19 DE MARÇO DE 2024
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h00min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Tece considerações acerca do pronunciamento da deputada Leci Brandão.
12 - RÔMULO FERNANDES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - MÁRCIA LIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Conte Lopes).
17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Tece comentários acerca do pronunciamento do deputado Reis.
18 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - REIS
Assume a Presidência. Tece considerações quanto às câmeras corporais.
20 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE REIS
Tece comentário sobre o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
22 - SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
23 - SEBASTIÃO SANTOS
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
24 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.
ORDEM DO DIA
25 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos, de criação de comissão de representação dos deputados: Altair Moraes, com a finalidade de representar a Alesp no "Fórum Pan-americano de Liberdade", em Washington, Estados Unidos, no período entre os dias 17 e 20/04; Lucas Bove, com a finalidade de representar a Alesp em Audiência Pública sobre a "Conferência Nacional de Educação (CONAE) e o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024", no Paraná, no dia 21/03; Eduardo Suplicy, com a finalidade de representar a Alesp em evento do projeto "História Oral da Renda Básica no Brasil", bem como no lançamento do livro "Renda Básica e Economia Solidária: O Exemplo de Maricá", ambos no Rio de Janeiro/RJ, no dia 28/03; e Gerson Pessoa, com a finalidade de participar da Smart City Expo Curitiba 2024, em Curitiba, nos dias 20 a 22/03. Convoca uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.
26 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 47 minutos. Levanta a sessão às 16h37min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
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- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Convocação:
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre das Presidência,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1697, de autoria da Sra.
Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez
minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo
previsto no parágrafo terceiro do Art. 100 do Regimento Interno com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 6a Sessão Extraordinária foi publicada no
D.O. de 20/03/2024.
*
* *
Passamos então ao nosso Pequeno
Expediente, convidando para fazer o uso da palavra o nobre deputado Altair Moraes.
(Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Já na tribuna, a postos, como
sempre, preparadíssimo, nobre deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Gilmaci Santos, nosso candidato
designado, ou “candidate designated” ou “designated candidate”, como queira aí
publicar no Diário Oficial. Também cumprimentar aqui o público presente, os
funcionários que nos dão toda a atenção nesta Casa para que ela produza bons
resultados.
Também
cumprimentar os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia
Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão
em suas residências e estão nos acompanhando, inclusive V. Exa., pela Rede
Alesp. Presidente Gilmaci Santos, mais de dez mil pessoas ficaram sem luz no
centro de São Paulo.
Mais um apagão na cidade de São Paulo, desta
vez a dona Enel disse que a culpa foi da dona Sabesp, que rompeu um cabo quando
realizava uma obra. A obra estava sob responsabilidade de uma empresa
terceirizada. Moradores relataram que a empresa sumiu depois do problema.
A empresa lá se
assustou, deve ser alguma empresa pequena que está prestando um serviço lá para
a dona Sabesp. Quando viu esse problema ela se assustou e se evadiu do local. A
Enel, por outro lado, alegou que o problema era realmente o rompimento dos
fios.
O fato é que a
falta de luz tem sido recorrente. Desta vez alguns bairros como Vila Buarque e
Santa Cecília, além da região do centro, ficaram sem luz por mais de 26 horas.
O apagão começou na segunda-feira, dia 18, às 10h30, e afetou o funcionamento
de hospitais, como o Instituto do Câncer Dr. Arnaldo, que precisou transferir
procedimentos, e a Santa Casa, que também teve de transferir cirurgias.
Além disso, a
falta de luz atingiu escolas e o comércio de cinco bairros durante a manhã
desta terça-feira, dia 19. Além da falta de luz, moradores também relatam a
falta de água, viu, deputado Vitão do Cachorrão? Está faltando água e luz.
Ainda nesta
terça, a Enel declarou que a luz havia sido restabelecida para 70% dos
clientes. Parte dos moradores que ainda permanecem sem energia também tiveram
problemas no abastecimento de água nas ruas Major Sertório, Cesário Motta e
General Jardim, no bairro Vila Buarque.
O apagão também
atingiu o funcionamento de faróis em diversos cruzamentos da região central. A
Sabesp e a Enel disseram que a situação seria resolvida ainda na manhã de hoje.
No sábado, a região da 25 de Março também foi afetada pela falta de energia elétrica.
A Enel diz que a rede é subterrânea e estava trabalhando para verificar o que
aconteceu.
A Enel tem sido
fonte de denúncias e até de morte de trabalhador. O salário é de R$ 1.500 e a
meta é de 30 cortes de energia por dia, essa é a rotina dos terceirizados da
Enel, que são constantemente ameaçados em São Paulo.
Então a Enel,
quando assumiu a empresa aqui - antes era AES Eletropaulo -, cortou mais de 7
mil funcionários e terceirizou tudo. E os terceirizados ganham cerca de R$
1.500 e têm que, por dia, fazer o corte de 30 residências, 30 cortes de energia
elétrica por dia. É uma rotina dura para eles.
Funcionários de
empresas que prestam serviços para a concessionária de energia Enel estão com
medo de voltar a fazer cortes de energia na cidade de São Paulo depois do
assassinato de um colega de trabalho da empresa PSC Alpitel.
Odail
Maximiliano Silva Paulo foi morto na quarta-feira, dia 13, pelo dono de uma
academia na Vila Marieta, na zona leste da Capital paulista, ao tentar cortar a
energia do estabelecimento por falta de pagamento.
O autor do
crime é o educador físico Randal Rossoni, de 44 anos, que foi identificado e
preso pela Polícia Militar no mesmo dia. Parabéns à Polícia Militar, que
efetuou a prisão.
Em conversa com
a reportagem do SP2, na condição de anonimato, um funcionário da PSC Alpitel
diz que, nas últimas semanas, a empresa elevou de 25 para 30 o número de cortes
diários que cada equipe da empresa precisa fazer para conseguir ganhar um
bônus.
O salário é
muito baixo e eles ganham um bônus. Quanto mais corte de energia eles
efetuarem, mais bônus eles vão ganhando. Só que isso é muito perigoso, tanto é
que um deles foi assassinado ao cortar a energia dessa academia.
Então, a
empresa Enel, que presta um péssimo serviço na nossa cidade, no nosso Estado,
serviços ruins... E os apagões estão se multiplicando, tem esse caso que está
muito recente, mas, para todo o lado que a gente anda na cidade de São Paulo,
no estado, há as reclamações dos apagões constantes desta empresa chamada Enel.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado.
Com a palavra, deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Lucas
Bove. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, boa
tarde, deputadas e deputados. Cumprimento aqui também o público da TV Alesp, os
policiais, os assessores presentes.
Sr. Presidente,
eu venho hoje falar de um problema da nossa cidade, São Paulo. Eu sou deputado
estadual, moro na cidade de São Paulo, especialmente na periferia da cidade, lá
na Cidade Tiradentes, que é uma cidade dentro de outra cidade. Com
aproximadamente 300 mil habitantes.
Mas quero
dizer, Sr. Presidente, que essa cidade de São Paulo está precisando muito de
zeladoria. Penso que o prefeito da cidade deve ser um zelador da cidade. É
aquele que tem que cuidar do dia a dia, da limpeza da cidade, das melhorias do
dia a dia. E a cidade de São Paulo, realmente, está muito ruim.
Se for no
centro da cidade, então, a gente vai ver como a cidade está feia, malcuidada. E
no que tange a questão da zeladoria, realmente essa cidade precisa ser melhor
cuidada, ser melhor vista e se preocupar muito com a cidade.
E
também quero, antes de passar um vídeo - que eu vou pedir para o Machado passar
aqui para nós -, dizer para vocês que esta cidade tem contingenciado - guardado
como se fosse uma instituição financeira - mais de 30 bilhões em caixa. Um
orçamento que é o terceiro maior orçamento da União, do nosso Brasil. Primeiro
é a União, segundo é o próprio estado de São Paulo e em terceiro é a cidade de
São Paulo.
Um orçamento
previsto para esse ano aqui, exercício de 2024, da monta de 111 bilhões,
deputados e deputadas; o orçamento do ano passado, 2023, se aproximava de 100
bilhões. Ou seja, é um orçamento robusto e enquanto o recurso está guardado, a
cidade está abandonada.
Quero pedir
para o Machado passar esse vídeo que passou na televisão recentemente.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Pois bem, Sr.
Presidente, esse é o estado deplorável da nossa cidade. A cidade que é rica,
mas que o povo está abandonado, infelizmente, por conta da falta de zeladoria,
da falta de cuidado. E esse ano tem eleição, é um momento em que as pessoas
devem fazer reflexões, exatamente para escolher melhor o seu zelador, o seu
prefeito.
Eu estou aqui
valorizando o prefeito porque ele, realmente, tem que cuidar da cidade e não deixá-la
- nos seus quatro cantos, em cada subprefeitura, uma na sul, na norte, na leste
e na oeste -, exatamente abandonada.
Enquanto isso nós
temos, estamos acompanhando aí, obras emergenciais. Quatro vírgula oito bilhões
de obras emergenciais, muitas delas superfaturadas, outras com emergências
fabricadas, enquanto a zeladoria da cidade deixa muito a desejar. E eu não
podia deixar de denunciar situações como essas na nossa cidade.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado
deputado. Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu
gostaria de primeiro, expressar os meus sentimentos a família e a todos os
amigos do escritor Pedro Herz, da Livraria Cultura, que faleceu nesta
terça-feira aos 83 anos.
“O
empresário e escritor, dono da Livraria Cultura... O seu filho Sérgio Herz, CEO
da Cultura, afirmou que o pai teve um ataque cardíaco durante a madrugada.
Pedro Herz nasceu em São Paulo, em 28 de maio de 1940, em uma família de judeus
alemães que se refugiaram do nazismo no Brasil no ano anterior.
A
mãe dele, Eva, foi quem deu início, em 1947, à biblioteca circulante, serviço
de empréstimo de livros, que funcionava na casa de família e foi o embrião da
Livraria Cultura. A Biblioteca
Circulante se transformou definitivamente em Livraria Cultura em 1969, quando
se mudou para uma loja do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista.
Em 2001, com a morte de Eva, Pedro Herz assumiu
definitivamente a empresa, comandou a expansão da rede e se tornou o maior
livreiro do Brasil. A Cultura chegou a ter 18 lojas em várias capitais e um
catálogo de nove milhões de livros.
No ano passado, a falência da Cultura foi decretada e
revertida duas vezes. Em fevereiro deste ano, a Justiça negou os recursos da
empresa e autorizou a ordem de despejo da loja do Conjunto Nacional.
Os proprietários do imóvel afirmam que os aluguéis atrasados
desde 2020 já somam R$ 15 milhões. A Cultura, em contrapartida, alega que o
fechamento da loja do Conjunto Nacional impossibilitaria a recuperação
econômica da empresa.”
Eu quero muito
transmitir aqui minha torcida para que a Livraria Cultura possa novamente se
tornar uma das melhores livrarias de São Paulo e do Brasil. Eu gostaria de
informar que diversas vezes eu estive ali, no auditório do Teatro Eva Herz, em
conferências, lançamentos de livros e eventos tão bem-sucedidos, que honram a
cultura nacional.
Em 2007, ali,
num diálogo mediado pelo jornalista Heródoto Barbeiro e com o Ciro Gomes, eu
tive a oportunidade de debater e lançar o meu livro “Um Notável Aprendizado -
Desde os Tempos do Boxe até Chegar ao Senado”. E quero, portanto, transmitir os
meus sentimentos à família e aos amigos de Pedro Herz.
Mas gostaria de
assinalar que as mortes por dengue no estado de São Paulo estão subindo para
78. “O número de mortos por dengue subiu para 78 no Estado, com 210 óbitos
ainda em investigação, de acordo com o painel de monitoramento da Secretaria de
Estado da Saúde. São Paulo ultrapassou a marca de 249 mil casos confirmados e
um total de 608 mil notificações.
De acordo com o
painel do Governo do Estado, as cidades que confirmaram mais número de óbitos
desde a última quinta-feira, 14, foram Pederneiras, com dois, e Jacareí, com
dois. No mesmo período, Olímpia, Limeira e Sorocaba confirmaram a primeira
morte pela doença.
Em São Paulo,
as cidades com mais mortes são, respectivamente, São Paulo, com oito; Marília,
com seis; Taubaté, com seis; Pederneiras, com seis; Guarulhos, com cinco;
Jacareí, com cinco; Campinas, com quatro; Pindamonhangaba, com quatro; Franca,
com três; Bariri, com duas; Bebedouro, com duas, e ainda outras.
A Prefeitura de
São Paulo, nesta segunda, decretou estado de emergência por epidemia de dengue.
A cidade tinha o maior número de óbitos confirmados do Estado, e o decreto
segue a recomendação da Organização Mundial da Saúde, que considera que taxas
acima de 300 casos por 100 mil habitantes indicam uma situação epidêmica.”
