28 DE OUTUBRO DE 2025

47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS CEZAR e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CARLOS CEZAR, ALEX MADUREIRA e CARLA MORANDO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h32min. Coloca em discussão o PLC 49/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DONATO

Discute o PLC 49/25.

5 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

6 - EDIANE MARIA

Solicita verificação de presença.

7 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

8 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PLC 49/25.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 49/25.

10 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

11 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PLC 49/25.

12 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

13 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Levanta a sessão às 18h51min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 49, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir contra, com a palavra o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Alex Madureira que auxiliem na verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Alex Madureira pela verificação de presença e passo a palavra, então, para discussão, nobre deputado, líder do PT/PCdoB/PV, deputado Antonio Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, vamos discutir aqui hoje o PL do governo, PLC nº 49/2025, que extingue a Furp, a Fundação do Remédio Popular.

Bom, só por isso já me parece algo bastante grave extinguir uma fundação que produz remédio popular, ainda mais depois da pandemia, de tudo o que nós vivemos, a falta de insumos, da necessidade de importar de outros países. É absolutamente estratégico para o nosso país e para o nosso estado produzir remédio, ainda mais remédios a preços muito mais baixos do que o de mercado, dos grandes laboratórios para abastecer o SUS.

Não só o SUS do governo do estado, as unidades do governo do estado, como das prefeituras e o próprio governo federal têm vários contratos que produzem uns 100 números de medicamentos que são distribuídos por todo o Brasil. Então, me parece um projeto totalmente descabido neste momento.

Alega-se que existia um prejuízo na Furp. O estudo apresentado é um estudo já ultrapassado, um estudo que apresentava prejuízo justamente no período dos governos Temer e Bolsonaro, que pararam de comprar remédio. Portanto, isso gerou um déficit na Furp, mas hoje a unidade de Guarulhos, por exemplo, que funciona com um turno e poderia funcionar com três, já tem superávit.

O déficit existente diz respeito à unidade de Américo Brasiliense, que praticamente está parada, apesar de ser um equipamento fantástico, com equipamentos fantásticos de medicamentos injetáveis que nunca foram utilizados, ou seja, um desperdício claro do dinheiro público, ainda mais em uma área tão decisiva e tão importante, que é a necessidade de a gente suprir de remédio todas as unidades do SUS no estado e no Brasil, já que a Furp fornece para o Brasil inteiro.

Então, por tudo isso, a gente é contrário à extinção da Furp. É possível modernizá-la, ampliá-la, utilizar toda sua capacidade produtiva, empregar mais trabalhadores e trabalhadoras e produzir remédios a baixo custo, remédios inclusive que não são produzidos pelas grandes empresas, pelos grandes laboratórios.

Na audiência pública, citaram alguns: benzetacil, tão famoso, mas que hoje os grandes laboratórios não têm interesse em fabricar; captopril, para pressão, e outros remédios, amoxicilina, remédios tão utilizados que são produzidos pela Furp e que os grandes laboratórios - até porque já não tem mais a patente, já tem o genérico - não têm interesse em fabricar.

Na audiência pública que realizamos, esse debate foi feito. Esteve presente o presidente do Instituto Butantan, Dr. Esper Kallás, e o presidente da Furp, que me foge o nome agora. É curioso que o argumento do Dr. Esper Kallás é que o Butantan vai incorporar a Furp e vai produzir mais medicamentos, vai ampliar todo o processo de produção, vai contratar mais gente, mas o projeto de lei diz o contrário, na prática. Foi isso que a gente procurou debater.

Para ser bastante verdadeiro e transparente, eu conversei inclusive com o Dr. Esper Kallás no fim dos debates e ele falou: “Não temos intenção de fechar a fábrica”. Bom, então escreva no texto isso. “Não temos intenção de demitir funcionários.” Escreva isso no texto. Ele falou que, da parte dele, não tinha problema.

Hoje, quando foi pautado no Colégio de Líderes, nós colocamos essas preocupações novamente e devo reconhecer que tivemos dois avanços. O primeiro é que se retirou o Art. 4º, que dizia que “fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis incorporados ao seu patrimônio em razão da extinção da Furp”.

Bom, os dois grandes bens imóveis que existem são um terreno de 200 mil metros quadrados em Guarulhos, e a fábrica, e outro terreno em Américo Brasiliense. Isso foi tirado do texto e, portanto, é um avanço importante. É um avanço importante, tenho que reconhecer.

E foi tirado também, a nosso pedido, ou melhor, foi reescrito o Art. 3º, que diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, total ou parcialmente, a critério da administração, para a Secretaria da Saúde, sem descontinuidade, os contratos de trabalho da Furp vigentes até o momento”.

Nós pedimos para modificar e tirar essa expressão “total ou parcialmente”. Portanto, o texto ficou: “Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, para a Secretaria da Saúde, sem descontinuidade, os contratos de trabalho da Furp”, tirando a expressão “parcialmente”, que evidentemente abria a porteira para se demitir funcionários.

Nós sabemos que o regime de contrato é da CLT e que a CLT não tem todas as garantias de um estatutário concursado, mas são CLTs concursados, então eles têm um nível de garantia muito maior.

