23 DE MAIO DE 2023
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, REIS, VITÃO DO CACHORRÃO, CARLOS GIANNAZI, CAPITÃO TELHADA e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão ou às 16 horas e 30 minutos. Convoca reunião conjunta com as comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se dia 24/05, às 14 horas.
2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - THAINARA FARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Assume a Presidência.
7 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - VITÃO DO CACHORRÃO
Assume a Presidência.
10 - REIS
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Reis pela iniciativa de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil. Convida os deputados a visitarem o acampamento dos servidores da Fundação Casa.
14 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
16 - EDIANE MARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
18 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - GUTO ZACARIAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Anuncia a presença em plenário de representantes da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, do Sindicato dos Trabalhadores da USP (SINTUSP) e da base do governo.
22 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
23 - REIS
Assume a Presidência.
24 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
25 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
26 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
29 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h.
ORDEM DO DIA
30 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão. Anuncia a presença de diversas autoridades. Coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos de constituição de comissão de representação: do deputado Luiz Fernando, com a finalidade de participar do seminário "Indústria Química Brasileira - Contribuições e oportunidades para transição energética e economia circular" e de uma reunião com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em Brasília, nos dias 22 e 23/05; e da deputada Beth Sahão, com a finalidade de despachar junto à ministra de Estado do Ministério das Mulheres, ao ministro das Relações Institucionais e ao presidente da Caixa Econômica Federal, em Brasília, nos dias 24 e 25/05.
31 - RODRIGO MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
33 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
34 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se às 16 horas e 51 minutos. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, antes de nós iniciarmos aqui o Pequeno Expediente,
convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30
minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao
interstício mínimo previsto no § 3º, Art. 100, do Regimento Interno, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 12ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
24/05/2022.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho;
e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 14 horas, no
Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
Complementar nº 81, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, passamos ao Pequeno Expediente,
chamando para fazer uso da palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas.
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, servidores desta Casa, todos que nos acompanham
pela TV Assembleia, antes de iniciar o assunto que eu trago a esta tribuna,
quero parabenizar o trabalho de dois vereadores do interior de São Paulo.
A cidade de Porto Feliz conta com um vereador atuante, Dr.
Luís Diniz, excelente trabalho, presente no município e também buscando
investimentos aqui na esfera estadual, com secretários de estado, com deputados
estaduais, conseguindo levar não só verbas para a Saúde, para a Apae, para a
Escola Estadual Professora Esther Maurino Rodrigues, mas também fiscalizando os
atos do Poder Executivo municipal.
É a figura do
vereador, fiscalizando, cobrando o prefeito, para que execute obras que atendam
à população de forma a contento. Então, parabéns, vereador Luiz Diniz, Dr. Luiz
Diniz, pelo excelente trabalho em Porto Feliz.
Também outra
cidade que tem um trabalho sensacional de um vereador é a cidade de Capela do
Alto, presidente, o vereador Rodrigo, vereador jovem, presente no município,
que também constantemente busca investimentos para a cidade de Capela do Alto,
não só nesta Assembleia Legislativa, mas também com secretários de estado e em
Brasília. Esse também é o papel do vereador, buscando investimentos lá em
Brasília com deputados federais para a sua cidade. Parabéns, vereador Rodrigo,
de Capela do Alto.
Agora falaremos
rapidamente sobre mais uma ação do governo do estado de São Paulo, o governador
Tarcísio de Freitas, a sua equipe imbuída de trazer o melhor para o estado de
São Paulo, cumprindo promessas de campanha e, mais uma vez, na área da
habitação, ao lado do secretário Marcelo Branco, entre outros secretários.
O governador
Tarcísio entregou onze mil títulos, mais precisamente 11.073 títulos de
imóveis, e beneficia mais de 44 mil pessoas na Capital. Isso é algo inédito.
Temos aqui a chamada da matéria do site do governo do estado de São Paulo.
No domingo ele
fez a entrega em um estádio de futebol na Zona Leste de São Paulo, e é o sonho
da casa própria, da segurança jurídica, daquele cidadão lá na ponta da linha,
de alguns bairros.
Por exemplo,
Campo Limpo, Guaianazes, Brasilândia ali na Zona Norte, Cidade Tiradentes,
Itaquera, lá na Zona Leste, Mooca, Raposo Tavares, Santa Cecília, São Miguel
Paulista, Santo Amaro, Vila Curuçá.
Então, Sr. Presidente, o governador Tarcísio
de Freitas cumprindo promessa de campanha e entregando 11.073 títulos de posse,
e aí esses títulos definitivos trazem a segurança da família em ter uma casa,
de ter um teto, de saber que após um longo dia de trabalho tem para onde
retornar e acomodar a sua família.
Então,
parabéns, governador Tarcísio de Freitas, que, desde o início da sua gestão,
vem cumprindo o que disse em campanha e também entregando unidades
habitacionais regularizadas, com posse definitiva e entregues ao morador, e aí
ele faz o seu discurso, dirige a sua palavra ao público presente, o secretário
Marcelo Branco à direita ali.
Então, temos
uma ação do governador Tarcísio de Freitas, mais uma ação em prol da população,
em especial aqueles que mais necessitam, de baixa renda, que moravam em
propriedades, em moradias até então irregulares.
Parabéns,
governador Tarcísio, e toda a sua equipe.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado
Major Mecca. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputado Dr. Jorge do Carmo. Vai fazer uso da palavra?
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
público da TV Alesp, assessores presentes, o povo da galeria. Sr. Presidente, vim a esta tribuna
para, mais uma vez, falar das contradições do governador do Estado.
Ontem,
assistindo no telejornal, vimos que a famosa linha 17 - Ouro do monotrilho, que havia sido contratada, deputada Thainara, em 2014,
para entregar naquele ano, na Copa do Mundo de 2014.
Dez anos depois, quase
nove anos, depois de tanto falarmos aqui que esse contrato não iria ser
cumprido, que essa obra não iria acontecer porque a empresa que havia sido
contratada não apresentava um cronograma de obras e uma expectativa de que esse
resultado poderia acontecer com sucesso, pasmem, hoje nós estamos assistindo
nos meios de comunicação que o governador finalmente rescindiu o contrato com a
empresa que estava prometendo fazer e não fazia.
Até aí, não tem problema,
acho que tinha mesmo que rescindir, porque se não executa, se não cumpre, tem
que ser punido, como está, está sendo punido com alguns milhões de reais em
defesa dos cofres públicos, em defesa do prejuízo para a sociedade paulista.
Até aí está correto, o
que não acho correto, e fico pensando qual foi o critério, porque quantas vezes
eu vim a esta tribuna, outras deputadas e outros deputados vieram a esta
tribuna, deputada Thainara, falar da inoperância da ViaMobilidade. A
ViaMobilidade que está operando, de forma precária e muito ruim, as linhas 8 e
9, 8-Diamante e 9-Esmeralda.
E a gente está vendo
exatamente o transtorno que está causando à nossa sociedade e, infelizmente, a
gente não viu uma resposta eficaz do governador do Estado. Mesmo a promotoria
de Justiça do estado de São Paulo dizendo que chega, que chegou em todos os
limites e que iria pedir a rescisão do contrato da ViaMobilidade, o governador
do Estado resolveu dar mais algumas chances para a ViaMobilidade, mas a gente
vê ainda continuando os problemas da operação.
Não obstante isso, vem a
contradição, a empresa ViaMobilidade agora está sendo indicada pelo governador
para construir a linha 17-Ouro. Então nós não podemos aceitar que o
governador...
Qual é o interesse com a
ViaMobilidade? Que paixão é essa? Que desejo é esse? Que compromisso é esse com
essa ViaMobilidade, que eu costumo chamar de “Via Imobilidade”, porque de
mobilidade não tem nada e, infelizmente, parece que está esperando uma tragédia
com morte de pessoas - e espero em Deus que isso não aconteça - para que essa
empresa seja punida.
Ao contrário, ela é
beneficiada. Agora ela não só já está prometida para operar a linha 17-Ouro,
como agora ela vai construir. Qual é o interesse que o governador tem? Que
compromisso? O que tem em troca? Que retorno tem? Que vantagem tem essa empresa
que está tão protegida, está sendo tão bem protegida pelo Governo do Estado.
Então, eu não poderia
deixar, presidente, de vir a esta tribuna e denunciar uma situação que eu acho
lamentável. E vou adotar as providências, vou oficiar o Ministério Público
também, mais uma vez, porque não é possível.
Não podemos acreditar que
às vezes a empresa é penalizada, ela presta um péssimo serviço, e ela é
beneficiada porque o governador disse, inclusive chegou a dizer, que quem
governa o estado não é o Ministério Público, é ele. É verdade.
Ninguém está dizendo que
o Ministério Público deve governar, quem é o governador é ele, agora, adotar
determinadas providências no sentido de privilegiar aquela empresa que está
prestando um péssimo serviço no nosso Estado, com isso nós não podemos
concordar, e é por isso que esta Casa não pode se calar a situações
lamentáveis, vexatórias, como essa.
Muito obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna no dia
de hoje para fazer uma gravíssima denúncia de um crime de lesa-pátria com o
erário público do estado de São Paulo.
Refiro-me à
publicação do Decreto nº 67.526, de 2023, publicado no dia 27 de fevereiro de
2023, decreto do governador Tarcísio de Freitas que vai prejudicar a Saúde, a Educação,
os servidores públicos, os municípios do estado de São Paulo. Todos serão
prejudicados.
Refiro-me a um
decreto de isenção fiscal, de renúncia fiscal para um setor conhecido como os
fabricantes de embalagens metálicas. É grave, é um crime. Eu apresentei um PDL,
um projeto de decreto legislativo, que foi publicado hoje no “Diário Oficial”,
mas estou tomando outras medidas: estou entrando com uma ação popular no
Tribunal de Justiça, estou acionando o Ministério Público estadual e também o
Tribunal de Contas.
Esse decreto
afronta a nossa Constituição Estadual, o Art. 163 da Constituição Estadual, o
Art. 113 da Constituição Federal e o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ou seja, para resumir, o estado de São Paulo vai perder, com essa renúncia
fiscal, mais de 300 milhões de reais por ano para beneficiar um setor do nosso
Estado, que são os fabricantes de embalagens metálicas.
Eu fiz um
pequeno quadro para mostrar o impacto orçamentário desse crime, dessa renúncia
fiscal. É o Decreto nº 67.526. Em 2021, nós arrecadamos - tenho aqui os dados -
mais de 414 milhões de reais. Isso só em 2021.
