28 DE JUNHO DE 2023
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Encerra a discussão do PLC 102/23. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PLC 102/23.
2 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 102/23, em nome da Federação PSOL REDE.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 102/23.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
6 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
8 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
9 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
10 - HELINHO ZANATTA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
11 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.
12 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
13 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
14 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
15 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
16 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
17 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
18 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
19 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PLC 102/23, apresentado pelo Governo, restando prejudicado o requerimento de método de votação apresentado pelo PSOL. Coloca em votação o PLC 102/23, salvo substitutivos e emendas.
21 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
22 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação PSOL REDE.
24 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Federação PSOL REDE.
25 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Minoria.
26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome da Minoria.
27 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do PLC 102/23, em nome do PSB.
28 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Suspende a sessão, por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 21h58min; reabrindo-a às 22h04min.
31 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
33 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume compromisso de apoiar os pleitos da Minoria junto ao Governo.
35 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 102/23, salvo substitutivos e emendas, restando prejudicados os substitutivos. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 61.
37 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável aos substitutivos nºs 4, 5 e 6 e às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV.
38 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável aos substitutivos nºs 1, 2 e 3 e às emendas de sua autoria.
39 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas de autoria do PSOL.
40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 661/23. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 661/23. Coloca em votação o PL 661/23.
41 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
42 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação PSOL REDE.
43 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação do PL 661/23, em nome da Federação PSOL REDE.
44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 661/23, salvo subemendas e emendas.
45 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
47 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Saúda o funcionário Wagner Longo Kasakevic, presente no plenário, pelos 42 anos de serviços prestados a esta Casa.
49 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
50 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
51 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
52 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
53 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
54 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
55 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
56 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
57 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
58 - HELINHO ZANATTA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
59 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
60 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
61 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
62 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 661/23, salvo subemendas e emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas nºs 1 a 16, restando prejudicadas as respectivas emendas.
64 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.
65 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
66 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas do PT e da Federação PT/PCdoB/PV.
67 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
68 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas do PSOL e da Federação PSOL REDE.
69 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, hoje, um minuto após o término desta sessão.
70 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
71 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar e suspende a sessão às 22h50min, reabrindo-a às 22h51min. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
72 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas.
73 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE.
74 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.
75 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, hoje, um minuto após o término desta sessão. Suspende a sessão às 22h52min, reabrindo-a às 22h53min. Convoca uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
76 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
77 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Agradece o deputado Alex Madureira pelos trabalhos na articulação, junto à liderança do Governo e da oposição, dos textos dos projetos colocados em votação nesta data.
78 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
79 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 102, de 2023, de autoria do Sr.
Governador. Em discussão. Para discutir a favor o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem,
presidente. Eu retiro a minha inscrição, mas eu vou encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi então retira o seu nome para discutir a favor, pois fará o
encaminhamento. Deputada Professora Bebel. Ausente. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar, pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de o
deputado Carlos Giannazi encaminhar pela bancada do PSOL, há sobre a mesa um
requerimento de método de votação. Em votação o requerimento. Para encaminhar
então o deputado Carlos Giannazi pela bancada do PSOL REDE.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, servidores, servidoras, telespectador da TV Assembleia,
esse Projeto nº 102, de 2023, que trata da reposição salarial dos servidores e
servidoras do estado de São Paulo não atende minimamente, Sr. Presidente, as
necessidades básicas dos nossos servidores.
Ele está muito
aquém de atender a reposição das perdas inflacionárias, porque esse projeto
oferece apenas 6% de reajuste salarial para os nossos servidores, que estão há
muitos anos com os salários arrochados e defasados por conta das políticas
nefastas e cruéis do Tucanistão, do PSDB, que sempre implantou no estado de São
Paulo uma política de ódio contra os nossos servidores.
E percebemos
logicamente que o governo Tarcísio de Freitas dá continuidade à mesma política
salarial de arrocho aos servidores públicos. Eu apresentei muitas emendas
consertando e, na verdade, ajustando esse projeto, como outros deputados e
deputadas fizeram a mesma coisa.
Tem muitas emendas
e as emendas não foram absorvidas, não foram contempladas no congresso de
comissões, no relatório final. Mas nós podemos reverter isso ainda, aqui no
plenário.
Então, de
antemão, já faço um apelo aos deputados e deputadas que têm compromisso de fato
com os servidores do nosso Estado: que votem nas emendas. Vai ter o momento de
votação das emendas.
Então aí é a
hora da verdade. Porque no projeto, todos nós vamos votar a favor, logicamente.
Agora, o que vale é a votação nas emendas que foram apresentadas. Essas são
importantes, e essa é a grande votação da noite de hoje.
Você, servidor
público e servidora que está acompanhando a votação, preste atenção nos
deputados que vão votar nas emendas, porque no projeto todos vão votar. Ninguém
vai votar contra o reajuste dos servidores.
Quero lembrar
que apresentei várias emendas. A primeira emenda que eu apresentei foi aquela
que obriga o estado de São Paulo a devolver o confisco das aposentadorias e
pensões.
Tivemos o
confisco de dois anos aqui no estado de São Paulo, nas gestões de Doria e
Rodrigo Garcia, que teve o aval inclusive da Assembleia Legislativa. Nós
derrubamos o confisco, agora o governo tem que devolver. A emenda nº 1 é a
emenda dos aposentados e pensionistas, é a emenda que devolve esses valores.
Apresentei as
emendas, várias emendas, com reposições de 15, 20 e 33 por cento de reajuste
salarial. Apresentei a emenda que reajusta o valor do vale-refeição, conhecido
como vale-coxinha, aqui no estado de São Paulo. Há muitos anos o valor é de
apenas 12 reais. Aliás, não se compra mais nem uma coxinha com o vale-coxinha
do Tarcísio de Freitas, minha gente. Doze reais, que vergonha, o estado mais
rico do Brasil, que tem o maior orçamento estadual da Assembleia Legislativa,
paga apenas doze reais. Eu gostaria que a TV Alesp mostrasse.
* * *
- É exibida a
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* * *
Está aqui,
olha, o vale-coxinha do Tarcísio de Freitas. Apresentei também a emenda que
trata da retroatividade, porque nós temos uma Lei. Acho que o governo esqueceu
que foi aprovada aqui na Alesp a Lei nº 12.391, de 2006, que é a lei da
data-base salarial.
Ela diz que a
data-base é no dia primeiro de março, e não no dia primeiro de julho, como
determina o projeto, o PLC nº 102. Então tem que retroagir ao dia primeiro de
março.
