3 DE MARÇO DE 2026

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PROFESSORA BEBEL, THAINARA FARIA, MAJOR MECCA, EDUARDO SUPLICY, CONTE LOPES e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - THAINARA FARIA

Assume a Presidência.

5 - ITAMAR BORGES

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE THAINARA FARIA

Parabeniza o deputado Itamar Borges pelos serviços prestados à região de São José do Rio Preto. Envia cumprimentos ao prefeito de Itápolis/SP, Mi Reggiani. Cumprimenta Cleiton Emerson, de Botucatu/SP, presente nas galerias.

7 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE THAINARA FARIA

Endossa o pronunciamento da deputada Letícia Aguiar.

9 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE THAINARA FARIA

Cumprimenta os alunos do Senac Santana, presentes nas galerias.

11 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência. Agradece à deputada Letícia Aguiar pelo apoio à valorização das carreiras policiais.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Faz aditamento à Ordem do Dia.

16 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Cumprimenta autoridades de Jaboticabal/SP, presentes no plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Cumprimenta o vereador de Itapetininga/SP, Jé dos Luminosos, presente no plenário.

21 - BETH SAHÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

24 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - PROFESSORA BEBEL

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

27 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

29 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

30 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Tece comentários acerca do caso de feminicídio de Mércia Nakashima. Suspende a sessão às 16h15min.

ORDEM DO DIA

31 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PR 25/25. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Eduardo Suplicy, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar do lançamento do Centro de Memória às Vítimas da Violência de Estado, a realizar-se no dia 04/03, em Santos/SP.

32 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 50 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h40min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Professora Bebel.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Boa tarde. Abro a presente sessão com o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Passo a ler.

Convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto, do § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 5ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/03/2026.

* * *

Passo então a apresentar a lista dos inscritos. Primeiro deputado inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis, tem V. Exa., cinco minutos regimentais.

O SR. REIS - PT - Deputada Professora Bebel, cumprimentar o público presente, cumprimentar o deputado Suplicy, a deputada Thainara Faria, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e, também, cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputada Professora Bebel, hoje, 3 de março, nós precisamos cobrar para que o governador do estado de São Paulo mande o projeto urgente, para votarmos o reajuste dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Isso tem que ser urgente.

Se ele vai dar reajuste de dois dígitos, conforme diz aqui a bancada da bala, “nós queremos...”, que agora eles resolveram falar de valorização dos servidores da Segurança Pública, “ah, que vai ser um reajuste de dois dígitos”, que seja um reajuste de dois dígitos para todo o funcionalismo do estado de São Paulo.

E que esta Casa também, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o quanto antes, protocole o projeto de reajuste dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E que a Mesa Diretora também tome providências com relação à empresa que operava aqui as redes sociais, a Rede Alesp, a Fundac, porque, ao que me parece, pelas reclamações que tenho recebido, essa empresa deu um calote nos seus servidores. Deu um calote nos seus profissionais. Uma empresa prestando serviço para a Assembleia Legislativa, caloteira.

Então que também a Mesa Diretora tome providências a respeito disso. Fui procurado por vários funcionários que prestavam serviços aqui e que estão sem receber os seus salários. Passaram o serviço para outra empresa, e essa Fundac, ao que me parece, está caloteando aqueles que prestavam o serviço aqui.

Então que a Mesa Diretora tome providências. Que a Mesa Diretora tome providências a respeito da Fundac, e que ela mande o quanto antes o projeto de reajuste dos servidores da Assembleia Legislativa, porque esse projeto tem que estar sancionado até o início de abril, por conta da Lei Eleitoral, Sra. Presidenta. Por conta da Legislação Eleitoral.

Hoje publicou, no “Diário Oficial”, uma resolução na Secretaria de Segurança Pública, a Resolução SSP nº 4, criando um grupo de trabalho: “...institui grupo de trabalho junto à Secretaria de Segurança Pública para elaboração e apresentação de propostas de regulamentação em âmbito estadual da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, instituído pela Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023”.

E houve uma resolução conjunta da Secretaria de Segurança Pública e da Casa Civil, revogando o anterior grupo de trabalho, que tinha sido constituído lá na Casa Civil, desde 8 de janeiro de 2025.

Então o governador de São Paulo, por conta das pressões pela regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, foi feita essa revogação desse grupo que estava lá na Casa Civil e criou-se um novo grupo na Secretaria de Segurança Pública, um novo grupo de trabalho. Ao que me parece, o governador de São Paulo tem recebido vários títulos aqui na Assembleia Legislativa e na sociedade.

Na Polícia Penal, ele foi chamado de “Tarcinóquio”, uma mistura de “Tarcísio” com “Pinóquio”. Por conta da quantidade de pedágios que ele está colocando pelo estado todo, os pedágios “Free Flow”, ele foi chamado de “Tarciságio”, uma mistura de “Tarcísio” com “pedágio”. Por conta dos cinco por cento que deu no ano passado, foi chamado de “Tarcinco”, “Tarcísio cinco por cento”. E também, agora, por conta dos vetos, da quantidade de vetos, de projetos que ele vetou dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, recebeu o título de “Vetador Geral do Estado”.

Agora ele está recebendo um novo título: “Enrolador Geral do Estado”, porque o que está acontecendo com essas resoluções nada mais é do que enrolar os funcionários, os profissionais.

Os policiais civis, os delegados, os investigadores e os escrivães estão sendo enganados, porque se for para tratar de valorização, nesse projeto de regulamentação da Lei Orgânica, já não vai poder constar, porque tem os prazos para dar o reajuste. Se o governo não cumprir os prazos, esse reajuste não vai poder ser dado, porque a legislação eleitoral diz que tem que ser 180 dias antes da eleição.

Então, se vier alguma... “Olha, vamos reestruturar a polícia, vamos reestruturar a Polícia Civil, vamos valorizá-la”. Como se vai fazer isso, se ele deu um prazo de 30 dias para apresentar um novo projeto? Para apresentar um projeto, porque o grupo anterior não apresentou nada. Enrolou, prorrogou, foi enrolando, enrolando, enrolando e não se apresentou nada.

Então, hoje saiu essa nova publicação constituindo um novo grupo com prazo de 30 dias. Bom, se chegar aqui um projeto em 30 dias, não vai ter tempo para votá-lo antes do prazo da lei eleitoral, para garantir a valorização dos policiais civis do estado de São Paulo.

Então, que ele mande o projeto de reajuste dos dois dígitos. Obviamente que essa resolução aqui hoje é uma coisa para inglês ver. É uma enrolação. O Sr. Tarcísio, além dos títulos que ele recebeu, de “predador”, “privatizador”, ele está recebendo esse título de “Enrolador Geral do Estado”, porque isso aqui nada mais é do que mais uma enrolação aos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, nobre deputado Reis.

Passo a ler imediatamente a lista de oradores e oradoras para este Pequeno Expediente. Nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, nosso sempre senador da República, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

Muito obrigada.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente, deputada Professora Bebel, é uma satisfação trabalhar com V. Exa. presidindo a sessão.

Gostaria hoje de falar da alta dos casos de feminicídio. Trago a questão, porque, na última quinta-feira, eu já havia discursado sobre isso, mas, com a notícia do “G1” de hoje, senti que precisava novamente falar sobre o tema.

Dados da Secretaria da Segurança Pública indicam que, em janeiro de 2026, foi batido o recorde do número de feminicídios. Dados oficiais mostram que, em janeiro de 2026, foram assassinadas 27 mulheres no estado, um número maior do que no mesmo mês do ano anterior, o que representa vidas interrompidas por violência de gênero.

Esse cenário cruel não é de episódios isolados. Em 2025, o estado registrou um dos maiores números já observados de feminicídios da série histórica, refletindo uma tendência preocupante de alta contínua. Enquanto isso, há um contraditório e grave problema que não podemos ignorar: a falta de Orçamento público adequado para enfrentar a violência contra as mulheres.

Como enfrentar a alta da violência de gênero com Orçamento insuficiente? Como esperamos proteger as mulheres quando as políticas públicas, que deveriam atuar diretamente nesse combate, não têm recursos garantidos nem para sua plena execução?

O feminicídio, um crime tipificado justamente por refletir a dimensão de gênero da violência letal, é um indicador extremo de falhas em toda a rede de proteção, desde a prevenção, passando pelo acolhimento de denúncias, até o suporte efetivo às vítimas e medidas que interrompam o ciclo da violência.

É inaceitável que, enquanto mais mulheres perdem suas vidas, recursos destinados à sua proteção sejam congelados, reduzidos ou sequer executados. Nós, parlamentares, temos o dever de garantir que as políticas públicas não sejam meras declarações de intenção.

Precisamos de, primeiro, Orçamento adequado realmente executado para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, delegacias especializadas e funcionamento 24 horas em todo o estado, centros de acolhimento e proteção para mulheres em risco com equipes qualificadas, programas de prevenção ampla que abordam educação em gênero, combate ao machismo e apoio às mulheres.

Além disso, é urgente que as políticas públicas não sejam tratadas como transversais apenas no discurso, mas tenham recursos próprios, contínuos e suficientes para serem implementados com qualidade e alcance.

Negar Orçamento, postergar investimentos ou subexecutar verbas não é apenas uma escolha administrativa, é uma escolha política com consequências sobre a vida de mulheres que vivem, trabalham, cuidam de suas famílias aqui em São Paulo. Não podemos permitir que nossas futuras estatísticas sejam ainda mais trágicas.

Por isso tudo, faço o apelo ao governador para agir com urgência, responsabilidade e humanidade. Não se trata apenas de números em relatórios, trata-se de vidas. Vidas de mulheres que têm direito à segurança, ao respeito e à proteção do Estado. Sra. Presidenta, se ainda tem um tempinho, vou...

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Vossa Excelência tem 30 segundos, mas...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Ia falar também da alta das vacinas. Trago ao plenário a reportagem de ontem do portal “Outra Saúde”, que trouxe dados de vacinação em nosso país e também uma entrevista com o Eder Gatti, diretor do departa”

“Após um período crítico de quedas sucessivas nas coberturas vacinais entre 2015 e 2021, os indicadores atuais demonstram uma recuperação consistente nos últimos três anos. Observa-se, em especial, a retomada dos níveis das principais vacinas do calendário infantil.

A cobertura da BCG, por exemplo, que havia sofrido queda de 38,8% entre 2015 e 2021, voltou ao nível de 97,9% em 2025. Das 16 vacinas oferecidas até um ano de idade, três estão com cobertura acima de 90% e outras dez ultrapassam os 80%, o que significa que milhões de crianças que estavam desprotegidas voltaram a ser vacinadas.

Segundo Eder Gatti, foi possível recuperar entre dez e 15 pontos porcentuais da cobertura vacinal da maior parte do calendário vacinal. Hoje o Brasil possui algumas vacinas registrando a meta ótima, algumas passando de 80% e outras próximas de 90 por cento. Eder também registrou que alguns desafios permanecem, observou queda na vacinação entre idosos, que deve ser revertida com o início da campanha da gripe, e também da dificuldade de cobertura de HPV entre adolescentes que já tenham apresentado um bom progresso por meio do “Programa Saúde na Escola”.

As desigualdades regionais também exigem atenção. Comunidades ribeirinhas, indígenas e municípios com baixa capilaridade de atenção primária demandam esforços logísticos diferenciados, aplicando o princípio da equidade no SUS.

No campo das inovações, o dado mais relevante é a vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan. É a primeira vacina contra a dengue em dose única no mundo. O investimento do BNDES para a expansão da produção foi de 1,4 bilhão. A capacidade produtiva projetada é de 60 milhões de doses anuais. Para 2026, a previsão de entregas ao Ministério da Saúde está entre 20 e 40 milhões de doses, o que permitirá ampliar progressivamente a vacinação para a faixa etária de 15 a 59 anos.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Thainara Faria.

