17 DE NOVEMBRO DE 2025

166ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Apoia o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Discorre sobre a realização da 3ª edição da ExpoCannabis Brasil, entre os dias 14 e 16/11 em São Paulo. Menciona a palestra do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil Paulo Teixeira. Cita sua participação no Fórum Internacional, em uma mesa sobre Segurança Pública, direitos humanos e cannabis no SUS, juntamente com o deputado Caio França. Comenta a notícia publicada na UOL sobre o prêmio Martin Ennals, recebido pela defensora de direitos humanos Ana Paula Oliveira, criadora da ONG "Mães de Manguinhos". Conta a história de Ana Paula e a perda de seu filho em razão de violência policial. Parabeniza os organizadores da ExpoCannabis.

7 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza a deputada Marina Helou pela sua participação na COP-30.

9 - MARINA HELOU

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h48min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Eduardo Suplicy, que fará a sua intervenção pelo prazo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Carlos Giannazi, prezados Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou preocupado com um episódio ocorrido na EMEI Antônio Bento do Caxingui, Zona Oeste de São Paulo, noticiada pelo portal “Metrópole”.

Trata-se de um incidente alarmante no qual um pai após ver sua filha de quatro anos desenhar um orixá em uma atividade escolar acionou a Polícia Militar, resultando na entrada de quatro policiais armados - inclusive um com uma metralhadora - na escola de educação infantil.

Esse fato é um reflexo claro da violência simbólica contra a cultura afro-brasileira. O desenho de um orixá produzido após a leitura do livro “Ciranda em Aruanda”, que representa a mitologia dos orixás de maneira infantilizada, estava dentro dos parâmetros pedagógicos previstos no currículo da cidade e em conformidade com as Leis federais nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 2008, que determinam o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas do país. Ou seja, o que deveria ser um exercício legítimo de educação voltado para a promoção do respeito e da diversidade foi tratado como uma ameaça.

O que mais me assusta, além da atitude do pai, é a resposta da polícia. Quatro policiais armados em um ambiente escolar para lidar com um simples desenho? Uma criança de quatro anos com sua expressão artística foi o centro de um episódio de intimidação e hostilidade que expõe, mais uma vez, o racismo estrutural presente em nossas instituições.

A presença de policiais armados em uma escola de educação infantil com o intuito de, entre aspas, “resolver uma questão pedagógica” não só é inadequada, como também configura um abuso de poder.

Aproveito este momento para lembrar que estamos na semana de 20 de novembro, data em que celebramos o Dia da Consciência Negra, uma data que nos convida a refletir e a reafirmar nosso compromisso com toda a população afro-brasileira que é, aliás, a maioria neste país.

Um compromisso que não pode ser apenas simbólico, mas deve se traduzir em ações concretas de valorização e respeito à cultura e à identidade dessa população que tem sido sistematicamente marginalizada e sub representada ao longo da história do Brasil.

O que aconteceu na EMEI Antônio Bento não é um caso isolado. O que está em jogo aqui é a luta contra o racismo estrutural, que em vez de ser combatido, tem sido reafirmado em diversos espaços, inclusive nas escolas.

O simples fato de uma criança desenhar um orixá dentro do contexto de uma atividade pedagógica não pode ser considerado algo proibido, muito menos uma justificativa para a presença de policiais armados, isso é uma forma de criminalizar a cultura afro brasileira e suas manifestações legítimas. Essa situação nos obriga a refletir sobre os limites do que pode ser considerado abuso de poder, especialmente quando tratamos de questões pedagógicas.

A escola não pode ser transformada em um campo de batalha, a Educação precisa de professores bem preparados, de um currículo antirracista que seja respeitado e de uma comunidade escolar ativa. Não podemos permitir que a lógica da repressão substitua a lógica pedagógica. A presença da polícia em situações como essa é uma violação do espaço escolar, um abuso que ameaça a liberdade de ensinar e de aprender.

Portanto, em nome do respeito à cultura afro brasileira, da proteção dos direitos dos educadores, da segurança das nossas crianças, repudio veementemente essa intervenção policial.

