12 DE JUNHO DE 2026

78ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h37min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, deputado Suplicy, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp.

Sr. Presidente, hoje trago aqui uma denúncia em relação ao Banco Santander do Brasil, e, pela primeira vez, nós estamos vendo um banco espanhol, um banco que assume a gestão de bancos importantes no nosso país e não respeita os trabalhadores e não respeita a sociedade.

Então, eu queria passar aqui algumas transparências, mostrando que os bancários do Banco Santander estão em luta por melhores salários e condições de trabalho e recebem a proibição de conscientizar os trabalhadores do Banco Santander. Olhe o absurdo que esse banco está fazendo à sociedade brasileira e recorre à Justiça para restringir manifestações sindicais.

O Sindicato recebeu um interdito proibitório obtido pelo Santander na manhã de ontem, 11/06. A liminar determina a retirada do “Portal do Inferno” de todas as agências e locais de trabalho na base territorial do Sindicato dos Bancários. A medida abrange redes oficiais do Sindicato e perfis de dirigentes, representantes e prepostos. Olhe o absurdo.

Hoje, o Banco Santander é um banco que fechou diversos postos de trabalho, fez uma fraude trabalhista, estruturando outras empresas e mudando o trabalhador de uma empresa para outra, só altera o CNPJ, reduzindo os direitos, aumentando a jornada, mexendo em direitos já constituídos há muito tempo.

E o papel do sindicato é fazer manifestações, é fazer denúncia à sociedade. E esse é um papel que a democracia abre essa possibilidade de você poder fazer protestos e manifestações. Mas o Banco Santander vai à Justiça para proibir a livre manifestação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região pelos desmandos que o Banco Santander tem feito junto aos trabalhadores e junto à sociedade. Pode passar a próxima.

Aqui, nós fizemos uma audiência pública justamente contra o fechamento de agências e terceirizações fraudulentas do Banco Santander. Aqui está a presidente do Sindicato, a Neiva, a presidenta da Federação, a Aline, a secretária-geral, a Rita, que hoje também, a Lucimar, a Rita, presidente da Central Única dos Trabalhadores, cobrando já do banco, alguns meses atrás, que o banco estava descumprindo legislações, fazendo fraude trabalhista no nosso país e no nosso Estado.

Então, essa campanha, essa de 2026, esse uso do “Portal do Inferno”, é uma ação que vem sendo feita já há muito tempo. Agora, o objetivo é denunciar metas abusivas, pressão por resultados, adoecimento e precarização das condições de trabalho. O protesto também faz parte da campanha permanente em defesa dos direitos da categoria, que no ano passado realizamos em conjunto, inclusive, com diversas irregularidades em outros bancos.

Mas o Santander - pode passar aqui à próxima -, por mais fraudes que faça, por mais respeito que tenha, em vez de fazer um processo de diálogo, um processo de negociação, usa a Justiça como instrumento para proibir e coibir o livre direito à organização dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Então, o sindicato considera a decisão excessiva. O entendimento da entidade é de que a liminar extrapola os limites legais, desrespeita a liberdade de expressão e as liberdades individuais. O sindicato reafirma seu direito de denunciar práticas que prejudicam os trabalhadores. Será representado um recurso para contestar essa decisão judicial. Pode passar à próxima.

E a mobilização vai continuar. Não é porque a Justiça determina, inclusive, de forma irregular, de forma que extrapola, inclusive, os seus preceitos legais... As manifestações vão continuar, porque o banco continua precarizando e prejudicando os trabalhadores, as trabalhadoras e a sociedade paulista.

“Por precaução jurídica, foi orientada a retirada das postagens relacionadas ao ‘Portal do Inferno’. O interdito proibitório aplica-se exclusivamente ao Santander. As atividades de protesto e denúncia serão mantidas. A luta continua com organização, resistência e denúncias das práticas abusivas do banco contra os trabalhadores e as trabalhadoras.”

Esse banco, além de praticar, hoje, no estado de São Paulo e em todo o País, o fechamento de agências, a construção de empresas para apenas mudar o CNPJ e mudar o trabalhador, tirando direitos e tirando benefícios que foram conquistados com muita luta nos últimos anos.

Agora, esse banco, o banco Santander, é um banco espanhol. Nós fomos levantar como é que era a prática desse banco no seu país - e não tem nada a ver com a prática feita aqui no Brasil. Lá, não tem retirada de direitos. Lá, não tem demissão de trabalhadores. Lá, não tem fraude com a construção de empresas fraudulentas no mercado de trabalho espanhol.

