23 DE SETEMBRO DE 2025
41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: CARLOS CEZAR e PAULO CORREA JR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h48min. Dá conhecimento de resposta à questão de ordem formulada pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas na 37ª sessão extraordinária, em 03/09. Solicita que a íntegra da réplica seja encaminhada à parlamentar e publicada no Diário Oficial. Coloca em votação o PDL 27/25.
2 - DONATO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Minoria.
5 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Minoria.
6 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
7 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
8 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta Alexandre Japa, vereador de Valinhos, presente em plenário. Informa como se dará o processo de votação para a Presidência da Comissão de Educação e Cultura.
11 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Federação PSDB Cidadania.
12 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Federação PSOL REDE.
16 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome da Federação PSOL REDE.
17 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - EDIANE MARIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - DANILO CAMPETTI
Encaminha a votação do PDL 27/25, em nome do Republicanos.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 27/25.
21 - DONATO
Solicita verificação de votação
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
23 - ANDRÉA WERNER
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
24 - DONATO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
25 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
26 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
27 - GUILHERME CORTEZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
28 - MARCELO AGUIAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
29 - ROGÉRIO SANTOS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
30 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
32 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde a questão de ordem do deputado Gilmaci Santos.
34 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 13 minutos. Encerra a sessão às 18h03min.
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ÍNTEGRA
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-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Senhoras e
Senhores Deputados, comunico a este plenário que, nesta sessão, estou
respondendo à questão de ordem formulada pela nobre deputada Monica Seixas do
Movimento Pretas, na 37ª Sessão Extraordinária, realizada no último dia 3 de
setembro, acerca da tramitação do Projeto de decreto legislativo nº 27, de
2025.
Em prol do dinamismo dos trabalhos do
plenário, não farei a leitura da resposta. Para dar a ela a devida publicidade,
determino que seja prontamente encaminhada à nobre deputada e que seja
transcrita nas notas taquigráficas desta sessão.
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* *
- A resposta da Presidência à questão de ordem,
não lida em plenário, será inserida integralmente ao final desta sessão.
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O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do
Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2025, de autoria da Mesa.
Em votação o projeto.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu
queria requisitar uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos uma verificação de presença. Solicito ao
deputado Carlos Cezar, junto com o deputado Paulo Correa Jr, que façam a
verificação de presença.
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- Verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar, junto com o deputado
Paulo Correa Jr, pela verificação de presença. Em votação.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Vice-líder da Minoria,
quero encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa
tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Hoje retomando aqui
este assunto bastante indigesto, que é a indicação do Sr. Wagner de Campos
Rosário para o TCE. Vou aqui também dividir o meu tempo com o deputado
professor Carlos Giannazi. Queria pedir para o Machado...
Bom, sobre...
Um resumo aqui sobre a indicação do Sr. Wagner Rosário para o TCE. Vamos lá,
Sr. Presidente. Investigado pela CPI da Covid. Acusado de prevaricação, de não
agir diante das irregularidades do Ministério Público... É uma antes dessa aí,
viu?
Indiciado pela
CPI da pandemia sobre o crime de prevaricação. Condutas questionáveis em
reuniões ministeriais, como críticas depreciativas dos relatórios técnicos da
CGU e incentivos dos questionamentos sobre o nosso sistema eleitoral. Omissão
nos casos relevantes à corrupção, de irregularidade como o acompanhamento do
auxílio emergencial e das irregularidades envolvendo a Sabesp e a Sefaz.
Atuação considerada omissa ou conivente com temas de interesse público, ferindo
os princípios da moralidade, da eficiência e da administração.
Vamos lá. O que
diz a nossa legislação? Requisitos para nomeação de acordo com a nossa
Constituição Federal: mais de 35 anos e menos de 65 de idade; idoneidade moral
e reputação ilibada; notório conhecimento jurídico, contábil, econômico,
financeiro ou de administração pública; mais de dez anos no exercício da função
ou efetiva atividade profissional que exige esses conhecimentos.
Vamos lá, Sr.
Presidente. Sobre esses itens, requisitos necessários, o candidato não preenche
ao princípio da especialidade. Vamos ver por quê. Próxima tela. Próxima tela
aí. O histórico acadêmico do Sr. Wagner Rosário: Ciências Militares e Educação
Física; mestrado em Educação Física e apenas um mestrado em corrupção do Estado
obtido pela instituição estrangeira. Não preenche. Não possui formação em
Direito, em Economia, nem em Contabilidade. Logo, não consegue preencher os
requisitos.
A nossa
jurisprudência já assentou sobre esse assunto, já consolidou que a exigência de
notório conhecimento não pode ser interpretada de forma meramente formal, mas
sim substancial. A ausência da formação e experiência profissional
especializada nas áreas constitucionais torna o indicado incompatível para o
cargo.
Vamos lá. Ter
sido funcionário público não dá ao sujeito notório saber de especialidade. Ter
sido da CGU, a partir de 2017, não lhe dá mais de dez anos de experiência. Ter
formação militar, em Educação Física e mestrado na Espanha por dois anos não
lhe dá conhecimento técnico. Seu histórico pregresso apresenta insuficiência na
gestão pública, no controle fiscal para a corrupção.
Por essas
razões é que nós, desde sempre, temos falado aqui, tanto eu como os nossos
colegas, que o Sr. Wagner Rosário não preenche os requisitos para ser
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E por essas razões é
que nossa bancada do PT e a esquerda aqui têm questionado, porque é preciso que
ele preencha todos os requisitos, o que não consta aqui na formação dele e nem
no conhecimento.
Então, por
essas razões, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é que o PDL 27
deve ser rejeitado. E o Sr. Governador, se quer indicar alguém, que indique
alguém compatível, competente, com reputação ilibada, para que seja um
conselheiro do Tribunal de Contas, como já foram escolhidos outros aqui - e que
nós votamos favoravelmente quando a gente entende que é importante que tenha
uma pessoa competente lá e que preencha os requisitos.
Por essas
razões, nós vamos votar contrário ao PDL 27, de 2025.
E quero passar
aqui o restante do tempo para o nosso deputado,
professor Carlos Giannazi.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Dá para fazer uma comunicação agora ou eu preciso...?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Finalizar,
deputada, finalizar, porque está em encaminhamento. Não cabe aparte nem
comunicação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV
Assembleia.
Quero me
associar, me filiar ao que disse o deputado Jorge do Carmo, que apresentou aqui
vários argumentos para que a Assembleia Legislativa não aprove, em hipótese
alguma, a nomeação dessa indicação do governador Tarcísio de Freitas para
ocupar um cargo importante como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Porque é
surreal que a base do governo, que os deputados e deputadas da base do governo
não tenham aprendido nada com o que aconteceu na última semana com a PEC da
Blindagem, com a PEC da Anistia e com as manifestações que ocorreram, não só
ontem em todo o Brasil, nas 27 capitais, mas durante toda a semana, com a
indignação do povo brasileiro contra a aprovação das duas PECs.
Onde muitos
deputados e deputadas federais se arrependeram profundamente de terem votado
nas duas PECs, pediram perdão, foram às redes sociais, pediram desculpas,
tentaram justificar porque votaram a favor das duas PECs. E o povo brasileiro
já percebeu que não dá mais, nós já chegamos a uma situação limite.
Agora, é
inconcebível que, diante de todo esse cenário, a Assembleia Legislativa vá
aprovar a indicação de um ex-integrante do governo do Bolsonaro - governo
corrupto, fascista, miliciano, com vários casos de corrupção, e casos todos
eles engavetados pelo "engavetador", que é o indicado do governador
Tarcísio de Freitas -, que é colocar aqui um bolsonarista em São Paulo que
engavetou todas as denúncias quando ele era o controlador-geral da União.
Todas as
denúncias na área do Meio Ambiente, de tráfico de madeira ilegal, que envolveu
o Ministério do Meio Ambiente, o ministro do Meio Ambiente, que, inclusive, é
réu no Supremo Tribunal Federal por tráfico de madeira na Floresta Amazônica.
