1 DE AGOSTO DE 2024
94ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 14h11min. Dá boas-vindas aos deputados e deputadas. Cumprimenta as lideranças. Agradece a colaboração dos deputados no 1° semestre acerca da aprovação de projetos.
2 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Cumprimenta os deputados e deputadas, presentes no plenário.
8 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - DANILO CAMPETTI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - DANILO CAMPETTI
Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Gil Diniz).
16 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi, acerca do ar-condicionado do plenário.
18 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - GIL DINIZ
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
22 - GIL DINIZ
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 02/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h06min.
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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Vamos à lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, dar início ao Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Ricardo Madalena. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausente. Deputada Ediane Maria. Ausente. Deputado Valdomiro Lopes. Ausente. Deputado Rafael Silva. Ausente. Deputada Leci Brandão. Ausente.
Deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Deputado Rafa Zimbaldi. Ausente. Deputado Caio França. Ausente. Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. Ausente. Deputada Fabiana Bolsonaro. Ausente. Deputado Guilherme Cortez. Ausente. Deputado Major Mecca. Com a palavra o deputado Major Mecca.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi. Antes, porém, de passar a palavra ao deputado Carlos Giannazi, gostaria de dar boas-vindas a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que neste segundo semestre nós possamos fazer, neste plenário, grandes debates, aprovação de grandes projetos importantes para a nossa sociedade.
Então, eu quero cumprimentar o nosso primeiro vice-presidente, Gilmaci Santos, todos os líderes de partido aqui, deputado Carlos Cezar, deputado Carlos Giannazi do PSOL, doutora Paula, Conte Lopes, Major Mecca, deputado Campetti e deputado Reis, presentes neste plenário. Estendo a todos os demais deputados representados por esses aqui neste plenário a minha gratidão pelo excelente primeiro semestre que fizemos aqui nesta Casa, com aprovação de importantes projetos das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, bem como projetos também aprovados por parte do governo.
Agora iniciaremos nosso segundo semestre e também espero que seja muito produtivo, que possamos fazer grandes debates aqui, mesmo sendo em ano eleitoral, mas possamos manter aqui a aprovação de diversos projetos, tanto do Legislativo quanto do Executivo, para o bem da nossa sociedade paulista. Então, com a palavra o deputado Carlos Giannazi, para uma comunicação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é rápido, na verdade. É um pedido que eu gostaria de fazer a V. Exa. no sentido de que determinasse que houvesse uma regulação do ar-condicionado aqui do plenário. Está muito frio. As nossas assessorias já reclamaram e até agora nada. Nós vamos adoecer aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental e é necessário, deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Parece que é uma empresa terceirizada. Tem uma burocracia agora até para pedir para diminuir.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, não tem. O nosso secretário aqui, Rodrigo, já determinou que faça a regulação. Se for o caso, desligue o ar-condicionado, que estamos aí no período de inverno. Acho que é prudente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Major Mecca.
O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os deputados e deputadas que aqui estão, aos funcionários da Assembleia Legislativa, os nossos policiais militares e civis que dão suporte ao nosso trabalho nesta Casa Legislativa.
Presidente, eu pergunto ao senhor, assim como pergunto a todos os parlamentares desta Casa, qual a intenção do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu ministro da Justiça e da Segurança Pública em levar o controle das polícias do estado ao governo federal? Pergunto.
Fica a pergunta aqui, deputado Conte Lopes, deputado Campetti, qual que é a intenção do senhor Lula da Silva? Nós sabemos muito bem qual é. A intenção deles é subtrair as forças das polícias do estado e fazer com que o crime atue à vontade, onde quer que seja, e que as polícias do estado se tornem uma guarda pretoriana, como é a Força Nacional hoje. Como ele faz hoje com a Polícia Federal, como faz com a Polícia Rodoviária Federal.
Então, meus amigos, deputados estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo, a maior Casa Legislativa da América Latina, abram seus olhos porque o governo federal, porque o PT, dentro do seu plano de governo, que é proteger e defender bandido, busca enfraquecer mais ainda as polícias do estado de São Paulo.
E mais uma vergonha, falando em PT, falando em esquerda, não nos bastasse as mazelas e as tragédias que o povo brasileiro vive sob administração do PT no governo federal, o presidente da República se manifesta de forma a dizer que não há nada de anormal nas eleições na Venezuela; em relação ao comportamento do ditador Nicolás Maduro.
Eu não sei o que a grande mídia espera querendo dizer que “o presidente se posicionou única e exclusivamente no sentido de aguardar a ata”. O presidente Lula já se manifestou em apoio a Nicolás Maduro porque o PT já fez o seu manifesto. Ou vocês acham que o PT é uma coisa e Lula é outra? Vocês acham que a presença do Sr. vice-Presidente, ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em evento no Irã, ao lado de terroristas, é algo normal?
Para a esquerda é normal, mas para nós trabalhadores, para nós que temos uma rotina onde nos preocupamos com a nossa família, preocupamo-nos com o bem-estar de quem é honesto, nós não aceitamos esse tipo de posicionamento. E esta Casa deve, sim, se posicionar em relação ao Estado Democrático de Direito, que é algo importantíssimo para a nossa Nação.
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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
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Nós registramos aqui; eu oficiei e enviei um documento ao Congresso Nacional em apoio ao Projeto de lei nº 5024 de 2023, do senador General Mourão, que fala sobre a anistia aos presos políticos que se encontram encarcerados até hoje, condenados com penas superiores a penas de traficantes de drogas aqui no Brasil. O Projeto de lei nº 2.858, do major Vitor Hugo, que também trata da anistia aos presos políticos condenados pelo governo federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Major Mecca. Continuando aqui a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamamos a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, hoje nós estamos voltando aqui praticamente do recesso parlamentar e quero dizer que, durante o recesso parlamentar, que coincidiu com uma parte também do recesso escolar da Rede Estadual de Ensino, a escola pública foi duramente atacada, sobretudo o Magistério e os profissionais da Educação, pela gestão Tarcísio/Renato Feder, em vários aspectos.
Primeiro que os professores foram surpreendidos, e as escolas também, com o fechamento de salas de aula durante esse período, com o anúncio de fechamento de salas, em que o governo cumpre uma resolução perversa e nefasta do PSDB, do “Tucanistão”, que é de 2016, a famosa Resolução nº 2, de 2016, reduzindo salas de aula em toda a Rede Estadual de Ensino, sem contar a redução drástica, o impedimento de abertura de salas em EJA - Educação de Jovens e Adultos - e também no primeiro ano do ensino médio noturno.
Mas não foi só isso, Sr. Presidente. O governo publicou o decreto para pagar o bônus, aquela bonificação por resultados, que mostrou claramente a falência da Educação do estado de São Paulo, a falência da política educacional do governo Tarcísio/Feder, uma falência que é fundamentada a partir da máfia, da ditadura das plataformas digitais, do fechamento de salas, da superlotação de salas, do assédio, das perseguições, da farsa da escola cívico-militar, de que eu vou falar daqui a pouco também.
Mas eu quero falar aqui inicialmente, Sr. Presidente, da farsa do bônus, da bonificação por resultados. Tenho aqui um card, Sr. Presidente. O que ficou demonstrado nesse pagamento do bônus, ou seja, do não pagamento do bônus? Vou colocar aqui o card. Olha, é por isso que eu chamo de farsa do bônus: não atingiram as metas e não vão receber, ou seja, não receberam nada, absolutamente nada, 85% dos profissionais da Educação.
Deputado Reis, o que é isso? Oitenta e cinco por cento dos professores e profissionais da Educação, os agentes de organização escolar, os diretores, supervisores, não receberam a bonificação porque não foram bem avaliados. As escolas não atingiram as metas, aquelas metas de telemarketing de banco que esse secretário implantou na rede, “meta diamante”, “ouro”. É um absurdo isso. Ele pensa que escola é banco, é telemarketing, é departamento de vendas. Oitenta e seis por cento das escolas da rede estadual também não atingiram.
Vejam só, isso demonstra a falência absoluta, não da Educação do estado de São Paulo, mas da política educacional implantada por esse famigerado governo. E 77% das diretorias de ensino também não atingiram, não foram contempladas com a bonificação, porque não atingiram as metas, as metas das plataformas digitais, dos conteúdos digitais que não ensinam nada, que estão arrebentando, matando a Rede Estadual de Ensino em todos os níveis, Sr. Presidente. É grave a situação hoje. É um desmonte jamais visto, da rede.
Mas repito: não foi só isso. Nós tivemos fechamento de salas de EJA e ensino médio, a farsa da bonificação e também, agora mais recentemente, a publicação de um decreto, o Decreto nº 68.720, do famoso abono complementar. Vejam só, o governo... Houve um reajuste do piso nacional do Magistério.
Em janeiro, saiu a portaria do MEC reajustando o valor do piso nacional do Magistério, por 40 horas semanais, em 4 mil, 580 reais e 57 centavos. Só agora, sete meses após a publicação da portaria, que o governo publicou um decreto dizendo que vai dar o reajuste. Mas, sem data, não diz quando e nem como.
Só que ele afronta a própria lei do piso nacional salarial, porque você não pode pagar o reajuste através de abono complementar. O reajuste tem que ser feito com repercussão em toda a carreira, incidindo sobre os quinquênios e sobre a evolução funcional dos professores.
O governo apenas complementa o valor para quem não atingiu o valor do piso. O fato é que quase ninguém vai ter acesso a esse valor. É a segunda farsa. Ou seja, é a farsa dentro da farsa. Então, a maioria da rede, a maioria quase que absoluta, não vai receber nada do abono complementar ou desse reajuste, dessa farsa do reajuste do piso nacional salarial.
Para concluir, Sr. Presidente, também, o governo não cumpriu até agora a data-base do funcionalismo público. Não vai ter reajuste, não está tendo reajuste para nenhuma categoria profissional, nem para a Educação, nem para a Saúde e nem para a Segurança Pública.
O governo está afrontando, Sr. Presidente, para concluir, a lei estadual aprovada aqui neste plenário em 2006, que determina o dia primeiro de março como a data-base dos servidores do estado de São Paulo. Eu já acionei o MP e o Tribunal de Contas para que as providências sejam tomadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Reis.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Gilmaci Santos, o nosso candidato designado. Cumprimentar os deputados aqui presentes, as deputadas, público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar todos os funcionários públicos, entre eles, os professores, educadores, diretores de escolas, médicos e enfermeiros.
