20 DE MARÇO DE 2024

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LECI BRANDÃO e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - LECI BRANDÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Discorre acerca da falta de regulamentação do governo sobre o PLC da Polícia Penal aprovado nesta Casa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h22min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Leci Brandão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Iniciamos a relação dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regulamentar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputada Leci Brandão, telespectador da TV Assembleia.

Deputada Leci Brandão, tenho já denunciado, há algum tempo, a máfia, a ditadura das plataformas digitais na rede estadual de ensino. Eu falo que é uma máfia porque são plataformas milionárias, compradas por milhões de reais, que estão beneficiando apenas as empresas. E estão prejudicando enormemente a Educação do estado de São Paulo.

Sra. Presidente, é grave a situação. Os professores da rede estadual perderam totalmente a autonomia pedagógica. Perderam totalmente o direito de ensinar, a liberdade de ensinar. Essas plataformas estão, inclusive, adoecendo o Magistério estadual. São mais de dez plataformas que os professores são obrigados a utilizar. Eu tenho aqui a relação delas, vou colocar no telão da Assembleia Legislativa, deputada Leci Brandão.

O professor hoje virou um mero executor dessas plataformas digitais e dos materiais digitais, dos conteúdos digitais, os tais slides, aqueles que já foram denunciados, com muitos erros. São erros gravíssimos, dizendo inclusive, um deles, que tem praia aqui na cidade de São Paulo.

Essa é a máfia das plataformas digitais, que estão, repito, acabando com a autonomia pedagógica dos nossos professores. Elas estão prejudicando imensamente todo o processo de ensino e aprendizagem, deputada Leci Brandão. Elas estão robotizando, automatizando, engessando o projeto pedagógico.

Porque o professor não tem mais liberdade de ensinar. Ele tem que se direcionar, tem que utilizar todas essas plataformas. Caso não ocorra a utilização das plataformas, ele é punido, e a direção da escola também.

Não foi à toa que, na semana retrasada, a Seduc, Secretaria da Educação, publicou uma portaria do coordenador pedagógico, que eu denunciei também, falando da farsa do apoio presencial.

Ele se resume em obrigar os diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos a entrarem nas salas de aula e fiscalizarem, não a aula em si, mas a utilização dessas plataformas.

Então é como se fosse uma empresa de telemarketing. Os professores têm que atingir as metas - como no telemarketing, como se fosse uma empresa, como se fosse um banco - na utilização das plataformas digitais, na utilização dos materiais digitais.

É isso que está sendo cobrado hoje dos professores. A Secretaria da Educação não quer saber se o aluno está aprendendo ou não. Sem contar que isso vai na contramão do que vem acontecendo em vários países do mundo, que estão recuando dessas plataformas, estão recuando dos celulares, dos tablets, dos computadores, voltando a utilizar o livro didático.

O livro está voltando para as escolas do mundo inteiro, para retirar um pouco o aluno da frente dos computadores e dos celulares, porque está provado que isso prejudica a aprendizagem, esse uso em excesso. E São Paulo está na contramão porque, na verdade, por detrás dessa insistência da Secretaria da Educação existem interesses econômicos e empresariais com a compra dessas plataformas digitais, que são compradas por milhões de reais. Tem vários contratos.

Inclusive, eu já acionei - eu quero dizer isso, deputada Leci Brandão - o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fazer uma devassa, uma investigação em todos esses contratos milionários dessas plataformas, mas também que o Tribunal de Contas faça uma avaliação dos impactos no processo educacional, na política pública educacional.

Porque os professores estão sofrendo e não concordam com isso. O professor gasta todo o seu tempo utilizando essas plataformas. Ele nem tem tempo mais para o aluno porque é o tempo todo, é dentro e fora da sala de aula.

Então é muito importante que o Tribunal de Contas faça uma investigação profunda, uma devassa, nos contratos dessas plataformas, que foram compradas sem licitação. Muitas delas lá do Paraná, porque o secretário Renato Feder era do Paraná.

E ele trouxe, Sra. Presidente, por exemplo, essa plataforma “Alura” é de lá. Ele tinha comprado essa plataforma no estado do Paraná quando ele era o secretário da Educação e trouxe a “Alura” para cá por milhões de reais. Está aqui, eu já mostrei.

Então é grave essa situação, nós queremos a revogação imediata. Eu já entrei com um PDL contra essa portaria da farsa do apoio presencial. Não tem apoio nenhum, é fiscalização, é assédio. É vigiar e punir.

É isso que está por detrás dessa portaria que eles chamam agora de “Apoio Presencial”, um nome muito bonito para vigiar os professores. Nem a ditadura militar conseguiu fazer isso, Sra. Presidente Leci Brandão, nem a ditadura militar.

E também, nós queremos o fim dessa “ditadura da máfia das plataformas digitais” que está arruinando o Magistério e arruinando a Educação do estado de São Paulo.