Apresentei
também outros projetos, como um PLC recolocando de volta a falta-aula do
Magistério estadual. Um absurdo, uma agressão ao direito trabalhista o que
aconteceu na reforma do plano de carreira, na farsa da nova carreira.
Hoje, o
professor, se tem cinco aulas e falta à última, ele perde todas as outras
quatro que ele lecionou, uma agressão ao direito trabalhista. Está lá a emenda
corrigindo essa injustiça.
Também
apresentei uma emenda, como é um PLC, trazendo de volta as faltas abonadas, que
foram tiradas pelo Doria, com o apoio da Assembleia Legislativa na reforma
administrativa. Temos que recompor o direito às faltas abonadas dos nossos
servidores.
Apresentei
ainda emendas estendendo o reajuste salarial a todos os servidores e servidoras
das fundações. Temos 16 fundações no estado de São Paulo que ficaram de fora do
reajuste salarial. É um absurdo o que o governador fez nesse projeto.
Sr. Presidente,
quero dizer que não somos bravateiros, palanqueiros, nem demagogos. Muitos
podem dizer: “O Giannazi está dizendo isso, mas de onde vai tirar o dinheiro?”
Vou mostrar agora. Tenho um outro quadro que preparei com os dados econômicos,
porque nós, deputados, aprovamos o Orçamento anual, e acompanhamos a execução
orçamentária.
Machado, dá
para colocar o quadro anterior, que é dos reajustes? Por favor, não sei se está
aí. Eu usei no Pequeno Expediente, mas é muito importante.
* * *
- É exibida a
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* * *
Olha, o Projeto
nº 102 diz que o Governo vai investir 36 por cento. Está aqui, vamos lá. O
segundo quadro, por favor. Isso, esse aí, o 102/23. O governo diz que vai
investir quase 85 bilhões de reais, que representa 36%, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ou seja, isso
com 6 por cento. Ainda estaríamos a 17, quase 18 bilhões das despesas de
pessoal anual, segundo aí, ao limite de alerta ainda da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Vou pular para
o último item, que é o mais importante, porque eu apresentei reajustes de 12,
15 e de 20%, que é o maior. Se nós aprovarmos hoje a emenda que eu apresentei
oferecendo 20%, nós não vamos chegar nem ao limite de alerta ainda da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nós temos uma
margem, nós vamos ter ainda sobrando quase 12 bilhões de reais, dando 20% de
reajuste para todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo. Estão
aqui os dados oficiais, gente, da Secretaria da Fazenda.
Não tem crise
fiscal no estado de São Paulo, tem dinheiro no cofre. O governador Tarcísio tem
condições de aumentar tranquilamente o vale-refeição, de dar o reajuste de 20%
para todos os servidores públicos.
Tem aqui todos
os dados, eu falei isso no Pequeno Expediente. Como meu tempo é curto, está
terminando, não consigo aqui apresentar os outros quadros. Mas esse aqui é o
que importa.
Então, nós
estaríamos longe ainda do limite de alerta. Nós temos três limites na Lei de
Responsabilidade Fiscal. O limite máximo, que é o de 49%, que é o mais
perigoso, que daí não pode passar disso; tem o limite prudencial, que gira em
torno de 45%; e o regime de alerta, que é de 44%, olha só onde nós estamos, com
39%, nós estamos distantes dos 44 por cento.
Não haveria nenhum
tipo de óbice, de estorvo ao pagamento de 20% para todos os servidores. Então,
aqui não tem demagogia, não sou palanqueiro aqui, nós estamos apresentando um
reajuste com responsabilidade.
O fato é que o
governo faz uma outra opção, que a gente está denunciando na LDO, que é a
política de isenção fiscal, que é a transferência desse dinheiro que não é pago
ao servidor público para os grandes grupos econômicos.
Hoje, no ano de
2.023, o governo estadual tem uma renúncia fiscal de 80 bilhões de reais. Ou
seja, 80 bilhões sendo praticamente transferidos para os grandes grupos
econômicos do estado de São Paulo, muitos deles devedores da dívida pública,
que dão calote, que não pagam nem os impostos reduzindo-os.
Isso nós já
denunciamos exaustivamente. Já acionamos o Ministério Público, o Tribunal de
Contas, o Tribunal de Justiça, fiz uma denúncia recente no TJ em relação a um
desses setores.
Então, dinheiro
tem, pessoal, basta a Assembleia Legislativa não ser um puxadinho do governo
Tarcísio de Freitas e votar nas emendas, porque não vai ter nem um tipo de
irresponsabilidade fiscal.
Então, peço
apoio: deputados da base do governo, votem nas nossas emendas, façam justiça
aos servidores estaduais que estão com os salários defasados e arrochados.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
requerimento apresentado pela liderança do governo.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Por favor, pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputada Professora Bebel.
Qual é...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Por favor, Paulinho.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, retiro
o meu pedido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Retirado o
pedido.
Então, agora, em votação o requerimento
apresentado pela liderança do governo.
As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado,
ficando prejudicado o método de votação.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente. Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação de votação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir desse momento estamos
fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PV/PCdoB em obstrução.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada da Federação PSOL REDE em obstrução e dizer que a gente está verificando agora o método de votação protocolado pelo Governo, porque eu protocolei outro, que destaca a emenda do vale-refeição.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, exatamente, deputada, líder Monica Seixas. Eu vou colocar, então, a Federação PSOL REDE em obstrução.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Estamos
agora, neste momento, no método de votação do Governo. É isso?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Exatamente, estamos votando um requerimento
protocolado por V. Exa., que é o método de votação.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Peço à base aliada para votar “sim”.
O SR. GERSON PESSOA
- PODE - Pela ordem, presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Podemos em obstrução.
O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela
ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.
O SR. HELINHO ZANATTA - PSC - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSC em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSC em obstrução.
O SR. ATILA
JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Pela ordem, Sr. Presidente. Solidariedade em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Solidariedade em obstrução.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.
O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Partido Novo em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Novo em obstrução.
O SR. VINICIUS
CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, presidente. Federação PSDB Cidadania em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O SR. MARCIO
NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PDT em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.
O SR. ITAMAR BORGES
- MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.
O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela
ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.
O SR. CAIO FRANÇA -
PSB - Pela ordem, presidente. PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.
Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Encerrada a votação pelo sistema eletrônico, estão abertos agora os microfones
de aparte, para as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram fazer o
seu voto no sistema eletrônico.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, e colocar o PL em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Cezar vota “sim” e coloca o PL em obstrução.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Voto “não” ao roteiro, porque ele não contempla as nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Giannazi vota “não”, porque o roteiro não contempla suas emendas.