Então,
até quarta-feira, 49 mil e 721 casos confirmados, número que ultrapassa 441
casos por 100 mil habitantes.
“Os
casos de dengue subiram 40% na cidade de São Paulo entre os dias 6 e 13 de
março, com 14 mil 303 novos casos no período.”
É,
portanto, necessária uma atenção muito especial ao avanço da dengue.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, senhor. Com a palavra, deputado Agente Federal Danilo Balas
(Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente,
dia 15 de março agora completou um ano do nosso mandato. Como eu sempre faço,
inclusive, não só aqui hoje publicamente, mas a gente faz um balanço, uma
coordenação ampliada do nosso mandato, do que foi esse primeiro ano. Então eu
queria trazer aqui algumas informações.
O nosso
mandato, como eu disse, é um mandato participativo, que dialoga com trabalhadores
bancários, servidores da Saúde, municipais, vários movimentos de moradia, o
pessoal de diversos municípios.
Então nós
recebemos praticamente três mil e 800 pessoas no nosso gabinete, combinado
também com as audiências públicas e sessões solenes que nós realizamos durante
esse ano.
Hoje, como
dado, nós participamos de três comissões efetivas na Alesp: Finanças, Orçamento
e Planejamento; Saúde; Administração Pública e Relações do Trabalho, sendo
suplente em outras comissões. Participamos de algumas sessões solenes, como a
do Sindicato dos Bancários de São Paulo e Região; 40 Anos da Central Única dos
Trabalhadores.
Protocolamos 20
projetos de lei e cinco projetos de resolução. Das solicitações recebidas da
população, lideranças, prefeitos e vereadores, de todo o estado de São Paulo,
encaminhamos, praticamente, no prazo de um ano, 395 indicações ao Executivo
estadual para suprir algumas demandas nas áreas de Saúde, Infraestrutura,
Cultura e Educação.
No plenário da
Alesp e nas ruas, participamos de diversas atividades, como atos contra a
privatização da Sabesp, por moradia digna, pelo reajuste e reposição das perdas
salariais dos servidores estaduais, direitos entre as categorias, equidade de
trabalhadores paulistas no recebimento do salário mínimo.
Participei de
duas importantes comissões parlamentares. No caso, CPI da Enel, CPI dos Golpes
com Pix e Clonagem de Cartões. Ambas apuraram casos que afetam diariamente a
vida de milhares de cidadãos paulistas.
Como
vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual V. Exa. é o
presidente da Comissão, participei da maioria das 26 audiências públicas do
Orçamento no Estado, realizadas em 2023, e das duas primeiras realizadas em
2024, para o Orçamento de 2025.
Lançamos aqui
na Assembleia três frentes parlamentares. Uma Frente Parlamentar pelo
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Inovação e sua Integração com o Mercado
de Trabalho; Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas
do Estado de São Paulo; Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à
Pesca Artesanal e à Aquicultura.
E propus o
Programa Alesp Inclusiva, junto com o Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa
com Deficiência, que produziu um laudo técnico que aponta barreiras a serem
corrigidas e eliminadas nas dependências da Alesp, com o objetivo de garantir
total acessibilidade.
Nós fizemos
aqui um trabalho - de todos os projetos apresentados, todos eles foram
precedidos de audiência pública. Então, para a gente, é importante não só
construir o projeto junto com a entidade solicitante. Mas, além de estruturar o
projeto, depois nós passamos o nosso projeto, inicialmente, por uma audiência
do projeto, para que venha a sofrer eventuais alterações.
Eu queria
trazer aqui um pouco desse balanço do primeiro ano do nosso mandato. É uma
forma de também prestar conta aos eleitores que nos ajudaram a chegar à
Assembleia Legislativa no ano de 2023. Então, rapidamente,
Machado, queria
passar um vídeo do que foi produzido neste primeiro ano.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
É
o nosso mandato, nas ruas e na Alesp, prestando contas do nosso primeiro ano de
mandato.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)
Deputada Solange Freitas.
A SRA. SOLANGE FREITAS
- UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde, Sr. Presidente. Hoje de
manhã o elevador de um dos prédios onde estudam quase quatro mil estudantes da
Fatec e da Etec de Santos teve uma pane.
Os
estudantes ficaram desesperados, eles tiveram que sair do elevador, porque duas
pessoas conseguiram segurar as portas. Saíram por uma brecha. Temos algumas
imagens, dá para a gente mostrar o desespero dos estudantes no momento em que o
elevador travou.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Olha
só a situação ali. Tiveram que segurar as portas para que os estudantes fossem
retirados. O prédio tem quatro elevadores. No momento em que isso aconteceu, só
esse elevador estava funcionando. Os estudantes relatam também que essa não é a
primeira vez que acontece uma pane no elevador. Isso se repetiu no ano passado.
Várias
vezes, os elevadores começam a ficar desse jeito. Apaga o sistema e há muitos
problemas. Poderia ter acontecido uma tragédia? Poderia. Graças a Deus, neste
caso, não aconteceu, mas os estudantes da Fatec e da Etec reclamam de vários
problemas estruturais no prédio e isso não é de hoje.
Para
piorar a situação, na semana passada, eu estive na Fatec. A gente está vendo
algumas imagens também. Estive na Fatec a pedido dos estudantes, por conta da
segurança no entorno do prédio. Naquele dia que eu fui e um dia antes, oito
estudantes tinham sido assaltados. Eles também não têm onde colocar as
bicicletas. Então, elas ficam amontoadas na frente do prédio e, a cada dia, uma
é levada.
Os
estudantes já têm dificuldades para estudar, usam a bicicleta para não terem
que pagar o transporte público, pelas dificuldades financeiras da família.
Muitas vezes, a bicicleta acaba sendo furtada.
Esse
problema não é de hoje. No ano passado, em outubro, eles fizeram um movimento e
reclamaram da segurança. Algumas medidas foram tomadas e, dias depois, os
problemas se repetiram.
Na
semana passada, logo depois que conversei com estudantes, tive uma reunião
também com o diretor da Fatec que, naquele dia, decidiu suspender as aulas por
conta da falta de segurança. Então, as aulas presenciais foram suspensas por
falta de segurança para os estudantes, uma coisa que é absurda, não é, gente?
Eu
entrei em contato com o governador naquele mesmo dia, com o secretário estadual
de Ciência e Tecnologia, que é responsável pelas Fatecs e pelas Etecs. Eles
prometeram tomar providências e realmente tomaram.
Algumas
medidas de segurança foram feitas, como uma viatura da Polícia Militar na frente
da Etec, da Fatec, nos horários de entrada e saída dos estudantes, mas a gente
sabe muito bem que esse problema não vai ser resolvido dessa forma. Vai
amenizar os transtornos no primeiro momento.
Esses
problemas estruturais do prédio precisam ser resolvidos para ontem, para evitar
uma tragédia. Entrei em contato também com a Secretaria de Ciência e Tecnologia
para pedir uma reunião urgente para falar desses assuntos e tentar melhorar as
condições do prédio.
Não
é possível que a gente aceite uma condição como essa, a gente está falando de
quase quatro mil estudantes passando por tudo isso. Estou esperando, aguardando
essa reunião com o secretário para a gente tentar resolver.
Entrei em
contato também como prefeito de Santos, Rogério Santos, porque há alguns
terrenos ali que podem ajudar os estudantes nesse primeiro momento, ceder um
espaço para que eles coloquem as bicicletas.
O prefeito
inclusive se colocou à disposição também para ouvir os estudantes e tentar
amenizar os problemas, mas a gente sabe que isso precisa ser feito para ontem
para evitar uma tragédia. Por isso, então, estou colocando esse problema e
pedindo a ajuda de todos também para que a gente evite uma tragédia.
Deputado
Gilmaci, queria até fazer um desabafo, porque amanhã a gente tem uma reunião.
Eu sei que o senhor está sempre presente nas reuniões, mas a gente tem uma
reunião amanhã na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, às
três e meia, e gostaria que os deputados
que fazem parte da comissão estivessem presentes para que a gente possa aliviar
a pauta, que está muito grande.
Então, peço aos
deputados da Comissão de
Administração Pública e Relações do Trabalho... Marcolino, deputado Marcolino
também está sempre presente. Mas que a gente possa fazer com que alguns projetos
de lei, que estão parados, possam dar andamento e que isso aconteça.
Quero agradecer
esta Casa também porque, ontem, na Alesp, a gente fez uma cerimônia pelos 130
anos do jornal “A Tribuna” de Santos. Foi uma cerimônia muito bonita. Então,
agradeço a todos os funcionários que foram empenhados, que ajudaram a gente
nessa cerimônia que foi muito bacana.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra deputado Ricardo Madalena (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Passamos à Lista Suplementar. Com a
palavra deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Thainara
Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
nobre deputado Gilmaci, já aproveito para parabenizá-lo pelas audiências
públicas que ocorreram durante essa semana. A Comissão de Finanças e Orçamento
volta às cidades, às regiões administrativas, para discutir o Orçamento. O
deputado Enio Tatto nos deu informe mais detalhado hoje. Parabéns, deputado.
Sr. Presidente,
eu me inscrevi hoje para debater sobre os assuntos que vieram à tona,
principalmente a partir da semana passada, com o levantamento do sigilo, por
parte do ministro Alexandre de Moraes, dos depoimentos dos ex-comandantes do
exército, o general Marco Antônio Freire Gomes, e da aeronáutica, Carlos de
Almeida Batista Júnior.
Os depoimentos
não deixaram margem para interpretações ou dúvidas a respeito das intenções de
toda a armação que o ex-presidente Bolsonaro fez para tentar reverter a posse
do presidente Lula, eleito em três de outubro de 2022, para isso tentando dar
um golpe com apoio militar. Um golpe violento, um golpe que iria causar traumas
inimagináveis na nossa democracia, na nossa sociedade.
Por que eu falo
isso? Ele fez agora, recentemente, um ato aqui na Avenida Paulista com muita
gente, inclusive o governador do Estado, deputados desta Casa, o prefeito Ricardo Nunes foi lá.
Porque ele
queria chamar a solidariedade dos seus apoiadores, dos seus adeptos - muitos
deles fanáticos, não é? - dizendo que ele está sendo vítima de uma armação do
Judiciário, do Supremo, de setores que o perseguem, quando na verdade ele
pensou, olhou a minuta, apresentou, mas não praticou o golpe.
Ora, deputada
Leci Brandão, seria a mesma coisa que se eu estivesse andando na rua, viesse um
assaltante, apontasse uma arma e falasse “assalto”, e um policial viesse,
interviesse e não deixasse acontecer aquele assalto. Isso não significa que
aquela pessoa não cometeu um crime a mão armada, com ameaça. Não é isso,
deputado Vitão do Cachorrão?
Mas é lógico
que ele cometeu um crime, ao pressionar, usando os militares, seus assessores,
para pressionar os demais poderes, as demais instituições, como o Exército e a
Aeronáutica, que não aderiram, graças a Deus. E, felizmente, tiveram a lucidez
de ter um comportamento legalista em defesa da nossa Constituição, e não
deixaram que o ex-presidente levasse a cabo a sua ideia de dar um golpe militar
aqui no Brasil, um golpe contra a democracia, contra as nossas instituições.
Então, isso é
muito grave. Agora, o filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro, viajou essa
semana para os Estados Unidos, teve uma conversa com o Trump, que é outro
golpista, que tentou dar um golpe lá e não conseguiu também, porque as
instituições dos Estados Unidos são muito Fortes, e agora estão processando,
prendendo, condenando.
Inclusive, lá
teve mortes. Aqui no Brasil, aquele oito de janeiro, graças a Deus, não teve
morte. Graças ao trabalho daqueles abnegados policiais, seja do Congresso, seja
das Forças, que foram ali para a rua.
Porque o
Anderson Torres sumiu do mapa. Eles tiraram os policiais para permitir que a
depredação pudesse ser feita, e aquilo ajudasse a criar um clima de golpe,
mesmo com a posse do presidente Lula já sido feita.
Então, o filho
do Bolsonaro foi lá falar com Trump, porque aqui não teve morte, mas lá teve. E
as condenações lá, deputada Leci Brandão, deputado Rômulo, lá são 21 anos, 22,
que os caras estão pegando por aquela tentativa de impedir a diplomação do
atual presidente Biden. E aqui que estão dizendo que o Supremo está exagerando
com as condenações com 16, 15, 14 anos. Então, absurdo.
E agora ele foi
lá para dizer que o presidente está sendo perseguido. Está querendo pegar o
passaporte de volta para viajar para o exterior, quem sabe fugir, com medo da
prisão que virá, certamente.
Porque os
crimes que ele cometeu, com as provas que agora vieram à tona assim, com muita
força. Depoimento do ex-comandante do Exército, do ex-comandante da
Aeronáutica, que se negaram, e inclusive ameaçaram de prendê-lo se ele
insistisse naquela intenção de promover um golpe de Estado no Brasil.