Mas, aqui no Brasil, o banco vem para cá... Um terço do lucro do banco espanhol, do banco Santander, vem do Brasil. Mas, aqui, ele desrespeita o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então, a luta vai continuar. Eu estou aqui trazendo o meu protesto.

Eu quero que essa minha fala, Sr. Presidente, seja encaminhada à presidenta do banco na Espanha, para o presidente do banco aqui no Brasil, para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, e também à presidência da Febraban, porque esse tipo de desrespeito a sociedade não pode aceitar.

Então, se o banco não respeita os trabalhadores, não respeita a sociedade, a sociedade brasileira, do estado de São Paulo, não tem que respeitar o banco Santander.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência acata a sugestão de V. Exa., o pedido de V. Exa., e fará os encaminhamentos devidos. Eu gostaria de chamar V. Exa. para continuar conduzindo aqui a sessão, para que eu possa fazer uso da tribuna também.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, venho novamente à tribuna aqui da Assembleia Legislativa para continuar cobrando o governo estadual para que faça, para que cumpra, na verdade, a legislação federal.

Eu me refiro aqui à Lei Complementar nº 226, de 2026, sancionada pelo presidente da República, pelo presidente Lula, em janeiro, dia 13 de janeiro deste ano. Lei fruto de uma ampla mobilização dos servidores, das entidades representativas, e, sobretudo, do trabalho obstinado da deputada federal Luciene Cavalcante, que, dentro do Parlamento, foi a responsável pela aprovação dessa lei. Inclusive, o texto da lei é o texto do PLP nº 21, que ela apresentou.

Ela fez várias audiências públicas na Câmara Federal.

Nós participamos de algumas, organizamos audiências aqui na Assembleia Legislativa também, em conjunto com ela, com a deputada Luciene Cavalcante, e depois ela fez todo um trabalho junto aos senadores e senadoras, e depois junto ao governo, para que houvesse a sanção desta Lei 226, que trata da questão do descongelamento do período da pandemia, aquele congelamento imposto pelo governo do Bolsonaro, pelo Paulo Guedes, a famosa bomba, que ele colocou a granada na bolsa dos servidores públicos do Brasil.

E a lei foi aprovada com descongelamento, vários municípios do Brasil, sobretudo de São Paulo, já descongelaram. Aqui o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, vários municípios pequenos, inclusive aqui do estado de São Paulo, já fizeram o descongelamento.

A Prefeitura de São Paulo já fez o descongelamento por conta da pressão, da mobilização dos servidores e das entidades, mas o estado de São Paulo até agora nada. Já são cinco meses da sanção da lei, da publicação da Lei Complementar 226, e até agora os quinquênios não foram descongelados.

Muitos servidores estão esperando, Sr. Presidente, este descongelamento. Até porque não houve reajuste salarial, não houve reposição das perdas inflacionárias no ano, agora, de 2026. O governador, mais uma vez, sabotou o cumprimento da lei da data base salarial, mantendo o arrocho salarial dos servidores estaduais, e, no entanto, nada aconteceu até agora.

Houve apenas a publicação de um decreto que ainda não foi cumprido pela gestão Tarcísio de Freitas, que na verdade sempre se colocou contra o descongelamento, tanto é que quando nós tínhamos conseguido que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicasse um parecer autorizando o descongelamento para alguns municípios que tinham feito o pedido, o governador entrou com uma ação, com um pedido no Supremo Tribunal Federal, para derrubar este parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Denunciei isso exaustivamente aqui.

Lembrando também que o governador Tarcísio de Freitas foi ministro do Bolsonaro, e concordou com este congelamento da evolução funcional dos servidores. Porém, agora tem a lei federal, que obriga todos os entes federativos a descongelar, e nós queremos também o pagamento do retroativo. Aí depende de lei, aí é outra coisa, mas nós vamos lutar para que haja o retroativo.

Mas aqui em São Paulo a situação é tão grave que nem o descongelamento houve ainda. Os servidores esperando, muitos servidores esperando para se aposentar para incorporar mais um quinquênio, uma sexta parte, já nos seus arrochados salários, e nada do estado de São Paulo.

Uma vergonha, o estado mais rico da Federação, que tem um orçamento superior a 382 bilhões de reais, está enrolando os servidores, até agora nada. Tive uma reunião, recente, com uma subsecretaria da Gestão Pública e nada, não aconteceu até agora nenhum tipo de descongelamento, Sr. Presidente.

