3 DE JUNHO DE 2026
73ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - FÁBIO FARIA DE SÁ
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Anuncia a presença, nas galerias, de alunos da E.E. Francisco Voccio.
2 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - DRA. DAMARIS MOURA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ
Cumprimenta o deputado Paulo Fiorilo por sua atuação parlamentar frente à Comissão de Relações Internacionais. Anuncia a presença de alunos do Senac Jabaquara nas galerias.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h58min.
* * *
ÍNTEGRA
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o Expediente.
Antes de dar
início à leitura da lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, queria
registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Francisco Voccio e do
professor Marcos. Sejam todos bem-vindos.
Dando início
aqui, o primeiro inscrito é o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia Lia.
(Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)
Deputada Paula
da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Marcelo
Aguiar. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rogério Santos.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Eduardo
Suplicy.
Vossa
Excelência tem um tempo regimental de até cinco minutos, deputado.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro
presidente, deputado Fábio Faria do Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente e estudantes da rede estadual que nos visitam - já estivemos
dialogando juntos hoje -, queria aqui ressaltar hoje desvios em imóveis
sociais, pois trago novamente um assunto sobre possíveis irregularidades
envolvendo o município de São Paulo, desta vez relacionadas às políticas de
moradia social, tema que eu já trouxe ao plenário nas últimas semanas.
Uma reportagem de ontem do “G1”
informou que a cidade de São Paulo tem 321 mil unidades de habitação de
interesse social e de habitação de mercado popular. Dessas, 170 mil estão sendo
investigadas por uso indevido.
Esses imóveis de moradia social
estariam sendo anunciados em plataforma de aluguéis de curta temporada, como
apontou o Ministério Público de São Paulo. São imóveis que receberam incentivos
públicos, benefícios fiscais e flexibilizações urbanísticas para atender
famílias de baixa e média renda, mas que, segundo as investigações, estariam
sendo desviados de sua finalidade social.
O Decreto nº 64.244, de 2025, proíbe a
oferta de imóveis de HIS, de interesse social, e de HMP para aluguel de curta
temporada, como, por exemplo, Airbnb e Booking. A tentativa também determina a
remoção imediata dos anúncios dessas moradias. Essa gravidade vinha sendo
debatida na CPI da Habitação de Interesse Social, realizada na Câmara Municipal
de São Paulo, que, infelizmente, foi interrompida às pressas de maneira
irresponsável.
Estamos falando de moradias que deveriam
garantir dignidade para trabalhadores jovens, famílias, idosos e pessoas que
enfrentam enormes dificuldades para acessar a casa própria.
Em vez disso,
há fortes indícios de que milhares dessas unidades tenham sido transformadas em
ativos de investimento alugadas por temporada ou comercializadas por pessoas
que não se enquadram nos critérios dos programas habitacionais. O que estamos
vendo é um possível esquema que desvirtua uma política pública construída para
combater o déficit habitacional e ampliar o acesso à moradia.
Quando o poder
público concede incentivos para a produção de habitação popular, toda a
sociedade está investindo recursos nessa política - a renúncia de arrecadação,
benefícios urbanísticos e estímulos concedidos -, justamente porque se entende
que o interesse coletivo deve prevalecer sobre a lógica da especulação
imobiliária.
Por isso, se
houve fraude, se houve comercialização irregular, se houve conivência ou
comissão de agentes públicos e privados, estamos diante de uma afronta ao
interesse público e de um ataque direto ao direito à moradia. A própria
Prefeitura informou que já autuou 732 unidades por uso indevido, aplicando
cerca de 13 milhões em multas.
Além disso,
foram encarregadas às plataformas digitais listas com mais de 60 mil anúncios,
que precisariam ser removidos por estarem relacionados a imóveis destinados à
habitação social.
No último dia
26, a reportagem do “G1” identificou que 36 apartamentos anunciados em um único
prédio ainda estão disponíveis para aluguel de curta duração. Localizados na
Bela Vista, região central de São Paulo, o prédio tem 224 apartamentos; desses,
184 pertencem a investidores e 36 estão sendo usados como moradia fixa.
Esses números
mostram que não estamos diante de casos isolados; estamos diante de uma
situação que exige investigação profunda, transparência absoluta e
responsabilidade exemplar. É preciso apurar quem lucrou com esse modelo. É
preciso verificar qual o papel dos incorporadores, dos intermediários, dos
compradores irregulares e também dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Quem se
beneficiou de incentivos destinados à população de baixa renda para obter lucro
privado deve responder pelos seus atos.
Da mesma forma,
não podemos permitir que o debate seja encerrado com a simples aplicação de
multas ou com remoção de anúncios. A sociedade tem o direito de saber como
chegamos a esse ponto, como milhares de unidades destinadas à moradia popular
puderam ser desviadas de sua finalidade, quais mecanismos falharam, quem deixou
de fiscalizar, quem se beneficiou.
Por isso,
manifesto o meu apoio a todas as investigações conduzidas pelos órgãos de
controle e pelo Ministério Público. Que os fatos sejam esclarecidos, que os
responsáveis sejam identificados e que as punições ocorram na forma da lei,
alcançando todos aqueles que tenham participado de irregularidades. A população
que espera por uma moradia digna não pode continuar sendo prejudicada por
tantas irregularidades. Moradia popular é política social e não pode virar
instrumento de especulação.
