2 DE MARÇO DE 2026

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e MAJOR MECCA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - MAJOR MECCA

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h47min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

Então, dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra a deputada Danilo Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Altair Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro deputado Carlos Giannazi, que preside a sessão, assumo esta tribuna com o coração apertado diante dos ataques recentes no Oriente Médio. Mais uma vez, o mundo assiste às cenas de destruição, de vidas interrompidas, de famílias dilaceradas pela violência.

Segundo as informações do Irã, 131 cidades foram atingidas por bombardeios dos Estados Unidos e do Iraque. O aiatolá Ali Khamenei, líder do Irã, foi assassinado. Até o momento, 550 pessoas morreram no país. O Irã retaliou e atingiu bases militares nos Estados Unidos, aeroportos e pontos turísticos em outros países, como Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Catar, Bahrein e Omã. A violência tende a piorar, com muito mais mortes e destruição. Não podemos naturalizar a guerra. Não podemos tratar como estatística aquilo que é tragédia humana.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Cada bomba que cai não atinge apenas um alvo estratégico, atinge sonhos, histórias, futuros possíveis. Cada sirene que toca representa uma infância marcada para sempre. Repudio toda a violência que está ocorrendo e faço a defesa incondicional da vida.

Paz exige diálogo, exige coragem política, exige reconhecer a humanidade do outro, exige romper o ciclo de vingança que transforma a dor em mais dor. Não há solução duradoura construída sobre escombros e ressentimento. Precisamos reafirmar que nenhuma causa se fortalece quando se apoia em mortes.

Defender a paz não é ignorar conflitos históricos complexos; é justamente reconhecer essa complexidade e entender que ela não será resolvida por mais mísseis, mais incursões, mais retaliações. A paz se constrói com diplomacia, com respeito ao direito internacional, com reconhecimento mútuo, com garantias de segurança e dignidade para todos os povos envolvidos.

Neste parlamento, temos uma responsabilidade pedagógica. Em tempos de polarização, é fácil transformar conflitos internacionais em combustível para disputas locais, é fácil importar ódios. Mas nós devemos fazer o contrário. Devemos ser pontes, não muros. Devemos promover a cultura da paz, combater toda forma de racismo, xenofobia e intolerância religiosa que possa surgir como reflexo desses conflitos.

A paz não é ingenuidade, é um projeto civilizatório, é a escolha de afirmar que a vida vale mais do que qualquer território, que a dignidade humana vale mais do que qualquer hegemonia, que o futuro das crianças vale mais do que qualquer revanche histórica. Que possamos ter a grandeza de dizer, com firmeza, “Não à escalada da violência, não à desumanização do outro. Sim à vida, sim ao diálogo, sim à esperança”.

Quero encerrar lembrando o trecho da música tão bela, “Imagine”, de John Lennon. “Imagine all the people living life in peace. You may say I am a dreamer, but I am not the only one. I hope someday you join us and the world will be as one”. “Imagine todas as pessoas vivendo a vida em paz. Você pode dizer que sou um sonhador, mas eu não sou o único. Eu espero que algum dia você se junte a nós, e o mundo será um só”.

Que não sejamos poucos a sonhar com um mundo onde a paz não seja exceção, mas regra. Que sejamos muitos, aqui em São Paulo, no Brasil e no mundo, a transformar esse sonho em compromisso concreto com a vida.

Obrigado!

Agora o presidente Major Mecca, na Presidência.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Dando sequência à lista de oradores, entramos na Lista Suplementar. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa). Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, hoje haverá uma importante audiência pública na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, na qual a câmara vai debater, discutir uma questão importantíssima, que é a aplicação da Lei nº 15.326, de 2026, fruto de um projeto de lei da deputada federal Luciane Cavalcante e do movimento Somos Todas Professoras, que obriga os munícipios a enquadrarem todas as educadoras de educação infantil na carreira do Magistério, independentemente da designação do cargo, se é pajem, se é assistente de desenvolvimento, se é auxiliar de educação infantil, não importa isso, a lei é muito clara.

Então primeiro eu quero aqui manifestar o nosso total apoio à luta das assistentes de desenvolvimento infantil de São João da Boa Vista, que são professoras, sim. Elas estão em sala de aula, cuidando das crianças. Mas não há na educação básica e, sobretudo, na educação infantil, separação, Sr. Presidente, entre cuidar e educar e brincar. Por isso que a lei foi aprovada, fortalecendo o entendimento que já há na própria LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Então eu queria aqui mandar um recado e um apoio também às educadoras de educação infantil e fazer um apelo para que a prefeitura faça esse reconhecimento, porque é muito fácil entender essa lei da deputada federal Luciane Cavalcante. A lei diz que existem três requisitos básicos para o enquadramento na carreira do Magistério.