Então, nós queremos, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, exigir o cumprimento da Lei Complementar 226. Já são cinco meses, amanhã, exatamente, vai fazer aniversário da lei federal, do “Descongela”, da deputada federal Luciene Cavalcante, e até agora nada de descongelamento.

Então, nós queremos exigir, aqui pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que o governador Tarcísio de Freitas, que é um governo fora da lei, que ele cumpra a legislação federal, a Lei 226/26.

Descongela já, Tarcísio de Freitas.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência à lista do Pequeno Expediente, com a palavra do deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.)

Com a palavra do deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra do deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra do deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra do deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Tem Vossa Excelência, pelo tempo regimental de 5 minutos, no Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero relatar uma experiência formidável na qual estive ontem, acompanhando a visita exploratória do Dr. Thiago Campos, da Quinta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, à associação Flor da Vida, de Franca.

Nessa visita, destaco a atitude generosa do diretor, que acompanhado de duas servidoras de carreira, saiu do seu gabinete em Brasília, assumiu desconhecimento sobre o assunto e foi conhecer a realidade da associação.

A visita iniciou pela sede social, na qual são realizados diversos atendimentos em saúde, por uma equipe multidisciplinar, em um espaço amplo e adaptado para acolher os pacientes da associação e suas mais diversas necessidades e demandas de saúde.

A visita seguiu para o laboratório, onde são feitos os medicamentos à base de maconha produzidos pela associação. Fiquei muito bem impressionado com o que vi. E acredito que o corpo técnico da Anvisa também. O laboratório construído pela associação segue rigorosamente as normativas da agência para garantir o controle sanitário e a qualidade dos extratos produzidos.

Depois seguimos para o espaço de cultivo onde pudemos observar como ocorre a produção de matéria prima desses remédios. Sim, estive em uma vigorosa plantação de maconha. Reunimo-nos diante das plantas para compreender seu detalhado processo de produção, desde o cultivo e a manutenção das matrizes, a produção dos clones, as plantas em floração, o cuidado com a nutrição, a exposição à luz, a colheita e a secagem para que se garanta que o cultivo seja livre de possíveis contaminantes que possam interferir no tratamento da saúde.

O que pude presenciar ontem foi a colheita de uma ideia que plantaram há mais de dez anos nos sonhos de mães, pais e pacientes de buscar nessa planta uma esperança. E eu não estava só.

Estiveram comigo nosso colega, o deputado Guilherme Cortez, e a equipe de pesquisadores da Unesp de Araraquara, que possui uma parceria com a Flor da Vida e para a qual, inclusive, destinei emenda parlamentar, para que esta iniciativa se fortalecesse a partir da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial desta Casa, da qual sou vice-coordenador.

Ao regressar para São Paulo, paramos em Batatais, e lá tive a grata surpresa de conhecer outra associação, a Viva Cannabis, que é cuidada pelo casal Janaína e Marcílio, e por sua família. Lá tivemos um acolhimento e resgate de situações de saúde tão frágeis que encontram alívio neste tratamento com a maconha.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar registrado que essas associações, muitas delas mesmo recorrendo à Justiça para serem reconhecidas, vivem em estado de insegurança jurídica.

Correm o risco de sofrer intervenção policial. Algumas perdem toda a sua produção, seus associados perdem o acesso ao seu tratamento e é preciso que se reconheça e se valorize o importante papel que essas entidades realizam.

Parabenizo todas as associações que, a despeito da fragilidade, conseguem se agigantar ao promover saúde e proporcionar esperança de vida digna a tantas pessoas que encontram alívio nessa planta milenar.

É preciso que nós parlamentares possamos estudar esse fenômeno, propor uma regulamentação, pois só um texto com a força de lei trará a tal segurança às atividades que hoje são realizadas pela coragem e necessidade dessas famílias.

Sr. Presidente, gostaria também, se for possível, de tratar, nesta tribuna, de um caso de violência policial. Desta vez ocorreu em Campinas. Segundo a reportagem do G1, na tarde de quarta-feira, dia dez, na Praça 15 de Novembro, um homem em situação de rua foi agredido por seis agentes da Polícia Militar.

Ainda segundo a reportagem, o homem chama-se Jerry, tem 31 anos, é nigeriano, mora no Brasil desde 2023 e não fala português. Ele estaria dormindo no banco, na praça, quando foi abordado por policiais. Segundo informações, o nigeriano descumpriu ordens, mas, pelo que o G1 apurou, Jerry não fala português, entendendo muito pouco o idioma.

