28 DE FEVEREIRO DE 2024

15ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DR. JORGE DO CARMO, MAJOR MECCA, VITÃO DO CACHORRÃO e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Guilherme Cortez quanto às críticas ao processo de privatização da Sabesp.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência.

7 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Tece considerações acerca da obra abandonada de escola estadual em Itatinga.

12 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

15 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Cumprimenta o ex-deputado Frederico d'Ávila, presente no plenário.

23 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Anota o pedido.

28 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido do deputado Luiz Claudio Marcolino. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, muito boa tarde. Deputado Giannazi, assomo a esta tribuna para falar da farsa do processo das audiências públicas da privatização da Sabesp pelo governo Tarcísio.

Durante o ano passado, durante todo o ano, nós discutimos aqui na Assembleia Legislativa como o projeto de privatização da Sabesp era um projeto antipopular. Fizemos vários apelos para que o Governo do Estado de São Paulo ouvisse a população, buscasse a opinião da população, antes de encaminhar esse projeto. Todos esses apelos foram recusados pelo governo.

Nós, da bancada de oposição, por mais de uma vez apelamos para que o governo fizesse um plebiscito oficial para escutar a opinião da população sobre a privatização da Sabesp. Afinal, a Sabesp é uma empresa pública que no ano passado completou 50 anos que atende 375 cidades do estado de São Paulo e que existe até hoje por conta do investimento público pago com os impostos do povo de São Paulo.

Então nada mais justo do que a discussão sobre a privatização passe pela escuta da população. Mas todos esses nossos apelos foram vergonhosamente rejeitados pelo governo.

A Assembleia Legislativa realizou apenas uma audiência pública para abrir para a população o diálogo sobre a privatização da Sabesp, audiência essa que nós, da oposição, conquistamos na Justiça inclusive uma prorrogação do prazo, porque estava sendo marcada em um prazo muito exíguo, que impedia que a população pudesse participar.

Lamentavelmente, o ano passado terminou com a triste cena da aprovação da autorização para que o governo privatize a Sabesp nesta Casa, de uma maneira completamente anormal, antidemocrática, depois da repressão da população que estava aqui dentro se manifestando e sem que nós, parlamentares da oposição, sequer pudéssemos estar dentro do plenário, que estava coberto de gás de pimenta.

Agora, para dar uma fachada democrática para esse processo, que de democrático, de participativo, de popular, não tem nada, o governo Tarcísio decidiu abrir um processo de consulta pública para confirmar o que ele já quer fazer, que é a venda, a desestatização da Sabesp. Agora, como o governo Tarcísio sabe que a opinião da população é contrária à privatização da Sabesp, ele está fazendo um processo de fachada de audiências públicas.

Digo de fachada porque esse processo, que começou no dia 15 de fevereiro e tem previsão para terminar no dia 15 de março - ou seja, apenas um mês de escuta da população -, restringe-se a apenas oito audiências públicas em sete cidades das 375 cidades que hoje são atendidas pela Sabesp.

São elas: São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. São as únicas cidades do estado de São Paulo onde o governo pretende realizar audiências públicas para debater a privatização da Sabesp, deixando de fora todas as demais cidades das 375 que são atendidas pela companhia hoje.

Audiências estas que estão sendo organizadas no meio da semana, no meio da tarde. Muitas delas, deputado Giannazi, em locais inacessíveis para que a população possa chegar, mesmo com transporte público. A audiência ontem da qual eu participei em São José dos Campos era completamente afastada da cidade, era quase inviável. Até a gente teve dificuldade de chegar, você imagine o restante da população.

Essa é a cara da privatização da Sabesp e desse governo, que não tem qualquer interesse em escutar e ouvir a opinião da população, que quer privatizar a Sabesp à revelia da opinião da população, porque a população sabe que a privatização, assim como ela está vendo com a ViaMobilidade, assim como a gente viu com a Enel, a privatização dá errado.

Todas as vezes que a gente transferir um serviço essencial, um direito da população para a administração da iniciativa privada, a gente vai ver o serviço piorar, porque a gente sabe que o acionista, que o empresário não tem interesse em investir para que a população tenha acesso a saneamento básico, água tratada, coleta de esgoto de qualidade. Ele tem interesse em aumentar a sua lucratividade, mesmo que isso signifique piorar a qualidade do serviço.

A gente não pode admitir que o que hoje a gente vê em algumas linhas do trem que são administradas pela ViaMobilidade, o que hoje a gente vê aqui na Região Metropolitana com a Enel, passe a acontecer aqui no estado de São Paulo com o direito da população à água e ao saneamento básico, que são dois direitos essenciais para que a nossa população possa viver e possa viver com saúde.

Então é uma vergonha a maneira como o governo Tarcísio, que é um governo que detesta o serviço público, que está empenhado a fazer tudo o que for possível para passar por cima da opinião, da oposição, da população para conquistar o seu objetivo de vender o direito à água do estado de São Paulo...

Mas quero dizer, deputado Giannazi, que a gente não vai deixar ficar assim. Da mesma forma que nós da bancada do PSOL temos uma ação questionando na Justiça a realização daquela sessão e daquela votação ilegítima, na qual não havia condição salubre para que os deputados pudessem estar no plenário.

Da mesma forma que o PSOL estadual está entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o projeto que foi aprovado aqui na Assembleia, que contraria a Constituição do Estado de São Paulo, nós também estamos entrando com uma ação popular na Justiça junto com o Sintaema, o Sindicato dos Trabalhadores da Sabesp, exigindo que esse processo de consulta pública seja de fato um processo que ouça a população.

Que a gente realize audiências públicas em que a população possa participar em dias e horários acessíveis e em todas as 375 cidades que podem ser impactadas pela privatização.

Vamos seguir lutando por todos os meios necessários, deputado Giannazi, para manter a Sabesp uma empresa pública do povo do estado de São Paulo e que a população de São Paulo siga com o seu direito à água e ao saneamento básico, que não são mercadorias.

Muito obrigado, deputado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez, e parabéns pela sua gravíssima denúncia contra essas audiências públicas que são feitas para inglês ver, que, na verdade, excluem a população desse debate importante contra esse criminoso projeto de privatização da água em São Paulo.

Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde deputado, professor Carlos Giannazi, presidindo este Pequeno Expediente. Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, demais pessoas que nos assistem pela rede de comunicação da TV Alesp.

Sr. Presidente, eu quero hoje, com um pouquinho mais de tempo, falar sobre o projeto de lei, de minha autoria, que foi aprovado neste Plenário, ontem, pela maioria absoluta dos deputados e deputadas. Eu quero, desde já, agradecer primeiro a Deus pela nossa luta aqui na Assembleia.

Agradecer a todos os deputados e deputadas que nos ajudaram a aprovar esse projeto, que é o nº 138, de 2023, que versa sobre: “Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Habitação do Estado de São Paulo, um Fundo Estadual de Apoio a Situações de Desastre, Calamidade e Emergência, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar as ações e a mitigação, o preparo, a prevenção e a recuperação de ações de calamidades emergenciais nos municípios do estado de São Paulo”.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vimos no ano passado, o ano de 2023, no período de Carnaval, que aconteceu uma catástrofe lá em São Sebastião. E que, antes, no ano anterior, aconteceu também uma catástrofe em Franco da Rocha.

Além de outros municípios do estado de São Paulo em que morreram pessoas, em que famílias perderam todos os seus pertences, além, evidentemente, da sua dignidade e, muitas vezes, as suas vidas. E o mais grave - além do que acontece também no Brasil inteiro - foi o último ano de 2023, lá em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo.

E por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu apresentei esse projeto. Porque o governador não disse que quer resolver? O governador não transferiu inclusive o gabinete, para resolver esse problema lá na região da Baixada, do litoral norte? Então se o governador quer resolver, evidentemente, ele vai colocar recursos do Orçamento do Estado de São Paulo. É evidente que ele vai destinar um percentual do recurso.

E esta Casa, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que ontem, junto com este que vos fala, aprovaram o Projeto nº 138, que cria esse fundo que pode destinar, já no Orçamento de 2024, o montante correspondente a um bilhão, quinhentos e oitenta milhões do Orçamento. Nós temos um Orçamento do Estado de São Paulo fabuloso, da amonta de 328 bilhões. Essa é a expectativa para o exercício de 2024, que nós aprovamos nesta Casa.

E que, certamente, nós votamos, eu votei contrário a esse Orçamento porque ele não aportava recursos, não determinava recursos exatamente para as áreas mais sensíveis. Por exemplo, a área de habitação que, ao invés de se colocar mais recurso e executar aquele recurso que é colocado, ao contrário, todo ano destina um valor que já é pouco e, mesmo assim, ainda não faz tudo que é necessário para construir moradias, regularizar moradias, para evitar catástrofes como essa.

Então nós queremos atacar a causa e não o efeito, porque o que o governador está fazendo é atacar o efeito. Aconteceu lá o desastre, aí vai para lá, cria um fato político, diz que vai fazer, resolver, mas muitas famílias estão lá naquela mesma situação.

O apartheid está lá. De um lado, os grandes condomínios, na beira da praia, e do outro lado, a ribanceira onde as pessoas estão lá, ainda naquela situação de indignidade humana, morando em uma situação como aquela.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse fundo que será criado a partir da sanção do governador. Eu espero que ele tenha a sensibilidade para sancionar, porque se ele quer resolver esse problema, está aqui a autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E esse fundo será gerido por um comitê com representantes do Estado, com representantes da sociedade civil, com representantes da Defesa Civil, com representantes dos municípios, para que ele tenha transparência.

Por se tratar de recurso público, a gente tem a seriedade; que o governo tenha a transparência de utilizar da forma correta.