Primeiro que essa professora tem que ter sido aprovada em concurso público, e ela foi, a assistente de desenvolvimento infantil. Ela tem que ter formação em nível superior em Pedagogia ou no Curso de Magistério, antigo Curso Normal, o Cefam, enfim, ela tem que ter essa formação agora no enquadramento, não é antes. Quando ela entrou, não havia necessidade, não havia essa exigência, mas agora sim - no enquadramento, no reconhecimento, isso tem que ficar muito claro para o jurídico da prefeitura.

E por fim, que ela exerça a função docente que já exerce. O fato de ter duas professoras em sala de aula... Tem uma que é a professora da educação básica e a assistente - ela é uma professora, para isso que existe a lei.

Então nós queremos aqui exigir que a prefeitura faça o imediato enquadramento de todas as assistentes de educação infantil na carreira do Magistério, seguindo o que diz a legislação. Estamos aqui para ajudar, eu sei que a audiência pública vai ser importante para fazer esse esclarecimento.

Nós estamos monitorando, Sr. Presidente, o estado inteiro, 645 municípios, e onde houver resistência, onde o prefeito não fizer o enquadramento, onde o prefeito afrontar a legislação, nós vamos agir. Nós vamos enquadrar o prefeito, Sr. Presidente, enquadrar no Ministério Público, enquadrar no Tribunal de Justiça, enquadrar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou seja, vamos fazer representações e ação judicial no TJ contra os prefeitos que afrontarem essa importante lei de valorização das educadoras de educação infantil, que são professoras agora, e, sobretudo, de valorização da primeiríssima infância.

Então todo prefeito que realmente apoia, investe, que tem compromisso com a primeiríssima infância tem que fazer necessariamente o enquadramento das educadoras de educação infantil na carreira do Magistério. Então eu queria deixar aqui esse recado e esse apelo à Prefeitura de São João da Boa Vista.

Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que ocorreram agora duas publicações no “Diário Oficial” que me deixaram chocado. Uma delas é referente a um despacho. Despacho do governador agora, dia 26 de fevereiro, dando conta da abertura, Sr. Presidente, de contratação para agente de organização escolar da rede estadual de ensino, abrindo aqui, olha, nos moldes da Lei nº 1.993, de 2009, a famosa “Lei da categoria ‘O’”, que também serve para outros segmentos da administração pública.

Eles estão abrindo um processo aqui de contratação para 19 mil, um processo aqui seletivo, 19.403 cargos, funções de agentes de organização escolar do quadro de apoio mediante a realização de processo seletivo simplificado, Sr. Presidente. Isso é um absurdo, tem que abrir concurso público. Primeiro tinha que ter chamado todos os aprovados no concurso anterior.

Agora o governo, ao invés de chamar os aprovados ou abrir um novo concurso para agente de organização escolar, vai precarizar a contratação, porque esse funcionário, Sr. Presidente, só vai ficar um ano trabalhando, depois ele fica um ano fora da rede, fica desempregado.

A partir do momento que ele começa a ter vínculo com a comunidade, com os alunos, professores, com os pais de alunos, quando ele começa a aprender o trabalho dentro da escola, ele tem que sair.

Isso é de uma irracionalidade, Sr. Presidente, que não é irracionalidade. Isso é de propósito, é para precarizar essa importante categoria. Mas esse é um, Sr. Presidente. Está aqui o despacho do governador, que já é grave. Tem que chamar, tem que abrir concurso público, Sr. Presidente.

O outro é o decreto que foi publicado agora, o Decreto nº 70.410, também agora, dia 27 de fevereiro, que dispõe sobre a extinção de cargos, funções, atividades e empregos públicos pertencentes a classes e carreiras que especifica. Ou seja, resumindo, Sr. Presidente, para terminar aqui o meu pronunciamento no Pequeno Expediente, olhe, que é grave, é quase que uma reforma administrativa contra a população e contra os nossos servidores.

Na prática, o governador está extinguindo, através de um decreto, que eu já apresentei hoje mesmo, um PDL, Sr. Presidente, para revogar esse Decreto nº 70.410, ele vai extinguir, olhe só, 1.613 cargos de agente de organização escolar do estado. Olhe só, talvez sejam os cargos que ele retirou na mudança dos módulos, na redução dos módulos.