Mais algum dos Srs. Deputados gostaria
de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados querendo registrar o seu voto,
passaremos agora para a alteração do voto. Algum dos Srs. Deputados gostaria de
alterar o seu voto? Passamos agora...
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu acho que eu estava
desatenta. Estava conversando com a deputada Marina.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não é mais
possível a senhora... Só na próxima.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas eu vou
registrar o meu voto, só para registrar o meu voto. Não vai
valer para computar, mas eu registro como “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado, mas não computará. Deputado Gil também pode registrar. Não será
computado, mas como a deputada Beth Sahão assim o fez...
O
SR. GIL DINIZ - PL - Registrar meu voto
“sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil
não computará o voto, mas também registra o voto como “sim”. (Pausa.)
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passaremos
agora, então, ao resultado da votação. Votaram 54 deputados “sim”, 15 deputados
“não”, mais este presidente, totalizando 70 votos, quórum que aprova o
requerimento proposto pelo líder do Governo e prejudica o requerimento proposto
pela bancada do PSOL.
Em votação o projeto, salvo
substitutivo e emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o
projeto pela Federação PT/PCdoB/PV, a deputada Márcia Lia e em seguida a
deputada Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Com a palavra, a nobre deputada Márcia Lia, que compartilhará seu tempo com a
nobre deputada Professora Bebel.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
Muito boa noite a todos e a todas. O que me traz aqui neste plenário é a nossa
indignação em relação a esse reajuste dos servidores públicos do estado de São
Paulo, um aumento extremamente mínimo, de 6 por cento. Nós sabemos muito bem
que o cofre do Governo do Estado de São Paulo teria, sim, condições de melhorar
o índice desse reajuste que está sendo concedido.
Por óbvio que o
Partido dos Trabalhadores vai votar favorável, porque nós não vamos votar contra
aumento de salário de servidores. Mas quero deixar registrada aqui a indignação
pelo índice ínfimo, porque 12 reais de auxílio-refeição realmente é ridículo.
Nós não podemos e não queremos entender e aceitar essa miséria que está sendo
distribuída aos nossos servidores.
Quero dizer
também que nós sabemos que nos últimos anos o Governo do Estado de São Paulo
tem reduzido muito o seu percentual de gastos com as despesas de servidores
públicos.
Nós sabemos que
há possibilidade, no caixa do Governo do Estado, de melhorar, e muito, o
salário dos nossos servidores. Servidores se aposentaram, não foram repostos;
morreram servidores, não foram repostos. Servidores que estão afastados não
foram repostos, e por aí vai.
E aí, além da
falta de servidores, nós temos também o arrocho salarial, as dificuldades que
os servidores têm para manter as suas famílias, para pagar suas despesas de
água, de luz, de telefone, para comer, para se transportar.
Enfim, o estado
mais rico da Federação, o estado que tem mais condições de melhorar a vida dos
seus servidores, faz exatamente o inverso. Hoje, o governo de São Paulo gasta
38,90% da receita corrente líquida, quando poderia gastar infinitamente mais.
Então, a gente
vê a situação que os nossos servidores públicos do estado de São Paulo têm
atravessado. Quero deixar aqui a nossa indignação com essa miséria que são os
6% de reajuste para os servidores. E agora eu quero passar o restante do tempo
para a deputada Professora Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para dar
continuidade, então, ao restante do tempo do encaminhamento, a nobre deputada
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, assessores à minha esquerda, à minha direita, público presente, a
minha Apeoesp.
Está aqui entre
nós o primeiro presidente da Apeoesp - hoje eu sou a segunda presidenta - assim
como nosso secretário de finanças, o Guido. E o Fábio, que é o primeiro
presidente.
Eu quero fazer a discussão desse substitutivo,
um ponto positivo até. Eu tenho claro o seguinte: é um reajuste que chegou em
cima da hora, que poderia ter sido debatido à exaustão.
Tão logo saiu o dos policiais, poderiam já
ter aberto uma mesa de negociação conosco. Lamentavelmente, vieram 6 por cento.
Não digo lamentável, deputada Ana do Carmo, porque eu não rasgo dinheiro. Então
a minha categoria vai querer os 6%; mais para frente, ela vai querer lutar pela
carreira, vai querer melhorar outras condições.
Mas uma coisa é fundamental nesse projeto
de lei: o que diz respeito ao número de Ufesps. Tem que ser no mínimo 229
Ufesps, deputada Beth. Por quê? Porque esses 6% vão bater na trave e fazer com
que um direito que um servidor tem, por exemplo, de receber o
auxílio-alimentação, ele perde, porque bate nas Ufesps atuais. Então teria que
atualizar, para que a gente tivesse mais tranquilidade.
Eu não estou nem discutindo, porque
desculpe, deputado Giannazi, já não é nem ticket coxinha mais, é ticket miséria
que nós chamamos, porque não dá para comprar nem a coxinha. Hoje nós não
compramos uma coxinha com esse auxílio. Portanto, o que nós estamos pedindo
aqui é bom senso do governo para que, até o término...
A gente vai votar “sim”, eu tenho certeza.
Minha bancada não vai ser contra o reajuste, mas a gente quer demarcar uma
posição no que diz respeito ao ticket, porque as Ufesps, se junto com o projeto
já tivessem vindo, deputado Enio, nós não estaríamos debatendo, nós estaríamos
votando em consenso, porque é algo que sai de uma situação, e nós vamos lutar.
Estão aqui alguns professores, eu sei que
é tarde. Aliás, o Iamspe está contando com o nosso apoio, o SindSaúde está
contando com o nosso apoio, porque nós entendemos que também o Iamspe tem que
ser melhorado, as condições de trabalho de todos os servidores, para que nós
possamos, de fato, oferecer um serviço público de qualidade. Agora, nós não
aceitamos...
Olha, eu tenho estudos do Dieese que
demonstram que chega na trave de 38%; portanto, tem gordura para poder dar um
reajuste melhor. Poderia dar 20,5%, o que foi dado para os policiais, nem isso.
Mas, como nós não estamos discutindo alíquota, nós queremos que o governo se
comprometa a subir o número de Ufesps, para que ninguém perca um direito.
Isso nos coloca em uma posição que eu digo
que é de comprometimento com os interesses tanto da minha categoria como de
todos os servidores públicos. Eu acho sinceramente que um gesto seria colocar
no texto, esse seria um bom gesto, que foi devidamente debatido no congresso de
comissões. Nós ficamos até este momento lá tentando tirar, mas, de qualquer
forma, não tem como nós votarmos contra os 6%, porque o servidor está esperando
isso, ele quer.