Com essa
renúncia fiscal, com essa redução para apenas três por cento, vamos perder
aproximadamente 345 milhões de reais, ou seja, vamos arrecadar, por baixo, 69
milhões de reais. Olha só a renúncia fiscal. E não há nenhum relatório de
impacto financeiro sobre isso, não há transparência alguma. O que o Estado
ganha com isso? Absolutamente nada.
Estou tomando
várias medidas: PDL publicado hoje - espero que a Assembleia Legislativa aprove
o nosso PDL para revogar esse famigerado decreto -, ação popular no Tribunal de
Justiça, representações no Ministério Público estadual, no Tribunal de Contas,
mas olha, Sr. Presidente, isso é grave.
Para que as
pessoas possam entender: nós estamos, logicamente, apoiando a greve dos
servidores e servidoras da Fundação Casa. Parabéns pela mobilização de vocês,
pelo acampamento na frente da Assembleia, vocês que estão sendo esquecidos,
mais uma vez, pelo governo estadual.
O governo diz
que não tem dinheiro para pagar o reajuste dos servidores da Fundação Casa, que
só pode pagar, no máximo, seis por cento, porque não tem recursos, mas, olha
só, ele está abrindo mão dessa receita de 345 milhões de reais.
Vocês sabem
quanto significa dar um reajuste para os servidores e servidoras da Fundação
Casa, um reajuste minimamente digno, que é pouco ainda, de 15 por cento? Tem
aqui o quadro, olha: se o Estado der um reajuste de 15%, isso vai custar apenas
168 milhões por ano, bem abaixo do que estamos perdendo com uma renúncia
fiscal.
Então, a
questão não é orçamentária, a questão é política. O governador Tarcísio de
Freitas está beneficiando grupos econômicos do estado de São Paulo e
prejudicando e arrochando e achatando os salários dos servidores do estado de
São Paulo.
Então tem dinheiro.
Então nós estamos aqui reivindicando que os servidores da Fundação Casa sejam
atendidos, da Polícia Penal, todos os servidores do Estado, mas com base aqui,
com dados.
Ninguém está
fazendo aqui bravata. Nós estamos apresentando dados concretos, econômicos do
Orçamento, mas é grave esse decreto, Sr. Presidente. Ele tem que ser revogado
imediatamente e os recursos devem ser investidos no estado de São Paulo, na
Educação...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ...na Saúde e nos servidores
públicos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra o deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Passamos à lista suplementar. Deputado
Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo boa tarde, Sr. Presidente. Uma boa tarde aos
Srs. Deputados que nos acompanham no plenário, servidores, policiais.
Boa tarde,
estado de São Paulo. Eu estou na terceira sessão hoje colocando a necessidade
de discutirmos as pessoas em situação de rua do estado de São Paulo, fazendo a
contagem; permanecerei.
Pessoas que nos
acompanham no plenário, nós vimos a entrega justíssima e merecidíssima, fruto
de muita luta das famílias, dos 11 mil títulos das casas, mas nós ainda temos
50 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo e 80 mil pessoas em
situação de rua no estado de São Paulo.
Então
continuarei contando, antes de qualquer fala minha nesta tribuna, a questão das
pessoas em situação de rua. Quero trazer hoje três temas importantes. O
primeiro deles é alertá-los que nós estamos discutindo a LDO. Para quem não
sabe o que significa, porque às vezes esses termos são muito distantes da
população, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para reger este governo.
Então nós
estamos nesse período de discussão. O nosso gabinete, o nosso mandato está
muito atento às questões de Orçamento para que as políticas para as mulheres
funcionem; para que as políticas de combate à discriminação racial funcionem;
para que os locais onde acolham-se crianças e adolescentes também funcionem.
E os nossos
temas prioritários dentro da infraestrutura e também dos assuntos econômicos
serão colocados em pauta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que tanto
falamos. Mas agora eu quero dialogar diretamente com o nosso governador
Tarcísio.
Eu estou em
mãos com dois requerimentos que tratam de situações em escolas estaduais. O
primeiro deles, um caso de racismo que aconteceu contra a aluna Thamires Rosa.
É uma violência de dois alunos contra ela, que proferiram xingamentos racistas
e tratamentos racistas à aluna, e nós estamos aguardando então a resposta do
Governo do Estado, da Secretaria de Educação.
Quais são os
encaminhamentos que estão sendo dados em relação às situações de racismo que
estão acontecendo dentro da sala de aula? Nós tivemos, infelizmente, nesta
semana, o Brasil e o mundo assistiram o jogador Vinícius Jr. sendo vítima de
racismo e a La Liga não se pronunciando a respeito.
Ao contrário,
criminalizando o jogador que sofre racismo por ser um cara preto. E eu sempre
falo que nós, que estamos em qualquer posição, ocupamos todos os cargos. Não
importa onde nós estivermos, a cor da nossa pele sempre chega antes. Então nós
estamos repudiando todo e qualquer ato racista que aconteça dentro e fora do
campo.
Acompanhei a
reação da ministra Anielle Franco, que acionou o Ministério Público da Espanha,
e também acompanhei a prisão de sete daqueles que ofenderam o Vinícius, mas nós
continuaremos aí em luta contra situações de discriminação racial. E quero
trazer um outro tema que também é de fundamental importância e de primeira
necessidade.
Nós recebemos a
denúncia de que na cidade de Franca a empresa, que aqui trago o nome para vocês,
Mana Gestão de Terceiros e Serviços de Manutenção, está há dois meses sem
fornecer as merendas das crianças, não paga os funcionários e a situação a
gente sabe que é complicada.
Nós sabemos
que, infelizmente, deputado Vitão do Cachorrão, milhares de alunos vão para as
escolas, infelizmente, só para comer. Nós sabemos que isso é uma realidade.
Não gostaríamos
que fosse, mas muitas crianças vão para a escola para ter uma refeição digna no
dia. Se chegando à escola não tivermos a estrutura básica e mínima para o
conhecimento, para o saber, o que nós faremos?
Então está aqui
o requerimento que nós mandamos ao Sr. Renato Feder, que inclusive pediu uma
audiência com ele há um mês, e ele está tentando me ceder a data do dia 26 de
julho.
Então, eu vou
dizer aqui, porque estou tentando por meios institucionais: se para atender uma
deputada estadual ele está dando um prazo de um mês, imaginem vocês para
atender o povo.
Um mês para ser
atendida para falar em relação a merenda, para falar em relação a casos de racismo,
a estrutura para os servidores da Educação. Enfim, está muito complicada esta
situação.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
Então estou
enviando, oficiando mais uma vez o Sr. Renato Feder, para saber sobre esse
contrato do governo estadual com esta empresa, que não presta mais serviços,
que está em estado de falência, segundo relatos, e que não mais paga seus
funcionários e nem fornece as refeições para os alunos.
É de
fundamental importância que a gente garanta alimentação de qualidade. O acesso
à educação faz parte do conjunto de questões que garantem a educação.
O meu tempo
está acabando. Agradeço a atenção de todos vocês e coloco o nosso mandato à
inteira disposição do povo do estado de São Paulo para continuar lutando pelas
questões mais justas e primárias para o povo.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo no Pequeno
Expediente, o próximo orador, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado
Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Fernando
Siqueira. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputada Solange
Freitas. (Pausa.)
Deputado Ítalo Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) E agora, com vocês, o deputado Vitão do
Cachorrão. O Vitão do Cachorrão nós temos que chamar de forma bem forte. Outro
dia, ele estava lá fazendo cachorro-quente. Eu disse: qualquer dia eu vou
visitá-lo.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, meu amigo,
deputado Reis. Parabéns pelo trabalho também. Thainara, deputado Suplicy,
deputada Thainara.
Cumprimento
aqui, como sempre faço, toda a Casa, todos os funcionários, em nome de todas as
funcionárias, pessoal da TV Alesp, o fotógrafo, mais o pessoal da limpeza, que
limpa aqui a Casa, que limpa os banheiros, que limpa os corredores: vocês são
muito importantes.
Quero agradecer
aqui também a Deus, Thainara, de poder lutar junto com o povo aqui, e receber a
visita dos vereadores quando eles vêm no nosso gabinete, deputada Thainara.
Estou aqui com
um grande amigo meu, que é o vereador Simoa, que está aqui em cima participando
na Casa, e trouxe as demandas, Suplicy, lá de Sorocaba.
Simoa, um
vereador batalhador, simples, que ganhou a eleição, continuou morando lá em um
bairro que é totalmente um bairro de terra, em um estado tão rico. Então ele
fez muitas indicações aqui para que tenha o asfalto.
Estou com
algumas indicações aqui, tem um programa agora, Nossa Rua, no estado. Espero
que seja cumprido, vou pedir ajuda dos colegas, já estou aqui com o ofício, que
seja aprovado, porque é muita gente sofrendo ali na Estrada dos Impérios, que é
no Bairro Genebra, Estrada São Roquinho, Estrada Inhaíba, Estrada Santa Maria
do Povo, Brigadeiro Tobias, Estrada dos Reis, Estrada Monte Alpino.
E o asfalto é
um direito que tem que ter principalmente nas principais. Já chegou lá em
Sorocaba, por exemplo, no Bairro Ipanema das Pedras, em um dia chuvoso, uma
criança se engasgou, Simoa, e a ambulância foi chamada, não chegou a tempo, e
essa criança veio a falecer.
Então veja como
a sua luta é importante ali para o Bairro de Brigadeiro, de Genebra, os bairros
rurais de Sorocaba, são mais de 600 quilômetros.
Quando eu falo
Sorocaba, também tem toda a região, tem a região de Araraquara, que é da
Thainara, da deputada, aqui do Reis, que luta pela Grande São Paulo e por todo
o estado. Tenho certeza de que estou junto nessa luta com você.
E também a
Artesp anda fazendo aí as obras na estrada, pavimentação aí do DER, e tem o
Bairro ali Genebra, em que eu acho que mora muita gente, mais de 21 mil pessoas
passando no local, circulando, e o retorno é a seis quilômetros.
Vai fazendo a
obra sem conversar com a população, acho que só vendo no Google Maps, e não
conversa com o povo, quem sofre é o povo. Então, a gente está lutando lá, teve
uma mobilização, eu fui até a mobilização, porque eu sou deputado de rua. A
gente tem que estar junto com o povo, mas numa boa.
Ouvi a
população junto com o vereador Fábio Simoa, e graças a Deus está vindo aqui o
representante, um secretário da Artesp, no nosso gabinete. Ele tem que entender
que a gente não pode fazer só vendo o Google Maps lá e vou fazer entrada a sete
quilômetros do bairro.