Por favor, solicito que passem, agora, o vídeo com as imagens, se puder, para a equipe da TV Alesp.

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- É exibido o vídeo.

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No vídeo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é possível verificar agentes dando socos e chutes na cabeça de Jerry, enquanto ele estava imobilizado, o que é inaceitável. Não há justificativa para que PMs agridam violentamente uma pessoa totalmente imobilizada.

Graças ao registro feito por moradores, testemunhamos, mais uma vez, os excessos e a truculência da Polícia Militar sob o governo Tarcísio de Freitas, que, em suas declarações, demonstra minimizar esse tipo de arbitrariedade. Não basta a corporação emitir notas dizendo que não compactua e vai afastar os envolvidos.

É urgente reformular a conduta policial, frequentemente movida pelo preconceito, pelo racismo e pela xenofobia. O que vimos não foi uma ação policial de contenção, foi uma brutalidade, uma violência desproporcional do Estado contra alguém em extrema vulnerabilidade.

O registro é de uma violência de cunho claramente racista e xenofóbica. Persiste no Brasil e na polícia paulista uma lógica de suspeição sobre corpos negros. Um homem negro, pobre, em situação de rua, migrante, torna-se alvo preferencial da violência e do excesso.

Não se trata de episódio isolado, mas de sintoma grave de despreparo institucional. A polícia paulista claramente não está preparada para o atendimento de pessoas em situação de rua, não está preparada para lidar com pessoas migrantes, que muitas vezes enfrentam barreiras de idioma, diferenças culturais, sofrimento psíquico e extrema vulnerabilidade social.

Uma abordagem envolvendo uma pessoa em sofrimento, dificuldade de comunicação, exige mediação, preparo técnico, capacidade de mediar conflitos e atuação interdisciplinar.

A função da polícia é entregar, não agredir e humilhar, gerir, não oferecer qualquer perigo, nem a si nem a outros. Um enorme contingente de policiais foi mobilizado, para quê e por quê? Por tudo isso não podemos normalizar nenhum abuso.

Informo que encaminharei ainda hoje requerimento de informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que esclareça integralmente os fatos, informe quais providências administrativas já foram tomadas, quais protocolos foram adotados nessa ocorrência, quais treinamentos específicos existem para atendimento de pessoas em situação de rua, imigrantes, e quais medidas concretas serão adotadas para prevenir novos episódios de violência policial, racismo institucional e xenofobia.

Uma democracia se mede, sobretudo, pela forma como trata os mais vulneráveis. Um Estado que agride quem deveria proteger fracassa em sua missão mais elementar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Com prazer.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, então, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausente. Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regulamentar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero aqui, mais uma vez, cobrar a Secretaria da Educação para que, em primeiro lugar, faça a prorrogação do concurso para o cargo de professor da rede estadual.

Esse concurso foi realizado em 2023, homologado em 2024, porém, a Secretaria da Educação chamou apenas 15 mil professores, sendo que uma parte não foi efetivada, sobretudo por conta das perícias médicas, que boicotaram a efetivação desses professores.

Nós fizemos várias denúncias em relação a esses casos. Houve uma dificuldade, obstáculos para que esses professores fossem aprovados nas perícias médicas. Então houve ainda uma redução, de 15, talvez, para 12 ou 13 mil professores que conseguiram assumir os seus cargos na rede estadual. Sem contar ainda que há muitos outros obstáculos agora para que eles possam atingir o estágio probatório.

Nós já tomamos providências em relação a uma resolução que foi publicada para tentar impedir que os professores aprovados e que já assumiram possam passar no estágio probatório, porque há critérios difíceis de serem alcançados, quase que impossíveis, por conta de uma resolução - depois eu vou tratar desse assunto também.

Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, é o seguinte, nós estamos preocupados, porque no dia 19 de julho vence o concurso, os dois anos. Mas o governo tem que fazer o quê?

A prorrogação por mais dois anos, como determina a legislação, até porque houve um investimento do poder público, investimento, sobretudo, das pessoas que fizeram o concurso, estudaram, pagaram para fazer essa prova. E o concurso pode ser prorrogado por mais dois anos.

Então a nossa primeira exigência é pela imediata prorrogação do concurso.

Em segundo lugar, a chamada imediata dos aprovados. Nós temos mais de 100 mil aprovados, classificados nesse concurso. E é um absurdo que a Secretaria da Educação, que a gestão Tarcísio/Feder vá na contramão, Sr. Presidente, do que estabelece agora o Plano Nacional de Educação, que diz que as redes têm que ter pelo menos 70% de professores efetivos.

