26 DE JUNHO DE 2026

88ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Clama pelo trâmite do PL 1034/24, na Câmara dos Deputados. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h39min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna. Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Hoje eu consegui ser o primeiro. Cumprimentar aí em cima, cumprimentar o deputado Carlos Giannazi, também cumprimentar o deputado Suplicy, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar também todos os profissionais da Educação e todos aqueles que estão em suas residências e nos acompanham pela Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

Presidente Carlos Giannazi... Presidente Suplicy, eu quero falar um pouco sobre essa crise, essa grande crise que envolve a família Bolsonaro. Uma crise sem precedentes, em que a esposa do Bolsonaro, a Michelle Bolsonaro, fez vários vídeos. Estão publicados, os seus vídeos, nas redes sociais, na rede mundial de computadores, a internet.

Ela acusa o candidato a presidente da República pelo PL, pelo Partido Liberal, o partido do Valdemar Costa Neto, como tendo sido humilhada, maltratada. Ela diz que ela foi humilhada e maltratada pelo Flávio Bolsonaro. E a crise envolve o Ciro Gomes, lá no Ceará.

Porque o bolsonarismo está fazendo uma coligação velada com o Ciro Gomes, e o Ciro Gomes foi um dos que chamou o Bolsonaro de ladrão, de bandido. Isso está gravado nas redes sociais. Está gravado no Instagram, no Facebook, o Ciro Gomes esculhambando o Bolsonaro.

Eu não sei se V. Exas. já viram essas matérias, esses “posts”, não é, que fala? Essas matérias, do Ciro Gomes esculhambando o Bolsonaro, falando que ele é ladrão. Ele fala literalmente: “O Bolsonaro é um ladrão. É um bandido”. Ele fala desse jeito, literalmente. Abre aspas. Fala do Ciro Gomes.

E obviamente que a esposa do Bolsonaro, a Michelle Bolsonaro, não compactuou com essa lógica, com essas injúrias, difamações, calúnias, ilações feitas pelo Ciro Gomes ao seu amado. Agora, nesse processo eleitoral, vem essa aproximação do PL com o Ciro Gomes, claro, buscando derrotar o PT lá no Ceará. Não vão conseguir, não vão conseguir.

Então, por ela não concordar, ela diz que está sendo cancelada nesse processo todo e por isso que faz essas reclamações. Ela fez esses vídeos dizendo que foi humilhada, maltratada pelo Flávio Bolsonaro.

“A crise envolve divergências dentro do PL sobre articulação do partido no Ceará, onde aliados discutem uma aproximação com o ex-governador Ciro Gomes, agora PSDB. Michelle criticou a possibilidade de aliança com o Ciro. Depois da repercussão, Flávio reagiu publicamente, e a ex-primeira-dama afirmou que o senador havia sido ríspido com ela em uma conversa por telefone.

No vídeo, Valdemar da Costa Neto também demonstrou preocupação com o impacto eleitoral da crise dentro do próprio bolsonarismo. Segundo ele, Flávio está ‘com a eleição quase empatada com o Lula’”.

Claro que não, o Flávio não vai ganhar nunca essa eleição. “E o partido precisa resolver o atrito para não começar a disputa prejudicado. Após expor o atrito com Flávio, Michelle voltou às redes sociais e disse que ‘não há briga nem competição’ entre aliados.” Ela afirmou que quis apenas esclarecer uma situação.

Então o Valdemar está atuando aí, está trabalhando como um bombeiro, está tentando apagar o incêndio, porque esses vídeos da Michelle Bolsonaro detonam, destroem, desmontam o candidato Flávio Bolsonaro, principalmente no eleitorado feminino, principalmente no eleitorado feminino. Um candidato misógino, um candidato machista, um candidato que humilha as mulheres, e a humilhação ela fala nesse vídeo, que maltrata.

Isso para deixar registrado aqui, para que fique registrado aqui na Assembleia Legislativa também, neste Pequeno Expediente, essa repercussão desses vídeos da esposa do Bolsonaro com relação ao pré-candidato, o seu filho.

E, presidente Suplicy, deixar registrado que ontem ficou determinado, ficou acertado que o nosso pré-candidato a vice-governador será o Márcio França. Fiquei muito contente com a chapa que está sendo construída, com o nosso pré-candidato a governador Fernando Haddad e, agora, o pré-candidato a vice-governador Márcio França, juntamente com as nossas pré-candidatas ao Senado, Simone Tebet e Marina Silva.