Vocês têm aqui
um exemplo daquilo que é uma das responsabilidades do parlamentar, no caso o
deputado estadual, que tem a função de fiscalizar os atos do Executivo.
Então, neste
caso, nós estamos vendo uma distorção daquilo que deve acontecer com os
incentivos a construção de mais moradias popular para a população.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Muito obrigado,
deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência na nossa lista de oradores do Pequeno
Expediente, com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra a
deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael
Saraiva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Guilherme
Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)
Na Lista Suplementar, o deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) O deputado André Bueno. (Pausa.) O deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.) O deputado Mauro Bragato. (Pausa.) O deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) A deputada Thainara Faria. (Pausa.)
A deputada Márcia Lia. (Pausa.) E com a palavra o nobre deputado Carlos
Giannazi.
Vossa Excelência tem o tempo regimental
de até cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR -
Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Quero saudar... Fazer
uma saudação muito especial aos alunos da escola PEI Francisco Voccio, que
estão aqui hoje visitando a Assembleia Legislativa, com o professor Márcio.
Sejam bem-vindos e bem-vindas mais uma vez.
Sr. Presidente,
eu quero aqui tratar de dois assuntos importantes, o primeiro é que hoje pela
manhã eu estive lá em Taubaté em uma manifestação, em uma assembleia dos
servidores e servidoras municipais. Eles estão em greve já, desde o dia 2, por
conta dos baixíssimos salários e das péssimas condições de trabalho.
Mas, sobretudo,
porque o prefeito da cidade, que foi deputado estadual aqui, Sr. Presidente, na
Assembleia Legislativa, o ex-deputado do partido Novo, Sérgio Victor - Victor
Sérgio, não me lembro direito o nome dele -, simplesmente não está cumprindo a
legislação, não está cumprindo o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga
todos os entes federativos a dar a reposição das perdas inflacionárias. Todos
os entes, municípios, estados e a união.
Então ele não
deu a data base salarial dos servidores de Taubaté, já venceu no mês de maio e
até agora nada. Os servidores lá de Taubaté estão com os salários arroxados,
defasados, e a prefeitura ataca a insalubridade dos servidores da Saúde. Enfim,
são várias pautas que estão sendo debatidas na cidade, mas o prefeito não
atende a categoria, não atende as reivindicações que são colocadas pelo
combativo sindicato dos servidores e servidoras de Taubaté.
Então eu faço
aqui um apelo para que o prefeito, que era deputado estadual, agora é prefeito
de Taubaté, embora seja do partido Novo, né, Sr. Presidente? O deputado Reis
sabe que o partido Novo é contra os servidores públicos, eles votam contra o
tempo todo em qualquer lugar. Seja em nível federal, em nível municipal, em
nível estadual, o partido Novo é sempre contra os servidores.
E é uma pena,
porque o prefeito de Taubaté tinha que saber, e tem que saber, que são os
servidores públicos da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, da Assistência
Social que estão lá na ponta atendendo as pessoas, no hospital público, no
Sistema Único de Saúde.
São as
enfermeiras, são os médicos, são as professoras, os professores, os agentes de
organização escolar, os servidores lá da Guarda Metropolitana, que estão lá na
ponta atendendo o povo, executando as políticas públicas, colocando em prática
os direitos fundamentais da população.
Então, para que
a população tenha serviços públicos de qualidade é muito importante que haja a
valorização de todos os servidores públicos lá da cidade de Taubaté.
Então fica aqui
o nosso apelo para que o prefeito de Taubaté atenda as reivindicações e cumpra
a legislação, porque ele está cometendo improbidade administrativa e nós
tomaremos também providências aqui, Sr. Presidente, pela Assembleia Legislativa
de São Paulo.
Quero ainda,
Sr. Presidente, aproveitando aqui para manifestar o meu total apoio e
solidariedade ao servidor público do sistema prisional, agora a Polícia Penal,
o Wiltinho Borges Viana, que foi expulso, foi exonerado da Secretaria de
Administração Penitenciária.
Um servidor
exemplar que nunca teve nenhuma queixa contra ele, não respondia nenhum
processo. Mas, talvez, o grande defeito dele, para a administração, que ele é
um poeta, é um escritor, que usa a sua arte, a sua poesia, sobretudo, de cordel
para denunciar o que vem acontecendo no sistema prisional.
Então está
aqui, saiu até a matéria: “Policial penal é demitido por criticar diretor de
presídio em poemas”, com poemas. Ele fazia poemas extremamente criativos
mostrando as contradições do sistema prisional, a superlotação dos presídios, a
falta de investimento, sobretudo, na valorização dos próprios servidores do
sistema prisional. Ele foi exonerado, demitido, um absurdo isso. Aliás, há um
processo muito grande de perseguição, esse governo está perseguindo os
servidores da Polícia Penal que não podem mais ter liberdade de expressão, de
manifestação.
Me lembro que
nós já derrubamos a lei da mordaça aqui no estado de São Paulo, quando nós
aprovamos um projeto de lei aqui no plenário, em 2008, 2009, revogando um dos
incisos, lá da época da ditadura militar que não foi acolhido, inclusive pela
Constituição de 88, mas que constava no Estatuto do Funcionalismo Público
Estadual, na Lei nº 10.261 de 1968.