Como é que uma
mulher grávida, uma mulher que está fazendo pré-natal, as crianças que vão à
escola, que têm que atravessar para o outro lado da pista, vai ter sete
quilômetros de distância. Então, o Simoa tem lutado muito também.
Agora, Simoa,
quero dar os parabéns, e aguardo essa reunião. Tenho a certeza de que o
governador vai atender, porque ninguém é louco de fazer isso. Com toda a
humildade minha, o meu jeitão de falar, de deixar num bairro tão populoso sete
quilômetros para a frente, Reis. Não são todos que têm carro.
A maioria da
população anda de ônibus, vai trabalhar num ônibus lotado, às vezes com a
marmita, não tem nenhuma mistura, agora tem que andar sete quilômetros para
voltar ao bairro também quem tem o carro, uma ambulância que precisa fazer um
socorro, isso em Sorocaba tem que ser resolvido aí, e o Simoa tem lutado pelo
bairro Genebra.
Eu vim aqui
também, e quero até mostrar um pequeno vídeo, e eu coloquei um projeto de lei,
eu vou precisar de todos os deputados aqui do Republicanos, de todos os
partidos, porque a gente está aqui pelo povo. Não importa, não é Reis, a gente
é muito amigo, se a bandeira é vermelha ou azul. Quando é pelo povo, a gente
tem que votar a favor.
E o vendedor
aqui é o Ivan do Nascimento. Ele está há 30 anos na estrada ali de
Mogi-Bertioga, tem 40 metros de recuo na rodovia, ele vende o doce, ele vende o
pingado, ele vende ali o bolinho caipira, e chegou uma ordem ali para ele sair
do local de um dia para o outro, 30 anos a família com seis funcionários.
Aí o pessoal
esteve lá, você vê como é a força do comerciante, de quem é do povo: em apenas
cinco dias, com os caminhoneiros e quem passa ali para ele ser mantido ali,
porque nunca ninguém tirou e não pode tirar agora.
Fiz um projeto
de lei, Thainara, deputada Thainara, eu quero que vocês me ajudem, que eu não
estou sozinho aqui, para manter esse pessoal na estrada. Muita gente que vai
comer um salgado, que vende a banana ali na serra indo para Iguape, que vende o
palmito, que vende o bolinho caipira, que vende o pastel, o pingado, e eu, como
vendedor de cachorrão, também quero que sejam mantidas essas pessoas no projeto
de lei, tanto que tem um “guardrail” e que tem uma distância.
Na próxima
sessão, na próxima fala eu mostro o vídeo, que o tempo já estourou, Reis. Acho
que era de um minuto, mas tem outros colegas para falarem.
Então, conto
com vocês, deputada Thainara, para deixar o povo trabalhando, Suplicy, e que
Deus abençoe a todos. Conto com a bancada do Republicanos também.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Vitão do Cachorrão.
A próxima oradora é a deputada Dani
Alonso. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, Sras. Deputadas, Srs. Deputados;
primeiro quero assinalar um evento de grande importância para o combate à fome
que se realizou hoje, pela manhã, ali no Hotel Santander, na Av. Juscelino
Kubitschek, quase na Marginal Pinheiros.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.
* * *
E com o Teatro
Santander completamente lotado, com a presença do prefeito Ricardo Nunes e do
governador Tarcísio de Freitas, todos os ministros, 41 Dias do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, da ministra Simone Tebet, do Planejamento; do ministro
Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e com
centenas de pessoas interessadas nesse tema, inclusive alguns
empresários, como Abilio Diniz, e, sobretudo, porque a senhora Geyze Diniz,
esposa de Abílio Diniz, foi aquela pessoa que coordenou as ações deste plano de
combate à fome.
Em 1993, nós tivemos a ação tão especial, uma
iniciativa muito forte do Betinho, que resolveu lançar um grande programa e
conclamar a todos os brasileiros e brasileiras a terem a consciência de que era
importantíssimo acabarmos com a fome no Brasil.
Naquela época havia como que 5,5% da população em
condições de fome, mas hoje são mais de 13,5%, 15,5% de pessoas e atinge o
número de mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras, desde crianças, a
adultos e pessoas idosas que vivem em condições de pobreza extrema e precisam
de políticas públicas que podem ser objeto da mobilização dos mais diversos
setores, inclusive de setores suprapartidários, das mais diversas empresas,
empresários e tudo.
Então eu quero saudar esse movimento com o qual
pretendo colaborar. Esse plano de mobilizar toda ação para combater a fome vai
inclusive criar um plano que a Unesco e outra entidade estão realizando.
Haverá pelo menos seis prêmios, os seis melhores
estudos a respeito de como combater a fome poderão receber um prêmio da ordem
de 100 mil reais, a ser pago em outubro.
Achei importante que houvesse esse diálogo, de
muitas pessoas ali, sobre como poderão colaborar para extinguir a fome no
Brasil. Da minha parte, acredito que há uma forma muito eficaz, será a
implantação da renda básica universal, com a colaboração daqueles que têm mais
recursos, que possam efetivamente colaborar.
Isso poderá se dar através de uma reforma
tributária mais progressiva, bem como com a ampliação dos recursos destinados a
esta, destinados a que possa haver a efetiva erradicação da fome.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
Mas quero também transmitir que agora está
ocorrendo, em frente à prefeitura, um segundo ato unificado de paralisação do
funcionalismo público municipal em defesa da sua campanha salarial.
Em 12 de maio, em assembleia chamada Sinpeem,
sindicato dos profissionais de Educação, os profissionais rejeitaram a proposta
do prefeito Ricardo Nunes de implementação de um regime de remuneração por
subsídio, que significa a destruição do plano de carreiras dos servidores, que
perdem direitos, como quinquênio e sexta-parte.
Não houve apresentação, de fato, de uma
reestruturação, mas uma intenção de fazê-lo, sem demonstrar quais seriam as
tabelas salariais, as evoluções nas carreiras, os critérios. Caso não aceite, o
reajuste proposto será de apenas 3%, o que, na prática, não repõe sequer a
inflação.
Essa assembleia dos servidores da Educação
reiterou o seu posicionamento contra o confisco dos 14% implementado no
Sampaprev para aposentados e pensionistas, em defesa da valorização do piso
salarial e incorporação de 32% para ativos e aposentados.
Em 16 de maio, as demais entidades e servidores, representados pelo
Sindsep, também em reunião com o governo, decidiram se somar à paralização de
hoje, que além da defesa das pautas da Educação, defende reajuste linear de
16,36% para o funcionalismo, e traz em pauta outras carreiras, com agentes da
Saúde, das endemias, serviço social e cultura.
Essa Assembleia
de hoje definirá a resposta final ao governo, com o indicativo de greve com o
regime de remuneração por subsídio, valorização... contra a remuneração por
subsídio, a valorização salarial, o fim do confisco e melhores condições de
trabalho.
Considero
importante que haja um bom diálogo entre o prefeito Ricardo Nunes e as
entidades sindicais, em suas reivindicações por salários mais justos. Nos
últimos tempos, temos discutido sobre a questão da saúde mental para os
profissionais de Educação e sobre a segurança nas escolas.
Acredito que
abordar essas questões também passa por assegurar melhores condições para os
profissionais, valorização salarial, reconhecimento da importância que possuem
na construção da sociedade.
São Paulo
aumentou significativamente sua arrecadação e precisamos assegurar direitos aos
profissionais responsáveis pelas políticas públicas tão essenciais. Será importante
a realização de um bom estudo que demonstre a viabilidade de atender as
solicitações dos funcionários.
Não é possível
que mais uma vez a base do funcionalismo que mantém a cidade fique de fora das
decisões e não tenha suas decisões consideradas. Caso não haja o devido
diálogo, também, devemos assegurar o devido direito à greve.
Quero também
expressar a minha solidariedade aos trabalhadores da Fundação Casa, que ainda
não tiveram seus direitos assegurados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma rápida
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, registrar a honrosa presença no plenário hoje,
Sr. Presidente, dos valorosos servidores e servidoras da Fundação Casa, que
estão em greve. Estão em greve desde o dia três, reivindicando melhores
salários, melhores condições de trabalho.
Eles lutam
contra o assédio, lutam contra as transferências compulsórias, lutam contra a
superlotação das unidades, o fechamento das unidades e, sobretudo, Sr.
Presidente, por um reajuste digno. Porque é uma afronta à dignidade humana dos
servidores e servidoras da Fundação Casa, o reajuste de apenas, no máximo de
6%, que a Fundação Casa está oferecendo e não negocia.
É uma fundação
autoritária - a sua direção -, a Secretaria de Justiça também não negocia,
muito menos o governador.
Então, eu faço
um apelo no dia de hoje para que o governador Tarcísio receba o sindicato, abra
processo de negociação, atenda as reivindicações. E um apelo maior para a
Assembleia Legislativa.
Hoje, nós vamos
votar, provavelmente, o PLC 75, e nós temos emendas incluindo os servidores da
Fundação Casa, para que eles tenham um reajuste digno, Sr. Presidente.
Então, hoje é o
dia da verdade. Nós queremos saber quais deputados e deputadas votarão a favor
dessas emendas apresentadas, não só por nós, mas, também, até mesmo, por
deputados da base do governo.
Então, hoje é
um dia importante, em que a Assembleia Legislativa pode fazer história e fazer
justiça com os servidores da Fundação Casa.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo o Pequeno
Expediente, o próximo orador, deputado Capitão Telhada.
O SR. CAPITÃO TELHADA
- PP - Uma boa
tarde, Sr. Presidente. Boa tarde à plateia que nos acompanha, de maneira
eufórica, acompanhando o nosso amigo, deputado Carlos Giannazi. Parabéns pela
representatividade. Senhores funcionários, civis e miliares, desta Assembleia
Legislativa, nossos pares deputados estaduais.
Finalmente
chegamos ao dia 23 de maio. Como o orador que me antecedeu citou hoje, teremos
continuidade no terceiro dia de discussões e debates acerca desse importante
Projeto de lei Complementar nº 75, de 2023, que trata da justa recomposição
salarial às polícias.
Foi apresentado
nesta Casa, no dia 2 de maio, pelo governador Tarcísio de Freitas. E, mais ou
menos 20 dias depois, 21 dias depois, hoje, enfim, votaremos, se Deus quiser,
teremos os encaminhamentos. E trabalhamos para isso, para que cheguemos, no
final do dia, a essa importante votação.