Que nós não presenciemos mais catástrofes como aquela que aconteceu em São Sebastião no ano passado, que nós possamos nunca mais ver situações como essa. Repito, atacando a causa e não o efeito. Não esperar que aconteça, tomara a Deus que não, em outra região, para que procure fazer algo depois que muitas pessoas perderam suas vidas.

Por isso, encerro aqui essa fala pedindo ao governador Tarcísio de Freitas para que sancione esse projeto, porque é recurso público destinado para uma área sensível, para uma área social para o nosso Estado e para evitar que catástrofes e calamidades como aquela que aconteceu venham a se repetir no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Com a palavra agora, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

* * *

Agora, o presidente Dr. Jorge do Carmo, que está assumindo. Lembrar ao presidente que hoje nós temos, às 14 horas e 30 minutos, a Comissão de Constituição e Justiça. Estou vendo aqui também o Xerife do Consumidor, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, líder do Governo.

Estou vendo, também, aqui, o deputado Vitão do Cachorrão, e toda vez que eu vejo o deputado Vitão do Cachorrão me lembro do vale-refeição dos servidores públicos que, até hoje, está em 12 reais.

Eu perguntei para o deputado Vitão do Cachorrão quanto custava um cachorro-quente lá em Sorocaba - ele tem a empresa dele que vende cachorro-quente - e ele falou: “Olha, um cachorro-quente simples, o mais simplesinho, que é o pão com a salsicha e um vinagrete, 12 reais, mais um suco, seis reais”.

Então, o vale-refeição que o governo Tarcísio paga não dá para se alimentar lá no Vitão do Cachorrão, porque é 12 reais e ele precisaria de dezoito. Nós temos cobrado que o governo possa reajustar o vale-refeição para que, pelo menos, os servidores possam, quando estiverem em Sorocaba, procurar lá o Vitão do Cachorrão, comer um cachorro-quente e fazer publicidade e propaganda do deputado Vitão do Cachorrão.

Eu quero passar um... Vou pedir para a assessoria técnica passar aqui um vídeo que o “SP1” repercutiu hoje. Eu tenho falado a algum tempo da situação da Segurança Pública, a situação degradante que se encontra as polícias no estado de São Paulo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

É, o fato é que o governo Tarcísio está no 14º mês de sua gestão e ainda não tem um policial nomeado, né? Mesmo os que vêm de concursos anteriores, concursos anteriores à gestão dele, ainda não foram nomeados e é esse caos que aí está, o déficit de policiais. E aí eles falam de 2013, mas, se a gente for considerar que o decreto que fixa o efetivo é de 94, essa defasagem é muito maior, né?

A Polícia Militar tem um déficit muito maior do que 9 mil policiais, ela tem um déficit de mais de 20 mil policiais, e a Polícia Civil, de 17 mil. Nós temos denunciado aqui na tribuna.

Desde o primeiro dia que eu cheguei aqui, eu tenho denunciado, cobrado o governo, e o governo continua inerte porque a resposta dele é muito lenta. É? Fazer uma nomeação, um ato de nomeação, e publicar no Diário Oficial não é uma coisa difícil, porque todos os procedimentos do concurso já foram realizados. Só falta o quê? Só falta o aceite do governador.

Eu estive na Academia, eu estou acompanhando esses concursos. A gente está esperando e o povo está conforme disse aquela mulher, que ficou três horas para fazer um boletim de ocorrência, não conseguiu fazer, foi para casa e não registrou a sua queixa.

E nós temos uma subnotificação, porque, se a pessoa vai a uma delegacia fazer uma ocorrência e leva três, quatro horas para fazer, ela desiste. Ela falou: “Eu não vou ficar aqui a noite toda esperando para registrar um boletim de ocorrência”, e é tão simplesmente por falta de funcionários.

Nós temos delegacias que têm um investigador para atender a todos em um plantão de 24 horas, uma escala desumana, uma escala desumana. Então a cobrança que a gente faz para o governador é que ele acelere os procedimentos dos concursos que estão em andamento, que acelere a formação desses policiais e que nomeie, porque, se não houver o ato de nomeação, eles não tomarão posse.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado deputado Reis. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado líder do Governo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, toda a assessoria da Assembleia, do plenário, da TV Assembleia, das redes sociais, das mídias sociais; é muito importante frisar que o governo Tarcísio de Freitas está há pouco mais de um ano governando o estado de São Paulo.

E é importante destacar todas as ações efetivas e positivas que já aconteceram para o estado de São Paulo, ações para a Segurança Pública, onde o próprio governador tem se debruçado para trabalhar a valorização dos policiais da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal.

Sabemos que tem muito que melhorar e melhorará, compromisso do governador Tarcísio de Freitas com a Segurança Pública do estado de São Paulo, compromisso de dar segurança para o cidadão paulista, para o cidadão paulistano, compromisso de fazer com que o centro da cidade de São Paulo, e nessa ação até conjunta com o prefeito Ricardo Nunes estão trabalhando para que isto aconteça, para que o cidadão paulistano e o cidadão paulista volte a ter orgulho quando viajar do interior para cá, para a capital e venha visitar o centro histórico da cidade de São Paulo. O cidadão paulistano também tem orgulho da sua cidade.

Agora, tem muito que se fazer, e é um ano e alguns meses de mandato do governo Tarcísio de Freitas. Olha os avanços na Habitação: política habitacional como nunca vista no estado de São Paulo, Sr. Presidente e Sras. Deputadas e Srs. Deputados. A gente sabe que está avançando.

E este Parlamento tem fundamental importância nesse projeto, um projeto de governo, um projeto da população, um projeto de descentralizar, um projeto de colocar o governo do Estado na vida do cidadão, na sua vida, cidadão paulistano, cidadão paulista.

São vocês que pagam seus impostos, que têm direito à contraprestação com qualidade na Saúde, na Educação, na Habitação, na Segurança Pública e em outras pautas importantes que venham afetar diretamente a vida do cidadão no estado de São Paulo, mobilidade urbana, sustentabilidade.

Há dias que a nobre deputada Bebel citou a dengue. É importante dizer que está tendo, sim, a conscientização, um trabalho de conscientização importante feito por todas as secretarias do estado de São Paulo que fazem parte deste governo, do governo de Tarcísio de Freitas. O governador liberou 200 milhões de reais de apoio aos municípios para o combate à dengue. Agora, é importante nós sabermos que o governo federal tardou muito com a aquisição das vacinas para dengue.

Então, nós precisamos entender que é um trabalho que cada cidadão precisa fazer, é um trabalho de conscientização nossa, minha, sua, de cada um de nós, conversando com os vizinhos, olhando nas escolas, olhando nas ruas e as prefeituras precisando fazer o trabalho de zeladoria, cuidando para não deixar água parada para que a gente consiga sair desse problema, desse inimigo, que é esse mosquito que não pode ser mais forte que a gente.

Mas é importante frisar que este é um governo diferente, é um governo que veio para fazer a diferença, diferente dos outros governos que passaram aqui no estado de São Paulo. São Paulo foi governado durante 30, 40 anos por outro partido.

Hoje é o Republicanos que está à frente do governo do estado de São Paulo, e nós temos muita certeza de que o governo do Tarcísio de Freitas, o governo que veio, realmente, para colocar o estado de São Paulo na vida dos municípios como Guarulhos, São Bernardo, Santo André, Bauru, Araraquara, nos quatro cantos do estado de São Paulo, nos 645 municípios do estado de São Paulo.

Um governo municipalizado, essa é a tarefa, esse é o papel, e por isto que o governador Tarcísio de Freitas está debruçado: para construir políticas públicas, equipamentos e serviços públicos de qualidade.

É isso, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, Xerife. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero repercutir uma nota da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp.

Uma nota sobre uma reunião que ocorreu entre a associação que representa os servidores e servidoras do Itesp, que é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que tem uma função muito importante, um papel muito importante no estado de São Paulo com a secretaria da Agricultura, com o secretário e com o presidente do Itesp, que na verdade é a mesma pessoa.

Senhor Presidente, foi, na verdade, dito a eles, aos representantes dos servidores, que ainda não foi apresentada nenhuma proposta de reajuste salarial, apenas uma possível intenção de talvez 3%, uma proposta que ainda será encaminhada talvez ao governo estadual, sendo que a defasagem histórica dessa importante categoria profissional já é superior a 60%, Sr. Presidente, porque esses servidores e essas servidoras estão com os salários arrochados, há muito tempo, defasados e arrochados.

Nós sabemos muito bem, porque eu acompanho, Sr. Presidente, há muitos anos, a luta dos servidores do Itesp. Nós sabemos que o grande sonho do governo é acabar com o Itesp. O ex-governador Doria tentou liquidar o Itesp, tentou extinguir o Itesp naquele PL nº 529, não conseguiu, houve uma ampla mobilização.

Nós conseguimos tirar o Itesp do 529, agora há uma tentativa de esvaziamento do papel do Itesp com os últimos projetos aprovados, sobretudo o projeto, Sr. Presidente... Eu não posso deixar de registrar que foi aprovado um projeto no final do ano passado e que foi colocado em prática agora no governo Tarcísio de Freitas.

Foi o projeto da reforma agrária para os ricos, que é defendida por esse governo também, em que o governo está entregando de mão beijada, a preço de banana, terras do estado, terra devolutas que deveriam estar sendo disponibilizadas para a reforma agrária, para os assentamentos, para a agroecologia, para a agricultura familiar, Sr. Presidente.

Essas terras estão sendo doadas, praticamente, para os grandes invasores, grandes latifundiários que invadiram essas terras, há muitos anos se apropriaram delas e agora terão... Eu vi aqui, nós acompanhamos, eu denunciei, outros deputados também, uma terra que vale 70 milhões é vendida, é doada por praticamente quatro milhões, cinco milhões.