Nós revogamos,
nós fizemos o movimento, o governo foi obrigado a encaminhar um projeto de lei
e nós tiramos aquele inciso autoritário da época do regime militar, Sr.
Presidente, que proibia servidores públicos estaduais de se manifestarem
criticamente em relação aos atos da administração e também em relação às
autoridades constituídas.
Passou, isso é
coisa lá da ditadura militar, dos anos de chumbo, da tortura, das mortes que os
militares impuseram ao Brasil durante 21 anos, agora nós estamos em um regime
democrático. Que eu saiba nós vivemos na democracia, mas os servidores públicos
do estado de São Paulo continuam sendo amordaçados com a lei da mordaça.
Então, estou
pedindo, Sr. Presidente, só para concluir, a convocação do secretário de
Administração Penitenciária, tem que vir aqui depor, explicar. E nós vamos
exigir, como já estamos exigindo, a imediata readmissão desse exemplar servidor
público, que também é um poeta, é um escritor e é um artista que leva,
inclusive, alegria ao sistema prisional, que é o Wiltinho, Wilton Borges Viana.
Todo o nosso apoio a ele.
Repito,
providências serão tomadas aqui pela Assembleia Legislativa, pela sua rápida
readmissão.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, a depurada Dra. Damaris Moura. Vossa
Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.
A
SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, servidores desta Casa, policiais militares, uma boa tarde a
todos.
Eu quero apenas
recordar que no dia 25 de maio, Dia Estadual da Liberdade Religiosa, eu estive
nesta tribuna para fazer uma denúncia e manifestar o meu repúdio a uma
exposição que se encontra ainda no MASP, Museu de Arte de São Paulo, que ataca
de forma expressa pela sua representação à fé cristã e símbolos religiosos
cristãos.
Naquela
oportunidade, eu atribuí a essa prática um crime previsto no Art. 208 do Código
Penal brasileiro, que trata de vilipêndio, que trata de escárnio a símbolos
religiosos e a sentimento religioso. E, naquela oportunidade, ainda me referi à
denúncia que faríamos, prevista na Lei nº 17.346, de minha autoria, de 2021.
A Lei Estadual
de Liberdade Religiosa, além de descrever as condutas que representam
intolerância religiosa neste estado a partir do Art. 58, lá no Art. 75 prevê,
ainda, as sanções administrativas que poderão ser impostas a todo aquele que
promover conduta intolerante no que diz respeito à religiosidade das pessoas
aqui no estado de São Paulo.
Nós apuramos a
partir de tantas notícias que foram veiculadas, e presencialmente foi
constatada que essa exposição efetivamente atinge de forma direta sentimento
religioso de grupos religiosos cristãos. Eu quero nominá-los nesta tribuna.
Os católicos,
ao identificarem nessa exposição o símbolo ou uma figura religiosa sagrada para
os católicos, que é a Virgem Maria, que, em seu colo, está com Jesus Cristo,
mas esses elementos religiosos estão associados, nessas obras, com carnificina,
canibalismo, açougue e um ambiente absolutamente incompatível, ou uma
associação absolutamente criminosa de elementos que são sagrados para os
cristãos com elementos que estão diretamente relacionados à erotização.
Além disso,
queridos, precisamos reafirmar que a liberdade de pensamento e de expressão
neste país conquistada - e nós sabemos e defendemos que elas sejam
protegidas... Mas a liberdade de pensamento e de expressão não autorizam que
outras liberdades, igualmente fundamentais, sejam de forma tão direta atacadas.
Eu estou me
referindo à exposição de quadros de uma artista andina chamada La Chola
Poblete. Quero acrescentar que há já um precedente histórico do Supremo
Tribunal Federal do caso Ellwanger, onde está expressa a confirmação de que a
liberdade de pensamento e de expressão não autoriza nenhum ataque à liberdade,
a outras liberdades, a exemplo da liberdade religiosa.
Portanto, eu
estou em, minhas mãos agora, trazendo comigo, conforme eu antecipei naquele
pronunciamento que fiz no dia 25 de maio, Dia Estadual da Liberdade Religiosa, eu
trago comigo uma denúncia que faremos nos termos da Lei nº 17.346, a partir do
Art. 75, e nos exatos termos da lei, uma denúncia direcionada à Secretaria da
Justiça do Estado de São Paulo - para concluir, Sr. Presidente -, que é o órgão
responsável para a apuração administrativa e para, claro que com a ampla
defesa, a aplicação, se for o caso, das sanções administrativas previstas para
os crimes ou as práticas de intolerância, corrigindo para as práticas de
intolerância religiosa.
Esta denúncia
está sendo feita pelo IBDR, Instituto Brasileiro de Direito e Religião, do qual
faço parte, eu assino conjuntamente esta denúncia, para que sejam, então, nos
termos dos requerimentos finais desta denúncia, nós estamos requerendo o
processamento da presente denúncia, com a imediata instauração de procedimento
administrativo para a apuração dos fatos, que estão amplamente narrados nesta
denúncia.
Também estamos
requerendo que, ao final da apuração, sejam aplicadas, se for o caso, após a
ampla defesa, as sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 17.346,
de minha autoria notadamente, a multa que é prevista no seu Art. 64, e até, se
necessário, com a majoração, também prevista no Art. 72 da mesma lei.