* * *

Outras incorporações importantes incluem as vacinas contra bronquiolite para gestantes e bebês e a previsão de chegada ainda neste semestre da vacina pneumocócica 20, atualmente a mais mordomia do mundo, contra meningites e pneumonias. Um ponto fundamental para a credibilidade do programa é a regularidade do abastecimento. Sobre isso, os dados são categóricos. O Ministério da Saúde não registra qualquer tipo de desabastecimento. Os estoques para as vacinas de rotina garantem mais de seis meses de abastecimento projetado.”

Quero parabenizar o Ministério da Saúde em especial pelo “Programa Nacional de Imunização”, que tem apresentado esses importantes dados de crescimento da vacinação em nosso país.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada, nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy.

Seguindo a lista de oradores deste Pequeno Expediente, hoje, terça-feira, dia 3 de março, gostaria de convocar... Convocar não, apenas chamar, convidar a usar a palavra o nobre deputado Itamar Borges. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Presidente, deputada Thainara, nobres colegas, eu ocupo esta tribuna hoje para trazer um fato marcante, um fato que chama a atenção. Eu, que já fui prefeito, já convivi como prefeito com Santa Casa. Como deputado, presido a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, venho acompanhando uma trajetória de uma intervenção na Santa Casa de Itápolis há 19 anos.

Mais recentemente, quando o prefeito Mi assumiu a gestão em Itápolis, no mandato anterior, ele fez um movimento com a sociedade, com os empresários. E por meio de um esforço da sua liderança, com o seu vice-prefeito, com a Câmara de Vereadores, tinha ali um passivo de 37 milhões de reais.

Em cinco anos, ele reduziu 30 milhões desse passivo, permitindo, depois de 19 anos, que a Santa Casa de Itápolis e a Maternidade Julieta Lyra - juntas funcionam - recebessem no último sábado, de forma inédita - se teve isso alguma vez, eu não me recordo, eu não vivi -, de forma inédita, a Santa Casa de Itápolis recebeu uma desintervenção.

A desintervenção proporciona ao hospital, que agora, de novo, comandado pela sociedade, possa seguir caminhos de crescimento. A etapa até agora foi de reconstrução. Agora é um caminho de evolução. Parabéns ao prefeito Mi, parabéns a toda a sociedade de Itápolis, que se uniu ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores e permitiu esse fato histórico.

Também devo destacar aqui o apoio do sempre deputado e parceiro de Itápolis, o Marco Vignoli, nosso parceiro de luta naquela cidade e na região, e que nos unimos para poder apoiar esse grande prefeito a fazer essa grande entrega. Com certeza, Itápolis merece todo o aplauso, todo o respeito e todo o reconhecimento por esse fato histórico.

Aproveito esse momento para fazer mais uma abordagem importante. Está prestes a acontecer, deputado Mecca, deputado Suplicy, deputado Luiz Claudio Marcolino, está prestes a acontecer a entrega de uma conquista importante que eu tive o privilégio de atuar para que ela acontecesse ali na cidade de São José do Rio Preto. É a entrega da clínica pet, do hospital pet, importante conquista de todos que se envolveram nessa luta.

E eu tenho orgulho de, ao lado do prefeito Edinho, ter trabalhado para que pudéssemos levar essa clínica pet, com o apoio total do governador Tarcísio e da secretária Natália.

A secretaria concluiu a obra. A obra está pronta. A secretaria entregou a obra ao município. Cabe agora ao município estruturar para iniciar o seu funcionamento. Espero que em breve nós possamos ter em funcionamento essa importante clínica, tão esperada, tão sonhada e que trabalhamos tanto.

Um reconhecimento especial a todos os líderes da causa pet de Rio Preto, que são os grandes responsáveis, que lutaram e que comemoram essa importante conquista para os pequenos animais da nossa Rio Preto, e que com certeza vai atuar contribuindo e apoiando estruturas nas outras cidades de toda a nossa região.

Eram apenas essas colocações, presidente, que eu gostaria de fazer. Agradecendo aqui mais uma vez essa oportunidade. Retornaremos na sessão extra para a deliberação da pauta já anunciada para todos nós aqui.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Nós que agradecemos, nobre deputado Itamar Borges, pelo seu trabalho por toda a região de São José do Rio Preto, levando o nosso abraço ao prefeito Mi Reggiani, de Itápolis, e parabéns por toda a (Inaudível.). Muito importante. Parabéns pelo trabalho.

Antes de seguir a nossa lista de oradores, saudar e cumprimentar todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário, em especial o amigo Clayton Emerson, lá de Botucatu. Um grande abraço.

A próxima oradora, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da palavra.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Senhora presidente, por gentileza, uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Uma breve comunicação, dois minutos, enquanto Major Mecca se dirige à tribuna.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sra. Presidente.

Quem deveria amar, quem deveria proteger, quem deveria zelar, é quem está assassinando e matando as próprias mulheres. O seu parceiro, o homem, o namorado, que deveria cuidar daquela mulher que ele escolheu para amar, é justamente quem está assassinando tantas e tantas mulheres no Brasil. E não é diferente aqui no estado de São Paulo, em algumas cidades, e eu preciso lamentar isso.

A Ana Luíza, uma senhora do município de Paraibuna, pertinho ali da minha casa, ela teve a sua vida ceifada pelo namorado, ali durante o período do carnaval, e hoje esse criminoso está atrás das grades. Eu preciso aqui mostrar o importante trabalho da Polícia Civil na investigação e na solução de crimes. Por favor, equipe, passe o vídeo para mim desse momento da prisão desse foragido e criminoso. Obrigada.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Aí é o momento em que a polícia dirige para capturar o indivíduo. Foram mais de dois mil quilômetros rodados. Eles foram encontrados no município de Viradouro, no estado de São Paulo. E aí o momento da prisão, réu confesso, o assassino da nossa querida amiga Ana Luiza, de Paraibuna.

Parabéns à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Quero aqui parabenizar os delegados responsáveis, o delegado seccional, Dr. Marcos Batalha; o delegado de Paraibuna, Dr. Rafael Pellizzola da Cunha; e os policiais civis Diego Machado de Araújo, Guilherme Biscaro Leal e Antonio Fabio Bonfim de Azevedo Marques.

Vejam a importância de a gente equipar, qualificar a nossa Polícia Civil, para que possa investigar os crimes, dar celeridade à investigação e colocar bandido atrás das grades.

Infelizmente, isso não vai devolver a vida da nossa Ana Luiza, mas que isso sirva de exemplo, que todos aqueles que forem assassinos, que forem abusadores de mulher, estupradores de mulher, pedófilos, saibam qual vai ser o resultado e o fim deles: atrás das grades. Eu espero que esse criminoso nunca mais volte à sociedade.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Nós que agradecemos, nobre deputada Letícia Aguiar. De fato, a voz das mulheres tem se levantado em defesa da nossa integridade física e mental, e é muito importante seu posicionamento nesta tarde. Muito obrigada.

Nobre deputado Major Mecca, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputada Thainara, todos os deputados e deputadas que aqui estão.

Deputada Letícia, eu reforço as congratulações aos policiais civis, policiais militares, mas digo à senhora e deixo registrado aqui que enquanto a política pública no Brasil for de esvaziamento dos presídios, leis brandas que não mantêm bandido dentro da cadeia - o pouco período que ele fica dentro da cadeia é usando maconha, fazendo visita íntima, com inúmeras saídas temporárias - esse cenário não irá mudar. Os bandidos continuarão ousados e violentos como estão.

E digo mais, a coisa tende a piorar, porque quando o governo federal se nega a classificar integrantes de facções criminosas como terroristas para que eles tenham penas pesadas, isso incentiva não só o crime organizado, como aquele bandido que está nas ruas matando por conta de um aparelho celular, aquele cara que se diz marido. Não é porcaria nenhuma, é um covarde, sem vergonha, que agride a própria esposa. Esses energúmenos continuarão praticando o crime, porque o Brasil é o país da impunidade.

E eu citei aqui uma ocorrência da semana passada, um roubo à farmácia. Dois homens e uma mulher, três criminosos, roubaram uma farmácia e foram presos pela Polícia Militar. A mulher e um dos homens.

A mulher, procurada pela Justiça na Colômbia, e o cara procurado pela Justiça na Venezuela. E sabe o que eles falaram? Vieram para o Brasil, porque o Brasil é um terreno fértil para a prática do crime. Então, enquanto não se alterar a legislação, pena rígida, bandido tem que pagar integralmente pelo que fez, esse cenário não vai mudar.

E quando eu chamo essa atenção aqui, é importante nos lembrarmos de quem está sendo, nas costas de quem está caindo toda essa ausência de gestão pública, toda essa irresponsabilidade em questão na Segurança Pública. Está pesando nas costas dos policiais militares, dos policiais civis, que estão se sacrificando, estão entregando a sua vida para defender a nossa vida e a vida da nossa família.

O quanto nós pagamos de imposto nesse país, no estado, no município, ninguém aguenta mais pagar tantos impostos. E o retorno do dinheiro dos nossos impostos, onde está? Sabe onde está o dinheiro dos nossos impostos? No bolso dos políticos corruptos, dos vagabundos, que não fazem a gestão honesta e desviam nosso dinheiro. Porque você chega na fila de um hospital, seja hospital do estado, seja municipal, a fila está daqui ao Rio Grande do Norte.

E agora, sabe qual é a última moda? O ladrão acorda cedo... O cidadão trabalhador vai para uma UBS, vai para uma UPA, tem que acordar às três e meia da manhã, se quiser pegar uma senha.

Aí forma aquela fila do lado de fora, aí o ladrão também: acorda às quatro horas da manhã e vai para a fila do hospital assaltar a fila inteira, levar celular e relógio de todo mundo. Aí quando o policial efetua a prisão desse bandido, desse criminoso, ele logo em seguida é solto na audiência de custódia.

O juiz pergunta ao ladrão: “o senhor foi bem tratado pela polícia? A polícia machucou o senhor? A polícia te ofendeu? O senhor comeu alguma coisa, o senhor está com fome? O senhor está achando que o ar condicionado está muito gelado? Alguém pode trazer um café para o bandido, por favor?”. É assim que o Brasil funciona.

E eu pergunto aqui desta tribuna: os órgãos do estado têm que trabalhar para quem? Eu vou chamar atenção agora, aqui, da SPPrev, da São Paulo Previdência. Eu busco, há um ano e meio, aprovar o Projeto de lei Complementar nº 135, que altera as regras de incorporação de tempo de trabalho.

Porque não é justo o policial trabalhar, contribuir e, quando chega o momento de se aposentar, ele não pode se aposentar. E o dinheiro da contribuição dele, para onde foi? Cadê o dinheiro da contribuição, se ele não pode se aposentar? Deputado Marcolino, cadê o dinheiro da contribuição dele? Ficou para o estado, para o governo, foi para o bolso deles?

Aí estou trabalhando, articulando, articulando. Eis que a SPPrev... Já mostramos para eles, em mesa de negociação, que o cálculo de impacto orçamentário que eles fizeram está errado, está equivocado. Do ano passado, dos policiais militares beneficiados pelo PLC 135, deputada Letícia, o número seria de 2.785 policiais.

Eles tinham falado em 20.000 policiais, para não aprovar o projeto, para jogar água no feijão e azedar tudo. Nós mostramos que não: 2.785 policiais. Eles me aparecem com um número com um impacto orçamentário, onde nós mostramos: vocês estão considerando que os 2.785 policiais que se aposentarão são coronéis da PM; não são. Oitenta e cinco por cento são cabos e sargentos. O impacto não chega a um terço disso.

Aí eles ficaram de se certificar desses números junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eis que ontem, em reunião com o comandante-geral da PM, o comandante-geral da PM fala: “Mecca, mandaram uma relação de perguntas que vai aqui do meu gabinete até o seu gabinete, lá na Assembleia Legislativa, para que a gente busque entender o que está sendo perguntado e para responder isso daqui. Isso daqui não dá para fazer de uma hora para outra.”