Então, reconhecemos avanços no que foi votado agora no Congresso de Comissões e que vem a este plenário, mas, do ponto de vista conceitual, continuamos contra a extinção da Furp, porque o Butantan tem uma missão. A missão do Butantan é preventiva. São vacinas, é o trabalho preventivo na Saúde. E a Furp tem o trabalho curativo, remédios para depois que a doença está instalada. São vocações e missões diferentes.

Não me parece que fundi-las ou incorporá-las... Ou seja, o nome que se dê a essa operação não me parece positivo, me parece que a especialização da Furp em produzir remédios deveria ser garantida, inclusive com todo o seu potencial sendo utilizado, se ampliando e tudo mais. Mas, infelizmente, o projeto do governo não recuou nesse aspecto.

Mas, aproveitando que a gente está fazendo o debate de Saúde, eu queria fazer um segundo debate, porque o governador Tarcísio de Freitas tem espalhado números absolutamente fantasiosos, para não dizer totalmente mentirosos, sobre ampliação de leitos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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E eu queria fazer uma rápida apresentação aqui para desmontar essa mentira, porque está sendo repetida várias vezes, inclusive foi repetida nesta tribuna por alguns deputados. Nem culpo os deputados, porque eles só reproduzem o que o governador tem falado.

Mas a gente foi atrás dos números, e eu queria mostrar para os senhores. O governador tem dito que criou 6.400 novos leitos - são vários vídeos dele falando disso -, 6.400 leitos são 30 hospitais. Imagine se tivesse 30 novos hospitais no estado de São Paulo. Não seria esse drama no Cross, teria muito mais vagas para fazer as cirurgias eletivas, principalmente, os exames de especialidade.

Esses leitos são uma ficção. E a gente, depois de oficiar várias vezes a Secretaria da Saúde, várias vezes, recorrer da LAI, vinha aquela resposta que não respondia, que enrolava. Enfim, veio uma resposta, e aí vamos para o segundo slide.

A resposta aí é a tal da contabilidade criativa. O Delfim Netto tinha uma expressão interessante que falava o seguinte: “Os números, quando torturados, costumam confessar”. E eles torturaram os números para chegar aqui, nesse número aqui. Olhe só a resposta à minha LAI. Eu pergunto: “Onde estão os 6.400 leitos?” Porque são leitos. Se são leitos, são físicos, estão em algum lugar.

Aí eles criam uma manobra de contabilidade criativa, que foi utilizada como base a diferença de internação dos anos de 2024 a 2022. Sendo o valor dividido por 12 meses e após feita a divisão por quatro, considerando que cada leito atende, em média, quatro pacientes por mês.

É o conceito que eles chamam de “leito equivalente”. Não é um leito físico. Ele não existe lá no hospital. É um leito equivalente, a partir do número de internações. Mas eles não dizem que internação é essa, qual a qualificação dessa internação, se é um transplante de coração ou se é uma unha encravada. Não está dito.

Então é fácil manobrar os números, quando você não explica e não detalha a informação. Mas olhe só. Aí nós fomos lá no sistema do SUS, que é público, está lá e é alimentado pelos próprios hospitais.

Quem alimenta esse sistema com as vagas são os próprios hospitais. Todos os hospitais estaduais de gestão estadual, natureza pública, estão lá. Com os números do CNES dos leitos hospitalares em dezembro de 2022, agora a gente fez o levantamento em setembro de 2025.

Veja só, depois, quem quiser ter acesso, eu vou franquear aqui, porque cada um pode olhar na sua região. Mas vamos pegar, por exemplo, ali, Pariquera-Açu. Hospital Regional Dr. Leopoldo Beviláqua, em 2022, 203 leitos. Agora 176, menos 27. E por aí vai. Todos aqueles que estão em vermelho são os hospitais que tiveram diminuição de leitos e alguns tiveram aumento. Mas vamos ao próximo slide. A gente vê aí, continua a tabela extensa. Vamos ao último.

Olha só, em dezembro de 2022, o Estado, sob sua administração, tinha 31.373 leitos. Em setembro de 2025, 31.159 leitos. Tem leitos a menos. Infelizmente o relógio está cobrindo ali justo a diferença que eu não consigo ver aqui, mas são mais de 214 leitos a menos. Duzentos e 14 leitos a menos, não 6.400 novos leitos.

É uma mentira, é uma fantasia. Quem necessita do sistema hospitalar no estado de São Paulo sabe que é uma mentira, sabe que é uma fantasia, sabe que esses leitos não existem, porque se existissem, a gente estaria em uma situação muito melhor de Saúde.

E eu desafio, desafio, a que o governo venha aqui e mostre onde estão os 6.400 novos leitos. É uma ficção, e eu percebi que o governador tem esse lado meio mitômano, de acreditar nas mentiras.

Depois eu vou trazer em outra oportunidade, na Habitação, deputada Ediane, que acompanha, ele tem dito por aí que tem 200 mil novas habitações sendo construídas. Duzentas mil é muita habitação. Aí a gente começa a olhar onde está construída. E a gente vai ver, depois de muito oficiar a CDHU, eles me falaram o seguinte, está lá, por escrito.

Eu vou trazer aqui, 166 mil. Só que das 166 mil, deputada Ediane, que cuida desse tema com muito carinho, 115 mil não são habitações, é um crédito de 15 mil reais, e ele conta como habitação, enfiando em dívida, que é a linha da CDHU, de financiar o povo, tacando financiamento com essas cartas de crédito, que é bom para a empreiteira ganhar o dinheiro na frente, e depois o povo fica com uma dívida eterna para pagar.