Então, toda
força ao trabalho de investigação que o Supremo está fazendo. Que os culpados
por esse crime sejam punidos exemplarmente, para que outros não queiram
fazê-lo.
E esses
arruaceiros, esses golpistas, que paguem aquilo que está no nosso Código Penal
- depois de processados, indiciados e julgados-, para que a nossa democracia
não volte a ser ameaçada, e isso sirva como um bom exemplo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Gilmaci, boa tarde Srs deputados e Sras
deputadas, todos no plenário, cumprimentar também o pessoal da limpeza, que faz
a limpeza na Casa.
A gente que
veio de uma família muito simples, Leci Brandão, não pode esquecer desse povo
nunca, e V. Exa. também, a simplicidade, humildade. Cumprimento aqui todos os
deputados.
Quero agradecer
o pessoal que sempre vem no nosso gabinete. Eu fui vereador, deputado
Marcolino, até março, então eu sei que quando esse povo vem para lutar ali pelo
município, buscar recurso para a Saúde, para Infraestrutura. Às vezes ele mora
longe daqui, 200, 300 km, pega esse trânsito, para que uma ambulância na
cidade, uma ambulância com UTI...
E aqui eu estou
recebendo alguns amigos de Capão Bonito, Itararé, Itapeva e Guapiara. Eles
estão lá no Plenário, filmando. Está o Maurício Kersh, o João Assada, o Antônio
Pedro e o Selmo Floriano. Obrigado, Selmo, o pessoal de Itararé está me
esperando lá, vou fazer uma visita.
Eu quero aqui,
deputado Telhada, nosso amigo, agradecer, porque está passando nas comissões um
projeto de lei, Suplicy, de minha autoria. Mas sozinho, aqui, eu não sou
ninguém e a gente precisa - quando a gente trabalha pelo povo - da aprovação
aqui da maioria dos colegas no voto, e eu tenho um projeto de lei.
Eu, como
vendedor de hot dog, vendedor de cachorro-quente, fui procurado, Marcolino.
Gostei muito, eu vi o senhor na periferia ali também, V. Exa. ouvindo as
pessoas na rua. Isso que é o trabalho. Eu gosto muito desse trabalho.
Tenho dois
escritórios em Sorocaba, e eu gosto de sair no sol, conversar com as pessoas.
Atendo lá no centro toda segunda-feira e no bairro. Então a melhor ideia veio
do povo, e eu fui procurado por esses vendedores de frutas, verduras, palmitos,
bolinho caipira. Quem não gosta de comer um pastel e tomar um caldo de cana nas
estradas?
Eu sustentei
minha família, fiz minha casa - meu nome é Vitão do Cachorrão porque, no
interior, hot dog se chama “cachorrão” -, vendendo meu cachorrão, Leci. E
muitas das vezes, no começo, eu vendia de manhã para comer à tarde.
Infelizmente, às vezes, graças a Deus, eu conversei no Governo. Não estou vendo
mais isso naquelas regiões, mas eu peço, em nome da região, de todos os
colegas.
O pessoal está
vendendo palmito lá, e pastel, há cinco anos na estrada. Nunca aconteceu nenhum
acidente, está a uma distância boa. Tem um guard rail que nem tem nos pontos de
ônibus, em um espaço para a pessoa ir lá consumir.
Então estou com
um projeto de lei que autoriza essa pessoa trabalhar, vender a banana. Por
exemplo, quem mora ali na região da Ilha Comprida, Telhada. Se não for ele
vender banana, meu irmão, ele vai passar fome.
Daí ele
acrescenta um palmito também, que o palmito é forte na região; ele coloca lá um
doce de banana. Quero agradecer aos vereadores, que trouxeram para mim, da
região da Ilha Comprida, um doce de banana. Ele vende um pingado, Marcolino, e
é bacana para o caminhoneiro parar, tomar uma água da bica. E teve essa
fiscalização no antigo governo do Rodrigo Garcia.
Eu, ainda como
vereador, fui chamado em uma barraca. Uma senhora de 78 anos, Leci, cabelo
branco, com a sua neta que trabalhava ali com ela, e ela pagava a faculdade
para a neta.
Ela comprou um
caminhão de fruta e de verdura na quinta-feira, Marcolino, para dividirem ela e
outro vendedor, do outro lado da estrada, com boa distância. Nunca aconteceu
nenhum acidente, Suplicy.
Pois o pessoal
na época do DER foi lá e nem notificou, deputado Telhada. Sabe assim, dá um
prazo, “você vai ter tantos dias, você vai ter que sair daí”. É por isso que
tem que passar esse projeto de lei, para a gente autorizar essas pessoas,
porque, quando é lei, ele vai poder trabalhar ali, vai ter algumas normas. Mas
nem notificou, deputado Telhada.
E a mulher
tinha investido tudo ali, o mês inteiro, comprou um caminhão de frutas, falou:
“Amanhã eu venho buscar aqui”, chegou com grosseria. Na época eu fui lá, ainda
como vereador, ele: “Quem é você?”, gritou comigo na época, e acabou tirando
essa mulher de lá, que estava há mais de dez anos. E até agora a senhorinha não
voltou a trabalhar, a filha saiu da faculdade, e nós estramos aqui para
trabalhar pelos mais humildes.
Então eu peço
que esse projeto passe aqui na Casa, do fundo do meu coração. Imagine só uma
pessoa que sai de manhã para vender banana, vender um pingado, vender bolinho
caipira, vender a fruta, a verdura, e chegar uma pessoa lá e tirar de uma hora
para a outra. Então este projeto tem que passar aqui na Casa.
Para encerrar
aqui, quero agradecer. Ontem, o pessoal da FDE foi nas escolas estaduais, no
Antônio Padilha, na escola no Jd. Nova Esperança, eu falo na próxima sessão.
E agradecer ao
Gian, que está fazendo um trabalho excelente na FDE, está precisando de reforma
da quadra, está precisando de uma sala para os professores trabalharem, e um
banheiro para os funcionários, e vai ser construído lá em Sorocaba. Então eu
agradeço também. A gente pede e cobra, mas a gente agradece ao governo, e a
gente está aqui pelo povo.
Que Deus
abençoe a todos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Com a palavra o deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, excelente
tarde.
Vitão, já que
V. Exa. citou os municípios, tenho que falar que estou com dois sorocabanos ali
no gabinete para me visitar. Estão assistindo a gente pela televisão. (Voz fora
do microfone.) Será dado o abraço. Estou lá com o Perez, com o Felipe.
E, falando
também na região do Vale do Ribeira, estive hoje com meu amigo vereador de
Registro Capitão Renato, com o Major Luciano, de Iguape, com o José Leal, lá de
São Vicente.
Então um abraço
a todos os que vêm conversar com a gente aqui na Assembleia, é sempre um prazer
receber os amigos, porque é assim que a gente tem contato com as demandas.
O parlamentar,
o deputado, tem que estar aberto, seja no gabinete, nas redes sociais, no
telefone e em campo, indo a campo, para ter contato com as demandas. Por
exemplo, eu tenho em mãos aqui uma indicação que a gente fez ao governador.
Essa indicação
nasceu, lógico, pela minha experiência policial, presidente, militar que fui,
na ativa por 19 anos como capitão da PM, eleito deputado estadual. Mas algumas
problemáticas, por incrível que pareça. A gente não tem contato ou acaba
passando despercebido enquanto está no trabalho - não é, coronel Tofanelli? -,
no dia a dia da Polícia Militar.
A gente acaba
trabalhando, se dedicando para a Segurança Pública. Tanto problema que tem que
muitas questões, até legislativas, acabam passando despercebidas. E muitas
delas eu vim tomar conhecimento aqui, como deputado.
Infelizmente,
em 2023 e 2024, no exercício do meu mandato, tivemos muitos enterros, muitos
velórios de policiais militares, muitas ocorrências que vitimaram nossos
guerreiros no dia a dia do combate ao crime organizado, principalmente.
Em uma dessas
conversas com familiares, eu me dei conta de que a legislação que trata da
indenização por morte de policial militar, a Lei nº 14.984, de 2013, tem 11
anos e trouxe como indenização por morte, de maneira explícita no seu texto, o
valor de 200 mil reais a serem pagos ao familiar do policial militar que
faleceu em serviço. Porém, como essa legislação colocou de maneira explícita o
valor de 200 mil, ela deixou de sofrer a devida correção monetária ao longo dos
anos.
Então, nós
estamos há 11 anos com uma legislação lá de 2013 pagando, ainda, para a família
do policial que faleceu, o mesmo valor de 200 mil, sem corrigir a questão
inflacionária.
Eu fui ter
contato com isso agora, como deputado estadual. De pronto, coloquei a minha
equipe para trabalhar na questão legislativa, na questão técnica, e apresentei
uma indicação para o Sr. Governador do Estado.
A indicação de
nº 1.601 leva ao governador, que é a autoridade competente exclusiva para
tratar desse assunto, a seguinte proposta: esse valor de 200 mil, à época, em
2013, equivalia a 10.325 Ufesp. Se pegássemos os 200 mil e transformássemos em
Ufesp, que é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, seria equivalente a
10.325 Ufesp. Hoje, essa mesma quantidade de Ufesp seria equivalente ao valor
de 365.092 reais.
Ou seja, mais
de 80% de correção seria refletida de maneira instantânea simplesmente em uma
alteração do texto legal, se o governador do Estado acatar essa nossa
indicação. Uma justa correção, um justo reconhecimento à família do policial
militar, que ainda é pouco, Sr. Presidente.
A família de um
policial que morre em serviço, que tomba em combate, receber 200 mil - ou, se
for acatada a nossa indicação, 365 mil reais -, ainda é pouco. Não chega nem
perto de abastecer aquela família que fica desamparada. Deveria ser, no mínimo,
um milhão de reais. No mínimo, a gente sabe, para dar uma subsistência a essa
família.
Porém, algo tem
que ser feito em relação a essa legislação. Os nossos heróis e os nossos
familiares estão ficando, de certa maneira, desamparados. Se esse valor for transformado
em Ufesp, ele passa a ser corrigido todos os anos, a acompanhar a questão
inflacionária do nosso País todos os anos. É o mínimo que nós devemos fazer.
Então, eu
gostaria, presidente, que essas nossas palavras, essa nossa inserção no Pequeno
Expediente, fosse encaminhada ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário
da Segurança Pública, que, eu sei, são pessoas, são autoridades que estão
conscientes da importância e do valor dos nossos homens e mulheres da Segurança
Pública.
E são sensíveis
a esse tema, que é a valorização e o justo reconhecimento dos nossos
profissionais e dos familiares, que, em um momento tão difícil - que é a perda
de um homem, de uma mulher das fileiras da corporação -, ficam desamparados.
E, a partir
dessa justa correção, tem um valor corrigido para que os filhos, a esposa e o
marido fiquem, de certa maneira, amparados. Está bom?
Muito obrigado
pela oportunidade.
Deus abençoe a
todos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, deputado. Será feito de forma regimental o pedido de Vossa
Excelência.
Com a palavra, deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Gilmaci, a
Constituição fala que o estado é laico, não é, deputado? Então, o senhor sabe
que eu gosto das religiões de matriz africana. Enfim, mas hoje é Dia de São
José, o pai do Senhor e companheiro de Maria.
Eu sei que hoje
as pessoas que são ligadas à igreja católica estão festejando São José. Viva a
São José. Mas, eu sempre digo que a Educação, sem futuro para as pessoas, não
há desenvolvimento para país algum, seja ele de onde for.
Por isso, toda
vez que a Educação é atacada eu me manifesto. Da mesma forma, quando ações
positivas realizadas para fortalecer o nosso sistema de ensino acontecem, eu
também faço questão vir a esta tribuna para parabenizar e louvar essas
iniciativas.
Hoje é um dia
de falar de coisas boas e de iniciativas que merecem o nosso aplauso e o nosso
respeito. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a
criação de 100 novos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que
abrirão 140 mil vagas em cursos técnicos em todo o País.
Segundo
informações divulgadas, serão investidos cerca de quatro bilhões em obras para
a criação de novos campos e para a consolidação de unidades já existentes, com
a construção de refeitórios estudantis, ginásios, bibliotecas, salas de aula e
aquisição de equipamentos.
No estado de
São Paulo, serão criadas unidades no Jardim Ângela, Cidade Tiradentes - aqui,
na capital -, além de unidades em Osasco, Santos, Diadema, Ribeirão Preto,
Sumaré, Franco da Rocha, Cotia, Carapicuíba, São Vicente e Mauá.
Investir em
ofertas de vagas na Educação profissional e tecnológica vai criar oportunidades
para jovens e para adultos, especialmente, aos mais vulneráveis. Por isso, essa
ação do governo federal merece todo o reconhecimento, porque ter recursos para
realizar é importante, mas é preciso que haja interesse político em agir.