Sabe qual é o objetivo, povo do estado de São Paulo? É prejudicar os policiais militares, que estão arriscando as suas vidas para nos defender, por um salário de miséria, por um salário de merda, que ganham os policiais em São Paulo. E o governo não adota providência alguma. Governo tem que ser para olhar para as pessoas, não é para olhar para números.

Dinheiro, tem; porque não é possível nós pagarmos tantos impostos e não ter dinheiro para Segurança, não ter dinheiro para Saúde, não ter dinheiro para Educação. Porque está tudo, os três, uma merda! É só sair de dentro do gabinete e ir na ponta de linha perguntar para quem está utilizando o serviço. Se não souber o caminho, fala para mim, que eu sei onde os problemas estão.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada, nobre deputado Major Mecca. Antes de seguir a lista de oradores desta tarde, eu gostaria de anunciar, através do comunicado que o Caio nos trouxe aqui, a presença dos alunos do curso do Programa de Aprendizagem do Senac Santana. Bairro Santana, aqui da cidade de São Paulo. Sejam todos muito bem-vindos ao plenário desta Casa. (Palmas.)

Seguindo a lista de oradores, gostaria de chamar o nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Seguindo a Lista Suplementares de oradores desta tarde, gostaria de convidar o deputado Luiz Claudio Marcolino para fazer o uso da palavra.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, rapidamente só para fazer uma inserção na fala do deputado Mecca. Eu acompanhei de perto a batalha do deputado Mecca a favor do PLC 135. Inclusive eu, deputada Letícia Aguiar, também sou favorável, votei a favor.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Nós precisamos entender que essa valorização, esse reconhecimento para os nossos policiais é essencial. Portanto, deputado Mecca, conte com o meu apoio, você tem aqui comigo uma aliada para que a gente possa vencer e que a gente possa também derrubar esse veto para que o PLC 135 seja realidade no estado de São Paulo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Letícia. A senhora é uma das testemunhas das covardias que estão sendo feitas. Não é comigo, é com os policiais militares do estado de São Paulo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionárias e funcionários da Alesp. Primeiro, quero reafirmar, nobre deputado Mecca, que, de fato, o estado de São Paulo tem o pior governador que nós tivemos nas últimas décadas. De fato, é um governo... O governador Tarcísio, que não se preocupa com a Segurança Pública, não se preocupa com a Saúde, e não se preocupa com outras áreas também do estado de São Paulo.

Eu quero trazer hoje aqui uma outra preocupação a partir de um relatório, que foi feito no estado do Paraná, que trata justamente sobre a violência contra a mulher que tem regido o nosso país no último período. Eu quero trazer aqui algumas informações... Se o pessoal da Técnica quiser colocar... Então vamos com algumas informações primeiro.

Hoje nós temos a violência negligenciada pelo governador do estado de São Paulo, daqui a pouco vou dar alguns números mostrando que falta investimento do governador Tarcísio nessa área. Em janeiro, no estado de São Paulo, foram registrados 27 mil feminicídios, apenas no começo deste ano já tem aumentado o número de feminicídios. E tivemos em 2025, também já registrados, 22 assassinatos de mulheres.

Então tanto este ano como no ano passado, demonstrando aqui que tem aumentado o número de feminicídios no nosso país, e aqui os dados do estado de São Paulo. Nós temos aqui um ciclo brutal de feminicídios e agressões contra as mulheres em São Paulo, estão disparando. A maioria das vítimas de feminicídio desta semana, em São Paulo, tinham medidas protetivas, que vem crescendo em mais de 1000% nesse último período.

E o outro ponto que nós vamos tratar - volta um pouquinho, só mais uma - é a questão do orçamento do Tarcísio, que reduziu em 54% comparado com o orçamento do ano passado. Pode passar.

Aqui nós temos alguns dados, alguns elementos, nobre deputada Thainara, de quando a gente pensa no feminicídio contra as mulheres aqui no estado de São Paulo. Primeiro: o crime envolve principalmente relações familiares e afetivas. Em 2025, houve recorde de feminicídios, 270 casos no estado de São Paulo. No Brasil, aumentou de 1470 para 2149, e esses são os dados que são da própria Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Agora, esses crimes decorrem de outras ações, de ameaças, danos contra a mulher, constrangimento ilegal, calúnia, difamação, injuria, invasão à domicílio e lesão corporal dolosa. Se a gente perceber, todos eles, de 2025 e 2026, tiveram um crescimento de forma significativa no último ano.

Aqui nós temos, pode passar para a próxima, um relatório que foi feito a partir de um laboratório de estudo de feminicídio, na Universidade Estadual de Londrina, que traz alguns dados. 6904 vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, um aumento de 34% em relação a 2024. Nós temos mais 2149 assassinatos consumados de mulheres, 4755 tentativas de feminicídio, é uma média de quase seis mulheres por dia que são assassinadas no Brasil.

Pode passar. Esse outro dado que nós trouxemos aqui demonstra, também desse relatório, entre os quase sete mil casos consumados, e tentados no Brasil, 75% ocorreram no âmbito íntimo envolvendo companheiros, ex-companheiros, ou parceiros com quem a vítima tinha filhos.

A violência aconteceu em majoritariamente 38% na própria casa da vítima, 21% na residência do casal. A faixa etária aqui é em torno de 33 anos, a média é 25 a 34, 30%; 22% das mulheres já haviam denunciado os agressores antes do feminicídio; 69% das vítimas tinham filhos ou dependentes; 101 dessas mulheres estavam gravidas no momento da violência e 1.653 crianças ficaram órfãs em decorrência desses crimes bárbaros que estão acontecendo no estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Aqui, queria trazer o elemento, quando a gente fala que o governador Tarcísio não tem tido uma preocupação com o combate à violência no estado de São Paulo, trouxe aqui os dados. Como eu participo da Comissão de Finanças e Orçamento, nós temos alguns dados dos orçamentos de 2024, 2025 e 2026.

Em 2024, o governador Tarcísio tinha aqui uma dotação orçamentária de 24 milhões para fazer o combate à violência contra as mulheres no estado de São Paulo. Ele usou apenas nove milhões de reais.

Uma outra ação que tinha era justamente a ação 6.083, enfrentamento à violência contra a mulher, a dotação era de cinco milhões e utilizou apenas nove reais na dotação e não empenhou nem um centavo. Em 2025, essa dotação era de dez milhões de reais, o governador atualizou para um milhão e empenhou apena 912 mil reais para o combate à violência no estado de São Paulo.

E agora, no ano de 2026, está previsto no Orçamento para essa mesma dotação seis milhões e 639 reais, só que já foi empenhado até agora 799 mil e o governador Tarcísio já retirou 100 mil reais dessa pasta de combate à violência no estado de São Paulo, demonstrando que tinha o orçamento inicialmente empenhado de cinco milhões no ano; dez milhões no outro, que não usou, e agora de seis milhões. Já retirou dinheiro de uma secretaria tão importante, de uma ação tão importante, que é o combate à violência contra a mulher.

Para encerrar, Sr. Presidente, queria trazer aqui mais algumas informações dos dados que também foram apresentados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, e eu apresentei o Projeto de lei nº 1.196, de 2023, que propõe o aluguel social para as vítimas da violência no estado de São Paulo. Hoje um dos problemas colocados é a questão da autonomia financeira. Muitas mulheres acabam voltando para o lado do agressor, para o acompanhamento do agressor, porque muitas vezes não têm condição financeira de se manter.

Então esse é dos projetos que eu acabei apresentando também na Assembleia Legislativa em 2023, que seria uma forma também de garantir autonomia financeira das mulheres para o combate a essa violência. Mas, reforçando, tem recursos no Orçamento, e por três anos consecutivos o governador Tarcísio tem reduzido ou não utilizado o recurso destinado ao combate à violência à mulher no estado de São Paulo.

Então o combate à violência contra a mulher é um desafio de todos nós, não é da oposição, não é da situação, é de toda a população do estado de São Paulo, é de toda a população brasileira. Esse é um debate que tem que ser feito por todos e por todas, mas, se tem recurso no Orçamento, se tem política pública, projetos apresentados, o governador tem que executar.

Esse recurso foi destinado para o Orçamento, não executou em 2024, não executou em 2025 e queremos que execute em 2026, aumente a dotação orçamentária para que a violência contra a mulher acabe no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à Lista Suplementar de oradores do Pequeno Expediente, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Beth Sahão. (Pausa.) Thainara Faria, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Sr. Presidente, servidores, policiais, assessores, deputadas e deputados, pessoas que nos acompanham do plenário, muito boa tarde. É difícil ser a voz das mulheres, quando nós todas estamos tão machucadas. Então, desde já, peço desculpas por qualquer emoção.

Nós temos muitas pautas importantes para defender no nosso país, é justo que o último país a abolir a escravização do povo preto na América Latina venha a discutir o fim da escala 6x1. É extremamente importante que nós, em um país onde 1% concentra a maior parte das nossas riquezas e os outros 99% dividem o resto, possamos nos posicionar para taxar, sim, os super-ricos, os bancos, as BETs. Temos que taxar.

Mas não tem nada mais urgente neste momento, dia 3 de março, às vésperas do 8 de março - quando as nossas mulheres, décadas atrás, iam às ruas para defender pão e paz -, tenhamos que falar dos casos que têm atentado violentamente contra a nossa integridade física, mental, patrimonial. Não só dentro desta Casa, televisionado. As violências políticas de gênero acontecem, mas fora daqui.

Se o caso do estupro coletivo no Rio de Janeiro não atravessou cada um de nós, é porque nós estamos mortos por dentro. Uma emboscada para uma menina de 17 anos, que voltou com a sua calcinha ensanguentada para casa. Nós temos que dar nome à violência e aos violadores.

E se qualquer um de vocês que me acompanham agora disser que é porque ela estava vestindo algum tipo de roupa ou porque ela já tinha namorado com o menino que preparou a emboscada com os outros quatro adultos, eu digo a vocês: e o caso da freira que foi estuprada e morta no Paraná? As vestes da freira convidavam o agressor a violentá-la e estuprá-la, matá-la? Uma freira, uma senhora, no Paraná.

E a criança de 12 anos que, com o aval da própria mãe, era estuprada por um agressor de 35 anos? Um pedófilo que foi julgado e primeiramente absolvido por um desembargador que pelo caso foi denunciado pelo sobrinho por estupro de vulnerável, também, por pedofilia. O nosso Brasil, de norte a sul, está adoecido pelo pacto da masculinidade, a doença desses “redpill”, a doença de não aceitar um “não”. “Não quero mais esse relacionamento”. “Não quero mais essa relação”.

E o caso do homem que se achou no direito de matar os dois filhos, em Itumbiara, Goiás, para atingir a esposa. É violência física. É violência mental, psicológica. É violência patrimonial. E se calar diante desse cenário é ser conivente.

O nosso país não pode conviver com a violência contra a mulher da maneira que tem convivido. Nós, mulheres, mais uma vez iremos às ruas no dia 8 de março, e precisamos dos nossos aliados do nosso lado. Todos nós temos que levantar a voz para dizer “Basta de feminicídio. Basta de estupro. Basta de pedofilia”.

As mulheres que resistem... As mulheres que sobrevivem a esses ataques viverão a vida inteira lembrando de um estupro. E uma criança que não tem nem noção do que está acontecendo com ela, quando ela se der conta da violação que ela passou a vida inteira, o que será da vida dessa criança? É uma criança, gente. Uma criança de 12 anos.

E eu não preciso ser mãe, esposa, irmã. É necessário ser humano para sentir isso. “E se fosse com a sua mãe? E se fosse com a sua irmã?” Chega desse papo. A dor tem que chegar na sua casa, a dor tem que chegar no seu coração se você é humano, se você está vivo.