Neste primeiro dia de retorno do recesso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu dou boas-vindas a todos vocês, e não poderia deixar de deixar registrado aqui aquilo que a gente vem falando há um bom tempo, e que não chega aos ouvidos do governo, não é?
A insatisfação da Polícia Civil. É muita insatisfação.
Insatisfação, por não haver a recomposição inflacionária. Não só a Polícia Civil, mas a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica, a Polícia Penal e os demais servidores públicos estão deveras insatisfeitos com o governador de plantão. Porque, você sabe, plantão porque ele tem prazo para sair. Então, ele está no plantão, ele está cumprindo o plantão dele.
Então, há insatisfação com o governo de plantão por não haver a recomposição inflacionária. Recomposição, esta, que esta Casa aqui atendeu o pleito dos servidores públicos, o Tribunal de Justiça atendeu, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Prefeitura de São Paulo, a Câmara de São Paulo, o único que não olhou para os funcionários público, e que não cumpriu a promessa de valorização dos servidores da Segurança Pública, foi o governador que aí está.
E, não é só essa questão da recomposição inflacionária. Agora, o governo vai passar parte da atribuição da Polícia Civil para a Polícia Militar, que é a realização dos TC, dos termos circunstanciados.
Imaginem vocês que, alguém que estuda o Direito, o delegado, passa cinco anos fazendo uma faculdade, depois ele tem que fazer o Exame da Ordem dos Advogados, e, agora, a Polícia Militar está dando um curso de 15 horas, um curso remoto, não é nem presencial, para preparar os policiais militares para fazer, para assumir parte da atribuição da Polícia Civil, que é o termo circunstanciado. Isso também está provocando uma insatisfação pelas delegacias que eu tenho visitado, pelos funcionários da Polícia Civil - os delegados, os investigados, os escrivães estão trazendo a demanda dessa decisão que ainda não foi tomada, mas se está sendo feito o curso preparatório, é porque o atual secretário pretende fazer com que a atribuição de registrar o termo circunstanciado saia da Polícia Civil e vá para a Polícia Militar.
Depois, dizer do que aconteceu no Paraná. O governador do Paraná fez uma nova reformulação salarial em que os policiais civis vão ter o teto da sua carreira em 41 mil reais. Então vários estados nós estamos vendo aí que estão remunerando melhor os seus policiais, inclusive adequando às novas regras, à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, e em São Paulo nada acontece, as coisas estão congeladas, paralisadas. O governo é de uma paralisia tal que prometeu regulamentar a Polícia Penal até agosto do ano passado, e nós já estamos aqui em agosto.
Um ano que o governador prometeu, e diziam que ia chegar hoje esse projeto aqui, mas nós não vimos nada publicado no Diário Oficial. Esperamos que chegue amanhã, esperamos que a regulamentação da Polícia Penal chegue amanhã, mas por enquanto não chegou nada. Doze meses da promessa, quer dizer, “Olha, até agosto será regulamentada”. Já passou agosto de 2023, e nós estamos em agosto de 2024.
Então lá no estado do Paraná, Sr. Presidente, só para terminar, também houve promoções dos policiais, 2.337 agentes foram promovidos, tiveram recomposição de promoção, entre outras vantagens, além da questão remuneratória. Quando os policiais civis vão vendo esses resultados em outros estados - no caso de Sergipe também, onde está sendo feita toda uma reformulação, todo um projeto de reestruturação da Polícia Civil - e aqui em São Paulo não se vê nada acontecer, isso vai fortalecendo essa insatisfação, vai ampliando essa insatisfação com o governador que aí está. Não tem defesa, a não recomposição salarial não feita pelo Governo do Estado de São Paulo não tem como defender, mas nem os próprios governistas têm como defender isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra, o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, tem V. Exa. o tempo regimental. Eu também, aproveitando, cumprimentar, enquanto ele se dirige à tribuna, os deputados aqui presentes: deputada Dra. Paula; Deputado Eduardo Suplicy, como sempre; deputada Leci Brandão, prazer em vê-la novamente, mais um semestre juntos aqui, né, deputada? O mais novo deputado Danilo Campetti, ali, ansioso para falar, vai falar daqui a pouco; deputado Major Mecca; deputado Gil Diniz chegando ali; os deputados retornando a esta Casa para mais um semestre de muitos trabalhos para o estado de São Paulo, tenho certeza. Com a palavra, o deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também quero cumprimentar os deputados e as deputadas pelo retorno aos nossos trabalhos e queria falar um pouco a respeito da colocação do nobre deputado Reis, do PT, que critica o governador Tarcísio de Freitas.
É bom colocar que o governador Tarcísio Freitas e o trabalho dele estão muito bem colocados aí nas pesquisas junto à opinião pública, principalmente porque ele foi o único governador... Eu entrei na polícia em 67, Sr. Presidente, faz tempo para caramba, faz tempo para caramba que entrei como soldado da polícia, nunca vi um governador dar o aumento que foi dado no ano passado para a Segurança Pública, e o governador deu para todo mundo: Polícia Civil, Polícia Militar. Houve uma escala, mas ele deu aumento, não pode dizer que ele não deu aumento.
Outra coisa: o crime está estourando em todo o Brasil. A bandidagem está tomando conta do Brasil inteiro. O único lugar que a bandidagem está tomando trombada é São Paulo, tanto é que a gente vê constantemente a Globo, a “Folha”, a imprensa falando da morte de bandidos. Olha, aumentou o número da morte. Que preocupação da imprensa brasileira. Eles não se preocupam com as vítimas.
Idosos, como eu, que apanha na rua por bandidos roubarem dinheiro, mulheres, crianças, eles assaltam à vontade. E quando eles morrem, um monte de gente chorando porque ele morreu. Então, aqui em São Paulo, a Polícia está trabalhando.
E Tarcísio de Freitas, vou voltar em 67, quando entrei na Polícia como soldado, foi o primeiro governador que teve coragem de colocar a Polícia na mão da Polícia. Quem comanda a Polícia hoje é o Capitão Derrite, é um policial militar; o delegado de Polícia, Dr. Arthur, o Dr. Nico, o coronel Cássio, a Segurança Pública está na mão da Polícia. Por isso que está funcionando aqui em São Paulo.
E é evidente que, hoje em dia, o PT precisa trabalhar muito para tornar o Bolsonaro elegível de novo, porque disputar uma eleição hoje com Tarcísio de Freitas vai ser difícil de levar, talvez seja isso que estão enxergando, que aqui no Brasil tudo é possível. Parece o Maduro, parece a Venezuela.
Começamos a campanha e daqui a pouco vem alguém da Polícia: “Vamos apurar tal cara...” e o cara vai e tumba. Coisa de 50 anos atrás, vai para a imprensa, vem a Globo direto e não sei o que, o cheque, está aí o cheque, levantou o cheque. Então, está mais ou menos assim. Talvez o PT esteja com medo disso. Esteja com medo do que o povo está sentindo a respeito do governador. Olha aí o governador, o que ele está fazendo. Olha o trabalho que ele está fazendo em São Paulo. Se hoje Bolsonaro não for candidato, se continuar inelegível, evidentemente que um candidato bom contra Lula hoje seria Tarcísio de Freitas. Todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe disso.
Então, talvez seja isso que haja críticas contundentes, mas na área de Segurança Pública, pergunta para o povo se está triste com as mortes de bandidos, pergunta se a Polícia não está atuando. Pelo contrário, o governador está tentando fazer o que é possível fazer na Segurança Pública, unindo as Polícias, tentar melhorar esse TC, melhorar o atendimento para o público. Não tem por que esquecer que a Polícia Civil trabalha para a Polícia Civil e a Polícia Militar para ela, não se trabalha para o povo. Eu sou até favorável, até posso ser criticado, que se crie, o presidente da República, uma Polícia só em São Paulo, deputado Reis, unifique as Polícias para o bem do povo, para o bem do povo, porque quando a gente está aqui em São Paulo, a gente recebe: “Olha, furtaram uma casa lá na Praia de Boraceia, em Bertioga. Capitão, me ajuda, a outra casa também; cadê o ladrão?”
É evidente que a primeira viatura que for lá tem o direito de atender a ocorrência e correr com a ocorrência. Não, tem que sair, andar 50 quilômetros para ir à Delegacia de Bertioga, a vítima, para prestar queixa. Aí ele nem vai mais, aí acabou. Então, acontece isso, está na hora de mudar alguma coisa.
Agora, aqui em São Paulo, a Polícia está funcionando, e o exemplo disso é só pegar as televisões, os jornais, as pesquisas, a morte de bandidos. Quando está morrendo bandido, que a esquerda chora em cima, é porque a Polícia está trabalhando. É só acontecer o inverso, aí está bom para todo mundo.
Então, parabéns ao governador Tarcísio de Freitas que teve a coragem de colocar a Polícia de São Paulo sendo comandada por policiais que entendem da carreira, homens de carreira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte Lopes.
Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde aos deputados e deputadas presentes, aos funcionários desta Casa e a todos e todas que nos acompanham, seja aqui na galeria, seja por meio da Rede Alesp.
Quero dizer que hoje, dia do nosso retorno, dia 1º de agosto, é também o Dia Mundial da Amamentação, um dia que abre o mês do Agosto Dourado, um mês inteiro aqui no Brasil dedicado aos debates sobre amamentação, e também o dia que abre a Semana Mundial do Aleitamento Materno, uma data que foi instituída no ano de 1992, pela Unicef e organizações mundiais, em 120 países, que debatem a importância da amamentação.
E por que eu falo sobre isso? Porque quando eu me tornei mãe, recentemente - minha filha Flora tem seis meses e acabou de terminar o seu período de amamentação exclusiva -, eu entendi que amamentação é, sobretudo, um ato político. E que, como um ato político, nós parlamentares temos uma grande responsabilidade em garantir o direito à amamentação às pessoas que amamentam e também aos bebês. A OMS, Organização Mundial da Saúde, recomenda que a amamentação aconteça de forma exclusiva por seis meses de vida de uma criança e que, de forma complementar com a alimentação sólida, aconteça até os dois anos de vida de uma criança.