Mas é isso. Nas escolas técnicas, outras mentiras. Então é muita mentira. E eu estou trazendo números aqui. Quero que eles tragam, contraponham, dizendo onde estão os 6.400 leitos que o governador vem falando a torto e a direito a todo momento. Mas é mentira, mentira.

Então, eu queria dizer aqui no final, primeiro desmontando essa mentira do governador, mas dizendo que a Furp tem que continuar, não pode ser extinta, ela tem muito a contribuir com a Saúde no estado de São Paulo e no Brasil, e ao invés de propor a sua extinção e passar suas atribuições para o Butantan, seria muito melhor para a política pública, para a Saúde dos nossos cidadãos, que pudéssemos ter o fortalecimento da Furp, uma modernização, a contratação de mais mão de obra, que ela funcionasse em pelo menos três turnos, e não em um turno como ela está funcionando, que a fábrica de Américo Brasilense funcionasse em sua plena capacidade e não com uma capacidade mínima como tem funcionado.

Então, é nesse sentido que a gente quer dizer que a gente vota “não” e defende o voto “não” à extinção da Furp.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Donato. Tem pela ordem a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para pedir verificação da presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido a deputada Carla Morando e o deputado Alex Madureira, para que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Constatado o quórum, agradeço à deputada Carla Morando e ao deputado Alex Madureira pela verificação de presença, e chamo para fazer uso da tribuna, para discutir contra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Cezar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queridas colegas, deputadas, queridos colegas, deputados, muito boa tarde, boa noite já.

Chamo a atenção para a estranha urgência do governador Tarcísio de Freitas em querer extinguir a Fundação para o Remédio Popular, Furp, mesmo após um entendimento entre os parlamentares para a realização de uma audiência pública, que ocorreu na semana passada aqui nesta Casa Legislativa, para debater o tema com uma profundidade maior.

Eu já tratei aqui desta tribuna sobre o sério problema de redação que o PLC 49/2025 apresenta. Trata-se de um texto genérico, com muitas lacunas, para uma propositura de tamanho impacto.

Não só aos servidores públicos e às cidades nas quais a Furp mantém as suas fábricas, Guarulhos e Américo Brasiliense, mas também aos pacientes do Sistema Único de Saúde, que precisam dos medicamentos distribuídos nas sete farmácias, “Dose Certa”, e nos demais serviços de saúde pelo estado lá fora.

A Furp fabrica medicamentos que não dão lucro para as indústrias farmacêuticas, como antibióticos, antirretrovirais, anti-hipertensivos, diuréticos, medicamentos dermatológicos, fármacos para transplantados, remédios para tratamento de diabetes e para a saúde mental.

As fábricas localizadas em Guarulhos e em Américo Brasiliense têm capacidade instalada para fabricar fármacos 24 horas ininterruptamente, em três turnos. Mas, por decisão do Governo do Estado de São Paulo, atualmente, as duas unidades fabris só atuam em turno único, de oito horas.

A ociosidade naturalmente custa aos cofres públicos. Em relação ao quadro de servidores, que chegou a dois mil, tempos atrás, o contingente de profissionais altamente capacitados da Furp hoje não chega a quinhentos. Com isso, os processos fabricantes estão com lacunas, acarretando baixa produtividade.

A ociosidade das fábricas e a baixa produtividade são fruto de um investimento público insuficiente ao longo dos últimos anos, o que comprometeu o planejamento estratégico da Furp em todos os sentidos.

Meus caros colegas, não nos enganemos: o déficit operacional foi pensado cirurgicamente para gerar prejuízos, ano após ano, penso que para justificar sua extinção, e este filme já vimos em outras empresas públicas, aqui no estado de São Paulo.

Um exemplo é o caso recente da Empresa Metropolitana de Águas e Energia, Emae, que foi vendida por um bilhão de reais em 2024. Neste ano, a empresa teve 70% do seu controle acionário comprado pela Sabesp, por 1,1 bilhão de reais. Ou seja, só não dá lucro ao Governo do Estado de São Paulo.

Infelizmente, o governador Tarcísio de Freitas não está enxergando o óbvio. Na gestão pública, o lucro a ser alcançado é o bem-estar da população, não a cifra gerada pela especulação no mercado de capitais.

Outro ponto, nessa propositura, que também merece ser de conhecimento público, é a colocação de um objeto diferente do original, o popularmente chamado jabuti, que foi colocado estrategicamente, no PLC 49, de 2025. E que traz insegurança aos funcionários da Fundação Procon. A Justiça cobrou o Governo do Estado de São Paulo a dar clareza à situação dos funcionários celetistas da Fundação Procon?

E o que o Executivo faz? Insere, no PLC 49, de 2025, uma norma que, ao invés de dar segurança aos funcionários, oferece aflição. A crise no Procon é tamanha que amanhã haverá, nesta Casa Legislativa, uma audiência pública, às 19 horas, no Auditório Tiradentes, sobre o contínuo sucateamento e abandono institucional da Fundação Procon. Não há um plano de cargos e salários vigente. Não há concurso público há 10 anos. A situação é gravíssima.

E, quando uso a hipérbole, para expressar o tamanho do problema, não a uso apenas para uma figura de linguagem, para dar um ar de exagero. Pasmem, o Procon hoje conta com apenas 37 fiscais para proteger os 11,9 milhões de habitantes da cidade de São Paulo.