Exijo que a conduta de todos envolvidos seja apurada com rigor. Apelo à Secretaria Municipal da Educação para que reforce a proteção da equipe escolar, garantindo que o currículo antirracista, que tem a cultura afro-brasileira como uma de suas bases, seja reafirmado publicamente. Este episódio deixa claro que o combate ao racismo é uma tarefa que exige de todos nós vigilância constante, ação contundente.

A Educação deve ser um espaço seguro para as crianças, onde possam aprender sobre a diversidade cultural de nosso país, sem medo de represálias ou de serem desrespeitadas em sua liberdade de expressão.

Não podemos permitir que o racismo continue a estruturar nossas instituições e a intimidar aqueles que lutam por uma sociedade mais justa. Eis aqui o desenho que a criança, a menina de quatro anos apenas, desenhou um orixá, Iansã.

Então, Sr. Presidente, avalio que houve um procedimento que precisa ser corrigido exemplarmente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Gil Diniz. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais através da Rede Alesp.

Fiz questão de vir aqui neste Pequeno Expediente, mesmo com a agenda extensa que tenho ainda hoje na zona sul, mas para deixar registrado que amanhã, dia 18 de novembro, às 14 horas, nós vamos ter uma grande manifestação dos policiais civis, dos policiais técnico-científicos, dos policiais penais e também dos veteranos da Polícia Militar lá no Largo São Francisco.

Em frente a Faculdade de Direito do Largo São Francisco vai ter essa grande manifestação contra o descaso do governo que aí está, o governo de plantão, o governo Tarcísio de Freitas, seu secretário Derrite, por não cumprimento das promessas para os policiais de São Paulo.

Então são várias promessas que esses senhores fizeram para ganhar as eleições. Ganharam, foram eleitos, mas até agora não houve o cumprimento das promessas.

E, inclusive, as associações classistas, as associações dos policiais civis, bem como os sindicatos, Sindicato dos Delegados, Sindicato dos Investigadores, Sindicato dos Escrivães, Associação dos Agentes Policiais, dos auxiliares de papiloscopista, dos carcereiros, todas essas associações e sindicatos estão afirmando que o governador e o secretário da Segurança mentiram para eles.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Os dois mentiram para eles. Porque primeiro prometeu que a Polícia de São Paulo seria a décima polícia mais bem paga do País. Não cumpriu. Prometeu que mandaria para esta Casa a Lei Orgânica para regulamentar a Polícia Civil, regulamentar as carreiras, o quadro de salários, carreiras, o plano. Um plano para, realmente, reestruturar a Polícia Civil do Estado de São Paulo, com advento da Lei Federal nº 14.735 e, até agora, isso não foi cumprido.

Por isso que eles estão falando. Eles prometeram e mentiram. E os veteranos da Polícia Militar, deputado Suplicy, foram bastante prejudicados com aquele aumento escalonado. Porque um sargento, um 3º sargento teve cerca de 13% de reajuste, um 2º tenente teve cerca de 14% de reajuste, e é onde estão a maioria dos policiais aposentados.

E por isso que o Tarcísio e o seu secretário, Guilherme Derrite, os prejudicaram com esse aumento escalonado. Prejudicou também as carreiras dos policiais civis. Os investigadores de classe especial, de 1ª classe, os escrivães de classe especial, de 1ª classe, foram os que tiveram os menores índices de reajuste.

E se aguardava, então, que na reformulação, nessa regulamentação da Lei Orgânica Nacional, pudessem corrigir esses absurdos que foram praticados contra os policiais. E até agora não aconteceu nada. Nós fizemos, inclusive, audiências públicas aqui. A própria Casa Civil esteve participando dessa audiência pública. Nomeou-se um grupo de trabalho que ficou prorrogando os prazos para a apresentação da minuta da Lei Orgânica.

Então, por conta disso, os policiais resolveram unificar a luta. Todos estão unificados. Todas as carreiras estão unificadas nessa luta contra esse descaso do governador Tarcísio de Freitas.

