10 DE MARÇO DE 2026

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

Secretaria: TOMÉ ABDUCH e THIAGO AURICCHIO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 16h50min. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 129/26.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DONATO

Encaminha a votação do PL 129/26, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

5 - THAINARA FARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - GILMACI SANTOS

Parabeniza a deputada Thainara Faria pelo trabalho realizado na liderança da Minoria.

7 - BETH SAHÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 129/26, em nome da Minoria.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PL 129/26, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 129/26, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PL 129/26, englobadamente.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

13 - EDIANE MARIA

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE.

14 - GILMACI SANTOS

Registra as manifestações. Encerra a sessão às 17h36min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente. Ordem do dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Discussão por regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei nº 129, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para solicitar uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de V. Exa.. Quero convidar aqui o nobre deputado Tomé Abduch e o deputado Thiago Auricchio, por favor.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não?

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Só para eu deixar o meu nome para encaminhar o projeto depois.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tá, nós estamos ainda... A sessão está suspensa, assim que voltar a senhora pode normalmente anunciar no microfone.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Obrigada, Sr. Presidente.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado quórum. Eu quero agradecer aqui o deputado Thiago Auricchio, deputado Tomé Abduch. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Sim, para encaminhar pela bancada da Federação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não? Quem vai falar? O deputado Barba? Ok, tem V. Exa. tempo regimental.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem nos acompanha aqui nas galerias, todos que nos acompanham pela Rede Alesp. Bom, nós vamos discutir o Projeto nº 129 e ele, em conjunto com o nº 128, diz respeito a todo um processo de autorização para empréstimos do Governo do Estado junto a instituições financeiras aí, o BID, o BNDES, instituições desse tipo.

O que a gente quer colocar aqui: o 129, ao nosso ver, é um projeto que só adequa a legislação estadual com diretrizes federais. Tem dois outros pontos colocados no projeto, mas o principal dele é essa adequação, mas é condição primeira para poder votar os empréstimos que estão no 128, onde a gente quer fazer um debate mais profundo sobre cada empréstimo, sobre o porquê dessa política do Governo do Estado.

Mas eu queria aproveitar aqui e fazer uma rápida apresentação, porque o governador tenta vender que ele saneou as finanças, que o Estado está super bem financeiramente, mas ele abusa do pedido de empréstimos, o que mostra que a situação financeira do Estado não é da forma como ele vende.

Então, vamos ver aqui os ditos defensores da responsabilidade fiscal, da austeridade, olha só como eles se comportam na gestão: primeiro ano da gestão Tarcísio de Freitas, déficit de um bilhão e meio de reais. Olha lá: em 2023, as despesas superaram as receitas em um bilhão e meio de reais.

Em 2024, nós temos um superávit de oito bilhões e 284 milhões, mas por um fator extraordinário que não se repete ao longo do tempo e o Tribunal de Contas do Estado apontou isso em seu relatório: foi a venda da Sabesp. A venda da Sabesp gerou 14 bi e 700 milhões de reais e, portanto, produziu um superávit de oito bi, 284.

Caso não houvesse a venda da Sabesp, teríamos mais um déficit de seis bilhões de reais. Portanto, uma receita extraordinária e não recorrente, como apontou o Tribunal de Contas do Estado, criticando a condução das finanças do estado de São Paulo.

E no ano passado, um déficit ainda maior, de 12 bilhões e 200 milhões de reais. Ou seja, é um governo que fica criticando o governo federal por supostamente gastar muito e ele gasta mais do que arrecada, gasta mais do que arrecada consistentemente, produzindo déficits. E a situação financeira do Estado não é boa.

Eu vou para o segundo slide. Vamos prestar atenção aqui, que é o regime de caixa do Estado. No regime de caixa, olha só, ele recebeu caixa em 92, com 93 bi em caixa, sendo que o Tesouro, caixa do Tesouro, 68 bi. Por que é importante o caixa do Tesouro? Porque o Tesouro não tem nenhuma vinculação. Ele pode gastar onde ele quiser.

A outra parte, que é o “não Tesouro”, são fundos vinculados a determinadas obrigações de gastar. Então, o Tesouro é o que a gente tem que olhar. Ele recebeu um caixa com 68 bi do Tesouro e já gastou metade disso. Hoje ele tem 34 bi de caixa. Isso não é um número aleatório.