Estamos ainda
requerendo o encaminhamento, Sr. Presidente, de cópia integral desta denúncia
ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que instaure, se for o caso,
competente inquérito civil, para apurar eventual dano coletivo às comunidades
cristãs envolvidas ou expostas nestas obras de arte.
Finalmente, o
encaminhamento, se for o caso, de cópia destes autos ou desta denúncia a
autoridade, outras autoridades competentes para a apuração, em tese, de prática
de crime previsto no Art. 208, do Código Penal Brasileiro.
Por fim, na
eventualidade da aplicação de multa, que os recursos arrecadados sejam
destinados a campanhas de conscientização, também previstas na Lei nº 17.346,
de minha autoria, conscientização sobre respeito ao direito tão caro e
fundamental à dignidade humana, que é o direito à liberdade religiosa.
Lembrando que
esta denúncia é endereçada à Secretaria da Justiça em face do Masp, Museu de
Arte de São Paulo. Nós esperamos, Sr. Presidente, e aqui eu encerro, que os
termos desta denúncia sejam, de forma muito legalmente prevista, encaminhados e
que de fato haja, ou seja resultado desta denúncia, a responsabilização que nós
esperamos e que nós estamos requerendo, mais uma vez, nesta tarde e nesta
tribuna.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputada Dra. Damaris. Com a palavra, o nobre deputado Reis. Vossa Excelência
tem o tempo regimental de até cinco minutos, podendo se estender um pouquinho.
O
SR. REIS - PT - Doutora...
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Esqueceu os
óculos, deputada Dra. Damaris.
O
SR. REIS - PT -
Cumprimentar o presidente, deputado Fábio Faria de Sá, o público presente,
cumprimentar também o deputado Carlos Giannazi, o deputado Fiorilo, todos os
funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da
Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos
aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.
Presidente, eu
vou repercutir aqui novamente toda essa história sobre o wi-fi da cidade de São
Paulo, sobre o “cavalo azarão”, porque ontem o prefeito de São Paulo, o Sr.
Ricardo Nunes, ele começou a falar muita coisa, questionando a investigação,
questionando o autor da denúncia, questionando por que o Ministério Público
está apurando, por que a polícia está apurando. E fazendo críticas, alegando
perseguição política.
Como há de se
falar em perseguição política se o governador é aliado dele? O governador de
São Paulo foi apoiado por ele. Ele foi eleito apoiado pelo governador de São
Paulo. Então não há de se falar em perseguição política. “Ah, porque foi um
petista que fez a denúncia.”
Ora, se a
denúncia não tivesse indícios, a polícia não estaria apurando, não estaria
fazendo diligências, o Ministério Público não teria instaurado procedimento
investigativo, a polícia não teria instaurado um inquérito para apurar as
responsabilidades. A polícia está dizendo que várias informações foram pedidas
para a Prefeitura e a Prefeitura sonegou informações.
Então, eu, pela
primeira vez, deputado Paulo Fiorilo, vou concordar com o governador de São
Paulo. Dificilmente eu concordo com o governador Tarcísio, mas ele falou que a
polícia é de estado, que “a gente não interfere na investigação”. Imaginem
vocês se o governador fosse interferir na investigação, se o governador fosse
então escolher quem deve ser investigado e quem não deve ser investigado.
Nós estamos
diante de um grande escândalo envolvendo a Prefeitura de São Paulo, um grande
escândalo envolvendo todo esse processo do filme do presidente, do
ex-presidente, do presidiário Jair Messias Bolsonaro.
“Após o
prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, criticar a operação da Polícia Civil que
apontou indícios de sobrepreço...” Então a polícia está apontando indícios de
sobrepreço.
Não tem nada a
ver com perseguição política, não tem nada a ver que foi um petista que fez a
denúncia. Se ele fez a denúncia é porque chegou ao conhecimento dele a
ilegalidade, a irregularidade. Ele tinha que denunciar. “Na execução do
programa ‘WiFi Livre’, ao comparar os valores cobrados pelo Instituto Conhecer Brasil
- ICB, com os praticados pela Prodam.”
O governador
Tarcísio de Freitas defendeu a autonomia da instituição policial, da Polícia
Civil, durante visita a Rio Claro. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes,
criticou a operação e saiu em defesa da empresária Karina Gama.
Então ele não
está aceitando a investigação, está alegando perseguição política e está
defendendo lá a dona do instituto, do ICB, esse instituto que está recebendo
vários recursos de emendas de deputados, emendas de vereador.
São várias denúncias
que envolvem essa ONG. “A ONG produtora do filme Dark Horse contratou advogado
do deputado federal Mário Frias para prestar serviço em evento bancado com
emenda de vereador pela Prefeitura de São Paulo.” Então são várias denúncias.
São denúncias
que envolvem valores patrocinados pela prefeitura, valores pagos a advogado
para defender o deputado Frias com dinheiro público, com dinheiro da
prefeitura. “A ONG recebeu R$ 5 milhões em contrato com a FAP-DF e Educação.”
“Frias pagou R$ 269 mil para a empresa ligada à produtora de Dark Horse.” “Dark
Horse: emenda de Frias para a ONG pode ter bancado festa rave em São Paulo.”
