre você consegue ganhar em tudo, mas o importante é: o estado é saudável, o governador fez um trabalho aqui na reforma administrativa, cortou 20% dos cargos e, sem dúvida, nos próximos quatro anos, se Deus quiser com apoio do Missão aqui nesta Assembleia, vamos continuar reduzindo gastos, sem dúvida nenhuma, mas o empréstimo é muito importante.

É isso, Sr. Presidente, só para reestabelecer a verdade aqui.

Muito obrigado.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente. Só para fazer a resposta ao deputado Lucas Bove, por favor, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de começar pedindo desculpas a todos os liberais que tiveram o desprazer de escutar o deputado Lucas Bove usando Milton Friedman para justificar o empréstimo de 14 bilhões de reais do Governo do Estado de São Paulo para poder fazer benefício social em ano eleitoral.

Deputado Lucas Bove, você pode fazer essa defesa, mas saia do lado direito e vá para o lado esquerdo. Tem aqui uma parlamentar do PSOL, você deve ser bem quisto pelo PSOL, pelo PT, porque isso é coisa de Fernando Haddad.

Se fosse a Dilma Rousseff pedindo um empréstimo de 14 bilhões para poder aumentar o valor do “Bolsa Família”, você iria criticar. Se fosse o Lula pedindo um empréstimo de 14 bilhões de reais para aumentar o “Bolsa Família”, você iria criticar, mas só porque é o Tarcísio, um governador que você apoia, aí você vai permitir que o Tarcísio faça uma ação que é absolutamente condizente com o PT e com o PSOL?

Eu sou de direita. Não sou oposição ao governador Tarcísio. Continuo apoiando os bons projetos do governador Tarcísio e criticando os projetos ruins. É uma posição muito simples. Só porque sou da base do governador Tarcísio agora tenho que apoiar projetos ruins? Claro que não.

E eu mostrei... Você pode ter suas próprias opiniões, mas não pode ter seus próprios fatos. Eu mostrei a Lei de Responsabilidade Fiscal e lá está claro: nada da Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o estado se endivide, ou seja, tome empréstimo para poder, em ano eleitoral, fazer o “Bolsa Família” de Tarcísio.

Ou seja, eu peço desculpas a todos os liberais que tiveram o desprazer de ver você usando Milton Friedman para justificar um governador que se diz de direita - eu acredito que seja de direita, e faz um bom mandato - pegando empréstimo de 14 bilhões de reais para dar benefício social.

Se fosse o Lula fazendo, Bove, eu tenho certeza de que você seria contra. Se fosse a Dilma fazendo, eu tenho certeza de que você seria contra. Se fosse o Guilherme Boulos fazendo, você seria contra. O Tarcísio fez e eu continuo sendo contra, porque me baseio em ideias e não em pessoas.

Obrigado, presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Gostaria de declarar o meu voto contrário à matéria. A minha posição foi ficar em obstrução, porque a gente pretende obstruir essa matéria, o que significa que não é favorável.

Quero aqui dizer às pessoas da Favela do Moinho que foram arbitrariamente expulsas do seu território, ao Movimento do Centro, que está lutando contra despejos no centro por conta desse movimento do Governo do Estado de São Paulo, que quer mudar arbitrariamente a sua sede administrativa para o centro: o Governo do Estado de São Paulo acabou de pegar um empréstimo de parceria público-privada para alteração do centro.

Então, honrando a luta que a gente trava com os movimentos sociais de moradia, reivindicando a independência que é cara aos membros do PSOL, eu declaro o meu voto contrário a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o voto contrário de V. Exa., deputada Monica Seixas.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, o senhor me permite uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, dois minutos para Vossa Excelência.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria aqui tentar não dialogar com o deputado Guto Zacarias, quando ele vem aqui e diz que o governo está fazendo um empréstimo de 15 bilhões de dólares para fazer “Bolsa Família”.

Eu acho que o deputado não leu o projeto. Eu acho que o senhor não leu o projeto, quando o senhor diz que são 15 bilhões para fazer “Bolsa Família”. Nós temos lá empréstimos para revitalização do centro, metrô, Rodoanel, e uma quantia para isso que o senhor fala que é “Bolsa Família”, o que não é verdade. Não precisa, o dinheiro já está no Orçamento. O empréstimo é para dar continuidade.

Então, quando o senhor vem aqui dizer que o governador está fazendo aqui campanha, usando isso em ano eleitoral para se eleger, eu acho que o governador não precisa disso, o governador está muito bem politicamente, nas pesquisas. Eu acho que o senhor deveria ler o projeto.