Se a gente for ver que o Orçamento do Estado, se não me engano - me ajuda, Marcolino, que é da Comissão de Finanças -, é 370 bilhões... (Fala fora do microfone.) São 378 bilhões. Ele tem, no Tesouro, um mês de caixa. Essa é uma situação que não é positiva. Não é positiva.

Aliás, os prefeitos sentem isso na pele, porque ele não repassa, ele não faz convênios, ele não ajuda as prefeituras e é unânime entre os prefeitos a péssima relação do Governo do Estado com as prefeituras em São Paulo. No reservado, todos eles falam, mas como o governo é autoritário, eles têm medo de falar em público, medo de retaliação. Mas é essa a situação e é por isso que ele tem que recorrer a empréstimos.

Ele está fazendo - e nós vamos discutir isso no PL 128, quando for pautado - empréstimo para bancar o “SuperAção”, que foi apresentado como o grande projeto de assistência social, de emancipação das pessoas. Ele vai pegar empréstimo para bancar custeio.

Para o pessoal que gosta de discutir finanças públicas, em geral o empréstimo é para investimento. Ele tem sentido quando é para investimento para você criar estradas, escolas, hospitais, ou seja, atividades extraordinárias que vão gerar custeio, mas o empréstimo não é para financiar custeio, mas ele vai pegar dinheiro emprestado por superação, para financiar custeio.

Mostrando que é um governador que fala muito, aliás, é típico dele, fala muito, mente muito, e eu vou dizer a palavra com clareza, mente muito. Está mentindo que está abrindo oito mil novos leitos hospitalares. É mentira pura e eu desafio que apresente em quais hospitais são esses leitos, porque, na verdade, quando você vai olhar lá no Datasus, diminuíram 440 leitos nos hospitais estaduais.

Eu estive, há um tempo atrás, no Hospital das Clínicas. O Hospital das Clínicas tem 300 leitos fechados por falta de pessoal, o melhor hospital da América Latina com 300 leitos fechados. Isso é uma vergonha para o estado de São Paulo que a gente tenha leito fechado e com a crise de Saúde. Se for na região de Campinas então, a crise de Saúde é enorme.

O Tarcísio, no início, falou que não ia fazer o Hospital Metropolitano de Campinas. Ficou três anos falando que não ia fazer. Agora está dizendo que vai fazer, mas não tomou nenhuma iniciativa para fazê-lo.

E, portanto, a crise na Saúde de Campinas, com o Hospital da Unicamp lotado, o Hospital da Puccamp lotado, com o Hospital de Sumaré também, e com todas as mudanças que estão tendo lá no sentido de terceirizar e privatizar esses hospitais, mostram a incapacidade do governo de ter uma política consistente.

E pedir empréstimo no último ano de governo também é atestado de incompetência, porque esse empréstimo provavelmente não chega nem esse ano, porque depende de aprovação na Comissão de Atividade Econômica do Senado, precisa tramitar no Ministério da Fazenda, ou seja, a autorização legislativa aqui não resolve o problema.

A situação ainda se estende por uma série de autorizações. É a incapacidade dele de financiar os projetos que ele mesmo está colocando. Por exemplo, no pedido de empréstimo está a PPP do centro administrativo, que ele está fazendo bastante barulho, mostrando um monte de maquete virtual, que é o que esse governo faz.

Você entra lá na rede do Tarcísio, você vai ver um monte de maquete virtual. Obra real mesmo, vai pegar um pouquinho que ele pegou do Rodrigo Garcia, que sobrou alguma obra para ele inaugurar. Mas é um governo sem marca, sem obra, sem capacidade de gerir o Orçamento e que precisa recorrer a empréstimos para poder sustentar suas promessas. Porque por enquanto só são promessas, só promessas.

E a gente vai ler aí, o trecho norte do Rodoanel está no pedido de empréstimo. E empréstimo para pagar a dívida do passado, fazer reequilíbrio de contrato. Então é isso que o projeto diz e esse debate a gente vai fazer.

E tem mais um ponto, e esse minuto final vou usar nesse último ponto aqui, que está nesse projeto de lei, que não tem nada a ver com esse debate, mas ele autoriza você aumentar o valor de empréstimo para a concessão da Tamoios.