Eu queria
parabenizar o presidente e toda a equipe pelo trabalho que vêm fazendo pela
Educação. Educação, essa é a palavra. Setor que foi tão atacado nos últimos
anos. Educação e Cultura são duas coisas que são fundamentais para esse País
chamado Brasil.
Eu quero
cumprimentar o nosso querido deputado Marcolino, que sei que está participando
das audiências nas cidades. Isso é muito bom. Como bem falou o nosso querido
deputado Enio Tatto, que tem sido uma coisa, assim, muito positiva, os
deputados irem participar dessas audições.
Quero
cumprimentar, também, o sempre senador Eduardo Suplicy, e o deputado Rômulo,
pela luta, pela eficácia, pela força que a gente tem que ter. Porque, afinal de
contas, somos da Federação, e Federação é oposição. Mas a gente faz uma
oposição consciente, não é oposição de briga, é oposição que defende o povo,
simplesmente isso.
Eu quero,
também, cumprimentar a fala do deputado Cachorrão, que é uma pessoa - como ele
bem disse -, que vem da humildade, vem de uma situação, de uma família pobre,
que tem ajudado muitíssimo todo o seu grupo, que são os vendedores de frutas e
quem vende pastel e cachorro-quente. Aliás, eu gostaria que um dia ele
trouxesse um cachorrinho-quente aqui para eu saborear, que é muito bom.
Outra pessoa
que esteve aqui, no plenário, que foi na nossa comissão hoje, que falou do doce
que recebeu. A gente não está podendo comer tudo por
causa da questão de saúde, mas a gente gosta de se alimentar bem. Eu estou
precisando comer bem para ficar forte. Perdi toda a minha massa muscular e
necessito disso.
Muito obrigada, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Leci Brandão. Com a
palavra o deputado Rômulo Fernandes.
Deputada Leci, em relação ao Vitão do Cachorrão e o
cachorro-quente, essa lista de dívida dele, a cada dia, aumenta. Está ficando
difícil ele pagar toda essa dívida em relação a esse cachorro-quente dele. Nós
temos só promessa até hoje. Nós ouvimos falar, né, Marcolino, mas só ouvimos
falar. Não sabemos realmente o que é não. Quem sabe um dia chega.
Deputado Rômulo Fernandes.
Queria cumprimentar todos
os parlamentares e dizer por que que a gente está fazendo um pronunciamento
aqui, Leci, um pouco na linha que você começou e que o deputado Simão falou
também.
Este País aqui passou por
uma situação muito difícil, dos quatro anos. Não foi fácil ter um governo que o
tempo todo planejou um golpe, porque o golpe não foi no dia 8. É da natureza
dessas pessoas o tempo todo pensar no golpe militar.
Então o que está vindo à
tona agora... Você, Leci, o senador Suplicy, foram os guerreiros da democracia.
Não foi fácil a gente conseguir conquistar o direito de votar, então a gente
tem que valorizar muito isso, muito diferente do que estava acontecendo neste
País. A gente tem que lembrar o tempo todo sobre essas coisas, né?
O presidente Lula usa
sempre a palavra cuidar das pessoas, não governar. Ele fala sempre de cuidar
das pessoas. A tentativa de golpe no dia 8, na verdade, foi um ato, mas aquilo
ali já vinha acontecendo há muito tempo, e os jornais hoje estão mostrando
isso. A gente tem que repudiar e desejar à Justiça a coragem que ela vai ter,
de essas pessoas sofrerem as consequências.
Este País aqui está em
uma fase de reconstrução, e aí você disse, com relação ao ensino, né? As universidades
públicas, os institutos federais, voltando o “Minha Casa, Minha Vida”, voltando
o PAC, mas, principalmente, voltando a credibilidade que este País sempre teve
e perdeu nos últimos quatro anos, nos últimos cinco anos.
Eu estava olhando aqui.
Só de investimento na linha automobilística, Leci, porque o País volta a ter
credibilidade, foram mais de 50 bilhões. Volkswagen e várias montadoras estão
trabalhando, acreditando no País e voltaram a investir. Essas coisas a gente
tem que o tempo todo ficar muito feliz por isso.
E ficar muito atento,
muito atento na defesa da democracia, porque foi uma coisa muito difícil ser
conquistada. Então a gente não pode abrir mão e não vai abrir mão disso. Isso é
importante falar.
O presidente Lula - e aí
eu queria complementar um pouco o que você falou -, das 645 cidades aqui do
estado de São Paulo, ele contemplou 536 com o PAC, 536 cidades foram
contempladas com o PAC. E aí eu queria falar um pouco da minha cidade, da
cidade de Mauá, no Grande ABC Paulista, o berço do Partido dos Trabalhadores,
do que eu me orgulho muito.
Eu sou nascido em Santa
Fé do Sul. Hoje eu recebi o meu querido presidente Manoel, que é presidente do
PT de lá e veio fazer uma visita pra gente, mas eu fui criado politicamente na
cidade de Mauá, no ABC Paulista. O presidente Lula, recentemente, agora, 10
dias atrás, falou das obras, dos investimentos. E aí eu queria dar um relato,
como você disse aqui, do Instituto Federal de Mauá, que é verdade.
Mais do que isso, Leci,
eu queria parabenizar tanto o prefeito Marcelo Oliveira, que fez essa parceria
junto com o governo Lula, e queria falar que só em Mauá a gente vai ter uma
policlínica, um Centro de Atenção Psicossocial, que é o Caps; uma Unidade
Básica de Saúde, UBS; um espaço esportivo comunitário e uma creche.
Então estas coisas a
gente tem que valorizar e agradecer a responsabilidade e o espírito do nosso
querido presidente Lula, que está cuidando das pessoas. Ele não usa a palavra
governar, ele usa a palavra cuidar, e cuidar significa dar condições para as
pessoas viverem bem.
Então, de 645 municípios foram 536 municípios contemplados. Olha a diferença do republicanismo do nosso querido presidente Lula.
O PT só tem
quatro administrações aqui no estado de São Paulo. Quatro, e foram contemplados
536 municípios. Isso significa que ele está cuidando das pessoas sem olhar a
cor da bandeira, significa que ele tem responsabilidade social com esse País.
Por isso eu
quis fazer esse registro aqui da minha felicidade de estar do lado da
democracia e do lado de pessoas como Leci, como o Suplicy, que tanto defenderam
a história desse país, a democracia.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Neste momento nós estamos encerrando o
Pequeno Expediente e entrando no Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Chamo
para fazer uso da palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Ricardo
Madalena. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) E permuta do deputado Simão
Pedro com o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, e agradecer a permuta
do nobre deputado Simão Pedro.
Quero
aproveitar, presidente Gilmaci, nós estamos já na segunda audiência do
Orçamento e vamos ter a terceira, agora quinta-feira, na cidade de Presidente
Epitácio. Depois, teremos a quarta na
cidade de Caiabu, na sexta-feira.
E queria
trazer, aqui, um pouco do que tenho apresentado como vice-presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, para que os municípios e as regiões possam
fazer uma reflexão sobre a importância do Orçamento Estadual.
Então, Machado,
se puder passar aqui rapidamente. Queria trazer para vocês aqui, da primeira
cidade que foi Divinolândia, algumas informações que a gente tem trabalhado. A
gente apresenta em cada cidade que é sede da audiência do Orçamento a
população, mostrando aqui uma população de Divinolândia de 11.158 habitantes,
49,87 habitantes por quilômetro quadrado.
Nós estamos
falando de uma cidade que o PIB é de 491 milhões de reais, PIB per capita de 44
mil reais. Hoje a cidade de Divinolândia está na posição 186 de 645 municípios.
O peso (Inaudível.) da cidade, baseado no IBGE de 21 é 35% da agropecuária;
serviços 49,8; administração pública 11%; indústria 4 por cento.
Nós levantamos
também o número de empresas que tem na cidade. São 3.617 distribuídas em 77% no
café; 12% na batata; 7% no leite; 2% na cebola.
Ainda, na
economia de trabalho, nós temos aqui uma geração de emprego no último período
de 123 empregos, totalizando 2.348 empregos formais na cidade, uma variação
crescendo de 6,29.
Dentre os
empregos que foram gerados ou da composição de serviços na cidade, o número de
empregos formais 31% no comércio; 53% nos serviços; 9% na agropecuária; 6% na
indústria e 1% na construção civil. Da distribuição dos empregos gerados 72%
para mulheres e 39% para os homens. Na economia ainda, o salário médio de emprego
formal é de 2.493 reais. Essa é a média do salário de Caiabu, uma queda aí
comparada com o ano de 2018.
E o importante
desse outro dado, nobre deputado Suplicy, é o impacto que os programas sociais
do governo federal acabam impactando no município. Nós levantamos ainda em
relação ao “Auxílio Brasil”: gera 706 mil reais na cidade. Em relação ao BPC,
quatro milhões e 730 mil.
O novo “Bolsa
Família” são 1.039 pessoas que são atendidas, cinco milhões 828 reais,
(Inaudível.) 40 mil reais, totalizando 11 milhões 306 reais, beneficiando duas
mil e 131 famílias. Esse é o impacto que têm os benefícios sociais para a
cidade de Divinolândia.
Ainda nos dados
da cidade, a gente apresenta os dados do município. Hoje lá um Orçamento de 90
milhões de reais, equivalendo em torno de oito mil e 104 reais per capita, mas
esse agora é um dos debates que a gente mais gosta de fazer em cada cidade.
Nessa cidade de
Divinolândia em que nós estivemos fazendo apresentação - inclusive, Gilmaci,
nosso presidente, estava acompanhando e coordenando as nossas atividades.
Depois conversando com os prefeitos, vários deles colocaram: “Marcolino, nós
não tínhamos a dimensão do impacto que uma desoneração tributária acaba tendo
nos nossos municípios”.
Então nós
levantamos aqui na cidade de Divinolândia, em relação à renúncia fiscal na
previsão de 2024, o ICMS, a cidade vai deixar de receber 3,714 milhões; de
IPVA, 645 mil.
Totaliza - em
uma cidade como a cidade de Divinolândia, da qual nós estamos falando que o
Orçamento na cidade é um Orçamento de 90 milhões de reais -, a cidade vai me
deixar de receber 4,359 milhões por causa da renúncia fiscal que o Governo do
Estado de São Paulo está fazendo.
O que tem por
trás dessa renúncia fiscal? O governo está renunciando, por ano, em torno de 65
bilhões de reais. Os setores que estão sendo beneficiados estão nas regiões
metropolitanas, principalmente aqui na de Grande São Paulo, de Campinas, do
Vale do Paraíba, de Sorocaba e das demais cidades. Quando você faz essa queda,
essa perda de receita, está impactando os pequenos municípios.
Então, os
municípios não têm benefício nenhum em relação a essa desoneração fiscal,
porque as empresas, tendo desoneração fiscal, não estão reduzindo o preço, não
estão gerando mais postos de trabalho. Estão, simplesmente se apropriando de
uma receita que é dos trabalhadores e dos empresários no estado de São Paulo.
Recursos que
chegariam à Saúde, à Educação, ao Transporte, à mobilidade, à infraestrutura
dos municípios. Estão deixando de receber esses recursos - porque o governo faz
desoneração tributária -, deixa de receber 65 bilhões de reais por ano. E quem
está perdendo com isso são os pequenos municípios no estado de São Paulo.
Volta uma,
Machado, por favor. Esse valor de 4,3 milhões é para 2024; para 2025 será 4,6
milhões; para 2026, 4,8 milhões. Vai totalizar, em um período de três anos,
13,872 milhões de reais para uma cidade que tem um orçamento de 90 milhões de
reais.
No ano passado,
o governo federal fez uma recomposição do Fundo de Participação dos Municípios,
garantindo que nenhuma cidade receberia menos do que recebeu em 2022. E o
Governo do Estado de São Paulo não fez nenhuma recomposição para as cidades em
relação ao ICMS e ao IPVA.
É importante a
gente frisar aqui que, quando falamos em ICMS, de todo ICMS arrecadado pelos
municípios, 75% fica no estado e 25% volta para o município. Em relação ao
IPVA, de todos os carros emplacados em uma cidade, 50% do valor arrecado de
IPVA fica no município e os outros 50% ficam no estado de São Paulo.
Então, demonstrando
que os municípios estão perdendo quando o governo faz uma política de
desoneração tributária. Uma desoneração fiscal, como acontece no estado de São
Paulo, 65 bilhões de reais. Nós não sabemos quais são os setores e, dentro dos
setores, quais são as empresas que estão sendo beneficiadas.
O Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no ano passado, fez uma série de apontamentos em
relação às contas do governador questionando a transparência em relação à
desoneração tributária do estado de São Paulo, questionando a transparência da
desoneração tributária, deixando ali explícito que não sabe quais são as
empresas, quanto cada empresa está recebendo de benefício tributário e está
deixando de investir 65 bilhões nos municípios no estado de São Paulo.
Então, esse é
um problema que nós já levantamos no ano passado, continuaremos levantando
neste ano. Que uma cidade, como eu disse, Divinolândia, uma cidade que tem um
orçamento de 90 milhões de reais, deixe de receber, em três anos, 13,8 milhões
de reais.
Quando se
compara - pode passar aqui a última tabela - o impacto da renúncia fiscal,
olhando principalmente a região administrativa de Campinas, Divinolândia perde
4,82% do seu orçamento com a desoneração tributária, Campinas perde 5,83%, e a
região de Ribeirão Preto perde 8,30 por cento.
Então, é
importante, essas informações nós estamos levando em cada audiência pública do
Orçamento, conversando com os municípios e com as regiões a importância de ter
um orçamento descentralizado, um orçamento participativo.
Mas é
importante que essas decisões, que muitas vezes o Governo do Estado de São
Paulo toma - e tomou para si - porque o governo Tarcísio continua mantendo as
mesmas desonerações de R$ 65 bilhões que o governador Doria... O governador
anterior já tinha garantido essa desoneração para alguns setores da economia
paulista.
Como eu disse,
nós não somos contrários a ter desonerações, só que nós temos que ter uma
transparência. Saber quais são os setores, até para cobrar redução no valor dos
produtos que estão sendo... que estão tendo essa desoneração. Garantir o
emprego dos trabalhadores e garantir uma política social dessas empresas
também, nas regiões e nas cidades nas quais elas estão instaladas.
Então esses
debates, - nós estamos falando de todas as audiências públicas do orçamento
para mostrar para os prefeitos, as prefeitas e os vereadores em todo o estado
de São Paulo -, que essa perda de arrecadação que os prefeitos estão tendo é em
virtude da desoneração tributária de R$ 65 bilhões. O governador Tarcísio vai
ter que arrumar uma forma de compensar esses municípios, repassando parte da
sua arrecadação do ICMS e do IPVA. De alguma forma, devolver para os municípios
esse dinheiro que cada município está perdendo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Muito boa tarde, Sr. Presidente,
todos os Srs. Deputados e Sra. Deputadas presentes, público que nos acompanha
na galeria, os servidores desta Casa e toda a população que assiste à
transmissão através da Rede Alesp.
Presidente,
ontem, mais uma vez, - já se tornou cotidiano aqui no Estado e na cidade de São
Paulo quando tem uma grande chuva, que está cada vez mais frequentes por conta
do avanço das mudanças climáticas -, a cidade de São Paulo se torna um
verdadeiro caos.
Muito maior do
que já costuma ser todos os dias, principalmente por conta da incompetência da
concessionária de energia elétrica, a Enel, que, no ano passado, durante o
processo de discussão da privatização da Sabesp, deixou mais de 2 milhões de
pessoas, durante vários dias seguidos no mês de novembro, sem acesso à energia
elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.
Desde ontem -
já se passaram 24 horas - várias pessoas que moram nos bairros da região
central de São Paulo seguem sem acesso à energia elétrica, porque essa empresa
não busca se preparar de maneira alguma para ser resiliente a chuvas.
Quando acontece
uma chuva mais intensa, como a gente viu no dia de ontem, a população que paga
o preço. Fica sem energia elétrica, fica no escuro, no apagão, perde coisa da
geladeira, as pessoas que estão em home care, em casa, são prejudicadas por
conta da incompetência da Enel.
Esse fato nos
leva a debater, mais uma vez, nesta Casa, que a cidade e o estado de São Paulo
não estão preparados para os efeitos das mudanças climáticas que a ciência tem
alertado a gente e a gente tem visto diante dos nossos olhos.
Cada vez mais
há eventos climáticos extremos, anormais, temperaturas mais altas, como a onda
de calor que a gente viveu nesse último fim de semana aqui em São Paulo, chuvas
mais intensas. A gente sabe que esses eventos causam consequências para a
população, sobretudo para a população mais pobre, que não consegue se proteger,
que é afetada.
Mas,
lamentavelmente, nem a cidade de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil, nem o
estado de São Paulo têm uma política digna de prevenção e mitigação dos efeitos
das mudanças climáticas. Sempre que a gente tem que lidar com um evento como
esse, é a população que é prejudicada.
Lembrando que
no ano passado nós aprovamos um projeto de lei de minha autoria, nesta
Assembleia, para instituir no estado de São Paulo um sistema estadual de
prevenção de desastres climáticos. Foi aprovado por unanimidade nesta Casa, mas
foi vetado pelo governador Tarcísio.
É lamentável
que em 2024, quando o mundo inteiro está se debruçando sobre o tema da mudança
climática, quando a gente deveria estar buscando soluções para minimizar os
efeitos desses eventos cada vez mais extremos, a gente ainda tenha que lidar
com tanto amadorismo. A população seja quem vai ser mais prejudicada pela
irresponsabilidade do governador e desse prefeito da cidade de São Paulo.
Mas, enquanto a
gente tem milhares de pessoas sem acesso à energia elétrica aqui na região
central de São Paulo. Onde está o governador Tarcísio de Freitas? O governador
Tarcísio está em Israel, em plena guerra que acontece na Faixa de Gaza. Guerra
não, genocídio, que é praticado por conta do Estado de Israel contra a
população palestina, em meio à escalada de uma violência sem precedentes naquela
região.
A gente tem
hoje, deputado Gilmaci, o registro de mais de 30 mil pessoas civis que foram
assassinadas na região da Faixa de Gaza. Dessas, 13 mil são crianças, e não há
nada que justifique a gente pensar que uma brutalidade dessa possa se abater sobre
a população civil de qualquer lugar do mundo, muito menos sobre as crianças.
E nesse momento
em que o mundo inteiro olha com apreensão, com crítica e com represália à
política do ditador Benjamin Netanyahu, que tem sido muito criticado pelas suas
medidas autoritárias, inclusive pela população civil do seu país.
E que tem usado
a premissa do combate ao terrorismo, da busca pelos reféns, mas que não tem
nenhum interesse em libertar pessoas israelenses que foram feitas de refém.
O único
interesse de Benjamin Netanyahu é utilizar a premissa do combate ao terrorismo
para promover uma limpeza étnica da Palestina, coisa que ele tem conseguido,
depois de assassinar 30 mil pessoas.
E é lamentável
que neste momento em que vários países do mundo, - até os Estados Unidos, presidente, que são
aliados históricos do governo de Israel, têm levantado preocupações e feito
apelos por um cessar-fogo, para encerrar a catástrofe humanitária que está
acontecendo na Faixa de Gaza -, a gente tem o governador do estado de São
Paulo, o maior estado do País, indo a Israel prestar solidariedade e apoio não para
o povo da Palestina, não para a população que está sofrendo com o extermínio e
com o genocídio, mas prestar o seu apoio político para um genocida que, aliás
está sendo investigado no Tribunal de Haia pela prática de genocídio. Aliás,
sobre investigação por violações de direitos humanos.
Eu acredito que
o governador Tarcísio vai ter muito a conversar com o Netanyahu, porque ele
próprio e o seu governo foram denunciados na Organização das Nações Unidas, nas
últimas semanas, pela prática da violência policial na Baixada Santista.
Então, de fato,
a gente não podia esperar outra coisa de uma pessoa que está sendo investigada
por violações de direitos humanos no estado que deve governar, do que ir
prestar solidariedade e apoio político a um ditador que é uma vergonha
internacional.
Que está sendo
criticado por vários governos do mundo, inclusive pelo governo brasileiro, que,
de maneira corajosa, tem se posicionado pela interrupção da barbárie, da
desumanidade que tem acontecido na Faixa de Gaza.
Então, eu só
posso lamentar esse senso de prioridades do governador, que prefere fazer
politicagem barata para a extrema direita. Como, aliás, ele tem feito já desde
o começo do ano, indo em ato para defender investigado de tentativa golpista,
mandando aqui para esta Casa o projeto das escolas cívico-militares.
Tendo aquela
declaração vergonhosa, que deveria envergonhar cada deputado - a gente ouvir um
governador dizendo que não se importa de estar sendo investigado na ONU. Porque
o Tarcísio pode ser governador de São Paulo, mas ele não está acima das
instituições, ele não está acima da crítica, ele não está acima da investigação
e do julgamento.
Então, ele
deveria ser o primeiro a se preocupar se há indícios de violência policial, de
excessos cometidos pela polícia na Baixada Santista. E lamentavelmente agora
ele coloca o prestígio do governo de São Paulo, do estado de São Paulo, do
maior estado do País, para prestar apoio político a um ditador genocida,
investigado e criticado por toda a comunidade internacional. É lamentável.
Mas, apesar de
o Tarcísio e apesar dessa corja da extrema direita, que é insensível, que fecha
os olhos para as 13 mil crianças que estão sendo assassinadas na Faixa de Gaza
e que não são responsáveis por esse conflito, sequer têm idade. E para as
tantas outras que tiverem a sorte de sobreviver a essa barbaridade, mas que vão
ter que conviver com os traumas, que vão ter membros amputados, que perderam as
suas famílias...
Deputada Márcia
Lia, cada vez que a gente vê um vídeo da Faixa de Gaza, quando a gente viu
aquele vídeo de centenas de pessoas em torno de um comboio para ter acesso à
farinha, e a gente vendo uma aeronave disparar contra as pessoas; quando a
gente vê vídeo de, ontem, mais uma vez, o Exército de Israel invadindo um
hospital, e as pessoas que estão dentro daquele hospital com medo,
apavoradas...
As crianças,
desesperadas, sem contar os seus pais, com membros amputados. Sinceramente,
presidente, a minha humanidade não me permite achar isso normal. A minha
humanidade não me permite colocar a dor de qualquer uma das pessoas, mesmo que
elas não sejam brasileiras, mesmo que elas morem do outro lado do mundo, não me
permite colocar a dor dessas pessoas abaixo de qualquer outra coisa.
Portanto, o
mínimo que se esperava de um governador do Estado de São Paulo é que fosse
sensível e que aproveitasse para questionar o Netanyahu sobre o que ele
anunciou, de que pretende prosseguir com a sua invasão até o sul da Palestina,
até a região de Rafah, para onde ele mandou toda a população da Faixa de Gaza.
Agora ele está
dizendo que vai invadir, em pleno período do Ramadã. Por isso, está sendo
criticado por toda a comunidade internacional, até pelos Estados Unidos.
Então eu espero
que o governador Tarcísio utilize esse tempo, - que ele está gastando dinheiro
público, do povo do estado de São Paulo, para visitar um ditador -, não só para
conversar e trocar figurinhas sobre as acusações e as investigações que ambos
sofrem na comunidade internacional, por violação dos direitos humanos. Mas
também, que se digne, e digne o cargo que ele ocupa hoje, e questione esse
ditador sobre o que está acontecendo hoje.
E se some ao
apelo de toda a comunidade internacional por um imediato cessar-fogo. Porque
nenhuma vida civil, por qualquer conflito que seja, nenhuma vida de nenhuma
criança, nenhuma família merece ser despedaçada por conta de uma guerra tão
estúpida quanto esta que a gente está vendo.
Apesar do
Tarcísio, nós seguimos, assim como o presidente Lula, solidários ao povo da
Palestina. E nos somamos nessa campanha e nessa mobilização internacional por
um cessar-fogo imediato, e pela proteção de todas as vidas civis.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.
(Pausa.) Deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde caros colegas, servidores da Casa,
Sr. Presidente, a todos aqueles que nos acompanham nessa tarde aqui na
Assembleia Legislativa de São Paulo.
Primeiro, quero
dizer da minha solidariedade à fala do meu companheiro, o Guilherme, que acabou
de se manifestar sobre a crueldade que está acontecendo na Palestina.
Eu sou cristã.
Eu não consigo imaginar um cristão que consiga dormir à noite, sabendo das atrocidades,
das barbaridades, de tudo o que está acontecendo na Palestina, com milhares de
crianças, bebezinhos de colo, crianças pequenininhas, famílias inteiras sendo
dizimadas pela irresponsabilidade de um governo extremamente cruel.
É um governo
extremamente nefasto, um governo extremamente desumano. Desumano é a palavra
que a gente usa neste momento para qualificar o Netanyahu como sendo um líder
aquele país.
A gente tem o
exemplo do que fizeram com os judeus. E agora a história se repete, e eles
estão cometendo crueldades com o povo palestino. É inadmissível. Eu quero fazer
coro com o meu antecessor.
Mas eu vim aqui
para falar de um outro assunto que me preocupa por demais, que é o fechamento
das Fundações Casa. Nós estamos com algumas situações, pelo estado de São
Paulo, muito complicadas. E o governo de São Paulo está fechando várias
unidades da Fundação Casa.