“Dark Horse: ONG gasta emenda com o próprio conselheiro e metaverso.”
Então, para
deixar bem claro aqui que a polícia está fazendo o trabalho dela, está fazendo
o papel dela e parabéns à Polícia Civil de São Paulo por isso. Parabéns ao
Ministério Público. Não há de se falar em perseguição política e o governo,
pela primeira vez, ele foi muito assertivo. O governo não está aí para interferir
na polícia, no papel da polícia.
A polícia é uma
polícia de Estado, ela exerce um papel de Estado e não do governo de plantão e
não do governador que está aí, e não do prefeito de plantão. E para terminar a
minha fala, Sr. Presidente, eu quero dizer que ontem eu fiquei muito chateado
de saber, de ficar sabendo que o deputado Gil Diniz, o maior defensor do
bolsonarismo aqui nesta Casa, um bolsonarista raiz, ele estava reclamando que
nem sequer ele foi convidado para ser figurante no filme Dark Horse.
Nem como
figurante eles chamaram ele, esse produtor, que é o deputado Frias, que é o
produtor desse filme Dark Horse, o cavalo azarão. Mas nem para ser figurante,
deputado Paulo Fiorilo, o deputado Gil Diniz foi convidado. Por tudo que ele já
fez pela família Bolsonaro e pelo bolsonarismo, nem para aparecer a foto dele
nesse filme.
Tem que deixar
registrado aqui para que todos tomem conhecimento, porque ele falou que até lá
no dia da “fakeada” ele estava por lá e nem por isso ele foi convidado para
fazer parte desse filme e nem sequer na condição de figurante.
Fica aqui o
registro desse lamentável episódio, dessa forma como o deputado bolsonarista é
tratado pelos seus próprios pares, pelos seus próprios aliados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Reis. Com a palavra o nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência
tem o tempo regimental de até cinco minutos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha
pelas galerias, assessoria das lideranças, eu queria aproveitar aqui ainda a
presença do deputado Reis, só para retomar a história do filme, dos desvios,
dessa questão aí do wi-fi na cidade de São Paulo. O prefeito de São Paulo reclamou
da operação da Polícia Civil.
Impressionante,
não é, deputado Reis? Porque a Polícia Civil, assim como a Polícia Militar,
assim como a Polícia Federal, tem autonomia, não é? Eu vou discordar do senhor
só numa coisa. Eu vou continuar discordando do Tarcísio, porque na realidade
ele só podia fazer o que ele fez para poder não ficar tão mal como ele já está
com a polícia, então resolveu contemporizar.
Agora, é um
governador que tem o Nunes como aliado, é um governador que bate continência
para o Trump. De novo, diz que esse negócio de 25%, é um erro e tal, mas ele
está olhando a eleição, porque ele é um trumpista, ele é um bolsonarista.
Bom, mas não
vim aqui falar sobre isso, só queria fazer esse registro. Aliás, eu queria
fazer um outro. Esse Mário Frias é uma coisa impressionante, deputado Reis, os
tentáculos dele com a Karine. É uma coisa impressionante.
Não sei se o
senhor viu no “Metrópoles”, saiu uma matéria em que ele deu uma emenda para a
cidade de Pirassununga, para uma ONG que não efetivou e não realizou a emenda,
e a emenda pode ter sido usada para outras coisas. É um desvio de emendas.
Aliás, essa Karina entrou numa “Frias”, só pode ter sido isso.
Bom, mas eu
estou aqui, Sr. Presidente, para falar de uma outra coisa. Na noite de ontem,
deputado Reis, deputado Giannazi, que é também descendente italiano, o
presidente da República da Itália me condecorou com uma homenagem conferida por
ele, o título de cavaliere. Então, eu queria, eu trouxe aqui, até porque
cavaliere. Essa é uma homenagem, uma das mais altas honrarias que o presidente
da República pode destinar a uma pessoa.
Deputado Reis,
aqui nesta Casa, o deputado Vitor Sapienza ganhou uma outra honraria, mas não
essa. Então, eu estou trazendo esse registro; por quê? Porque isso significa o
reconhecimento público da atuação desta Casa nas relações com a Itália, com o
consulado da Itália, e deste parlamentar, que preside a Frente Brasil-Itália,
que preside a Comissão de Relações Internacionais.
Então, primeiro
quero agradecer ao cônsul Domenico Fornara, que infelizmente está nos deixando,
volta a Roma e deve ter uma outra missão. Falava com o deputado Giannazi, que
também é descendente italiano: nós vamos fazer uma homenagem ao Domenico aqui,
nós vamos entregar uma medalha.
Espero, Sr.
Presidente, que o senhor possa participar dessa atividade, deve acontecer no
próximo dia 17, se eu não estiver enganado, e é uma homenagem que a Assembleia
faz a um representante consular que deixa de atuar no estado de São Paulo,
volta a Roma, e nós vamos ter um outro cônsul aqui em São Paulo em breve. Quero
fazer esse agradecimento público, porque, assim, nesta Casa é o primeiro
deputado que é condecorado pelo presidente da República com essa honraria.
A segunda coisa
é que nós vamos ter agora, Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, dia 8, às
dez da manhã, a comemoração dos 200 anos de parceria entre o Brasil e a Suécia.