E o resultado disso é uma população desamparada, exposta a práticas abusivas, como pudemos ver recentemente, no caso das bebidas falsificadas com metanol, que causou, até o momento, nove vítimas fatais no estado de São Paulo.

Presidente, colegas deputadas, colegas deputados, o saldo desse PLC 49/2025, tramitando de maneira açodada, é simples: é o desmonte da estrutura do estado de São Paulo, com foco na transferência dos recursos públicos para o capital privado, em detrimento da segurança da população.

Por isso, venho aqui a esta tribuna para solicitar, ao governador Tarcísio de Freitas, que solicite a retirada da proposição da pauta, para que possamos debater o futuro da Furp e da Fundação Procon de maneira responsável, transparente, para o bem do povo paulista.

Muito obrigado a todos e a todas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Continua em discussão. Para falar contra, convido a fazer uso da tribuna o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental, para discutir contra o PLC 49, de 2025.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha na Assembleia, funcionários e funcionárias da Alesp.

Sr. Presidente, a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, já estamos nos posicionando de forma contrária a esse projeto ora apresentado. Já participamos da audiência pública, na semana passada, do Projeto de lei Complementar nº 49, de 2025.

E é importante que a gente traga uma referência sobre o projeto ora apresentado. Porque não é uma novidade, para a população do estado de São Paulo, que, assim que o governador Tarcísio assume o estado de São Paulo, a agenda que ele traz é uma agenda de desmonte das empresas públicas do nosso Estado.

E, sem fazer uma avaliação efetiva se a empresa “a” ou a empresa “b” é importante para o desenvolvimento do nosso Estado, se são empresas que vão ajudar a população do estado de São Paulo, simplesmente transformou o estado de São Paulo em um balcão de negócios, transformou o estado de São Paulo em uma estrutura para que se desfizesse do patrimônio construído pela população ao longo das últimas décadas.

Em menos de três anos de governo, já perdemos a Sabesp, uma empresa importante para o estado de São Paulo. A gente tem andado pela Grande São Paulo, principalmente, e temos visto em diversas regiões das nossas cidades a população já pagando mais caro.

Outro dia estivemos na região de Taboão da Serra, e a população lá comentando: “Aqui a tarifa de água aumentou.” As famílias que tinham tarifa social, hoje já pagam um valor maior, e aquelas que conseguiram ajustar a questão do CadÚnico já estão avisadas, é por um período, não é mais permanente.

Nós estamos vendo empresas no estado de São Paulo já reclamar da estrutura do saneamento. Já temos visto prefeitos no estado de São Paulo dizendo que está sendo colocada uma faca no pescoço dos prefeitos, que agora há obrigatoriedade em refazer um contrato, ou fazer um contrato com a Sabesp, em tese, para garantir a universalidade. A universalidade da água já é uma obrigação, já seria uma obrigação do Governo do Estado de São Paulo.

Eu lembro que, durante o debate da privatização da Sabesp, o tempo todo se falava que ia antecipar a universalização. Agora, vai antecipar a universalização a qual custo? E é justamente disso que os prefeitos têm reclamado, que a nova gestão da Sabesp agora tem apresentado um contrato draconiano para que os prefeitos possam ter a intervenção do saneamento na sua cidade. E não é diferente.

Nós tivemos, então, o desmonte da Sabesp, o desmonte da Emae, e agora, de uma hora para outra, a Emae também é comprada pela Sabesp. Esse contrato da Emae será que daria garantia ou a possibilidade de a empresa Sabesp fazer a compra direta da Emae como foi feita?

Uma outra estrutura importante, porque a Emae, quando foi construída, tanto a estrutura que nós temos hoje da Billings como da Guarapiranga, quando elas foram criadas, algumas décadas atrás, o papel dessas duas represas, Billings e Guarapiranga, era produzir energia para o estado de São Paulo.

Então são empresas de energia. Por mais que tenhamos dois reservatórios de água, tanto a Billings como a Guarapiranga foram criadas em uma perspectiva de gerar produção de energia para o estado de São Paulo. Então são empresas de energia, não empresas de distribuição de água, como é a Sabesp.

E a gente olha a decisão dos dirigentes da Sabesp, comentando que talvez teremos que usar água, que hoje não é tratada, ou água que deveria ser tratada, como é o reservatório hoje do Guarapiranga - a Billings não tem esse tratamento na região da Grande São Paulo, tem na região do ABC, mas não tem na região de São Paulo -, colocando que talvez agora teremos que usar água inclusive podre, para garantir o fornecimento de água para o estado de São Paulo.

Nós estamos falando de uma empresa que era rentável, uma empresa que passou a ser gestada pelo poder privado, agora não mais pelo Poder Público, e já vimos que tem aumentado a conta para os trabalhadores, para os empresários e para os prefeitos no estado de São Paulo.

Então a gente percebe que essa tática do governo do Tarcísio, desmontando empresas inclusive lucrativas, como foi a Sabesp, como era a Emae, agora fazendo a fusão da EMTU com a Artesp.

A gente já tem visto prefeitos no estado de São Paulo reclamando que já estavam fazendo tratativas, inclusive, nas regiões metropolitanas para estruturar as linhas da EMTU nas regiões metropolitanas do estado de São Paulo, e agora, quando a Artesp entra, já desarticula ações que os prefeitos já vinham trabalhando, via consórcios, também na região metropolitana, há algum tempo.