E aí eu reforço, aqui, o chamamento deles, para que todos aqueles que vão estar assistindo a essa programação da Rede Alesp à noite, para todos que estão nos assistindo agora, para participar dessa grande manifestação, e os familiares dos policiais militares, já que os policiais militares não podem participar.

Eles não podem ir à manifestação, mas os seus familiares podem. As esposas, que são prejudicadas no dia a dia, os pais, as mães, os irmãos, todos aqueles que puderem ir até o Largo São Francisco amanhã, compareçam. Eu até acho que os policiais militares, não estando fardados, estando de folga, também, não tem muita proibição de eles participarem, não. Mas se puderem ir engrossar o movimento, é importante.

É importante mostrar para o governo a insatisfação da categoria, a insatisfação dos policiais com esse governo que prometeu muito e, até agora, não entregou praticamente nada. Entregou um aumento escalonado que prejudicou bastante a base dos policiais. Depois, um aumento de 5%, muito aquém do que é a perda inflacionária, e não dá as condições necessárias para os policiais trabalharem.

Não recompõem o efetivo. Nós temos vagas na Polícia Militar, mais de 13 mil vagas em aberto. Mais de 15 mil vagas em aberto na Polícia Civil. Os concursos são muito, bastante reduzidos. Não atendem a recomposição dos efetivos. E os policiais, muitas vezes, têm que trabalhar por dois, três. Têm que fazer bico por conta dos baixos salários.

Os policiais estão sofrendo muito com o governador que aí está. Um governador que disse, está lá na “Jovem Pan” gravado, a polícia de São Paulo será a décima mais bem valorizada do País, está lá em 23º, em 24º lugar.

Então todos aqueles que puderem ir amanhã lá no Largo São Francisco, às 14h, vamos participar, nos mobilizarmos, porque o governo só entende essa linguagem, a mobilização. E a mobilização é os policiais lá na rua, manifestando e cobrando os seus direitos. É preciso cobrar os direitos para que, de repente, a gente possa acordar o governador e o seu secretário do seu pesado sono que se encontra hoje, dormindo em berço esplêndido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos ao deputado Reis por seu pronunciamento. Agora tem a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, o governo, a gestão Tarcísio de Freitas está criando algo inusitado - é inacreditável - aqui no estado de São Paulo.

Recriando, na verdade, aquele movimento Escola Sem Partido, que foi proibido já pelo Supremo Tribunal Federal, só que agora ele inovou, é Escola Sem Partido Militarizado, que entra em escola pública com metralhadora, que entra em escola pública de educação infantil da cidade de São Paulo, que entrou agora, na semana passada, na Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Bento, aqui perto, no bairro do Caxingui, uma escola que pertence à Diretoria Regional de Ensino do Butantã.

Sr. Presidente, a escola foi invadida por um pai militar que assediou, que constrangeu a professora da escola, a diretora da escola, arrancou com as próprias mãos um trabalho pedagógico de uma criança, porque alegando que ali havia doutrinação religiosa na escola, Sr. Presidente.

Não contente com isso, no outro dia, ele veio com a Polícia Militar, com a viatura, com quatro policiais armados com metralhadora, entraram dentro da escola para tomar satisfação com a direção da escola, com a diretora, com a professora, porque disseram que receberam uma denúncia de intolerância religiosa dentro da escola. Olha só, um verdadeiro desvio, isso é desvio de função, não é função da Polícia Militar fazer esse tipo de averiguação, Sr. Presidente, é grave essa situação.

Então o governador Tarcísio de Freitas criou em São Paulo o movimento Escola Sem Partido com metralhadora, militarizado, invadindo escola, instrumentalizando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para constranger, para interferir no currículo escolar, na LDB, a Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, aqui na cidade de São Paulo.

Foi isso que aconteceu na semana passada na escola municipal, na EMEI Antônio Bento, Sr. Presidente, a escola que tem um projeto pedagógico calcado, fundamentado na Legislação, na LDB, na Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, Lei nº 93, nº 94 e nº 96, do Currículo da Cidade de São Paulo.