Foi feita, na
última semana, uma audiência pública na cidade de Taquaritinga, pela Apeoesp,
contra o fechamento da Fundação Casa, do centro de internação Casa Mirassol,
Casa Presidente Bernardes, Casa Arujá, Casa São Bernardo, a Casa de
Taquaritinga, que é onde aconteceu essa audiência pública, Casa Jardim São Luiz
I e II, o Centro de Atendimento Inicial e Provisório (CAIP) de Franca, e o CAIP
de Campinas, e também a Casa de Semiliberdade de Marília, São Bernardo e São
José dos Campos.
O
Governo de São Paulo tem fechado essas unidades da Fundação Casa sem consultar
servidores, sem consultar a comunidade do local, sem saber se efetivamente é
necessário que se faça o fechamento.
Porque,
quando do fechamento, os garotos e as meninas que estão internadas na Fundação
Casa, muitas vezes, têm que ser deslocadas para outras unidades, que muitas
vezes distam de mais de 300 quilômetros da cidade de origem. Isso cria um
problema muito grande para as famílias, que, via de regra, são famílias em profunda
vulnerabilidade social.
A gente sabe
também de todos os impactos, não só entre os servidores, que também têm que ser
desalojados de seus cargos de origem, que tem também que rescindir muitos
contratos com a segurança do local, com a cozinha do local, com a limpeza do
local.
São milhares de
pessoas que vão agora amargar o desemprego por conta de um governo que, a
despeito de tudo o que tem feito, que a gente tem criticado, agora também quer
acabar com as Fundações Casa.
A gente sabe
que o destino desses jovens, com certeza, vai ser uma penitenciária. Porque a
gente sabe, também, que a Fundação Casa tem como objetivo a ressocialização
desses jovens, desses adolescentes, e não a permissão de que eles continuem na
vida delituosa. Mas o governador, sob o pretexto de que não tem recursos, está
fazendo um verdadeiro levante de fechamentos das Fundações Casa.
Quero também
relatar aqui a situação que a gente tem enxergado, Sr. Presidente, das Santas
Casas pelo interior do estado de São Paulo. Nós estamos aguardando há mais de
um ano a promessa de regionalização da Saúde no estado de São Paulo. Eu
pergunto: cadê?
Onde está essa
promessa de regionalização, se a gente visita as unidades de Saúde, se a gente
visita os hospitais, se a gente visita todos aqueles que operam a Saúde pelo
Estado e a gente só ouve reclamações.
Quero perguntar
à Saúde quando é que efetivamente esta Casa vai ter informações sobre esse
projeto de regionalização da Saúde, porque não temos visto absolutamente nada
acontecer.
Nós estamos vivendo
um período de falta de informações e tenho a impressão de que, pela pouca
capacidade, pela pouca disponibilidade de projetos de lei aqui para esta Casa -
nunca vi tão poucos projetos de lei serem votados -, a gente está desconfiado
de que esse governo está governando por decretos.
Por decretos,
ele está mudando tudo o que pode e o que não pode através de decretos. A gente
precisa tomar pé dessa situação, para que a gente permita que aquilo que tem
que ser dialogado nesta Casa seja efetivamente trazido para cá.
Quero também
levantar uma questão aqui que estaremos provavelmente discutindo no dia de
hoje: um projeto de lei que pretende continuar regularizando o “grilo” no
Pontal do Paranapanema.
A grilagem é
algo extremamente grave que aconteceu em décadas passadas, em décadas
anteriores, no estado de São Paulo, e o governador tem regularizado, tem
trazido a possibilidade de que grandes latifundiários paguem tão somente 10% do
valor da terra, 10% daquilo de que se apropriou indevidamente no passado.
Agora, esta
Casa vai novamente prorrogar a possibilidade de que a grilagem seja efetivada
naqueles territórios e naquelas fazendas onde o Governo do Estado de São Paulo
não conseguiu, em um primeiro momento, fazer a efetivação e a regularização
dessa grilagem.
Nós não vamos
concordar com isso. Nós estamos aguardando uma decisão do Supremo Tribunal
Federal, da ministra Cármen Lúcia. Está difícil de sair essa decisão, porque
temos absoluta certeza de que o projeto que se transformou na Lei nº 17.557,
ele é flagrantemente inconstitucional.
Ele é
flagrantemente, tanto do ponto de vista da sua formalidade, porque ele foi
originário de um conjunto de deputados estaduais. Isso não poderia. O assunto
não é afeto à competência dos deputados estaduais.
Então,
formalmente, o projeto de lei é inconstitucional. Não bastasse a
inconstitucionalidade na formalidade, ele também é inconstitucional na sua
materialidade, porque a lei de terras não permite que as terras sejam entregues
da forma como foi feito pelo governo do estado de São Paulo.
Portanto,
estamos lutando muito. Estamos pedindo ao Supremo Tribunal Federal que decida
efetivamente esse projeto de lei, porque muitas fazendas já foram
regularizadas, já foram entregues.
Óbvio que nós
vamos, assim que a lei for declarada inconstitucional, a gente vai fazer as
ações regressivas. Nós vamos entrar para cancelar cada uma dessas
regularizações irregulares, ilegais e inconstitucionais que foram feitas pelo
governo de São Paulo. Nós não vamos aceitar que algo, tanto do ponto de vista
da formalidade, quanto do ponto de vista da materialidade, e inconstitucional,
seja perpetuado no estado de São Paulo, a despeito da importância dessas
terras, deputado Eduardo Suplicy, para a reforma agrária.
Essas terras
têm que ser destinadas, pela lei, para a reforma agrária, e não para aqueles
grileiros que esquentaram documentos, que grilaram, que puseram o grilinho para
comer o papel, para dizer que aquela terra era originariamente da família.
Mentira, muitas
dessas terras foram griladas, e nós estamos tentando fazer esse debate para que
o Supremo Tribunal Federal possa, então, declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 17.557.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - De retorno a
esta tribuna, o presidente Gilmaci hoje está aí de prontidão. Lá na Câmara a
gente falava por 30 minutos. A gente tinha direito a 15 minutos, aí eu pedia
mais 15 minutos para o Conte Lopes, o Conte Lopes autorizava, aí ficava 30
minutos falando.
Mas,
presidente, eu vou - até porque depois o Conte Lopes vai fazer uso da tribuna,
ele tá ali da esperando - primeiro falar sobre as câmeras corporais, as câmeras
da Polícia Militar.
A pesquisa que
saiu do Datafolha - viu, deputado Conte Lopes? - “88% dos moradores da cidade
de São Paulo são a favor do uso de câmeras corporais nos uniformes dos
policiais”.
Oito em cada
dez entrevistados diz que os equipamentos devem ser usados pelos policiais, sem
exceções, e que a medida contribuiria para impedir a violência dos policiais e
dos maus profissionais. Oito por cento são contrários às câmeras.
Então isso quer
dizer que campanha contra as câmeras que é promovida aqui pela bancada do
governador tem que trabalhar mais, não está produzindo os efeitos, porque 88%
da população de São Paulo diz que é a favor.
Os indiferentes
somam três por cento. A pesquisa ouviu 1.090 pessoas entre sete e oito de
março. A margem de erro é de três pontos percentuais. O apoio às câmeras
abrange também todos os segmentos da sociedade, segundo o “Datafolha”, brancos,
pardos e pretos, ricos e pobres, homens e mulheres, bolsonaristas e petistas.
Olha, tem bolsonaristas também apoiando - viu, deputado Conte Lopes? - as
câmeras corporais.
Por isso que o
governador não tira. A bancada dele vem aqui, fala contra, fala contra, mas o
governador, ele, em que pese que ele prometeu na campanha dele que ia retirar,
mas ele não quer contrariar a opinião pública.
Em
nenhum desses segmentos houve menos de 79% de respostas favoráveis. Vossa
Excelência quer um aparte? Eu vou dar. Pode falar.
O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um
aparte. Deputado Reis, acho que a colocação aí sobre o problema das câmeras, já
falamos várias vezes, é que ela foi colocada de modo errôneo para a Polícia
Militar. Ela foi colocada como forma de punição, para que o policial não
trabalhe.
Não somos
contra a tecnologia, é impossível. Não dá para ir contra o celular. Na minha
época, tinha que ligar do orelhão, até para namorar. Tinha que procurar uma
ficha e ir ao orelhão para namorar. Hoje o cara tem um celular na mão, ou até
filma ele mesmo.
Então ninguém é
contra a tecnologia. O que nós somos contra - eu falei várias vezes para o
secretário de Segurança Pública, para o comando da Polícia Militar - é pegarem
essas gravações e mandarem para o “Fantástico, o Show da Vida”, para o
“Fantástico” analisar a hora que o policial baleia o bandido, se ele escondeu a
câmera ou não. Não é o “Fantástico” que vê isso.
Então, V. Exa.
é um policial, foi policial militar também, V. Exa. sabe disso. Ninguém é
contra a verdade e a realidade. Agora, usar indevidamente contra o policial uma
câmera é uma sacanagem, e muitos oficiais que foram até transferidos ficam nas
salas deles. Eles não precisam mais fiscalizar, como na nossa época, quando
tínhamos que ir para as ruas fiscalizar.
Fiscalizava o
cabo, o soldado, o tenente fiscalizava. Hoje, não. Hoje se fiscaliza pelas
câmeras, não precisa nem sair de casa, fica sentadão lá. O policial arrumou um
pepino lá, azar dele, está gravado.
A gente é
contra isso. Na verdade, somos contrários ao uso indevido para condenar o policial
defendendo a sociedade e colocá-lo na cadeia por uma análise muito simples da
câmera. Acho isso e pronto.
Obrigado, Sr.
Deputado.
O SR. REIS - PT - Muito bem. Quer dizer que o CFO nem mais vai na rua fazer
a ronda? Não vai ver se o policiamento está sendo feito adequadamente? Ah, isso
não pode.
Tem que ter o
comando força-patrulha fiscalizando os policiais, isso é praxe. O CGP, que é o
sargento que faz a fiscalização, e o CFO. Quer dizer que agora eles ficam só
assistindo pelas câmeras? É um absurdo.
Matéria da
“Folha de S.Paulo” aponta que no Estado há 10.125 câmeras instaladas nos
uniformes de policiais militares. Isso corresponde a apenas 12% de todos os
policiais da ativa, e que as câmeras estavam distribuídas em cerca de metade
dos batalhões do Estado.
A Secretaria de
Segurança Pública informou que o programa “Olho Vivo”, adotado no primeiro e no
segundo Batalhão de Trânsito da Capital... A secretaria informou ao jornal que,
com o orçamento aprovado em 2024, a Secretaria de Segurança Pública investirá
na ampliação de tecnologia e equipamentos de monitoramento para todo o Estado,
visando ao enfrentamento do crime organizado e à cadeia logística das
quadrilhas que atuam no tráfico de drogas e de armas.
O jornal
informa ainda que, desde o início da gestão Tarcísio, o número de câmeras ficou
estagnado, não ampliou. Ele não tirou, mas também não quis contratar mais. E o
contrato do programa foi renovado somente até junho.
O orçamento foi
reduzido e um estudo apontou que houve melhora no desempenho dos batalhões que
usam o equipamento. Até o momento, Tarcísio vem dando declarações
contraditórias sobre o assunto.
Mas o fato é
que a população apoia as câmeras corporais. Até acho que todos nós deveríamos
usar uma câmera, os deputados. Por exemplo, agora a população poderia ver o que
o deputado presidente desta Casa está fazendo.
Então nós
poderíamos ter uma câmera, o governador também, uma câmera corporal, os seus
secretários, com um aplicativo; o cidadão, então, acionaria esse aplicativo e
saberia, em tempo real, o que cada um de nós, que somos funcionários do povo,
empregados do povo, o que nós realmente estaremos fazendo desde quando nós
saímos de casa até quando a gente chega.
Então seria
importante que todos os funcionários públicos... Imagina o presidente, nosso
candidato designado, nosso “designated candidate”, com a câmera, para a gente
saber que horas ele saiu de casa, onde ele foi, com quem ele falou, e o cidadão
pudesse acionar por um aplicativo.
Então o cidadão
instala o aplicativo no celular, e aí vem o código lá do governador de São
Paulo, o Tarcísio. Aí ele aciona aquele aplicativo e fica em tempo real
acompanhando o que o governador está fazendo, porque é uma forma de a gente
realmente reconhecer e saber que os nossos tributos estão sendo bem gastos, que
realmente o governador está trabalhando, os seus secretários estão trabalhando,
que todos os funcionários estão trabalhando. Já que vale para os policiais, que
valha para todos os funcionários públicos. Esse é o meu entendimento com
relação às câmeras.