Mas a gente sabe que aqui no nosso País a licença-maternidade é de quatro meses. E essa é a primeira conta que não fecha: como garantir amamentação exclusiva para bebês por seis meses, sendo que mães têm direito a ficar em casa, dedicadas exclusivamente ao cuidado de seus filhos, por apenas quatro meses? Isso quando elas têm direito à licença-maternidade, porque infelizmente grande parte da nossa população, especialmente da população feminina, ou está desempregada ou está na informalidade; portanto, sequer tem direito à licença-maternidade como deveria. Esse é o primeiro obstáculo na garantia da amamentação.
Infelizmente, existem outros também. O obstáculo de espaços adequados para amamentação. A gente aprovou - todos os deputados aqui, de forma unânime -, no final do semestre, com muita alegria, um projeto de lei de minha autoria, o PL 1302, de 2023, que garante a criação de espaços, em todo o estado de São Paulo, nos seus prédios públicos, dedicados à amamentação e à troca adequada de bebês e crianças. Aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, nós não tínhamos um espaço como esse. E a gente conquistou recentemente, a partir de uma luta que fizemos aqui, um espaço adequado à troca dos bebês. E agora isso pode se tornar uma realidade; só depende da caneta, da sanção do governador do estado de São Paulo, para que o nosso PL 1302, de 2023, que garante espaços adequados de amamentação em todos os prédios públicos do Estado, seja sancionado e, portanto, vire lei, e essa lei comece a valer por todo o estado de São Paulo. Esse é um obstáculo que a gente precisa quebrar.
Eu protocolei hoje, também, um projeto de lei de autoria do nosso mandato, a Bancada Feminista, que transforma essa semana, do dia um ao dia sete de agosto, na Semana Estadual da Amamentação. Se ela já é uma semana mundial, aqui no estado ela também precisa virar uma semana que tenha, em primeiro lugar, campanhas públicas que conscientizem as pessoas sobre a importância da amamentação. Infelizmente, muitas mulheres em hospitais públicos ou mesmo em hospitais particulares, maternidades, casas de parto, se deparam com a realidade que é ouvir de profissionais da Saúde que o leite materno é fraco, que o leite materno não tem o que é suficiente para alimentar uma criança. Isso é um absurdo. A gente precisa incentivar e conscientizar as pessoas sobre a importância da amamentação.
Mas também existe um outro desafio: as pessoas que amamentam precisam saber, assim como os profissionais de Saúde, que amamentação não é natural. Antes de me tornar mãe também, eu achava que, para a amamentação acontecer, bastava um bebê, bastava um seio e bastava leite. Isso não é verdade. A gente precisa capacitar os profissionais de Saúde em hospitais, maternidades, casas de parto, para que ensinem as mães, puérperas, gestantes, pessoas todas que gestam e que parem, a amamentar. E que ensinem também os bebês a mamar.
O leite materno é o melhor alimento que um bebê pode receber. Ele é rico em nutrientes, ele é a primeira vacina de uma criança. E, por isso, garantir o direito à amamentação a todos os bebês, a todas as pessoas que gestam, a todas as pessoas que parem é um grande desafio. Desafio esse que tem que ser encarado como política pública. Por isso, eu vim aqui publicamente pedir a sanção do nosso Projeto de lei nº 1302, de 2023, pelo governador do estado de São Paulo, para garantir a existência, aqui no estado de São Paulo, em seus prédios públicos, de espaços adequados para que pessoas possam amamentar e bebês possam se alimentar adequadamente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada, Dra. Paula. E parabéns pela sua fala. Com a palavra, o deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Gerson Pessoa. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passemos agora à Lista Suplementar. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti, tem V. Exa. o tempo regimental de até cinco minutos. Deputado Danilo Campetti.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; uma boa tarde a todos os servidores da Casa; policiais militares; policiais civis; assessores; aqueles que nos acompanham pela TV Alesp. Eu quero desejar a todos um ótimo retorno do recesso. Como todos sabem, eu assumi no dia 27 de junho, e logo em seguida já entramos em recesso. Mas, mesmo assim, eu trabalhei muito durante o recesso. Estive visitando as bases do nosso noroeste, do nosso oeste paulista. Participei de alguns eventos, ouvi lideranças, visitei prefeitos, vereadores.
E, entre esses eventos, um dos eventos que mais me trouxe felicidade foi o evento que ocorreu no dia 23 de julho, na B3, que foi a finalização da desestatização da Sabesp. Um golaço do nosso governador Tarcísio de Freitas, um exemplo de gestão, de competência, de efetividade, que bateram vários recordes, recordes que foram reconhecidos por toda a imprensa, que antecipou a universalização do saneamento, trouxe água potável e vai trazer água potável, e vai trazer esgoto para toda a população, antecipou em quatro anos, de 2033 para 2029.
Acho que é muito válido citarmos esses números... Números que dão conta de 14,8 bilhões de captação no Estado. Então, meus parabéns aos secretários, à secretária Natália Resende, ao secretário Rafael Benini, que lideraram juntamente com o nosso governador esse processo, que teve 4,8 bilhões a mais do que estava previsto, meu caro Mecca, na Lei Orçamentária. Então, o nosso secretário Samuel Kinoshita está dando risada de orelha a orelha.
Então, temos 14,8 bilhões a mais nos cofres do Estado para que a gestão do governador Tarcísio empregue em prol da nossa população. Temos aí vários recordes que foram batidos. A proposta da Equatorial, por exemplo, é considerada a maior ordem individual alocada no País, foram quase sete bilhões. Então, resultados expressivos que vão realmente repercutir para o bem da nossa população paulista.
Eu sinto de não ter participado do processo. Meu caro Gil, e nós, que somos policiais, participamos de várias ações com gás lacrimogêneo, gás de pimenta. Nosso decano da segurança, Conte Lopes, mais de 10 mandatos. Então, eu faria questão de participar desse dia, desse evento, mesmo sob gás lacrimogêneo. E aqui eu deixo o meu agradecimento, o meu cumprimento a todos aqueles mais de 60 deputados que participaram e que votaram positivamente para que esse processo culminasse com o êxito e com a vitória que terminou com essa desestatização.
Parabéns ao nosso governador Tarcísio por ter feito esse compromisso durante a campanha e ter cumprido esse compromisso, um processo com enorme transparência que transcorreu durante um ano com várias audiências públicas, com participação de toda a sociedade, participação de prefeituras, de mais de 370 municípios em que a Sabesp é participante.
E eu gostaria de fazer um paralelo, porque o número traz essa coincidência. No mês que o Estado de São Paulo capta 14,8 bi desse processo, o governo federal - e lá vai muito mal - tem que fazer um contingenciamento. Entrou no programa de aceleração do contingenciamento de 15 bilhões. Então, olha só, uma medida, Major Mecca, uma medida de austeridade fiscal resolveria o problema de todo o contingenciamento do governo federal.
E nós vamos muito mal no governo federal, porque, para você ter uma ideia, são 15 bilhões de contingenciamento que foram anunciados ontem, mas que dizem que já não é contingenciamento, que já é corte.
Então está muito ruim lá por aqueles lados. Por exemplo, a gente tem 4,4 bilhões de corte na saúde do nosso País, 4,4 bi. Se o governo deixasse de viajar menos, aliás, deixasse de viajar mais, e viajasse menos, nós teríamos economizado 3,3 bi, que foi o que o governo Lula viajou no ano passado. Só isso já chegaria quase a suprir esse contingenciamento que a Saúde está sofrendo, que é a área mais afetada.
Temos ali por exemplo o PAC, que também vai sofrer. Só para concluir, Sr. Presidente. O PAC também vai sofrer. É um programa que foi restabelecido. Aquilo que já deu errado, eles querem que dê certo agora. Não vai dar, e o primeiro PAC concluiu 16,8% de suas obras. O segundo PAC concluiu 26% de suas obras. Então é um programa fracassado, que foi reinventado e que tem tudo para dar errado.
Pode até dar certo, mas tem tudo para dar errado. Então fica aqui o meu registro, esse comparativo, que infelizmente no governo federal nós não temos essa gestão efetiva, e aqui no estado de São Paulo nós temos, graças a Deus, com o governador Tarcísio. Fica meus parabéns e meus cumprimentos a todos que participaram desse processo de desestatização da Sabesp.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Campetti. Com a palavra, deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Gostaria aqui de registrar uma carta que eu enviei ao Painel do Leitor, da “Folha”.
“Parabéns à Luísa Helena Trajano, à Maria (Inaudível.), ao Alexandre Padilha, ao Paulo Pereira, do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, o Conselhão, pelo artigo publicado domingo, 28 de julho, na ‘Folha’, ‘Sim, taxem os bilionários’. Ele mostra como se faz necessária uma profunda reforma tributária, de maneira a elevar o grau de justiça em nosso País, e em todos que compõem o G20.
A proposta de criação de um tributo com alíquota mínima, com base na riqueza presumida, de 2% ao ano, sobre a renda presumida, para os que têm patrimônio acima de 1 bilhão, de Gabriel Zucman, constitui passo importante para se tornar factível a renda básica universal como um direito à cidadania, conforme preveem as leis 10.835, de 2004, e 14.601, de 2023. Ambas foram sancionadas pelo presidente Lula.
Nesse artigo então, ‘Sim, taxem os bilionários’, é dito:
‘Nos últimos anos testemunhamos um crescimento acelerado na concentração de riqueza global. Enquanto isso, a maioria da população mundial luta para acessar serviços básicos de Saúde, Educação e Moradia. Tal disparidade se deve em parte ao fato de que os temas tributários reforçam assimetrias entre a tributação da renda no trabalho e no capital.
Reconhecer que a riqueza acumulada se multiplica a partir de estruturas econômicas e sociais que favorecem os mais ricos é fundamental para combater as desigualdades. No contexto brasileiro, os juros reais e a concentração do patrimônio de bilionários acabam reduzindo o potencial de canalização de recursos para atividades produtivas, o que impacta o investimento, a geração de empregos, o crescimento e a distribuição da renda.
Os países devem utilizar sua força política fiscal como ferramenta para reduzir as desigualdades, impulsionar o enfrentamento da nova realidade climática. É necessário propor uma agenda inclusiva, em que todos países contribuam para a procura de soluções. Enfrentar esses problemas e propor soluções é uma prioridade da Presidência brasileira no G20.
A taxação dos bilionários, impulsionada pelo ministro Fernando Haddad no âmbito do G20, é um passo decisivo e um compromisso ético coletivo para romper o ciclo de desigualdade, redistribuindo recursos de maneira mais equitativa, por meio de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável e para adaptação e mitigação de mudanças climáticas.