Nós, deputados
da Segurança Pública, trabalhamos, no dia a dia, na Polícia. Conhecemos as
dificuldades que o policial militar enfrenta na rua, que o policial civil
enfrenta nas investigações, nos plantões policiais, que os policiais
técnico-científicos têm de enfrentar, no dia, para o cumprimento da sua função.
Nós reconhecemos como extremamente justa essa proposta do governador.
Esse é o
primeiro passo que ele apresenta, conforme prometeu, e se comprometeu, na sua
campanha, em 2022, de valorizar e reconhecer as polícias que fazem parte desse
sistema de Segurança Pública.
Então estamos
otimistas com todos os debates que travamos nesta Casa, com todos os deputados
estaduais comprometidos, fazendo presença, discursando, colocando suas ideias,
colocando suas emendas.
O que é, sim,
muito importante não ser apático. É muito importante que cada deputado,
independente da bandeira que defende, independente da temática que ele está
envolvido, pela sua carreira, pela sua tecnicidade, pela sua criação, mas é
importante que todos estejam comprometidos com essas pautas que são muito caras
à sociedade paulista.
Virão outras à
frente. Virão pautas de outros servidores públicos, de professores, de
enfermeiros, de médicos, de policiais penais, de funcionários e servidores da
Fundação Casa, que estão presentes aqui hoje. (Manifestação nas galerias.)
Muito obrigado
pela presença. Estive conversando já duas vezes com a presidente do sindicato,
do Sitsesp. Estamos totalmente favoráveis, com os braços abertos e com as
portas abertas para as demandas dos senhores. Trabalhei muitas vezes em
parceria, enquanto na Polícia Militar, tenente, capitão. Mas, muitas escoltas,
muitas ocorrências junto com esses funcionários.
Tenho muitos
amigos, inclusive, que fazem parte da Fundação Casa. E conheço o nível de risco
e a tensão a que os senhores e as senhoras estão expostos. Então, todos os
projetos e todas as propostas de lei, principalmente na valorização, na
regulamentação, no aumento salarial desses bravos guerreiros, que fazem parte,
todos, sim, fazem parte da Segurança Pública, Nós estaremos sempre aqui a favor
dessas propostas, e brigando pela melhoria delas.
Então podem ter
certeza de que falo não só pelo Capitão Telhada, mas falo por toda a bancada de
Segurança Pública. Nós estaremos sempre como tropa de choque, como bravos
soldados, intercedendo pelos senhores, junto ao governo que, graças a Deus,
está se mostrando como um governo do diálogo. Nos recebe, nos ouve, e aí estuda
e analisa as nossas propostas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Eu tenho
certeza de que nós teremos muito a avançar, porque eu não vi ainda nenhuma
proposta, nenhuma promessa, nenhum comprometimento, que o governador tenha
feito na campanha, que ele não está cumprindo.
Passo a passo,
mês a mês, semana a semana, ele cumpre uma promessa de governo, uma promessa de
campanha. O que nos deixa muito otimistas para esses próximos 3 anos e 7 meses
que nós teremos pela frente.
Ainda no último
minuto, eu gostaria de projetar a imagem e fazer uma alusão rápida à minha avó,
mãe do Coronel Telhada, que, na noite de sábado, por volta das 22 horas, foi
recolhida ao Reino de Deus.
Ela já
enfrentava um câncer há quase três anos, um tumor na sua mente. Infelizmente, a
família toda vinha acolhendo, vinha tornando a situação de uma maneira
paliativa. Era algo que não tinha possibilidade de intervenção cirúrgica. E nós
viemos acompanhando a minha vó Heleusa Morgado Telhada.
Então, eu não
posso deixar de, em homenagem a ela, em alusão a essa brava mulher, a essa
brava guerreira, que nasceu em 1941 e, já aos 82 anos agora, teve uma vida
muito entregue à religião. Uma frequentadora assídua da Congregação Cristã no
Brasil, da qual eu faço parte também; toda a minha família.
Ela criou três
filhos, inclusive divorciada, fazendo bolo, costurando para fora, criando três
filhos homens. Graças a Deus, um, o Coronel Telhada, entrou no Barro Branco, se
formou, é um exemplo de cidadão, um exemplo de pai, de profissional. Meu tio,
sargento da polícia, hoje primeiro-sargento reformado. Um outro tio meu também
foi policial, foi guarda civil metropolitano; hoje, é professor e artista.
Então, uma
pessoa que deixa um legado. No velório dela, domingo, anteontem, graças a Deus,
pudemos ver todo o respeito que a nossa comunidade da Congregação Cristã no
Brasil tinha pela minha avó: quase 500 pessoas no velório, uma coisa linda.
Então, eu deixo registrado aqui. Enlutada, ainda, toda a minha família. Porém,
não podemos deixar de trabalhar.
Eu não podia
deixar de estar aqui hoje, para fazer essa homenagem a ela publicamente, na
tribuna desta Casa, e também para cumprir a minha função de parlamentar, de
capitão da Polícia Militar, mas também para participar hoje, ativamente, dessa
recomposição salarial, presidente.
Eu tenho
certeza de que nós conseguiremos avançar nesse passo nessa data tão
emblemática, inclusive, como é o 23 de maio, que foi o início da Revolução de
32; foi o dia 23 de maio de 1932.
Então, muito
obrigado pelo tempo.
Deus abençoe a
todos.
Uma ótima
sessão. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, pela Lista
Suplementar, tem a palavra o deputado Reis.
Quero aqui parabenizar o deputado Reis,
que ontem lançou uma importante Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da
Segurança Pública, da Polícia Civil. Parabéns, deputado.
Aproveito, ainda, deputado Reis, para
pedir que todos os deputados possam visitar o acampamento dos servidores da
Fundação Casa e manifestar apoio ao movimento, à greve e ao reajuste salarial.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Bom, deputado Carlos Giannazi, obrigado por ter participado
ontem do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil.
Quero saudar
aqui os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os funcionários desta Casa, os
integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar. Saudar aqui
todos os trabalhadores, os profissionais da Fundação Casa. Dizer do apoio da
bancada do PT à importante luta de vocês.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Capitão Telhada.
* * *
E nós também
estamos aqui, deputado Carlos Giannazi, deputado Capitão Telhada, lutando por
direitos. E por isso que nós criamos essa frente, a Frente Parlamentar em
Defesa da Polícia Civil, porque a Polícia Civil tem ficado muito para trás,
inclusive no projeto de lei, o PLC 75, que voltará à pauta na data de hoje.
A Polícia Civil
foi desprestigiada. E, claro, setores da Polícia Militar também, como os
terceiros-sargentos, os segundos-tenentes, que também ficaram muito aquém
daquilo que eles merecem.
Eu estive até
fazendo uma análise da questão dos profissionais da Polícia Civil: o governo
propõe 24% para os investigadores de polícia de 3a classe e os
escrivães de polícia de 3a classe.
Ele propõe 24%,
justamente porque a 3a classe é a que tem o menor número de
profissionais. De uma forma maquiavélica, ele prejudicou os
terceiros-sargentos, dizendo que era posto de transição, e os segundos-tenentes
também, com essa alegação de que é posto de transição.
Obviamente,
para os que são oriundos da academia, realmente é posto de transição. Ele entra
como aluno oficial, aspirante a oficial, segundo-tenente, fica pouco na
condição de segundo-tenente, e vai a primeiro-tenente, e a diferença do
segundo-tenente para o primeiro-tenente ficou em torno de quatro mil reais.
Agora, a grande
massa de aposentados da Polícia Militar são os segundos-tenentes, porque quando
o praça chega à condição de subtenente, e que ele vai se aposentar e tem o
posto imediato, ele vai a segundo-tenente e se aposenta na condição de
segundo-tenente, e o sargento, o terceiro-sargento, uma grande quantidade de
cabos que, quando se aposentam, têm o posto imediato, e vão a
terceiro-sargento, esses estão recebendo o menor índice.
Na realidade,
atinge bastante os aposentados. O governo bateu a porta na cara dos
aposentados, e os investigadores e os escrivães de Polícia, que o acesso na
carreira, a porta de entrada é a exigência de curso superior, eles ficaram com
salários muito abaixo, muito aquém daquilo que se esperava, e quando se diz de
dar 24% para quem está na terceira classe, atinge um número muito ínfimo,
porque a grande maioria dos investigadores de polícia, dos escrivães de
Polícia, inclusive dos delegados de Polícia também, que têm mais carreiras
também, estão na segunda classe, na primeira classe e na classe especial, e
foram as classes que estão recebendo o menor índice de reajuste.
Então, esse
aumento diferenciado não trouxe benefício para a Polícia como um todo. Ele
trouxe benefício, sim, para alguns da cúpula, mas a base está muito aquém daquilo
que se esperava.
Aumentar R$
798,00 no salário do soldado é muito pouco. O soldado deveria ganhar, pelo
menos, no mínimo, um piso, pelo menos cinco salários mínimos. Pelo menos. Eu
estou falando do piso, além da sexta parte, dos quinquênios. É que um soldado
de segunda classe não vai ter sexta parte e também não vai ter quinquênio,
porque é a porta de entrada.
Vai ser
continuado hoje o debate desse projeto, mas eu quero deixar registrada a
insatisfação dos integrantes da Polícia Civil com relação a esse projeto, e
também dos praças da Polícia Militar e, principalmente, o terceiro-sargento e o
segundo-tenente, porque essas carreiras, essas categorias foram deixadas de
lado pelo governo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Deputado. Seguindo a Lista Suplementar, chamamos o deputado
Valdomiro Lopes. Ausente. Deputada Ediane Maria. A senhora tem o tempo restante
do Pequeno Expediente.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os
servidores e servidoras desta Casa, boa tarde a todos que estão hoje aqui
acompanhando e reivindicando e protestando por uma luta legítima. (Manifestação
nas galerias.) Esta salva de palmas é para vocês que resistem todos os dias,
gente.
Eu queria,
primeiro, prestar toda a minha solidariedade e as minhas indignações para o
jogador Vini Jr., que sofreu mais uma vez uma violência racista, e que nós não
podemos tolerar. Nós não queremos só justiça, nós queremos reparação.