Queria convidar
os deputados e deputadas, quem puder participar, eu sei que é uma
segunda-feira, muitos deputados e deputadas estão nas suas bases, mas é uma
atividade importante, principalmente porque fortalece as relações comerciais
entre o Brasil e a Suécia.
E, para fazer
só uma deferência, o Brasil tem uma parceria com a Suécia na produção do
Gripen. Aliás, está produzindo agora o Gripen com dois assentos. Esse avião,
que é produzido na cidade de Gavião Peixoto, ao lado de Araraquara, tem uma
importância muito grande porque eles vão vender esse avião para os outros
países, o que significa mais divisas, tanto para o Brasil como para a Suécia,
mas também transferência de tecnologia para o Brasil.
Essa é uma
parceria fundamental que o Brasil fez quando decidiu comprar o Gripen. E nós
vamos ter esse evento na próxima segunda-feira, dia 8, às dez da manhã, aqui na
Assembleia Legislativa. Então, eu queria deixar o convite ao presidente, aos
deputados e às deputadas, para que a gente possa participar dessa atividade.
Nós teremos
outras atividades ainda esse mês, o último mês antes do recesso, da Comissão de
Relações Internacionais. Então, Sr. Presidente, eu quero terminar aqui o meu
pronunciamento no Pequeno Expediente pedindo que essa minha referência ao
cônsul Domenico Fornara pudesse ser encaminhada ao consulado, principalmente
porque nós estabelecemos aqui uma relação fraterna com a maior colônia de
imigrantes italianos, e aqui a gente tem o deputado Giannazi, que faz parte
dessa colônia, e não só ele, mas muito mais brasileiros descendentes de
italiano.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, e eu agradeço aqui a possibilidade de presidir a Comissão de
Relações Internacionais e de ter recebido essa honraria do presidente da
República Italiana, na comemoração dos 80 anos da República Italiana.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Parabéns,
deputado Paulo Fiorilo, por essa honraria merecida. Preside muito bem essa
comissão. Antes de chamar o próximo inscrito, queria anunciar a presença aqui
dos alunos do Senac Jabaquara. Sejam todos bem-vindos. Lá na Avenida do Café, é
isso? Sejam todos bem-vindos à Casa do Povo.
Com a palavra o deputado Eduardo
Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência
tem um tempo regimental, após a foto, de até cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, parabenizar o deputado Paulo Fiorilo
pela homenagem, pela honraria. Vossa Excelência tem conduzido de forma
excepcional esse trabalho junto ao consulado italiano, fazendo as parcerias
necessárias. Parabéns, deputado Paulo Fiorilo.
Sr. Presidente,
eu quero hoje homenagear os escreventes técnicos do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Hoje é o dia deles, dia três de junho, e é um dia
importante de celebração, de comemoração, mas também um dia de luta, porque os
escreventes técnicos do TJ estão em luta, sobretudo, Sr. Presidente, para
conquistar o nível superior, como aconteceu já com os oficiais de justiça, onde
nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa um projeto de lei tornando o cargo
de oficial de justiça no nível superior, no nível universitário. E essa é uma
antiga reivindicação também do cargo de escrevente técnico.
Todas as
entidades representativas dos servidores do TJ estão em luta há muitos anos
para consolidar esse benefício, esse direito, na verdade. Eu, inclusive, Sr.
Presidente, apresentei já um projeto de lei complementar que já foi aprovado em
todas as comissões com pareceres favoráveis. E, aliás, já está em regime de
urgência.
Eu me refiro
aqui ao PLC Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2018. É um projeto
autorizativo que autoriza o Tribunal de Justiça a implantar o nível superior
para todos os escreventes técnicos do Tribunal de Justiça. E, ao mesmo tempo,
eu tenho apresentado emendas, tanto à LDO como também à Lei Orçamentária, para
reservar os recursos, para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, o nível
superior.
Como agora eu
apresentei a emenda... Nós estamos debatendo na Assembleia Legislativa a LDO
para 2027. Aí eu apresentei, Sr. Presidente, a Emenda nº 30 à LDO, que reserva
recursos, que garante exatamente a implantação pelo Tribunal de Justiça, que
vai canalizar recursos para que o Tribunal de Justiça possa... Tenho aqui a
emenda, a Emenda nº 30, ao PL 407, que é o projeto de lei do nível
universitário, ou nível superior para os escreventes técnicos. Então, nós
estamos trabalhando em duas frentes, aliás, em três frentes.
Aqui tem o
nosso projeto, que é autorizativo, repito. Nós apresentamos emendas à LDO e à
lei orçamentária, reservando os recursos, mas estamos também conversando já com
os... Eu já conversei com vários presidentes do Tribunal de Justiça, inclusive
com o atual, sobre esse projeto, sobre essa proposta, na verdade, de
implantação do nível superior, pedindo apoio. E há uma ampla mobilização,
sobretudo das entidades representativas, dos servidores do TJ, defendendo essa
pressão, está na pauta de negociação, enfim.
E nós queremos,
Sr. Presidente, aprovar ou o nosso projeto, ou um projeto que venha do próprio
Tribunal de Justiça. O TJ alega falta de recursos, agora nós estamos
apresentando a solução, tem as emendas à Lei Orçamentária.