Como é que você faz? Você fala: “Eu
rasgo”. Eles falam: “Então vem pagar a minha conta, Bebel”. Eles vão falar isso
para mim, e isso, para nós, é algo que a gente respeita, né, Ediane? Você sabe
que lamentavelmente a gente às vezes fala: “se contentam com pouco”, mas eu
tenho certeza de que, no segundo semestre, tem muita luta.
Nós vamos fazer um grande congresso, vamos
tirar uma luta, e nessa luta a gente vai lutar desde o salário, as condições, o
Iamspe, porque não dá para pagar o Iamspe também, se a gente não tiver a
contrapartida do governo, ou uma emenda que está sendo contemplada, e que foi
contemplada, que é aquela do tipo: “ah, o que não der para pagar então paga com
verba do Tesouro”.
Não é assim.
Tem que ter previsibilidade, tem que ter planejamento. E a gente tem que ter
segurança que, de fato, servidores públicos pagam um plano de saúde, e esse
plano de saúde não nos custa caro depois, quando vai usar. E os salários
também, dos servidores lá do Iamspe, que prestam um serviço de excelência,
diga-se de passagem, estão muito aquém do que deveria ser.
Então, pelo
piso da Enfermagem, pela garantia da correta implementação do Piso Salarial
Profissional Nacional, enfim, pela garantia da subida das Ufesps para 229, para
que nós possamos não perder direitos, mas, no mínimo, garantir o direito que
nós já temos desse “auxílio miserite”, mas que podemos avançar em uma mesa de
negociação, conforme assim requisitei para o líder do governo, o deputado Jorge
Xerife do Consumidor.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
Professora Bebel.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
encaminhar pela Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem o tempo regimental V. Exa. para o encaminhamento.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero começar por me solidarizar
mais uma vez com os servidores e servidores públicos do Estado que, como a gente
sempre repete aqui na tribuna, é quem garante o mínimo de atendimento à
população em situação de vulnerabilidade do estado de São Paulo.
Quando a gente
está falando de serviço público, a gente está falando do professor, a gente
está falando da enfermeira, a gente está falando das recepcionistas dos
hospitais, a gente está falando do hospital e dos trabalhadores do hospital, a
gente está falando da Polícia.
Hoje a gente
está votando um projeto que chegou aqui com uma proposta de 6% de aumento para
diversas categorias, um aumento que a gente entende muito abaixo das perdas
inflacionárias dos últimos anos, e depois de um processo de pandemia, que teve
congelamento nos salários de muitas carreiras de servidores públicos.
A gente está
votando também um projeto que seria o segundo passo depois do aumento do
salário dos policiais, que veio com a Polícia Penal enquadrada nos mesmos 6%
dos demais, porque ficaram de fora dos demais, e sem a Fundação Casa, porque as
fundações ainda não estão aqui.
Bom, a gente
entendeu que o valor proposto era pequeno, pouco, porque os servidores e
servidoras precisam, para recompor o salário com dignidade. Podem dizer que
precisa fazer muito estudo, que a cada 1% que a gente sobe nessa alíquota pode
aumentar um bilhão de custo/ano para o governo etc.
Mas acontece
que a gente também está votando a LDO. E na LDO o governador escreve que a sua
única meta - quando ele esquece de citar metas para Educação, metas para Saúde
etc - ali no anexo ele está dizendo que, a partir deste ano, ele quer aumentar
em 20% anual as desonerações fiscais, que ano passado já bateram 53 bi, que
esse ano devem bater 60, e que se for continuar aumentando assim, a gente pode
superar o Orçamento do estado do Paraná em desoneração fiscal.
Se a gente não
for falar de quem ele quer dar crédito, ou de quem ele quer deixar de receber,
das isenções de ICMS sem transparência, e que não chegam à prateleira do povo
pobre, a gente pode falar de dívida mesmo, da dívida ativa do estado de São
Paulo.
Se cobra, por
exemplo, um grande devedor, dá para investir na dignidade do servidor. Por isso
a gente estava brigando pela alíquota. Mas logo hoje, de manhã, a gente
entendeu que não ia ter muito jeito, que o governo não ia deixar passar nada, e
a gente está em uma postura de “é isso ou nada”.
Então vamos
acabar votando favorável no final, mas tem uma grande questão; duas, na
verdade. A primeira é que a data-base dos servidores, o dia que eles deveriam
ter reajuste, foi em março, e a gente queria que fosse reajustado retroativo a
março pelo menos.
E a segunda é do vale-refeição. O vale-refeição de 12 reais vai
continuar sendo 12 reais. Não tem nenhuma proposta sobre isso nesse aumento, o
que a gente acha uma vergonha. Aqui, mais do que ironia, a gente precisa dizer
que 12 reais não compra uma coxinha sequer em muitos municípios do nosso
estado.
Não
vai mexer nisso, mas a outra pegadinha é que o vale-refeição do estado tem um
teto. E teto do estado, hoje, é por volta de cinco mil reais. Quem ganha até
cinco mil reais, cinco mil e trinta, tem acesso ao vale-refeição, quem supera
essa margem vai perder o vale-refeição.
Pois
bem, tem uma camada de servidores públicos do estado de São Paulo que vão
receber esse aumento de 6% e vão perder o seu vale-refeição, porque vão ficar
acima desse valor.
Então
essa lei está dando para alguns que estão perdendo no final, e a gente queria
só que elevasse o teto ao nível dos policiais militares, que são os únicos que
têm o seu vale-refeição recentemente mudado, também por briga nossa, para sete
mil e pouquinho reais.
A
gente quer que o policial civil, e aí a gente está aqui, brigando pelo policial
civil, tenha o mesmo teto para vale-refeição, a gente quer que o policial
penal, e aí, de novo, a gente está aqui brigando pelo policial penal, tenha o
mesmo vale-refeição, a gente quer que o professor, que o enfermeiro, a gente
quer que se pague o piso etc.
É
por isso que a gente está brigando o dia inteiro, mas não vamos conseguir
avançar. Por isso eu protocolei o rito de votação destacando as emendas que falavam
minimamente do vale-refeição, entendendo que isso a gente poderia alterar.
E,
mais uma vez, a gente não conseguiu mexer uma vírgula na proposta do
governador, que vai continuar governando sozinho, sem permitir nenhuma
contribuição da Assembleia Legislativa. E a Assembleia Legislativa, devolvendo
ao governo do estado o projeto tal qual ele chegou, até com os erros.