Quando o projeto foi aprovado nós denunciamos, reforma agrária para os ricos. Esse secretário da Agricultura, Sr. Presidente, defende isso, inclusive foi pego dando uma forcinha para esses latifundiários em uma gravação pedindo para que eles agilizassem rapidamente o processo de titulação, porque a lei poderia ser derrubada no Supremo Tribunal Federal, onde há uma ADI, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse projeto, que não foi julgada ainda.

Eu também acionei o ministério público estadual contra essa lei, o Tribunal de Contas, sobretudo contra esses preços que estão sendo disponibilizados para os grandes invasores latifundiários do agronegócio que invadiram terras do Estado.

Eles falam muito aqui, a extrema-direita, contra o MST, mas não movem uma palha contra as invasões dos grandes grupos econômicos do agronegócio que invadiram terras devolutas do estado, repito, que devem estar disponibilizadas, dentro da lei, para exatamente a reforma agrária do nosso estado.

Então, quero manifestar, Sr. Presidente, todo o meu apoio à reivindicação salarial dos servidores e das servidoras do Itesp, que estão, repito, há muitos anos com os salários arroxados e defasados.

Tem que ter aumento do vale-refeição, do vale-alimentação, da vida funcional, da evolução, da progressão da carreira, uma carreira importante, é uma carreira que tem que ser valorizada do ponto de vista salarial, funcional e da melhoria da qualidade de ensino. Por isso, nós exigimos um reajuste e aumento real para esses servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista dos oradores inscritos, deputado Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado. Ficou bem na cadeira de presidente, meu amigo Major Mecca. Que Deus abençoe a sua vida, abençoe todos os servidores, a TV, o pessoal da limpeza. Agradecer a Deus, a gente está aqui em mais um dia de trabalho, deputado Suplicy, agradecer a Deus, também aos vereadores, às lideranças que vêm no nosso gabinete.

Aqui está o vereador Valdecir, foi o mais votado em Laranjal, e também o seu amigo Paulo, que está aqui, junto com ele, trazendo vários pedidos, várias demandas para Saúde e Infraestrutura de Laranjal, inclusive na Marechal Rondon, que movimenta o emprego na cidade de Laranjal e precisa de uma pista, de uma duplicação, porque já tiveram muitos acidentes, mais de 15 mil funcionários, já tiveram mortes ali. Então a gente vem lutando pela cidade de Laranjal.

Quero agradecer também, ontem eu falei aqui do município de Itatinga, sobre uma escola que está há 12 anos parada lá. Eu estou chegando agora para somar. Tive a felicidade de o Major Mecca também... já tem esse pedido, foi lá no nosso gabinete, mostrou os papéis, está lutando para a construção dessa escola, que na verdade ficaram só os pilares.

Agradecer também, em nome dos vereadores que estão lutando lá, junto com o prefeito João Bosco, o presidente da Câmara também fez esse pedido. A gente fez um vídeo, 8 horas da noite, e eu pensei que iam sair as imagens da escola, e não saiu.

Só que hoje, Major Meca, eu pedi no meu nome, no nome de V. Exa., como ficou essa escola, o dinheiro está sendo jogado fora, e tantos alunos precisando estudar. Às vezes o prefeito tem que gastar com transporte. Então eu agradeço ao presidente Lucas, presidente da Câmara, ao Renato, que é vereador também, e à vereadora Arlete.

Pode mostrar as imagens hoje para mim, fazendo um favor, dessa... Eu não sei nem como falar escola, e a gente está aqui, Major Mecca, a gente é a base, tudo, o governador não tem culpa, eu tenho certeza de que é um excelente trabalho o que ele está fazendo.

Agradecer aqui ao pessoal da Secretaria de Educação, o Feder, o Jean, da FDE, que esteve no gabinete também, junto com o Major Mecca. A gente já encaminhou esse pedido também para reforçar.

Tem imagem da escola? Olhe lá o que era para ser uma escola, a caixa d’água, olhe só os pilares, o alicerce está feito, 12 anos parado, então não é agora, na época do governador Tarcísio de Freitas.

O prefeito João Bosco é muito querido, junto com os vereadores, com a vereadora Arlete, com o Lucas. Eu andando lá na cidade, todo mundo abraçando, conversando de esquina em esquina com o prefeito. Aí eu já fiz esse pedido também, levei para a Secretaria de Educação, levei também para a FDE.

E o Major Mecca também já tem esse pedido de outros mandatos. O que a gente quer, a gente chegou até aqui em nome dos professores, dos alunos, dos auxiliares, do pessoal da limpeza, das mães que constroem essa escola no município de Itatinga.

Muito obrigado a todos. Tenho a certeza de que o governador... Está aqui, olha: eu já mandei uma documentação para a Secretaria da Educação falando dessa escola; já mandei também para o Renato Feder, que é o secretário; e já mandei até mesmo para o governador Tarcísio de Freitas. Porque Deus colocou a gente aqui para trabalhar, para defender aqueles que mais precisam.

E eu gosto muito de ir aos municípios. Eu não gosto de ficar, Suplicy, no ar condicionado no meu gabinete. Eu gosto de visitar, olhar no olho das pessoas, entender o que a cidade está precisando. E quero me somar aqui ao meu amigo, de quem eu gosto muito e admiro o trabalho, o Major Mecca.

Outra coisa que eu quero falar aqui, que eu estou lutando muito, e é importantíssimo para a saúde da mulher: o diagnóstico precoce do câncer. Vai gerar uma economia e vai salvar muitas vidas.

O câncer não escolhe criança, não escolhe adulto, não escolhe o pessoal da melhor idade. Se você é rico, se você é milionário, se você é pobre... E eu estou lutando aqui, eu tenho mais de 20 cidades solicitando a carreta da mamografia. Só chegou até agora uma resposta, mecânica, da Secretaria da Saúde.

“Ah, Vitão, você é da base”. Sim, eu sou da base. Eu acredito que as coisas vão acontecer. Mas eu não vou ficar calado aqui, não, que nem um fantoche. Só chegou lá uma resposta mecânica, e não fui atendido em nenhuma cidade. E eu não estou pedindo para mim.

Quando a carreta de mamografia ficar lá, que é um programa muito bacana, muito especial do Governo do Estado - para encerrar aqui, Mecca, rápido -, daí vai ter o diagnóstico, a pessoa vai ter o tratamento, a pessoa não vai gastar com câncer, não vai precisar ficar fazendo o tratamento de radioterapia, de quimioterapia.

E vai salvar vidas. Se demorar um ano, dois anos, três anos para ter o diagnóstico precoce, quando chegar, quando vier, a pessoa já não tem mais cura. Então, eu imploro aqui pela carreta de mamografia em vários municípios. Que Deus abençoe. Eu vou continuar aqui trabalhando e lutando pelo povo, por aqueles que mais precisam.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Vitão. É uma honra para mim compartilhar esforços com V. Exa. nessa demanda dessa escola na cidade de Itatinga, onde há 12 anos se encontra somente o terreno e o alicerce.

Eu estive lá em visita também no ano passado, com o vereador Leonardo Zanardo e com o prefeito, conversei com ele também. E ontem fiz questão de levar ao seu gabinete a documentação protocolada que já tem e as respostas de empenho de recurso para construção dessa escola.

Parabéns pelo seu trabalho, deputado Vitão.

É uma honra compartilhar esforços com o senhor para o bem da população.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS – PARA COMUNICAÇÃO - Eu que agradeço, Major Mecca. E a gente teve sorte que o Jean, da FDE, que trabalha nessa parte da reforma das escolas, estava lá tomando um café junto comigo na hora.

Eu que fico muito feliz, sou fã do trabalho, também, de Vossa Excelência.

Tem um amigo aqui, Major.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Vamos em frente, que o povo precisa muito da gente. Parabéns, deputado.

Dando sequência aos oradores inscritos, deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Major Mecca, prezados deputados, deputado Antonio Donato. Eu gostaria, Sras. Deputadas, de registrar um evento, hoje, de grande significado para mim, para a família do Prof. Dalmo de Abreu Dallari e para o Brasil.

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- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Era fevereiro do ano passado, eu sugeri ao prefeito Ricardo Nunes que pudesse dar o nome, a algum estabelecimento de ensino municipal, do Prof. Dalmo de Abreu Dallari.

E não houve estabelecimentos novos que pudessem ter esse nome, mas, no início deste ano, ele e o secretário da Educação, Padula, disseram que sim, poderia haver um Centro Municipal de Educação Infantil, ali no Grajaú, no Parque Residencial Cocaia.

Que, justamente, poderia ter o nome do professor Dalmo de Abreu Dallari, que foi um dos maiores juristas da História brasileira, com um potencial e com um desempenho simplesmente fantástico, inclusive como um dos maiores influenciadores da Constituinte, para que ela pudesse ser aberta ao povo.

Ali, como diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ele colocou uma sala onde os movimentos sociais pudessem trazer contribuições e sugestões para a Constituição brasileira. Isso, em 1987 a 1988. Ele muito se preocupou, sempre com os direitos humanos, sobretudo das crianças.

Ali todos nós ficamos encantados e emocionados com o que vimos. Eu agradeço ao Machado, se puder então colocar as imagens de alguns dos momentos da inauguração do Centro de Educação Municipal Infantil, em Cocaia, no Grajaú, por favor. Um pouquinho mais alto o som, por favor. Aí estão as imagens.

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- É exibido o vídeo.

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Aí está Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, falando. Também eu, na hora que me foi dada a palavra, fiquei com muito entusiasmo, junto ao prefeito Ricardo Nunes, que aceitou e considerou muito importante homenagear o querido professor Dalmo de Abreu Dallari, que tanto contribuiu para que, em nosso País, nós tivéssemos uma Constituição, simplesmente, de qualidade extraordinária, e que precisa ser muito bem respeitada por todo o povo. Especialmente por nós, parlamentares.