É essa a nossa
luta. É um jovem negro, brasileiro, do Rio de Janeiro, que está avançando no
Real Madrid, mas que a gente sente, por mais que a gente avance, o nosso corpo
negro sente toda a violência quando a gente ocupa lugares na sociedade que um
dia falaram que não eram nossos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Então, nós
estamos aqui hoje para reivindicar justiça, solidariedade, reconstrução, porque
só assim nós iremos, de fato, avançar neste País. Eu queria muito pedir para
passar um vídeo aqui, para que a gente consiga continuar.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Bom, já são 20 dias, 20
dias da greve. Greve essa por reajuste salarial e valorização da classe.
Nós estamos aqui para
mostrar, para provar, inclusive com a plateia lotada, então uma salva de palmas
para vocês que estão aqui hoje, mostrando... (Manifestações nas galerias.)
Sabe quando, de fato, a fundação teve um
reajuste e uma valorização do seu trabalho? Em 2016. Sabe qual foi o último
concurso? Em 2014. Desde 2016, não tem progressão da carreira. Aí você vira e
fala o que está acontecendo na Fundação Casa?
A gente sabe muito bem
que com o reajuste salarial os trabalhadores conseguem ter dignidade.
Valorização da carreira. A gente sabe muito bem que vários agentes hoje se
encontram morando na periferia, sofrendo vários tipos de violência, são aqueles
que vão para proteger, para garantir a segurança, só que no final do dia são
aqueles que continuam no lugar e com um salário que só quem é da categoria
sabe: não consegue pagar um aluguel, não consegue se alimentar direito, não
consegue dar dignidade para a sua família.
A gente está falando
desse lugar. Por isso que eu estou aqui hoje, neste plenário, para falar que
nós estamos juntos e que nós seremos sim esse canal de abertura da negociação
com a classe trabalhadora, com o governo, porque nesse momento deixaram vocês
de fora. Nesse momento, deixaram vocês de fora, só que nós seremos o
contraponto para abrir essa barreira, para que a gente consiga dialogar com o
Governo do Estado.
Então, gente, estamos
juntos nessa luta. Essa luta é nossa, porque só quem precisa de moradia, só
quem precisa de dignidade trabalhista sabe o que é isso. Então podem contar com
o meu mandato.
Estamos juntos.
Essa luta é nossa.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO -
PT - Encerrado o Pequeno Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO -
PT - Dando
início aos oradores inscrito no Grande Expediente, com a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez
minutos.
São 20 dias de greve, uma
greve amparada pela Constituição Federal, uma greve que reivindica melhores
salários, melhores condições de trabalho, tem uma pauta imensa que não está
sendo atendida já há muito tempo pelos governos de plantão, mas também,
presidente, uma greve em solidariedade, em memória dos mortos e feridos da Fundação
Casa.
Inclusive tem aqui uma
faixa muito importante, mostrando essas pessoas mortas e feridas, eu até
gostaria de que a TV Alesp filmasse e o pessoal da imprensa fotografasse aquela
faixa lá em cima, que mostra o quanto as condições adversas, a falta de
segurança na Fundação Casa têm levado ao adoecimento físico, mental,
psicológico, emocional e também mesmo à morte de dezenas de servidoras e
servidores da Fundação Casa.
Então, essa greve de vocês também é uma greve em defesa da vida e da saúde dos servidores, não é? E vocês cumprem um papel muito importante de reeducação e ressocialização de adolescentes. É uma função difícil, árdua. Eu sou um diretor de escola pública, professor.
Então,
trabalhar com a Educação é uma tarefa e também um desafio, mas o desafio de
vocês é maior ainda, que é o processo de reeducação. A luta de vocês tem que
ser a luta de toda a sociedade brasileira, por isso que nós estamos apoiando
essa luta e dizendo também ao estado e ao governador que ele tem recursos para
atender as reivindicações, sobretudo recursos orçamentários.
Hoje eu quero
repercutir, deputado Marcolino, durante todas as minhas intervenções, o PDL, o
Projeto de decreto legislativo nº 21, que eu protocolei, que saiu publicado
hoje, no Diário Oficial, denunciando um crime contra o orçamento e contra toda
a população do estado de São Paulo.
Refiro-me aqui
à publicação do Decreto 67.526/2023. Esse decreto dá benefício fiscal, isenção
fiscal e renúncia fiscal para grupos econômicos que são fabricantes de embalagens
metálicas do estado de São Paulo.
Eu tenho aqui
os dados, e esse tema tem muito a ver com a Fundação Casa. Eu quero mostrar com
a Fundação Casa, com o PLC nº 75, que será votado hoje.
Vejam só, os
senhores e as senhoras que estão aqui, acompanhando a sessão de hoje, tem um
quadro aqui, olha: “Arrecadação do ICMS de 2021” ainda, porque o ICMS é o
principal imposto estadual, foi só com esse setor - fabricantes de embalagens
metálicas -, 414 milhões de reais, só com um único setor.
Vejam só, os
senhores e as senhoras, o governador Tarcísio de Freitas resolveu agora
beneficiar esse grupo, deu de presente para eles um decreto, uma isenção,
reduzindo de 8% para 3%, apenas.
Isso significa
que nosso orçamento estadual vai ser enxugado, nós vamos perder ali, no mínimo,
por baixo, 345 milhões de reais, é o que São Paulo vai perder.
São Paulo vai
deixar de arrecadar para financiar o reajuste dos servidores da Fundação Casa,
dos professores, dos servidores da Educação, da Saúde, da Segurança Pública,
345 milhões, mas não é só isso. Esse dinheiro é o dinheiro que financia também
o SUS, o Sistema único de Saúde. Uma parte, 25% desses recursos são destinados
aos municípios, todos perdem com esse decreto do governador.
Servidores da
Fundação Casa estão perdendo, os municípios perdem 25% da transferência desses
recursos, a Educação pública perde, a Saúde perde, todos perdem, porque o ICMS
é o principal imposto que financia o funcionamento do nosso estado, sobretudo
na área das políticas públicas, porque nós só vamos arrecadar 69 milhões.
Olha como caiu:
de 414 milhões, vamos arrecadar, com essa isenção fiscal do Tarcísio, apenas 69
milhões. Isso é um crime contra o erário público, contra o patrimônio público.
Eu ingressei
já, na verdade eu apresentei um PDL - que foi publicado hoje, no Diário Oficial
- PDL nº 21, que revoga, que anula o decreto do governador, de tal forma que
esse dinheiro volte para o orçamento público.
Essa foi a
primeira medida que eu tomei no dia de hoje, mas, além disso, eu já estou
protocolando também uma ação popular no Tribunal de Justiça e duas
representações - uma no Ministério Público e outra no Tribunal de Contas -
contra essa medida que afeta, que viola o Art. 163 da Constituição Estadual, o
Art. 113 da Constituição Federal e o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além de todos
os prejuízos para todos nós, esse decreto é inconstitucional, e eu tenho
certeza que ele será derrubado, que será revogado imediatamente, mas o que ele
tem a ver com os servidores da Fundação Casa, com o reajuste de vocês? Já
mostro.
Agora, olha,
por favor, queria colocar outro quadro. Olha só, um reajuste de 15% para todos
os servidores e servidoras da Fundação Casa custaria apenas 168 milhões por
ano.
Vejam bem:
estamos perdendo, com a renúncia do decreto, 345 milhões de reais. Vejam só: o
reajuste para os servidores da Fundação Casa, se ele der, no mínimo, 15%, que é
pouco, porque os servidores merecem muito mais do que isso, mas se ele der 15%,
e não seis, como está oferecendo, teríamos no Orçamento 168 milhões de
investimentos, porque não digo que é gasto.
Não é gasto com
funcionalismo, é investimento no funcionalismo público, porque é o
funcionalismo público que coloca na ponta as políticas públicas do estado, que
atende a população nas escolas, no Sistema Único de Saúde, na Fundação Casa, em
todas as repartições públicas. É investimento.
Vocês percebem
a gravidade da situação? O que estou dizendo com tudo isso é que tem dinheiro.
O estado de São Paulo tem o maior Orçamento da sua história. Então, é possível
dar o reajuste.
Por isso,
quando a gente vem à tribuna falar, não estamos fazendo bravatas. Eu não sou
palanqueiro de ficar fazendo bravatas, não sou bravateiro. A gente apresenta
dados econômicos, dados técnicos.
Apresentamos
aqui justificativas jurídicas para a nossa luta, temos embasamento técnico,
econômico e jurídico para defender o reajuste. Não é algo irresponsável, não é
demagogia, não é populismo barato de quinta categoria. Estamos demonstrando que
tem dinheiro no cofre público para dar o reajuste aos servidores da Fundação
Casa.
Podemos
corrigir o PLC 75 no dia de hoje. Temos uma chance histórica hoje. A Assembleia
Legislativa pode fazer história se aprovar as emendas que apresentamos. Existem
45 emendas apresentadas ao PLC 75, algumas delas incluindo também os servidores
da Fundação Casa.
Eu apresentei
emenda incluindo todos os servidores e servidoras da Fundação Casa no reajuste
da Segurança Pública. Apresentei também corrigindo as diferenças entre a
própria Polícia Militar, como disse bem o deputado Reis, mostrando as
diferenças entre 3º sargento, 2º sargento, que são duas patentes
marginalizadas, a diferença da Polícia Civil.
Tem muitas
contradições e injustiças prejudicando também os servidores da Polícia Civil e
da Fundação Casa. Nós apresentamos emendas corrigindo todas as contradições e
injustiças e incluindo os trabalhadores da Polícia Penal, mais os servidores da
Fundação Casa.
Então, as
condições estão dadas. A Assembleia Legislativa, se quiser, no dia de hoje,
pode votar favoravelmente às emendas que foram apresentadas. Nós faremos isso.
Então, parabéns, servidores da Fundação Casa.
Viva a greve!
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, o nobre deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Com a palavra, nobre deputado Reis. Tem V. Exa. a palavra, pelo
tempo regimental de dez minutos, como orador no Grande Expediente.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. Só para fazer uma breve comunicação enquanto o deputado Reis se
dirige à tribuna.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Com anuência do nobre deputado Reis, é regimental.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para comunicar a esta Assembleia e aos demais
deputados presentes, ao deputado Reis, ao deputado Giannazi, que há pouco se
encontrava, ao deputado Marcolino, que, há pouco, protocolei nesta Casa um
projeto que trata da segregação positiva de presos nas unidades carcerárias,
nas cadeias paulistas.
Quem mora no
estado de São Paulo já deve ter escutado a frase de que “cadeia em São Paulo é
escola para o crime”. O que acontece? Alguns presos são oriundos de
organizações criminosas, sendo a maior e mais famosa, infelizmente, aqui em São
Paulo, o Primeiro Comando da Capital, o PCC. Alguns outros presos não são
oriundos dessas organizações criminosas.