Desenvolvida pelo economista Gabriel Zucman a pedido do governo brasileiro, a proposta de criação coordenada de um tributo com alíquota mínima de 2% ao ano sobre renda presumida com base na riqueza de indivíduos com patrimônio acima de 1 bilhão de dólares afetaria cerca de 3.000 pessoas no mundo, apenas 70 no Brasil, e poderia arrecadar globalmente cerca de US$ 250 bilhões por ano.
Essa proposta incentivaria a busca por investimentos de maior rentabilidade, promovendo mais inovação. A constatação de que a alíquota efetiva de Imposto de Renda no Brasil é, hoje, menor para os mais ricos explicita que nossa estrutura tributária beneficia os mais endinheirados, enquanto o cidadão comum enfrenta uma significativa carga tributária sobre o consumo.
A redistribuição de renda tem o potencial de estimular o consumo de um grande contingente populacional e gerar crescimento econômico. Isso é especialmente relevante no caso dos bilionários, já que não consomem a maior parte de sua renda. Vale lembrar ainda que o consumo per capita desses bilionários imprime ao Planeta um padrão de consumo totalmente incompatível com a atual crise climática. Além da expansão da demanda interna, é crucial considerar que sociedades mais igualitárias tendem a experimentar menores índices de criminalidade e maiores estabilidade política e sensação de bem-estar.
A taxação dos bilionários como um compromisso coletivo internacional também poderia ser um incentivo à inovação no uso de recursos públicos e à coordenação de políticas dirigidas à reparação, mitigação e adaptação dos efeitos das mudanças climáticas. A proposta de um novo compromisso ético com a redução das desigualdades deve se comprometer com a transparência e a especificidade dos usos dos recursos em ações reconhecidamente urgentes na estruturação das respostas aos desafios emergentes.’...”
Assinado por Luiza Helena Trajano, Maria Alice Setubal, Alexandre Padilha e Paulo Pereira.
Obrigado, deputado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Deputada Leci Brandão, V. Exa. tem três minutos, mas depois V. Exa. pode fazer uma comunicação e cumprir com os cinco minutos de V. Exa., está bom? Vai terminar o Pequeno Expediente, mas faz uma comunicação e continua os seus cinco minutos. Deputada da Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Gilmaci, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria cumprimentar os deputados ainda presentes, deputado sempre senador Suplicy, deputado Conte Lopes, deputado Gil Diniz, prazer em revê-lo. Queria cumprimentar todos os funcionários desta Casa, todos os servidores também dos serviços gerais, da parte militar, civil, todos assessores aqui do plenário. Quero dizer que para mim é muito saudável vê-los todos com saúde e todo mundo pronto para o segundo semestre.
Deputado Gilmaci, eu hoje não vim falar nada sobre os assuntos que normalmente eu falo, que são sempre assuntos meio graves. Mas hoje eu estou muito feliz que eu chego na Casa e fico sabendo que saiu no “Diário Oficial” a publicação do nosso projeto, que foi aprovado aqui nesta Casa, que é o culto e adoração à Chaguinhas da Capela dos Aflitos como patrimônio cultural e imaterial do estado de São Paulo.
Eu fico muito feliz porque era uma luta antiga. Inclusive, o nosso deputado Reis foi um dos que brigou muito por essa questão do patrimônio quando ele ainda era vereador. Agora, como deputado, eu tenho também que registrar que ele tem indiretamente uma responsabilidade sobre isso.
Então, queria fazer esse agradecimento. Agora virou lei, é a Lei nº 18.005, publicada no “Diário Oficial” de hoje, primeiro de agosto de 24. Culto e adoração a Chaguinhas na Capela dos Aflitos é patrimônio cultural e imaterial do estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Leci, parabéns a V. Exa., agora não mais pelo projeto, mas por essa lei que V. Exa. consegue aprovar nesta Casa.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste momento nós encerramos o Pequeno Expediente e entramos no Grande Expediente. Convidamos para fazer uso da palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Por cessão de tempo com a deputada Fabiana Bolsonaro, com a palavra o deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre presidente, deputado Gilmaci. Cumprimento os nobres deputados presentes agora no Grande Expediente, deputado Campetti, Conte Lopes, Eduardo Suplicy, sempre senador, deputado Giannazi, deputada Leci Brandão, que me antecedeu nesta tribuna, cumprimento nossos assessores, policiais militares e civis, público aqui na galeria e que nos assiste pela rede Alesp.
Presidente, foi quase um mês aí de recesso, mas o recesso dos trabalhos em plenário, deputado Campetti, mas acompanhei V. Exa., principalmente nas redes sociais, e o trabalho que V. Exa. fez nesse recesso, e a maioria dos parlamentares fizeram o mesmo, apenas não atuaram aqui neste plenário por conta do recesso, do não trabalho aqui no plenário, mas trabalhamos bastante, deputado Gilmaci. Acompanhei também V. Exa. e vi o trabalho que fez agora durante o mês de julho.
Então, são vários temas aqui a tratar, mas eu gostaria de iniciar este semestre saudando todos aqui, cumprimentando os nossos deputados que serão candidatos, principalmente a prefeitos. Na nossa bancada, tem alguns candidatos, Rodrigo Moraes, o deputado Danilo Balas, o deputado Alex Madureira, que serão candidatos aí, respectivamente, em suas cidades. Então, desejar uma boa sorte. Contem com a bancada do Partido Liberal aqui na Assembleia Legislativa.
Presidente, falando do mês de julho, não tem como deixar de citar, deputado Eduardo Suplicy, o início das Olimpíadas de Paris, quando os cristãos, principalmente os católicos e evangélicos, foram vilipendiados, deputado Gilmaci, em sua fé. No ápice ali da abertura das Olimpíadas, houve uma cena, uma triste, lamentável, abominável cena de drag queens, travestis, transexuais, difícil até definir aqui, deputado Conte Lopes, vilipendiando a cena ali, o que seria a Última Ceia de Nosso Senhor Jesus Cristo com seus apóstolos.
Deputado Danilo Campetti, em um mundo que se prega tanto a tolerância, que se prega tanto o amor, que se prega tanto aceitar as diferenças, se prega o respeito, nós cristãos estamos sendo a todo momento atacados na nossa fé, naquilo que nós acreditamos.
Ora, por que o alvo foi justamente os cristãos, nesse momento em que o mundo olhava para Paris? Por que não outras denominações religiosas? Por que não o Islã, que está nesse momento mais uma vez invadindo a Europa. Diga-se de passagem aqui, Paris, Londres, Espanha, Portugal, mas escolheram justamente, deputado Gilmaci, a Última Ceia de Nosso Senhor Jesus Cristo para vilipendiar. Um recado para o mundo. “Debochem da fé dos cristãos. Debochem de Jesus Cristo, e não tem problema nenhum”. Mas ai de vocês se criticarem um homem que se sente uma mulher espancando em um ringue uma mulher biológica, uma mulher de verdade. Aí o mundo cai, aí o mundo desaba.
Senhoras e senhores, já disse aqui nesta tribuna e repito: se continuar dessa maneira, chegará o dia em que alguém falará aqui desta tribuna que Jesus ressuscitou e será criminalizado. Responderá, deputado Gilmaci, por fake news. Dirão, farão referência ao estado laico, dizendo que somos funcionários públicos, recebemos o soldo estatal e, da nossa fé, nós só poderemos tratar da porta das nossas casas para dentro. Isso é uma violência sem tamanho.
Então deixo aqui registrado, não só o meu repúdio, mas o meu asco, o meu nojo, a minha repulsa, a estes que diuturnamente atacam a nossa fé e na mínima crítica se dizem vítimas. Não são vítimas de coisa alguma. E fica mais escrachado, deputados, essa cristofobia no nível mundial, no nível aí potencializado por esses globalistas, quando uma menina do Nordeste, Rayssa Leal, deputado Conte Lopes, ganha uma medalha de bronze e, aí sim né, numa língua inclusiva, a Língua Brasileira de Sinais, ela diz, “Jesus é o caminho, a verdade e a vida”, e recebe uma notificação do Comitê Olímpico por isso: “Não pode.”
Não pode ter nenhuma manifestação religiosa nas Olimpíadas, só pode ter antirreligiosa. Com a desculpa do estado laico, que não tem de laico coisa nenhuma, não tem deputado Gilmaci, o respeito à fé de ninguém, proibiram um surfista brasileiro de pintar na sua prancha o Cristo Redentor, um dos nossos símbolos, não só símbolos religiosos, mas o símbolo brasileiro, que é levado para o mundo inteiro, onde milhões de turistas visitam o Cristo Redentor, 15, 16 milhões de turistas do mundo inteiro, de várias denominações religiosas, ateus também.
Mas não pode, deputado Campetti, pintar na sua prancha de surf o Cristo Redentor; só pode humilhar, vilipendiar, os cristãos publicamente na abertura das Olimpíadas. E eu uso esse tempo aqui, senhores, para fazer esse alerta, mais uma vez fazer esse alerta a todos vocês, porque escolheram para a vida vilipendiar o momento, o ápice, ali, dos católicos, a Última Ceia, a instituição da Eucaristia, o corpo e o sangue de Nosso Senhor Jesus Cristo, verdadeiramente corpo, verdadeiramente sangue, que nós católicos professamos.
E fazem disso uma zombaria com repercussão mundial. Nós não podemos mais aceitar calados, ver isso e não nos revoltarmos, não nos manifestarmos enquanto é tempo, porque se deixar estes aí que querem controlar as redes sociais, estes aí que querem criminalizar principalmente os cristãos, vão ter êxito, e aí já vai ser muito tarde, senhores. Então deixo aqui registrado: sempre, sempre que puder, este deputado vai manifestar publicamente a sua fé, como estou fazendo, deputado Conte Lopes, no meu gabinete, fiz um oratório no meu gabinete, e tomei uma denúncia no Ministério Público por isso. O senhor imagina? Já pensaram, senhores, se os deputados aqui que professam outra denominação, que tenham aí as imagens dos seus orixás, tiverem que tirar dos seus gabinetes essas imagens?