Só que ele pede uma autorização para mais de dois bilhões de reais por um projeto que ainda está em análise na Artesp. Esse projeto não existe ainda, nem a Artesp aprovou essa duplicação que está aí do sistema rodoviário Ubatuba-Caraguatatuba e que certamente virá cheia de pedágios free flow.

Aliás, no empréstimo, o empréstimo é tão descarado que tem um empréstimo para fazer free flow. Está escrito no empréstimo, mas nós vamos discutir no próximo debate. Então, é evidente que esse projeto aqui diz respeito a uma atualização legislativa e, portanto, não tem nossa objeção. Nós somos a favor desse projeto, mas a gente entende ele num processo do debate maior desses outros empréstimos.

É por isso que a gente está aqui para colocar a nossa posição, nós vamos votar a favor, mas nós queremos fazer esse debate sobre a condução econômica do estado de São Paulo, que é pífia, para dizer o mínimo.

Obrigado, presidente.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Para indicar o nobre deputado Marcolino para encaminhar pela Minoria e fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, deputado Marcolino. Enquanto se dirige à tribuna, V. Exa. tem dois minutos, até dois minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Apenas para agradecer imensamente a todos os líderes e deputados pelo período que eu estive como líder da Minoria. Hoje estou transmitindo o cargo para a nobre deputada Beth Sahão, que com toda a sua experiência, com toda a sua garra, fará uma brilhante liderança da Minoria, da oposição ao governo do Tarcísio.

Então é mais para agradecer e já comunicar a V. Exas. que a partir deste momento a nobre deputada Beth Sahão assume a liderança da Minoria.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Thainara, e parabenizar V. Exa. pelo trabalho.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim, só um minuto. Parabenizar pelo trabalho. Grande deputada, inteligente, coerente, líder de verdade. Não vai fazer falta porque a Beth é tanto quanto você competente também. Pela ordem, deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Queria apenas aqui reiterar o meu carinho, o meu apoio, o meu respeito pela deputada Thainara, que está no primeiro mandato, que chegou, que assumiu a liderança da Minoria, que deu conta do recado, que teve um excelente desempenho. Então, deputada Thainara, é um orgulho poder sucedê-la nessa função como líder da Minoria, e desejo a V. Exa. muita sorte.

Cumprimento-a pela forma até inovadora com que ela levou essa liderança adiante, criando, principalmente nas redes sociais, até próprio da juventude, e dizer que vai ser uma tarefa dura te suceder, mas vamos lutar para continuar levando adiante a mesma objetividade com que V. Exa. levou a liderança da Minoria.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Parabéns às duas. Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, na mesma linha que o nobre deputado Donato que é [INAUDÍVEL] pela bancada, nós não vamos aqui votar contrariamente nem ao Projeto nº 126, nem ao 128, nem ao 129, porque nós sabemos da importância de ajudar no desenvolvimento do estado de São Paulo.

Mas, ao mesmo tempo, nós não podemos deixar de fazer algumas considerações em relação ao projeto ora apresentado. Daí o Projeto nº 129 trata um dos itens justamente sobre adequação à redação de sete leis vigentes que autorizam o Poder Executivo a tomar operações financeiras, além de dispor sobre o fundo de expansão da agropecuária e pesca no estado de São Paulo.

Eu tenho coordenado, nesses três anos, a Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura no estado de São Paulo. E nesse período, nós tivemos algumas reuniões na Secretaria da Agricultura, a qual hoje é responsável também pela gestão da pesca no Estado, e nós fizemos diversas audiências públicas para regulamentar o Código da Pesca, que foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2002. Nós estamos em 2026, um projeto de lei, o Código da Pesca, que foi aprovado em 2002, e até hoje não tem uma regulamentação dessa lei.

E nós tratamos e dialogamos com a Secretaria da Agricultura, com o secretário, com diversos assessores, fizemos várias audiências públicas no estado de São Paulo, em diversas colônias, várias sugestões foram feitas, adequações.

Inicialmente, a Secretaria da Agricultura não estava conversando com a Secretaria do Meio Ambiente, porque hoje você tem, parte da legislação ambiental impacta no direito ao trabalho da pesca, e nós, há um ano, fizemos uma reunião novamente com a Secretaria da Agricultura.