Peço, agora, para que vocês reproduzam a cara dos bandidos que criaram uma emboscada para estuprar uma menina de 17 anos. Inclusive, dois se entregaram, mas não acho que se entregaram porque estão se sentindo culpados. Eu acho que eles acham melhor a cadeia do que a morte, porque seriam linchados publicamente. Próximo slide, por favor.

A vizinha da Tainara, que foi arrastada e teve suas duas pernas amputadas, sofreu feminicídio logo depois. À direita de vocês. À esquerda, o caso da Cibele. Ela estava trabalhando em uma joalheria em São Bernardo do Campo, e o companheiro foi assassiná-la no local de trabalho. Ou seja, a sensação de impunidade é tão grande que ninguém se importa se tem outras pessoas no local. Ninguém se importa se está no local de trabalho, se vai ser filmado, se vai ser preso. O negócio deles é assassinar nossas mulheres. O próximo slide, por gentileza.

Eu só quero chegar no ponto dos investimentos do estado de São Paulo. Uma policial assassinada com um tiro na cabeça. A família está pedindo para que seja investigado, porque suspeita-se de feminicídio também. Ninguém está livre, viu, gente? Ninguém.

No próximo slide, eu quero mostrar para vocês a evolução dos feminicídios no estado de São Paulo: de 2018 para 2026, saltaram-se 22 casos de feminicídio, ou seja, uma mulher por dia está sendo morta neste estado. Uma mulher por dia. Hoje, inclusive, a gente pode receber a notícia de que mais uma mulher foi assassinada, estuprada, e a resposta do governador do estado de São Paulo é a seguinte: falta de investimento.

Quando ele prevê orçamento para as mulheres, ele não executa. Quando ele coloca na folha, ele não usa. A maioria dessas vítimas tinha medida protetiva, ou seja, adianta pedir para ficar 500 metros longe? É a sensação de impunidade deste país. Se não tiver Patrulha Maria da Penha, se não tiver políticas públicas consistentes, investimentos, as nossas mulheres vão continuar morrendo, mas isso interessa a um grupo de pessoas.

É o pacto do patriarcado. É o pacto masculinista, que protege os homens, que protege os homens brancos declarados héteros neste país. Se as nossas vozes não se levantarem, nossas mulheres continuarão morrendo até que isso chegue em nossas casas. Isso não pode ser permitido.

Muito obrigada pela oportunidade de falar.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Thainara. Antes de dar sequência à Lista Suplementar, esta Presidência informa que, cumprindo determinação constitucional, aditou à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 1.316, de 2025.

Na sequência, deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., meus colegas e quem nos acompanha.

De fato, a gente não consegue mais aceitar tanta violência contra a mulher, contra crianças. Endosso aqui também e reforço a importância de termos políticas públicas, mas nós precisamos também de uma legislação penal, criminal, mais rigorosa.

Eu sou a favor da redução da maioridade penal. Se com 16 anos pode escolher presidente da República, pode escolher deputado, pode escolher senador, também pode ser responsabilizado pelos seus atos. Essa menina foi emboscada pelo próprio namorado menor de idade. Então, a gente precisa falar disso também.

Eu sou a favor também da castração química para estupradores. Foi preso, está atrás das grades: para voltar à sociedade, tem que castrar quimicamente, para que ele não possa voltar a cometer novos crimes, novos estupros. Então, a gente precisa avaliar esses pontos também, além de tantos outros.

Lugar de criminoso contra a mulher é na cadeia. A gente precisa dar um recado claro para as mulheres que têm a coragem de denunciar os seus agressores. Elas recebem medida protetiva, mas têm medo de seguir em frente, porque muitas vezes esse criminoso está solto, ou foi preso e já foi liberto.

As audiências de custódia, a gente vê tanta coisa absurda acontecer nas audiências de custódia. Então tem muita coisa dentro da legislação que precisa mudar. Redução da maioridade penal tem meu apoio, e castração química também, para esses criminosos.

Sr. Presidente, utilizo também minha fala aqui hoje, estou recebendo uma visita muito especial de Jaboticabal. Eu sou cidadã jaboticabalense, tornei-me cidadã da cidade com muita honra, com muito orgulho, e hoje aqui recebendo meu querido vereador Jonatas Carnevalli, vereador de Jaboticabal, junto com seu apoiador, com seu assessor Renan, que estão hoje aqui nos visitando para a gente reforçar o nosso apoio a mulheres que são mães atípicas, a famílias que são atípicas e a crianças que são atípicas.

O vereador me pediu assim: “Deputada, nós temos um projeto muito interessante para tornar realidade em Jaboticabal, que é uma praça sensorial para crianças com autismo”. Então, eu fui entender esse projeto e nós acabamos de enviar 200 mil reais para que esse projeto da praça sensorial seja realizado, executado no município de Jaboticabal.

Então, o recurso já está na conta, a planta já está aprovada, e muito em breve vamos ver os equipamentos adquiridos, comprados, e eu, com a benção de Deus, estarei lá junto com nosso vereador Jonatas Carnevalli para inaugurar isso junto com as mães, com essas mulheres atípicas que passam também por grandes desafios para cuidar de seus filhos. Muitas dessas mulheres são abandonadas pelos seus companheiros porque eles não suportam, não dão suporte a essas mulheres ao cuidar dos seus filhos. Muitas dessas mulheres não conseguem mais trabalhar porque precisam cuidar dos seus próprios filhos.

Então elas também têm um problema de sobrevivência financeira. E muitas dessas mulheres pedem socorro ao poder público. Então nós, como parlamentares, temos que estender essa mão e fazer com que o nosso trabalho alcance a realidade das famílias atípicas.

Em Jaboticabal isso está muito próximo de acontecer, e eu fico honrada e feliz de poder atender o pedido do nosso vereador Jonatas Carnevalli. E a todos de Jaboticabal, obrigada pelo carinho. Conte aqui com esta deputada que tem a honra de representá-los como parlamentar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada. Bem-vindos, vereadores, todos da cidade de Jaboticabal. Um abraço a todos vocês. Encerrando o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

Abrimos o Grande Expediente, iniciando a lista de oradores. Chamamos à tribuna o deputado Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. dez minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Major Mecca, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no último dia 25 de fevereiro, “O Estado de S. Paulo” publicou o artigo do professor Walter Barretto Jr. no “Estadão”, o artigo “Renda Básica: Proposta Viável ou Utopia?”, que diz o seguinte:

“A recente declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em evento no BTG, ao afirmar que a Renda Básica poderia ser viabilizada por meio da unificação de programas sociais brasileiros, recolocou o tema no centro do debate público.

Dediquei minha pesquisa de doutorado ao estudo da Renda Básica - desenvolvida na Universidade de Salvador, com período acadêmico na Universidade de Salamanca, tendo o Dr. Eduardo Suplicy participado da banca e assinado o prefácio da obra ‘Renda Básica Viável’.

A partir dessa trajetória acadêmica, proponho aqui uma reflexão estruturada em três eixos de políticas públicas. O primeiro consiste na criação de uma política de Estado denominada Meta do Índice de Gini, voltada à redução gradual da desigualdade de renda. O Índice de Gini é o indicador socioeconômico mais utilizado para avaliar a desigualdade de renda.

O Brasil permanece entre os países mais desiguais em renda do mundo: em 2023, ocupava a 15ª pior posição do ranking global e, em 2024, caiu para a 6ª pior posição, de acordo com o Pnud da ONU; no World Inequality Report 2026, o País figura na 5ª pior posição em estudo com 216 países.

Defendo que o Brasil estabeleça metas claras e mensuráveis de redução da desigualdade de renda - Meta do Índice de Gini -, à semelhança do que já ocorre com metas fiscais, metas de inflação e compromissos ambientais do Acordo de Paris, entre outras.

A proposta é deliberadamente conservadora em termos econômicos e políticos, de modo que o Brasil atinja, até 2040, um nível de desigualdade de renda, Índice de Gini, semelhante ao da Gâmbia, alcançando posição média no ranking internacional 14 anos.

O segundo eixo é a renda básica viável, concebida como instrumento para o cumprimento da meta do Índice de Gini. Trata-se de um modelo de redistribuição de renda financiada por uma alíquota única sobre movimentações financeiras bancárias, com possibilidade de isenção para cidadãos de menor renda, em que os recursos arrecadados retornariam integralmente à população dentro do conceito de renda básica.

Não se trata de um imposto para ampliar a arrecadação do estado. Todos os recursos retornariam aos brasileiros, ricos e pobres, trabalhando ou não, que receberiam um benefício de igual valor. Dessa forma, quem movimenta mais recursos, cidadãos de maior renda, contribuiriam nominalmente com valores mais elevados, enquanto todos os brasileiros receberiam o mesmo montante por meio do benefício mensal da renda básica.

Esse mecanismo produziria uma redistribuição progressiva de renda. Para os mais ricos, haveria um saldo financeiro líquido negativo, enquanto os cidadãos de menor renda teriam resultado financeiro positivo, criando condições objetivas para o cumprimento da meta do Índice de Gini e para a redução estrutural da desigualdade de renda no País.

O terceiro eixo, apresentado como exercício teórico, é a chamada renda básica utópica, inspirada na ideia de utopia concreta, do filósofo alemão Ernest Bloch. Considerando as despesas federais da rubrica proteção social em 2023, cerca de 1,18 trilhão, equivalentes a aproximadamente 17% do produto interno bruto, sua distribuição, dentro do conceito de renda básica, para todos os 203 milhões de brasileiros em 2023, resultaria num benefício anual estimado em cerca de R$ 9.000,00 reais por pessoa, ou aproximadamente R$ 750,00 per capita.

Para uma família média brasileira, cerca de 2,8 pessoas, isso significaria algo próximo de R$ 2.100,00 mensais, 1,6 salários mínimos, em 2023. Essa família ainda teria acesso aos serviços públicos e gratuitos de saúde e à educação e a possibilidade de ampliar a renda por meio do trabalho sem perder o benefício da renda básica, diferentemente do “Bolsa Família”.

Dessa forma, sem aumentar um real de orçamento público, apenas promovendo uma redistribuição mais equitativa dos recursos existentes na rubrica proteção social, a renda básica utópica poderia decretar o fim da pobreza no Brasil, saindo do plano da utopia e regressando à proposta concreta. O Brasil precisa, com urgência, instituir uma política de Estado orientada à redução da desigualdade de renda.

A meta do Índice de Gini, aliada a um mecanismo efetivo de redistribuição da renda que permita ao País cumprir objetivos claros e mensuráveis, a renda básica viável, para que deixe de figurar entre as nações mais desiguais do mundo e avance rumo ao um desenvolvimento econômico e social mais justo.

Walter Barretto Júnior, que, portanto, completou a sua tese de doutoramento de desenvolvimento regional e urbano, autor da Renda Básica Viável para o Governo e o Congresso Reduzirem a Alta Desigualdade de Renda no Brasil. Então eu gostaria de, relacionado a este tema, divulgar aqui hoje a carta que estou enviando ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. É o Ofício nº 34, de 2026, nos seguintes termos:

‘Caríssimo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, gostaria de lhe dar especiais cumprimentos por seu desempenho extraordinário, muito bem-sucedido em diminuir a inflação e o desemprego, em aumentar o crescimento e em seus recentes esforços para melhorar a eficiência das transferências de renda em direção à renda básica de cidadania universal e incondicional’.

Mais e mais vemos a publicação de inúmeros estudos acerca das formas viáveis de financiamento da renda básica de cidadania. Por esse motivo, sirvo-me do presente para solicitar a gentileza de me conceder uma audiência antes de deixar o Ministério da Fazenda. Acredito que seria produtiva uma reunião dos autores destes estudos com os principais membros de sua equipe, que têm se debruçado sobre a pauta.

Além disso, seria interessante incluir também os membros do grupo de trabalho que debateu a gradual transição do programa ‘Bolsa Família’, a renda básica de cidadania no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, chamado Conselhão. Antecipadamente, grato pela atenção dispensada, darei prioridade ao dia e hora que for conveniente para o senhor e sua equipe.