Na Educação, nós tivemos vários escândalos que foram todos engavetados: as
barras de ouro dos falsos pastores, o superfaturamento da compra de ônibus.
Em todas as
áreas, nós tivemos muitas denúncias do governo Bolsonaro, e o controlador-geral
da União, que tinha a obrigação de investigar, engavetou tudo. E o mesmo
aconteceu aqui no estado de São Paulo, porque ele virou o controlador-geral do
Estado e nada fez contra os gravíssimos casos e denúncias de corrupção na
Secretaria da Fazenda, onde um único auditor fiscal ganhou mais de um bilhão de
reais.
Fico imaginando
as empresas e os outros membros dessa suposta quadrilha, que envolve muita
gente. A questão agora do crime organizado no estado de São Paulo, infiltrado
em várias instituições, sobretudo no mercado financeiro, aqui na Faria Lima, no
agronegócio, em postos de gasolina.
Onde estava o
controlador-geral do Estado? E é essa pessoa que o governador Tarcísio está
indicando para ser conselheiro do Tribunal de Contas. Cargo vitalício, minha
gente. É grave. Então, faço um apelo aqui à base do governo: deputados e
deputadas, não deixem as suas digitais na aprovação dessa indicação.
São Paulo não
merece passar por isso, porque nós vamos pagar um preço muito caro. Como V.
Exas. votaram na privatização da Sabesp. Olha só o preço que o povo está
pagando agora: aumento da tarifa, piora na prestação de serviços, descaso com a
população. Vossas Excelências que votaram também a favor da redução do
orçamento da Educação.
Olha só a
situação: fechamento de salas, arrocho salarial em cima dos profissionais da
Educação. Então, peço a V. Exas. que não cometam mais esse crime contra o povo
de São Paulo, agora nomeando um bolsonarista, extrema-direita, que engavetou
todas as denúncias contra o governo Bolsonaro, sobretudo as denúncias de
superfaturamento na compra de vacinas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada da
Federação PT/PCdoB/PV, Professora Bebel e deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Para dar início, então, ao encaminhamento pela
bancada do PT/PCdoB/PV, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora
de trabalho, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, público presente, todos que nos ouvem e assistem através da
Rede Alesp.
É lamentável
que, veja, nós estamos há uma semana - há mais de um mês, aliás - tratando
desse tema, que é a contratação do Sr. Wagner para o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que deveria ser tratado com a seriedade que tem que ser.
Muitos falam assim: “Mas é direito do governador.
O governador
foi eleito, ele indica”. Não, neste caso, esta Casa é que vota. Por quê?
Porque, enfim, é uma relação com a Casa e o Tribunal de Contas do Estado que,
juntos, fiscalizam o governo do estado, as contas do governador do estado de
São Paulo. Esse é o papel.
Agora, com a
ficha quilométrica que foi passada aqui, por ter trabalhado em governos
diversos, eu nem coloco na conta isso. Trabalhou e tal, mas... Espera aí, mas e
para cá? O difícil, deputado Donato, é ter trabalhado, está certo? E ter
corroborado com a minuta do golpe. É isso que pega, é isso que está pegando.
Se domingo o
que aconteceu nas ruas deste país não serviu para dar um recado, por óbvio, nós
vamos ter mais atos, tantos outros, que vão cada vez mais ser numerosos. Por
isso, por negligência, por desrespeito ao Estado Democrático de Direito e às
instituições democráticas. Então nossa bancada será contra o nome indicado pelo
governador Tarcísio, que é o Sr. Wagner.
Mas eu tenho um
minutinho e 33 para passar para o deputado Paulo Fiorilo, eu gostaria de falar
de um desgosto meu que está acontecendo nesta Casa. Eu acho inadmissível que
nós, da oposição, cumpramos com os nossos acordos, mas, quando chega para
cumprir o nosso acordo, ficam tentando deixar a gente de joelhos para assumir,
por exemplo, a Comissão de Educação e Cultura.
Eu estou,
deputada, há três semanas lutando para assumir aquilo lá e não tem uma voz que
diga “É direito da bancada do Partido dos Trabalhadores”. Querem tudo? Passem o
rolo compressor. Mas não me faça de tonta, porque eu já perdi a minha
paciência. Eu já não tenho paciência para aguentar isso.
Querem
humilhar? Humilhem-se, mas não me humilhem, por favor. Respeitem-me, pela minha
história. Eu nunca, nunca diminuí ninguém em nenhuma das comissões. Aliás,
trabalhei muito bem hoje à tarde com a deputada Solange - eu, Barba e os demais
que fomos lá dar quórum. E cadê o compromisso? Eu votei no deputado André do
Prado, agora não vale mais o meu voto.
Ah, no outro eu
votei, me disseram ali. Agora, então... Agora é o que, deputado Donato? Eu não
vou aceitar. Então diga, não vai, e eu tiro e a gente fica com vocês. Nós vamos
fazer a discussão na bancada, mas eu não suporto isso mais. Sejamos homens e
mulheres para assumir acordo ou, então, não faça acordo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo.
Pela ordem deputado Rogério Nogueira.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Gostaria de
encaminhar o Barros Munhoz, pela nossa Federação Cidadania PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só finalizar
o encaminhamento da federação, aí eu passo a palavra para V. Exa. fazer o
encaminhamento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, nós estamos
chegando ao final de um processo. Um processo oloroso e demorado. E não por
culpa da oposição, mas por culpa do governador, porque ele fez uma opção.
Aliás, ele tinha outras opções que descartou. Aliás, eu já disse, nesta
tribuna, assim, como ele descartou vários deputados ou alguns deputados que
foram indicados, ou que foram sondados para que ocupasse uma vaga no
secretariado.
Quando eu falo
isso, eu citei aqui... Infelizmente o deputado Altair Moraes não estava, mas eu
vou aproveitar agora. Por exemplo, o deputado Altair Moraes foi sondado para
ser secretário e não foi. O deputado Gilmaci já me disse aqui no microfone que
não foi sondado. Bom, não foi isso que a imprensa disse, e eu respondi a ele.
Mas eu podia falar do Madalena, que também foi sondado. Possivelmente, outros
aqui foram sondados ou sugeridos como secretário.
Em seguida, o
governador tirou a bala da boca do deputado ou da deputada. Eu não sei se o
deputado Conte Lopes foi. Eu não sei se o deputado Enio Tatto foi. Eu não sei
se o deputado Olim foi. Mas o governador tem uma prática, que é essa de sugerir
e puxar o tapete.
Bom, ele fez
uma opção. Na minha opinião, ele fez uma opção equivocada de indicar uma pessoa
que tem um currículo questionável. E pior: é uma indicação de 25 anos.
Eu ouvi pelos
corredores desta Casa, nesta Casa, gente falando assim: “Olha, 25 anos”.
“Imagine, se você precisar procurar o cara”, falei para quem me disse isso. Mas
qual é o problema? Aliás, eu agora estou mais preocupado ainda. Porque, se esta
fala for verdadeira, estamos indicando um conselheiro, porque esta Casa
possivelmente vai referendar. Porque o governador tem os 48 votos, porque tem
pago as emendas, porque tem feito média com as prefeituras do interior.
Hoje foi
entregar máquinas lá em Campinas. Então ele deve ter os 48 votos, porque os
deputados estão todos alinhados, assumiram compromisso. E, possivelmente, ele
vai aprovar.
Agora, eu
queria dizer que, se esta Casa vai aprovar um conselheiro que tem como
responsabilidade servir a esta Casa - porque o Tribunal de Contas é um órgão
auxiliar -, nós podemos ter problemas daqui a pouco. Porque, se tiver conselheiro,
independentemente de ter o voto ou não da oposição, separando quem votou e quem
não votou, é um equívoco grave.