Vai ter a conclusão do vídeo. Aí agora está falando o Bruno, também filho do professor Dalmo de Abreu Dallari, que ficou tão emocionado. E aí está a Mônica Dallari, ao lado de seus irmãos.

Ela também falou justamente a respeito dos direitos das crianças: direito de viver, de sonhar, de todas as coisas que são importantes para as crianças. Nós tivemos ali a oportunidade de visitar as salas de aula, os refeitórios. Vimos a sala de aula das crianças até um ano de idade, de um a dois anos, depois de...

Aí está a inauguração oficial, depois que o prefeito Ricardo Nunes assinou que aquela escola, aquele estabelecimento de Educação Municipal Infantil, passasse a ter o nome do nosso querido professor Dalmo de Abreu Dallari, que faleceu em 2022, em oito de abril de 2022, mas deixou um legado simplesmente extraordinário para o bem do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Nós que agradecemos, deputado Suplicy, nosso amigo, o rei dos votos.

Seguindo aqui a lista dos inscritos no Pequeno Expediente, deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem o uso a palavra, deputado Conte Lopes, por cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo que nos acompanha na tribuna da Assembleia, eu acompanhava há pouco um jornal da Globo e o jornalista César Tralli falava a respeito da ação da polícia no Rio de Janeiro, onde os bandidos tomaram conta.

Cercam as comunidades e a polícia não pode entrar. Dizia o jornalista global: “Não pode ser assim, a polícia não pode deixar que isso aconteça”. É bom colocar que, tempos atrás, um ministro do Supremo Tribunal Federal proibiu a polícia de entrar nas comunidades do Rio de Janeiro. E os bandidos tomaram conta.

Agora vejam: o que está acontecendo no Rio, aqui em São Paulo é o contrário. A Globo, a Ouvidoria e alguns deputados criticam a ação da polícia lá na Baixada, a polícia do governador Tarcísio de Freitas, do secretário Derrite, a Polícia Civil e Militar, que estão combatendo o crime organizado. Essa é a grande verdade.

Quando há o combate, morre de um lado e morre do outro. Essa é uma guerra entre polícia e bandido que acompanho há mais de 50 anos, quando entrei na polícia. É simples de ver. Aquele tiroteio que aconteceu em uma farmácia na zona norte, onde um policial é morto junto com a filha: os três bandidos chegam para assaltar e não respeitam porque é policial, não. Eles atiram, eles metem bala.

Então, vejam a diferença. Pelo menos aqui em São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas, a polícia está indo combater os criminosos. Está tendo uma rusga, umas brigas no comando da polícia. Parece que tem alguns coronéis que não gostam, mas espera aí: o coronel não é para não gostar, a polícia foi feita para combater o crime, não é verdade? A polícia foi feita para isso.

As câmeras, que brigam tanto a favor ou contra, as câmeras têm que proteger o policial, não proteger os bandidos e servir simplesmente para os comandantes ficarem assistindo uma ocorrência de casa e depois analisarem se o policial agiu certo ou errado. Quem está na ocorrência é que sabe o que aconteceu.

Aquele policial que veio a morrer, cuja filha morreu junto, em frente à farmácia, cada um pode ter uma opinião, mas só ele que estava ali que viveu a situação. Se ele soubesse que a filha iria morrer e que ele iria morrer, talvez ele não agisse. E se ele não agisse, talvez ele tivesse sido morto junto com a filha e a mulher e todo mundo.

Cada ocorrência é uma ocorrência. Não tem jeito de explicar o que vai acontecer em um caso como esse. Agora, o que fica claro é isso: é necessário que a polícia combata efetivamente o crime. Senão, a bandidagem toma conta. Não há honra entre bandidos, isso é importante saber, a gente combate bandido há mais de 50 anos, eu entrei na polícia em 67, bandido não tem dignidade.

Não adianta ouvir os parentes dos bandidos, eles vão falar sempre que os bandidos são uns santos. Vocês viram o bandido que mata o policial e a filha, ele estava sendo... Se entregou ontem, porque agora virou onda, não é? É mais fácil se entregar do que enfrentar a polícia e morrer de novo.

Então, prefere se entregar, porque quem sabe amanhã ou depois tem uma saidinha temporária. Ou então um dia um ministro do Supremo, num sábado lá em Brasília, assina a soltura dele, como soltou o André do Rap, um dos maiores bandidos do mundo, o cara vai lá dar uma penada e solta.

O cara prefere se entregar, porque amanhã ou depois, numa saidinha temporária, esquecem que ele matou o policial e a filha de 19 anos, acabou com uma família, e alguém assina embaixo que ele pode ir para as ruas. Ninguém controla isso mesmo. Até os sequestradores de Abilio Diniz saíram numa saída temporária. A Richthofen saía no dia dos pais e das mães. Matou o pai e a mãe, e ela saia no dia dos pais e das mães.

Então, infelizmente, é o nosso caminho aqui em São Paulo, no Brasil e na Justiça, que protege os bandidos, passa a mão na cabeça de bandido e eles tomam conta. Então, dona Globo de televisão, aqui em São Paulo é ao contrário: a polícia está tentando, está combatendo o crime efetivamente. Está combatendo. Alguns coronéis que não querem combater o crime, tem que ser afastados mesmo, vão fazer outra profissão. Não é verdade? Têm que fazer outro trabalho.

Aliás, coronel hoje anda de carro descaracterizado, carro preto. Todo mundo xinga o delegado Fleury, mas quando ele era delegado da Polícia Civil e delegado- geral, estava escrito na viatura dele preta e branca: “delegado-geral da divisão do Deic”, ele punha. Hoje não, os comandantes se escondem numa viatura preta com vidros fumê, vidros blindados e ninguém vê.

Agora não querem que o governador combata o crime, que esse novo secretário, e escolhido pelo governador, não combata o crime? Querem que a cúpula da Segurança Pública seja de policiais e não combata o crime? Então, quem não quer, tem que procurar outra profissão.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Seguindo a lista dos oradores, deputado... Eu me perdi aqui. Depois do Conte Lopes, Paulo Mansur? É o Pequeno ainda, não é? Deputado Paulo Mansur, dou tempo remanescente. A gente vai dar um tempinho a mais, Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente em exercício Vitão do Cachorrão, ele que está no primeiro mandato, está aprendendo agora com o Conte Lopes, nosso deputado que já está há muitos anos aqui na Assembleia Legislativa.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Assim que a gente retornou para o Parlamento, deputado Mecca, eu protocolei um projeto de lei, que visa que de zero a cinco anos as crianças não sejam obrigadas a tomar vacina da Covid-19 para frequentar as escolas do nosso estado de São Paulo. Porque eu acabei vendo que na programação nacional de imunização foi obrigado a ser colocado, obrigando os pais a darem a vacina contra a Covid.

Também fiz um pedido para o governador. Nesse pedido que fiz para o governador, eu pedi para ele entrar com um pedido, aqui dentro do estado de São Paulo, para acabar...

Fiz um ofício para o governador. Esse projeto meu, lógico, está tramitando na Assembleia Legislativa e eu fiz um ofício pedindo que fosse feito um decreto do governador Tarcísio que pelo menos não impedisse que as crianças fossem matriculadas nas escolas. E hoje eu recebi uma resposta. Eu recebi um despacho da Secretaria de Saúde que informou que a não comprovação da imunização contra a Covid não impediria a realização das matrículas na escola.

E é claro que isso dá um conforto para nós que somos pais em relação a poder matricular os nossos filhos na escola, porque a vacina da Covid foi uma vacina feita rápida, em um ano, e ainda estão sendo feitos diversos estudos dentro da vacina.

A maioria das vacinas que são feitas demoram 15 anos para serem feitas, mas é claro que num momento emergencial, num momento em que muitas pessoas estão pegando uma doença você precisa ter uma opção e a opção foi a vacina. E muitos de nós tomamos a vacina, mas não vivemos mais esse período.

Não vivemos mais uma pandemia em relação à Covid-19. Então não é obrigatório tomar a vacina da Covid e obrigar os filhos de até cinco anos; é uma covardia do governo federal porque tira a nossa liberdade.

E é isso que o governo federal gosta de fazer: tirar a nossa liberdade, tirar o direito de você ter uma propriedade privada, porque eles são a favor do MST, dos invasores de terra. É isso que o governo federal faz.

Então aqui hoje inclusive está sendo homenageado dentro da Câmara Federal. Então fica aqui registrado esse meu pedido para o governador Tarcísio de Freitas; foi respondido pela Secretaria de Saúde.

Então os nossos alunos dentro do estado de São Paulo vão poder se matricular nas escolas sem precisar estarem vacinados contra a Covid-19. Essa foi a resposta que eu tive da Secretaria de Saúde.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos ao nobre deputado. Passamos ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Nobre deputado, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Donato. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes da Assembleia Legislativa.

Eu venho a esta tribuna para falar de um projeto que eu protocolei aqui, o PL 7/24, que eu vou fazer uma breve apresentação, que diz respeito a adaptar a legislação paulista às normas da reforma tributária.

Todos sabemos que o sistema tributário brasileiro é um sistema altamente regressivo. O que quer dizer isso? O consumo é muito tributado e, portanto, quem consome praticamente toda a sua renda são os mais pobres. Portanto, eles pagam mais impostos do que os mais ricos, em particular os milionários e bilionários.

Então a gente precisa inverter essa lógica e a reforma tributária, ainda que ela não tenha resolvido essa questão, ela abriu algumas possibilidades e uma delas diz respeito ao ITCMD, que é o imposto sobre heranças e doações, que é um imposto estadual e que ele tinha uma alíquota fixa aqui no estado de São Paulo de 4 por cento.