Para
muita gente esse projeto não vai ser bom em uma proposta que deveria ser de
aumento salarial, não vai alcançar, mas foi a batalha que a gente fez e eu vou
dividir o meu tempo agora com a deputada Paula, porque, apesar das disputas que
fizemos hoje, a gente ainda quer que uma parcela dos servidores possam ir
dormir esta noite sabendo que vai ser garantido algum aumento.
Hoje, infelizmente, com
casa cheia, diante da votação de projetos importantes, quero reforçar o que a
deputada Monica disse aqui. É muito importante a iniciativa de aumento do
salário dos servidores públicos do estado.
Essa foi uma luta que a
gente vem travando desde que o projeto do aumento dos policiais chegou aqui com
um reajuste generoso, de cerca de 20%, que previa as perdas salariais do último
período, algo que realmente deve ser considerado para o reajuste do
funcionalismo público, mas, infelizmente, o que aconteceu com todas as outras
categorias não prevê um reajuste real.
Até 6% de reajuste,
infelizmente, é um índice baixíssimo perto dos estudos que foram feitos para o
reajuste dos policiais, perto do que as categorias vêm defendendo em suas
campanhas salariais e, infelizmente, o Governo do Estado não se preocupou em
ouvir essas pessoas, em ouvir essas categorias, em dialogar com os
trabalhadores e, a partir disso, entender quais são as demandas reais para cada
um dos setores dos servidores públicos do estado de São Paulo.
Não à toa, nós lutamos
muito e apresentamos, inclusive, um substitutivo como bancada para o reajuste
real de cada uma das categorias, mas também insistimos hoje o dia todo para
pensar a necessidade de, em primeiro lugar, estabelecer a data-base correta.
Não está certo que a data-base não retroaja até o dia primeiro de março, é isso
que deveria ser feito, essa foi uma luta importantíssima que nós travamos ao
longo do dia de hoje.
E o segundo tema é
justamente o tema do vale-alimentação. Quando o deputado Giannazi chega aqui,
sobe aqui e mostra a foto de um vale-coxinha, isso é uma forma de mostrar e de
chamar a atenção dos senhores e das senhoras deputadas para o fato de que,
infelizmente, 12 reais é um valor baixíssimo de vale-alimentação para o
funcionalismo público estadual.
Eu pergunto aqui quantos dos senhores parlamentares aqui presentes fazem refeições de 12 reais no seu dia a dia.
Eu duvido que
alguém aqui faça isso. E isso é porque, infelizmente, a realidade do povo
trabalhador não é a realidade de conseguir se sustentar, pagar as suas contas
com salário baixo, e ainda ter que arcar com vale-alimentação de 12 reais. Pior
ainda: correndo o risco, de acordo com o estabelecimento do teto, de perder
esse direito com reajuste baixo de seis por cento.
Então, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, essa aqui não é uma luta qualquer. Essa aqui não é
uma encheção de saco dos parlamentares da oposição. Pelo contrário: o que a
gente está tentando fazer aqui é dizer para os Srs. Deputados e Sras. Deputadas
que é importantíssimo que o Governo do Estado valorize, de fato, o servidor
público do estado de São Paulo e que, com isso, valorize também o serviço
público no estado de São Paulo.
Para nós, é
muito importante a compreensão de que um serviço público real, um serviço
público eficiente, só pode acontecer com a valorização do servidor público.
Isso só vai acontecer quando as perdas salariais, quando o reajuste
inflacionário, quando tudo isso for efetivamente considerado para fins de
cálculo do reajuste salarial. Isso infelizmente não foi feito neste projeto.
Esses seis por cento, infelizmente, não demonstram a necessidade do
funcionalismo público do estado.
Então, reitero
aqui que votaremos a favor desse projeto. Votaremos porque é importantíssimo
que haja um reajuste; ao mesmo tempo, votaremos com um gosto amargo na boca, de
saber que essa vai ser uma realidade de pouco e baixo impacto para o dia a dia
da vida do funcionalismo público do estado de São Paulo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto, líder da Minoria.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Indico, pela
liderança da Minoria, o deputado Simão Pedro, que vai dividir o tempo com o
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Simão Pedro fará o encaminhamento pela liderança da Minoria.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta Casa, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, estamos aqui prestes a encaminhar a votação do PL 102, de 2023, que
trata do reajuste do funcionalismo público do estado, reajuste tão aguardado
que, infelizmente, quando o governo encaminha para cá esse PL com aumento de
seis por cento, gera uma frustração muito grande, por conta do represamento
inflacionário e das perdas que o funcionalismo teve.
Diferente do
projeto do reajuste para os policiais militares, o governo manda um projeto com
seis por cento, uniforme, quando, para os policiais, variou de polícia para
polícia e, dentro das polícias, havia também muitas divisões em termos dos
percentuais.
Agora, por que
essa indignação, essa frustração, Sr. Presidente? Porque o estado tem, sim,
diferente do que alguns líderes da base do Governo dizem aqui, o governo tem,
sim, margem para poder, sem ferir uma lei tão cara aos liberais, tão cara aos
governos tucanos, tão cara ao mercado, que é a Lei de Responsabilidade
Fiscal...
Essa diz o
seguinte: o governo não pode gastar, investir, vamos dizer assim, no
funcionalismo público, mais do que 46,55% das receitas. Então, esse é um limite
prudencial para que o governo possa, então, ter recursos para investir em
outras áreas e cumprir com outras obrigações, sendo que, desde que a gente
conhece o estado, o funcionamento do estado e as políticas públicas dependem
muito do funcionalismo para elas funcionarem e existirem.
Então, o
governo atual utiliza apenas 38,9 por cento. Tem uma margem enorme de cerca de
17,8 bilhões de diferença que se poderia utilizar para dar um reajuste um pouco
mais substancial, valorizando muito mais o funcionalismo público, como dizem
aqui os líderes que esse projeto está valorizando. Então, essa é a primeira
questão que a gente queria chamar atenção.
Se para o
reajuste dos policiais militares o governo falou em gastar cinco bilhões. Aqui
está se investindo menos da metade disso. Então há uma margem muito grande que
o governo poderia ser mais generoso sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal,
mas não é isso que na prática o governo faz quando encaminha aqui um projeto.
A outra questão
que eu queria enfatizar aqui e já passar a palavra para o meu outro colega
Marcolino é em relação a esse debate sobre vício de iniciativa. Eu já fui
deputado aqui, já fui líder, negociei tantas vezes. Uma vez um PL do então
governador Serra veio para cá. Eu, como líder da oposição, fiz o substitutivo e
negociamos e aprovamos e tocamos o barco para frente.