Conversamos com o Instituto de Pesca do Estado de São Paulo, o qual o secretário determinou que deveria fazer a recomendação para a regulamentação, e até agora, depois de um ano de diálogo com a Secretaria da Agricultura, ainda não foi apresentada essa regulamentação.

Então demonstra: ou é uma ineficiência por parte do secretário da Agricultura no estado de São Paulo ou é uma deliberação política do secretário de não fazer esse encaminhamento, que hoje o secretário que conduz a pasta da Agricultura, inclusive, é pré-candidato a deputado federal pelo estado de São Paulo, que olhar que esse secretário tem apenas para o agronegócio, apenas para os grandes produtores no estado de São Paulo, e não para que efetivamente segure a agricultura, segure a pesca no estado de São Paulo para o consumo da população do Estado, que é a agricultura familiar e a pesca artesanal no nosso Estado.

Então, é importante esse relato que eu trago hoje aqui, em um projeto de lei que está sendo apresentado, porque nós queremos ver uma Secretaria da Agricultura bem estruturada, mas que atenda a todos. Queremos que o secretário tenha um olhar para o pescador artesanal do estado de São Paulo, como tem tido hoje o olhar do governo federal para a pesca artesanal no nosso Estado, coisa que o secretário da Agricultura hoje não faz.

Nós tivemos um outro diálogo também com a Secretaria. Hoje, a região de Presidente Prudente, lá na escola agrícola, tem um laticínio pronto, um laticínio montado, mas até hoje o Governo do Estado de São Paulo não colocou aquele laticínio em funcionamento.

E nós temos ali uma demanda da região de Mirante do Paranapanema, lá no Pontal, que é para beneficiar o leite da região, principalmente trabalhando o beneficiamento, para que você possa ter um valor agregado melhor.

Essa proposta, essa demanda, foi encaminhada à Secretaria da Agricultura há um ano e meio, e hoje você tem os produtores de leite tendo um problema no processo da distribuição da mercadoria, um laticínio em Presidente Prudente, todo montado, todo estruturado, na escola agrícola, e o Governo do Estado de São Paulo não constrói esse diálogo, ali junto com o ITF, para botar esse laticínio em funcionamento.

Então, eu quero trazer aqui alguns elementos, que nós vamos aqui aprovar a adequação dos empréstimos, vamos melhorar o desenvolvimento do estado de São Paulo. Mas ações como essa, que o secretário da Agricultura poderia fazer um gesto para o desenvolvimento do estado de São Paulo, inclusive é uma região a qual ele é oriundo. É uma região, inclusive, a qual o governador...

O secretário da Agricultura é da região de Presidente Prudente, da região de Pontal. Esse desenvolvimento da região do Pontal, na cadeia do leite, podia estar melhor hoje, se esse laticínio fosse colocado à disposição dos agricultores, dos assentamentos, de Miranda do Paranapanema, de Rosana, de Euclides da Cunha, só que simplesmente hoje o secretário da Agricultura vira as costas para os assentamentos nessa região.

Então, eu quero trazer aqui essas referências de debates importantes que foram feitos, e até agora falta apenas encaminhamento, falta apenas decisão política. Então, é importante que em um debate como esse, o secretário da Agricultura do estado de São Paulo, o secretário Piai, veja nossas demandas que já foram apresentadas, que já foram protocoladas.

Porque já foi dialogado com todos os seus secretários, foi dialogado com as suas assessorias, que debateu no Estado inteiro o Código da Pesca, é só agora fazer a regulamentação e colocar esse projeto para que seja sancionado e que seja regulamentado pelo governador.

Um projeto que vai melhorar a vida de milhares de pescadores no estado de São Paulo. São mais de 150 mil, 50 mil no litoral e 100 mil no continente. E dependem hoje dessa regulamentação para que eles possam ter um trabalho com mais dignidade, um trabalho com mais segurança, que consiga dialogar, inclusive, com a área ambiental do nosso estado de São Paulo.