Ainda que a Constituição permitisse que fosse de 8%, vários estados cobravam 8% desse imposto, mas em São Paulo era 4 por cento. E tinha uma discussão se podia ser progressiva ou não.

A reforma tributária obriga a ser progressivo. O ITCMD deverá ser progressivo. Então eu queria, eu fiz uma proposta agora para ser analisada pelo conjunto da Casa, que discute essa questão, porque tributar a renda e a propriedade é trabalhar por imposto menos regressivo.

Quando a gente tributa só o consumo, ou fortemente o consumo, você está tributando os mais pobres. Quando você tributa a propriedade e a renda, você vai tributar de maneira mais justa o conjunto da sociedade.

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- É exibido o eslaide.

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Então vamos lá: como eu disse, o imposto anterior era de quatro por cento. Vamos para o próximo eslaide. E a proposta que faço é de faixas de dois a oito por cento, que oito por cento é o teto máximo, e as faixas são as seguintes: até dez mil Ufesps, que dá 353 mil, a gente vai cobrar dois por cento.

Ou seja, vai reduzir o imposto para a grande maioria. Depois eu vou demonstrar que a grande maioria de quem paga esse imposto vai ter o imposto reduzido. Até quatro por cento vai ficar igual para quem tem patrimônio de 353 mil a três milhões de reais. Vai para seis por cento para quem tem patrimônio de três milhões a 9,9 milhões, e oito por cento acima de 9,9 milhões.

Então a gente tributa progressivamente as faixas, fazendo com que quem tem menos patrimônio pague menos imposto, isso é o mais importante. Veja só como foi, no ano passado, a distribuição desse imposto.

Quem pagou esse imposto? Quase duzentas mil pessoas entre um e dez mil reais pagaram imposto, pagaram quatro por cento, agora vão pagar dois. Entre dez e cem mil reais, 43 mil pessoas. Pagaram quatro por cento, agora vão pagar dois. Entre cem mil e um milhão, ali a gente tem 3.800 pessoas. Então até 353 mil, vai pagar também menos imposto.

Chamo a atenção de que 98% vão pagar menos imposto e 1% vai pagar mais. Quem são o um por cento? Aqueles que têm patrimônio acima de um milhão: no ano passado, foram 572 pessoas entre um milhão e dez milhões e 206 entre dez milhões e cem milhões, e 351 acima de cem milhões de reais. Ou seja, mil pessoas, pouco mais de mil pessoas vão pagar mais impostos.

Então a gente vai beneficiar 98% da população pagando menos imposto, e a gente vai só tributar mais 1% que tem muito dinheiro, que são os milionários e bilionários que tem em São Paulo. Vamos para o próximo. Como eu disse, 98% terão redução. Vamos para o próximo.

Você arrecadou no ano passado 4,8 bi. As nossas projeções é que a gente vai para oito bilhões de reais. A gente aumenta 60% só taxando um pouquinho mais quem ganha muito e baixando imposto da grande maioria que tem patrimônio pequeno.

Então é absolutamente progressivo, justo, e melhora as finanças do estado. Próximo. Primeiro, só uma rápida explicação. Tem jurisprudência do Supremo que o Legislativo pode ter iniciativa em matéria tributária.

Então, para não ter essa discussão de que a gente não pode propor, de que é vício de iniciativa, isso está com muitos projetos, está bastante consolidado no Supremo que a gente tem essa prerrogativa de iniciativa em matéria tributária.

E a reforma tributária, como eu disse, coloca como obrigação, no Art. 155 da Constituição, ele antes era, “será progressivo”, e ele determina, “será progressivo em razão do valor do quinhão do legado da doação”: é uma obrigação do estado ser progressivo. Hoje no estado de São Paulo o imposto é fixo em quatro por cento. Próximo eslaide.

Dezesseis estados já se adaptaram à legislação, com várias, mas a maioria com a proposta que eu fiz de dois, quatro, seis e oito por cento. Mas tem outras possibilidades. Mas 16 estados já se adaptaram a essa legislação, e São Paulo não pode ficar para trás, até porque significa mais condição de arrecadação para um estado que tem suas dificuldades, ICMS está andando meio de lado, tem um estado desindustrializado, quem paga bastante imposto no estado é a indústria, o agronegócio paga pouco imposto, como todos sabem, e não adianta o agro ser muito pujante e não pagar imposto, porque isso não reflete na arrecadação do Estado.

Vamos lá, próximo slide.

E agora vamos para os exemplos internacionais para a gente fechar aqui.

Olha só: nos Estados Unidos, o imposto vai até 40 por cento. Para quem ganha um milhão de dólares, que são cinco milhões e meio de reais, que aqui vai ser 8%, nos Estados Unidos é 40% de imposto de herança.

A gente vê aqui os vários países, o que tem menor, igual ao Brasil, a Itália, mas se a gente for ver na América Latina, Argentina, 22; Chile, trinta e cinco. Na Europa, Reino Unido, 36; Japão, 55, chegando até a Bélgica, 80%; Espanha, sessenta e quatro.

Então, é absolutamente justo, absolutamente necessário, porque é uma obrigação legal, e a gente quer que a gente faça esse debate e ele possa correr aqui na Assembleia.

Eu queria dizer - este é o último slide, se não me engano - que meu projeto recebeu dois substitutivos já, do deputado Gil Diniz e do deputado Tomé Abduch.

O do Tomé Abduch é ilegal, porque ele propõe 3% linear e a reforma diz que tem que ser progressivo. E o deputado Gil Diniz propõe de 1 a 4%, progressivo, mas eu estou demonstrando aqui 98% de quem pagou imposto ano passado.

Se fosse pagar hoje, teria decréscimo, pagaria menos imposto, 98 por cento. Um por cento pagaria o mesmo imposto e 1% dos multimilionários e bilionários pagaria mais. Para quem tem um patrimônio de 100 milhões, pagar oito milhões de imposto, não vai deixar ninguém mais pobre. Ele vai poder contribuir para a gente ter um estado mais justo, para poder ter mais investimento público, para poder, por exemplo...

Hoje tem uma matéria, Major Mecca, acho que na “Folha”, no “Estadão”, que o estado de São Paulo há 10 anos tinha 88 mil policiais e hoje tem 80 mil. Se a gente não aumentar o efetivo da Polícia, também fica enxugando gelo, porque a população aumentou, os territórios aumentaram, a ocupação urbana aumentou e o efetivo da Polícia diminuiu. E a gente precisa ter fontes para o Estado poder se financiar.

A gente poder aumentar um pouco esse imposto para os multimilionários e para os bilionários reforça o caixa do estado, não prejudica ninguém e pode esse dinheiro ser distribuído na Educação, na Segurança Pública, na Saúde, nas várias áreas.

Não é um dinheiro que resolve tudo, naturalmente, mas a gente indica o caminho para que a gente faça justiça fiscal e justiça social no Estado.

Então, queria apresentar esse projeto para as Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para que a gente possa fazer um debate bastante sério. Vamos procurar o governo porque é uma obrigação legal fazer a progressividade, e espero que o governo dialogue.

Não precisam ser exatamente essas alíquotas, podemos dialogar quais as alíquotas necessárias, mas que mantenham o espírito da progressividade e que a gente possa ter uma legislação adequada à reforma tributária federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental de dois minutos.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero trazer aqui para este plenário uma triste notícia, inclusive absurda. Nesta tarde, agora há pouco, o vereador da Câmara de Embu das Artes, Abidan Henrique, do PSB, acaba de ser cassado por unanimidade pelos vereadores pelo simples fato de ele ser oposição e apontar erros na administração municipal naquela cidade.

Isso me trouxe primeiro uma reflexão a respeito do atual momento onde os prefeitos têm que conviver com a oposição de forma respeitosa. O vereador Abidan foi eleito pelo voto popular, é o único vereador de oposição da cidade, e a gente fica muito triste quando vê uma notícia como essa, onde as pessoas tentam calar um mandato popular através da força.

Eu lamento que os vereadores da Câmara Municipal tenham tido essa atitude, porque imaginei que na Câmara, ao menos, teriam o discernimento de compreender que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, e nesse caso, infelizmente, não aconteceu.

É por esse motivo que nós, do PSB, vamos ingressar, obviamente, no Judiciário para poder devolver o mandato do vereador Abidan, mas quero reforçar que esse ato, que não é um desrespeito com o Legislativo, que é arbitrário, que é autoritário, vai ser corrigido na Justiça. Não é justo que qualquer parlamentar, seja ele de qual partido for, seja cassado por usar as suas atribuições.

Neste caso, recentemente o vereador questionou e apontou erros pelo fato de o prefeito contratar shows caríssimos enquanto tinha problemas na administração local sobre diversos assuntos. Eu não quero nem aqui discutir se está certo ou se está errado o que o prefeito fez, dito é que é legítimo que ele o faça, e isso jamais será motivo para cassação de um mandato.

Eu penso que esta Assembleia, inclusive, tem que se posicionar a esse respeito. Nós vamos à Justiça devolver o mandato popular do vereador Abidan Henrique. É um protesto, presidente. Eu peço que esta minha manifestação também chegue à Câmara Municipal de Embu das Artes e à prefeitura local também.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - A solicitação de V. Exa. é regimental e vamos providenciar para que chegue à Câmara Municipal de Embu das Artes.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem o nobre deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria me solidarizar com o deputado Caio França, o PSB e, principalmente, com o vereador de Embu, que eu conheço, que de fato é um grande vereador, combativo, jovem - acho que ele tem 26, 27 anos -, mas muito capaz. Já fiz debates com ele. Eu moro muito próximo da divisa com Embu e a gente fica sabendo de todas essas questões.