Aliás, isso não
é possível que se admita. Eu queria sugerir, inclusive, ao líder do Governo,
deputado Gilmaci, que estava aqui, que possa fazer uma conversa com o
conselheiro que vai ser indicado. Até porque todo mundo sabe qual é a posição
nossa, assumida aqui publicamente ao longo desses quase 30 dias, ou 30 dias.
Então nós precisamos ter claro, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta
Casa.
E quem está lá,
indicado ou não por todo mundo ou por alguns, tem que respeitar esta Casa e
respeitar todos os 94 deputados. Isso, tem que deixar claro. Porque, se for
diferente, esta tribuna será usada para denunciar qualquer tipo de discriminação,
de rejeição a atendimento, “et cetera, et cetera”.
Eu queria
terminar com uma situação trazida pela deputada Bebel. É inadmissível que não
se cumpra um acordo nesta Casa, um acordo na Comissão de Educação. Eu acho que
nós não podemos permitir isso.
Aliás, eu quero
fazer um apelo ao presidente desta Casa, que possa ajudar a resolver o mais
rápido possível. Porque nós não podemos ficar com uma comissão tão importante
sem que a gente tenha a Presidência da Comissão indicada.
Aqui havia um
acordo, construído com todos os deputados e deputadas. Depois nós não poderemos
reclamar de acordo não cumprido, porque isso é muito ruim para o Parlamento.
Aliás, nós temos feito isso ao longo dos anos.
Queria terminar
fazendo esse apelo ao presidente André do Prado, que é um homem sensato, pai
agora, fresco, acabou de ser pai, tenho certeza de que a sensibilidade do
deputado será enorme para poder resolver.
E terminar
dizendo que nós continuamos com a nossa posição contrária a essa indicação. O
governador podia procurar na sua lista, eu já dei alguns nomes aqui, mas, por
exemplo, tem outros.
O secretário
Arthur Lima, por exemplo, foi outro nome ventilado, assim como foi o Madalena,
assim como foram outros. Com certeza, esta Casa já teria avançado muito.
Infelizmente, não avança, mas a gente precisa cobrar permanentemente.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Gostaria de indicar o Barros Munhoz para encaminhar pela nossa
Federação PSDB Cidadania.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Barros Munhoz, para encaminhar pela Federação PSDB Cidadania.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Enquanto o deputado Barros Munhoz se dirige à tribuna, o senhor
permite a comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, tem dois
minutos, Vossa Excelência.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Sr.
Presidente, eu primeiro quero prestar minha solidariedade à nossa companheira,
professora, deputada Professora Bebel.
A Professora
Bebel é uma entusiasta da causa da Educação, e isso que está acontecendo
realmente é um desrespeito nesta Casa. A gente espera que V. Exa. resolva de
uma vez por todas essa questão, porque nós cumprimos o acordo aqui, então
esperamos que a recíproca seja verdadeira.
Mas, Sr.
Presidente, quero também falar que na cidade de São Paulo já começaram os
desmandos em relação à falta de energia e à queda de árvores. Nossa cidade, -
infelizmente, todo ano se repete - não está preparada para suportar os grandes
problemas que nós temos em relação à queda de árvores e aos acidentes.
Por quê?
Porque, certamente, a administração municipal deixa de fazer a lição de casa,
deixa de fazer o preventivo, depois só faz quando acontece, só coloca a equipe
na rua... Ontem eu ouvi o prefeito falando que tem cento e tantas equipes. Tudo
bem, mas depois que acontece? Tem que ser adotadas as providências de cuidar
das árvores da nossa cidade antes.
Mais do que
isso, outra crítica que também quero fazer é à Enel, essa empresa que presta um
péssimo serviço para diversos municípios do estado de São Paulo, dentre eles a
nossa Capital, que todo ano a gente vê esse problema de falta de energia
elétrica. Por quê? Porque a concessionária não presta um serviço decente, como
deveria prestar para a nossa cidade e para toda a região da Grande São Paulo.
Por isso, a CPI
que esteve aqui certamente já encaminhou a adotar as providências, mas nada
aconteceu ainda. A empresa Enel é péssima na prestação de serviços e, por essas
razões, é preciso que a gente também adote providências do governador, desta
Casa, do prefeito da cidade, para que essa concessionária perca essa concessão,
para a gente não ter mais esse serviço péssimo na nossa cidade.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado.
A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos,
Vossa Excelência. Depois passo a palavra ao deputado Barros Munhoz. Quando a
próxima oradora vier encaminhar, eu passo a palavra para você, deputado Tenente
Coimbra. Deputada Letícia Aguiar, com a
palavra.
A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada,
Sr. Presidente. Quero cumprimentar aqui o meu parceiro de trabalho, o vereador
de Valinhos, Alexandre Japa, certamente um dos vereadores mais atuantes que
vejo trabalhar, ele que fez parte da minha equipe aqui a trabalho, hoje é um
vereador reconhecido pela população pelo seu trabalho com seriedade, atuante,
inteligente e próximo das pessoas e, de forma especial, o trabalho que fazemos
em conjunto pelas famílias atípicas, as famílias que precisam de mais inclusão,
as famílias autistas, que têm o nosso apreço, o nosso cuidado, o nosso trabalho
em conjunto.
Portanto, vereador Alexandre Japa,
nosso vereador de Valinhos, grata pela sua presença aqui conosco na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, buscando cada vez mais melhorias e
investimentos para a sua cidade de Valinhos, do qual tenho muita honra de ser
sua parceira no município.
Que Deus te abençoe e obrigada pela
presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja
bem-vindo, vereador Alexandre Japa, da cidade de Valinhos, convidado aqui da
nossa deputada Letícia Aguiar. Seja bem-vindo a esta Casa.
Antes de passar a palavra ao deputado
Barros Munhoz, quero comunicar que, diante de não quórum na Comissão de
Educação, eu liguei para a Professora Bebel imediatamente e me comprometi com a
Professora Bebel, já às 14 horas, 15 horas, aliás, na terça-feira que vem.
Solicitar ao vice-presidente que
convoque a reunião da Comissão de Educação para, assim (Inaudível.) para todos
os deputados que fazem parte dessa comissão: que deem quórum para nós elegermos
a Professora Bebel como presidente da comissão, diante do acordo que há nesta
Casa.
Então, todas as tratativas já foram
feitas, já comuniquei à Professora Bebel há questão de uma hora atrás, e deixo
isso se tornar público, agora, também, para todas as Sras. Deputadas, os Srs.
Deputados, para todos os líderes desta Casa.
Com a palavra, o deputado Barros
Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
senhores que nos assistem aqui da plateia, eu queria, antes de mais nada, fazer
um breve comentário. Eu tenho certeza de que hoje, Professora Bebel, havia até
uma razão para não haver quórum, porque realmente o governador reuniu, num
movimento muito importante para o agronegócio, o nosso Piai Day, a nossa
homenagem, fez um evento muito bonito para distribuir máquinas, o que se faz ao
longo de muitos e muitos anos.
Não tem nada de
novo nisso. Pelo contrário, o pessoal está reclamando que é pouca máquina, que
no tempo do Barros Munhoz se distribuíam mais máquinas. Eu fico muito feliz de
ouvir isso, mas no tempo dele as limitações são maiores.
Mas sabe o que
eu queria dizer, minha gente? A Bebel é uma pessoa que realmente merece todo o
nosso respeito. Todo o nosso respeito. Somos de partidos diferentes,
divergimos. Ela vota contra, eu voto a favor; ela vota a favor, eu voto contra.
Mas eu tenho um respeito profundo por ela.
E toda esta
Casa merece. Ou, melhor, ela merece o respeito de toda esta Casa,
independentemente de coloração partidária. Então, eu quero me associar ao que
ela falou e quero pedir a todos os colegas: hoje eu sei que tinha 24 deputados
lá, talvez fosse realmente impossível ter quórum. Se Deus quiser, semana que
vem vai ter. Se Deus quiser, até porque isso é melhor para o Parlamento.