Tratava-se das
terras públicas devolutas lá do Pontal, quando a gente fez um acordo. Este
deputado fez a redação do substitutivo regularizando as pequenas glebas e as
médias, deixando de fora as grandes.
Então essa
insistência de dizer que o governo tem que mandar um projeto para cá e não pode
sofrer nenhuma emenda é um absurdo, sendo que foi este Parlamento tanto no
projeto dos policiais quanto nesse que está levantando esse problema de
injustiças que estão sendo cometidas, como nesse caso das Ufesps.
Fomos nós que
levantamos esse problema. Então poderia muito bem o Parlamento exercer seu
poder e fazer as emendas, mas não é isso que acontece. Parece que é uma coisa
absoluta, é um dogma que o governo Tarcísio não aceita o aperfeiçoamento desse
projeto de lei.
Então é isso,
Sr. Presidente.
Quero passar o
tempo restante aqui para o nobre deputado Marcolino aperfeiçoar o
encaminhamento da Minoria.
Agradeço ao
nosso líder da Minoria, deputado Enio Tatto, pela oportunidade.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Simão. Obrigado, Enio, por ter
cedido o tempo da liderança da Minoria. Nós estamos falando do Projeto de lei
Complementar nº 102, de 2023, mas é importante, Enio, a gente qualificar de
quem é que nós estamos falando.
Porque fala de
um projeto para os servidores públicos do estado de São Paulo de 6%, mas nós
não classificamos de quem nós estamos falando. Estamos falando dos servidores
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e das autarquias. Estamos falando
dos trabalhadores de carreiras específicas em políticas públicas.
Estamos falando
dos analistas de planejamento, orçamento e finanças do estado de São Paulo.
Estamos falando dos especialistas ambientais no nosso Estado. Estamos falando
dos trabalhadores de apoio agropecuário. Estamos falando dos assistentes e das
assistentes sociais do nosso Estado.
Estamos falando
dos servidores da Jucesp, do quadro de educação do Magistério, do quadro de
apoio escolar, do dirigente regional, também do quadro do pessoal do Paula
Souza. Estamos falando de diversos setores de engenharia do estado de São Paulo
como engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, assistentes agropecuários,
o pessoal da área da Fazenda estadual.
Estamos falando
de superintendentes, de diretores superintendentes da área governamental, do
pessoal agente penitenciário, do pessoal de pesquisa, do pessoal da SPPrev e do
pessoal da Arsesp. Só estou citando aqui algumas carreiras, mais os servidores
da Saúde também do estado de São Paulo.
Porque quando a
gente compara, nobre deputado Rômulo, a quantidade de servidores que nós
estamos falando aqui no estado de São Paulo, essa proposta de 6% tem uma
estimativa de gasto de 2,6 bilhões de reais. Isso equivale a 88% a menos do que
foi dado para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Aqui nós não estamos
colocando uma categoria contra a outra.
Nós estamos
colocando que do mesmo jeito que nós valorizamos aqui a Polícia Militar e a
Polícia Civil, os demais servidores do estado de São Paulo deveriam ter a mesma
valorização.
E nós estamos
falando que enquanto teve um percentual de quase cinco bilhões, de 4,9 bilhões
para a Segurança Pública do estado de São Paulo, ainda fora a Administração
Penitenciária, fora a Fundação Casa, nós estamos falando de apenas 2,6 bilhões
que o governo vai utilizar para pagar para o conjunto dos servidores do estado
de São Paulo.
Dá para
aumentar? Dá e nós propusemos aqui em várias emendas adequar, melhorar as
carreiras, aumentar o percentual. E o próprio secretário no dia de ontem esteve
na Assembleia Legislativa e apresentou o limite prudencial.
Mas nós vamos,
nobre deputado Bebel, aqui estão os dados do Dieese. Às vezes a pessoa pode até
falar: “Ah, mas é um dado que é um instituto ligado aos trabalhadores”.
Quem apresentou
o limite prudencial aqui de apenas 38,40% foi o secretário de Fazenda, no dia
de ontem, aqui na Assembleia Legislativa. Aqui deixa claro que tem uma margem
substancial para melhorar o percentual e o reajuste dos servidores do estado de
São Paulo. Nós propusemos outras adequações.
A data-base do
servidor público do estado de São Paulo é o mês de março. Esse reajuste vai
valer apenas a partir do mês de julho. Então seis por cento não repõe sequer a
inflação do período para os servidores públicos do estado de São Paulo que
estão recebendo essa proposta do governador.
Para a
Segurança Pública, nós defendemos, trabalhamos para melhorar a proposta da
Polícia Militar entre os tenentes, entre os sargentos; propusemos para ter o
mesmo patamar da Polícia Civil com a Polícia Militar, defendemos aqui na
Assembleia. E por isso nós defendemos e temos aqui a autoridade para cobrar que
todos os servidores públicos do estado de São Paulo tenham a mesma valorização
que a Polícia Militar teve no projeto apresentado. É isso que estamos fazendo.
Quando se
apresenta essa adequação que nós pedimos para fazer em relação ao valor
proposto para a Polícia Militar, que é para fazer uma adequação ao valor de
Ufesps para 7.811, porque a hora que você aumenta o salário da Segurança Pública
em 20, 30% para alguns casos, quem estava abaixo desse valor não teria direito
a receber o vale-alimentação.
Não teria
direito a receber o vale-alimentação. É por isso que no projeto está lá, “só
para a Polícia Militar”, porque teve o reajuste. Se não tivesse essa adequação
para 7.811, muitos trabalhadores da Segurança Pública perderiam o
vale-alimentação. E com esses seis por cento, muitos trabalhadores e servidores
públicos perderão esse valor.
A nossa prova
faz adequação, a gente está cobrando do deputado. Cobramos aqui que será
importante que o Xerife do Consumidor venha aqui publicamente apresentar aqui a
proposta que foi apresentada. Uma adequação desse projeto também com a bancada
de Oposição.
Porque se não
dá para fazer uma emenda aglutinativa, se não dá para fazer uma outra adequação
- porque fala é de vício constitucional, e não é - que poderia ser feito. É
importante vir publicamente falar qual é a proposta que tem do governador em
relação à proposta ora apresentada.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente. Para encaminhar em nome da Bancada do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, colegas deputados, não pretendo usar todo
o tempo que me cabe aqui no encaminhamento, mas representando a Bancada do PSB
em relação ao projeto que aumenta o vencimento dos servidores do estado,
algumas considerações precisam ficar colocadas aqui da nossa parte.