Na oportunidade, renovo votos de elevada estima e consideração. Um abraço amigo, deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.”

Sr. Presidente, Major Mecca, muito obrigado pela sua condução.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à lista de oradores do Grande Expediente, deputado Tiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, por cessão da deputada Professora Bebel, tem, V. Exa., dez minutos regimentais para o uso da tribuna.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Bom, acho que o tema “violência contra a mulher” tem permeado os nossos dias aqui na Assembleia Legislativa e deveria também permear as nossas ações e os nossos resultados, enquanto Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

Nos últimos dias, a gente vem debatendo a necessidade de aumentar a educação e a punição dos agressores para coibir feminicídios e estupro, mas é preciso também discutir o cuidado com a vítima. Muitas outras mulheres que me antecederam aqui na tribuna falaram da dor das sobreviventes, que vai segui-las, acompanhá-las pela vida toda.

E aí ontem, no caso da adolescente estuprada no Rio de Janeiro, eu fiquei pensando no quanto nos falta construir o apoio às mulheres que passam por violências brutais como essa e reconhecê-las como sujeito e tê-las centradas também, na forma de justiça, em seu cuidado e sua reparação. O estado de São Paulo, no passado, infelizmente não no presente momento, teve algumas políticas e programas no acolhimento a mulheres vítimas de violência sexual.

As políticas e os espaços de acolhimento às mulheres vítimas de violência sexual ficam no mesmo espaço onde era e foi realizado o serviço de aborto legal. Está na mesma chave. O aborto legal é um direito da mulher que sofreu violência sexual.

A gente tinha no Pérola Byington um hospital de referência no acolhimento à mulher vítima de violência sexual - mulheres e meninas - que não começa no acesso ao aborto legal, mas tinha uma equipe preparada para acolher a vítima imediatamente após a violência.

A gente pensa pouco nisso. Eu, infelizmente, lido com isso cotidianamente. Mulheres me procuram para pedir ajuda e denunciar. E, não raras vezes, elas não pensam no acesso à saúde depois de passar pela violência. E passar pela saúde é importante para tratar das dores físicas e emocionais. A gente está falando dessa menina que chegou ensanguentada, com feridas no corpo, provavelmente uma lesão na costela, mas tem também as dores da mente.

Tem também a dificuldade de reconhecer a violência, mas tem também o acesso à profilaxia: a pílula do dia seguinte, para evitar uma possível gestação; às medicações contra infecções sexualmente transmissíveis, que é importante que uma vítima de estupro acesse imediatamente após a violência. E com a destruição do serviço de aborto legal no estado de São Paulo, a gente já não pode contar com esse serviço.

O Hospital da Mulher, no Centro de São Paulo, em substituição ao Pérola Byington, instalou um posto da polícia na porta. As vítimas de violência sexual têm que passar pela polícia antes do médico.

Veja bem, uma menina que ainda não sabe anunciar, dar nome à violência que sofreu, uma menina que está sangrando, uma menina que precisa ser orientada nos cuidados da sua saúde, até para evitar uma gestação fruto de estupro, a primeira coisa que ela tem que pensar é: existe um lugar seguro, onde profissionais da Saúde vão cuidar de mim, do meu corpo e da minha cabeça? Até para se fortalecer psicologicamente, para fazer a denúncia, que é importante, porque não denunciar só protege os agressores. Mas imagina ela dizer, ela pensar.

Isso acontece. Eu acompanhei recentemente: 12 horas de espera para fazer a denúncia, sem tomar banho, para, depois, uma vítima de estupro. Doze horas esperando para fazer a denúncia, 12 horas para atendimento da polícia, para depois acessar a Saúde, para depois conversar com os médicos. Essa lógica está invertida, porque punir os agressores é muito importante, mas existe uma violência e uma vítima. E essa vítima hoje já não conta com o Estado de São Paulo para ser reparada e cuidada.

A destruição do serviço do aborto legal levou consigo a destruição da rede de acolhimento às mulheres vítimas de violência sexual. E a gente segue batalhando por orçamento, por recurso, por denúncia, para que as mulheres sejam cuidadas em sua integralidade física e emocional.

Outro tema que venho trazendo aqui - vou mudar de tema rapidinho -, é porque o Mecca ficou provocando sobre a situação dos policiais. Eu acho justo e legítimo que os policiais reivindiquem as promessas que foram feitas e não foram cumpridas. Mas, se o Derrite não cumpriu a promessa de valorizar o policial, eu preciso dizer que dinheiro, para ele, não está faltando.

Eu entrei no tema dos conselhos das 19 empresas públicas do estado de São Paulo porque o Sr. Diego Domingues, que agora vai presidir a Arsesp, fiscalizar a Sabesp, veio do conselho da Sabesp. Aí a lista por todos os conselhos que ele passou me chamou a atenção, porque eram dezenas. E, por cada conselho, ele ganha seis mil reais.

E aí, vendo a lista dos conselhos das empresas públicas, eu vi o nome do ex-secretário e agora deputado federal Guilherme Derrite em duas delas, da Cetesb e do Metrô. Os rendimentos do secretário Guilherme Derrite chegam a 69 mil reais bruto por mês como conselheiro.

Agora eu me pergunto, com o que o ex-secretário Guilherme Derrite consegue contribuir na Cetesb? Na Cetesb! É muito distante do que ele é profissional. Mas ele, por estar nos conselhos das empresas públicas, não sofre o que os policiais que ele dirigiu e prometeu dirigir sofrem, que é o baixo salário, porque fura o teto.

E aí, sim, vou dizer: disse uma vez que não sabia de onde ele tirou o dinheiro para a mansão de sete milhões dele, mas acabei de descobrir. O governador Tarcísio é muito generoso com os seus colegas secretários e gasta cerca de 15 milhões por ano com os 200 conselheiros das empresas públicas. Agora pergunta se no servidor público ele está investindo. Acabou de baixar mais um decreto fechando concurso, cargos e carreiras em todos os serviços públicos. Mas vamos em frente.

Por fim, eu quero aqui, presidente, me solidarizar com o servidor do Judiciário, o Sr. João Carlos França Peres, cujo caso eu conheci em 2023. O Sr. João, servidor do Judiciário na cidade de Ribeirão Preto, foi vítima de capacitismo por um juiz federal, o Sr. Paulo Ricardo Arena Filho. O Sr. Paulo Ricardo quis

negar a ele um direito constituído, por conta da deficiência desse servidor, de uma condição de trabalho especial às pessoas com deficiência. Nós aprovamos aqui, em 2023, uma moção de repúdio ao juiz e demos o nome, à ação, de capacitismo. E essa ação continua sendo julgada na Justiça. O direito do servidor de acessar uma condição de trabalho especial em função da sua deficiência - que o juiz nega, inclusive.

A gente não pode continuar aceitando que juízes se achem acima da lei e da Justiça. Está todo mundo chocado, ainda, na seara da violência contra a mulher, com como um colegiado de juízes aceitou o “casamento”... O casamento de uma criança de 12 anos e um homem de 35, porque sua família aceitava as cestas básicas.

Isso nega toda a legislação, a jurisprudência do País, e abre prerrogativas e procedência para que novas meninas sejam entregues a adultos pedófilos. Essa é a palavra. Não dá para aceitar que juízes e juizados continuem legislando à sua cabeça e violando a lei.

Portanto, todo o nosso apoio ao servidor João Carlos França Peres, à sua luta pelas suas condições de trabalho também é uma luta de toda pessoa com deficiência que está no mercado de trabalho, que está no serviço público e que têm, resguardados para si, seus direitos diferenciados para serem incluídos.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, querida deputada Monica Seixas. Eu gostaria de assinalar aqui a presença do vereador Jé dos Luminosos, que está acompanhando o nosso deputado Vitão do Cachorrão. Jé dos Luminosos é vereador de Itapetininga. Seja muito bem-vindo. E buscando recursos para Itapetininga, especialmente junto ao nosso deputado Vitão do Cachorrão.

Então, ainda no Grande Expediente, tem a palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Suplicy, que preside está sessão, querido deputado, telespectadores que acompanham a TV Alesp, servidores desta Casa, domingo agora, nós temos o dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher.

Sinceramente, presidente Suplicy, eu gostaria de estar ocupando esta tribuna hoje para falar de tantas coisas que eventualmente poderiam ter acontecido em relação às mulheres aqui no nosso estado, coisas boas, mas, infelizmente, o que nós temos aqui é uma verdadeira epidemia de violência contra a mulher.

O estado de São Paulo, na verdade, foi o campeão de feminicídio no ano de 2025. Foi o estado onde mais aconteceu o crime de feminicídio durante aquele ano. Eu vou dizer a vocês: o Brasil teve 1.518 casos de feminicídio em 2025. O estado de São Paulo teve mais de 10% desse número.

Ou seja, nós chegamos, aqui no estado, em 2025, a 253 casos de feminicídio. É muita mulher sendo assassinada apenas pelo fato de serem mulheres. E é uma coisa tão cruel o que vem acontecendo, que eu fico assim, indignada e inconformada até com a forma como isso acontece.

Deputada Ana Perugini que está aqui, e que é mulher também neste plenário. Deputada, estes dias eu vi um garoto de 18 anos... Uma mulher colocou o celular dela à venda e esse garoto de 18 anos foi até a casa dela para comprar, para verificar o celular e comprar.

Quando chegou lá, quando viu o celular, ele tentou assediá-la, tentou beijá-la e ela se negou, obviamente, porque não é não. Pois ele, não satisfeito, pegou uma faca e começou a esfaqueá-la na frente dos filhos.

Então a violência contra a mulher está chegando em um ponto que já não é mais suportável, e é preciso que as autoridades comecem a tomar uma medida aqui neste estado.

No final do ano eu entrei com um processo contra o governador Tarcísio por omissão em relação às políticas públicas voltadas para a redução da violência sobre a mulher, porque o governador do estado é absolutamente omisso no que diz respeito a implementação de políticas públicas nesse sentido.

Isso é tão verdadeiro que os recursos que nós votamos e destinamos no Orçamento, seja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde a gente aponta as metas de políticas nessa área, seja posteriormente na Lei Orçamentaria Anual, na LOA, onde a gente coloca recursos para determinadas políticas, e o que ele faz? Ele contingência, ele congela as verbas da Secretaria de Políticas da Mulher aqui no estado de São Paulo.

Aliás, diga-se de passagem, era um compromisso dele na campanha. Ele dizia que ia atender, que ele ia fazer, que ele ia destinar verba, já se passaram mais de três anos, já são três anos e dois meses de governo, e nada disso evoluiu, pelo contrário, a situação da violência de gênero no estado de São Paulo só piorou.

Além de eu, nesse processo, estar pedindo a responsabilização criminal sobre essa omissão dele, nós também estamos pedindo para que ele apresente um plano emergencial para poder ser implantado na área, dessa mesma redução de violência, seja na questão do feminicídio, seja na questão do número de estupros, seja na questão dos assédios, seja na questão das agressões que as mulheres vêm sofrendo, seja na questão da discriminação - que tudo isso também é responsabilidade do estado - porque não tem absolutamente nada em nenhuma área efetivamente voltada para reduzir essa violência.

Se não... Vejamos, as delegacias de defesa da mulher que deveriam, nas 144 delegacias que nós temos no estado, funcionar 24 horas. Porque os estudos apontam que através desse funcionamento de 24 horas elas são capazes de ajudar na redução da violência, até porque a violência maior, segundo esses mesmos estudos e as estatísticas, apontam isso que acontece no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, e é exatamente nessas horas que as delegacias de defesa da mulher estão fechadas.

E agora, não satisfeito, o que ele faz? Ele está fundindo os atendimentos, ele está transferindo delegacias de defesa da mulher, que foi uma luta histórica da qual muitas delas eu participei pessoalmente - nem deputada eu estava ainda - para poder instalar as delegacias de defesa da mulher, porque a gente sabia que era um equipamento, e continuam sendo um equipamento, importante no combate e no enfrentamento a violência à mulher.