Mas eu também
queria dizer, minha gente, o seguinte: eu fico chateado, sinceramente, quando
eu ouço as pessoas fazerem as acusações que fazem contra o nosso indicado para
o Tribunal de Contas, o Wagner de Campos Rosário. Muito bem. O que ele tem de
maléfico? Ele foi conselheiro do Tribunal de Contas do País, certo? Na verdade,
é Controladoria Geral da União - é mais do que Tribunal de Contas, minha gente.
Nós já
aprovamos, gente, aqui nesta Casa, que não tinha o cabedal que ele tem, que não
tinha o currículo que ele tem. Por quê? Isso é vindita? Isso é mera oposição?
Ou ele não tinha realmente um passado pecaminoso, que precisaria ser
enfrentado? Não! É uma pessoa que só tem o currículo positivo, nunca foi
processado. Repito, já falei aqui e tenho a obrigação de repetir: nunca foi
processado. Nós temos aí presidentes da República, nós temos aí secretários,
ministros que já foram processados... E presos! E agora é o Rosário que vai
pagar o pato? Não, de maneira alguma.
Ele é um homem
honesto, é um nome íntegro. Foi apoiado em todos os cargos por que passou. Eu
até ousaria dizer que tem gente que passou por aqui que não tem as credenciais
e a capacidade dele. Eu venho aqui para falar o que eu sinto e o que eu penso.
Foi uma ótima escolha do governador Tarcísio. Como não? Por que desmerecer? Não
tem cabimento algo assim. Não tem cabimento.
Assim como aprovamos
outras, assim como no Supremo Tribunal Federal também se acolhem indicações do
presidente da República. Uai, então porque é do presidente é ruim? Porque é o
presidente que indicou é que deva ser rejeitado? Não, absolutamente não.
Então eu quero,
em meu nome pessoal, respeitando todas as opiniões contrárias, dizer que esse
homem merece ir para o Tribunal de Contas. Ele tem uma história de vida, ele
tem um currículo, ele é capacitado, ele não vai nos envergonhar não, muito pelo
contrário, vai corresponder àquilo que a Assembleia espera dele e aquilo que o
povo espera dele também.
Uma coisa,
minha gente, que me faz um pouco de mal é quando o PT e o PSOL falam como se
fosse crime a gente votar a favor. Oh, meu Deus do céu, nós temos o direito de
votar a favor como eles têm o direito de votar contra. Nós nunca que pisoteamos
ninguém porque votou contra. Será que nós somos obrigados a votar a favor
quando pensamos contra, ou vice e versa?
Nós estamos
aqui exercendo o nosso mandato, e eu não vim aqui sem saber de quem se trata,
como um cordeirinho que vai cumprir uma obrigação, eu vim aqui como deputado,
eu vim aqui como alguém que foi três vezes prefeito na sua terra, eu vim aqui
como cidadão que quer fazer da política aquilo que ela deve ser.
Não é só xingar
e só, não é só acusação, não é só desentendimento, nós precisamos mais do que
nunca do contrário disso. Olha aí como está o Brasil, minha gente, olha aí como
está o mundo, nós precisamos nos unir. Divergir sempre.
Não há quem
respeite mais do que o PT e o PSOL do que eu, eu respeito essas duas entidades,
com muito carinho e com muito amor até, mas nós temos que ter peso e
contrapeso, o homem é sério. Será que é só porque é amigo do Tarcísio? Será que
é só porque o Tarcísio que o indicou? Então vamos derrotar o Tarcísio? Não, eu
tenho que dar os parabéns para o governador Tarcísio.
Eu conheço o
homem, fui analisar a vida do homem e o homem só tem fatos positivos, alguém
que também veio de baixo, lutou, trabalhou, batalhou e chegou onde chegou.
Conselheiro, não é verdade? Coordenador Geral da União.
Então eu falei
demais, viva a Bebel e viva o Dr. Rosário.
Um grande
abraço a todos.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o
deputado Guilherme Cortez.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para
encaminhar pela bancada do PSOL Rede, junto com a deputada Ediane Maria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa., tem o tempo regimental, deputado Guilherme Cortez.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Tenente Coimbra.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL -
Uma rápida comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos, Vossa Excelência.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, uma mentira dita mil vezes não se torna uma
verdade, é importante a gente esclarecer alguns fatos aí sobre a Comissão de
Educação.
Primeiro é o romper do acordo aqui dentro desta Casa em um
projeto de um deputado, que passou aqui pela urgência, tinha unanimidade da
oposição, e de eles passarem um projeto de minha autoria, que deixava isenta a
carteira de estudante no estado de São Paulo - os estudantes que têm que pagar
hoje no estado de São Paulo. Passou na urgência e foi descumprido quando talvez
leram o projeto, talvez acordaram e tiveram outra opinião.
Então esse foi
o primeiro descumprimento de acordo, e na Comissão de Educação não tinha
qualquer obste. A gente passou hoje, inclusive, dentro do horário em que teria
uma reunião com o governador, que teria, aliás, um evento com o governador na
entrega de máquinas, e, obviamente, por questão de tempo não nos conseguiríamos
fazer presentes.
Mas ao invés de
conversar com os deputados, ao invés de dialogar, a deputada Bebel prefere
subir nesse púlpito e se vitimizar, e eu acho que o caminho vai ser bater voto.
Eu acho que ela
vai ter que começar a pedir para os membros da comissão para correr atrás dos
votos, porque ao invés de ligar, procurar, conversar e entender o que
aconteceu, é mais fácil subir neste palanque e se vitimizar perante esta Casa.
Eu acho que ela vai ter que começar a bater voto para a semana que vem.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL
- Pela ordem, presidente. Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL
- Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.
A SRA MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Só para reestabelecer a verdade,
Coimbra, e a justiça, eu não sei que tipo de acordo você fez com quem quer que
seja, mas o PSOL não participou de nenhum acordo sobre as comissões, a eleição
da Mesa Diretora e das comissões, presidente sabe bem que a gente ficou de fora
disso, assim com fomos nós que nos opomos ao teu projeto.
E digo aqui no microfone mais uma vez,
que a oposição não é um bloco unânime, existe o Partido Socialismo e Liberdade
e, corrigindo o senhor, fomos nós que ficamos contrário ao teu projeto, somos
contra o teu projeto e vamos persistir colocando a nossa posição.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL -
Presidente, só para finalizar aqui em segundos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, dois
minutos.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
só reestabelecer. Quem ficou contra foi a Professora Bebel e a gente realmente
não liga para o PSOL, porque de tão pequeno, a gente até esquece que ele
existe. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, boa noite meus colegas
deputados, o deputado Tenente Coimbra veio aqui e disse que o PSOL de tão
pequeno nem lembra que existe. O PSOL, junto com todos os partidos da oposição,
nesse fim de semana, levou centenas de milhares de pessoas para as ruas de todo
o Brasil, para enterrar o projeto patético que os bolsonaristas tentaram
aprovar neste País, que era a PEC da impunidade.
Eles que dizem
combater o crime, que dizem combater a imoralidade pública, queriam aprovar uma
proposta de emenda à Constituição para que deputados que cometem crimes,
inclusive, deputados estaduais, porque também valeria para as Assembleias
Legislativas, eles só pudessem ser processados com o aval dos seus colegas.
Nesta Casa, que
têm deputados respondendo a inquérito criminal, que já foi absolvido pelos
colegas no Conselho de Ética, ou seja, era legalizar a impunidade, é isso o que
o bolsonarismo defende para o nosso País. Se o bolsonarismo está triste, o
Brasil está feliz.
E hoje é um dia
que estou muito feliz, Sr. Presidente, porque hoje a Câmara dos Deputados abriu
o processo de cassação contra o traidor Eduardo Bolsonaro, que eles quiseram
legalizar o funcionário fantasma. Tentaram fazer uma manobra para que o Eduardo
Bolsonaro, que não pisa no trabalho dele faz um semestre, porque está lá nos
Estados Unidos conspirando contra o Brasil, continuasse no seu mandato com a
gente pagando o salário dele.