E a gente percebe agora também o desmonte da EMTU, com essa fusão da Artesp. Já vimos uma greve na semana passada de algumas linhas da EMTU, porque a gente percebe que não tem transparência no processo de fusão da EMTU com a Artesp.

Então estou citando aqui algumas empresas. Em pouco tempo, menos de três anos, vendeu a Sabesp, empresa lucrativa, desmontou a EMTU, agora passando a gestão para a Artesp, já está desarticulando algumas linhas de ônibus no estado de São Paulo, também o prejuízo para os prefeitos e para a população.

Já desmontou a Emae. Hoje fala que a Sabesp quem vai fazer a gestão, mas era uma empresa importante, também, para o nosso estado. Inclusive, a Emae faz o controle no estado de São Paulo das barragens. As barragens hoje no estado de São Paulo é responsabilidade também da estruturação a partir da Emae.

Quando a gente fala de uma empresa tão importante como essa, que pouco se discutiu aqui na Assembleia Legislativa, mas é mais um desmonte que o governador Tarcísio já fez no período de menos de três anos, falo a mesma coisa em relação a questão da CPTM e parte do Metrô. O governador já entra, já desmonta e desestrutura algumas linhas da CPTM. A gente tem visto que tem aumentado de forma permanente o número de problemas nas linhas de trens da CPTM.

A gente percebe, inclusive, algumas com incêndios, outras com problema na sinalização. A própria Linha 4-Amarela, que em tese sempre foi o orgulho dos privatistas do estado de São Paulo, até a Linha Amarela, que era o orgulho dos privatistas, não está mais funcionando plenamente como funcionava. Então esta é a gestão do governador Tarcísio.

Então, quando o governador apresenta que vai privatizar, vai extinguir a Furp no estado de São Paulo, a gente percebe que é a mesma linha de atuação desde o começo. Daqui a pouco estão acabando as empresas públicas que nós temos no estado de São Paulo. E é uma atrás da outra, deputado Jorge do Carmo, é uma atrás da outra.

Em menos de três anos desmonta, destrói no estado de São Paulo empresas importantes que foram estruturadas e gestadas com eficiência. Pega a Sabesp, você pode falar o que quiser, mas a Sabesp era e é uma empresa eficiente, começou a passar para a gestão privada e começou a ter problema. Nós tínhamos orgulho do Metrô no estado de São Paulo. Nós tínhamos orgulho.

Inclusive, ao longo do tempo, foram tendo investimentos na CPTM, ampliando as linhas, melhorando os trens, trouxeram os trens da Europa ali para a zona sul de São Paulo, ampliou algumas...

Inclusive com recurso do governo federal. Eu lembro que, em 2012, nós estivemos lá na região do Grajaú, junto com a presidenta Dilma, junto com o governador Alckmin, na época, anunciando a construção das linhas, porque iriam chegar até o Varginha. Chegou essa semana de forma plena, mas gerou uma demanda lá atrás com o recurso do governo federal pelo PAC, com recurso do Governo do Estado de São Paulo.

Ali nós tínhamos uma proposta com o governador Alckmin, lá com a presidenta Dilma, na época em que eu estava como deputado estadual de... Fomos lá anunciar uma obra que acabou agora.

Ficaram seis anos parados, porque tanto o Temer como o Bolsonaro não investiram no estado de São Paulo. Não teve investimento nas linhas da EMTU aqui no estado de São Paulo e passou a reinvestir agora em 2023 com o presidente Lula assumindo o nosso país.

É importante a gente falar um pouco do que é a Furp, porque, às vezes, falam: “O que é a Furp?” A Furp hoje tem um papel no estado de São Paulo. E é isso que o governador Tarcísio está desmontando. É importante que você que está nos acompanhando em casa saiba o que é que o governador Tarcísio está desmontando no estado de São Paulo na hora que extingue a Furp.

A Furp hoje é um laboratório farmacêutico, é oficial do Governo do Estado de São Paulo. Essa instituição tem mais de 800 funcionários na sua estrutura, nas suas fábricas, e seu portfólio hoje tem 38 medicamentos e também um dispositivo intrauterino para contracepção, o DIU - que muitos conhecem como DIU -, hoje quem produz é a Furp.

A Furp produz hoje antibióticos, antirretrovirais, anti-hipertensivos, remédios dermatológicos, imunossupressores, diuréticos, medicamentos para transplantados, controle de diabetes, tratamento de transtornos mentais, tuberculose e entre outros. A Furp atende hoje 550 municípios do estado de São Paulo. Nós temos hoje 655 municípios no estado de São Paulo e nós temos hoje 550 municípios atendidos pela Furp com remédios, que a gente chama, da “Farmácia Popular”.

Só para ter uma noção da grandeza que é a Furp hoje, desde 1995 até maio de 2020, quando o governo estrutura e cria a “Dose Certa”, ela já garantiu de forma gratuita mais de 25 bilhões de frações unitárias de medicamento em todo o estado de São Paulo. Essa é a Furp que nós estamos falando, uma Furp bem estruturada, uma Furp que dá resultado.

O problema é quando a gente coloca e vê uma empresa como essa, e a gente percebe que esse governo vem desmontando, desestruturando as empresas públicas, que é justamente para depois falar: “Tem que privatizar, porque ela não tem mais a sua estruturação de origem”.