Os deputados que professam aqui qualquer fé em qualquer denominação religiosa serem anulados, liquidados, por conta disso? Senhoras e senhores, é o que querem, mas no nosso turno, não. Nós exigimos respeito não só da autoridade dos jogos olímpicos, mas de todos aqueles que hipocritamente tentam nos humilhar, mas a todo momento dizem pregar a tolerância. São um bando de hipócritas.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Gil Diniz. Com a palavra o deputado Gerson Pessoa. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Por cessão de tempo com o deputado Marcos Damasio, deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acompanhava atentamente as colocações do deputado Gil Diniz. Realmente a gente vê certos absurdos que é difícil até de entender, virou coisa de louco. Quando eu era jovem, deputado Gil Diniz, se fosse hoje nos bailes de Carnaval, deveriam existir milhões de pessoas presas, porque tudo era racismo. As músicas eram racistas de acordo com agora, mas todo mundo cantava e tinha tudo que tem hoje.
Tinha a Maria Sapatão, cantava Maria Sapatão lá: “De dia é Maria, de noite é João”. Cantava nos bailes de carnaval: “Nega do cabelo duro, qual é o pente que te penteia?”. O cara que tinha que tinha o cabelo grande, então: “Será que ele é? Será que ele é?”. Todo mundo gritava “bicha”, tal, aquele negócio. Até que o Sílvio Santos veio com mais uma, com: “A pipa do vovô não sobe mais”.
Então, veja, e todo mundo brincava. Havia tudo que há hoje. Havia travesti, havia o homossexual, havia lésbica, havia tudo. Hoje é um deus nos acuda. Quantas vezes eu xinguei o Pelé nos jogos de futebol de tudo quanto é nome? Hoje seria tudo racista, só que o que ele fazia?
Ele fazia gol na gente, não é, deputado Suplicy? Quando a gente xingava o Pelé, ele fazia gol no time do Corinthians. Então hoje não, hoje é o fim do mundo. Vai assistir à televisão, todo mundo é racista, é não sei o quê, tal, tal, o dia inteiro. Está tudo mudado, inclusive nessa parte religiosa que V. Exa. colocou.
Ser religioso hoje parece que é um mal. “Está louco, o cara acredita em Deus? Ele acredita em Cristo? Ele tem uma imagem de Nossa Senhora Aparecida? Ele vai a um templo evangélico?”. Então está tudo diferente e isso aí gera um monte de problemas também e não resta a menor dúvida. Então é triste a gente ficar assistindo a isso, uma “brigaiada” que não dá mais.
Mas eu quero voltar de novo ao deputado Reis e ao PT, ao PSOL, que criticam aqui o nosso governador Tarcísio de Freitas. O governador Tarcísio de Freitas, volto a repetir, na área de Segurança Pública, é o melhor governador do Brasil.
É só ver as televisões, ver o que está acontecendo no Rio de Janeiro, ver o que está acontecendo no Nordeste. O crime organizado, PCC, Comando Vermelho, Amigo dos Amigos; só tem bandido, tomaram conta do Brasil. Agora, colocou bem o Major Mecca aqui, o presidente quer, o Lewandowski, o ministro da Justiça, transformar a Polícia Federal, toda a polícia subordinada ao governo federal. É a pior coisa que pode acontecer. Falo isso com meus 50 e tantos anos de polícia. Pelo contrário, a polícia tem que ser até municipalizada cada vez mais, porque é no município que está o bandido, é no município que a pessoa sente o problema. Não resta a menor dúvida.
Aqui em São Paulo a polícia está trabalhando, deputado Reis. A polícia está trabalhando e é a primeira vez - volto a repetir - que um governador teve coragem de colocar a polícia sob o comando de policiais. Está aí o secretário Derrite, está aí o Dr. Artur, o Dr. Nico, subsecretário, está aí o coronel Cássio.
Antigamente não: era um promotor público, um general, um general que nunca viu uma viatura na vida no quartel falar com soldado. O juiz nunca viu uma viatura, não sabia nem o que era Rota, tático móvel, Deic. Punham o cara de secretário, o juiz. O promotor público que nunca viu uma viatura também e ia comandar. Não sabe o que é cavalaria, não sabe o que é banda de música. O cara ia lá comandar.
Aí o homem entrou e teve coragem: colocou a polícia sob comando de policiais, pessoas experientes que não se assustam quando morre bandido. E também não passam mal quando morre bandido. Porque bandido só conhece dois caminhos: “cacete” e bala. Ele não conhece outro. Ele não conhece outro. E é o que ele faz com as vítimas. É o que eles fazem com as vítimas. Então, ele tem que ter medo mesmo. Ele tem que ter medo.
E aqui em São Paulo a polícia está trabalhando. Como é que eu falo isso? É só ver os jornais. Aumentou o índice de homicídios dos policiais, porque os bandidos estão morrendo, em 20%, 40, 50. O povo não quer saber disso aí, gente. O povo torce quando o bandido morre, porque o bandido o mata. Então, se morrer, para o povo é bom. Não sei porque ainda defendem bandido. Qual é a vantagem? Não sei, aí eu não sei. Mas é bom para o povo.
Então, o governador Tarcísio está fazendo um excelente governo e está sendo reconhecido pela população. E volto a dizer: é importante realmente que o PT, o PSOL, a esquerda, o Supremo, vários ministros do Supremo que foram lá colocados, comecem a fazer uma mágica para que o Bolsonaro se torne elegível, porque enfrentar uma eleição hoje com Tarcísio é muito difícil. Por isso que vão bater muito nele, né? Vão bater nele diuturnamente, mas ele continua trabalhando.
Todo dia ele está indo para o interior, fazendo obras, inaugurando obras. Todo dia, todo dia. Está aí o trem de Campinas, está aí a Castello Branco. Todo dia o homem está trabalhando. Vamos deixar o homem trabalhar. E outra: não xinga ninguém. Todas as vezes em que eu vejo o Tarcísio - eu participei de algumas... -, ele nunca falou de PT, de PSOL, nunca falou que vai ser candidato à Presidência da República. Nunca falou nada disso. Ele fala do governo dele. E outra, como ele fala: “o meu time”. Ele montou um time bom. Podemos não gostar do time dele, é problema de cada um, mas que o time dele é bom, é. Competente? É. Como ele é competente, não é?
A diferença intelectual de Tarcísio para Lula é do sapo para a lua. Enquanto o Lula fez o ginásio - será que fez? -, o Tarcísio é engenheiro, não é? Lá do Exército. Primeiro colocado em todo concurso que prestou. Então vejam a diferença. Vejam a diferença.
Então, talvez, comecem a fazer mágica. E talvez também por isso que toda hora vem aqui gente batendo no governador. Estatizou a Sabesp? Muito bem, tem que estatizar mesmo. O estado tem que cuidar de Saúde, Educação e Segurança. O resto não sabe fazer. Não sabe fazer. É prejuízo mesmo. Ou então fica empregando amigos, né? Emprega amigos.
É propaganda na televisão o dia inteiro. Propaganda do governo federal, propaganda de não sei o que lá. Para que tanta propaganda? Eu acho que tem que se gastar o benefício do povo, e isso o governador está fazendo e está sendo reconhecido pela população. Está sendo reconhecido pela população, é só ver as pesquisas aí. Quem não gosta dele, pode não gostar, porque não quer, porque é de outro partido: “Então não posso gostar. Acho que ele é ruim porque ele é ruim, porque ele não é do meu time, ele não joga no meu time, ele é ruim”. Então fica aí.
Aqui em São Paulo, pelo menos com relação ao governador e ao reconhecimento da população, é claro, é só andar pelo interior de São Paulo. E aqui, com relação à Segurança Pública, compare com o Rio de Janeiro, compare com Pernambuco, compare com o Nordeste inteiro, compare com Minas Gerais, com qualquer lugar, pode comparar se os bandidos aqui estão levando a pior ou não. É lógico que não se acaba com o banditismo de um dia para outro.
Esses 30 anos de PSDB passando a mão na cabeça de bandido, os governadores, e agora, pelo menos nesse ano e meio, a bandidagem está sentindo o peso da lei. E o governador está sendo reconhecido pela população, talvez por isso esteja assustando algumas pessoas. Talvez por isso esteja assustando, vamos bater nele. Vamos começar a bater nele, porque senão a coisa é feia, não vamos deixar o homem crescer, não, porque daqui a dois meses tem eleição, daí já vão pensar na próxima eleição. Política é assim, a gente está muitos anos nisso.
Então, é lógico, já estou enxergando lá na frente, como aqui também já estou enxergando que alguns erros do governo federal estão atingindo o próprio candidato que eles apoiam aqui. A economia, de uma forma ou de outra, está abalando algumas candidaturas. É só prestar atenção naquilo que o povo está vendo. É isso que eu queria falar, Sr. Presidente.
Então, governador, continue no seu caminho. Vamos caminhando. Enquanto a caravana passa, os cães ladram.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte Lopes.
Com a palavra, por cessão de tempo com o deputado Gil Diniz, deputado Danilo Campetti.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Gilmaci Santos, colegas deputados; passo a cumprimentar todos novamente, agora no Grande Expediente, servidores, policiais civis e militares, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp; queria agradecer primeiro, deputado Gil, a V.Exa., por ter cedido o tempo. E eu me alio ao discurso de V.Exa., muito bem feito. Realmente, existe um ataque, existe, sim, um ataque a nós cristãos, existe um ataque à nossa fé e foi emblemático mesmo, de um modo negativo, esse evento na abertura das Olimpíadas.
Então, quero deixar aqui todo o meu repúdio, toda a minha insatisfação por terem atacado dessa forma vil a Santa Ceia, que é um dos baluartes da nossa fé. Então, me alio a V.Exa., ao deputado Conte Lopes também, e deixo aqui o meu repúdio.
Quero também estender o meu repúdio ao que acontece na Venezuela, onde nós tivemos supostas eleições que não têm transparência nenhuma, mas que o atual presidente disse que o processo correu tranquilo e com transparência. É um enorme absurdo a gente pensar. O cúmulo do absurdo, a gente fechar os olhos, já são 16 mortos na Venezuela, que está sob o jugo de um ditador autoritário, caro deputado Gil.
Nós não podemos compactuar. Nós, que somos democratas, não podemos compactuar com esse tipo de processo que não tem a mínima transparência. Onde estão as atas?