Não conseguiu e
hoje a Câmara dos Deputados iniciou o seu processo de cassação e vai perder o
seu mandato, porque o povo do estado de São Paulo não deve pagar o salário de
um deputado que, além de não trabalhar, utiliza do dinheiro público que ele
recebe para ir para o exterior combater o seu País, taxar o seu País.
Que bom que nós
temos um governo que está muito acima disso. E hoje o presidente Lula orgulhou
o Brasil na Assembleia Geral das Nações Unidas. Até o Trump saiu balançado pelo
discurso do Lula, falou que ficou encantado com o presidente do Brasil e que
quer marcar uma reunião na semana que vem.
É isso que é um
patriota de verdade. De um lado têm os falsos patriotas, que só se enrolam na
bandeira nacional, na camisa da seleção, quando lhes convêm, mas só querem
defender os próprios interesses, estão dispostos a taxar o País inteiro para
salvar a própria pele da Justiça.
Do outro, tem
os verdadeiros patriotas, que foram para a rua nesse fim de semana, contra a
impunidade dos que virão a cometer crimes e contra a anistia dos que já
cometeram crimes. O bolsonarismo, que durante anos disse defender a bandeira da
ética, do combate ao crime, agora está mostrando a sua verdadeira face.
Eles não
defendem o nosso País, a bandeira que batem continência é a bandeira dos
Estados Unidos e o que eles querem é salvo-conduto e impunidade para os crimes
que eles cometem contra o nosso País.
E depois de
tudo isso, Sr. Presidente, o governador Tarcísio que estava muito amostradinho,
ensaiando a sua candidatura para presidente da República, disse que está
desanimado e que agora prefere ser candidato a governador.
Já estava até
me acostumando com a ideia de o Tarcísio ser candidato a presidente, estava
achando bom, porque aí o estado de São Paulo se livrava de dois problemas de
uma vez só: Ele deixava de ser governador e perdia a eleição para o Lula no ano
que vem. A gente resolvia dois coelhos numa cajadada só.
Mas
infelizmente o governador Tarcísio agora está desanimado. Talvez porque ele
apanhou muito da população ao longo dos últimos meses, porque ficou claro que,
em vez de governar o estado do País dele, a prioridade dele é passar pano para
golpista, é patrocinar anistia, é gastar o dinheiro público do contribuinte do
estado de São Paulo para defender criminoso lá em Brasília. E por conta de tudo
isso, Sr. Presidente, a gente não pode ver a naturalização da impunidade, do
absurdo, do compadrio aqui no estado de São Paulo.
O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo não pode ser um clube de amigos do governador,
não pode ser um cabidário de empregos. Sr. Wagner Rosário, que tinha a
responsabilidade de combater a corrupção quando foi controlador da União e do
Estado, e que debaixo dos seus olhos permitiu que a gente tivesse o escândalo
de corrupção no Ministério da Educação com propina com barras de ouro,
superfaturamento da vacina durante a pandemia do Covid-19, o propinão do
governador Tarcísio aqui em São Paulo, onde se pagou um bilhão de reais de
propina para grandes empresários pagaram menos do que devem dos seus impostos.
A gente não
pode presentear uma pessoa com esse currículo dando para ele um cargo
vitalício, com tanta responsabilidade com o quanto fiscalizar as contas
públicas do estado de São Paulo e um salário de 46 mil reais. Em qualquer outro
emprego, ele já teria sido demitido com isso.
Agora, os
deputados que dizem combater o serviço público, que serviço público é gasto de
dinheiro à toa, é privilégio, é mamata, é tudo o que vocês falam: vocês querem
a mamata, os penduricalhos de verdade para os amigos de vocês, e querem indicar
o Sr. Wagner sem qualquer qualificação para o Tribunal de Contas.
Por isso, o
pessoal vai votar contra.
E quero chamar
a minha colega Ediane Maria para continuar este tempo aqui na tribuna.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, deputado Cortez. Bom, a gente escuta
tanta insanidade aqui neste plenário, dá até medo.
Mas que bom,
gente. Se não enxergam o PSOL, enxergaram o povo na rua, não é? Enxergaram o
povo na rua e enxergaram muito bem. As 27 capitais do nosso país colocaram
gente, e colocaram gente com força. Porque é a Cultura que vai libertar de fato
o povo brasileiro.
Bom, o Tarcísio
de Freitas, que fez toda a manipulação, foi para Brasília. Largou o estado de
São Paulo por três dias, mas que não fez nenhuma diferença. Até porque a PEC da
Blindagem, que protege aqueles que tentaram dar um golpe e no final do dia com
certeza iria também alcançar o Sr. Bolsonaro. No pano de fundo, era isso que
estava ali.
Agora, coloca o
Wagner Rosário? De novo isso? É cansativo. É maçante. Mas que bom. Eu quero
saudar aqui a esquerda, porque nós sim fizemos uma obstrução importantíssima e
desmascaramos aqui não na primeira semana, mas durante um mês.
Bom, o Flávio
Dino, Cortez, para a nossa bela surpresa... Para quem não lembra, o Sr. Wagner
Rosário foi investigado, inclusive, e teve que depor na CPI do Covid, não é?
Inclusive acusado por crime de prevaricação.
Ou seja, é
aquele que não viu nada de errado na época da pandemia, do auxílio emergencial,
muito menos com a compra, a superfaturação das compras das vacinas, que
demoraram muito para chegar. Aqui todo mundo se lembra de que demorou muito
para quem estava ali esperando.
Bom, o Tarcísio
ficou três dias fora, mas nós vimos que o Brasil deu respostas nas ruas, e o
Senado vai dar resposta também na CCJ. É importante que a gente fale desse
lugar. O Wagner Rosário está mais envolvido nisso aqui do que as pessoas podem
imaginar.
Sabe qual
deveria ser a urgência desta Casa? A urgência deveria, inclusive, combater a
fome. Ontem, gente, ontem mais de 900 mil pessoas ficaram sem energia. Quem se
lembra aqui das entregas e tudo? Tem gente que está trabalhando nesta Casa
aqui, hoje, na limpeza, que está sem água na sua casa. Por quê? A Sabesp que o
Tarcísio entregou.
A gente está
vendo muita coisa acontecer. Inclusive, ontem. A prioridade, a pressa, tem que
ser para aqueles trabalhadores que pegam o trem, pegam o metrô, o transporte
público, e que não conseguem chegar em casa porque ontem o telhado lá da
estação no Brás voou. Essa tem que ser a prioridade desta Casa aqui.
Infelizmente, não é essa a prioridade. Então por isso somos contrários.
Inclusive, se
passar mesmo esse projeto insano aqui, esse PDL que coloca o Wagner Rosário no
Tribunal de Contas do Estado, com cargo vitalício... Imagina você está agora,
fez lá um péssimo trabalho.
A sua função
seria investigar as contas do Governo e você não conseguiu fazer isso, cumprir
com esse mínimo detalhe que seria manter você no cargo. E você vê que o estado
de São Paulo quer garantir que ele tenha um cargo vitalício com mais de 46 mil
reais, fora todos os penduricalhos... Isso envergonha, inclusive, aqui, o
estado de São Paulo. É muito triste.
Mas, bom, o
Flávio Dino vai voltar de novo. Pegou alguns aí, alguns que estavam envolvidos
naquela CPI do Covid, e vai começar um processo de investigação novamente. E aí
tem um probleminha.
Segundo a
resolução do TCU - Tribunal de Contas da União -, não pode ser conselheiro quem
esteja respondendo ação penal por crime contra a administração pública e nem
que seja réu em ação por improbidade administrativa.
Ou seja, os
Srs. Deputados não colocarem a digital dos senhores incorre o risco, sério
risco, do Sr. Wagner do Rosário não poder assumir o seu cargo, porque não pode
estar investigado...
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Envolvido em alguma investigação.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputada Ediane Maria. Pela ordem o deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, gostaria de indicar o Danilo Campetti, deputado
Danilo Campetti pelo Republicanos e fazer uma breve comunicação.