Então, é importante que essas duas denúncias, tanto em relação ao Código da Pesca, que já foi debatido, teve audiência pública, falta apenas agora a regulamentação, um projeto de lei aprovado, em 2002, pela Assembleia Legislativa. E colocar um laticínio montado, estruturado, está enferrujando ali com o tempo, porque o governador do estado de São Paulo não tem um secretário que tem um olhar para os assentamentos, para o agricultor familiar, que hoje tanto precisa do apoio do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Posso fazer uma comunicação? Rapidamente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica. Por favor, mas antes a deputada tinha pedido também... Ela quer encaminhar? Vossa Excelência vai encaminhar?

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Isso, para encaminhar pela Federação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto ela se dirige para a tribuna, V. Exa. pode fazer a comunicação.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Eu sei que não leva a nada ficar repetindo: “Eu falei...”, “Eu falei...”, “Eu falei...”, “Eu falei...”, “Eu falei...”, mas é importante demarcar que um projeto, que era para ser tranquilo, de adequação jurídica, política, enfim, de uma norma, traz aqui pedidos de novas tomadas de crédito, de contrato.

E aí me chama a atenção a quinta permissão para tomada de crédito relativa à obra da Tamoios, que inclusive atravessa áreas de comunidades tradicionais quilombolas, em Ubatuba, tem toda uma questão ambiental e de comunidade tradicional para a gente discutir ainda, que não está aprovado, mas que a gente vai tomar empréstimo em dólar. O povo de São Paulo vai ser penalizado em dólar.

E aí eu preciso dizer que eu falei: um Estado que abre mão de benefícios fiscais no montante de 80 bi, não vai ter dinheiro para a Saúde, para a Educação, para a obra, para a infraestrutura, nem nada. A gente vai tomar empréstimo em dólar para o governador fazer free flow, entregar para a iniciativa privada, enquanto isso a gente não tem dinheiro para o básico no estado de São Paulo. Está na hora de colocar o governador Tarcísio no lugar de responsabilidade que está faltando.

O estado de São Paulo está sem o básico porque o governador do Estado simplesmente não quer receber, e quer pegar dinheiro em dólar e pagar juros em dólar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra a deputada Ediane Maria, nossa líder.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, eu subo aqui com muita tristeza, mais uma vez. Eu acho que quem foi eleito aqui no estado de São Paulo, pelo menos nós aqui da esquerda, a gente esperava, pelo menos eu, primeiro mandato, esperava muita coisa. Alguma mudança, algum poder de articulação, mas eu vejo que esta Casa está fadada ao retrocesso.

Bom, o que está rolando aqui no Projeto nº 129, que é do empréstimo. O Tarcísio, hoje, ele resolveu que esse projeto dele tem que passar. E eu não quero falar com os senhores deputados, eu quero falar com quem está em casa nesse exato momento.

Bom, você que ganha hoje um salário mínimo, você que está hoje lutando pelo fim da escala 6x1, você que está hoje, inclusive, trabalhando na informalidade, você camelô, aquela família que hoje olha para o seu armário e está vazio, ou que está olhando e esperando cair o Bolsa Família, está esperando alguma coisa.

Está esperando que o seu bairro seja regularizado, que venha o saneamento básico, que venha a melhoria da sua moradia, que você não fique mais duas horas no transporte público. Para você que hoje vê o alerta da Defesa Civil, que vai ter mais uma chuva forte, que hoje tal área pode ter inundamento, que agora virou uma rotina, porque dia sim, dia também, tem um alagamento na cidade de São Paulo e agora, sim, se espalhou para o Estado inteiro.

Uns vão falar que é a crise climática, e que é o que é. Mas também vão falar que não tem investimento. Aí o Tarcísio, já é sexta, gente, sexta vez que eles pedem o empréstimo para a duplificação da Tamoios. E aí, para quem está em casa nesse exato momento, que vai adquirir, você que não tem crédito, para a gente, para os trabalhadores que não têm crédito, não tem cartão de crédito, ele não faz dívida, porque ele não tem como pagar, mas o Tarcísio resolveu colocar hoje, você, com uma dívida de mais de quatro bilhões. É isso que ele está querendo, que é esse que é o empréstimo aqui no estado de São Paulo.

Agora, será que é justo para o trabalhador que hoje está sem emprego, e aí tem aquele velho discurso que o estado de São Paulo é a locomotiva da melhoria, do avanço, do progresso.