Nós conversamos com muitos pesquisadores farmacêuticos da Furp nesse último período. O que eles colocaram para a gente? “Se a gente funcionasse em três turnos...” E tem capacidade para isso. Hoje a Furp funciona em apenas um turno.

Faço um desafio para cada um dos deputados da base do Governo do Estado de São Paulo, do governador Tarcísio, de visitarmos as empresas e os laboratórios privados que produzem remédios no estado de São Paulo.

Eu duvido: qual empresa que nós temos hoje no estado de São Paulo que produz remédios no estado de São Paulo que não funcione pelo menos em dois turnos? A Furp funciona em apenas um e mesmo assim tem conseguido fazer uma gestão importante para a produção de remédios para a “Farmácia Popular”, para a “Dose Certa”.

Nós estamos falando de uma empresa que produz remédios hoje para a população do nosso Estado e produz para todo o estado de São Paulo, para 550 municípios, e produz para o Brasil como um todo.

Essa é a Furp, essa é a empresa que o governador Tarcísio está propondo extinguir, como extinguiu a Sabesp, a Emae, a EMTU, empresas importantes do estado de São Paulo. Em menos de três anos, o governador Tarcísio já desmontou empresas importantes como essas.

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- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

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Aí o pessoal fala: “Não, mas não tem intenção de desmonte. Nós vamos fazer uma fusão com o Instituto Butantan”. Mas dentro do projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa o governador colocava ali no projeto que o ativo que nós temos hoje da Furp, tanto em Guarulhos... Aqui nós temos um pouco... Quem quiser ver enquanto vou falando, vai vendo aqui as imagens, quem não conhece a Furp, para ter uma dimensão do tamanho e da importância que a Furp tem para o estado de São Paulo, para a produção de remédios.

Na hora em que o governador coloca... Nós estamos trabalhando para retirar essa cláusula. Ele coloca que vai vender os ativos. Se vai vender o ativo, qual é a leitura da venda de ativo? Que tanto a fábrica de Guarulhos como a de Américo Brasiliense vão ser desmontadas. E se essa fábrica...

Olha, quando a gente mostra aqui as imagens, é para ter uma dimensão do que é a Furp. A Furp não é um laboratório de fundo de quintal, a Furp é uma estrutura que é do Governo do Estado de São Paulo, que é da população do estado de São Paulo, que produz remédios para mais de 550 municípios no estado de São Paulo, que produz medicamentos para o Brasil como um todo. E é essa empresa que o governador Tarcísio quer extinguir.

Então, primeiro: tem que garantir que não haja a questão da venda de ativo. Segundo: tem que fazer o investimento nessas empresas, porque nós queremos que ela funcione em três turnos, que inclua novos medicamentos para serem produzidos, porque nós temos muita gente hoje com problema de saúde e nós temos muitas cidades com falta de medicamento.

Então, o caminho não é extinguir a Furp, governador Tarcísio, é melhorar e estruturar a Furp para garantir que a nossa população não fique com falta de remédios. Por isso a bancada do PT votará contra a extinção da Furp, aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, deputada Thainara Faria. Ausente. Próxima oradora inscrita, deputada Monica. Tem o tempo regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Seguindo no microfone o debate que eu estava tendo com o Gilmaci fora dele.

Rapidinho, um parêntese fora de tema, Gilmaci: vou para a COP semana que vem, na terça-feira, e por favor, não coloquem isso para votar. Nós vamos em uma delegação grande, autorizada... Na outra semana. Perdão. Na outra semana, uma delegação grande da Casa, aprovada e autorizada pelo presidente André do Prado.

Dá uma maneirada no calendário de retirada de direitos do povo para a gente conseguir fazer outras coisas. E também seria importante dar uma maneirada nisso daqui, porque eu ainda nem consegui entender a totalidade desse projeto. Eu acho que ele chama nossa atenção.

Por quê? Porque eu visitei a Furp, mais uma vez, e estava marcado para visitar o Instituto Butantan, porque eu estou na dúvida de algumas coisas, mas não vai dar tempo de eu ter essa conversa se a base do Governo insistir nessa pressa de votar esse projeto, mas vamos lá.

Todos os dias, todos os dias eu recebo dezenas de mensagens pelas redes sociais, e-mail no gabinete ou pessoas na rua me cobrando medicamento que está faltando no atendimento à Saúde. Todos os dias, e eu acho que os senhores também.

Recentemente, eu fui em Juquitiba e eu acho que aí bateu o recorde. Nunca tinha visto, mas em Juquitiba estava sem dipirona, básico do básico, dipirona na rede básica de Saúde - e Juquitiba só tem rede básica de Saúde, porque não tem hospital e é atendido na região.

Mas, ano passado, a gente teve uma crise sistêmica de falta de remédio de alta pressão. Esse ano, está todo mundo me cobrando que sumiu das farmácias, da distribuição gratuita remédios para Alzheimer, hipotireoidismo.

A Furp, a Fundação para Remédio Popular, já esteve na lista de extinção. Quem estava aqui na legislatura passada vai se lembrar disso, João Doria mandou para cá uma lista de extinção de cerca de 30 empresas públicas - extinção, baixar as portas, demitir os servidores -, lá estava a Furp. Foi nessa ocasião, há cinco anos, que eu conheci essa empresa, fundada nos anos 60, em que, em 1990, mudou para Guarulhos, mas que, desde dos anos 60, funciona no estado de São Paulo.