E quando vir falar: “Não, o governador está querendo fazer aqui ‘Bolsa Família’”, fale o valor correto. O senhor não pode vir aqui e usar esta tribuna para falar uma inverdade quando diz que o governador está usando 15 bilhões de dólares para fazer “Bolsa Família”. Então, acho que isso é uma inverdade, e o senhor deveria ler o projeto, e na próxima sessão o senhor vir aqui e falar a verdade, a realidade do que é o projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.

* * *

- São inseridas Declarações de Voto, não lidas em plenário.

* * *

São Paulo, 25 de março de 2026

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº 128/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, nos termos regimentais, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 128 de 2026, aprovado na 10 ª Sessão Extraordinária de 24/03/2026, que trata de autorização para que o Governo contrate operações de crédito que somam o montante de mais de R$ 15 bilhões.

O projeto, apesar de suas boas intenções, que não se disputam, mostra-se prejudicial ao Estado de São Paulo, uma vez que não há transparência quanto a capacidade do Governo em cumprir futuramente com as obrigações assumidas.

A evolução da dívida consolidada do Estado, facilmente verificada no site da Secretaria da Fazenda Estadual, a despeito do crescimento das receitas correntes líquids, foi tal que atingiu R$ 354 bilhões em 2025 (eram R$ 302 bilhões em 2022), valor equivalente a 95% da arrecadação do Estado no ano.

É importante deixar claro que a preocupação não exclusiva deste parlamentar. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem, ano após ano, emitindo advertências e recomendações ao Governo sobre as falhas na gestão da Dívida Pública.

Outro aspecto preocupante a respeito deste projeto é a violação da chamada "Regra de Ouro" do Direito Financeiro e da responsabilidade fiscal, pela qual operações de capital devem ser realizadas apenas para pagamento de despesas de capital. Ao pretender a autorização de empréstimos para financiamento de um programa social, ainda que este programa seja meritório, como de fato o é o Programa de Superação da Pobreza, além violar a regra de ouro, usando recursos de capital para pagamento de despesa corrente, abre um precedente perigoso para futuras gestões, que podem não ter o mesmo compromisso, nem mesmo nominal, com a responsabilidade fiscal.

Assim, mantenho meu posicionamento contrário à aprovação do projeto, requerendo que esta declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.

São Paulo, 25 de março de 2026.

Atenciosamente,

Gil Diniz Bolsonaro

Deputado

* * *

REQUERIMENTO

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado

Declaração de voto

Senhor Presidente, venho, por meio desta, declarar meu voto favorável com ressalvas ao Projeto de Lei 128/2026, de autoria do Senhor Governador, pelos motivos que passo a apresentar.

Trata-se de Projeto de Lei que requereu autorização desta casa para contratação de cerca de R$ 15 bilhões em operações de crédito, em ano eleitoral, para uma série de distintas finalidades - que guardam pouca ou nenhuma conexão entre si.

Dentro do mesmo Projeto de Lei 128/2026, requer o Sr. Governador do Estado de São Paulo autorização para contratar operações de crédito para cinco diferentes finalidades de seu Governo.

Quanto ao requerimento de contratação de operação de crédito no montante de aproximadamente cinco bilhões de reais (R$ 5.006.752.000,00), a ser destinado ao Programa Superação, destaca-se que, em deferência à importância social deste projeto, seria de maior prudência a garantia de orçamento próprio na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Ademais, no que toca à necessidade de responsabilidade fiscal, a melhor prática administrativa aponta que a contratação de operação de crédito para realização de gasto de investimento em programa social cuja vocação não é trazer retorno financeiro ao Estado diretamente tem como efeito colateral a geração de um passivo de dívidas sem previsão de arrecadação que o amortize.

Quanto ao requerimento de contratação de operação de crédito no montante de 3,4 bilhões de reais (R$ 3.400.000.000,00) para a PPP do Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, destaca-se discordância parcial em razão do expressivo valor, que se transformará em dívida do povo paulista, em razão de um empreendimento cuja necessidade emergencial não resta comprovada.

Por fim, destaca-se este mesmo projeto prevê a contratação de operações de crédito no montante de cinco bilhões de reais (R$ 5.053.894.000,00), justamente para amortizar dívidas de operações de crédito previamente realizadas - o que, novamente, cria razoáveis desconfianças da incapacidade do Estado de São Paulo de honrar que novas operações de crédito que chegam ao volume surpreendente de 5% do orçamento total do Estado para o ano de 2026.

Ademais, destaca-se que, assim como em todos os Projetos de Lei requerendo autorização para contratação de novas operações de crédito, esta Deputada apresentou emendas que tinham como única finalidade a garantia de transparência, para que fosse auditável pela população, titular última dos empréstimos, sua regular aplicação. Contudo, mais uma vez, essas requisições de transparência foram rechaçadas.

Por essas razões, esta deputada declara suas ressalvas à sua aprovação.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.

Ediane Maria

Deputada

* * *