Tudo isso para beneficiar as grandes empresas que vendem essas plataformas, e os equipamentos eletrônicos também, para o Estado. Como a própria “Multi” que é a empresa do secretário Renato Feder.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, deputado. Seguindo a lista de oradores, deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Convido o deputado Carlos Giannazi para ocupar aqui a Presidência.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, agora, para fazer uso da palavra, a nobre deputada Leci Brandão que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa querida TV Alesp, funcionários dos serviços gerais desta Casa, corpo militar, Deus abençoe, proteja e ilumine a todos.

Srs. Deputados, a gente não constrói nada sozinhos, principalmente quando a gente trabalha em prol da população. As construções para dar bons frutos são construções coletivas. Além disso, acredito que boas iniciativas sempre devem ser destacadas e elogiadas.

Por isso, hoje ocupo esta tribuna para parabenizar a iniciativa de dois mandatos desta Casa: das deputadas da Bancada Feminista e do deputado Maurici. Esses deputados realizam hoje dois eventos de grande significado e que contam com o nosso apoio.

Acontece hoje, no Plenário José Bonifácio, a “femenagem” à grande mulher, negra, ativista, comunista, atriz, teatróloga, pesquisadora, professora, publicitária Thereza Santos. Ela lutou pelos direitos dos negros nas lutas por liberdade de Moçambique e Guiné-Bissau.

Thereza Santos foi uma pessoa que ocupou a Secretaria de Cultura aqui de São Paulo e, durante a sua gestão, conseguiu realizar eventos da maior importância para esse segmento da população negra.

Uma mulher que sempre nos orientou, que sempre ajudou muito, inclusive em enredos de escolas de samba aqui de São Paulo. Foi jurada também dos desfiles, há algum tempo, e é uma mulher que merece toda homenagem. Quero parabenizar a Bancada Feminista por essa homenagem.

Já a iniciativa do deputado Maurici, do Partido dos Trabalhadores, é um ato solene pelo Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Essa lei foi proposta pelo nosso querido amigo, deputado federal Vicentinho, mas também é resultado de muita luta dos povos de tradição de matriz africana.

O deputado Maurici, que faz parte inclusive da Comissão de Educação, é um homem que tem tido o comportamento, a atitude de defender o povo de São Paulo, defender as populações que sofrem uma série de problemas e tal. Fui muito amiga também do filho dele, que também foi prefeito.

Temos que dizer que estamos muito honradas por termos sido convidadas para esse ato solene que vai acontecer hoje aqui no Plenário Paulo Kobayashi, se não me engano. Ou seja, esta Casa vai abrigar dois eventos que reconhecem a nossa história, a nossa cultura, a nossa ancestralidade do povo negro, do povo brasileiro.

Eu fico também muito honrada de saber que, quando chegamos aqui, em 2010, já tinham passado por aqui dois deputados que também cumpriam essa missão de defender outros grupos religiosos: no caso, o deputado Vicente Cândido e o deputado José Cândido também. Mas houve a continuidade.

Nós chegamos aqui em 2010 e conseguimos realizar uma série de eventos aqui com a presença das pessoas dessas religiões. E agora o deputado Maurici dá continuidade. Quero parabenizar o deputado e também todas as deputadas da Bancada Feminista por essa homenagem à nossa grande sábia Thereza Santos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, eu peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

Antes de levantar a sessão, só gostaria de dizer que meu mandato está acionando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público estadual contra o governo estadual por prevaricação, por omissão, por improbidade administrativa o governo até agora não regulamentou, não apresentou a proposta para regulamentar a PEC, que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, que regulamenta a Polícia Penal.

Então, o governo está na verdade afrontando a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 104, que foi aprovada, que foi promulgada no Congresso Nacional no dia quatro de dezembro de 2019, onde foi regulamentada a Polícia Penal em todo o território nacional e ficou a cargo dos estados regulamentar as suas respectivas policias penais.

Nós aprovamos, depois de muita luta, depois de muita mobilização dos próprios servidores do sistema penitenciário, a PEC da Polícia Penal. Ela foi aprovada aqui no plenário em junho de 2022. Nós alteramos a Constituição Estadual, mas até agora - hoje nós já estamos no mês de março - o governo não regulamentou, não enviou o projeto de lei.

Então, o governo está cometendo improbidade administrativa, está prevaricando contra uma legislação importante que tem que ser regulamentada imediatamente. Até porque daqui a pouco vai chegar - eu espero que chegue - a proposta de reajuste salarial para todos os servidores do estado de São Paulo. E os servidores da Polícia Penal ficarão novamente excluídos, marginalizados do reajuste que é dado aos servidores da Segurança Pública.

Por isso que é urgente, nós estamos semanalmente cobrando do governo estadual para que ele faça o encaminhamento em caráter de extrema urgência da proposta do PLC, do Projeto de lei Complementar, regulamentando a Polícia Penal, incluindo os amplos setores dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema penal. Que eles sejam incluídos na Polícia Penal, sobretudo também os motoristas.

Então, era isso. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 22 minutos.

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