O que faz a Furp? A Furp produz e tem a possibilidade de produzir mais de 100 medicamentos, remédio e um único fitoterápico. Entra para o catálogo da Furp o canabidiol - acabou de terminar as pesquisas e entra para o catálogo da Furp -, um treco que dá um prejuízo gigante para o Governo do Estado de São Paulo.

Vocês se lembram quando o governador sancionou a lei que eu sou coautora de distribuição de Cannabis medicinal pelo SUS? Qual foi o argumento dele? Porque é judicializado e isso gera um passivo gigantesco para o estado. Era melhor começar a distribuir mesmo? Pois é, a Furp também está produzindo esse fitoterápico, diferentemente do Butantan.

O Butantan não produz medicamento, o Butantan produz vacinas. Eles têm objetivos e naturezas diferentes, mas lá em 2020, quando João Doria colocou a Furp na lista de extinção e eu fui visitar a empresa e houve luta dos servidores, houve luta da sociedade, porque a sociedade entendeu que a fábrica de medicamento faz parte do investimento em Saúde no estado de São Paulo, a gente conseguiu, em 2020, tirar a Furp da lista de exclusão.

No entanto, o governador João Doria dirigiu a Furp nos anos seguintes caminhando para a sua extinção. Ele não abriu novos contratos, fechou turnos, não abriu novos concursos e deixou faltar servidores.

E aí o resultado disso. Eu fui visitar a Furp recentemente. E mesmo, e mesmo a Furp não estando trabalhando em toda a sua capacidade agora, ela saiu de uma dívida de mais de 90 milhões para 23 milhões esse ano. Saiu de 93 para 23.

A indústria farmacêutica cresce a casa de dois dígitos/ano. É uma indústria bilionária e a Furp atende não somente o “Dose Certa”, que é um programa do Governo do Estado de São Paulo, mas tem contratos firmados com centenas de municípios do estado de São Paulo, atendimento prioritário ao governo do Ceará e atendimento prioritário para vários remédios do Ministério da Saúde.

A Furp, pela sua natureza de fazer parte do atendimento do sistema de Saúde, produz medicamentos que outras indústrias farmacêuticas não querem produzir. Por exemplo, o medicamento fornecido pela Furp para HIV/Aids é exclusivo.

Ele junta mais do que uma droga e diminui o tanto de comprimido que os infectados com esse vírus têm que tomar no dia. Sabe o coquetel? A Furp consegue reduzir o coquetel. O medicamento para tuberculose? A Furp produz. Até a amoxicilina que a Furp produz, básica, no mercado já não se encontra mais, porque o mercado quer lucrar.

Aí o Governo do Estado de São Paulo deixou - deixou! - a procura a mercado, a possibilidade de ampliação, e o povo está sentindo duro, porque a Furp foi sendo desmontada de 2020 para cá e o resultado disso é a falta de medicamentos nas farmácias populares, no “Dose Certa” e na UBS.

Quantos dos senhores levantam e vêm aqui ao microfone todos os dias cobrar o Governo do Estado de São Paulo pela falta de medicamento? Sabe por que está faltando? Porque foi uma escolha de estado diminuir a produção da Furp para caminhar à extinção.

Eu estive lá na semana passada e fui recebida pelo diretor da Furp, Rogério, que me atendeu muito carinhosamente. Ele me explicou e me mostrou qual era o plano dele de expansão da Furp. Ele, um homem de mercado, comissionado, colocado lá pelo governador Tarcísio, substituindo a gestão Doria, chocado, dizendo para mim: “Monica, tem possibilidade infinita para atuação da Furp. O mercado farmacêutico é um mercado trilionário, movimenta trilhões, só o Governo do Estado de São Paulo...”

Aí vocês vão me falar: “Ah, mas 23 milhões...” Só o Governo do Estado de São Paulo está na casa do “bi”, o benefício fiscal para a indústria farmacêutica. Vou repetir: está na casa do “bi” o tanto de dinheiro que o Governo do Estado deixa de receber para patrocinar a indústria farmacêutica, isso sem falar do um bilhão que uma só empresa, uma indústria farmacêutica, roubou. Roubado. Isso sem falar no que é dado.

E eu não sei falar o dado preciso, os senhores me desculpem, porque o governador Tarcísio não é nada transparente. Se os senhores acharem esse dado que estou cobrando na Justiça e que questionei ao secretário de Saúde quando ele passou pela Assembleia Legislativa, de qual é o tamanho do investimento que o Governo do Estado de São Paulo faz de benefício fiscal à indústria farmacêutica, os senhores me deem, porque não estou conseguindo achar, mas sei que está na casa do “bi”, sabe por quê? Porque são 84 bilhões de benefícios fiscais para o ano que vem e 37 bi para a Saúde, ou seja, tem benefício fiscal para todo mundo aí nesse valor.

Se levar em consideração que o estado de São Paulo está deixando faltar medicamento enquanto pode produzir, mas não quer só abrir mão de faltar, a culpa da falta de dipirona em Juquitiba é do governador Tarcísio. Quando, no ano passado, a gente teve um sumiço do medicamento para alta pressão no SUS, é do governador Tarcísio.