O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente fez esse debate, tem manifestações públicas de ministros, como o Alexandre de Moraes, que fez duras críticas a esse modelo de contratação precarizado, que está burlando, que está afrontando o Art. 37 da Constituição Federal.

O que deveria ser uma exceção virou a regra geral, sobretudo aqui no estado de São Paulo, onde nós já temos mais professores categoria “O” do que professores efetivos, porque não há concurso público. E quando há o concurso, não há chamada, há sabotagem da própria chamada, como a sabotagem que o governo Tarcísio/Feder vem realizando aqui no estado de São Paulo.

Então eu já tomei providências, Sr. Presidente, junto com o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a deputada Luciene Cavalcante, com o vereador Celso Giannazi; nós já acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que haja prorrogação e, sobretudo, a chamada dos aprovados.

É inconcebível que a nossa rede de ensino tenha mais da metade do Magistério nessa situação de precarização, sendo que houve um concurso, e uma parte significativa desses professores que estão atuando hoje como categoria “O”, pela Lei nº 1.093, foram aprovados no concurso. Eles podem muito bem ser efetivados, chamados. Tem que ter uma chamada urgente de todos os aprovados.

E nisso também eu quero dizer que há uma ação civil pública, do Ministério Público, pedindo, no Tribunal de Justiça, fazendo a exigência de que pelo menos 40 mil professores sejam chamados.

Então veja bem: Geduc e Ministério Público fazendo essa exigência; Plano Nacional de Educação; manifestações públicas de ministros do Supremo Tribunal Federal dizendo que isso é uma burla, é uma afronta à legislação não fazer a chamada desses... Manter a precarização.

E aqui nós temos concurso público já vigorando, Sr. Presidente, desde 2024, quando ele foi homologado. E o governo não chama, porque ele quer manter a precarização. Porque o governo estadual, me parece que pretende mesmo privatizar a rede estadual, e por isso que não a interessam a ele professores efetivos, concursados.

Então, nesse sentido, nós queremos exigir a imediata prorrogação do concurso, que vence agora, dia 19, e também a chamada imediata de todos os aprovados, Sr. Presidente. Daí, como eu disse, nós acionamos o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual. Fiz também uma indicação para que isso ocorra. E vamos continuar pressionando. Então: prorrogação já do concurso, e chamada já.

E quero, Sr. Presidente, por fim, para encerrar minha participação hoje aqui na Assembleia Legislativa, na tribuna, dizer que nós estamos recebendo várias reclamações, denúncias relacionadas a uma preocupação dos professores da rede estadual de ensino, que é sobre o recesso, sobre as férias: de que haverá desconto, que os professores terão ou o recesso ou as férias reduzidas por conta de possíveis faltas feitas durante o ano letivo.

Nós não conseguimos ainda detectar nenhum documento da Seduc dando esse tipo de orientação. Espero que isso não proceda, Sr. Presidente, até porque isso é inconstitucional, isso afronta o direito trabalhista.

O que nós temos de concreto é uma lei, lá da reforma administrativa do famigerado governo Doria, junto com o Rossieli Soares, que era o secretário de Educação, aqui onde nós temos uma lei, que foi a Lei nº 1.361, de 2021, lá no Art. 24 tem, acho, que o Inciso III, que fala sobre isso, a redução das férias, caso o professor tenha mais de dez faltas.

Isso é inconstitucional, isso afronta a dignidade humana dos trabalhadores, das trabalhadoras servidores do estado de São Paulo. Isso não pode se concretizar. Nós votamos contra essa lei, quando ela foi aprovada, judicializamos.

Enfim, mas o fato concreto é que até este momento nós não detectamos, pode ser que haja, mas nós ainda não detectamos. Até que seria um absurdo se um professor tem faltas, ele não pode ter depois descontos nas férias, não pode ter redução das férias, porque as férias são um direito de 30 dias, não tem como descontar os dias das férias, porque o professor teve faltas durante o ano letivo.

Então nós estamos acompanhando esse caso e caso haja, de fato, esse desconto, essa possibilidade, nós vamos reagir à altura, porque, repito, isso é uma agressão aos direitos trabalhistas e afronta a nossa Constituição.

Então era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO - SUPLICY - PT - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Sim, havendo acordo de lideranças, então solicito que seja levantada a sessão e convoco V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está encerrada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.

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