Utilizando, inclusive, um livro que foi distribuído pela Secretaria Municipal de Educação, Sr. Presidente, que é o livro “Ciranda em Aruanda”, em consonância com o que determina a legislação de ensino, o Art. 26 da LDB, regulamentado pela Lei nº 11.645, de 2008, que torna obrigatório o estudo da história da cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar das escolas públicas e privadas no estado de São Paulo.

Então, a escola estava atendendo toda a nossa legislação, tanto a federal, a LDB, como também o Currículo Antirracista, que tem que ser trabalhado em todas as escolas do Brasil, públicas e privadas.

O que acontece? Vai lá uma pessoa, não sei, de uma ignorância sem precedentes, de uma estupidez sem precedentes e invade a escola, praticamente, ofendendo, constrangendo crianças, que assistiram a tudo isso. Crianças assistiram também à invasão da Polícia Militar e várias viaturas foram disponibilizadas. Tinha viatura da Polícia Militar dizem, da Polícia Civil e até da GCM contra as crianças de educação infantil, contra as professoras.

Então, Sr. Presidente, é uma postura machista, covarde e racista. E acontece exatamente na semana da Consciência Negra, porque dia 20 agora é feriado nacional, onde nós comemoramos, onde nós refletimos sobre o racismo estrutural do Brasil.

O Brasil, Sr. Presidente, é o segundo país negro do mundo. Mais da metade da população do Brasil é afrodescendente, só que aqui tem um racismo estrutural que atravessa toda a nossa sociedade, atravessa a Assembleia Legislativa, as famílias, as igrejas, as escolas, as instituições, a rua, e é função da escola combater o racismo.

Era o que a escola estava fazendo. Então, Sr. Presidente, nós não vamos tolerar, nós queremos uma investigação profunda, punição também, que as penas da lei caiam sobre todas essas pessoas que invadiram a escola.

Então por isso que o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, constituído pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui, tomou já várias providências entre ontem e hoje. Eu pedi aqui a convocação do secretário de Segurança Pública, do comandante-geral da Polícia Militar, em três comissões: na Comissão de Educação, na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Ao mesmo tempo, nós acionamos o Ministério Público estadual, conversamos inclusive hoje com a Geduc sobre esse caso. A Geduc vai tomar providências contra esses policiais e contra esse pai também, que é policial militar. Nós também, Sr. Presidente, acionamos, através da deputada federal Luciene Cavalcante, o Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília, o Observatório da Violência contra os Professores.

Ao mesmo tempo, nós também já acionamos o ministério, na verdade, a Promotoria Militar, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que investiga os crimes dos militares aqui em São Paulo.

Também já acionamos a Corregedoria da Polícia Militar, Sr. Presidente. E tomaremos outras medidas ainda contra esse abuso de poder, contra esse desvio de finalidade da função da Polícia Militar, que agora virou “Escola Sem Partido”, com metralhadora entrando dentro das escolas do município de São Paulo, Sr. Presidente. Onde nós chegamos?

Então essas pessoas devem ser punidas, investigadas e punidas com todo o rigor da lei, Sr. Presidente. Covardes, racistas, Sr. Presidente, e machistas, porque só tinha mulher lá, professoras de educação infantil, dentro de uma escola municipal. Um ato execrável, um ato covarde, Sr. Presidente. A escola trabalhando, como eu disse, dentro da legislação de ensino do nosso país, dentro da política educacional determinada pelo povo brasileiro, através de toda a legislação e da própria Prefeitura de São Paulo.

Então quero manifestar aqui todo o nosso apoio, toda a nossa solidariedade à comunidade escolar da Emei Antônio Bento, Sr. Presidente, e exigir que a prefeitura também tome medidas contra o que aconteceu. Espero que a prefeitura não fique acovardada, com medo. Que a Secretaria da Educação municipal tome providências contra esse ataque do movimento do Tarcísio de Freitas, Escola Sem Partido, com metralhadora invadindo a escola da rede municipal, Sr. Presidente.