E eu gostaria
de que todos os funcionários públicos, sem exceção, pudessem ser monitorados no
seu horário de trabalho. É claro, à noite vai para casa, vai dormir, não, não
pode ficar lá acompanhando a vida privada, a intimidade do funcionário público,
mas no seu horário de trabalho que a população pudesse monitorá-lo o tempo
todo, monitorar full time.
Mas,
presidente, antes que meu tempo acabe, que só falta um minuto e 51 segundos, eu
quero falar também da questão da dengue. O prefeito decretou estado de
emergência na cidade de São Paulo, e eu tive um caso, meu filho foi mordido
pelo mosquito, pegou a dengue e nós fomos procurar o tratamento, e realmente a
Saúde está um caos.
Estive lá no
pronto-socorro do Butantã, gente, tinham centenas de pessoas à noite, centenas
de pessoas ali aguardando tratamento. Eu até chamei o vereador João Ananias
para a gente formar a patrulha da saúde e visitar à noite todos...
Depois que eu
me deparei com essa situação, visitar os postos de Saúde que atendem à noite,
as AMAs, que agora tiveram seu horário de atendimento ampliado, os hospitais
para ver a pouca vergonha que está a Saúde pública, tanto a do Estado quanto a
do município.
E com as
denúncias que apareceram também no Rio de Janeiro, no governo federal também, a
Saúde pública está uma vergonha, um descaso com o nosso cidadão. É um descaso
com o povo que precisa de atendimento. Não tem atendimento. Eu cheguei lá ao
pronto-socorro do Butantã e tinham mais de 300 pessoas aguardando atendimento.
Comecei a
entrevistar as pessoas lá, pessoas que estavam lá 10 horas, 12 horas aguardando
para serem atendidas. Lá na UPA do Jardim Ângela a mesma coisa. Então, o
prefeito, o governador precisa fazer uma força-tarefa. Se tem essa epidemia de
dengue, deveriam ter contratado mais equipes médicas para poder dar o
atendimento à nossa população. Não dá para deixar, presidente Gilmaci, do jeito
que o nosso povo está; abandonado. A Saúde pública está uma vergonha.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Com a palavra o deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Por permuta com o
deputado Paulo Fiorilo, deputado Eduardo Suplicy.
Enquanto o deputado Suplicy se dirige à
tribuna, deputado Reis, não estou me polemizando com V.Exa. sobre um aplicativo
para acompanhar todos os servidores públicos do estado de São Paulo e do
Brasil.
Ainda bem que nós temos uma
Constituição que garante os direitos individuais e garante realmente o cidadão
poder viver tranquilo. (Inaudível.) nós viveríamos aqui numa tremenda... pior
que uma ditadura. Acho que nem uma ditadura se sujeitaria a ter todos os
cidadãos e os funcionários vivendo vigiados num big brother. É só minha
opinião.
Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu queria aqui analisar um artigo muito bem
feito pela Carolina Teixeira Nakagawa Lanfranchi e Aldaíza Sposati sobre o
Cadastro Único, se ele tem o potencial de proteção social desperdiçado, do
“Observatório das Metrópoles”, nas eleições de São Paulo.
Seria possível
ao Cadastro Único ser uma ferramenta de reconhecimento da cidadania? A
cidadania pode começar por definições abstratas cabíveis em qualquer tempo e
lugar, mas para ser válida deve ser reclamada. A metamorfose dessa liberdade
teórica em Direito Positivo depende de condições concretas.
A desigualdade
socioeconômica e representação política é a marca histórica da sociabilidade
brasileira. Ao mesmo tempo em que processa distinção e a discriminação leva o
potencial cidadão para o trato do apartheid social.
Por isso a
dificuldade histórica em aceitar que proteção seja parte da responsabilidade
social do Estado na preservação da dignidade humana e garantia de direitos
universais. Afinal, proteção social implica em que o cidadão saiba com o que
pode contar em um momento de fragilidade.
No início dos
anos 2001, foi criada pelo governo federal uma ferramenta nacional de registro
de unidades familiares para manifestação da precarização de suas condições de
vida, situação essa que as afastavam do reconhecimento social de cidadania.
Essa construção
foi batizada de Cadastro Único de Assistência Social (CadÚnico) sob o suposto
de ser utilizada por diferentes atenções de políticas sociais para incluir o
acesso de brasileiros de menor renda. Deste modo, transformando-o na principal
porta de reconhecimento do Poder Público da realidade dessas famílias.
Ocorre que,
embora a operação de inserção de dados no Cadastro Único ocorra no Sistema
Único de Assistência Social (Suas) em nível municipal, não se pode afirmar que
esteja resultando em conhecimento de necessidades sociais das unidades
familiares. Ou seja, existe um potencial como instrumento de ampliação da
proteção social subutilizado ou desperdiçado.
Entende-se que
a base de dados do Cadastro Único contém múltiplas possibilidades de aplicação,
afinal, está se lidando com um conjunto de dados territorializados que dizem
respeito à vida de pessoas agregadas em unidades familiares, com forte
potencial protetivo.
Esses dados
possuem periodicidade bienal de atualização, o que lhes dá respeitabilidade de
manutenção de atualização. Isto posto, entende-se importante tecer algumas
ponderações do Banco de Dados do Cadastro Único para a efetivação dessas
potências.
Instituído em
2005, o Suas se comprometeu gerar no Brasil a unidade na gestão da proteção
social pública não contributiva. Passados quase 20 anos, o sistema federativo
de forte presença municipal é reconhecido por operar sob duas formas de
proteção social: a provisão de benefícios de transferência de renda federal
(monetizada) e a provisão de atenção e cuidados, através de uma rede de
serviços socioassistenciais.
O Cadastro
Único alcança, no Brasil, 41.636.739 famílias ou 95.926.760 pessoas. Dessas,
estão na cidade de São Paulo 1.813.952 famílias ou 4.142.364 pessoas, conforme
“Consulta, Seleção e Extração de Informações” do Cadastro Único, de fevereiro
de 2024.
Historicamente,
o Cadastro Único se propôs a alcançar a famílias com até meio salário mínimo de
renda per capita mensal. Em seu nascedouro havia um alinhamento com o padrão
internacional, porém, conforme o programa avançou, o decreto presidencial que o
instituiu não sofreu grandes alterações.
Em meados de
2013, o governo federal estabeleceu metas para inclusão de famílias para cada
município com base na metodologia que compara dados censitários do IBGE de 2010
com dados de faixas de renda do Cadastro Único.
Foi diante
desse cenário que a gestão municipal da cidade de São Paulo adotou como
procedimento a geolocalização das famílias cadastradas, mantendo a série
histórica, e assumiu o uso de ações volantes de cadastramento e outras
vinculadas a parcerias intersecretariais.
O principal
ganho, para além da óbvia expansão do cadastramento, foi o reconhecimento
nacional do necessário olhar intraurbano para a demandas de proteção social.
Mas, infelizmente, esse incremento não produziu efeito no cofinanciamento para
ampliar a oferta de serviços socioassistenciais.
O tratamento da Base de Dados
do Cadastro Único da cidade de São Paulo pela aplicação da geolocalização das
unidades familiares cadastradas nos setores censitários operada desde 2013,
promove uma nova base de dados de unidades familiares, diversa daquela da
gestão central do Ministério, por não estar parametrizada.
Por isso, é preciso avançarmos
na construção de protocolos mais seguros e assertivos que deem consistência a
essa base. O que isso nos revela sobre as demandas por proteção social?
O CadÚnico permaneceu com a prioridade de
inclusão de famílias na faixa de renda de até meio salário-mínimo per capita.
Todavia o Programa Bolsa Família, seu usuário mais frequente, adotou
nomenclaturas de grupos de faixa de renda sem correspondência com valores
nacionais e internacionais.
A exemplo, o Banco Mundial como
parâmetro monetário para definição de pobreza, alterou, entre 2015 e 2023, o
índice de Paridade do Poder de Compra. No caso brasileiro, passou de US$1,90
para US$5,50, ou cerca de R$27,50 dia ou R$ 825,00 por mês para cada indivíduo.
A recente revisão perdeu a oportunidade
e seguiu desalinhada dos parâmetros internacionais de definição de pobreza. Isso revela uma desarticulação e desatualização do
CadÚnico com as vivências de privação e sofrimentos resultantes das condições
materiais dos seus cidadãos, portanto, um afastamento de parâmetros
internacionais de distribuição de renda.
São Paulo, a partir de maio de 2023,
foi designado município piloto para a automatização e cruzamento de dados
cadastrais entre a renda autodeclarada e a renda apurada pelo Cadastro Nacional
de Informações Sociais.
Os resultados dessa operação acabaram
por achatar a quantidade de famílias cadastradas segundo as faixas de
classificação de renda per capita usadas pelo Programa Bolsa Família.
Por isso, constata-se a inadequação de
seus valores e a exigência da discussão dos padrões usados, verificados como ultrapassados
e inadequados aos padrões internacionais e padrões reais de sobrevivência.
Mas a política de Assistência Social
não é só renda, e o Cadastro Único não deveria se resumir aos usos
subordinativos de antigos atestados de pobreza imposto por outras políticas
setoriais.
Ao gerar vínculo com a família, o
Estado reconhece o compromisso com a proteção social e o seu compromisso com a parte
preventiva e de superação de agressões que possam ocorrer. É importante
entender esse compromisso no campo da proteção social e não da disciplina
social.
A natureza e presença da proteção
social estatal não está posta como passageira ou emergencial, mas como uma
certeza social. Para alguns, a transferência de renda é uma medida de urgência,
tendo por horizonte o denominado preparo para a “porta de saída”, e não como
deve ser - certeza social, em que a presença do Estado é garantia de dignidade
humana de todos os membros da família.
À medida em que mais de 20 anos de
aplicação do CadÚnico vão ocorrendo, novas situações vão se apresentando. Uma
delas é a da composição das famílias, sem dependentes denominados unipessoais e
cuja presença foi ampliada no pós-pandemia. Essa heterogeneidade de situações
das unidades familiares exige a formatação de uma tipologia dos arranjos e
composição das unidades familiares.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Reis.
* * *
Sr. Presidente, eu vou solicitar que
seja registrado na íntegra este artigo, dada a limitação de tempo. Mas eu
gostaria de ressaltar que o Cadastro Único é um instrumento muito importante.
E, no encontro que nós vamos ter na próxima
quinta-feira, às 15 horas, no auditório Dom Pedro I, do primeiro grupo de
trabalho para estudar como será a transição do “Bolsa Família”, gradualmente,
para a universalização da renda básica de cidadania, a questão do cadastro
único e as reflexões, tais como estão contidas neste artigo, serão objeto de
análise e de grande importância. Parabéns a Aldaíza Sposati, Carolina Teixeira
Nakagawa Lanfranchi.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT -
Defiro o requerimento de V. Exa. para que seja publicado na íntegra. E chamo,
para fazer uso da palavra, o deputado Donato. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando.
(Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputada Bruna Furlan. (Pausa.) Deputado Lucas
Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente do Grande
Expediente.
Vossa Excelência
também vai falar, aqui V. Exa. fala. Quando tiver uma câmera em cada um é que a
gente vai saber o que cada um está fazendo, né. Câmera corporal em todo o
funcionalismo público já.
O SR. CONTE LOPES -
PL - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria responder ao deputado Simão Pedro, do
PT, que já fez uma análise, um julgamento em cima do presidente Bolsonaro, nos
inquéritos. Deputado Simão Pedro, um grande filósofo nordestino chamado Luiz
Inácio da Silva, o Lula...
Nordestino, porque ele é de Garanhuns, e minha
família é de Correntes, do lado de Garanhuns. Ele colocou essa frase um dia,
quando ele estava sendo preso pela Polícia Federal, a mando, deputado Reis, do
mesmo Supremo Tribunal Federal que está aí.
Disse o filósofo Lula: “em jararaca não se pisa no
rabo, tem que pisar na cabeça”. Todo mundo ouviu essa frase. E o Lula ficou na
cadeia quase 600 dias, e muitos dos dias, todo dia ele trocou carta com a
Janja.
Ele que falou que todo dia, mas não é problema meu
. Problema deles. Mas veja bem: então, foi condenado, ficou quase 600 dias
preso. E em quatro instâncias, três instâncias, por corrupção na Petrobras,
numa OAS, pela onda toda. E hoje o Lula é presidente da República, nobre
deputado Simão Pedro. Eles deram a presidência da República. O mesmo Supremo
que está aí.
Eu aprendi, nos bancos da faculdade de Direito, há
muito tempo, com o deputado Carlos Mário Pinto, que a testemunha, deputado
Reis, é a prostituta das provas, ela fala o que ela quiser, na hora que bem
entender.
Esse general do Exército, o almirante da Marinha e
o brigadeiro da Aeronáutica foram colocados lá pelo Bolsonaro. Estão dando
testemunho contra o Bolsonaro agora. Foi o Bolsonaro que os colocou.