E hoje, depois que essas delegacias foram instaladas, elas estão sucateadas, elas não têm o espaço físico adequado, às vezes não tem profissional adequado. Faltam investigadores, faltam escrivãs, faltam delegadas. Às vezes as delegadas têm que ser aquela delegada táxi que atende em um lugar e depois tem que atender em outro, tem que ir para outra cidade, tem que correr para lá, tem que correr para cá.

E ainda, o que ele fez? Ele transferiu delegacias. Fechou delegacias e as transferiu para batalhões da Polícia Militar. A Polícia Militar tem o seu papel, ela tem uma outra conjuntura, ela pode auxiliar nesse processo, e deve auxiliar nesse processo e é importante que auxilie, mas ela não foi feita para isso, até porque as mulheres se sentem humilhadas, se sentem envergonhadas, diminui a possibilidade e a probabilidade de denúncia quando elas têm que fazê-lo em locais que são compostos por homens e não por mulheres, muitas mulheres continuam sofrendo assédio quando vão levar essa denúncia adiante, às vezes são ironizadas, acontece muito isso e os exemplos são as dezenas de casos que a gente ouve.

Em função disso, diminui o número de denúncias e, neste sentido, às vezes, as mulheres acabam se sujeitando a essa violência, continuando uma relação de abuso, continuando uma relação tóxica, porque ela não tem espaços para onde socorrer, seja através das delegacias da mulher, seja através da falta de casas-abrigos que deveriam estar sendo instaladas nas principais cidades paulistas.

Eu não digo em todas, porque é uma tarefa difícil levar para os 645 municípios casas-abrigos, mas seria importantíssimo que essas casas fossem instaladas nas principais cidades do estado. Porque uma mulher, às vezes, quer deixar aquela relação, mas não tem força suficiente para isso, não tem independência econômica para isso, a sua autonomia financeira é impossível, às vezes.

Às vezes, ela depende daquele parceiro com quem está vivendo, daquele companheiro com quem está vivendo, que ela está sofrendo agressões, que está sofrendo ameaças, porque ela não tem para onde ir, não tem para onde levar os seus filhos.

Então a situação é caótica. Olha, apenas, deputado Suplicy, que preside esta sessão, somente no Tribunal de Justiça de São Paulo os pedidos de medidas protetivas saltaram de 10.804, em 2015, para 118.258, em 2025. Um aumento de mais de 1000%, de mais de 1000 por cento! E medidas protetivas, a gente sabe que é importante, que a Justiça desenvolveu essa questão que ajuda as mulheres, mas não é suficiente para proteger as mulheres, infelizmente.

Porque o que a gente tem acompanhado é que muitas mulheres com medidas protetivas estão sendo vítimas de feminicídio, mesmo com a medida protetiva. Porque a medida protetiva pode inibir o agressor, alguns até se sentem inibidos, eles não se aproximam da vítima, mas outros não têm esse receio e acabam chegando, acabam agredindo e acabam até matando as suas ex-companheiras, porque normalmente são ex-companheiras.

E eu não poderia deixar finalizar esta minha fala sem dizer onde que está a base disso tudo. Está exatamente nesse machismo estrutural que nós temos na sociedade brasileira, e isso que precisa ser trabalhado. E como que a gente trabalha isso? Como que a gente enfrenta isso? Através da Educação.

Nós temos que começar a promover a educação nas nossas escolas, educação de gêneros nas nossas escolas, para que a gente tenha uma geração diferente, uma geração onde os homens e as mulheres tenham os mesmos direitos, mas, mais do que isso, às vezes, têm os mesmos direitos no papel, mas na prática a gente não consegue ver isso materializado. Muito pelo contrário, as mulheres continuam sofrendo, as mulheres continuam morrendo e nós precisamos dar um basta nisso.

E isso começa, primeiro, com educação, mudanças até na grade curricular; segundo, com investimentos maciços, coisa que o governador Tarcísio simplesmente abandonou. Aliás, abandonou, não, porque ele nunca fez. Ele é omisso naquilo que diz respeito a políticas protetivas em relação à mulher.

Por enquanto é isso, Sr. Presidente. Certamente, neste mês de março, que é um mês bastante emblemático para as mulheres, nós estaremos aqui ainda discutindo, falando e cobrando mais sobre essa área que é tão importante para todos nós mulheres do estado de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Beth Sahão.

Tem agora a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Ana Perugini, em permuta com a deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental de 10 minutos no Grande Expediente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, querido Presidente, sempre senador, mas, principalmente, nosso companheiro e amigo, Eduardo Suplicy.

Eu venho aqui depois de já ter ouvido, agora, a minha companheira de bancada, deputada Beth Sahão. Ouvi, também, a deputada Thainara e ouvi também outros parlamentares falando aqui a respeito do dia 8 de março. Nada para subtrair daquilo que foi dito.

Mas o quanto é importante que nós façamos deste espaço da tribuna um espaço de reverberar aquilo que vem acontecido na vida das mulheres, principalmente aqui no estado de São Paulo, porque aqui é onde nós tratamos da nossa responsabilidade mais direta.

Nós estamos à frente da Procuradoria Especial das Mulheres aqui na Casa desde o início do ano passado. Eu havia dito que eu não ficaria na procuradoria se nós não tivéssemos o mínimo de condição de ter estrutura dentro dessa procuradoria.

Em 25 de novembro do ano passado, nós conseguimos inaugurar uma sala, ali ao lado da delegacia, da delegacia e a defensoria do estado, onde nós temos, também, uma sala que é ocupada no combate ao racismo ali do lado.

Nós temos uma funcionária, uma estagiária. E conseguimos, com uma funcionária da Casa e uma estagiária, traçar um fluxograma de atendimento às mulheres que chegam até a Casa, porque aqui tem uma delegacia, aqui tem uma defensoria e aqui tem o maior parlamento da América Latina.

Então é natural que, muitas vezes, alguém pedindo socorro entra dentro de um táxi - como foi o que ocorreu comigo assim que fui conhecer o mínimo da reforma das salas -, precisava de socorro e vem parar aqui na porta da Assembleia Legislativa do Estado. Nós não tínhamos, ainda, a sala para atendimento. Nós atendemos ali no corredor mesmo. Fomos até a defensoria para que houvesse um atendimento adequado de quem nos procurou ali naquele momento.

E os casos que nos chegam são casos... Cada um não há nada igual ao outro, sempre com uma diferença muito grande. Por último, nós tivemos um diálogo - porque aquela sala também é um espaço de diálogo - com as mulheres que fazem parte de coletivos, coletivos de mulheres, coletivos feministas, coletivos de proteção à gravidez precoce. Nós conversando, uma das mulheres naquele encontro falou “Nós precisamos fazer um mínimo de letramento para se saber o que nós temos de direito, por que nós vivemos dessa forma”.

E agora no dia 11 de março nós vamos ter o curso que nós ousamos chamar de curso de Letramento de Gênero, em parceira com o Instituto Legislativo Paulista e o Ministério Público também vai estar presente conosco, a OAB vai estar presente. Olha, Dra. Maíra Recchia, presidente da Comissão Estadual das Mulheres, vai estar presente nesse encontro.

A Dra. Nathalie Kiste Malveiro, que é procuradora de justiça do Ministério Público aqui em São Paulo também estará. A Dra. Vanessa Therezinha Souza de Almeida, promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público, também estará presente.

Há um roteiro que foi traçado por nós depois de muita discussão, que é como nós chegamos a viver esse estado de violência que não nasceu assim. Ele foi construído dessa forma em dado momento da história. Mas como é que nós chegamos aqui? Vamos traçar todo o panorama da história.

Depois nós vamos tratar da violência contra a mulher focando na Lei Maria da Penha, e com conceitos que a Lei Maria da Penha nos traz, ali. Inclusive, falando da violência constitucional.

Ainda ontem, me chegou notícia de um desencorajamento sofrido por mulheres em uma cidade no estado de São Paulo. Falei: “Preciso saber de mais detalhes, porque isso já está tipificado”. Ninguém, nenhuma autoridade, pode dizer: “Olha, não faz isso. Não faz boletim, não. Tenta uma conversa”.

Se a mulher teve a coragem de procurar ajuda, nós, enquanto Estado, precisamos atender a mulher. Jamais, jamais, em hipótese alguma, desencorajar. Porque essa atitude muitas vezes, irresponsável, não está respeitando o texto da lei. Essa atitude irresponsável pode levar, inclusive, a um novo feminicídio, como vem ocorrendo aqui no estado de São Paulo.

Depois, violência política de gênero. O que é isso, como ela se manifesta, quais são os seus impactos. Por último, nós vamos tratar dos desafios que nós estamos vivendo atualmente. Inclusive, tratando da violência política de gênero e da violência política também.

Para que fosse construído todo esse roteiro, nós dialogamos muito com muitos profissionais. E há sempre um pedido de agravamento da pena, e não há crime que sofra mais pena do que o feminicídio. É um crime hediondo, tem a pena maior do que qualquer outro crime, sem qualquer soma, mas ele continua acontecendo.

Um dado interessante dos profissionais que atuam nessa área, primeiro, a grande dificuldade que as mulheres enfrentam é a de reconhecer que estão sofrendo violência. Normalmente, a vítima não reconhece a violência que sofre.

E tem outros dados que são por demais importantes, que aí sim dizem respeito ao governo do estado e dizem respeito a este Parlamento, que é: nós precisamos investir em políticas de combate à violência contra a mulher.

Primeiro, precisamos garantir que, nas salas de aula, tenhamos a discussão sobre o que é isso. Como é possível viver sem isso? É importante que haja discussão dentro da sala de aula. Isso precisa acontecer.

A outra questão que nós precisamos trazer à tona: a Conferência das Nações Unidas aponta que nós precisamos de mulheres em espaços de poder. E nos espaços de poder divididos com as mulheres, não é tolerável que qualquer liderança cometa violência contra a mulher com chacota, com piadinha, com “cala a boca”.

Isso nós não podemos mais tolerar. Aí é total intolerância com esse tipo de comportamento de lideranças que ocupam espaços de poder, porque elas ensinam essa forma de violência para a sociedade.

A outra questão, como a deputada Beth bem colocou aqui: nós sabemos que o número de casas-abrigo que temos no estado de São Paulo é absolutamente pequeno, insignificante perto da necessidade das mulheres que necessitam desse abrigamento. São casas que muitas vezes não podem abrigar quem está naquela cidade. Muitas vezes, precisamos deslocar. São casas que têm endereços absolutamente sigilosos e há toda uma tratativa para que a mulher possa chegar até lá.

Outra questão que se faz presente aqui, porque a legislação é densa e bastante dura, é que precisamos dar condição para a vítima sair da situação de violência quando ela faz a denúncia. Normalmente a vítima permanece na situação de violência porque ela não tem condição econômica de sair dessa situação. Ela realmente não tem essa condição e o Estado precisa dar essa condição econômica para a mulher sair da violência.

Uma mulher que depende economicamente, pela situação dela dentro de casa, com filhos, ela pensa duas, três, quatro vezes. Normalmente uma mulher só sai para denunciar quando a violência chega até o filho, até a filha. É isso, na prática, o que acontece.

E a outra questão que precisamos trazer aqui, para além do desencorajamento, que é uma violência institucional, a questão das matérias transversais nas salas de aula, os espaços de poder ocupados por mulheres, não aceitando que qualquer liderança cometa qualquer tipo de violência contra nós, casas-abrigo no estado, condição econômica para as mulheres: nós precisamos cumprir minimamente aquilo que é colocado dentro do Orçamento público.

Não podemos aceitar a retirada de orçamento das políticas de combate à violência contra a mulher. A deputada Beth falou aqui muito bem do número de delegacias que não funcionam à noite - se coloquem na pele de uma mulher vítima de violência.