Lamentável, o vereador simplesmente denunciou, com o papel fiscalizador dele, que estavam se gastando dois milhões de reais em um show com dupla sertaneja, enquanto a Saúde pública está com contratos atrasados, com o povo sendo penalizado.

A gente sabe bem disso porque na divisa o povo vai de um lado para o outro: não tem saúde em Embu, vai para Campo Limpo, para Capão Redondo buscar saúde. Esse é o cotidiano lá.

Então, lamentável. Lamentar esse estilo de fazer política. É evidente que a Câmara está cumprindo as ordens de um prefeito. Um prefeito que tem muitos problemas com a Justiça, não são poucos.

A gente fala de crime organizado, fala de um monte de coisa, mas muitas vezes o crime organizado está se infiltrando nas instituições e a gente tem que tomar muito cuidado. Não só o crime, mas os seus métodos de querer calar na marra aqueles que questionam com legitimidade, com mandato popular, que certamente vai ser revertido na Justiça, porque é absurda essa cassação.

Mas lamentar esse tipo de postura do prefeito Ney Santos e da Câmara Municipal de Embu. É lamentável, mas eu tenho certeza de que a Justiça vai restabelecer o mandato do Abidan.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Continuamos com a lista dos deputados inscritos no Grande Expediente. Nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca, por permuta com o deputado Ricardo Madalena. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Conte Lopes, todos os deputados e deputadas presentes neste plenário, nesta Casa Legislativa, todos que nos acompanham na rede social.

Deputado Conte, nós estávamos no último domingo, dia 25 de fevereiro, na Avenida Paulista, junto com o presidente Jair Bolsonaro, o governador Tarcísio de Freitas, inúmeros outros parlamentares e milhares de brasileiros. Lotamos a Avenida Paulista em um evento pacífico, em um evento democrático, em que não houve depredação, não houve briga, não houve roubo, não houve furto.

E no domingo, deputado Conte, as polícias de São Paulo, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Civil Metropolitana, foram fortemente aplaudidas por aqueles milhares de pessoas que estavam naquela avenida cantando o hino nacional e enaltecendo o Estado Democrático de Direito.

E sabe por quê, deputado Paulo Mansur? As nossas polícias, os nossos policiais foram fortemente aplaudidos - nosso deputado Carlos Cezar, que acabou de entrar no plenário e estava também, domingo, na Paulista -, porque o povo do estado de São Paulo reconhece o sacrifício que esses homens e mulheres fazem para defender a nossa população.

Acabaram de entrar alguns policiais militares ali: a vocês, meus irmãos, a minha melhor continência, o meu respeito e o nosso trabalho nesta Casa, para que vocês, para que todos nós possamos resgatar a nossa dignidade, que foi perdida nos últimos 30 anos de desgoverno no estado de São Paulo, principalmente em relação à Segurança Pública.

E foi importante esse aplauso caloroso da população, porque isso reforça todos os nossos pedidos, as nossas persistências junto ao governador Tarcísio, junto ao secretário, nosso irmão Capitão Derrite, ao secretário da Casa Civil, Arthur Lima, no sentido de que todos os projetos que envolvem os nossos policiais, os policiais penais, os policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, devem sim, deputado Conte, ter prioridade em todas as iniciativas de governo dentro desta Casa. Porque esses homens e essas mulheres arriscam a sua vida, estão derramando sangue em solo paulista em defesa do povo do nosso Estado.

São altamente reconhecidos pela nossa população, e isso nos engrandece como seres humanos, como patriotas, como homens e mulheres vocacionados, que fizemos um juramento de defender o povo de São Paulo e cumprimos com esse juramento.

Mesmo com o desgoverno dos últimos 30 anos, os nossos policiais estiveram firmes nas trincheiras, defendendo a população. Continuam, hoje, nas ruas de São Paulo, combatendo o crime organizado, retomando as ruas do nosso Estado das mãos de criminosos faccionados, que dominam o litoral de São Paulo, que dominam o centro de São Paulo, que dominam as comunidades nas periferias.

São esses homens e mulheres que estão lá arriscando a sua vida. E nós estamos aqui, trabalhando para que eles tenham salários dignos, para que eles tenham segurança jurídica, para que amanhã, se eles responderem na Justiça pela ocorrência em que se envolveram, que o estado pague a defesa, que esse policial não precise retirar do próprio bolso o pagamento de um advogado para defendê-lo em juízo, sendo que ele estava trabalhando para defender a população.

Há aqui de se enaltecer a coragem, o trabalho do governador Tarcísio de Freitas no apoio ao secretário Guilherme Derrite, no apoio ao coronel Cássio, comandante-geral, ao Dr. Artur Dian, delegado-geral, nesse trabalho árduo de enfrentar o crime organizado.

As forças oponentes são inúmeras, tanto lá fora, com aqueles que optam em enfrentar os nossos policiais, como também na arena política, onde existe um movimento bastante forte para se acabar com a Operação Escudo, com a Operação Verão, com todas essas iniciativas de proteção ao povo do estado de São Paulo.

Nós estamos aqui trabalhando, dialogando para não permitir que narrativas que demonizam os nossos policiais prevaleçam. Hoje nós estamos aqui com essa missão: de falar a verdade a respeito dos heróis policiais do estado de São Paulo.

Faço uma observação também em relação a uma pauta que emocionou muito. Daqueles milhares de pais de famílias, de homens e mulheres que estavam na avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro, o último domingo.

Quer em relação às 2.170 pessoas que foram presas no dia 8 de janeiro, em Brasília, às 1.413 pessoas que foram denunciadas no Supremo Tribunal Federal, por atos antidemocráticos, é importante que nós falemos sobre isso nas tribunas das assembleias legislativas dos 26 estados do Brasil, mais o Distrito Federal. E em todas as câmaras municipais de todo o Brasil.

Deputado Eduardo Suplicy, o senhor é presidente da Comissão de Direitos Humanos, e eu sou membro dessa Comissão. Muito respeitosamente, apresentarei moção em apoio aos projetos de lei que tramitam no Senado Federal. O Projeto de lei nº 5.064, de 2023, do senador Hamilton Mourão. O Projeto de lei nº 2.858, de 2022, do deputado federal Major Vitor Hugo, que concede anistia a esses brasileiros que foram presos no dia 8 de janeiro.

Eu cito como exemplo a senhora Raquel Lopes, uma senhora de 51 anos de idade, que foi presa e encontra-se presa no Presídio da Papuda, em Brasília. Poderia ser a mãe de qualquer um de vocês aqui, que estava com uma Bíblia em uma mão, e um terço, manifestando para que prevalecesse, no nosso País, o estado democrático de direito. Se houve depredação, se houve danos, que as pessoas que praticaram os danos respondam por danos, pelos danos que praticaram.

Isso sim, seria justiça. E chamo a atenção das Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estão trabalhando em seus gabinetes. Nós tivemos, no final do ano passado, uma ação agressiva, de integrantes de movimentos de esquerda, durante o processo de privatização da Sabesp, aqui nesta Casa.

Houve depredação? Houve. Houve agressão a policiais? Houve agressão a policiais. A ocorrência foi conduzida ao 27º Distrito Policial. Nós acompanhamos. Tem algum daqueles manifestantes, que depredaram, que agrediram, preso? Não há. Então, por que a dona Raquel Lopes, de 51 anos, que a rotina dela era cuidar dos netos, para os filhos trabalharem, por que, passado mais de um ano e meio, nós temos 66 pessoas presas?

Sendo que, quando eu, policial, prendo um criminoso, um ladrão, com um fuzil na mão, ele não passa oito meses dentro de uma cadeia. Nós não podemos abandonar brasileiros de bem, trabalhadores que só querem o bem da nossa nação, permaneçam presos dentro de um presídio.

É por isso que estamos oficiando, através do meu gabinete, a todos os presidentes de comissão de Direitos Humanos de todos os estados da nossa nação, para que se pronunciem, para que provoquem o Congresso Nacional, para que esses projetos de anistia a esses brasileiros sejam votados e esses brasileiros sejam anistiados, porque todos nós sabemos que se trata de uma enorme injustiça.

Deputado Conte Lopes, nosso irmão, sempre deputado Frederico d’Avila, seja muito bem-vindo a esta Casa...

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Para encerrar, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Para encerrar, Sr. Presidente: fica aqui a nossa fala em apoio aos projetos de lei do general Mourão no Senado e do deputado federal Vitor Hugo, na Câmara dos Deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Eu que agradeço e queria citar a presença aqui do sempre deputado Frederico d’Avila, que está aqui ao lado desta Presidência.

Seguimos a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente: deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, eu gostaria de comentar um pouco a reportagem da “Folha” de hoje, que tem o título: “Haddad critica super-ricos em abertura do G20”.

“Em seu discurso de abertura do 1º encontro de ministros e presidentes de Bancos Centrais do G20, nesta quarta-feira, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, teceu críticas aos super-ricos, citando flexibilização das leis trabalhistas e evasão fiscal.

Diz ele que ‘chegamos a uma situação insustentável, em que os 1% mais ricos detêm 43% dos ativos financeiros mundiais e emitem a mesma quantidade de carbono que os dois terços mais pobres da humanidade’, afirmou Haddad via videochamada. O ministro está isolado em sua residência, em São Paulo, após receber diagnóstico positivo para Covid-19.”

Eu quero aqui expressar o quão importante é que Fernando Haddad possa logo se restabelecer desse ataque da Covid-19.

O que é o G20? “A globalização e as crises econômicas causaram piora das condições de trabalho, a hiper-financeirização e um complexo sistema offshore para evasão tributária dos super-ricos. Ao mesmo tempo em que milhões saíram da pobreza, especialmente na Ásia, houve substancial aumento de desigualdades de renda e riqueza em diversos países", disse Fernando Haddad.