Eu estou aqui há 23 anos esperando o progresso, progresso esse que lá no Sítio dos Vianas, em Santo André, não chegou. Progresso esse, que para o Jorge do Carmo, os parlamentares, nossos parlamentares aqui da esquerda, do PT, do PSOL, da Rede, que acompanham as comunidades, esse progresso ele não chegou.

O progresso que existe, na real, chegou o free flow, lá para os empresários. Sabe aqueles lá que você passa, dizem que é bem interessante o free flow. Inclusive, se você for para a praia, quem desceu no final de ano para a praia, quem conseguiu descer, conseguiu ter uma folga, essa pessoa passou em vários radares.

E aí lá vem a cobrança automática. E aí na Tamoios, gente, tem esses radares, olha, cobrança automática, onde as pessoas têm dificuldade, inclusive, de como vai pagar esse pedágio. Pessoas que levam multas, não sabem como recorrer.

É um desafio muito grande. Eu vejo que esse progresso, esse avanço que a gente tanto espera, não vai vir do governador Tarcísio de Freitas. Ele não está preocupado, hoje ele está colocando no estado de São Paulo mais uma dívida para você que está em casa, para você que está, agora são 17 horas e 29 minutos, a maioria está presa no trânsito, está querendo ir embora para as suas casas. Ele está te dando uma dívida. Disse que estava com superávit, sei lá, não conseguiu pagar a dívida. É igual você pegar mais do que tem.

Ou seja, isso é um empréstimo, gente. Empréstimo. O Tarcísio vai começar o processo já de reeleição. A gente sabe que nessa loucura que é o empréstimo, nessa agonia, o Tarcísio teve três anos, exatamente três anos para ir lá, correr atrás disso, resolver esse empréstimo. Já estaria até pagando, mesmo que ele esteja colocando em risco 5% do Orçamento anual do estado de São Paulo.

Então existe tudo isso que está em jogo. Mas não dá para esta Casa colocar o tempo todo dívida para os paulistanos. Dívidas de pessoas que estão nas suas casas querendo a melhoria, o avanço e o progresso, progresso esse que não chega. Não vai mudar, não vai melhorar.

Os trabalhadores não conseguem folga. Quando têm, é uma folga, que têm que dividir entre lavar, passar, cozinhar, preparar a marmita para outro dia, cuidar das crianças, cuidar da vaga na creche, que muitas vezes não aparece. Estão esperando a vaga lá no posto de Saúde, não conseguem. Não vem uma UPA nova, não existe isso.

Agora, a quem interessa mesmo aqui no estado de São Paulo, a quem interessa o SUS não funcionar? A gente já sabe a quem interessa, a gente já viu que não há interesse nenhum, você que está na fila hoje do SUS esperando a sua consulta, na melhora.

Por que não pede investimento, mas para a Saúde? Por que não pede investimento para as escolas que estão alagando, para a melhoria das escolas no estado de São Paulo? Por que não pede a melhoria, inclusive a regularização das moradias? Por que não melhora o trânsito? Por que não melhoram, inclusive, as obras do piscinão, que estão todas atrasadas, causando alagamento na zona sul de São Paulo, no Centro, em tudo que é canto?

Ou seja, não dá para o trabalhador, gente, ficar recebendo dívidas, que os trabalhadores terão que pagar, para que o Tarcísio de Freitas faça a sua campanha política para ser reeleito. É isso que está acontecendo no estado de São Paulo.

Todos os dias que a gente sobe aqui, que eu subo aqui, que meus companheiros aqui da esquerda sobem, é com muita tristeza, muito lamento, porque a gente não vê um avanço, não vimos um avanço, não existe uma melhora do estado de São Paulo. A melhoria que vem nas comunidades é quando os moradores fazem um mutirão, quando vão lá, se organizam e fazem um mutirão.

Não dá para viver de mutirão, sendo que existe tanto dinheiro que eles pedem, tanto empréstimo. Mas o empréstimo não vai cair para os trabalhadores, que irão pagar. E são aqueles trabalhadores que vão pagar que ganham até cinco mil reais. É engraçado, né?