Você que toma imunossupressor, que foi transplantado e precisa do medicamento que não encontrou no Iamspe - e eu tenho um desses no meu gabinete, um servidor transplantado que não está conseguindo medicamento pelo Iamspe -, é do governador Tarcísio. Porque o que a gente precisa perceber, quando a gente está falando da Furp, é que ela não está aí para dar lucro para o estado. Ela faz parte do investimento em Saúde.

Ter uma fábrica de medicamento é questão de segurança. Aí eu vou dar outro exemplo: no ano passado, a gente teve um surto de dengue. Quem se lembra do surto de dengue do ano passado?

Precisou aumentar a produção de dipirona e de soro. Não, o Instituto Butantan não produz nenhuma dessas coisas. Quem produziu e abasteceu foi a Furp, porque o Governo do Estado de São Paulo ter uma fábrica de medicamento nos torna capaz de direcionar a produção para suprir as necessidades do momento.

E outros surtos, epidemias e pandemias surgirão. Por isso, abrir mão da Furp é um risco à saúde. Já está faltando medicamento que o Governo do Estado de São Paulo produz. Já está faltando medicamento que o Governo do Estado de São Paulo produz.

Logo, a gente deveria estar discutindo como suplementar o Orçamento da Furp, como parte do investimento na Saúde do ano que vem para não deixar mais faltar medicamento e não extinguir uma fábrica. Aí vocês vão me falar: “É incorporação pelo Butantan”.

Bom, o texto fala de “extinção”. Natureza jurídica e empresarial, extinção é extinção, meus senhores. A natureza da Furp não está garantida no texto e é isso que eu quero perguntar no Butantan. Uma vez que o Butantan incorporar os ativos, aí a gente está falando que o Butantan vai ganhar duas plantas de fábrica e todos os servidores públicos. O Butantan pode fazer o que quiser.

E o que disse o diretor do Instituto Butantan na nossa audiência pública? Que precisa ampliar a sua produção de vacina. E está correto, precisa mesmo. Só que a ampliação da produção de vacina pode significar a extinção da produção de medicamentos que só a Furp produz.

Eu vou repetir. Nós temos uma meia dúzia de medicamentos em distribuição pelo Ministério da Saúde, no Brasil, para o Brasil inteiro, que só a Furp produz. Produzem parecidos, mas com menos qualidade para o usuário.

Como eu disse, um único comprimido mistura várias drogas necessárias ao infectado com HIV Aids. O de tuberculose produzido pela Furp é imensamente mais barato do que a indústria farmacêutica coloca no mercado. Por isso, todo mundo compra o medicamento da tuberculose da Furp.

E vai tornar mais caro para o Governo do Estado de São Paulo comprar do mercado se parar de produzir. E eu não consegui ir ao Butantan para ter certeza que, uma vez que eles ganharem a planta das duas fábricas e os servidores, se o Butantan não vai usar tudo isso para ampliar a sua produção de vacina. Eu vou repetir.

A natureza jurídica e missão do Butantan é produzir biológicos, vacina. Da Furp, remédio e um único fitoterápico, remédio e um único fitoterápico.

Na nossa lei de extinção, a gente está falando que o Butantan vai ficar com os ativos da Furp, não com a sua natureza, não com a sua produção. Aí vocês vão me dizer: “Está escrito que não vai cancelar contratos”. Isso! Contratos acabam. Isso não significa que vai abrir novos contratos.

E, se vocês forem conversar com o Dr. Rogério na Furp, vocês vão ver que a possibilidade de abrir novos contratos é imensa, inclusive capaz de tornar a Furp superavitária.

Só não está produzindo toda a sua capacidade, vendendo toda a sua capacidade por uma escolha do Governo do Estado que está resolvendo operar na capacidade mínima da Furp. Mas não cancelar contratos não significa que vai abrir contratos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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E contratos acabam, principalmente contratos com gestão pública, que é o que a Furp tem: mais de 500 municípios, o Governo do Estado de São Paulo, o Governo do Ceará e o Ministério da Saúde. Tem data para acabar.

E, quando esses contratos acabarem, será que vamos continuar produzindo dipirona no estado de São Paulo? Será que, num próximo surto de dengue, janeiro está chegando aí, agora estamos sem água completamente, mas, quando chegar a época da chuva, São Paulo, que só tem dois “mudes”, vai dar seca completa para ficar completamente debaixo d'água e aí vamos ter a capacidade de suprir o que o SUS precisa?

A gente precisa debater isso com mais calma. O Instituto Butantan precisa explicar a finalidade. E a gente precisa mudar o texto de “extinção” ou para “fusão” ou “incorporação”, porque “extinção” está dizendo que a natureza da Furp acaba.

Obrigada.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, conversando aqui com o deputado Donato, deputada Ediane Maria e os demais líderes aqui em plenário, propomos um acordo.

Vou passar para V. Exa. e também para o presidente André do Prado, que nós encerraríamos esta sessão a partir de agora e daremos por discutido cinco horas este projeto, e ficaria uma hora apenas, mais os encaminhamentos, que serão através do roteiro de votação, que é o encaminhamento, e mais uma hora do projeto ser discutido na semana que vem.

Então, esse é o acordo que propomos, aceito pelo deputado Donato e sua bancada, pela deputada Ediane Maria, os demais líderes aqui em plenário, juntamente com o presidente André do Prado, que topou.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então, nesse sentido, presidente, havendo acordo de lideranças, quero solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo de líderes, então, os líderes presentes na Casa, está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

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