Então nós tomamos todas essas iniciativas, entre ontem e hoje, para que as providências sejam tomadas imediatamente contra... Aí, sim, esse é um ato terrorista, criminoso, contra a escola pública, contra professoras e contra crianças que presenciaram tudo isso, Sr. Presidente.

Imagine uma criança de quatro anos vendo a Polícia Militar ameaçando professoras, tirando o trabalho pedagógico de uma criança dentro de uma escola de educação infantil. E aqui, Sr. Presidente, eu não estou criticando a Polícia Militar, não.

Estou criticando esses policiais que se prestaram a cometer essa invasão da escola. Não é função da Polícia Militar fazer esse trabalho investigativo, Sr. Presidente. Isso é sério. Nós respeitamos os policiais sérios da Polícia Militar, porque um policial sério jamais faria isso.

Então, a punição é para essas pessoas, Sr. Presidente, que devem ser investigadas e punidas com todo o rigor da legislação, inclusive o pai, Sr. Presidente. Há aqui um boletim de ocorrência contra ele. A escola fez o boletim de ocorrência, dizendo da atitude desse pai que foi lá constranger a escola, constranger a diretora e a professora.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Carlos Giannazi, ao expressar o seu sentimento diante desta forma abusiva com que a Polícia Militar adentrou a escola de educação infantil em função de uma criança de quatro anos ter desenhado uma homenagem à religião afro-brasileira.

Gostaria, nessa oportunidade, como presidente da Assembleia Legislativa no exercício, de dizer que neste final de semana aconteceu a terceira feira em São Paulo, pela terceira vez, portanto, da ExpoCannabis, um espaço de interlocução dos atores envolvidos na cadeia produtiva de cannabis no Brasil. É a maior feira da América Latina sobre o assunto.

Nos diversos países da América Latina, tem havido também essa feira, mas o impressionante é que eu estive, no ano passado, na feira da ExpoCannabis, e novamente neste final de semana, tanto no sábado quanto no domingo estive lá, e fiquei muito impressionado com a quantidade extraordinária de pessoas dos mais diversos lugares do Brasil que, sejam ativistas, pesquisadores, políticos, profissionais de saúde, empresários, investidores e entusiastas do tema.

O espaço estava repleto de expositores das mais diversas iniciativas, desde associações coletivas de comunicações, empresas de cânhamo, entre outras que poderiam se beneficiar de uma regulamentação desta planta.

Em outro espaço de discussões, ocorreram palestras que tocaram nos mais diversos assuntos. No sábado, eu tive o prazer de acompanhar a palestra do Ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que ressaltou os avanços rumo à regulamentação da cannabis medicinal, destacou o papel das associações e o reconhecimento crescente da necessidade de uma regulamentação por parte do Judiciário, do governo federal, do Parlamento e da comunidade científica.

O ministro ainda afirmou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, STJ, de estabelecer um limite de THC, não se sustenta tecnicamente e que é preciso avançar na pauta do legislativo.

Já no domingo, participei ali na ExpoCannabis, que se deu no Centro de Convenções Internacionais de São Paulo, participei da mesa Segurança Pública, Direitos Humanos e Cannabis no SUS, juntamente com o deputado Caio França, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, e nós nos empenhado para que esse assunto seja cada vez mais debatido.

Também houve o debate com a professora Luciana Boiteux, com o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, que é do PL. É interessante que, nesse caso, houve uma ótima interação entre um parlamentar do PT, eu próprio, e o Guto Volpi, prefeito de Ribeirão Pires, e com a mediação da pesquisadora Monique Prado.

Na ocasião, destaquei a urgência de políticas que unam cuidado, justiça social e redução de danos. Fiz um depoimento a respeito de minha experiência pessoal de tratamento com a cannabis medicinal. Busquei traçar paralelos entre a política da renda básica de cidadania e a sua relação com uma proposta de regulamentação da cannabis medicinal, pautada por Direitos Humanos, na Saúde, Segurança Pública e na justiça social.