E eu não tenho dúvida de que é uma chapa muito forte. É uma chapa muito forte que está se consolidado e vai, com certeza, ajudar muito na derrota do bolsonarismo e do Sr. Tarcísio de Freitas aqui em São Paulo, vai contribuir muito essa chapa forte.

E, obviamente, com essa guerra toda entre eles, que está nas mídias, essa guerra familiar, essa guerra do clã, isso daí vai ficar bem demonstrado, que essas pessoas não têm a mínima condição de assumir cargos em nosso país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos ao deputado Reis.

Tem agora a palavra deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Suplicy, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, a Artesp, na verdade o governado estadual, anunciou um novo aumento dos pedágios. Vai ter um aumento de 5% em todos os pedágios do estado de São Paulo, em todas as rodovias estaduais.

Só para a gente ter uma ideia da gravidade da situação, o pedágio da Ecovias, do complexo ali da Anchieta, Imigrantes, vai ficar 40 reais, talvez um dos pedágios mais caros da América Latina e do mundo, proporcionalmente falando, Sr. Presidente.

Quarenta reais para quem precisa descer para a Baixada Santista ou voltar. Isso é um absurdo, um reajuste acima da inflação, em todas as rodovias do estado de São Paulo. E esse reajuste, esse aumento começa já no dia 1º de julho. Na semana que vem, já tem aumento dos pedágios em todo o estado de São Paulo.

Isso vai aumentar o custo de vida para toda a população, para os mais de 42 milhões de habitantes que terão que pagar direta ou indiretamente pelo aumento do pedágio, que eu chamo aqui, Sr. Presidente, de “a farra dos pedágios” do governador Tarcísio de Freitas, que dá continuidade à “farra dos pedágios do Tucanistão”, só que de uma forma mais agressiva ainda, porque, além desse reajuste acima da inflação...

É engraçado que ele não dá reajuste para os servidores acima da inflação. Aliás, não deu nada. Os servidores do estado de São Paulo estão sem reajuste salarial, sem reposição das perdas inflacionárias. Só os servidores da Segurança Pública - Polícia Civil e Polícia Militar - que tiveram uma pequena reposição, que está muito aquém de atender à reposição real dos salários dos servidores da Segurança Pública.

Deixou de lado ainda os policiais penais, mas para dar aumento para enriquecer as empresas concessionárias, muitas delas controladas por grandes empreiteiras, Sr. Presidente, aí o reajuste vem facilmente pela Artesp.

Sem contar ainda que não estou falando aqui dos pedágios Free Flow, que ele já instalou em várias rodovias, está instalando, e anunciou já o estelionato eleitoral antecipado.

Parece que o governo, esse governo, essa gestão do Tarcísio pensa que a população não tem inteligência, não percebe as coisas. Menospreza o bom senso e a inteligência da população.

O próprio governo anunciou que só vai começar a cobrar o pedágio Free Flow a partir de janeiro, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem. Isso já é grave, porque é estelionato eleitoral, porque o contrato diz que os pedágios começariam a ser cobrados em setembro, mas o governo...

Não porque ele esteja preocupado com a população, até porque ele está dando reajuste agora de 5%, mas porque ele tem medo de que isso prejudique a sua reeleição ao Governo do Estado de São Paulo. É disso que se trata.

Só que, além disso, que já é grave, já teria que ter uma intervenção judicial contra o governador, porque isso é instrumentalizar a máquina pública para benefício eleitoral. O contrato é setembro. O que ele está dizendo?

As empresas não gostaram nada disso. As concessionárias querem começar a cobrar em setembro, mas, como o governador me parece que é amigo das concessionárias, dos grandes empresários que controlam os pedágios do estado de São Paulo, ele falou: “Não, não se preocupem, empresários, eu vou resolver a situação de vocês, eu vou pagar a vocês aí um dinheiro, vou dar um recurso para vocês, vou recompensar vocês com dinheiro público para que vocês não tenham nenhuma perda”.

Então ele vai usar dinheiro do Orçamento Público para compensar as empresas que não vão cobrar pedágio agora, a partir do mês de setembro. Olha só o absurdo.