E também da Secretaria da Educação, ele vai eliminar 150 cargos da Secretaria da Educação. Ele vai eliminar, tem aqui 150 cargos administrativos, analista administrativo. Olha que absurdo. A secretaria precisando de mais servidores analistas, precisando de mais agentes de organização escolar, e ele vai extinguir esses cargos, Sr. Presidente. Talvez ele esteja já preparando a terceirização, como fez no Paraná.

Renato Feder foi secretário lá no Paraná e colocou os cargos de agente de organização escolar, o equivalente, lá em processo de extinção, como já fez governos anteriores com o cargo de secretário de escola aqui no estado de São Paulo. Talvez seja isso, precarizar, extinguir cargos e depois terceirizar esses cargos, entregando para empresas privadas, preparando-se já o terreno, que é um absurdo, Sr. Presidente.

Além disso, ele está extinguindo, olha a gravidade da situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ele vai extinguir 1.278 cargos de cirurgião dentista da Secretaria da Saúde. Ele vai extinguir 1.100 cargos de enfermeiro da Secretaria da Saúde e mais 2.966 cargos de técnico de enfermagem, também da Secretaria da Saúde. E tem vários cargos, mas eu quero destacar esse, por enquanto, Sr. Presidente, e para concluir, 315 cargos de técnicos de enfermagem.

Sabe de onde, Sr. Presidente? Do Iamspe. Olha que absurdo, isso é um crime, extinguir cargos de técnicos de enfermagem do Iamspe. Lá tem que ter concurso público, contratar funcionários. Eles estão terceirizando tudo, privatizando tudo dentro do Iamspe, Sr. Presidente. Um absurdo isso.

Ele vai extinguir 315 cargos para entregar, é lógico, para a iniciativa privada, para enriquecer as empresas de saúde e os laboratórios. É isso que está se desenhando aqui, Sr. Presidente. Então, extinção de cargos das áreas da Saúde e da Educação, que nós não vamos permitir.

Por isso que eu apresentei já um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar, para anular, Sr. Presidente, esse nefasto e perverso decreto do governador Tarcísio contra os serviços públicos, contra a Educação, contra a Saúde e contra várias secretarias.

Voltarei ao tema aqui, porque são vários, é um calhamaço de cargos que serão extintos, Sr. Presidente, que nós temos que defender o concurso público para todas essas áreas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Giannazi. Dando sequência à lista suplementar, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

Solicito ao deputado Giannazi que reassuma aqui a Presidência para que eu possa fazer o uso da tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos agora no Pequeno Expediente, já estamos na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Major Mecca, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. A todos os deputados no plenário, nesta Casa Legislativa, desempenhando suas atividades, aos nossos irmãos policiais militares, policiais civis, que se encontram aqui nesta Casa, preservando, mantendo e nos dando condições de trabalhar. Porque se não fossem esses homens em São Paulo, eu repito, ninguém sairia da sua casa de manhã para trabalhar, porque o crime tomaria conta totalmente de tudo.

Eu quero chamar a atenção de todos a uma questão de extrema importância, que se trata dos compromissos e da palavra que os políticos, em época de eleição, entregam então para a população. Na última sexta-feira, dia 27 de fevereiro, aqui neste plenário, houve uma solenidade proposta pelo deputado André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa, e proposta por todos nós, deputados do Partido Liberal, uma homenagem ao presidente Valdemar da Costa Neto.

E o que me chamou a atenção nessa reunião foi que todas as autoridades que por aqui passaram tiveram uma tônica que chamou a atenção e que foi unânime em dizer que a principal característica do presidente Valdemar é a palavra. Palavra dada não volta atrás. A palavra, ela tem que ser algo reto, não pode fazer curva.

E eu concordo com isso, porque nos meus 57 anos de idade, 38 anos de polícia, foi exatamente dessa maneira que eu sempre me comportei, pois esse valor eu aprendi com meu pai, Fernando Mecca Sampaio, soldado da Força Pública, policial aposentado, hoje com 84 anos. Quando você empenha a sua palavra, ela não volta atrás.

E vocês sabem, povo de São Paulo, quem é que mais sofre com a mentira dos políticos? Vocês, população, e tem uma categoria que sofre demais, que somos nós, policiais. Somos nós, os homens e as mulheres que arriscam a sua vida todos os dias para defender o cidadão de bem. Muitos morrem e não chegam ao final do seu turno de serviço, e a família recebe uma bandeira dobrada e a farda toda suja de sangue. E, mesmo assim, tem governadores que têm a coragem de mentir a esses homens.