Quando a gente
os coloca juntos na cadeia, um sujeito que entrou na prisão graças a um roubo
de celular - e eu defendo que quem rouba celular tem, sim, que ficar na cadeia
- acaba saindo da cadeia especialista, por exemplo, em assalto a bancos e,
muitas vezes, membro do Primeiro Comando da Capital.
Alguns outros
países que também enfrentam uma luta contra organizações criminosas, o que eles
fizeram? Segregaram os presos que são oriundos de organizações criminosas dos
presos que não são oriundos dessas organizações criminosas. Com esse projeto,
quero fazer isso também no estado de São Paulo.
Assim como nas
cadeias paulistas segregamos por conta de gênero, homens de mulheres, assim
como nas cadeias paulistas nós segregamos por conta da periculosidade do crime,
eu quero também segregar por conta de origem de organização criminosa para que
finalmente, no estado de São Paulo, não tenha nas cadeias paulistas uma espécie
de curso técnico de formação ao crime organizado.
E, para
concluir, dizer ali de todo o meu apoio à Polícia Militar do Estado de São
Paulo, não à bandidolatria e não a também quem passa a mão na cabeça de
bandido. O estado de São Paulo tem lei e com esse projeto vai tudo ficar
melhor.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Com
a palavra o nobre deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Marcolino, eu quero falar um pouco
sobre fatos que envolvem a saúde dos nossos policiais e eu gostaria de passar
um vídeo, porque eu já estou há uma semana tentando passar esse vídeo,
esperando ter o Grande Expediente e hoje nós conseguimos ter o Grande
Expediente.
Eu gostaria que
a assessoria técnica pudesse colocar o vídeo para que os presentes e V. Exas.
pudessem assistir com relação ao adoecimento dos nossos policiais.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Seis meses sem
ter final de semana com a família.
Então é isso.
Perseguição, assédio, todas essas formas que acontecem em uma delegacia de
polícia, que acontecem, muitas vezes, na relação entre o superior e o
funcionário.
Aconteceu o que
aconteceu: esse policial acabou ceifando a vida de quatro colegas, de quatro
colegas.
Então ele
relata aí a situação da delegacia, a situação da perseguição, a falta de
convívio com a família, com os filhos.
Ocorrências
recentes apontam que conforme já indicavam alguns estudos, um grande número de
policiais civis e militares estão sofrendo adoecimento psíquico e psicológico
por causa de suas condições de trabalho e de vida.
Os salários
insatisfatórios para quem coloca diariamente a vida em risco, o medo de morte
na atividade profissional, o medo pelo futuro da família, o temor de não
conseguir proporcionar aos filhos a assistência necessária são alguns dos
fatores que levam os policiais a ficarem doentes.
Outros fatores
são má disciplina, as injustiças na organização interna do trabalho e a
insatisfação com o próprio trabalho.
Os salários
baixos não permitem boas condições de vida para o trabalho policial. A maioria
reside nos mesmos bairros periféricos que os bandidos que devem prender. Isso
provoca uma insegurança, um temor, uma necessidade de o policial viver o tempo
todo em alerta para precaver-se e para proteger os familiares.
A falta de
políticas públicas eficazes de combate ao crime e a falta de continuidade na
forma de gerir a Segurança Pública com o fim de um governo e o começo de outro
também são fatores que influem no ânimo e na esperança por uma vida mais
estável.
Esse conjunto
de fatores e as características do trabalho causam um estresse permanente,
tristeza e depressão. Há registro de um grande número de suicídios e tentativa
de suicídio entre policiais, dependência química e violência doméstica.
Por último,
cabe aqui ressaltar o problema da falta de pessoal que sobrecarrega os
policiais e impede que eles executem e melhore a própria atuação. Só na Polícia
Civil, são mais de 16 mil vagas em aberto, na Polícia Militar mais de 20 mil
vagas em aberto. É necessário que o governo tome medidas que promovam a
melhoria das condições de trabalho, a valorização e a motivação dos policiais.
E infelizmente
estamos vivendo um episódio que vai justamente na contramão dessas medidas, que
é esse projeto do governo, que poderia ser melhor, mas o governo vem se
recusando a corrigir os pontos reivindicados pelas carreiras policiais.
Então, o
governo também acaba praticando um assédio contra os nossos policiais, porque
ele não ouve, ele não ouve, ele bate a porta na nossa cara. Essa realidade é a
realidade das questões psíquicas que vem passando os policiais, o adoecimento
que os nossos policiais vêm passando e a sobrecarga, porque muitas vezes têm
que trabalhar por dois, três, quatro, muitos têm que fazer operações delegadas
para poder sustentar sua família.
Essa é a
situação dos integrantes da Segurança Pública nesse momento.
É um absurdo,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado,
deputado Reis.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos no Grande Expediente, por permuta com o deputado Luiz Fernando, chamo
à tribuna o deputado Luiz Claudio Marcolino.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna,
quero anunciar também aqui a honrosa presença dos integrantes da Frente
Paulista das Entidades do Funcionalismo Público Estadual. Está aqui o José
Gozze, o seu coordenador; o Alexandre, que é do Sintusp; e o Ismael, que é da
Apase.
Estão aqui hoje para falar com o
presidente da Assembleia Legislativa sobre a pauta de todos os servidores
públicos do estado de São Paulo. Estão aqui para conversar com o líder do
Governo e apoiando a luta e a greve dos servidores da Fundação Casa.
Muito obrigado pela presença de vocês
aqui. Inclusive o Alexandre está fazendo uma gravíssima denúncia de que o
reitor da Universidade de São Paulo quer demitir mais de 30 servidores do
Instituto Oceanográfico que estão nos navios de pesquisa da Universidade de São
Paulo, que nós vamos reagir aqui com todo o rigor, Alexandre.
Com a palavra o deputado Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa,
servidores da Fundação Casa que nos acompanham aqui no plenário, da Polícia
Civil.
Deputado Reis,
há mais de 15 dias, nós estamos aqui na Assembleia Legislativa debatendo o
projeto de lei que trata da Segurança Pública. A nossa bancada, em conjunto com
o PSOL, com o Solidariedade, com o PSB apresentou mais de 45 emendas ao projeto
de lei que trata da Segurança Pública. O governo não incluiu nem a Polícia
Penal, nem o servidor da Fundação Casa no projeto ora apresentado.
Então, hoje
continuamos o debate aqui na Assembleia Legislativa não só em relação ao
projeto, mas em relação às emendas que foram apresentadas, inclusive com
substitutivo que algumas bancadas apresentaram.
Eu queria fazer
um diálogo agora, porque muitos servidores da Fundação Casa nos acompanham aqui
no plenário, mas tem milhares de pessoas nos acompanhando também em casa pela
TV Assembleia.
Eu já estive
com o presidente do Sindicato de Bancários de São Paulo, Osasco e região,
vice-presidente da Central dos Trabalhadores, e sei que com a greve, depois que
passa de cinco, dez, ou 20 dias, como é o caso de vocês agora, é importante que
o lado patronal, a outra parte que senta na mesa junto com os trabalhadores,
busque uma alternativa e busque uma solução.
E muitas vezes
na dinâmica de uma greve, entre a relação patrão/empregado, entre o trabalhador
e o empresário, no caso de vocês da Fundação Casa, o próprio Governo do Estado
de São Paulo, mas tem o outro lado também, as pessoas que estão também
vinculadas ao trabalho que vocês estão desenvolvendo. Então, o sindicato
encaminhou aqui uma carta aberta à população.
E eu faço questão de ler essa carta agora, na
íntegra, para que quem esteja acompanhando em casa também saiba qual o real
motivo da greve dos servidores da Fundação Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
“Carta aberta à população. A categoria do Sistema
Socioeducativo no estado de São Paulo, Fundação Casa, vem comunicar à população
e, principalmente, aos pais e tutores de adolescentes internados na instituição
que, no dia 29/04, decidiu em assembleia, por unanimidade, entrar em greve a
partir do dia 03/05, à zero hora, por falta de proposta do Governo para a
categoria que viesse suprir as necessidades dos trabalhadores na campanha
salarial deste ano de 2023.
A única
proposta que veio do Governo do Estado foi um índice de 5,75%, que não repõe
nem a inflação do período. No dia 02/05, os trabalhadores, representados pelo
sindicato, estiveram em uma reunião na Casa Civil, onde o Governo propôs um
novo índice, agora de 6%, ainda abaixo da reposição inflacionária do período. A
categoria se reuniu em assembleia e resolveu não aceitar.
Após essas
tratativas, ocorreram duas reuniões de conciliação no TRT, Tribunal Regional do
Trabalho, e a Fundação Casa, mais uma vez, de forma intransigente, não trouxe
nada de proposta para a categoria. Diante disso, a categoria decidiu manter o
movimento paredista”, o movimento de greve.
“A categoria
pede valorização nas carreiras, segurança no local de trabalho, reposição
salarial que venha a contemplar os anos de perda e desvalorização do poder de
compra dos salários dos servidores, manutenção das cláusulas sociais, execução
do Plano de Cargos, Carreira e Salários, PCCS, entre outras reivindicações.
O Governo do
Estado e a gestão da Fundação Casa vêm negligenciando os pedidos reais da
categoria e, com isso, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, bem
como daqueles adolescentes que se encontram internados nos 116 centros e
unidades da Fundação Casa espalhados por todo estado.
Pedimos o apoio
da população, bem como de toda comunidade política - deputados, prefeitos,
vereadores - para que o Governo reconheça e valorize os trabalhadores que
prestam um trabalho de maestria dentro da socioeducação para adolescentes em
conflito com a Justiça no maior e mais rico estado brasileiro.
Lembramos,
ainda, que a Fundação Casa, na gestão executiva, vem convocando
sistematicamente, durante o movimento paredista, servidores comissionados ou de
carreira para trabalhar além dos horários de escala para maquiar uma situação
inversa de segurança dentro dos centros.
Os trabalhadores
se cansaram das promessas, que durante anos não foram cumpridas por parte da
Fundação Casa. Morte, agressões e adoecimento do trabalhador são as
consequências de uma gestão pautada na ausência de políticas públicas para o
sistema socioeducativo.
Não restou
outra alternativa aos trabalhadores senão a paralisação das atividades nos
centros espalhados por todo estado de São Paulo, sempre respeitando a decisão
liminar quanto ao contingenciamento de 80% do efetivo em funcionamento nos
respectivos centros de medidas socioeducativas.”