Que horas esse crime acontece? Por que essa mulher não tem a mesma liberdade, o mesmo encorajamento, quando se trata de colocar a situação que está vivendo com um profissional homem? Essa é uma questão na porta de entrada.

Conversando com algumas delegadas, por que precisamos tanto de um apoio psicológico? Precisamos de uma Casa da Mulher Brasileira nas regiões do nosso estado. Nós temos uma aqui. No ano de 2016, foi aberto o processo para que pudéssemos ter em algumas cidades, mas o fato é que precisamos de estrutura para entrar, tratar e proteger essa mulher. Do contrário, a violência continua sendo perpetuada.

E o curso de letramento de gênero, que acabei de falar, que vamos promover no dia 11, cujo link está à disposição no site da Assembleia Legislativa. É só entrar no Instituto Legislativo Paulista, é só entrar na Procuradoria Especial das Mulheres. O curso será híbrido, ele vai ser presencial e pode ser feito online. Ele vai trazer muita luz, como trouxe luz a Lei Maria da Penha, que mostrou a violência que nós sofremos.

Aproveitando a oportunidade, à sua Presidência, querido deputado, senador Eduardo Suplicy, para além de tudo isso, precisamos ter a humildade de querer aprender uma sociedade sem violência. Uma sociedade sem violência olha a mulher como ser humano e não como um objeto, não como uma coisa.

Eu ouvi aqui dentro deste plenário, certa vez, quando estávamos discutindo a Lei do Psiu, que agora não se poderia mais olhar para uma mulher. Eu falei para o deputado naquela ocasião que poderia sim, poderia, sim, olhar, contanto que a mulher não se sentisse desnudada, não se sentisse ofendida, não se sentisse coagida e intimidada com o olhar que lhe foi direcionado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Todos nós podemos olhar uns para os outros e devemos olhar muito nitidamente uns para os outros, mas nós precisamos saber que nós estamos olhando para um ser humano que tem direitos como nós temos, tem obrigações como nós temos e são necessárias neste mundo para que ele seja mais humano.

E nós precisamos cumprir os objetivos do terceiro milênio. O Curso de Letramento de Gênero vem ao encontro dessa necessidade de atingimento dos objetivos. E eu espero que o curso sirva também para que nós possamos chegar a um plano que está sendo discutido agora, que é o Efeito Werther, aquele efeito que causa a notícia de um feminicídio, ou melhor, que causa a notícia de um homicídio no jornal.

Hoje vocês sabem que não se noticia homicídio em jornal, ninguém divulga, porque há um efeito em cascata. Hoje já se estuda isso em relação aos feminicídios. Saibam que nós tivemos em 48 horas aqui em São Paulo três feminicídios, três.

Um dos feminicídios foi contra uma amiga, a vítima foi uma amiga de quem sofreu um feminicídio, que foi a Thainara. E eu não falo de detalhes, porque eu entendo que há algo que nós não devemos perpetuar, são formas, mas amiga de quem foi vítima de um feminicídio e em 48 horas, três aqui no estado de São Paulo.

Então tem algo grave acontecendo e fica a pergunta agora no ar: quem vai cuidar dos órfãos do feminicídio? Quem vai tratar dessa sequela, dessa ferida na sociedade? Então eu quero agradecer a oportunidade e convidar a todos que participem do nosso Curso de Letramento de Gênero, e que nós observemos o Orçamento desta Casa e o cumprimento do Orçamento desta Casa em todas as políticas que já são apontadas como eficientes no combate ao feminicídio.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Permite, deputada Ana Perugini? Só queria pensar...

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - O tempo de V. Exa. já está... Sr. Deputado...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É só uma reflexão diante do pronunciamento a respeito da violência contra as mulheres. O dia que tivermos para valer uma Renda Básica universal e incondicional, certamente haverá uma diminuição da violência contra as mulheres.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos a nobre deputada Ana Perugini e passamos ao próximo orador inscrito: o nobre deputado Danilo Campetti. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre amigo, deputado Conte Lopes, uma honra ser presidido aqui por Vossa Excelência. Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, as assessorias, os queridos servidores da Casa, que nos ajudam aqui nos trabalhos todos os dias, os meus irmãos, policiais civis, militares, policiais penais, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, números alarmantes. Em 2025, 1.470 mulheres morreram no Brasil. No Brasil! São quatro mulheres por dia! Em que pese os discursos, em que pese os esforços aqui ditos pelos oradores que me antecederam, nós temos que pensar em algo prático e concreto para resolver esse problema.

Isso passa, Sr. Presidente, para que a gente não crie bandido de carreira, para que a gente não alimente a impunidade. As mulheres estão morrendo. A gente tem que agir, sim, na Educação, tem que agir, sim, em outros setores, mas se não tiver pena, se esse cara não cumprir a pena de ponta a ponta, isso não vai resolver. As mulheres vão continuar morrendo, os celulares vão continuar sendo roubados, as pessoas vão continuar sendo vítimas de homicídio.

Então a gente tem que parar com essa questão teórica. Chega, vamos resolver na prática, vamos tratar o criminoso como criminoso. Vamos lá trabalhar junto aos nossos pares no Congresso Nacional, porque não é competência, não é atribuição nossa aqui acabar com esses benefícios de vagabundo.

Tem que parar com benefícios de vagabundo. Até quando a nossa sociedade vai ficar aguentando criminoso andando livre e solto na rua, saindo na audiência de custódia, recebendo uma coisa mais absurda do mundo, que são os benefícios da progressão de regime de pena.

A saidinha acabou, mas aí vem uma interpretação do judiciário: “Não, tem que ser do momento em que terminou para frente, porque não há nada, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu”. Quem disse isso? Ah, tá na Constituição. Está, exatamente, mas a gente está aqui é para mudar.

Nós somos legisladores. Enquanto isso não for tratado a sério, o problema da violência não vai acabar. Criminoso é criminoso. Criminoso tem que cumprir pena. A pena é retributiva. Não tem essa palhaçada aí de ressocialização. Isso não existe. Eu vou repetir, Sr. Presidente. Ressocialização não existe. Ressocialização é uma fraude marxista, entendam. Entendam, não existe. “Ah, mas o outro lá é um preso que estava lá, resolveu. Hoje ele trabalha.” Tá, porque se reabilitou.

A ressocialização pressupõe uma responsabilidade do estado de trazer esse preso para a sociedade. Isso não existe. A responsabilidade do estado é de manter esse cara preso. O cara que estava lá, que estava preso e que entendeu, falou: “Poxa, eu não vou ficar nesse lugar aqui, que é meio ruim. Eu não vou ficar tomando pena, eu posso ser preso novamente, eu posso ser morto. Então eu vou sair do crime.”

É o cara que se reabilitou, não é o cara que se ressocializou não. Porque se o cara é um criminoso, tranqueira, ele é um estuprador, e o cara recebe um cursinho de contabilidade ou de fazer crochezinho de boné, ele só vai ser um cara que sabe fazer boné, que sabe fazer contabilidade, mas vai continuar sendo estuprador. Está na hora de a gente parar com isso daí. Está na hora de a gente ficar relativizando a responsabilidade.

O cara é criminoso. O cara que mata uma mulher, ele tem que responder e tem que ficar trancado o tempo inteiro. “Ah, mas tem cara que é psicopata e tem uma psicopatia.” Que fique preso. “Ah, mas não tem pena de morte.”

Está bom, mas tem que ter prisão perpétua. Eu sou a favor da prisão perpétua. Não sou a favor da pena de morte não, porque só Deus pode tirar a nossa vida. E com a justiça falha que a gente tem, ia morrer muita senhorinha com Bíblia na mão.

Mas a pena, a prisão perpétua, tem que ter. A gente tem que começar essa discussão: a diminuição da menoridade penal. Até quando a gente vai fechar os olhos para isso? Até quando a gente vai ficar cobrando só as nossas polícias, dizendo que a culpa é da polícia: “A culpa é da polícia”.

Que polícia no mundo funciona com um judiciário que solta numa audiência de custódia? Tem ministro aí. O ex-ministro da Justiça se vangloriava: “Olha, política de desencarceramento: 50 % dos que chegam na audiência de custódia, dos presos em flagrante, são soltos.”

E aí, quem se ferra? Quem se ferra é a senhora e o senhor que está aí, que vai virar vítima de novo desse cara. Eu não estou nem um pouco preocupado com o preso. A minha preocupação é com a sociedade, é com a população, deputado Conte Lopes. A gente não pode deixar mais uma população vítima como está.

A gente não pode mais ficar aqui com teoriazinha, com conversinha: “Não, porque a gente precisa educar desde criança.” Está ótimo, beleza, mas e agora? E para quem vai morrer amanhã? E para as quatro que vão morrer amanhã, o que eu faço? Eu vou jogar a responsabilidade em cima de novo da polícia, que tem que ser onipresente, tem que estar dentro da casa do cara que vai agredir a mulher?

A gente tem que parar com isso. A gente tem que pensar no cidadão, tem que pensar na vítima, e não ficar relativizando conceitos, e não ficar dizendo: “Olha, mas a gente tem lá, o cara que cometeu tem uma justificativa, porque ele, quando era criança”, eu não quero saber o que aconteceu com esse cara quando era criança; eu estou preocupado é com a mulher que vai morrer agora.

Então vamos pensar em algo efetivo, vamos pensar em algo concreto para proteger essas mulheres, como o governador Tarcísio, por exemplo, fez aqui com a tornozeleira para aqueles que cometem crime de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Ele é tornozelado, e se ele passar no raio ali, o georreferenciamento capta e a polícia vai lá. Essa é uma medida efetiva.

Vamos pensar no acolhimento que foi feito aqui com relação até ao programa, que não é de Segurança, mas de superação da pobreza, que manda uma equipe na casa da família para identificar quais são as dores daquela família. Isso nunca foi feito. Isso nunca foi feito. Nós temos um governo federal que fecha os olhos, que relativiza a violência.

Eu vou falar depois aqui da questão da guerra, não quero entrar agora. Mas está lá se colocando a favor do Irã, repudiando os ataques. Onde já se viu isso? Terroristas. Não tem, não tem nenhum tipo de negociação com terrorista. Terrorista é bomba. Porque se você não matá-lo antes, ele vai juntar o positivo e o negativo e vai se explodir com você conversando com ele. Então é isso que a gente tem que fazer agora.

Aí chegou no mês das mulheres. Medidas efetivas de combate ao feminicídio. Medidas efetivas de proteção da mulher. Como se combate isso? Com combate à impunidade. Mantendo o cara preso. Medidas de proteção a favor da mulher, e o cara que cometeu qualquer ilicitude dessa tem que estar preso. Não tem outro caminho, Sr. Presidente. Não existe outro caminho.

A gente não tem que ter programa “Pena Justa”, a gente não tem que ter contribuição para preso, que está preso, não tem que estar lá no regime previdenciário “Auxílio-reclusão”. Que “Pena Justa”? Que programa absurdo, incoerente. Eu lá quero colocar uma televisãozinha para ficar passando filminho para preso. Os caras estão dando risada disso daí. Eu lá quero fazer que preso tenha aula de jiu-jitsu. Que absurdo. Onde nós vamos parar com essa impunidade?

Eu estou preocupado é com a vítima. Eu estou preocupado com a mulher que tem que sair, tem que trabalhar o dia inteiro. Ela chega à noite em casa, tem que sair do ônibus até a casa dela, e ela está correndo perigo naquele momento.

E se eu deixar uma tranqueira dessa, um vagabundo desse na rua, esse cara vai pegar, vai estuprar essa mulher, vai matar essa mulher. É esse, é esse o meu foco. É esse o meu foco. Não é o foco do ladrão, não é o foco daquele que comete crime, não.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem, nobre deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para fazer uso do Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Acabando, encerrando o Grande Expediente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PELO ART. 82 - Bem, boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalho, dos assessores à minha esquerda, à minha direita, público que está presente aqui, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

É importante refletir, não só esta semana, mas eu acho que o tempo todo, sobre o papel da mulher na sociedade. O papel da mulher na sociedade, hoje, ela compõe a população economicamente ativa. Nós somos maioria na sociedade, mais de 50 por cento. Nós somos aquelas que, se comparado o nível de formação, homem e mulher, nós que temos mais formação.