Hoje, deputado Conte Lopes, na Organização dos Estados Americanos, o Brasil se absteve. Depois vem pedir informalmente, mas se absteve com outros dez países de solicitar as atas, e lá a população vive sob o jugo desse ditador, deputado Gilmaci. Noventa por cento da população sofre com a fome e a miséria, e isso não é de agora. Então, a gente precisa também deixar a nossa indigna. E não é uma indignação só minha, não, só nossa aqui. Não, deputado Gil e deputado Conte Lopes, não é só nossa.
A indignação, segundo a pesquisa feita do Real Time Big Data, é de 73% dos brasileiros que não concordam com o processo eleitoral realizado lá; 79% dos brasileiros consideram a Venezuela uma ditadura autoritária. Somar-se a tudo isso, o fato de o ditador Maduro estar sob julgo de uma investigação nos Estados Unidos, cujo departamento dos Estados Unidos oferece uma recompensa de 15 milhões de dólares - algo em torno de 85 milhões de reais na cotação atual -, para quem der informações que possam robustecer as investigações.
Essa investigação de 2020, o procurador-geral na época era o William Barr, procurador-geral da República dos Estados Unidos. E hoje, esse ditador, que anos atrás foi recebido com tapete vermelho aqui, deputado Gil, no nosso País, ele está sendo acusado da remessa de algo em torno de 200 a 250 toneladas de cocaína para os Estados Unidos. Então é um absurdo. Nós não podemos compactuar com atos desse ditador. Temos também... Sabemos, deputado Gil...
O SR. GIL DINIZ - PL - Vossa Excelência me permite uma parte?
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Claro, permito.
O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns pelo discurso, deputado Danilo Campetti. Ontem, numa reunião da OEA, depois de negociarem um texto, e um texto, digamos assim, tranquilos... Tranquilo. Os países que fazem parte da OEA, entre eles o Brasil, chegaram à seguinte conclusão, deputado Gilmaci, para que o ditador Nicolás Maduro, aliado e amigo de Luiz Inácio, entregasse as atas das votações, que seria o nosso boletim de urna. Até agora não entregaram. Exigiram isso.
E outra coisa, deputado Gilmaci, deputado Danilo Campetti, deputado Eduardo Suplicy, exigiram que sejam respeitados os direitos humanos dos venezuelanos que estão nas ruas protestando contra esses ditadores. Dezesseis deles já foram brutalmente assassinados pela polícia bolivariana de Nicolás Maduro; mais de mil já estão nos calabouços da ditadura de Nicolás Maduro. Repito, amigo de Luiz Inácio. Honras de chefe de Estado no Palácio do Planalto.
Quando era o presidente Bolsonaro, Nicolás Maduro era uma persona não grata. O Brasil, hoje um anão diplomático, deputado Danilo Campetti, se absteve dessa votação e por um voto, essa comissão da OEA não aprovou essa resolução que pedia, que exigia, deputado Suplicy, o respeito aos direitos humanos do povo venezuelano.
Ora, centenas de brasileiros nesse momento estão presos aqui, por talvez, deputado Gilmaci, picharem uma estátua, por talvez terem quebrado uma janela na praça dos três poderes e estes são chamados por Luiz Inácio de terroristas, de fascistas. Fascista é Nicolás Maduro e todos os outros que apoiam essa ditadura sanguinária no coração da América Latina.
Obrigado e parabéns, deputado André Campetti.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Eu que agradeço, deputado Gil Diniz, V. Exa. é sempre bem-vindo aqui com a parte muito pertinente. Eu lembro também do nosso presidente, nosso eterno presidente Jair Bolsonaro, o empenho dele na operação acolhida. Centenas de milhares de venezuelanos que ingressaram por Pacaraima, fugindo dessa ditadura, desse que é considerado pelo governo americano, um narcoterrorista.
Está lá, está lá, deputado Gil Diniz, essa recompensa de 15 milhões de dólares. E aí, como policial federal, eu insto à diretoria da Polícia Federal que já tome, já comece a deixar no radar as providências, caso haja uma difusão vermelha desse ditador, chamado assim ditador terrorista, pelo procurador-geral à época, em 2020, dos Estados Unidos.
Caso haja, na difusão vermelha, a emissão de um mandado de prisão, que já esteja aqui o nosso País, pronto, não para recebê-lo com tapete vermelho, com honras de chefe de estado. Sabemos que é necessário um movimento. É necessário, apesar de existir, no caso, da existência do mandado de prisão, uma confirmação do Judiciário, então que a Polícia Federal já fique atenta.
Que, se houver essa difusão vermelha, que nós já estejamos preparados para que, se esse ditador pisar em nossas terras, que ele não seja tratado como chefe de estado. E sim, havendo mandado de prisão, que ele realmente cumpra, que seja cumprido esse mandado de prisão, se porventura ocorrer futuramente. E que não seja recebido aqui como chefe de estado.
Ademais, faço mais uma ressalva com o contingenciamento que foi feito, também pelo governo federal, de algo em torno de 279 milhões da Segurança Pública, no Ministério da Justiça. Aqui o governador Tarcísio, brilhantemente, empenhou 18 bilhões para as polícias Civil e Militar. As polícias Civil e Militar, aqui no estado de São Paulo, agora estão em um processo de valorização, que começou desde o início do governador Tarcísio.
Então eu gostaria de deixar o meu registro aqui também, parabenizar a todos os policiais civis e militares, aos policiais penais também, que nós trataremos no PLC da regulamentação dos policiais penais. Vamos tratar com muito carinho também, e estender a essa regulamentação toda a nossa atenção, porque eles merecem todo o nosso respeito, o nosso tratamento e a nossa gratidão.
Então fica aqui o nosso repúdio ao que aconteceu na Venezuela. Estamos acompanhando atentamente. Porque o povo venezuelano já não aguenta mais esse ditador que se instalou lá de forma autoritária. E que, como todos sabem, é público e notório, não apresentou até agora as atas. E provavelmente ele deveria, seria muito de bom tom que a OEA, como V. Exa. falou, já pensasse em um processo de transição desse Governo, porque seria o melhor para a população venezuelana, e é isso que nós desejamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Campetti. Com a palavra, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Cessão de tempo com a deputada Ediane Maria, deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Sr. Presidente, eu tinha feito um pedido, no início da sessão, para que fosse regulado o ar-condicionado do plenário. Nós estamos congelados, Sr. Presidente. Nós vamos adoecer. O deputado André do Prado fez o pedido, mas parece que essa empresa terceirizada está querendo matar os deputados e os funcionários aqui dentro, Sr. Presidente.
Inclusive, V. Exa. também vai ficar doente. Então eu queria ver quem cuida realmente desse ar-condicionado. Não é possível que a gente tenha que ficar implorando para essa empresa terceirizada regular corretamente o ar-condicionado. Vai todo mundo adoecer aqui.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Carlos Giannazi, parando o tempo de Vossa Excelência. Concordo com Vossa Excelência. Só reforçando o pedido, a determinação do deputado presidente, André do Prado, para que fosse vista realmente essa temperatura. E solicitar, àqueles que cuidam do ar-condicionado, se não tem como aumentar um pouquinho a temperatura, que desliguem o ar-condicionado do plenário. Por gentileza. Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado presidente Gilmaci Santos. Sr. Presidente, venho à tribuna novamente, no dia de hoje, para denunciar o que vem acontecendo na Secretaria da Educação, em relação à implantação autoritária da famigerada farsa da escola cívico-militar, que infelizmente foi aprovada aqui no plenário, que é uma lei inconstitucional, que nós estamos questionando no Supremo Tribunal Federal.
Nós entramos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do PSOL. Nós formulamos essa peça pelos nossos mandatos. O meu mandato, o mandato da deputada Luciene Cavalcante, deputada federal, e o vereador Celso Giannazi. A nossa Adin está com o ministro Gilmar Mendes, que está pedindo informações para a Alesp, para o governador, para a AGU, que já se manifestou contra essa lei, já deu o parecer. A PGR também foi convocada para dar o seu parecer, o Ministério Público Federal já se manifestou contra essa lei também, a Defensoria Pública do estado de São Paulo entrou com Amicus Curiae contra a lei, entrou na nossa Adin.
Ou seja, é uma lei que claramente é inconstitucional, porque ela não tem nenhum tipo de previsão na legislação atual do nosso País, nem na LDB, nem na Constituição Federal, no capítulo da Educação nem no Plano Nacional da Educação, nem no Plano Estadual de Educação, nem na Constituição Estadual que foi aprovada aqui neste plenário.
Então, ela afronta toda a legislação de ensino. Mesmo assim, infelizmente o governo controla a Assembleia Legislativa, através da sua base de sustentação. O projeto foi aprovado. Nós votamos contra, e já estamos recorrendo à Justiça, e a qualquer momento pode sair uma decisão do Supremo Tribunal Federal, espero que suspendendo os efeitos dessa famigerada Lei nº 1.398.
Mas não é só isso, Sr. Presidente. Agora existe também a farsa da consulta. Porque a lei diz que haverá uma consulta, a Lei nº 1.398, para que as escolas possam aderir ou não a esse modelo de escola, e saiu agora o cronograma, saiu no “Diário Oficial” recentemente, eu tenho aqui em mãos, no “Diário Oficial”, o cronograma da convocação da consulta pública. Vai ter uma consulta pública em cada escola que foi indicada.
Primeiro que as indicações foram feitas pelos diretores das escolas. Olha só, o diretor decide se ele quer ou não que a escola dele seja uma escola cívico-militar. Só depois que haverá consulta à comunidade. Então, está tendo uma crise enorme, primeiramente porque, em um primeiro momento, as escolas indicadas - aqui, “Diário Oficial” do estado de São Paulo, Sr. Presidente... Indicaram a “Escola Estadual Vladimir Herzog”, e Herzog foi torturado e morto nos porões da Ditadura Militar, aqui ao lado da Assembleia Legislativa, no DOI-CODI.
Quem era ele? Herzog, jornalista, chefe de redação da TV Cultura, professor da USP, da Escola de Comunicação da USP. Foi morto. Era judeu. Foi morto e torturado pelos militares, um escândalo. Essa escola estava na lista para ser transformada em escola cívico-militar. Seria a segunda morte, a segunda tortura contra o Herzog. Primeiro a vida dele foi ceifada, pela sanguinária Ditadura Militar no Brasil, e agora ele seria morto e torturado novamente na sua memória, na sua história, porque seria inconcebível ter uma escola com esse nome de “Escola Cívico-Militar Vladimir Herzog”.