Claudia Maria
de Jesus, presidente do SITSESP. Israel Leal de Souza, diretor de imprensa do
SITSESP.
Então essa é a carta aberta dos trabalhadores e
das trabalhadoras da Fundação Casa. Uma grande salva de palmas para os companheiros
e as companheiras da Fundação Casa que estão em greve. (Palmas.)
É importante que a população que nos acompanha
entenda que nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora entra em greve apenas
porque quer. Quando entra em greve é ou porque não houve o atendimento das suas
reivindicações, ou não tem por parte do outro lado o interesse ou a boa vontade
de resolver o conflito ora colocado.
É importante lembrar também que nós apresentamos,
como eu disse, ao Projeto 075, várias emendas, inclusive para o Governo do
Estado de São Paulo reconhecer que os trabalhadores da Fundação Casa e da
Polícia Penal fazem parte da estrutura da Segurança Pública do estado de São
Paulo. Não foram nem uma, nem duas emendas, foram 45 emendas apresentadas ao
Governo do Estado de São Paulo.
Só que a gente percebe que, por parte do Governo
do Estado ou pela própria Fundação Casa não tem o mesmo interesse ou o mesmo
desejo de resolver esse conflito. Criou-se uma crise entre a Polícia Civil e a
Polícia Militar, entre a própria carreira da Polícia Militar tem uma
diferenciação entre os tenentes e os sargentos; entre a Polícia Militar e a
Polícia Civil, no topo do comando, o reajuste foi de forma diferenciada.
No caso da Fundação Casa, da Polícia Penal,
sequer apresentou uma proposta para que fosse contemplada na proposta de
Segurança Pública.
Por isso que
nós vamos continuar, no dia de hoje, a fazer um debate aqui na Assembleia
Legislativa, em relação à importância da Segurança Pública no Estado de São
Paulo. Ademais, quero colocar o nosso apoio aos funcionários, aos servidores da
Fundação Casa do Estado de São Paulo. A greve de vocês é uma greve justa.
(Manifestação nas galerias.)
Esperamos que a
Casa Civil e a Secretaria de Gestão possam, efetivamente, resolver o mais
rápido possível o problema que está colocado, do conflito. A greve dos
trabalhadores continua. (Manifestação nas galerias.)
Queria, mais
uma vez, para concluir, parabenizá-los. E colocar o nosso mandato, o nosso
partido, o Partido dos Trabalhadores, à disposição da luta de vocês. Nós
sabemos que 20 dias de greve não é fácil. Já são 20 dias de greve, que vocês
estão organizando em todo o estado de São Paulo. Nós sabemos que a
responsabilidade é do governador do estado de São Paulo.
Esperamos que
esse conflito possa representar uma proposta, o mais rápido possível. Que a
reabertura de negociação seja feita, para contemplar o índice e os itens que
vocês apresentaram na pauta de reivindicação.
Então, parabéns
a cada um e a cada uma de vocês.
Estamos junto
com vocês nessa luta. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem! Seguindo
a lista de oradores do Grande Expediente. O próximo orador, deputado Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado
Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.
(Pausa.)
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Dr.
Elton. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Delegada
Graciela. (Pausa.)
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Dani
Alonso. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena.
(Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) (Manifestação nas galerias.)
Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada
Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Beth
Sahão. (Pausa.) Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. (Manifestação nas
galerias.) Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Paulo Reis, caro Luiz Claudio
Marcolino, deputado estadual do PT, que há pouco aqui nos falou.
Quero saudar a
presença de um número tão significativo de trabalhadoras e trabalhadores da
Fundação Casa, que há cerca de 20 dias estão em processo de greve, de
paralisação do trabalho, porque está acontecendo uma inconsistência, da parte
do governador Tarcísio de Freitas.
Porque, ao se
preocupar, e é natural, com a remuneração dos que trabalham na Segurança, que,
tendo em conta que está propondo um ajuste de remuneração para a Polícia
Militar, para a Polícia Civil, que outros setores da administração pública
estadual também trabalham com a Segurança. São os que trabalham na Fundação
Casa, por exemplo.
Então são
pessoas que estão preocupadas em atender àquelas pessoas menores de idade, de
12 a 21 anos, que porventura tenham cometido algum delito, alguma contravenção
à lei.
Para esses
jovens de 12 a 21 anos, é importantíssimo que possam ter a possibilidade de
recuperação, a possibilidade de pensar bastante a respeito de suas respectivas
vidas, de como podem estudar, se aperfeiçoar, ter algum conhecimento
tecnológico novo, para que possam, quando saírem da Fundação Casa, ter acesso a
uma possibilidade de sobrevivência digna. (Manifestação nas galerias.)
Sabem que eu
sou deputado estadual pela segunda vez. Na primeira vez, eu fui eleito em 1978,
quando só existiam MDB e Arena. Em tantas atividades que aconteceram em 1979,
eu e alguns outros deputados estaduais do PT nos solidarizamos com os
metalúrgicos que naquele ano entraram em greve, com os professores, com os lixeiros.
E também de preocupações com os direitos humanos.
Naquele ano de
1979, por exemplo, a presidenta Lia Junqueira, do Movimento em Defesa do Menor,
convidou a mim e a outros deputados estaduais, naquela época, para visitarmos a
Febem, que foi a precursora da Fundação Casa, para conhecermos situações em que
alguns jovens, menores, estavam sendo maltratados, por vezes até sendo
torturados.
E também,
naquela época, aconteceu uma coisa interessante na minha vida política, porque
a Sra. Lia Junqueira, presidente da Fundação Casa, um dia me procurou e disse:
“olha, deputado, tem uma moça que está na Febem, com 17 anos e meio; ela está
presa lá desde os 14 anos, e o juiz de menores - porque ela nunca cometeu
qualquer delito - disse que se alguém se responsabilizar por ela, ela poderá
ser libertada”.
Então, eu fui
até a sede do Movimento em Defesa do Menor e ouvi a história de uma jovem
chamada Sandra Mara Herzer, mas que se vestia com uma camiseta e uma calça como
se fosse um rapaz.
E na verdade
esta era uma pessoa que se chamava, ela própria se chamava Anderson Herzer. E
eu ouvi a história dela: ela nasceu em Rolândia, no norte do Paraná, depois...
E o pai dela tinha um bar. Um dia, teve uma correria em casa, e ela soube que o
pai dela havia sido assassinado.
E então ela foi
morar com a mãe, mas a mãe, tendo dificuldades de sobreviver, acabou se
prostituindo, teve uma doença venérea e faleceu. Daí ela foi morar com a avó,
muito querida, mas que logo veio a falecer. Daí foi morar a tia, que era casada
com um senhor mais velho, e daí a família se transferiu para Foz do Iguaçu e
depois para São João Clímaco, aqui perto de Heliópolis.
Eis que essa
jovem, então com 13 anos e pouco, tinha muita energia. Ela teve um namorado de
30 e poucos anos, mas que faleceu em um desastre de motocicleta. Ela gostava
muito dele, colocou “Bigode” escrito em uma tatuagem no pulso e passou a ter o
apelido de Bigode.
Pois bem, certo
dia o tio, casado com a tia, resolveu querer ter relações sexuais com ela, aos
13 anos e meio. E eis que ela lutou bravamente, quebrou o braço. Daí a tia
resolveu colocá-la na Febem.
Ora, ela sabia
escrever muito bem, escrevia poemas e me mostrou alguns dos seus poemas. Estava
preocupada com o diretor da Febem, hoje Fundação Casa, que poderia publicar aqueles
poemas como se fossem de todas.
Mas, quando ela
me contou essa história, eu disse: “Olha, eu vou convidá-la para trabalhar na
Assembleia Legislativa como estagiária. Vai aprender a atender as pessoas,
atender o telefone. Não tinha computador na época, mas tinha o xerox, fazia um
pouco de tudo.
Ela trabalhou
comigo aqui na Assembleia por um ano e meio, mas, certo dia, veio a mim e
mostrou um lindo poema: “Minha vida, meu aplauso”, onde ela terminava morrendo.
Daí eu disse: “Olha, você teve uma vida tão interessante.
Vou pedir a
você para que, dentre as suas responsabilidades aqui comigo, escreva a sua
história. Ela escreveu, e essa história acabou se tornando um livro denominado
“A queda para o alto” e se trata da primeira autobiografia de uma pessoa trans.
Inclusive já tem acho que umas 30 edições desse livro, que é muito lido pelos
jovens.
Então eu quero
lhes dizer que com a Febem, e agora com a Fundação Casa, eu muitas vezes, como
parlamentar, inclusive como senador, fui visitar. Quem sabe um dia eu possa
estar visitando vocês em um momento. (Manifestação nas
galerias.)
Eu me coloco à
disposição de um dia fazer uma palestra para vocês sobre como elevar o grau de
justiça na sociedade brasileira, como prover uma renda básica como um direito à
cidadania para toda e qualquer pessoa no Brasil, não importando a sua origem,
raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica.
O dia que
houver uma renda básica de cidadania para todo e qualquer ser humano, eis que
aquele personagem que vocês conhecem, do meu amigo Mano Brown, dos Racionais
MC’s, “O Homem na estrada”, que “recomeça a sua vida, sua dignidade, a sua
liberdade que foi perdida, subtraída, e quer mostrar a si mesmo que realmente
mudou, que se recuperou, quer viver em paz, dizer ao crime nunca mais”.
O dia que
houver, para si e cada membro da sua família, uma renda suficiente para atender
as suas necessidades vitais, esse jovem vai poder dizer: “não, agora eu não
preciso aceitar essa única alternativa que me surge pela frente, mas que vai
ferir a minha dignidade, colocar minha saúde e vida em risco.
Agora posso
aguardar um tempo, quem sabe fazer um curso aqui em uma instituição, em uma
escola, com uma ótima professora aqui da Fundação Casa, até que um dia eu
encontre uma oportunidade, mas de acordo com a minha vocação, com a minha
vontade”.
É nesse
sentido, pois, que a renda básica da cidadania vai elevar o grau de dignidade e
liberdade real para todos, e por isso que eu acredito tanto nessa proposta, e
que, se estiver instituída para valer, vai ajudar muito a não haver mais em
nossa cidade e no Brasil tantos assaltos, roubos e assassinatos, vai diminuir
muito a criminalidade.
Eu tenho a
certeza que poderei estar dialogando. Podem me convidar para fazer palestras na
Fundação Casa, que eu vou contar estas histórias, tanto para vocês que
trabalham na Fundação Casa, quanto para as meninas e meninos que estão lá com
vocês. Tá bem?