Reforcei que tanto o THC sintético quanto o natural já são reconhecidos e registrados pela Anvisa como medicamentos. O problema, portanto, não é a substância, mas o preconceito que a cerca. Enfatizei sobre a necessidade de acesso aos canabinoides pelo SUS, para garantir que as pessoas menos favorecidas não sejam excluídas do tratamento, que haja o reconhecimento da cannabis como produto tradicional fitoterápico, permitindo sua inclusão em programas, como as farmácias vivas.

Ressaltei também a necessidade de estimular os arranjos produtivos locais, associações cooperativas e agricultura familiar agroecológica, que devem estar no coração dessa regulamentação.

E ainda que essas políticas precisam ainda contemplar estratégias de reparação às pessoas afetadas pela atual proibição, incluindo as mesmas nessa cadeia produtiva e destinando recursos recolhidos de impostos para políticas sociais a essas comunidades.

Com essa participação, registrei na feira a necessidade de reconhecimento e regulamentação do modelo associativo e da participação social ativa nesse processo. E, ainda, sobre a defesa dos Direitos Humanos, venho também registrar a notícia publicada pela “UOL”, em 15 de novembro, por Jamil Chade, segundo a qual a brasileira Ana Paula Gomes de Oliveira, cofundadora do coletivo Mães de Manguinhos, é a vencedora do Prêmio Martin Ennals, uma espécie de Nobel de Direitos Humanos.

Os organizadores da mais importante distinção entre ativistas reconheceram sua luta por justiça após o assassinato de seu filho, um jovem negro baseado pelas costas por um policial militar nas favelas do Rio de Janeiro, quando voltava da casa de sua namorada.

O prêmio ocorre no momento em que as organizações de Direitos Humanos e a ONU questionam, de forma explícita, a violência policial no Brasil e pedem que as ações recentes do governador Cláudio Castro, no Rio de Janeiro, sejam investigadas.

“Ana Paula Oliveira deu muito, apesar de ter perdido tudo. Estamos extremamente orgulhosos de tê-la como nossa laureada. A violência racista nas ruas brasileiras merece toda a atenção do governo federal e da comunidade internacional”, segundo Hans Thoolen, presidente do júri do Prêmio Martin Ennals.

O júri é composto por dez das mais proeminentes organizações não governamentais de Direitos Humanos, incluindo a Anistia Internacional, a Human Rights Watch, a Federação Internacional de Direitos Humanos, a Organização Mundial contra a Tortura, a Comissão Internacional de Juristas e Front Line Defenders.

“Em maio de 2014, Ana Paula Oliveira perdeu seu filho, Johnatha, um jovem negro de 19 anos, em Manguinhos. E, desde então, Ana Paula transformou sua dor e indignação em uma poderosa busca por justiça contra a violência policial”, afirma o comunicado emitido pelo prêmio.

Ela cofundou o coletivo Mães de Manguinhos como uma frente de resistência e defesa, mas também como uma rede de apoio emocional e solidariedade entre mulheres que compartilham histórias de perdas semelhantes.

“Essas mulheres, em sua maioria negras, muitas das quais perderam filhos e outros familiares devido a ações violentas de agentes da lei, se uniram para exigir direitos e denunciar a violência nas favelas, especialmente a violência policial, que afeta desproporcionalmente os jovens negros pobres”, disse.

“O coletivo luta pela verdade, pela memória, pela justiça, pela liberdade e pela garantia dos direitos das vidas negras, pobres e periféricas”, destacou. E também disse: “quando nascemos negros e somos criados nas favelas, somos alvos de um sistema racista que também é reforçado por políticas de segurança pública baseadas na morte e na prisão”, destaca Ana Paula Oliveira.

A brasileira estará em Genebra para receber o prêmio no próximo dia 25, mas o evento promete ser marcado por uma mensagem de repúdio à violência policial. De acordo com a ONU, os assassinatos cometidos pela polícia mais que dobraram, nos últimos dez anos, no Brasil, com mais de seis mil mortes por ano nos últimos seis anos.

Os negros, em sua maioria homens, têm três vezes mais chances de serem mortos pela polícia do que outras pessoas e representam uma taxa de 82,7% dos assassinatos cometidos pela polícia em 2023.