Então são dois ataques à população. O primeiro é um ataque de estelionato eleitoral, dizendo que não vai cobrar os pedágios que estão lá, muitos deles prontos, o Free Flow. Então ele não vai cobrar porque está preocupado que vai ter um desgaste eleitoral, mas ele vai beneficiar as empresas, porque tem um contrato de setembro.

Como ele resolve a crise com as empresas concessionárias, deputado Suplicy? Ele simplesmente vai pagar as empresas, mesmo que elas não estejam com os radares funcionando. Ou seja, todo o povo de São Paulo vai pagar esse estelionato eleitoral.

Então, se de um lado tem o aumento do pedágio, que é esse que estou citando aqui, a partir do dia 1º de julho, todo o povo do estado de São Paulo vai ter o custo de vida encarecido, todo mundo vai pagar mais pedágio no estado de São Paulo, Sr. Presidente. Então nós vamos tomar providências aqui pela Assembleia Legislativa, logicamente, em relação a esse fato.

Quero também, Sr. Presidente, tratar de um outro assunto importante rapidamente aqui, mas é muito importante mesmo, que é sobre a LDO. Vossa Excelência está acompanhando o debate da Lei de Diretrizes ao Orçamento para 2027.

Há uma programação para que a LDO seja votada na próxima terça-feira, dia 30. Haverá uma reunião de líderes de manhã e, à tarde ou à noite, nós vamos votar a LDO, que é uma peça importante, porque define, estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2027.

Eu apresentei a primeira emenda, a nº 1, vou colocar aqui no telão para que todo mundo acompanhe, a Emenda nº 1, que foi a primeira emenda apresentada à LDO, que é o Projeto de lei nº 407, de 2026. Ela trata de uma questão muito importante, que é, justamente, a devolução do confisco das aposentadorias e pensões.

Essa diria que é uma das emendas mais importantes, Sr. Presidente, porque ela já coloca no Orçamento, prepara o Orçamento para pagar uma dívida que o estado de São Paulo tem com os aposentados e pensionistas.

Então, diante disso, eu quero pedir o apoio de todos os deputados e deputadas, para que nós possamos aprovar essa emenda, a Emenda nº 1. Não tem como perder o número, é a primeira. Ela que puxa todas as outras milhares de emendas que foram apresentadas.

Então eu peço o apoio de todos os membros lá da Comissão de Finanças e Orçamento, do Colégio de Líderes, dos 94 deputados e deputadas, para que nós possamos fazer justiça e devolver o dinheiro confiscado, assaltado, roubado dos aposentados e pensionistas durante a gestão anterior, a gestão Doria/Rodrigo Garcia, Sr. Presidente.

E tem recursos no Orçamento, então não tem como o governo dizer isso, que não tem dinheiro, que vai quebrar. Não vai quebrar o estado, tem muito dinheiro. Tanto é que o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao julgar as contas do ano passado, disse que há um orçamento paralelo.

Tem matéria aqui na imprensa, olha, “Tribunal de Contas aprova contas de Tarcísio”, isso do ano que vem, “mas relator”, indicado por ele, pelo próprio Tarcísio de Freitas, aliado dele, político, “cita orçamento paralelo de isenções fiscais” para os grandes grupos econômicos e, muitos deles, devedores da dívida ativa do estado de São Paulo. Isso que é pior ainda, Sr. Presidente.

Então tem muito dinheiro. São mais de 80 bilhões de reais sendo direcionados para esses grandes grupos econômicos. Repito, muitos deles sonegadores do fisco estadual. Tanto é que tem ação na Justiça, uma ação na Justiça aqui dos deputados Fiorilo e Barba, já solicitando o nome dessas empresas, porque não tem transparência.

O governo dá esse dinheiro de mão beijada para essas empresas, e o povo não sabe qual o nome de cada empresa que está recebendo esse dinheirão todo do Orçamento Público e ainda devendo, ainda dando calote nos impostos estaduais, como o ICMS, Sr. Presidente. É isso que está acontecendo.

Então se tem dinheiro para os grandes grupos econômicos, tem dinheiro para sonegação fiscal, e não tem dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas? Não dá. Então todo apoio, peço apoio novamente à aprovação da nossa Emenda nº 1. E, também, o projeto de lei que eu apresentei.