Então eu acredito que, quando a gente vai para o debate, da forma como a mulher continua sendo tratada ainda, desde um período que foi - é bastante difícil de acreditar, mas foi -, a mulher era propriedade do homem, ela continua sendo, porque na medida em que um namorado não aceita que a namorada, enfim, que eles não fiquem juntos, o namorado faz como fez com a Tainara, arrasta a Tainara em um carro, até que ela morre, depois amputa as pernas e morre.

Quem foi que tipificou o feminicídio como um crime de violência sobre as mulheres? Foi uma grande mulher, que foi a ex-presidenta Dilma Rousseff. Ela que tipificou. Esse crime era colocado como crime comum, junto com os crimes comuns, e ele não é comum.

A Lei Maria da Penha prevê a prisão do agressor e também a medida protetiva para que não se chegue até a mulher que fez a denúncia e diz que está sendo importunada pelo homem.

Então acredito que temos leis muito fortes, construídas não com ódio, não é dessa forma, mas construídas de uma forma que a gente consiga colocar claro que as mulheres ainda são tratadas como coisas, como objeto dos homens e que, dessa forma, os homens não podem ser contrariados.

Se a mulher ganha mais que o homem, você sofre já um machismo, uma misoginia. Se a mulher está em um cargo de poder. Se tem uma pessoa que pode dizer que já sofreu muito com machismo e misoginia, essa pessoa sou eu, dirigindo o maior sindicato da América Latina, pela forma como os homens se dirigiam e se dirigem a mim. Mas, como professora que sou, eu, por óbvio, sei me colocar. Mas não são todas as mulheres assim.

Então, quando o presidente Lula lança um pacto nacional incluindo homens em prol do combate ao feminicídio, o presidente Lula está dizendo: “nós, homens, estamos falhando com as mulheres”.

O reconhecimento disso já é um grande passo para a gente vencer essa onda de feminicídio. Se a cada 48 horas morrem três mulheres, essa conta não para, deputado Conte Lopes, presidente. Não para. Então nós temos que ter, sim, preocupação.

Perguntar: por que nos odeiam tanto para nos matar? Por que nós conseguimos o voto feminino? Por que nós conseguimos demonstrar que nós somos capazes de tocar o lar? Por que nós somos capazes de ser mãe, mulher, enfim, administradora do lar e de tantas outras coisas? Por isso nos odeiam e nos matam? Porque amor não mata. Amor cuida, é preservação e cuidado. Dizer que eu mato por amor, isso é uma enganação. Isso, na verdade, esconde uma, como eu diria, verdade que é a seguinte, eu mando e não quero que ninguém esteja acima de mim.

Eu tenho, graças a Deus, um exemplo em casa, porque tenho uma mãe que é muito simples, mas ela, além de ser arrimo de família, era o braço direito do meu pai. E eu tenho o exemplo de ter um pai, de ter tido um pai, que faleceu, lamentavelmente, que, na verdade, aceitava ser dominado por quatro mulheres, eu, minhas duas irmãs e minha mãe. E ele gostava, ele achava um clima bom. Então eu tenho essa vivência, mas não são todas que têm. E, por isso, a gente se emancipa. Não só por isso, mas a gente também está preparada para enfrentar todas as discussões.

Então, não! Chega de feminicídio. Mulheres vivas. Vamos entrar no pacto pelo combate ao feminicídio em todo o Brasil. Não estou falando do estado de São Paulo, estou falando do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer uso do Art. 82, o tempo de liderança.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma breve comunicação? Serei breve. Um minutinho, com a sua anuência.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Ok, muito obrigada, Sr. Presidente. Nós estamos aqui na Casa, vocês viram que tem a presença de professores aí andando pelos corredores, para tratar do Projeto nº 1.316. Esse projeto que vai, mais uma vez... Vai ter uma outra reforma administrativa na gestão. E cria injustiças sobre os professores no que diz respeito à avaliação de desempenho punitiva; no que diz respeito a não ter direito a ter uma falta para poder ir ao médico; no que diz respeito à forma de evolução.

Enfim, eu pergunto a V. Exa., que é da polícia: seria legal, na polícia, ter avaliação de desempenho para ter reajuste, Sr. Deputado, Sr. Presidente? Eu acho que os senhores não concordariam com isso. Mas essa política de subsídio que está aí colocada abre esse precedente.

Mas, se o governo quiser, não precisa. Você pode colocar elementos de evolução na carreira que não necessariamente, deputado Danilo Campetti, sejam só avaliação de desempenho. O tempo de serviço denota conhecimento.

O senhor, quando começa uma profissão, atua no primeiro dia; depois, no segundo, no terceiro e no décimo dia, o senhor sabe como é que o senhor está. Cada experiência é necessária. E isso é retirado, inclusive, desse PL 1.316, que é um ataque frontal.

Eu não gosto de ameaçar, dizer “olha, se votar, não volta”. Mas eu acho que é muito impopular, neste momento, o governador jogar para a Casa um projeto de lei desse que mexe com vida de professores, professoras, e com o qual os senhores poderão deixar uma marca muito triste na Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - (Inaudível.), nobre deputada. Com a palavra, o nobre deputado Danilo Campetti, pelo tempo prazo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente. Retorno à tribuna para falar de um assunto também muito importante no contexto geopolítico mundial, que se refere à reação, agora, em conjunto, dos Estados Unidos e de Israel, contra o terror que está estabelecido há décadas pelo regime tirânico dos aiatolás do Irã.

Temos que enfatizar que essas ações preventivas têm repercussão no mundo todo, especialmente para nós aqui do ocidente. Já havia notícia de que o Irã tinha enriquecido urânio a sessenta por cento.

Sabemos que, para que se tenha uma bomba atômica efetiva, esse urânio deve ser enriquecido acima de 85%, 90%, mas o urânio enriquecido a 60% já diz mais ou menos o que era aquela bomba de Hiroshima e Nagasaki, lançada 80 anos atrás.

E eu venho aqui, Sr. Presidente, repudiar veementemente o governo brasileiro pela sua nota oficial, que foi contra os Estados Unidos e favoreceu o Irã. Mas vamos entender quem é o tal do Ali Khamenei, que foi eliminado. Aliás, Ali Khamenei eliminado é um jogo de ganha-ganha, né?

É bom para nós aqui, que temos menos um demônio na Terra, e é festa no inferno também, que recebe mais um integrante de onde nunca devia ter saído. Então pode passar, Wagner, a primeira... Olha o que ele fazia: ele mandava estuprar as meninas na prisão antes da execução, porque a lei proibia executar virgens.

Nós estamos no mês das mulheres. Por que você vem defender as mulheres aqui e relativiza lá do outro lado do mundo? O princípio é diferente? Pode passar. O pessoal que defende os LGBTs, olha aí: “Khamenei enforcou homens gays em guindastes em praças públicas”. Pode passar.

Qual é a democracia lá, qual é a liberdade de um LGBT lá no Irã? E estão defendendo o Irã, a esquerda defende o Irã. Mês das mulheres: essa mulher foi morta só porque mostrou o cabelo. A polícia da moral, do Khamenei, dos aiatolás mataram ela a pedradas e porrada. É isso aí.

Agora, a gente precisa ter o mínimo de coerência - pode passar, Wagner. Vir aqui e pedir proteção das mulheres e fechar os olhos para o que está acontecendo em um regime tirânico como esse.

A luta pela liberdade, princípio básico da democracia, isso é pena de morte lá. Passa, Wagner, por favor. Lembra do Bashar al-Assad na Síria? Pois é, o Irã financiava o gás sarin que matava crianças. Pode passar, Wagner.

Então nós temos um demônio a menos aqui no mundo, o mundo está mais feliz. E aí o que a gente como país... A gente não, porque eu não faço parte, nunca faria parte disso. Mas o governo brasileiro... E a população não faz parte disso também. O que o governo brasileiro faz? - Pode colocar, Wagner - Declara apoio ao Irã e critica os Estados Unidos.

O governo do PT, o governo da esquerda está sempre do lado errado. É coincidência? Não é, é método, gente. Eles não estão nem aí para a população, eles não estão nem aí para aquelas mulheres que foram mortas. “Ah, mas é outro país, é autodeterminação dos povos”. Mas a autodeterminação pressupõe democracia, eles vivem sobre um regime tirânico.

Israel e Estados Unidos estão livrando o mundo dessa peste, desse extremismo, porque se não livrar vai chegar aqui, eles vão chegar aqui e nossa hora vai chegar. Hoje são os iranianos, amanhã eles vão estender até o ocidente. Então parabéns, presidente Trump. Parabéns, Estados Unidos. Parabéns, Israel. Parabéns, premier Benjamin Netanyahu, por essa força tarefa que está extirpando o terrorismo.

Tem mais uma foto, Wagner? E aí nós temos o ilustre presidente atual, descondenado, conversando com esse demônio que matava mulheres, que mandava estuprar mulheres, porque não podiam ser executadas virgens, que mandava dinheiro para o terrorismo lá da Síria através... Que matava crianças pelo gás sarin, que matava LGBT’s. Vai lá fazer uma parada gay no Irã para você ver o que acontece.

Mas aí nós temos a esquerda defendendo: “Não, é a pacificação, é autodeterminação dos povos”. Vai lá conversar com terrorista, vai lá tentar negociar com ele, vai lá que você vai ver o que vai acontecer. Três segundos e uma bomba explode do seu lado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Antes de encerrar, eu só queria colocar que esta Assembleia sabe o que é feminicídio na figura do nosso amigo deputado Márcio Nakashima. Márcio Nakashima perdeu a irmã, ele não era deputado na época e veio me procurar no meu gabinete falando que a Mércia havia saído para almoçar no domingo, era uma segunda-feira quando ele me procurou.

Foi almoçar na casa dos pais com o namorado, um tal de Misael que era advogado e ex-policial militar, a Mércia não conseguiu chegar em casa e ele não conseguia mais saber onde ela estava. Ficamos 15 dias procurando a Mércia, Dr. Olim é testemunha disso, porque ele estava no DHPP e nós pedimos o apoio dele.

Foram 15 dias para achar essa moça, e ela estava dentro do carro dela jogada dentro da represa. Com carro e tudo, né, lógico. E esse Misael sempre na televisão dizendo que ele estava sendo acusado, mas não era culpado de nada, e foi provado que ele matou. Achamos a moça e ele foi condenado.

Ficou no presídio da Polícia Militar, no Barro Branco, presídio dos policiais militares, depois foi parar na prisão dos famosos. Outro dia estava assistindo televisão e está o Sr. Misael saindo de terno e gravata da cadeia e agora está processando o Marcio Nakashima que o atacou desta tribuna.

Então veja que inversão de valores, não é? Enquanto a moça está morta, ele já cumpriu sua pena, entre aspas, e está na rua, sei lá se advogando ou processando um irmão que reclamou da morte da irmã. Então, enquanto houver impunidade, bandido faz o que bem entender.

Está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa Requerimento de Urgência do Projeto de lei de Resolução nº 25, de 2025, de autoria dos deputados Maurici, Donato, Eduardo Suplicy, Teonilio Barba, Reis, Luiz Fernando Teixeira, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo, Emídio de Souza, Enio Tatto e das deputadas Márcia Lia, Beth Sahão, Thainara Faria, Professora Bebel, Leci Brandão e Ana Perugini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do lançamento do Centro de Memória às Vítimas de Violência de Estado, a realizar-se no dia 4 de março do corrente ano no município de Santos, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Havendo acordo entre os líderes, quero solicitar o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Luiz Claudio Marcolino.

Então, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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