“Sinto que uma parte de mim morreu com meu filho. Através de minha luta, encontrei uma maneira de manter meu papel maternal. Se eu parar de fazer isso, eu vou morrer”, disse a premiada.

No comunicado oficial dos organizadores de entidades, destacam como a narrativa em torno do assassinato de Johnatha foi distorcida pela mídia e pela polícia, uma prática comum de criminalizar as vítimas da violência policial quando são negras e vivem na periferia do Brasil.

“Após uma década sem respostas e sem justiça, o júri do julgamento do assassino de Johnatha, que ocorreu em 2024, aceitou um pedido de última hora da defesa para rebaixar o crime de homicídio doloso para homicídio culposo”, contaram. Ana Paula de Oliveira tem desempenhado um papel fundamental na inspiração, resistência e organização de coletivos de mães em todo o Brasil. “Um dos movimentos sociais que mais crescem no País”, apontou o prêmio.

Ela é membro ativo da Raave, Rede de Assistência às Vítimas de Violência do Estado, que oferece apoio psicossocial às famílias, tem promovido, com sucesso, reformas legislativas destinadas a combater o racismo sistêmico e fornecer um apoio mais abrangente às famílias e comunidades das vítimas.

O júri também reconheceu dois finalistas, um deles é Aloikin Praise Opoloje, uma estudante ugandense de 26 anos que se tornou uma voz de destaque contra a corrupção, a injustiça social e as violações de direitos humanos em seu país.

A outra é Saadia Mosbah, da Tunísia, uma proeminente ativista dos direitos humanos na luta contra o racismo e discriminação racial que continua detida arbitrariamente após intensa campanha de difamação contra seus apelos pelo respeito aos direitos dos migrantes e refugiados na Tunísia.

Assim, Sr. Presidente, eu quero expressar mais uma vez minhas felicitações aos organizadores da ExpoCannabis, que foi tão bem-sucedida, nesses últimos quatro dias, desde quinta-feira até o domingo, ali no Centro Internacional de Convenções.

Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, na Lista Suplementar. (Pausa.) O deputado Lucas Bove. (Pausa.) O deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) O deputado Enio Tatto. (Pausa.) O deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) A deputada Marina Helou.

A deputada Marina Helou está presente e tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Sempre uma honra e uma alegria poder estar numa sessão com o senhor aqui. Com isso, cumprimento a todos que estão aqui, trabalhando numa segunda-feira, possibilitando que nós, deputados, possamos representar toda a população paulista nesta Assembleia.

É uma honra e um prazer estar de volta. Estive semana passada, de licença, aqui desta Casa, representando numa comissão de representação, votada por todos os deputados, para estar na COP30, em Belém do Pará, falando sobre um tema tão importante, que é colocar a centralidade das mudanças climáticas numa estratégia mundial.

A COP30 está sendo um sucesso e me deu muito orgulho de ser brasileira, muito orgulho de estar no País que está liderando uma discussão global, que garante a possibilidade da nossa permanência na Terra. Porque é disso que se trata. O aquecimento global é uma realidade. A emergência climática já está acontecendo, aconteceu agora, mais uma vez no Paraná, destruindo 90% de uma cidade.

O que estamos falando é que é necessário o mundo inteiro entender a responsabilidade de mitigarmos a emissão de gases de efeito estufa, colocar menos óleo e petróleo, acabar com o desmatamento, garantir que não coloquemos mais carbono na atmosfera, mas, ao mesmo tempo, precisamos falar de adaptação climática. Porque as mudanças climáticas já são uma realidade e precisamos garantir recursos e dinheiro para que a população sofra menos com essa possibilidade.

Isso só vai ser possível com uma transformação cultural e ética, e é isso que vi em Belém. É esse compromisso que vi em Belém, de muitos países do mundo estarem aqui, mesmo num momento delicado global, mesmo num momento de rompimento e enfraquecimento, do multilateralismo, mesmo os Estados Unidos não estando presentes e boicotando a COP, boicotando uma agenda climática no mundo. Eu vi os países lá. Eu vi os países presentes e comprometidos a avançarmos nessa agenda.