A gente está ouvindo aqui o pessoal da
esquerda comentando das manifestações, que, realmente, deu pessoas e a gente
tem que falar a verdade. Foi vazia não, deu pessoas e foi uma grande micareta,
vários cantores, a verdade foi essa, as pessoas foram ali para dançar, para se
divertir com vários cantores. E eu achei bacana isso aí, o povo ficou feliz, o
povo do Brasil que gosta de cantar, tomar um negocinho. E aí foi uma grande
micareta, parabéns.
Imagina se a gente leva Gusttavo Lima e
alguém para as ruas, não é? Aí já era, filho. Não tem cantor nenhum e dá o que
dá com a manifestação que a gente faz. Agora, para quem gosta de festa e
canção, está tudo certo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
Danilo Campetti.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente, para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Danilo
Campetti com a palavra.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Rapidinho, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos
entrando em um assunto agora, que é fora da pauta.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Não, é dentro da
pauta.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós vamos
começar um debate.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Ah, Sr. Presidente!
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos a
V. Exa. e acabou este assunto, não abro a palavra para mais ninguém.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom,
eu vejo que tem uma dor de cotovelo muito grande, não é? Alguns tentam falar
que é apenas porque o Caetano, estava o Gil, mas, no final do dia, gente, na
verdade, é uma dorzinha de cotovelo. Vai passar, viu, deputados? Vai passar.
Vocês viram que, na verdade, as ruas
deram uma resposta clara: não à PEC da blindagem. E o Brasil tem pautas
urgentes, por exemplo, a isenção de impostos para quem ganha até cinco mil
reais. Sabe quando vai passar lá no Congresso Nacional, Sr. Presidente? Dia 1º
de outubro, ou seja, as pautas que são urgentes e que mexem na vida da
população, aí não tem interesse nenhum.
Agora, vota a PEC da blindagem, que eu
não sei que medo que estão, até porque se não deve nadas, não temes. Está com
medo do que, se não está devendo nada? Ou seja, o povo foi para rua, ocupou,
cantou, dançou, até porque isso chama-se democracia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o
deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr.
Presidente, nós temos hoje uma oportunidade única. Eu encaminho pelo
Republicanos aqui de aprovar um quadro qualificadíssimo para o nosso Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. O ministro Wagner Rosário coleciona muitos,
muitos adjetivos, muitos predicados.
E aqui eu posso
dizer, ele é bacharel em Ciências Militares, ele tem mestrado em Combate à
Corrupção e Estado de Direito, da Universidad de Salamanca, ele foi ministro
chefe da Controladoria Geral da União e na Controladoria Geral da União.
Ele tem várias
realizações, principalmente de antes da Lava Jato. Lava Jato ele estabeleceu
ali 24 acordos de leniência. Ele tem muitas, mas muitas, muito legado deixado
nessa seara de combate à corrupção.
Talvez isso
incomode um pouco a esquerda, não é? Porque tem uma trajetória meio complicada,
desde o primeiro governo Lula, com mensalão, depois com a Lava Jato. Então, às
vezes, o combate à corrupção é meio contra, assim, o padrão que a esquerda traz
na sua história. É um histórico combinado entre corrupção e entre incompetência.
Aqui no estado
de São Paulo, nós temos o governador Tarcísio, que apresenta resultados,
resultados e deixa legado. Resultados como o SUS Paulista, resultados como mais
de seis mil leitos abertos, com mais de cinco bilhões para filantrópicas, seis
mil leitos abertos, senhoras e senhores - são praticamente 30 hospitais. Então,
é um governo que cresce, é um governo que trabalha em prol da nossa população e
é um governo que é reconhecido pela esmagadora, pela enorme maioria dos
paulistas.
Eu gostaria...
Agora falando especificamente sobre Tribunal de Contas dos estados, a gente
precisa fazer um comparativo, Sr. Presidente, a gente precisa fazer um
comparativo, como os tribunais de contas dos estados, onde os estados da
esquerda governam e onde os estados da direita governam.
Então, queria
que o Machado colocasse na tela. Por favor, Machado. O deputado que me
antecedeu falou em “cabidário” de emprego, “cabidário” de emprego. Então a
gente tem um rol aí de mulheres. E aí “mulheres”, senhoras e senhores, é só uma
coincidência, porque o fato da crítica é o fato de ser cônjuge. Não é ser
mulher. Porque se tivesse uma governadora que tivesse indicado o marido, nós
estaríamos criticando do mesmo jeito.
Então, temos
ali as indicações por parte da esquerda, a Sra. Marília Góes, o Sr. Waldez
Góes, que foi ministro e que é ministro hoje do Lula, Renata Calheiros, que é
esposa do Renan Filho, Rejane Dias, Wellington Dias, Lilian Martins, do Wilson
Martins, Aline Peixoto, do Sr. Rui Costa, Daniela Barbalho, do Helder Barbalho,
Onélia Santana, do Camilo Santana, e assim sucessivamente. Vale salientar, veja
bem, são casados com ministros do governo Lula.
Vale salientar,
por exemplo, que a senhora Renata Calheiros, a Sra. Rejane Dias e a senhora
Marília Góes, por exemplo, não podem votar as contas do governador. Por quê?
Porque são casadas com o governador.
Então querem
criticar aqui o Wagner Rosário, que traz um currículo exemplar, que traz um
currículo de trabalho contra a corrupção, que guarda todos os requisitos para
que ele possa assumir um cargo de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado.
E aí nós temos o comparativo dos governos da esquerda. Qual seria o requisito?
Então, eu
pergunto para as senhoras e senhores. Por exemplo, a senhora, vamos lá, esposa
do Rui Costa, ela é formada em Enfermagem. Não estou aqui desqualificando, mas
qual a coincidência em julgar as contas, em julgar as contas do estado sendo
formada em Enfermagem?
Então, assim,
repito, não é o fato de serem mulheres. O fato da questão é serem cônjuges. É
serem cônjuges de governadores, ex-governadores, que hoje são ministros do
atual presidente, que hoje fez um papelão lá na ONU, como é recorrente dele. O
Brasil passou a uma questão de insignificância, insignificância internacional.
Então, o que
acontece? O que acontece? Nós temos aí o exemplo do que é um cabidário de
emprego. O exemplo está aí. Cabidário de emprego é isso. São cônjuges. Cônjuges
de ministros do governo Lula e que hoje têm cargos vitalícios.
Três delas não
podem julgar, porque estão suspensas de julgar as contas dos maridos. É esse o
modelo. Esse é o modelo de indicação que a esquerda quer assegurar aqui para
nós. Não, aqui nós indicamos pessoas, nós indicamos quadros qualificados. O
ministro Wagner Rosário tem um legado, um legado todo ao nosso país no combate
à corrupção.
O ministro
Wagner Rosário deixou um serviço para a nossa população, inclusive diante da
Lava Jato, que foi a maior operação de combate à corrupção do nosso país, que
eu tenho orgulho de ter participado. Então, nós encaminhamos, nós encaminhamos
para o “sim”, o Republicanos encaminha para o voto “sim”.
E, só para
terminar, Sr. Presidente, eu não
vou usar os outros três minutos e meio que me restam, quero dizer que eu sinto,
desde 2013, essa euforia que a esquerda está sentindo agora. Porque eu venho de
manifestações desde 2013, manifestações onde tinha muita gente. Manifestações
onde sempre teve muita gente, onde sempre encheu a Paulista e não precisava de
micareta, não precisava de showmício.
Então, a
direita coloca a gente na rua. A direita coloca a gente na rua por propósito,
não para ver show de artistas que estão há 30 anos sem lançar um único sucesso.
Então, o Republicanos encaminha para o “sim”, para aprovação do ministro Wagner
Rosário como conselheiro do Tribunal de Contas.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem. Verificação de
votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação. Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB -
Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. PSB em obstrução.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para colocar nossa Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em
obstrução.