“Em sua fala de dez minutos, ele disse ainda que o mundo tem lutado para redefinir os contornos de uma nova globalização, com a crise climática e a pobreza no centro das atenções. ‘Os países mais pobres devem arcar com custos ambientais e econômicos crescentes, ao mesmo tempo que veem suas exportações ameaçadas por uma crescente onda protecionista, bem como uma parcela significativa das suas receitas comprometidas pelo serviço da dívida, em um cenário de juros elevados pós-pandemia’, afirmou Haddad.

Segundo o presidente do Banco Central brasileiro, Roberto Campos Neto, políticas macroeconômicas, fiscais e monetárias sólidas e bem calibradas são fundamentais nesse sentido, já que contribuem para a redução da desigualdade.

Diz ele que: “Existem muitas evidências que sustentam que a inflação tem um impacto negativo nos níveis de pobreza. Prejudica desproporcionalmente os mais vulneráveis, aprofundando as lacunas e desigualdades sociais existentes”, afirmou.

De acordo com o presidente do Banco Central, a dívida soberana global atingiu níveis elevados após a pandemia, com um custo igualmente alto, o que gera menos liquidez para os mercados emergentes e países de baixo rendimento.

Após as falas de abertura das autoridades brasileiras, a palavra foi passada à delegação americana, com Janet Yellen, secretária do Tesouro; e Jerome Powell, presidente do Federal Reserve, o Banco Central dos EUA.

Depois das considerações iniciais das delegações, o G20 irá debater estratégias para integrar a análise de desigualdades como uma preocupação fundamental de políticas macroeconômicas, disse Haddad.

“Acreditamos que a desigualdade não deve ser apenas tratada como uma preocupação social, um mero corolário da política econômica”. “Nossa proposta é centrar a desigualdade como uma variável fundamental para a análise de políticas econômicas. Queremos desenvolver as ferramentas analíticas mais adequadas para isso, nos beneficiando de pesquisas recentes de economistas e outros cientistas sociais, que têm dado importantes contribuições ao tema.”

Em seguida, o presidente do Banco Central Roberto Campos Neto coordenará os debates sobre a atual conjuntura macroeconômica e estabilidade financeira internacional.

Na quinta-feira, último dia do encontro, o G20 irá abordar a tributação progressiva na parte da manhã, abordando as negociações em andamento na OCDE e na ONU sobre tributação mínima global. “Precisamos admitir que ainda precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem sua justa contribuição em impostos”, disse Haddad.

O último debate, na quinta, será sobre dívida e desenvolvimento sustentável, de modo a abordar o alto endividamento dos países e a necessidade de investimentos para a transição energética.

Em 1º de dezembro de 2023, o Brasil assumiu a presidência do G20 e definiu como temas centrais da sua gestão o combate à pobreza e à desigualdade, o financiamento efetivo ao desenvolvimento sustentável, reformas da governança e da tributação globais, a cooperação global para transformação ecológica e o endividamento crônico dos países.

O G20 é a abreviação de Grupo dos 20, que reúne os países com as maiores economias do mundo. Os estados-membros se encontram anualmente para discutir iniciativas econômicas, políticas e sociais.

O grupo se define como o principal fórum de cooperação econômica internacional, com “papel importante na formação e no fortalecimento da arquitetura e da governança global em todas as principais questões econômicas internacionais”.

O grupo é formado por 19 países e dois blocos econômicos. São eles Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Coreia do Sul, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos, União Europeia e União Africana, que participa pela primeira vez, depois de entrar no grupo, em 2023.

Números divulgados pela própria organização afirmam que, juntas, as nações representam cerca de 85% do PIB global, mais de 75% do comércio mundial e quase dois terços de toda a população. O G-20 foi fundado em 1999 após uma crise financeira na Ásia.

O objetivo inicial do fórum era reunir ministros da economia e presidentes de bancos centrais dos países membros para discutir questões econômicas a partir de 2008, diante do crescimento da importância dos países emergentes de economia global e após a crise financeira global, as reuniões passaram a contar com a presença dos chefes de estado. Os temas também se tornaram mais amplos, incluindo tópicos como desenvolvimento sustentável, saúde, agricultura, energia e meio ambiente.

A presidência do G-20 é rotativa. A cada ano, um país membro diferente é escolhido para liderar o grupo. O país em questão fica responsável por formular a agenda do grupo no período e serve de anfitrião para a cúpula do evento naquele ano, recebendo não só representantes dos demais integrantes do bloco, como também de nações convidadas.

O presidente do grupo define quais serão os temas debatidos durante o encontro. O Brasil recebeu da Índia a presidência do grupo em primeiro de dezembro de 2023, e o chefiará por um ano, quando passará o bastão para a África do Sul.

O Brasil elencou três temas prioritários a serem debatidos sob sua presidência: combate à fome, pobreza, desigualdade e desenvolvimento sustentável e reforma da governança global. Estão previstas 130 reuniões virtuais e presenciais dos grupos de trabalho e forças-tarefas que compõem o G-20.

As discussões são divididas em duas trilhas, Sherpas e Finanças. A Trilha Sherpa, cujo nome faz referência a uma etnia nepalesa que cria alpinistas no cume do Monte Evereste, é composta por emissários pessoais dos líderes do G-20.

Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar, tendo em conta que o próprio governo brasileiro diz que o combate à fome, à pobreza e às desigualdades constitui o objetivo dos mais importantes deste ano no G-20, então é importante que venham a considerar a proposição da renda básica de cidadania universal como um instrumento que poderá mais eficazmente, efetivamente, erradicar a pobreza, combater a fome e criar uma sociedade mais igualitária, solidária e fraterna.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras do senador Suplicy e passamos aos próximos oradores inscritos. Nobre deputada Marina Helou. (Pausa.) Nobre deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Nobre deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.)

Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel, em permuta com a nobre deputada Márcia Lia.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, coronel Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador e telespectadora da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, assomo, não sei, acho que pela décima vez, a esta tribuna, eu acho que é conhecido e todos sabem de onde eu venho, naturalmente, minha pauta é educacional, mas também não só, várias vezes a gente teve ações que não foram só educacionais, mas que também tem a ver com a sociedade paulista.

Mas eu quero deixar aqui registrado, deputado Conte Lopes, o seguinte: eu tive uma audiência pública sobre os professores admitidos em caráter temporário. Uma audiência pública muito valorosa, que eu quero, inclusive, trazer os dados do número de temporários que nós temos no estado de São Paulo, deputado Marcolino, e que a cada ano vai aumentando, exatamente por ausência de concurso ou o concurso é insuficiente.

É o caso de um quadro que nós temos, por exemplo, de mais de 100 mil professores categoria “O” e o concurso é para 15 mil, deputado Conte Lopes. Como assim? Veja bem, não cobre a demanda que precisa. Nós queremos uma contratação justa.

Quando nós temos o concurso público, o que acaba acontecendo é que essa parafernália toda, essa bagunça toda que aconteceu no processo de atribuição tem a sua regulagem ou a sua normatização já pela forma de admissão, que é o concurso público.

Essa é uma defesa incondicional nossa da bancada do Partido dos Trabalhadores, da bancada de oposição, enfim, de todos que entendem que, no serviço público, a porta de entrada é o concurso público.

Depois disso, tem que ter um plano de cargos e salários para a valorização, porque é muito bonito para todos os gestores, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Dizem eles: “Olhe, eu vou abrir mais escolas” ou “Eu vou abrir mais delegacias, eu vou abrir mais postos de saúde”. Mas, se não tiver o funcionário público ali na ponta, a política não acontece.

Então não dá para não fazer essa discussão de uma forma global, tanto que eu sou autora de um projeto de lei aqui na Casa que prevê um plano estadual de valorização dos funcionários públicos, mas não dizendo quanto paga. Não é isso. Estabelecer diretrizes. Essas diretrizes têm que ser, sem dúvida nenhuma, aplicadas para que a gente tenha um corpo de funcionários públicos devidamente preparado, concursado, para assumir os cargos públicos.

Agora, inventa reforma administrativa, deputado Emídio, para acabar com concurso público? Como assim? “Ah, mas o Estado está fazendo um concurso público de professores.” Para 15 mil. Não dá nem para coçar o nariz. Não dá. Então nós queremos que essa pauta seja colocada.

Eu, respeitosamente, tive uma conversa com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado, que eu respeito muito, ele sabe disso. Fosse ele presidente ou não, a gente sempre teve ações respeitosas. E, de forma muito respeitosa, pedi para ele, vou pedir nesta tribuna, para que todos que estão nos acompanhando nessa perda de verbas para a Educação que, por favor, nos ajudem.

Nos ajudem para que a gente tenha uma audiência pública na Casa. Antes que a matéria venha para cá, que tenha uma audiência pública, deputado Suplicy, chamada pela Casa. Eu posso chamar pelo meu mandato, o senhor pelo do senhor, ou fazer uma frente de deputados e a gente chamar.

Nós podemos, não podemos? Mas a gente queria que a Casa fizesse, porque o projeto é da Casa, é do governador. Qual é o problema de clarificar por que ele acha que a Educação tem muito dinheiro e que uma mera transferência para a Saúde vai resolver o problema da Saúde quando não vai?

O que tem que ter é política pública também voltada para o bom atendimento da Saúde no estado de São Paulo e, para isto, tem que ter a verba discricionária para esta questão que, na Constituição, já está prevista, mas não cumprida. Então quero também somar a isso.

Hoje, nós tivemos, na comissão de CCJR... Nós estamos fazendo um debate apurado com relação à PEC nº 9 e, nessa discussão, nós estamos demonstrando que agora, inclusive, o Estado não perde mais dez bilhões, perde mais que dez bilhões. Está perdendo dez bilhões dos 5% para a Educação e perde mais três bilhões, que é a QESE do salário-educação. Então, são 13 bilhões a menos.