E eu vi o respeito que nós, brasileiros, temos nessa agenda, o respeito que a ministra Marina Silva, do Clima e do Meio Ambiente, com toda a sua história de compromisso e dedicação, mas com ações muito concretas, com a proposta do TFFF, o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que cria muitos bilhões de reais para proteger as florestas, a queda real no desmatamento, e a discussão de como criarmos juntos um mapa do caminho para sairmos dos combustíveis fósseis e enxergarmos um momento realmente de zero emissões. São propostas possíveis.

O Brasil está sendo reconhecido nessa COP pela sua liderança, pelo seu exemplo, e a queda do desmatamento, que é o principal fator de emissão do nosso País, é muito concreta e real. E também é reconhecido pela sua proposta de diálogo com todas as frentes. Fiquei muito orgulhosa e muito feliz de poder representar esta Assembleia, levando duas pautas principais.

A primeira delas, a importância política. A importância dos governos subnacionais, estados e municípios se responsabilizarem por essa pauta. E a importância dos parlamentares estarem nesse processo.

A gente teve vários eventos com a bancada do clima, que tem vereadoras e vereadores do Brasil inteiro. Uma iniciativa que começou com a vereadora Marina Bragante, aqui em São Paulo, e hoje tem vereadoras do Brasil inteiro discutindo e falando do papel do município, do papel das cidades na adaptação climática.

É a cidade que sofre com as enchentes, é a cidade que sofre com a seca, é a cidade que sofre com furacões, é nas cidades que a gente precisa pensar adaptação, habitação, transporte, moradia, escolas, garantir que a vida das pessoas seja preservada nesse momento.

A gente falou bastante sobre o papel dos estados apoiarem os municípios. Aqui em São Paulo são 645 municípios e a gente precisa de um estado indutor de convênios, um estado indutor de grupos que tragam soluções.

Que a gente possa ter uma melhor gestão de resíduos, que a gente possa ter uma melhor garantia de segurança hídrica, que a gente possa levar para todas as cidades e municípios a estrutura necessária para a melhor gestão ambiental possível. A gente falou disso em algumas das mesas que a gente esteve lá.

E essa pauta dos entes subnacionais, estados e municípios, e do papel do parlamentar, vereadores, deputados estaduais, deputados federais, foi fundamental, porque sem nós não conseguiremos avançar ao ritmo necessário para levarmos a adaptação climática a todas as cidades, para levarmos as ferramentas e políticas públicas de mitigação.

E a segunda pauta, que eu tive a honra de participar na COP em Belém, foi a importância de colocarmos as crianças no centro da agenda, criarmos a COP das Crianças.

São as crianças, a população mais afetada pelas mudanças climáticas e que serão mais afetadas durante toda a sua vida. Se a gente não colocar o direito à natureza, a importância de adaptar as escolas às mudanças climáticas, a certeza que pensarmos nas políticas públicas, colocando as crianças no centro, é pensar em políticas públicas melhores para todo mundo, e não é diferente quando a gente fala da pauta climática.

A gente fez um evento lindo com o Instituto Alana, a gente levou a Declaração de Natureza e Criança para o governo federal, foram centenas de projetos que foram protocolados no Brasil inteiro do direito da criança à natureza. E a gente vai seguir lutando para que essa pauta tenha centralidade na discussão climática do Brasil.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus parabéns, deputada Marina Helou, por tão bem nos representar lá na COP 30. E que bom que tenha tido uma atuação tão relevante, levando diretrizes que contam com o meu inteiro apoio.

Meus parabéns a Vossa Excelência.

E, havendo...

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Na próxima vez, eu falo aqui também sobre as iniciativas de levarmos a renda básica de cidadania como uma solução climática, que a gente falou sobre isso. E também quero agradecer Belém por ter nos recebido tão bem, essa cidade maravilhosa de gente incrível.

Aproveito a oportunidade, tendo acordo aqui das lideranças, para pedir o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a presente sessão.

Meus cumprimentos, mais uma vez.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada a todos.

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Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.

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