O
SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a bancada do Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Questão de ordem,
presidente. Para colocar o MDB obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
Tendo transcorrido os quatro minutos, o
sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já está. O
deputado Oseias já o colocou. Não havendo mais deputados interessados em fazer
o seu voto pelo sistema eletrônico, passaremos então abrindo os microfones de
aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não o fizeram pelo
sistema eletrônico possam assim fazer nos microfones de aparte. Mais alguém das
Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado...
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Qual a questão
de ordem, deputado Lucas Bove?
O
SR. LUCAS BOVE - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Nós estamos votando agora o PDL para a indicação do Sr. Wagner Rosário, é
isso mesmo?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - São necessários
quantos votos, presidente, para a aprovação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Maioria.
Quarenta e oito votos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
cabe questão de ordem agora?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o
processo de votação?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim, mas para
a próxima... Para a próxima...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deixe-me
finalizar o processo de votação, então, deputado Gilmaci. Por favor.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Combinado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passaremos,
então, a perguntar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se mais alguém das
senhoras e dos senhores gostaria de consignar o seu voto.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
deputados interessados mais em consignar o seu voto, pergunto às Sras.
Deputadas e aos Srs. Deputados se alguns dos senhores gostaria de alterar o seu
voto. (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em
alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 59
deputados, “não” 16 deputados, mais este presidente, total de 76 votos, quórum
que aprova a indicação do Sr. Wagner de Campos Rosário para a nomeação no cargo
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO
DE ORDEM - Sr. Presidente, eu indago a V. Exa. se teremos uma próxima
extraordinária.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Teremos uma
segunda extraordinária, já está convocada para a regularização, o último item
da regularização fundiária...
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O último item
da regularização fundiária?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Que eu vou
convocar neste momento.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual que é o
último item, presidente, por gentileza?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É o Projeto de
lei nº 410, o último item da regularização fundiária, que ficou adiado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E votação.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Só para avisar e comunicar, então, à base que nós temos essa
votação, esse último item, que é rejeitar todas as emendas, englobadamente.
Então, eu pediria à base que permanecesse aqui para que a gente possa encerrar
esse projeto no dia de hoje. E agradecer a todos os senhores e às senhoras.
Então, senhores, a próxima
extraordinária é para a gente votar o último item do projeto da regularização
fundiária e eu peço a presença de todos os senhores e senhoras aqui em
plenário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, dez minutos após o termo da primeira sessão extraordinária, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 42ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
24/09/2025.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
objeto da presença de sessão, está encerrada.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 03
minutos.
* * *
- É inserida
resposta da Presidência, não lida em plenário, a Questão de Ordem
* * *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS NA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE
2025
I. No
curso da 37ª Sessão Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2025, a nobre
Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS submeteu à Presidência, por meio de
questão de ordem, indagações acerca da interpretação do artigo 195 do Regimento
Interno, que preceitua que “a discussão não será encerrada quando houver pedido
de adiamento e este não puder ser votado por falta de número”.
A
questão de ordem enfoca, especificamente, a possibilidade (inexistente, no
sentir da ilustre Parlamentar) de, não tendo sido deliberado, por falta de
quórum, requerimento de adiamento da discussão de determinado projeto,
passar-se à discussão deste.
São as
seguintes as perguntas com que a nobre Parlamentar conclui a questão de ordem:
“1.
Considerando que o artigo 195 do Regimento Interno estabelece que ‘a discussão
não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser
votado por falta de número’, como justificar que a Presidência determine o
início da discussão da matéria principal, se o requerimento de adiamento ainda
não foi apreciado por ausência de quórum?
2. A
literalidade do dispositivo indica que a discussão deve permanecer suspensa até
a apreciação do requerimento de adiamento. Nesse sentido, não estaria a
interpretação da Presidência esvaziando o alcance da norma regimental, ao
tratar a falta de quórum como se fosse autorização tácita para iniciar a
discussão?
3.
Qual seria a utilidade prática de um requerimento de adiamento, se a ausência
de quórum para sua votação implicasse automaticamente a abertura da discussão
da matéria principal, sem que o pedido fosse analisado pelo Plenário?
4. Não
seria mais compatível com o espírito do artigo 195 entender que, diante da
impossibilidade de votar o requerimento de adiamento por falta de número, a
discussão deve permanecer suspensa, aguardando deliberação posterior, ao invés
de prosseguir como se o requerimento fosse inexistente?
5. A
Presidência não estaria, com essa interpretação, restringindo indevidamente o
direito parlamentar de ver apreciados tempestivamente os requerimentos
incidentais apresentados em Plenário, em afronta ao devido processo legislativo
e ao próprio Regimento Interno?
6.
Caso a discussão seja iniciada e, posteriormente, o requerimento de adiamento
venha a ser aprovado, qual será o destino do tempo já utilizado na discussão da
matéria? Esse tempo será considerado válido ou deverá ser desconsiderado, à luz
do artigo 195?”
Eis a
matéria trazida ao exame da Presidência, que passa a decidir.
II.
Cabe, desde logo, para maior clareza, explicitar o contexto em que a questão de
ordem foi apresentada.
Na 34ª
Sessão Extraordinária, realizada em 02/09/2025, constava da Ordem do Dia o
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025. Antes mesmo que algum Parlamentar
tivesse discutido a matéria, o nobre Deputado DONATO, Líder da Federação
PT/PCdoB/PV, protocolizou cinco requerimentos, propondo o adiamento da
discussão do projeto por 5 dias, por 4 dias, por 3 dias, por 2 dias e por 1
dia.
Passou-se,
então, à apreciação desses requerimentos. Observada a ordem estabelecida no §
2º do artigo 191 do Regimento Interno, o Plenário deliberou, naquela mesma
sessão, por rejeitar os requerimentos de adiamento da discussão do PDL
por cinco dias e por quatro dias; e, na sessão imediatamente subsequente (35ª
Sessão Extraordinária), também realizada em 02/09/2025, deliberou por rejeitar
os requerimentos de adiamento da discussão do projeto por três dias e por dois
dias.
Em
03/09/2025, tão logo aberta a 36ª Sessão Extraordinária, de cuja Ordem do Dia
constava o citado PDL, foi colocado em apreciação o único requerimento
restante, isto é, o de adiamento da discussão do projeto por um dia. Submetida
a matéria à votação, proclamou-se, ao final do processo de verificação, a
insuficiência do quórum para deliberação (apenas 43 Parlamentares haviam
votado, todos pela rejeição do requerimento).
À
vista desse cenário, em que o requerimento de adiamento da discussão do projeto
por um dia não foi nem aprovado, nem rejeitado, a Presidência dirigiu-se ao
Plenário, para comunicar o seguinte:
“Tendo
em vista que, por falta de quórum, não foi deliberado, nesta sessão, o
Requerimento de Adiamento da Discussão do PDL 27/2025 por um dia, daremos
início, agora, à discussão do projeto.
Lerei
o que determina o Regimento Interno no artigo 195: ‘A discussão não será
encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta
de número’.
O
dispositivo não poderia ser mais claro. A pendência de requerimento de
adiamento da discussão não impede que o projeto seja discutido. O que é vedado, nessa hipótese, é o
encerramento da discussão.
Feitos
estes esclarecimentos, passo a chamar os oradores inscritos para discutir o PDL
27/2025.”
Respondendo,
na sequência dos trabalhos da sessão, a indagações que lhe foram verbalmente
formuladas — inclusive pela nobre suscitante da questão de ordem —, a
Presidência esclareceu que o requerimento de adiamento da discussão ficara com
sua votação adiada, e, diante disso, seria novamente colocado em apreciação no
início da sessão extraordinária subsequente. E, ato contínuo, passou-se à
discussão do PDL nº 27/2025.
Exatamente
assim se procedeu na 37ª Sessão Extraordinária (03/09/2025) e na 38ª Sessão
Extraordinária (09/09/2025): no início de cada uma delas, foi posto em
apreciação o aludido requerimento, sendo certo que, em ambas, restou não
deliberado, por falta de quórum. E assim, em cada uma delas, deu-se
continuidade à discussão do PDL nº 27/2025.