É importante
que o Tribunal de Justiça pressione tanto o Executivo como também a própria
Assembleia Legislativa aprovar as emendas, liberando os recursos para a
implantação do nível superior a todos os escreventes.
Então, parabéns
a todos os escreventes do Tribunal de Justiça. Nós vamos continuar na luta
aqui, incessante, para que o nível superior se torne uma realidade, como nós já
conseguimos essa vitória para os oficiais de justiça.
Quero ainda,
Sr. Presidente, que cobrar o governador Tarcísio de Freitas, o governo
estadual, em relação ao descongelamento dos quinquênios, da evolução funcional
da época da pandemia.
No início do
ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 226, cujo texto é da deputada federal
Luciane Cavalcante, nossa deputada federal do PSOL, que fez esse projeto andar
na Câmara Federal, no Senado Federal, depois fez várias gestões para que o
projeto fosse sancionado pelo presidente Lula.
Hoje, é uma
lei, uma lei federal que revogou o artigo da Lei 173, da lei complementar lá do
Bolsonaro, quando o Bolsonaro congelou e prejudicou milhões e milhões de
servidoras e servidores em todo o Brasil, estaduais, os municipais. Mas, enfim,
agora nós corrigimos esse ataque e descongelamos. No entanto, Sr. Presidente -
e esse descongelamento, ele é automático - aqui em São Paulo, não.
O Tribunal de
Justiça já está descongelando, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas,
várias prefeituras, até a Prefeitura de São Paulo agora já começou o
descongelamento, Diadema, vários municípios do estado de São Paulo, do Brasil,
vários estados já descongelaram. E o governador Tarcísio de Freitas não
descongelou ainda, seu presidente. Um absurdo.
Ele publicou um
decreto, isso em fevereiro, um decreto, que é o Decreto nº 70.396, de 2026,
mas, até agora, nada de concreto, servidores estaduais continuam com a evolução
funcional congelada, aquela evolução do tempo da pandemia, os 583 dias. É um
péssimo exemplo. Mas eu entendo, Sr. Presidente, o governador é contra, porque
ele era do governo Bolsonaro, que impôs esse congelamento da evolução funcional.
E lembro que,
alguns anos atrás, dois ou três anos atrás, nós tínhamos conseguido aqui, junto
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um parecer para alguns municípios
liberando o congelamento, como fez o Paraná, como fez Santa Catarina, e o governador
simplesmente fez algo inédito, pelo menos que eu saiba. Ele foi ao Supremo
Tribunal Federal para derrubar, para revogar, para congelar o parecer do
Tribunal de Contas, que liberava o descongelamento no nosso estado.
Olhe só, ele
começou a fazer militância contra os servidores. Não queria descongelar. Isso
agora, dois anos, Sr. Presidente. Eu denunciei isso à exaustão. Foi um
escândalo, porque nós tínhamos ali, através do parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, a possibilidade de fazer exatamente o descongelamento. E o
governador foi lá e derrubou, congelou o parecer, inviabilizou.
Mas agora não
tem mais jeito. Agora é lei. A lei foi aprovada na Câmara Federal, foi aprovada
no Senado Federal, e foi sancionado o projeto de lei. Agora virou lei. É a Lei
Complementar nº 226. E o descongelamento é automático. Então, o governo ainda
não fez. O estado de São Paulo...
Tive reunião na
Secretaria de Gestão e até agora nada. A lei é de janeiro, o decreto estadual
dizendo que ia descongelar é de fevereiro de 2026 e, no entanto, até agora, do
dia 24 de fevereiro, saiu a publicação em “Diário Oficial”, e não houve
descongelamento ainda, Sr. Presidente.
Então, quero
aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa, não só denunciar, mas exigir que o
governo faça o descongelamento em caráter de extrema urgência para todos os
servidores do estado de São Paulo. E, depois, pague o retroativo também, Sr.
Presidente. Descongelamento já e pagamento imediato do retroativo, porque o
governo tem recursos para isso, nós acompanhamos aqui a execução orçamentar.
Era isso, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Reis. Vossa Excelência tem
um tempo regimental de até cinco minutos.
O
SR. REIS - PT -
Presidente, eu retorno à tribuna para falar de um tema que eu já falei ontem,
falei também na segunda-feira, mas, como tem uma nota dos Policiais
Antifascistas, eu quero deixar registrada a nota deles com relação às condições
de trabalho na Cidade da Polícia, em São Bernardo do Campo, que foi
recentemente inaugurada pelo governador Tarcísio de Freitas.
“Policiais
civis que atuam em São Bernardo do Campo vêm a público denunciar a grave
situação estrutural, operacional e humana instalada, após a inauguração do
complexo denominado Cidade da Polícia.
A proposta de
centralização das unidades policiais, que deveria representar modernização e
melhoria nas condições de trabalho e atendimento à população, transformou-se em
um cenário de precarização, improviso e sobrecarga extrema aos servidores
policiais.
O prédio
apresenta sérios problemas estruturais incompatíveis com a atividade policial e
com o atendimento ao público. Não há qualquer acessibilidade adequada no local,
uma vez que os elevadores permanecem inoperantes, impossibilitando o acesso
digno de pessoas com deficiência, idosos, policiais lesionados e cidadãos com
mobilidade reduzida.