Quantas mentiras nós já ouvimos? Eu cito as últimas: que nós seríamos a segunda polícia mais bem paga do Brasil. Eu ouvi e todos aqui ouviram. Nós ouvimos na última campanha, que a polícia de São Paulo estaria entre as dez mais bem pagas do Brasil. E nós não vimos isso acontecer até o presente momento.

E por que eu chamo atenção à palavra dada? Chamo atenção porque, nesse governo, o governador Tarcísio de Freitas, que contribuiu para que eu aprovasse projetos importantes aqui nesta Casa... Porque todos os deputados aqui sabem: se não for da vontade do governador, nenhum deputado aqui sanciona projeto algum. A política funciona assim, para quem não sabe.

Não, “que está na Constituição Federal a independência dos poderes”, é mentira. No Brasil, não existe isso. As casas legislativas trabalham de acordo com a vontade do Poder Executivo. Se o governador não quiser, ninguém aqui, nenhum dos 94 deputados aprova projeto algum. Eu aprovei porque foi da vontade do governador Tarcísio de Freitas.

Hoje, a Lei nº 18.025, que criou o “Programa Moradia Segura”, foi sancionada porque o governador nos deu essa ajuda. Aprovei a lei que alterou os critérios das promoções de cabo, de sargento e do CAS, onde uma policial feminina ficava gestante e passava quatro anos sem poder prestar o concurso, porque ficou gestante.

Não poderia estar com afastamento médico, não podia fazer o TAF. O mesmo acontecia com um policial que se machucava em serviço. Mudamos essa regra? Mudamos. Aprovamos uma lei aqui e foi alterada.

Hoje, na Polícia Militar de São Paulo, era para ter triplicado o número de conselhos de disciplina e conselhos de justificação. Era para ter sido triplicado, se não fosse, através de um Projeto de decreto legislativo nº 22, da minha autoria, em que nós iniciamos um trabalho de articulação e derrubamos todas as mudanças que a Corregedoria fez na I-40, que é o conjunto de regras previstas para instauração de processo exoneratório. Derrubei.

No entanto, há muitas coisas a serem feitas pela dignidade e reconstrução da vida pessoal e da vida profissional desses homens e dessas mulheres, que estão entregando a sua saúde física e a sua saúde psicológica em prol do povo do estado de São Paulo. E cabe ao governo do estado reconhecê-los. Governador, através de um reajuste salarial digno, que os alce entre as dez polícias mais bem pagas do Brasil. Eles merecem. Eles merecem, sim.

Os policiais militares injustiçados na última reforma previdenciária, que em 2021 tinha policial militar que faltava 4 dias... Quatro dias faltavam para o policial militar se aposentar e poder desfrutar um pouco mais do convívio com a família. Sabe quanto tempo esse policial militar passou a ter? Seis anos e meio. Faltavam quatro dias. O policial passou a ter quatro anos e meio para puxar.

E o meu Projeto de lei complementar nº 135 reverte essa injustiça e faz justiça a esses homens e a essas mulheres que estão exaustos, fadigados física e psicologicamente, mas nunca arredaram o pé em enfrentar o crime nas ruas de São Paulo.

Nunca se curvaram a bater de frente com um bandido com uma arma na mão, que, segundo o presidente Lula, rouba um celular só para tomar uma cervejinha. Mas os nossos policiais, estejam no horário de serviço, estejam de folga, e nós vemos vários exemplos aqui, tomam a iniciativa, arriscam a própria vida, protegem o cidadão de bem e trocam tiro com vagabundo.

E vou um passo mais adiante. Estou acompanhando se haverá mudanças na Secretaria de Segurança Pública, que tomem de volta o comportamento de punir policiais que trocaram tiros com bandidos nas ruas. Estou acompanhando. Vou protocolar no quartel do comando-geral um ofício em que eu, presidente da Comissão de Segurança Pública, quero assistir a algumas reuniões de mitigação.

Para quem não sabe o que é isso, quando o policial troca tiro, na sequência ele tem que se reunir com o comandante do CPA, com o comandante do CPI, para fazer uma explanação da sua ocorrência.

E por que eu quero assistir? Porque chegou a informação a mim de que tem policial sendo constrangido e humilhado porque ele trocou tiro com bandido na rua, que não era para fazê-lo. Que isso não retorne para dentro dos batalhões da Polícia Militar do Estado de São Paulo, porque eu sofri com isso. Eu sofri e isso é uma injustiça muito grande.