Tem um projeto que eu apresentei, que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa, que também autoriza, que obriga, na verdade, o governo a devolver tudo o que ele confiscou durante os dois anos da gestão passada.

Então devolve já, Tarcísio de Freitas, governador, o confisco das aposentadorias e pensões dos nossos servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - O Art. 1º da sua emenda, da proposta de emenda: que leia. É que daqui não é fácil ler.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vou ler aqui pelo telão, então, olha: “Acrescenta-se ao Art. 16 o parágrafo único, com a seguinte redação”. É a nossa emenda para devolução do confisco. “O estado destinará a São Paulo Previdência, SPPrev, os valores necessários para garantir a restituição, aos aposentados e pensionistas, dos descontos aplicados a proventos com valores inferiores ao teto do regime geral da Previdência Social, praticados entre os anos 2020 e 2022, sob natureza de contribuição decorrente do déficit atuarial.

Então essa é a nossa emenda, deputado Suplicy. Eu tenho certeza que V. Exa. apoia e apoiará sempre a luta dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado. Agradeço, se puder agora presidir esta sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) E com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, ontem participei nesta Assembleia Legislativa da audiência pública “Saúde, memória, prevenção e combate à tortura no estado de São Paulo”, realizada na véspera do Dia Internacional do Apoio às Vítimas da Tortura, que se celebra hoje, dia 26 de junho.

A audiência foi organizada coletivamente por importantes organizações da sociedade civil que há muitos anos atuam na defesa dos direitos humanos e das pessoas privadas de liberdade.

Ao longo de toda a tarde, reuniram-se representantes das organizações sociais, familiares de pessoas privadas de liberdade, pesquisadores, integrantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, parlamentares e diversas pessoas comprometidas com a construção de políticas públicas voltadas à prevenção da tortura e da violência institucional.

As exposições evidenciaram que a tortura e os maus-tratos continuam presentes em diferentes espaços de privação de liberdade, como estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas, comunidades terapêuticas.

Um dos temas abordados foi o elevado número de mortes ocorridas no sistema prisional paulista, muitas delas relacionadas à falta de assistência adequada à saúde e à demora ou ausência de qualquer atendimento. Segundo dados da própria Secretaria de Administração Penitenciária, 500 pessoas morrem todos os anos nas unidades prisionais paulistas.

Durante a audiência, a Amparar relatou o sofrimento das famílias que, além da perda de seus entes queridos, frequentemente enfrentam enormes dificuldades para serem comunicadas, para trasladar os corpos e para realizar um sepultamento digno.

Neste sentido, em 2024, protocolei o Projeto de lei nº 621, elaborado em articulação com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar para pessoas que morrem sob a tutela do Estado em unidades prisionais.

Foi amplamente defendido durante toda a audiência pública a urgente necessidade da criação do Comitê Estadual e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Projeto de lei instituindo esses órgãos chegou a ser aprovado por esta Assembleia Legislativa por iniciativa do então deputado Antônio Adriano Diogo, mas acabou vetado pelo Poder Executivo. Passados vários anos, essa necessidade tornou-se ainda mais evidente e urgente.

O Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura integram uma política pública essencial para fortalecer os controles democráticos, a transparência, para qualificar a atuação do Estado e para proteger a dignidade humana.

Neste 26 de junho, além do Dia Internacional do Apoio às Vítimas da Tortura, celebra-se também o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, instituído pela Unodc, órgão das Nações Unidas.

É nesse contexto que a sociedade civil organiza a campanha “Acolha, Não Puna”, que visa denunciar e lembrar às vítimas das violências e torturas provocadas, não apenas pela aplicação repressiva da política de drogas pela ação policial, mas também pelos abusos sistemáticos ocorridos no interior de comunidades terapêuticas.

Esses espaços que deveriam oferecer acolhimento em saúde têm sido denunciados por práticas que se assemelham ao modelo manicomial, com relatos de trabalho forçado e isolamento, restrição de liberdade, configurando verdadeiras violações de Direitos Humanos, que tornam ainda mais urgente a criação de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura.

Por fim, quero registrar meu agradecimento a todas as entidades que organizaram esse importante encontro, às autoridades especialistas que compartilharam seus conhecimentos.

Sobretudo, manifestar minha solidariedade às vítimas, aos familiares, a todas as pessoas que diariamente enfrentam a violência institucional e lutam para que ela não permaneça invisível.