Mas está perdendo também por inoperância do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com os critérios que estão no VAR, que é Valor Aluno Anual. Referência, deputado Suplicy, porque não está contemplando os requisitos básicos para receber verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, a sigla Fundeb. Portanto, está perdendo dinheiro, não está sobrando dinheiro na Educação.

Então, são dados que nós vamos trazer à cola, nós vamos demonstrar aqui nos gráficos, para que a gente faça esse debate com a população, que não é uma briga de um versus o outro.

Na verdade, a gente não quer é que na Educação aconteça o que aconteceu com a Saúde. Por conta do teto de gastos, reduziram as verbas da Educação e nós estamos sofrendo com a endemia aqui no estado de São Paulo. Nós estamos sofrendo.

E aí, a Sucen foi extinta pelo ex-governador o quê? Doria. Nós fizemos uma briga, uma briga, e não conseguimos. A Sucen está extinta. Portanto, desculpe, está tudo desmantelado.

E agora vem o governador, e eu sei que haverá uma audiência pública amanhã, deputado Suplicy, chamada por V. Exa., mas a Apeoesp tem feito esses debates também em toda a região. Em Presidente Bernardes, nós fizemos uma audiência pública muito numerosa.

O que vai ser muito importante é nós estarmos aqui. Eu estarei aqui presente porque é uma pauta que V. Exa. puxou acertadamente e que nós temos que fazer um debate, porque fechar a Fundação Casa é tirar o direito, inclusive, de levar a educação para dentro das instituições, de você trabalhar política de sociabilidade com o menor infrator e por aí vai.

Então nós temos que manter a Fundação Casa. Nós somos radicalmente contra o fechamento da Fundação Casa.

Neste último momento, eu quero registrar uma tristeza para mim. Houve uma audiência pública minha, na quinta-feira, pela manhã. Um dos nossos meninos tem problemas de diabetes e ele foi ao banheiro, e tem uma forma, que os médicos ensinam, que é você...

Eu tenho que falar, deputado Conte Lopes, mas ele tem que sacudir o pênis para poder sair aquela sequela de açúcar que fica. São exercícios que têm de ser feitos. E veio por detrás alguém e saiu falando que ele estava fazendo ações libidinosas. E ficou preso o menino.

Hoje o deputado, um dos deputados, estranhamente foi à porta do meu gabinete, o menino estava lá dentro - deputado Suplicy, preciso do seu apoio, por direitos humanos, ele está sendo injustiçado. Esse menino não tem ações libidinosas. Eu nunca vi importuná-lo... Até porque é um professor, pelo amor de Deus -, ele disse: “aqui está o professor” e falou uma besteira da Bebel. E tentou entrar no meu gabinete.

Isso tem nome para mim: falta de educação. Porque ele pode entrar no meu gabinete e entrará, qual deputado quiser entrar, entra, mas não invadindo para tentar... Tirando foto. Eu estou representando-o na Justiça comum. Eu vou fazer isso, porque eu acho um desrespeito com a minha pessoa. Acho um desrespeito com o meu mandato.

E lá não é “casa de mãe Joana”, o gabinete é um gabinete que foi conquistado com os votos da população paulista e eu tenho na minha história toda a respeitabilidade da mais importante categoria.

Eu não admito que direita nenhuma venha me desqualificar da forma como ele tentou fazer comigo lá na CCJR e agora, sendo injusto, inclusive, com um professor que está sendo, como eu diria, investigado. Se o fato... Então, ele tem o direito da defesa dele.

Ninguém está escondendo nada debaixo do tapete. Tudo está dentro da mais absoluta normalidade. Peço solidariedade. Quero que se inscreva nas notas taquigráficas desta Casa. Traga o processo do moço, tá?

Quero lamentar que, quem deu o depoimento, deu um depoimento... Tanto que o Lucas Bove, hoje, foi lá e fez o serviço sujo, que estranhamente apareceu lá. Isso me cheira a armação, porque nós somos contra a tramitação da PEC 09. Eu acho que já era tempo.

Muito obrigada, senhor presidente.

Desculpe avançar um minuto, mas eu precisava deixar registrado isso.

Vamos precisar de toda a bancada da oposição para nos ajudar nessa luta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. A solicitação de V. Exa. será atendida por esta Presidência. Próximo orador inscrito, nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Próximo orador, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o prazo remanescente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, primeiro minha solidariedade em relação ao mandato da deputada Bebel e ao professor que foi injustamente, hoje, importunado em seu gabinete.

Mas, Sr. Presidente, eu queria trazer aqui um debate que vai acontecer no dia de amanhã, porque na mesma linha que o governador Tarcísio apresentou o processo de privatização da Sabesp aqui, no estado de São Paulo, amanhã, no dia 29 de fevereiro, acontece na bolsa de valores a B3, aqui, no estado de São Paulo, a privatização de uma das linhas da CPTM aqui, do estado de São Paulo.

O governador apresenta dois projetos importantes para o estado de São Paulo, que é o TIC, o trem intercidades, que ligará as cidades de São Paulo e Campinas, o trem intermetropolitano, que ligará a cidade de Jundiaí a Campinas, mas já inclui aqui a Linha 7-Rubi, da CPTM, que liga a cidade de São Paulo a Jundiaí, já para um processo de privatização dessa empresa.

A gente começa a levantar os dados dessa privatização, que vem com o nome bonito de concessão, mas é uma privatização, e a gente olha quais são os grupos que estão disputando ou que são pretensos compradores dessa nova estrutura ferroviária.

Nós temos aqui a CRCC e a CREC, que são ambas do setor metroferroviário chinês, em consórcio com o grupo Comporte, que hoje é controlado pela família Constantino, que é fundadora da GOL.

O segundo grupo é o CCR em conjunto com a Alstom, a Alstom francesa, inclusive, no mandato de 2011 a 2015, tanto a Alstom, as Siemens, foram empresas que foram investigadas que...

Uma estrutura de corrupção muito forte no estado de São Paulo. Uma outra terceira... Outro grupo, liderado pela Acciona, um grupo espanhol, parece que está desistindo do processo.

Mas, o que mais chama a atenção nessas disputas, é que nós temos aqui a CCR, que hoje já controla a Linha 4-Amarela, a Linha 5-Lilás, a Linha 17-Ouro - que ainda está em processo de implantação -, a Linha 8-Diamante e a Linha 9-Esmeralda, ambas da CPTM, e controla hoje diversas rodovias, metroferrovias e aeroportos.

Então, nós estamos vendo aqui que, na verdade, a mobilidade da Grande São Paulo, do estado de São Paulo, passa a ter o monopólio privado. O pessoal questiona a gestão do setor público, mas nós estamos olhando aqui a possibilidade de um controle, um monopólio privado da estrutura metroferroviária, da estrutura dos aeroportos e das rodovias.

A mobilidade do estado de São Paulo está ficando na mão de apenas um grupo privado no nosso estado de São Paulo.

Outra coisa que chama a atenção em relação a esse processo de concessão é uma alteração que foi feita do ano passado para este ano. O governo inicialmente ia aportar um valor de 6,4 bilhões, e agora vai aumentar para 8,5 bilhões de reais.

Passou de 6 bilhões para 8,5 bilhões, 2 bilhões e meio a mais. Esses 2 bilhões e meio a mais são para diminuir o impacto do que o setor privado deveria investir em uma obra tão importante como essa.

Outro item que também se coloca nessa linha de concessão é um valor que inicialmente seria de 450 milhões. Nós estamos falando aqui de... Vai ter aqui um valor de contraprestação pecuniária que deveria ser pago anualmente ao longo dos 30 anos de concessão. Foi reduzido de 450 milhões para 250 milhões, nobre deputado Eduardo Suplicy.

O estado investe mais - vai ter que colocar mais recurso, hoje, do Tesouro -, vai receber menos do que deveria receber durante um período de 30 anos da concessionária que ganhar o processo da privatização e, ainda por cima, se porventura não conseguir chegar a 90% do valor da bilhetagem, o governo garante uma contrapartida do estado para garantir se porventura não venha a garantir a bilhetagem.

Por exemplo, se ultrapassar o valor, a estimativa de passageiros durante a implantação dos 30 anos dessa empresa no estado de São Paulo, se ultrapassar, vai dividir meio a meio.

Quer dizer então que, se tiver lucro, divide meio a meio; se não chegar ao valor, vai ter uma redução aí, um impacto, o Governo do Estado de São Paulo aportando o dinheiro do Tesouro nessa empresa.

Então, para quem fala que defende o livre mercado, para quem defende a liberdade econômica, nós estamos vendo aqui, mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo entregando uma empresa importante para o estado São Paulo, que já é uma linha da CPTM que liga São Paulo a Jundiaí.

É importante o trem intercidades, é importante trem metropolitano, mas nós vamos botar muito mais recursos do Governo do Estado de São Paulo, pouco recurso do setor privado e, depois dos 30 anos, quem ganhar essa privatização, essa concessão, ainda vai mamar nas tetas do Governo do Estado de São Paulo por muito tempo.

Então eu queria trazer esse debate. Vai ser feita amanhã essa discussão na Bolsa de Valores de São Paulo. É importante alertar para a população acompanhar, porque é mais uma entrega do patrimônio público do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Não havendo mais nenhum orador inscrito, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se me permite, eu só gostaria de lembrar a todos que amanhã....

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Nobre deputado senador Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Se me permite, pela ordem, só dar uma informação sobre a reunião que haverá amanhã, às 19 horas, na sala Paulo Kobayashi, para debater a questão da parceria público-privada da Fundação Casa.

Todos os que avaliam que seja importante a defesa da Fundação Casa são convidados a comparecer.

Muito obrigado, presidente Conte.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 03 minutos.

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