Nós estamos cuidando do povo de São Paulo quando nós cuidamos dos policiais, e isso nós fazemos diuturnamente, nos sete dias da semana, nos 365 dias do mês e continuarei fazendo, porque em algum momento os políticos têm que identificar que esses homens não merecem mais ser enganados quando das eleições, com promessas, com um monte de conversas e palavras que amanhã não serão cumpridas.

Isso é muita injustiça e está fazendo com que o povo brasileiro, com que o povo de São Paulo, os seus anjos da guarda, que são os policiais, sofram muito.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Major Mecca.

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna, ainda no Pequeno Expediente, na Lista Suplementar.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy. Tem cinco minutos regimentais para uso da palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Major Mecca, nesta tarde gostaria de falar sobre o Projeto de lei nº 132, de 2026, protocolado por mim na última sexta-feira e publicado hoje no Diário Oficial, que versa sobre a gratuidade das refeições no “Bom Prato”.

Os restaurantes “Bom Prato”, como os senhores sabem, fazem parte do “Programa Estadual de Alimentação e Nutrição”; têm um papel fundamental na garantia de segurança nutricional da população paulista, principalmente das camadas em maior situação de vulnerabilidade social, como a população em situação de rua.

Atualmente, há, pelo estado, 71 unidades fixas do “Bom Prato” e 47 pontos móveis de atendimento com quatro refeitórios, que servem diariamente 21.350 cafés da manhã, 102.440 almoços e 21.260 jantares, com um custo de R$ 0,50 por café da manhã e R$ 1,00 para as demais refeições. Ou seja, vemos que o volume de refeições servidas é expressivo, de modo que uma parcela significativa desses cidadãos conta com esse programa para alimentar-se rotineiramente.

Vale relembrar que atualmente crianças com até seis anos e pessoas em situação de rua não abrigadas têm a isenção do pagamento do preço da refeição, o que é muito positivo, já que para a faixa zero de renda a possibilidade de acessar refeições de qualidade gratuitamente é um determinante importante para a saúde pessoal.

É justamente pensando nisso que me questionei: por que não estender a gratuidade do “Bom Prato” para todos os seus usuários, independentemente de sua condição socioeconômica ou idade? Essa ideia foi ao encontro dos relatos enviados ao meu gabinete, de pessoas em situação de rua e de movimentos sociais e organizações que atuam com a população em situação de rua, nos quais se indica a dificuldade de acesso às refeições gratuitas.

Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Social fornece os cartões de gratuidade para as prefeituras, que repassam para as pessoas que se enquadram nos requisitos para recebê-los. No entanto, como me contou Roseli Kraemer, coordenadora do Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua, “a perda do cartão é comum para quem vive nas ruas, e a dificuldade em conseguir um novo é enorme, o que prejudica a eficácia da política”.

Ora, se todas as pessoas pudessem alimentar-se de modo gratuito, sem a necessidade de comprovação da sua situação de vulnerabilidade, os cartões deixariam de ser necessários, e resolveríamos este problema. Além disso, essa mudança evitaria as burocracias correlatas, eliminando o fluxo de cadastramento, emissão de segunda via de cartões, reduzindo trabalho e, principalmente, as barreiras de acesso. Portanto, o projeto proporcionará ganho de eficiência e dignidade a todas as pessoas.

Por fim, um fato interessante é que o orçamento para 2026 do programa C, segundo a Lei Orçamentária Anual, aprovada nesta Casa, é de 333.667.301 reais. Ocorre que, segundo dados do Requerimento de Informações nº 499/2025, o valor pago anualmente por usuários atendidos nas unidades do “Bom Prato” atualmente é de, em média, 28 milhões de reais.

Portanto, para a implementação da gratuidade integral do programa “Bom Prato” para todas as pessoas, estimo um acréscimo de não mais do que 8,4% ao orçamento do programa. Este valor é extremamente viável, principalmente considerando o benefício de garantir alimentação de qualidade para quem possa estar em insegurança alimentar e nutricional.