Além disso, há
vazamento em tubulações de esgoto e infiltrações em banheiros, expondo
servidores e população a condições degradantes e insalubres. Paralelamente, a
implantação da DDM 24 horas ocorreu sem a correspondente recomposição do
efetivo policial. Para viabilizar o funcionamento da unidade, policiais,
especialmente mulheres, foram retiradas de delegacias territoriais, já
extremamente defasadas em recursos humanos.
O resultado é o
enfraquecimento das unidades distritais e o aumento da sobrecarga funcional em
toda a região. A situação da DDM 24 horas também é alarmante.
A unidade foi
implantada sem estrutura mínima adequada para o funcionamento ininterrupto e
opera atualmente em condições precárias. Não há sequer área apropriada
destinada à custódia temporária de presos, situação que compromete a segurança
de policiais, vítimas e da própria população atendida no local.
Além da
ausência de estrutura física compatível com a atividade policial, a unidade
sofre com falta de efetivo, improvisação operacional e sobrecarga constante dos
servidores evidenciando que a implantação da DDM 24 horas ocorreu sem
planejamento adequado e sem observância das necessidades básicas de segurança e
funcionamento.
Também causa
extrema preocupação e revolta o desvio de função imposto a parte do efetivo do
Grupo de Operações Especiais, o GOE, cujos policiais especializados passaram a
ser utilizados em atividade de portaria e controle de acesso do prédio da
chamada Cidade da Polícia, em evidente desperdício de recursos técnicos e
humanos altamente capacitados.
Em razão dessa
decisão administrativa, as remoções e escoltas de presos entre os distritos
policiais, atividade atribuída ao GOE, justamente em razão de sua preparação
técnica, operacional e tática, passaram a ser executadas por policiais de
delegacias territoriais especializadas, sem treinamento específico, sem efetivo
suficiente e sem qualquer estrutura adequada de apoio.
A situação
tornou-se ainda mais grave diante da imposição de escalas extraordinárias que
avançam pela madrugada, obrigando policiais exauridos a acumularem funções
investigativas, cartorárias e operacionais com atividades de escolta de presos
de alta complexidade e elevado risco.
Além da
sobrecarga física e psicológica, tais remoções são realizadas em condições
precárias de segurança, expondo policiais e a população a riscos de fuga, a
população a riscos concretos de fuga, resgate de presos, acidentes e outras
intercorrências potencialmente gravíssimas.
É inadmissível
que policiais sem a estrutura, treinamento e suporte adequados sejam submetidos
a missões de alto risco em razão de decisões administrativas que esvaziam a
função operacional do GOE e transferem, de forma improvisada, atribuições
especializadas para unidades já colapsadas pela falta de efetivo.
Os policiais
civis encontram-se exaustos física e mentalmente, submetidos a jornadas abusivas,
acúmulo de funções e ausência de condições dignas de trabalho. Servidores
passaram, inclusive, a realizar transporte de móveis, equipamentos e mudanças
internas em atividades incompatíveis com suas funções, sendo tratados como mão
de obra braçal improvisada.
Há, ainda,
forte indignação entre os servidores diante da concentração de viaturas
originalmente pertencentes aos distritos territoriais sob o controle da chefia
de investigadores da seccional, privando unidades já carentes de meios
operacionais essenciais e contribuindo para a sensação de desigualdade,
arbitrariedade e demonstração de poder hierárquico incompatível com o interesse
público.
A atual
realidade da Cidade da Polícia evidencia falta de planejamento, gestão
inadequada de recursos humanos e completo desrespeito às condições mínimas de
trabalho aos policiais civis.
Os policiais
civis solicitam fiscalização imediata das condições estruturais do prédio,
garantia de acessibilidade plena no complexo policial, recomposição urgente do
efetivo policial, revisão das escalas extraordinárias, retorno do Grupo de
Operações Especiais às suas funções especializadas, redistribuições adequadas
de viaturas, adoção de medidas efetivas para garantir segurança operacional e
saúde física e mental dos servidores. A Segurança Pública não pode ser
construída às custas do adoecimento, da exaustão e da humilhação de seus
próprios profissionais.”
Então, Sr.
Presidente, eu gostaria de requerer de V. Exa. que as notas taquigráficas de
minha fala fossem encaminhadas ao secretário de Segurança Pública para que ele,
tomando conhecimento dessas reclamações que estão chegando todos os dias em meu
gabinete, vem por escrito, vem por e-mail, para que tome providências.
E que, também,
cópia seja encaminhada ao Sr. Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas,
para que também tome conhecimento porque ele foi lá, fazer inauguração dessa
cidade e ele deveria saber de todos esses problemas que os policiais estão
narrando.
Todos os dias,
reclamações e reclamações das condições desse prédio, dessa Cidade da Polícia,
reclamações de falta de efetivo, reclamações de sobrecarga, reclamações de
falta de condições para poder prover o trabalho policial.
Então, para que
o governador tome conhecimento, o secretário de Segurança Pública tome conhecimento,
através dessas denúncias que estão chegando aqui na Assembleia Legislativa,
através do meu gabinete.
O
SR. REIS - PT - E agradecendo, aqui, o tempo que
me foi dado, requeiro de V. Exa. que a sessão seja levantada.
O
SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É
regimental. Havendo acordo de lideranças, essa Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 58
minutos.
* * *