Primeiro que eu
acho um tanto quanto injusto quando você trata categorias de forma tão
diferente, tão discrepante. A gente acabou de aprovar recentemente 20%, 28%,
para as polícias, que mereciam isso. Mas estamos na iminência de votar seis por
cento para todos os outros servidores públicos.
Então é um
tanto quanto constrangedor. Mas não nos resta outra alternativa. Ou é isso, ou
não é nada. Então obviamente que a minha solicitação é para que a gente possa,
enquanto Bancada do PSB, votar favoravelmente ao texto.
Porém é
importante esclarecer que uma das atribuições das assembleias, do Poder
Legislativo como um todo, é também a melhoria de projetos. E quando eu falo em
melhoria de projetos, sei muito bem que existem vícios de iniciativa.
Ou seja, eu não
poderia aqui, enquanto parlamentar, apresentar um projeto de lei complementar
aumentando os valores dos vencimentos dos servidores públicos. Não pode. Esse
projeto com certeza é inconstitucional, ele tem vício de iniciativa.
Agora, não é
disso que eu estou tratando e que tentei explicar durante o Congresso de
Comissões. Esse projeto foi encaminhado para cá pelo governador Tarcísio de
Freitas. Portanto, é legítimo, constitucional, é legal, que esta Casa possa
aumentar valores, mexer em alíquotas.
E vou além: nós
fizemos aqui um pré-acordo com a liderança de Governo que garantiu que o
governador se comprometesse em aumentar o auxílio alimentação de 196 Ufesps
para 228 Ufesps.
Ok, a gente
concordou, é um avanço. O que eu havia solicitado, e outros colegas
concordaram, é que isso pudesse constar na letra da lei, nada mais do que isso.
Não estou pedindo nada mais que o governador, de alguma forma, está falando
através de seu líder de Governo, e eu confio tanto nele como no governador, sei
que não vão desonrar o que disseram aqui.
Agora, para a gente,
chega a ser completamente humilhante você ter que ficar aguardando um
governador publicar um decreto daquilo que está tramitando aqui nesta Casa.
Primeiro, não
há vício de iniciativa porque não fomos nós quem propusemos esse projeto de
lei. Passado isso, ainda que essa tese, vamos dizer assim, fosse suscitada,
quem seria contra, se nós estamos fazendo um acordo político com o governador
que poderia, vamos dizer assim... eu vou adentrar com uma ação de
inconstitucionalidade, vou impetrar alguma coisa no Tribunal de Justiça.
O próprio
governador, que está participando desse acordo, ou seja, não me cabe aqui outra
coisa que não seja mais uma vez esta Casa acabar se sujeitando não só às
vontades de 100% do que faz o governo, como também não nos colocando em
condições de poder melhorar um projeto com o texto que eles aprovaram.
Eu lamento,
nesse sentido, claro que vou aguardar o líder do Governo confirmar tudo isso
aqui em público, porque vão ficar as palavras, mais uma vez, de compromisso, de
promessa de que vão fazer, ainda como eu disse que eu sei que aqui ninguém vai
desonrar a palavra, mas somos o Legislativo Estadual.
Se esta Casa
aqui não tiver capacidade para melhorar um projeto que vem do governador, o que
é que podemos, além de brigar por emendas parlamentares, que são importantes,
além de tentar ganhar algum projeto para sua cidade, para sua região. Também
tem o seu mérito, é importante também.
Agora, esse
plenário aqui não pode ser de faz de conta. A gente está aqui, vai para o
congresso de comissões, nós brigamos para poder estar cada um em uma comissão,
e aí chega lá e: não, isso não pode, aquilo não pode.
Bom, o que pode
então? Pode aprovar aquilo que vem do governo com mudanças ínfimas do texto. Eu
peço aqui, até porque estamos num começo de jornada de trabalho legislativo,
teremos longos anos pela frente ainda, que a gente possa mudar essa dinâmica,
para que a gente possa valer aqui o Poder Legislativo de mudança de leis. E se
não vai por leis que nós apresentamos aqui, que seja na tentativa de poder
melhorar projetos que venham do governo para cá.
Então, aos
servidores públicos estaduais o meu respeito, o nosso compromisso aqui de estar
sempre ao lado deles, de poder valorizar os trabalhadores que fazem o Estado
rodar, aquelas pessoas que estão lá cuidando das crianças nas escolas, que
estão cuidando das pessoas nas unidades de saúde, nos hospitais estaduais.
Enfim, em
tantas outras atividades importantes que o Estado administra o meu respeito, o
meu compromisso de sempre lutar pelo melhor, e claro que na sequência, em não
conseguindo isso, eu votar naquilo que é possível, nesse momento, e nesse
sentido eu vou aguardar aqui ansioso para que o deputado Jorge Wilson,
representando o governador nesse momento, possa assumir o seu compromisso claro
de que o auxílio alimentação será modificado, dentre outras coisas mais, e
lamentando aqui a falta de capacidade, posso dizer assim também, dessa Casa de
não conseguir incluir isso no texto legal.
É isso,
presidente. Em nome da bancada do PSB, nós vamos encaminhar, portanto,
favorável à votação desse projeto.
Muito obrigado.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson, líder do Governo.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para uma
comunicação.
Nós buscamos
aqui um acordo entre os líderes desta Casa, construímos junto ao governo e
conseguimos aí dois gestos importantes do governo, com o compromisso do governo
de colocar um estudo imediato de impacto orçamentário para equiparar o valor do
vale-alimentação ao valor hoje tido pela Polícia
Militar, equiparar esse valor até o final do ano para que passe a valer a
partir do mês de janeiro, Sr. Presidente.
Também sensível,
conversamos com o governador, sensível também às pautas deste parlamento sobre
o vale-refeição. O vale-refeição, que o menor valor é o valor de 12 reais, o
Governo já disse que entrará também com o estudo de impacto orçamentário para,
de imediato, fazer valer também a partir de janeiro um valor que será bem
superior ao valor de hoje, ou seja, acima de 18 reais, podendo chegar até acima
de 20 reais.
O Governo hoje não
precisa o valor, mas ele quer, pelo menos, chegar de 18 a 20 ou até dobrar esse
valor mínimo do vale-refeição, de forma escalonada, de acordo com o salário. O
funcionário, o servidor que ganha um salário menor vai atingir o vale-refeição
com valor maior.