Também
assim se procedeu na 39ª Sessão Extraordinária (09/09/2025); seguindo-se o
mesmo roteiro, colocou-se em votação, tão logo aberta a sessão, o requerimento
de adiamento da discussão do PDL nº 27/2025 por um dia. Dessa vez, o
requerimento restou aprovado, deliberação à qual se seguiu, como não
poderia deixar de ser, o término dos trabalhos da sessão.
III.
Fizemos questão de, no tópico precedente, narrar de forma pormenorizada o que
sucedeu ao longo de seis sessões, porque esse relato, por si só, evidencia não
apenas o acerto da orientação adotada pela Presidência na 36ª Sessão
Extraordinária, como também, com a devida vênia, o equívoco da linha
argumentativa desenvolvida pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS na questão de ordem.
A
assertiva de Sua Excelência, segundo a qual “se não há quórum para apreciar o
requerimento [de adiamento], o que decorre do texto regimental é a necessidade
de suspensão ou sobrestamento [da discussão]” encerra flagrante equívoco, na
medida em se pretende que a não deliberação, por falta de quórum, de uma
determinada proposição, provoque, tanto no plano fático, quanto no jurídico, o
resultado que somente a aprovação da proposição poderia produzir.
Em
outras palavras: a aventada “suspensão” — ou “sobrestamento” — da discussão é
exatamente a decorrência processual da aprovação do requerimento de adiamento.
Afinal, na concisa e precisa definição constante do Curso de Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, “o adiamento de discussão é recurso regimental que tem
por finalidade postergar o debate de uma proposição”[1]
(grifou-se).
Assim,
a prevalência da tese advogada pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS faria exsurgir como fenômenos equivalentes a deliberação e a não
deliberação, o que configuraria, com todas as vênias, grave subversão lógica e
principiológica do devido processo legislativo, invocado por Sua Excelência na
questão de ordem.
IV.
Não se sustenta, tampouco, o entendimento defendido pela nobre Parlamentar, no
sentido de que “a literalidade do dispositivo [artigo 195 do Regimento Interno]
indica que a discussão deve permanecer suspensa até a apreciação do
requerimento de adiamento”.
Não é
isso, em absoluto, o que prescreve o artigo 195 do Regimento Interno, que uma
vez mais transcrevemos: “A discussão não será encerrada quando houver pedido de
adiamento e este não puder ser votado por falta de número”. Consoante a
Presidência teve oportunidade de acentuar na 36ª Sessão Extraordinária, o
preceito é claro: se se veda que a discussão seja encerrada, é porque ela pode
ser desenvolvida.
Ora,
se a pendência de requerimento de adiamento (não votado por falta de número)
constituísse óbice à realização da discussão da matéria principal, o comando
contido no artigo 195 seria não apenas desnecessário e ilógico, mas
contraditório em seus próprios termos.
V.
Também labora em equívoco a eminente autora da questão de ordem quando afirma
que, diante da ausência de deliberação, por falta de quórum, do requerimento de
adiamento de discussão, passar-se à discussão do projeto corresponderia a
desconsiderar a existência do requerimento. Assim não é, absolutamente, e nem
poderia ser. Aliás, verificou-se o exato oposto: a pendência de apreciação do
requerimento foi devidamente considerada na 37ª, na 38ª e na 39ª Sessões
Extraordinárias, cujos trabalhos se iniciaram, precisamente, com a votação do
aludido requerimento.
Aliás,
a “utilidade prática” (para empregar a expressão usada pela ilustre autora da
questão de ordem) do requerimento reside, exatamente, em tornar impositiva sua
submissão ao Plenário, até que seja efetivamente deliberado — sob pena de não
se poder dar por encerrada a discussão, conforme determina o artigo 195 (sendo
esta, por óbvio, outra “utilidade prática” do requerimento).
VI.
Por fim, impende consignar que não há nenhuma razão para que se desconsidere o
tempo da discussão efetivamente havida anteriormente à aprovação de
requerimento que proponha o adiamento da discussão, já que este constitui mera
postergação do debate, conforme anteriormente assinalado.
Por
essa razão, e também pela ausência de determinação regimental em sentido
contrário, o “tempo já utilizado na discussão da matéria” deve ser considerado
plenamente válido.
Conclusão
VII. Fica respondida, nestes termos, a
questão de ordem formulada pela
nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS na 37ª Sessão Extraordinária,
realizada no último dia 3 de setembro.
É
pertinente registrar que nas considerações tecidas nos tópicos II a VI
encontram-se respondidos todos os seis quesitos apresentados no fecho da
questão de ordem — dos quais, por sinal, os cinco primeiros constituem
variações em torno de um mesmo tema. E, por isso mesmo, mostra-se
desnecessário, nesta conclusão, respondê-los um a um.
Assembleia
Legislativa, em 23 de setembro de 2025.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
* * *
- São inseridas
declarações de voto, não lidas em plenário
* * *
Declaração de voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 27/2025, da Mesa Diretora.
São Paulo, 24 de setembro de 2025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Excelentíssimo
Senhor Presidente, venho por meio deste manifestar meu voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, da Mesa
Diretora.
O
projeto tem por finalidade aprovar a indicação do Senhor Wagner de Campos
Rosário para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Sua
reputação ilibada, idoneidade moral inquestionável e sua experiência como
auditor fiscal, somados aos notórios conhecimentos profissionais adquiridos ao
longo da carreira, foram determinantes para que ocupasse o cargo de Ministro da
Controladoria-Geral da União (CGU) entre os anos de 2017 e 2022 e desde 2023 á
frente da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).
Não
por menos, teve seu nome indicado para cargo de extrema importância e relevância,
onde, com certeza, exercerá com a maior competência, transparência e justiça.
Por
essas razões, manifesto meu voto favorável
à sua indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado por
meio do PDL nº 27/2025.
Aproveito
o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gil
Diniz
Deputado
*
* *
São Paulo, 25 de setembro
de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo – Deputado Estadual André do
Prado
Declaração
de voto
Senhor Presidente, venho, por meio
desta, declarar meu voto contrário à aprovação por esta casa do Projeto de
Decreto Legislativo 27/2025, que aprovou a indicação do Sr. Wagner Rosário para
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Considerando a importância e a natureza
das funções do TCE, e da importância da confiança pública e institucional que
se espera de seus Conselheiros, declaro minha contrariedade à nomeação do Sr.
Wagner Rosário, por considerar que seu currículo não está a altura de tão digna
função.
Entre 2017 e 2022, Wagner Rosário foi
Ministro do Governo Bolsonaro, à frente da Corregedoria-Geral da União,
justamente no período mais crítico da pandemia da Covid-19. Durante esse tempo,
vieram à tona inúmeros escândalos de corrupção envolvendo contratos de vacinas,
compra de respiradores e desvio de recursos emergenciais. Apesar de ser a
autoridade encarregada de apurar essas irregularidades, o então ministro não
instaurou processos internos de investigação. Sua omissão foi tamanha que
acabou indiciado pela CPI da Covid pelo crime de prevaricação.
Corregedor-Geral do Estado desde
fevereiro de 2023, sua gestão foi marcada por mais um episódio de negligência,
tendo deixado de investigar um dos maiores escândalos de corrupção da história
recente de nosso Estado: o chamado “Propinaço da Fazenda”, esquema que desviou
mais de 1 bilhão de reais dos cofres públicos.
Não bastasse, o indicado também esteve
presente na famigerada reunião de 5 de julho de 2022, convocada por Jair
Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral brasileiro. Ao invés de defender as
instituições democráticas, Rosário engrossou o discurso golpista, colocando em
dúvida a confiabilidade das urnas eletrônicas e colaborando com a narrativa
autoritária de deslegitimação do processo eleitoral.
Por essas razões, esta deputada declara
seu voto contrário à sua aprovação.
Solicito que a presente
declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia
de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de
São Paulo.
Aproveito o ensejo para renovar os
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ediane Maria
Deputada
*
* *