Por todos esses motivos, convido os nobres deputados e as nobres deputadas à leitura do PL 132/26, que ficou aberta a possibilidade de dialogar ainda mais sobre esse assunto tão importante para o nosso projeto de um estado de São Paulo mais justo e igualitário e fraterno.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado. Dando sequência a lista de oradores, deputado Carlos Giannazi. Tem Vossa Excelência o tempo regimental para o uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, eu vou mostrar aqui essa placa do PL 132/26, do “Bom Prato gratuito já”.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Ok, deputado. Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Mecca, deputado Suplicy. De volta a tribuna no dia de hoje aqui na Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, eu quero fazer uma gravíssima denúncia, a Secretaria da Educação, gestão Tarcísio/Feder, está dando um verdadeiro calote nos professores da rede estadual de ensino, sobretudo nos professores de Educação de Jovens e Adultos, Sr. Presidente.

Olha só o absurdo, a secretaria atribuiu aulas aos professores de geografia, aos professores de biologia do ensino médio, nessa modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e, no entanto, Sr. Presidente, a secretaria soltou agora um comunicado dizendo que não vai mais atribuir essas aulas, que vai cancelar essas aulas. Isso aqui é comunicado dizendo que não vai pagar essas aulas aos professores, porque essas aulas serão dadas por um Ambiente Virtual de Aprendizagem, que eles chamam de AVA.

Então o professor será substituído por um ambiente virtual, e um aluno de Educação de Jovens e Adultos... Eu tenho aqui até o documento, e eu gostaria de colocar esse documento para que todos tenham acesso a esse documento, que é uma afronta, Sr. Presidente, a Educação de Jovens e Adultos, aos nossos alunos que não terão aula com professor, que eles chamam aqui de aprofundamento, apenas um aprofundamento na área curricular de biologia. Esse é o documento que está criando uma verdadeira indignação na rede estadual de ensino, Sr. Presidente.

Então os professores tiveram atribuições de aulas e agora foram informados, através desse documento, que não terão mais essas aulas, que eles serão substituídos, na prática é isso que vai acontecer pelo AVA, pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem.

E eu fico imaginando um aluno que não teve acesso ao ensino médio na idade própria, ele volta a estudar com dificuldade e precisa de um professor presencial dando aula para ele de geografia, biologia, história, matemática. Ele não pode ser substituído por inteligência artificial, Sr. Presidente, por aula em ambiente virtual. Isso é uma afronta ao direito à educação, e tudo isso para não pagar o professor.

Como o governo está reduzindo o Orçamento da Educação, enxugando a rede estadual, demitindo 40 mil professores categoria “O”, fechando salas do período noturno do ensino médio regular, de Educação de Jovens e Adultos, ele criou essa famigerada EJA Flexível, que nós entramos com ação popular. Sr. Presidente, isso nem deveria existir, porque nós temos uma ação popular aqui no Tribunal de Justiça e ganhamos uma liminar. Como que o governo está funcionando e implantando o EJA Flexível? Isso é um absurdo.

Sr. Presidente, olha o que diz o documento aqui: “Considerando que essas aulas serão disponibilizadas aos estudantes no AVA, Ambiente Virtual de Aprendizagem, por meio da plataforma denominada Aulas em Expansão, o docente responsável pelo respectivo componente curricular, biologia ou geografia, deverá realizar o acompanhamento pedagógico dos estudantes matriculados nos correspondentes aprofundamentos”.

E continua: “Destacamos que não haverá atribuição de aulas para expansão da EJA, uma vez que todo o conteúdo será disponibilizado via plataforma e se trata apenas de uma aula destinada aos estudantes. Assim, caso tenha ocorrido a coleta de aulas para esses componentes, elas deverão ser excluídas do saldo de aulas, da mesma forma caso tenha havido associação de professor, deverá ser providenciada a devida exclusão do professor”.

Sr. Presidente, é um absurdo, isso aqui é um golpe, é um calote, é um ataque aos direitos e à dignidade dos professores da rede estadual de ensino. Sr. Presidente, começa aqui com dois componentes curriculares: biologia e geografia. Se isso se alastra... Mas isso é o que o governo quer mesmo.

O governo está enxugando a rede estadual, como eu disse, demitindo professores, fechando salas. Reduziu o Orçamento da Educação. Ele vai deixar de investir mais de 11 bilhões de reais por ano na escola pública, na escola estadual.

Então, ele vai achatando a rede, vai demitindo professores, deixando de pagar as gratificações dos programas e esse aqui é mais um golpe, Sr. Presidente, mais um calote da Secretaria da Educação contra os professores.

Nós vamos tomar providências aqui junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, nossa Comissão de Educação, Tribunal de Justiça, porque isso aqui não pode acontecer, isso é uma afronta, como eu disse, aos direitos e à dignidade do Magistério estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 589, de 2023.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, com o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 47 minutos.

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