Mas não é só essa. Tem uma outra também. Escola Estadual Mário de Andrade, deputado Suplicy. Já pensou, Mário de Andrade, que foi um grande poeta, um grande escritor, libertário, idealizador da Semana Moderna de 22, que escreveu “Macunaíma”, que escreveu a “Pauliceia Desvairada”, que deu uma grande contribuição para a Educação em São Paulo e no Brasil, um dos maiores escritores e poetas do nosso País tendo o seu nome da sua escola...? Ele é patrono de uma escola aqui em São Paulo, “Escola Estadual Mário de Andrade”. Eu fico imaginando “Escola Cívico-Militar Estadual Mário de Andrade”. Não combina, Sr. Presidente.
Teve uma outra também que foi indicada, a “Escola Jean Piaget”. Olha só o absurdo. É um escárnio total esse governo, Sr. Presidente. O fato é que agora, neste momento, foi aberta a famosa, pelo cronograma que saiu no “Diário Oficial”, no dia 18 de julho saiu aqui o cronograma da consulta pública, que começa exatamente no dia de hoje e vai até o dia quinze.
Nós estamos recebendo muitas denúncias de que há uma manipulação dessas consultas em escolas que foram indicadas, que tem consulta online para a comunidade escolar, que os professores são ameaçados, os professores que não concordam com a implantação desse modelo de escola são ameaçados, que eles não podem conversar com os alunos, com os pais de alunos, não podem se manifestar contra o projeto, que integrantes do sindicato, da Apeoesp e do Movimento Estudantil, não podem conversar também com os alunos e com a comunidade escolar.
Tem várias denúncias de manobra, de manipulação, de direcionamento, de assédio, de perseguição, Sr. Presidente, para que haja o controle dessas decisões, de tal forma que as escolas façam a adesão. Tem muito assédio, inclusive, em cima dos diretores. Essas são as denúncias que nós estamos recebendo aqui, para que essas escolas sejam transformadas na marra, à força, em escola cívico-militar, quando nós sabemos que o problema da Educação não é esse, isso não vai resolver absolutamente nada, porque escola não é quartel, aluno não é soldado.
A escola precisa de mais investimentos, porque é inconcebível colocar um monitor militar aposentado - nada contra os militares, os militares são importantes na Segurança Pública, para combater a criminalidade, para garantir a segurança da população, mas não na Educação. Na Educação, tem que ser professor, educador, com formação, como determina a LDB.
E esse monitor que não é profissional da Educação, a própria lei diz isso, que ele não é considerado profissional da educação. Ele vai ganhar muito mais que o professor, ele pode ganhar até nove mil reais por mês, esse militar aposentado, sem formação pedagógica. O salário, o piso nacional do Magistério hoje é de 4.580 reais e 57 centavos. Esse militar aposentado, sem formação na área da Educação, vai ficar ali na escola desenvolvendo algumas atividades, ele vai ganhar nove mil reais. O que é isso?
Isso é uma afronta aos professores, vai ganhar mais que o diretor da escola e vai ganhar mais que o supervisor de ensino. E não vai resolver absolutamente nada. Isso é uma farsa, Sr. Presidente, esse modelo de escola. Nós precisamos investir mais, o governo precisa pagar corretamente o piso nacional do Magistério com repercussão em toda a carreira, não com abono complementar. Ele precisa acabar com a superlotação de salas. Ele precisa investir mais recursos na Educação.
Essas escolas que estão sendo transformadas em escolas cívico-militares, elas precisam de mais investimento, porque, segundo a lei, são as escolas mais carentes, que estão mais vulneráveis, em regiões mais periféricas. Essas regiões, elas não precisam de polícia, elas precisam de investimento na área social, centros de cultura, escolas profissionalizantes, institutos federais de educação, Etecs, Fatecs, centros de esportes. É disso que essa população precisa, e não de polícia dentro da escola. Isso não vai resolver, absolutamente.
A polícia é importante para fazer a segurança externa da escola, é importante a ronda escolar fazendo esse trabalho, que não tem nem efetivo para isso, que o estado não investe. A ronda escolar é minoritária praticamente, poucas escolas têm a presença da ronda escolar, porque não tem efetivo na polícia militar. A própria Secretaria da Segurança Pública não investe na segurança das escolas.
Então é isso que o estado precisa fazer. Agora, não adianta colocar um militar dentro da escola, seria um inspetor de alunos de luxo. Tem que contratar novos funcionários e valorizar esses funcionários do quadro de apoio escolar. Isso sim ajuda bastante a melhorar a qualidade de ensino das nossas escolas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Giannazi. Com a palavra, por cessão de tempo com o deputado Donato, o deputado Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Gilmaci Santos, quero aqui registrar o editorial que a “Folha de S.Paulo” ontem publicou, aliás, no dia 30 de julho, que diz: “Saldo sangrento. No dia 27 de julho, completou-se exato um ano do assassinato do policial Patrick Bastos Reis em Guarujá, no litoral paulista. O evento trágico fez com que a Segurança Pública de São Paulo deflagrasse na região a Operação Escudo, que gerou um resultado sangrento. Mesmo assim, a Justiça protela a punição dos responsáveis. Até a semana passada, só um cabo e um capitão da PM foram denunciados. Dados oficiais indicam 93 mortos pelas forças de segurança - 110, caso sejam contabilizadas todas as mortes por policiais na Baixada Santista desde julho de 2023, até por agentes de folga. E parte considerável desses óbitos possui características de execução sumária.
As ações foram motivadas por vingança, tanto por assassinatos de policiais quanto pela lentidão das investigações desses crimes. Retaliação, contudo, não é justificativa aceitável para mobilizar o aparato policial do Estado. Operações devem ser planejadas com inteligência, a partir de diagnósticos precisos e observância de protocolos de segurança. Caso contrário, vidas de civis e também dos agentes são colocadas em risco.
Se as investigações sobre as mortes de PMs no litoral paulista não encontraram ainda desfecho oficial, os processos sobre os quase 100 mortos pelas forças de segurança avançaram muito menos. Famílias das vítimas têm realizado diligências por conta própria, como busca por testemunhas, dado que somente uma pequena parcela dos policiais usava câmeras corporais durante as operações.
Há um padrão observado nas mortes por agentes. As cenas de crime não são preservadas e os corpos são retirados dos locais das ocorrências, o que dificulta a realização de perícias; câmeras, quando utilizadas, têm as imagens borradas. Ademais, familiares das vítimas são intimidados por policiais, até mesmo com entrada em domicílio sem mandato.
Cabe à gestão de Tarcísio de Freitas, do Republicanos, punir esse comportamento com rigor. O Judiciário e órgãos de controle interno e externo da polícia não podem se amedrontar na busca pela verdade. No Estado de Direito, não há espaço para a vingança”. Registro aqui minha concordância com os termos desse editorial.
E gostaria, Sr. Presidente, gostaria de registrar que fiquei muito feliz por ter participado do 1º Congresso Latino-Americano da Renda Básica e Universal, em São José, capital da Costa Rica, de 17 a 19 de julho, último. Duzentas e duas pessoas - 141 por meio virtual, 61 presencialmente - representando dez países da América Latina com a participação ainda de especialistas no tema de Portugal, Espanha, Alemanha, Países Baixos, Estados Unidos e Índia.
Houve intensa interlocução acadêmica de professores das universidades dos diversos países que ali estavam da América Latina. Intensa participação houve da Red Renta Básica Universal, da Red Latinoamericana por la Renta Básica, da Red Argentina de Ingreso Ciudadano, da Red Chilena do Ingreso Básico Universal, da Rede Temática Renta Básica, da Rede Brasileira de Renda Básica e também da Bien - Basic Income Earth Network, entusiasticamente representada pelo seu presidente, Sarath Davala, da Índia.
Senti-me muito honrado por ter sido convidado por este congresso justamente para, de um lado, saber como aumenta em toda a América Latina a implantação pela renda básica de cidadania e, de outros, expor como está a evolução do Bolsa Família até que se torne a renda básica universal e incondicional no Brasil.
Causaram enorme interesse as exposições feitas pela professora Bruna Carnelossi, da PUC-São Paulo, que destacou como a renda básica, ainda melhor do que o “Bolsa Família”, vai significar uma elevação do grau de cidadania, e da Andrea Gama, da Universidade Federal Fluminense, que relatou a experiência pioneira de Maricá, que gradualmente, desde 2016, vem instituindo uma renda básica de cidadania de forma gradual.
Desde novembro de 2023, passou a beneficiar 93.000 habitantes, cerca de metade da população com 230 mumbucas ou reais por mês. Mumbuca é o nome da moeda social criada pelo Banco Comunitário Mumbuca, sendo ela aceita pelos comerciantes locais de forma a impulsionar a economia local.
Com resultados muito positivos, a experiência de Maricá vem despertando forte interesse internacional. O Jain Family Institute, que acompanha as experiências da renda básica em cerca de cem cidades norte-americanas, fez uma parceria com a Universidade Federal Fluminense para estudar a evolução da renda básica universal e suas consequências.
Em minha exposição, primeiro destaquei que a origem da proposta da renda básica acompanha a história da humanidade. Em 520 anos a.C., no “Livro das Explicações e das Respostas”, o mestre Confúcio diz que “a incerteza é ainda pior do que a pobreza, e pode alguém sair de sua casa senão pela porta?” É uma solução de bom senso, por isso meu livro se chama “Renda de cidadania: a saída é pela porta”.
Trezentos anos a.C., em “Política”, Aristóteles afirmou que a política é a ciência de como alcançar o bem comum, uma vida justa para todos. Para isso, é necessário a justiça política, que precisa ser precedida pela justiça distributiva. “Tzedaká” é a palavra mais citada - 513 vezes - no Antigo Testamento. Significa justiça na sociedade, justiça social - o grande anseio do povo judeu, como também é do povo palestino.
O Novo Testamento, na segunda epístola de São Paulo aos Coríntios, diz que todos devemos seguir sempre o exemplo de Jesus que, em sendo tão poderoso, resolveu se solidarizar e viver dentre os mais pobres, de tal maneira que, para que haja justiça, para que haja igualdade, toda aquela pessoa que teve uma safra abundante não tenha demais, e toda aquela pessoa que teve uma safra pequena, não tenha de menos.