Realizo o meu compromisso com essa pauta, coloco meu mandato à disposição para contribuir com todas as iniciativas voltadas à implementação desses instrumentos e ao fortalecimento das políticas de prevenção e combate à tortura em nosso estado.

Faço também o chamado a esta Assembleia para que assuma a responsabilidade que lhe cabe, na aprovação das proposições legislativas necessárias à instituição desses instrumentos. Uma democracia forte não teme a fiscalização. Ao contrário, cria os mecanismos permanentes para prevenir abuso e garantir que a dignidade humana seja respeitada em qualquer circunstância.

Ainda, Sr. Presidente, se me permite, gostaria aqui de expressar minha preocupação com o terremoto tão violento que atingiu a Venezuela e também uma palavra sobre o benefício “Pé de Meia”.

Na última quarta-feira à noite, a Venezuela passou por tremores de magnitude 7,2 até 7,8. Até a manhã de hoje, já havia a confirmação de 589 pessoas mortas. A tendência, infelizmente, é que esse número aumente muito mais. Sinto muito pelas mortes. Espero que a Venezuela consiga se reerguer o mais breve possível após essa grave tragédia.

E como seria bom se, ao invés de estar, os Estados Unidos, de Donald Trump, ameaçando guerras aqui e acolá, mais e mais, inclusive a Venezuela, pudesse agora dar uma amostra de quem não quer a guerra, mas quer a paz, e ajudando o povo venezuelano a restituir, a recompor, reconstruir o que está sendo destruído pelos terremotos.

Outro assunto que quero trazer à plenária, a informação sobre o programa “Pé de Meia”. O abandono no ensino médio caiu 34% e chegou ao menor nível desde 2007. Segundo os dados da “Folha”, a taxa dos que deixam de ir à escola, nessa etapa, em escolas públicas, chegou a 2,5% no ano passado, a menor desde 2007, início da série histórica, disponibilizada pelo Ministério da Educação.

A queda de 34% é uma comparação entre 2023, ano em que ainda não havia o programa, e 2025. O “Pé de Meia” é um programa de incentivo financeiro ao governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes de baixa matriculados no ensino médio de rede pública.

Para ser concluído o programa, deve cumprir os requisitos: ter entre 14 e 24 anos, ou 19 e 24 anos para os alunos do EJA, Educação de Jovens e Adultos, estar matriculado no ensino médio regular da rede pública, pertencer à família inscrita no cadastro único, com renda per capita até meio salário mínimo, possuir CPF regular.

Os valores pagos aos beneficiários são incentivo da matrícula, 200 reais pagos uma vez por ano; incentivo frequência, 200 reais mensais para os que mantiverem pelo menos 80% de presença nas aulas; e na conclusão, mil reais pagos ao final de cada ano concluído com aprovação.

O valor fica retido, só pode ser sacado após a formatura do ensino médio. E o incentivo Enem, 200 reais pagos em parceria única para o estudante do terceiro ano que comparecer aos dois dias das provas do Enem. Até o momento, 7,2 milhões de estudantes já foram beneficiados pelo programa.

Parabéns, presidente Lula, os dados divulgados hoje demonstram a importância de termos políticas de transferência de renda. Espero que o Brasil avance mais nas políticas de transferência de renda, coloque em prática o que hoje já é lei, a Renda Básica de Cidadania, que é o direito de todos os brasileiros residentes no país, idosos, estrangeiros residentes há cinco anos ou mais receberem benefício financeiro, não importando sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica.

Sua força reside justamente em seu caráter universal e incondicional, que oferece segurança econômica, reduz e amplia a dignidade e liberdade real das pessoas. Por isso, trata-se de uma política fundamental para prevenir e superar as situações de extrema vulnerabilidade social.

Eu tive uma boa notícia hoje, deputado Carlos Giannazi, porque soube de que a Feira Literária de Paraty convidará, dentre tantos escritores que vêm abrilhantar aquele festival, quem virá dessa vez será também Angela Davis, uma das mais importantes líderes progressistas em defesa dos direitos da pessoa humana.