Um abração.
Felicidades.
Toda força e
solidariedade.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado
Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para falar pelo
Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V.
Exa. o tempo de cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr.
Presidente. Quero aproveitar este momento para dialogar com os
servidores da Fundação Casa. Tem um projeto aqui em tramitação, que é o Projeto
de lei nº 269, de 2021, que cria o adicional de periculosidade para os
ocupantes do cargo de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa.
Esse projeto de
lei é de autoria do deputado Emídio de Souza, do Partido dos Trabalhadores, e
esse projeto está na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho,
que justamente debate o Projeto nº 269, de 2021.
“A presente
proposição esteve em pauta nos termos regimentais nos dias correspondentes às
Sessões Ordinárias de 04.05.2021 a 07.05.2021 e 10.05.2021, não recebendo
emendas ou substitutivos.
A seguir, essa
matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no dia
12.05.2021, distribuído no dia 13.05.2021 e 19.05.2022, sendo devolvida sem
voto. Redistribuída em 10.08.2022, em 15.08.2022 na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, e trouxe o voto, o parecer favorável.
Na presente
oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de Administração Pública e Relações
do Trabalho, cabendo-nos, na qualidade de relator, a apreciá-lo quanto aos
aspectos definidos no Art. 31, §10 do Regimento Interno.
Ao fazê-lo,
verificamos que o projeto reconhece a condição a qual os agentes de apoio
socioeducativo da Fundação Casa estão expostos para o exercício diário de sua
atividade profissional.
São diversos
relatos trazidos pela empresa, dando conta de agressões, ataques, e
infelizmente até assassinatos desses trabalhadores. Como consequência dos
constantes atos de violência contra os agentes, temos problemas emocionais,
sociais e pedidos de afastamentos, a fim de que possam se recuperar, física e
emocionalmente, das ocorrências sofridas.
Portanto, ainda
que não se entenda como medida compensatória, o adicional de periculosidade é
uma forma de levar a esses trabalhadores um benefício já percebido por outras
categorias expostas ao mesmo risco.
Ante ao
exposto, naquilo que nos compete analisar, somos favoráveis ao Projeto de lei
nº 269, de 2021, de autoria do nobre deputado
estadual Emídio de Souza, sala das comissões, 19 de maio de 2023. Luiz Claudio
Marcolino, relator.”
Então,
esse projeto acabou de passar, está passando agora pela Comissão de
Administração Pública e Relações do Trabalho, já passou pela CCJ com parecer
favorável e nós estamos dando parecer favorável a esse projeto de vocês na
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Então é importante
que vocês também acompanhem, porque é um projeto muito importante para a
categoria.
Muito
obrigado, boa tarde a todos e a todas. (Manifestações
nas galerias.)
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Pelo Art. 82, para usar a tribuna para falar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O PT já falou pelo
Art. 82.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Segundo orientação da Mesa, teria que ser vice-líder.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sou vice-líder da bancada do PT, mas tranquilo, eu faço um comunicado, Sr. Presidente. Posso fazer uma comunicação, Sr. Presidente.
Mas nós estamos juntos
com vocês, nós vamos propor aqui uma mudança no regime de votação, no formato,
na metodologia, para que pelo menos as emendas sejam analisadas caso a caso
aqui.
Mais tarde vocês poderão
acompanhar, mas eu quero me solidarizar, também, Sr. Presidente, em nome da
bancada do PT, da Minoria, dos que já falaram aqui, com os trabalhadores da
Fundação Casa.
Estão em greve
reivindicando justamente melhores condições de trabalho, melhores condições
salariais. A gente acompanha a dificuldade que vocês enfrentam no dia a dia, no
trabalho, as condições, inclusive mortes, não é? Eu recebi agora no gabinete o
vereador Zezequinho, lá da cidade de Miracatu, município esse que teve um
trabalhador morto recentemente, não é?
Então todo o nosso apoio
à luta de vocês, toda nossa solidariedade. É uma instituição que devia ter um
tratamento, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que as crianças e
os adolescentes em conflito com a lei têm que ser tratadas em instituições
educacionais e nós tínhamos que ter esse status, mas é um debate que nós vamos
fazer.
Por enquanto eu quero
aqui transmitir toda a nossa solidariedade e apoio ao movimento de vocês.
Sejam bem-vindos. (Manifestações nas galerias.)
Infelizmente nos visitam
em uma situação ruim, que é a luta pelos seus direitos trabalhistas rejeitados,
né? A gente sabe que 6% é uma proposta até humilhante pela condição de trabalho
em que estão os trabalhadores da Fundação Casa. Agora, a partir das quatro e
meia, a gente deve começar o processo real de votação do PL 75.
Nele, até agora, a gente
não teve nenhum avanço de inclusão das demais categorias dos policiais penais
da Fundação Casa, mas a gente vai tentar destacar as emendas. Foram inúmeras
emendas, emendas da bancada do PSOL, emenda da bancada do PT, tentar destacar
para trazer aqui para o plenário, em uma última chance de incorporá-los.
Quero colocar o nosso
mandato à disposição, o mandato do movimento das pretas, e os senhores sabem
que gozam do nosso respeito e vamos para a batalha agora às quatro e meia votar
esse projeto. (Manifestações nas galerias.)
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, e não havendo mais nada, peço o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Suspensão.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Suspensão?
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Tem uma comissão do deputado Luiz Fernando para ser votada.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Ah, até as quatro e meia então. Ok. Então eu peço a suspensão da presente
sessão até as quatro e meia.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30
minutos.
*
* *
- Suspensa às
16 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do
Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Reaberta a sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Antes de propriamente falar o que nós temos sobre a mesa, eu queria anunciar, a
pedido do deputado Luiz Claudio Marcolino, a presença do Luiz Cordeiro,
vice-prefeito da cidade de Cananéia. Obrigado, Luiz, seja bem-vindo.
O Lucas Barreto, vereador de Cananéia.
Lucas, obrigado pela presença. Devanir Xavier, presidente da Colônia de
Pescadores. Obrigado. O doutor André Luiz Ferreira da Silva, que é presidente
do Fórum. Obrigado, doutor. E o Edson Fidelino, que é representante da CUT
Ribeirão Preto. Muito obrigado pela presença de todos. (Manifestação nas
galerias.)
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Luiz Fernando, com o número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de
participar do seminário “Indústria Química Brasileira - Contribuições e
oportunidades para transição energética e economia circular” e de uma reunião
com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em Brasília,
nos dias 22 e 23 de maio de 2023, sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento da nobre
deputada Beth Sahão, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art.
35 do Regimento Interno, para a constituição
de uma Comissão de Representação com a finalidade de despachar junto à ministra
de Estado do Ministério das Mulheres, ao ministro das Relações Institucionais e
ao presidente da Caixa Econômica Federal, em Brasília, nos dias 24 e 25 de maio
de 2023, sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. RODRIGO MORAES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Rodrigo Moraes.
O
SR. RODRIGO MORAES - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Queria fazer um comunicado bem breve aqui. Eu gostaria de pedir
atenção desta Casa, do Sr. Presidente desta sessão agora, e também dos nobres
deputados.
Estou meio
aborrecido com uma situação que tem me ocorrido: desde o dia 15 de fevereiro,
eu solicitei uma audiência com o secretário de Educação, Sr. Renato Feder. E
dessa data até agora... Inclusive, eu recebi agora um segundo email da
secretária dele, a Sra. Morize Aparecida Maia, dizendo que ele não tem
possibilidade de receber este deputado.
Eu não sei como
estão os outros deputados desta Casa, se têm conseguido ter audiência com ele,
se ele está recebendo, se o problema é só comigo. Às vezes, ele não foi com a
minha cara e não quer me atender.
Mas, mesmo que
ele não vá com a minha cara, eu tenho a representação popular. Eu cheguei a
esta Casa com um percentual grande de votos; encheram alguns estádios de
futebol para que eu pudesse chegar aqui. Eu fui eleito, eu não fui nomeado.
Então, quando
eu preciso falar com o Sr. Governador, nosso Tarcísio, ele me recebe, responde
WhatsApp; a mesma coisa, a Casa Civil; a mesma coisa, o secretário de Governo,
Gilberto Kassab.
Mas esse Sr.
Renato Feder, eu não tenho o contato dele, não consigo falar com ele; ele não
responde. Além do mais, ele diz claramente, aqui no e-mail, que não tem
condições de me receber.
Então, eu
queria que o senhor, como presidente desta Casa, encaminhasse isso ao
governador do Estado, encaminhasse isso ao secretário, para que pudesse
solucionar esse problema. Então, presidente, eu peço a V. Exa. que faça essa
gentileza, por favor, porque é inadmissível um deputado desta Casa não poder
ser atendido por um secretário.
Eu não sei se
lá no Paraná ele agia dessa forma. Mas aqui nós temos demandas da população a
resolver. Diretores regionais estão sendo trocados, e eu, como deputado mais
votado da minha cidade, da minha região, nem consultado fui para saber para
quem estava indo a diretoria regional lá e qual currículo e quem está ocupando
o cargo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado, por
favor.
O SR. RODRIGO MORAES - PL - Então, eu gostaria que V. Exa.
pudesse me dar essa satisfação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Vamos fazer o encaminhamento para Vossa Excelência.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada,
nós temos um acordo, agora, para levantar....
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu tenho certeza, Sr.
Presidente, mas eu quero uma pequena comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deixe-me
só falar, deputada. Nós temos um acordo, inclusive com o seu líder, que está do
lado, para que a gente levante a sessão agora, porque precisamos votar o
Projeto 75. Então, existe um acordo, inclusive, com o líder de Vossa
Excelência.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Mas o meu líder tem compreensão de que eu sou objetiva, ele
sabe que eu não estendo o que eu tenho para falar. Por favor.
A questão, Sr.
Presidente, é a seguinte: hoje nós tivemos um ato em frente à Secretaria de
Educação, até porque a gente não é ouvido. Porque a questão do concurso público
está sendo...
O edital está
complicado. Veja aí: até a Fundação Casa, que está aqui, com zero de reajuste,
não é atendida. E nós também, professores e professoras, estamos com esse problema no
concurso público, no edital que precisa ser acertado.
Então é isso, e
corroborar com a fala do nobre deputado, que há dificuldade, sim, de ser
ouvida, não pelos outros funcionários, mas pelo secretário Feder.
Muito obrigada.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Havendo
acordo de líderes, eu peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Ok. Senhoras Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta
sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta a sessão às 16 horas e 41 minutos.
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