Também, Omar, o segundo dos quatro califas que escreveram o “Livro dos Hadith”, que sucederam Maomé, observou que “Toda pessoa que possui um grande patrimônio deve preservar uma parte para os que pouco ou nada tem”. No budismo, Dalai Lama, em “Uma Ética para o novo milênio”, diz que “Se for para aceitar o consumo tão suntuoso dos mais ricos, é preciso antes assegurar a sobrevivência de toda a humanidade.”
Thomas More, 1516, em “A Utopia”, descreve como a pena de morte instituída na Inglaterra no início do século XVI não havia contribuído para diminuir a criminalidade violenta, os assaltos, os roubos, os assassinatos. Então, Rafael Hitlodeu, viajante português, observa: “Muito mais eficaz do que infligir estes castigos horríveis a quem não tem outra alternativa senão a de primeiro se tornar um ladrão, para daí ser transformado em cadáver, é você assegurar a sobrevivência das pessoas”.
Um amigo de Thomas More, Juan Louis Vives, em 1526 escreveu ao prefeito de Bruges, na Bélgica, um tratado de subvenção aos pobres, em que pela primeira vez se procura garantir a sobrevivência das pessoas através de uma renda mínima. Por esta razão, Thomas More é considerado um dos pensadores da história mais importantes, que tão bem fundamentou a garantia de uma renda básica.
Aí houve tantos outros pensadores na mesma direção: Thomas Paine, John Stuart Mill, Karl Marx, Bertrand Russell, James Edward Meade e tantos outros. Para eu posteriormente assinalar: o Brasil tem hoje as condições de se tornar um verdadeiro campeão da Copa do Mundo por ser pioneiro, não apenas na aprovação de lei para instituir a renda básica, mas também para implementá-la, para valer o quanto antes, espero que ainda durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Suplicy. Com a palavra o deputado Jorge Wilson.
O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deixe só eu terminar de fazer a chamada enquanto o deputado Gil Diniz vai até a tribuna.
Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a exceção de tempo, deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Gil Diniz com o remanescente do nosso tempo, que seria até agora seis minutos, mas tem o deputado Conte Lopes com a palavra para uma comunicação.
O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Vou falar bem curto, é só uma resposta ao nobre deputado do PT, Suplicy, a respeito do editorial da “Folha de S. Paulo”. Primeiramente, não é a “Folha de S. Paulo”, o jornalista da “Folha”, que julga as ocorrências acontecidas no litoral de São Paulo, praticadas por policiais militares entre entreveros com bandidos. Quem julga isso é o Tribunal do Júri.
Então é necessário que essas ocorrências sejam apuradas pela polícia, o Ministério Público apura, manda para o Poder Judiciário, o Poder Judiciário vai julgar através do Tribunal do Júri, que são sete jurados, que vão dizer se o policial agiu certo ou errado.
Não é nenhum deputado, não é a imprensa. É, simplesmente, se chegarem ao Tribunal do Júri. Então o resto é especulação. É ouvir parente de bandido, e, lógico, o parente de bandido fala que o bandido morto é um santo, que a gente já sabe que é o contrário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Deputado Gil Diniz, quatro minutos e meio.
O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Presidente. Eu já peço aqui, ao final, o Art. 82, para falar pela liderança do PL e seguir falando aqui desta tribuna, Presidente.
Presidente, retorno aqui a esta tribuna, faço minhas as palavras do deputado Conte Lopes. É um duplo padrão, deputado Conte Lopes. Nós falamos aqui, desde o início, sobre a questão que está acontecendo agora na Venezuela, e não há uma única palavra em apoio ao povo venezuelano.
Nesse caso, a “extrema imprensa”, junto com a extrema-esquerda, são rápidos para condenar nossos policiais. Então, vamos respeitar aqui o devido processo legal e, ao final, ter aí a palavra final da Justiça de São Paulo.
Mas, Presidente, eu retorno aqui a esta tribuna, ainda falando, nesses minutos que me restam, sobre liberdade religiosa. Comentava aqui, agora há pouco, as denúncias que os Arautos do Evangelho sofreram alguns anos atrás, que foram extintas pela juíza que estava cuidando desse caso aqui em São Paulo nos últimos dias, deputado Conte Lopes.
Só relembrando a vocês o que aconteceu: um grupo de desafetos dos Arautos do Evangelho entraram com algumas denúncias, procuraram o Condepe, o Conselho de Direitos Humanos do Estado, aqui, deputado Conte Lopes. Hoje, sou representante da Assembleia Legislativa no Conselho; Condepe que, historicamente, é marcado por militantes políticos, militantes políticos à frente deste órgão de Estado.
Condepe reuniu ali as denúncias desses desafetos, procuraram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e entraram com diversas denúncias contra a instituição, querendo, ao final, deputado Conte Lopes, destruir a instituição e, no seu objetivo final, atacar a Igreja Católica.
Anos atrás, quando essa denúncia foi feita, a douta juíza deu uma liminar. Ela mandou fechar todas as escolas dos Arautos do Evangelho que não aceitassem nenhuma matrícula e que as crianças fossem devolvidas às suas famílias. Foi um caos, senhoras e senhores.
Era final de ano. Imagine vários jovens de várias partes do Brasil, de várias partes do mundo, tendo que voltar para suas casas por uma liminar dessa senhora que, agora, dias atrás, em sua decisão, diz: “olha, a Defensoria Pública é incompetente para entrar com esse tipo de ação”.
Ora, deputado Conte Lopes, será que a juíza não poderia ter dito isso anos atrás? Será que, quando houve a denúncia, ela já não poderia, antes de dar a sua liminar e criar esse caos nessas famílias, desses jovens, desses meninos e meninas do Brasil e do mundo inteiro? Ela não poderia, com a sua experiência, ter dito ali à Defensoria... A Defensoria de que falávamos aqui agora. O deputado Carlos Giannazi deve ter um quadro dele lá, “funcionário do mês”, de tantas ações que ele move ali.
Vejam os senhores a peça midiática, novamente, da extrema-esquerda com a “extrema-imprensa”. Logo fizeram a denúncia e foi o “Fantástico”, foram vários órgãos de imprensa acabando, destruindo a reputação dos Arautos do Evangelho. Perseguição implacável, deputado Gilmaci, para agora ela dizer: “Olha, não estou julgando o mérito, viu? Não estou julgando o mérito das denúncias, mas a Defensoria é incompetente para entrar com essa ação civil pública”.
Senhores, eu procurei a Defensoria. Nós tentamos aqui algum acordo...
Deputado Gilmaci, peço o Art. 82 para continuar na minha fala.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim. Neste momento encerramos então o Grande Expediente e tem V. Exa. o tempo regimental de até cinco minutos, pelo Art. 82, pela liderança do PL.
O SR. GIL DINIZ - PL - PELO ART. 82 - Obrigado, deputado Gilmaci.
Tentei, deputado Conte Lopes, mostrar à Defensoria os erros - digamos assim - processuais, mas que a instituição gostaria de se colocar à disposição, como sempre se colocou em todos os processos. E digo aqui a vocês: todos os processos foram extintos, arquivados. Os Arautos do Evangelho mostraram e mostram à Justiça, mostram à sociedade brasileira a sua inocência.
Os defensores me responderam, deputado Gilmaci, que o único acordo que eles aceitariam seria que os Arautos do Evangelho aceitassem todas as denúncias, deputado Conte Lopes, que os nobres defensores fizeram. Ah, façam-me o favor. Vão caçar o que fazer. Tem muita coisa a se fazer aqui no estado de São Paulo, defensores.
A douta juíza diz: “As famílias não são hipossuficientes, as famílias têm os meios de se defenderem”. As famílias desses meninos e meninas dos Arautos do Evangelho, há famílias ali de juízes, de delegados, de promotores, de embaixadores. A Defensoria, deputado Conte Lopes, foi feita para atender o cidadão que não tem condição de ter um advogado, mas agora eles são peça ativa no processo.
Aí se juntam os militantes do Condepe, inimigos - inimigos, não adversários - dos Arautos do Evangelho. Será que é perseguição religiosa? Será que não é pela fé que o ex-presidente do Condepe professa que ele fez essa perseguição implacável aos Arautos? Já jogam para a imprensa e aí o tribunal do Google, o tribunal da Globo, é implacável: “são culpados!”
E agora, que houve a extinção do caso, será que vai ter o mesmo espaço na grande mídia? Não, neste final de semana não teve o “Fantástico” falando. Na Rede Globo, o “Jornal Nacional” não falou da extinção. O repórter Walace Lara, que foi lá várias vezes, não foi lá fazer matéria. Não repercutiram aqui a extinção desse processo, um ataque frontal aos Arautos do Evangelho, às famílias dos Arautos do Evangelho, à Igreja Católica.
E agora, senhores, quem vai devolver o que foi subtraído dessa instituição, instituição séria que nós temos na Igreja Católica? É uma falta de responsabilidade tremenda, que nos lembra - talvez os mais antigos aqui se lembrem, deputado Conte Lopes - o caso da Escola Base, onde os donos da Escola Base foram denunciados por vários tipos de abuso, a Rede Globo comprou ali a narrativa e destruiu a escola, destruiu a família dos donos perseguindo implacavelmente e, depois, descobriu-se que eram denúncias falsas.
Foi justamente o que aconteceu, nesse momento, com a instituição Arautos do Evangelho, mas isso aqui nós não vamos permitir também. Eu conheço várias famílias, converso com vários pais, gostaria muito que meus filhos fossem matriculados em seus colégios. Ali, sim, um ensino de verdade, um ensino que eleva o ser humano na sua potencialidade. Talvez, por isso, os inimigos da Santa Igreja, a extrema-esquerda, a extrema-imprensa, tenham tanto ódio a essa instituição.
Então, parabéns aqui aos Arautos do Evangelho que, mais uma vez, provaram a sua idoneidade, a sua inocência, e, sempre que for preciso, vão se defender no foro adequado, Sr. Presidente.
Então, fica aqui os meus parabéns ao padre Guerra, ao padre Alex, a todos os Arautos do Evangelho da primeira, da segunda e da terceira ordem aqui. E, minha homenagem, mais uma vez, ao monsenhor João Clá. Uno-me aqui às suas intenções, monsenhor, porque essa obra deve ser defendida, não só por este deputado, mas por todos aqueles que querem o bem da nossa família, todos aqueles que querem uma nova civilização calcada nos valores cristãos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver acordo entre os líderes, levantar a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Gil Diniz. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levanta a nossa sessão, os nossos trabalhos.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 06 minutos.
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