Inclusive, ela é uma grande defensora da Renda Básica Universal, estará neste mês de julho, acho que dos dias 20 a 30 de julho, alguns dias, lá em Paraty, e eu espero até poder me encontrar pessoalmente com essa magnífica escritora, líder e campeã em defesa dos direitos da pessoa humana, da humanidade, de todas as raças.

Um grande abraço.

Muito obrigado, deputado Giannazi.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo concordância dos líderes, peço que seja levantada a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy.

Só antes de fazer o levantamento, eu quero aqui fazer um apelo, deputado Suplicy, ao deputado federal aqui por São Paulo, Luiz Carlos Motta, do PL, Partido Liberal, que é o relator de um projeto importante, o Projeto de lei nº 1.030, de 2024.

Projeto construído coletivamente por centenas de cartorários, de trabalhadores e trabalhadoras dos cartórios aqui de São Paulo, com apoio de outros cartorários do Brasil, um projeto coletivo que a deputada federal Luciene Cavalcante apresentou em Brasília, lá na Câmara Federal, no dia 28 de março de 2024.

Então, o projeto é de março de 2024. E esse projeto está na comissão de trabalho, cujo relator é o deputado aqui de São Paulo, Luiz Carlos Motta, do PL. E até agora, isso foi - ele recebeu esse projeto para fazer a relatoria no dia 8 de agosto, de julho, 08/07/2024. Está aqui, relator, 08/07/2024, Luiz Carlos Motta, PL-São Paulo. Só que até agora o projeto não foi, o relatório, parecer não foi devolvido ainda para a comissão de trabalho.

Então faço um apelo aqui ao deputado, entrei em contato com ele via WhatsApp, ele disse que ia consultar o líder do partido, a assessoria também me confirmou essa informação, que tinha que, parece, consultar o líder do partido, mas quase dois anos que o projeto está parado com o relator, não é possível, e os servidores, os trabalhadores e as trabalhadoras dos cartórios estão sendo penalizados, porque esse projeto é muito importante.

O CNJ soltou um provimento, mas que não resolveu a situação. Aqui em São Paulo, nós fizemos reuniões com o TJ, com a Corregedoria. Nós tínhamos avançado um pouco, o TJ, que tinha feito há um tempo atrás um provimento até que avançava, mas ele foi recusado pelo CNJ, que apresentou, repito, um provimento que não resolveu a situação dos cartorários, que não têm...

O que acontece, deputado Suplicy, é que os cartorários, os serventuários, aqueles trabalhadores e trabalhadoras que trabalham lá, carregando nas costas os cartórios do Brasil, eles não têm direitos trabalhistas.

Eles, quando são demitidos, eles não têm direito ao essencial, eles são dispensados sem direitos elementares trabalhistas, conquistados já na Constituição Federal, mas eles são excluídos desses direitos.

Então há muitos anos que eles lutam, eles construíram esse projeto, a deputada federal Luciene Cavalcante apresentou, que é de São Paulo também, o projeto, mas está parado, não é possível, quase dois anos, desde o dia 8 de julho de 2024.

Hoje é exatamente, nós estamos exatamente em que dia, deputado? Vinte e seis. Hoje é dia 26 de junho. Então, daqui a pouco o projeto vai fazer aniversário parado nessa comissão, não é possível.

Então, os cartorários do Brasil inteiro estão indignados, porque esse projeto resolve a situação deles, há consenso entre todos eles. Então, por isso que estou fazendo esse apelo aqui, presidindo esta sessão da Assembleia Legislativa agora, do Pequeno Expediente, para que o deputado, então, Luiz Carlos Motta, devolva, entregue o relatório, parecer, que tem acordo.

Nós consultamos os cartorários, as pessoas que estão à frente desse movimento, eles querem que o relatório seja entregue, de tal forma que o projeto possa tramitar e a situação deles seja imediatamente, urgentemente resolvida, porque é inconcebível que, no século XXI, em 2026, trabalhadores e trabalhadoras dos cartórios do Brasil não tenham direitos trabalhistas, sejam dispensados sem nenhuma garantia.

Então, por isso que nós apelamos ao deputado, tenho certeza de que ele vai resolver essa situação - um deputado aqui de São Paulo -, porque os cartorários não aguentam mais essa situação, e o projeto de lei é uma esperança, é uma possibilidade importante de mudar essa situação.

Havendo então acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de terça-feira, dia 30 de junho, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 39 minutos.

* * *