O Mauro Cid é um capitão ajudante de ordens, que
carrega a mala do cara. Essa é a função do ajudante de ordem, carregar a mala,
abrir porta, ajudar a sentar no banco. )
Agora foi preso pelo Supremo, pelo ministro
Alexandre de Moraes, ficou preso, aí resolveu falar por delação premiada, sei
lá. Aí ele fala o que ele quer. Mas veja, minha gente, pelo que o Bolsonaro
está sendo indiciado. O povo está vendo isso. Por importunar baleia. Dezesseis
provas de pessoas sendo indiciadas hoje, pela Polícia Federal, por falsificação
de uma vacina para o Bolsonaro e para a filha. Dezesseis pessoas. O povo está
dando risada, né.
Depois, vi outros deputados aqui também falando a
respeito de o Tarcísio estar em Israel. Cada um vai... Um apoia o Hamas e
outros apoiam Israel. Apoia quem quiser. E o povo vê quem está apoiando
quem.
Vejam a popularidade do presidente Bolsonaro, que encheu a
Paulista de gente, e onde vai, é um monte de gente. Uma grande parte do povo
está com ele. Então o próprio presidente Lula, ontem, absolveu Bolsonaro. Falou
o seguinte: “Aquele covardão não teve coragem de aplicar o golpe”.
Então, se ele
não teve que aplicar o golpe, então não houve golpe. O Lula devia ser chamado
para servir nesse inquérito, o inquérito do fim do mundo. Está todo mundo nesse
inquérito aí. Até a gente, se vacilar, entra nesse inquérito também, vai junto.
Então é um absurdo, a gente tem que aguardar os acontecimentos.
Volto a
repetir. O presidente Lula, hoje presidente, foi preso pelo mesmo Supremo que
está aí. Ficou quase 600 dias na prisão e hoje é presidente da República. O
Supremo errou na condenação ou errou na absolvição? Não cabe a mim julgar
ninguém. Meu problema não é julgar ninguém. Eu só estou fazendo uma colocação.
As mesmas
pessoas que o condenaram, o absolveram. E agora, como é que fica? Vejam as
denúncias contra Bolsonaro. Importunar baleia? É uma piada, é uma brincadeira.
Usar dinheiro
público, gastar tanta gente, polícia, Ministério Público, por um processo de
importunação de baleia? E agora, de falsificação de uma vacina? O que dá isso
aí, o que vai acontecer no futuro? Então é a minha colocação. Espero que se
aguardem os acontecimentos. É necessário se aguardar.
O “iter
criminis” existe. Eu posso querer assaltar um banco. “Eu quero assaltar o Banco
do Brasil e ficar rico.” Posso juntar com o Reis e com mais dois.
“Vamos assaltar
o Banco do Brasil?”
“Vamos.”
Posso até
comprar arma. Até aí, não é crime nenhum. O de porte de arma, se a arma não for
legalizada. Agora, a hora que eu entro no banco e falo “é um assalto”, aí eu
estou cometendo um crime.
Então é bom que
os senhores do Supremo, que alguns devem ter estudado Direito, devem até saber
isso aí, que existe o “iter criminis”, quando começa realmente a execução de um
delito.
Deputado Reis,
obrigado pela colocação.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O “iter criminis” é
o caminho do crime, o caminho que se deu até a sua consumação. O “iter
criminis”, do latim. Pela ordem, deputado.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para usar a
tribuna pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem
V. Exa. cinco minutos.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Reis, quero falar
um pouquinho também sobre alguns assuntos. Um deles é o nosso trabalho pelo
Aeroporto de Barretos. É um aeroporto chamado Chafei Amsei. É um aeroporto que
atende muitas pessoas na cidade de Barretos. E deixar aqui, a todos e a todas,
o nosso trabalho começou no dia 16 /10 /2011, Sr. Presidente.
Tudo começou na
inauguração do AME, Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos. Fizemos
um pedido ao então governador, Geraldo Alckmin, no valor de 2 milhões e meio,
em obras e melhorias para o aeroporto.
Como também a
terceira faixa, e também a questão de 2 milhões para a infraestrutura da
rodovia Faria Lima, que liga Barretos a Colômbia. Esses 2 milhões também para o
Distrito Industrial da cidade de Barretos.
Já no dia
31/1/2016, nós estivemos fazendo um trabalho muito forte com o governador
Geraldo Alckmin, quando chegou a Barretos. Nesse dia, ele pontuou principais
ações a serem feitas no aeroporto. Nós estamos deixando as imagens aí para as
pessoas poderem entender do que estamos falando.
Já no dia
24/3/2017, também estivemos com o presidente da República, o Sr. Michel Temer,
quando deixamos um pedido de recursos no valor de 48,4 milhões para ampliação,
modernização e adequação do Aeroporto Chafei Amsei, o aeroporto de Barretos.
No dia 10 de
maio de 2017, durante visita ao Palácio dos Bandeirantes, também entreguei ao
governador Geraldo Alckmin, então, um pedido de melhorias na pista e na
infraestrutura do aeroporto.
No dia 29 de
junho também, durante evento de inauguração de uma nova plataforma de operação
remota de helicópteros e aviões no município de Barueri, também tive a
oportunidade de entregar as reivindicações ao secretário nacional de Aviação de
então, o Sr. Dario Reis, que hoje é o detentor da concessão do Aeroporto de
Barretos.
Já no dia oito
de janeiro de 2019, nós fizemos um trabalho junto com o então governador João
Doria, que assinou a autorização de estudos e inclusão do aeroporto no Programa
Estadual de Privatizações de Aeroportos do Governo do Estado de São Paulo,
aeroporto esse que já está privatizado e que, hoje, precisa colocar à
disposição da população o avião e toda uma estrutura que os aeroportos precisam
ter para atender a população.
Já no dia 16 de
maio de 2019, estivemos com o governador em exercício na época, Rodrigo Garcia,
na assinatura do autorizo de transferência do Aeroporto Municipal Chafei Amsei
para o Daesp.
Aí começou toda
uma mobilização de construção, infraestrutura, que conseguimos junto ao Governo
do Estado de São Paulo, que foi o recape da pista, a reforma de todas as salas
de embarque, como também outras adequações, como iluminação da pista, que hoje
já estão lá. Foram oito milhões de reais que o Governo do Estado de São Paulo
liberou a nosso pedido para que hoje o Aeroporto Amsei Chafei, o Aeroporto de
Barretos, estivesse com condições para poder fazer o trabalho de traslado das
pessoas de Barretos para Congonhas, com slot que conseguimos junto ao
governador, na época, Doria.
Então, temos
toda condição de receber aviões. Já no dia oito de janeiro de 2019, estivemos
com o então governador João Doria na assinatura do autorizo da inclusão do
aeroporto e também na questão da privatização do aeroporto.
No dia 16 de
maio de 2019, já com o Daesp de posse também, passamos a fazer vários pedidos
para que viesse, porque votamos nesta Casa a isenção, a diminuição de impostos.
Só para
terminar o raciocínio, Sr. Presidente: com a diminuição de impostos, tivemos o
início do transporte regular de pessoas com o slot, com o avião regular para
fazer o transporte das pessoas de Barretos para Congonhas, de Congonhas para
Barretos, por um avião chamado Grand Caravan, operado pela TwoFlex. Começou no
dia 28 de outubro de 2019.
Já no dia 29 de
novembro de 2019, tive a oportunidade de estar com o pessoal todo no início da
operação desse novo equipamento. No dia 10 de janeiro de 2020, começou-se todo
o recape das pistas, as obras de modernização do aeroporto, que hoje já está
entregue à população.
E no dia seis
de outubro de 2020, estivemos no Departamento Aeroviário de São Paulo para
conhecer a real situação do funcionamento do aeroporto. Durante a visita, fui
atendido pelo Sr. Superintendente Antônio Claret de Oliveira e pelo assessor de
Relações Institucionais do Desenvolvimento Rodoviário da Dersa.
Para encerrar,
Sr. Presidente, no dia 2 de agosto de 2022, estivemos ali na ASP, a
concessionária do aeroporto de Barretos. O projeto de atendimento à população
da cidade ocorreu 30 dias após essa reunião.
Já no dia 24 de
abril de 2023, foi realizado um pedido de requerimento, enviado à Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e documentações
pertinentes, questionando se existe uma empresa aérea interessada em estudos e
estimativas de número de passageiros e possibilidades, o qual deu condição para
que nós pudéssemos estar com o governador no último 11 de março de 2024.
Já na
segunda-feira passada, estivemos com o governador Tarcísio de Freitas levando
reivindicações sobre, novamente, o transporte das pessoas através de um avião,
um ATR, que possa levar 73 pessoas.
Então, é todo
um trabalho que começou no dia 16 de outubro de 2011 e culmina agora, no dia
11, com o apoio do governador Tarcísio de Freitas, a quem queremos agradecer e
que conhece muito de infraestrutura, aeroportos e também de portos.
Ele que nos deu
o aval, que estaria falando novamente com a Azul para que em breve possamos ter
a população de Barretos novamente saindo de Barretos e chegando à Congonhas,
Congonhas-Barretos, pela manhã, pela tarde e pela noite.
Então, Sr. Presidente, um trabalho que culmina com o
resultado para atender as quase cinco milhões de pessoas que vão ao Hospital de
Amor todos os anos. Fora isso, a população, as empresas que precisam se
deslocar aqui para o centro de São Paulo ou fazer interligações com outros
aeroportos nacionais e internacionais.
Muito obrigado
a todos.
Vamos continuar
trabalhando, em breve traremos novidades para mostrar o nosso trabalho em prol
dos pequenos e médios municípios do estado de São
Paulo.
Obrigado.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Havendo acordo
de lideranças, Sr. Presidente,
eu peço a suspensão do presente trabalho até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
requerimento de Vossa Excelência. Os nossos trabalhos estão suspensos até as 16
horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci
Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Reaberta a sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Há sobre a mesa requerimento dos nobres deputados Altair Moraes e Gilmaci
Santos, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do
Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a
finalidade de participar do Fórum Pan-americano de Liberdade, a realizar-se dos
dias 17 a 20 de abril do corrente ano, na cidade de Washington, D.C., Estados
Unidos da América, sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Lucas Bove, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art.
35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação,
com a finalidade de participar de uma audiência pública sobre a Conferência
Nacional de Educação, Conae, e o Plano Nacional de Educação, PNE, 2024, a
realizar-se em 21 de março do corrente mês, na Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o requerimento do nobre
deputado Eduardo Suplicy, com o número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação, com a finalidade de participar do projeto “História Oral da
Renda Básica no Brasil”, bem como do lançamento do livro “Renda Básica e
Economia Solidária”, a realizar-se no dia 28 de março do corrente ano, na
cidade do Rio de Janeiro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Gerson Pessoa, com o número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação, com a finalidade de participar do Smart City Expo Curitiba, a
realizar-se dos dias 20 a 22 de março do corrente ano, na cidade de Curitiba,
sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término
da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 7ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
20/03/2024.
*
* *
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Uma comunicação,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pois não, deputada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Eu acabei... Nós tivemos, hoje, a reunião da Comissão de
Educação e Cultura, e conseguimos unificar para aprovar uma moção, lá para o
presidente Lula, para que institua, transforme a Unimep na Universidade Federal
de Piracicaba.
Nós entendemos
que é importante, porque a Unimep, deputado Carlos Cezar, caiu em um período de
falência, quebrou, mas é um prédio que formou todo
mundo, né? Eu fui formada lá, fiz mestrado, fui para o doutorado, então eu sou
unimepiana, mas não é isso. Setenta e cinco por cento dos professores foram
formados lá.
Nós temos 1 milhão e 500 mil pessoas
ali na região metropolitana. Piracicaba é sede de região metropolitana e não
tem uma universidade. Isso é muito ruim, porque a cada ano 50 mil estudantes se
formam. Antes tínhamos a Unimep, que tinha bolsa de estudos, tinha forma de
fomento para poder fazer com que o menino ou a menina pudesse estudar, hoje
não.
Então eu fiquei muito feliz com essa
moção, nobre presidente. Gostaria de que ficasse registrada nas notas
taquigráficas, porque foi aprovada a moção conclusivamente, né?
Conclusivamente.
Eu já posso mandar lá para o Palácio e
pedir para o presidente Lula atender o nosso pedido de toda a população da
região metropolitana. É importante, só pra terminar, que ela não é só para
Piracicaba, mas pode ser estadual e também nacional. Portanto, daí a
importância do tema.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputada. Será feito da forma regimental.
Pela ordem, deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR -
PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, primeiro para também me
somar aqui às palavras da deputada Bebel com sentido à antiga Unimep,
Universidade Metodista de Piracicaba, que foi uma universidade tradicional e
que espero que possa ser reativada.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Em segundo lugar, Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. o levantamento da presidente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI
SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, deputado. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária da manhã, à
hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e
37 minutos.
*
* *