Então quer dizer que a dívida sempre vai ficar para aqueles que hoje precisam do tal progresso. Esse progresso não está chegando, esse progresso eu não estou vendo. Esse progresso eu gostaria muito, muito, que quem está em casa pudesse falar, “eu estou vendo progresso aqui no meu bairro, na minha rua”, “eu não estou passando por alagamento, por enchente, por desemprego”. Não existe isso.

E aí, no pano de fundo, ainda temos o “SuperAção” da pobreza do Tarcísio, gente. Nós estamos, desde que se aboliu a escravidão, nós estamos esperando que se supere essa pobreza. Nós estamos esperando. A população preta, periférica, nós, mulheres, nós estamos esperando a superação da pobreza. Só que não vai vir com esse projeto, e nós sabemos muito bem disso.

Inclusive, se o Tarcísio quisesse imitar o nosso presidente Lula, que fizesse, pelo menos, um auxílio de 600 reais, se quisesse superar a pobreza e garantir saúde e educação de qualidade para os nossos filhos. Se quisesse realmente superar a pobreza. Uma condição de moradia, já que está na Constituição, e que eu não vejo no estado de São Paulo ter nenhuma preocupação com a moradia. Não existe isso.

Estar aqui hoje é com indignação, porque eu sei que quem vai pegar essa dívida serão todos os trabalhadores do estado de São Paulo. E, no final do dia, quem vai ganhar essas multas aí ainda vai ser a empresa privada.

Não será sequer revertido para todos nós, ou seja, a mudança e a melhora estamos esperando, que São Paulo, realmente, o estado de São Paulo, seja a locomotiva. Mas eu acho que os mais velhos aqui do estado de São Paulo vão dizer que a mudança, sinceramente, a gente está esperando há muitos anos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação as emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta das comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para votar favorável às emendas da bancada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a nossa sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 36 minutos.

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

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REQUERIMENTO

Nos termos regimentais, declaro meu voto contrário ao PL 129, de 2026, que "Altera as Leis nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 17.989, de 22 de julho de 2024, nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, nº 18.147, de 26 de março de 2025, e nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca."

Primeiramente, cumpre destacar que a obra relacionada à Rodovia dos Tamoios já foi objeto, ao longo dos últimos anos, de diversas operações de financiamento e contratações de crédito destinadas à sua ampliação, modernização e execução de intervenções estruturais. Tal histórico revela que o empreendimento vem sendo reiteradamente financiado por meio de instrumentos de endividamento público, o que impõe a necessidade de maior cautela e transparência quanto à contratação de novos recursos.

A ampliação dessas operações de crédito, sem a devida demonstração da insuficiência dos financiamentos já contratados ou da efetiva necessidade de novos aportes, pode comprometer a responsabilidade fiscal e o planejamento financeiro do Estado, além de suscitar dúvidas quanto à adequada gestão dos recursos públicos destinados à infraestrutura rodoviária.

Além disso, há relevante preocupação quanto aos impactos sociais e territoriais decorrentes das intervenções na região atravessada pela rodovia. A Rodovia dos Tamoios percorre áreas onde se encontram comunidades tradicionais, incluindo povos e grupos que mantêm vínculos históricos, culturais e territoriais com o território.

Entretanto, há indícios de que tais comunidades não foram devidamente contempladas por processos adequados de informação, consulta e participação social, o que contraria parâmetros constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no que se refere ao direito à consulta prévia, livre e informada de povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na Organização Internacional do Trabalho.

Nesse contexto, a continuidade ou ampliação de iniciativas relacionadas ao empreendimento, sem que haja plena garantia de processos de escuta qualificada, realização de audiências públicas efetivas e adoção de medidas de proteção socioterritorial, representa risco de aprofundamento de conflitos socioambientais e de violação de direitos coletivos.

Diante do exposto, considerando o elevado volume de operações de crédito já contratadas para a execução das obras da Rodovia dos Tamoios, bem como a ausência de garantias claras de que foram observados os mecanismos adequados de participação e proteção das comunidades tradicionais potencialmente afetadas, manifesto voto contrário ao Projeto de Lei nº 129, de 2026, por entender que a matéria demanda maior transparência fiscal, aprimoramento do diálogo social e respeito aos direitos territoriais e culturais das populações envolvidas.

Monica Seixas do Movimento Pretas

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