Esse é um compromisso deste líder do Governo, compromisso que nós trouxemos para esta Casa e que fechamos também, aqui, com todas as bancadas, não só com os líderes da base aliada, como também com os líderes da oposição. O valor da Ufesp eu falei, o valor do vale-alimentação chegará ao teto da Ufesp, o valor da Ufesp de 228. Justamente, é isso mesmo.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Xerife, só um reparo. Só para ver se a gente não tem nenhuma dificuldade. O vale-alimentação, o combinado que o senhor apresentou é que vai ter o estudo de impacto e que, até o final do ano, aumentaria conforme o senhor disse aqui.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Duzentos e vinte e oito Ufesps.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, não. Vale-refeição. Estou falando...
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Não, vale-refeição é o que o valor mínimo é de 12 reais. Vai aumentar, podendo chegar a 18 ou acima de vinte.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - O senhor disse que até o final do ano tem um estudo e apresenta.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Perfeito.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - Agora, o senhor disse que as Ufesps, que são esses, dos policiais, o
decreto seria antes, e não no final do ano.
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Não, não, até o final do ano, a
colocação até o final do ano.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - Eu vou propor para o Carlos Cezar, a gente conversou juntos, e nesse
caso específico não era até o final do ano, porque o senhor disse que seria
feito por decreto e, portanto, só precisava apresentar o decreto para poder
avançar. Então, assim, eu queria só sugerir, para não ter dúvida, que a gente
pudesse ter o diálogo com o Carlos Cezar para não ter dúvida nessa questão.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Perfeito, perfeito.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Porque o outro o senhor tem razão, que é a questão do vale-alimentação, o vale-refeição. O alimentação, eu queria sugerir aqui ao deputado Carlos Cezar para a gente dirimir essa dúvida.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para os dois, existe a necessidade do estudo de impacto orçamentário.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Para que os líderes possam se reunir e detalhar os
acordos, suspendo a sessão por cinco minutos.
*
* *
- Suspensa às 21 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
Pela ordem, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, falando
com os líderes, em relação a algum questionamento. Porque o posicionamento, por
parte do governo, é de elaborar o estudo de impacto orçamentário.
Esse estudo demanda um tempo. Alguns
líderes talvez tenham entendido que eu tenha dito que o decreto seria de
imediato. O governo precisa de um tempo, para que ele faça um estudo de impacto
orçamentário, para que ele faça o decreto.
Então nós estamos estabelecendo um
compromisso, deste líder aqui, com todos os líderes deste Parlamento, de nós
construirmos, no máximo até, eles pedem dois meses, até agosto, mas no máximo
até setembro. Tudo bem? No máximo, até agosto, o esforço deste líder, vocês
terão. Ok?
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Pela ordem, deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, algumas correções precisam ser
feitas, porque aqui acordo está dando volta. Eu estou fazendo tanto gesto, que
eu já estou falando dançando aqui.
A gente disse
que o governo tinha acordo com elevar o teto para os servidores receberem
auxílio-alimentação; a gente não está falando do valor do auxílio, a gente está
falando de quem vai receber o aumento agora não perder o vale-alimentação. A
gente está falando de aumentar o teto.
Disseram que
não podiam tirar isso daqui, porque seria vício de iniciativa, mas que o
governo tinha acordo com essa pauta.
Inclusive, foi
o senhor que deu o número, que é o mesmo que os policiais militares: 228 Ufesps
é o teto. Vai passar de quem ganha 5.000 para quem ganha 7.000 ter direito ao
vale-refeição.
A gente está
falando de não tirar o vale-refeição das pessoas; a gente não está falando de
aumentar um centavo. E esse acordo era de decreto imediato; o governador estava
pronto, porque concordava em levantar esse teto. É essa a promessa.
Por que eu
estou batendo o pé? Porque pessoas vão perder o vale-refeição. E por que a
gente está batendo o pé? Estudo não é aumentar o teto. Outra frase que voltou:
disse que tinha acordo em aumentar o teto, e hoje o senhor falou que se
compromete com estudo. Não.
Sobre o teto, o
senhor disse que tinha acordo; inclusive, o senhor trouxe o valor, o mesmo que
os policiais militares: 7.000 reais. Quem ganha até 7.800 vai ter o direito ao
vale-refeição preservado. Foi o senhor que disse isso para mim, o valor; eu não
pedi nenhum valor para o teto.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel. Uma comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Você já tem o peso de ser líder, pô. Vamos lá. Eu quero, numa
boa, dialogar com o deputado Jorge Wilson. Sabe, a gente está aqui, de boa,
tentando uma saída que seja a real e a verdadeira.
Não tem
sentido, então, ter os 6%. Por quê? Eu vou dizer. Porque vai subir o salário, e
muita gente vai deixar de receber os 12 reais. É esta a questão. Ou põe para
viger em agosto, junto, o decreto, ou não faz sentido ter os 6 por cento.
Porque vai perder, literalmente. Isso eu já sentia, eu já fiz conta na minha
categoria: bate no teto, perde.
Essa é a
questão. É uma questão de acertar o teto. Ninguém está discutindo; vai ser a
“miserite” de 12 reais. Então, não tem estudo... Já estão recebendo,
presidente, e nós aqui, que estávamos no congresso de comissões, as oposições,
o PT, inclusive, reafirmamos: a gente não quer lacrar o deputado. Mas ele se
comprometeu, sim, com isso. Um decreto, ele disse.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge
Wilson. Tem o apoio, também, deputado Jorge Wilson, líder do Governo...
Gostaria de falar para esta Casa, para todos os líderes, que eu acho que é
pertinente tudo o que está sendo dito nesta Casa. O líder do Governo vai se
esforçar, juntamente com os demais líderes.
E eu quero dizer também às lideranças de
oposição que terão o meu apoio, ao lado do líder do Governo Jorge Wilson, para
a gente buscar isso junto ao governador, que é o mínimo que a gente pode estar
fazendo para esses pedidos, para que essas pessoas que vão atingir o teto não
percam os 12 reais que lhes são garantidos. (Palmas.)
Eu acho que nós podemos assumir esse
compromisso; o líder do Governo tem esse poder, tem essa força. Estaremos ao
seu lado, líder.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr.
Presidente. Eu quero compartilhar aqui com os nossos pares, com os nossos
líderes, que nós buscaremos, junto com o presidente, com certeza, e com toda a
base aliada e também com todos os deputados, os deputados da oposição e os da
base aliada...
Porque essa é uma pauta deste
Parlamento. Vamos buscar, porque se a gente conseguir trazer até agosto, quem
ganha com isso é o agente público, é o servidor público do estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Assumindo esse
compromisso, em votação o projeto, salvo substitutivos e emendas. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicados os substitutivos.
Em votação, englobadamente, as Emendas
nos 01 a 61, com parecer contrário do congresso de comissões. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
líder do PT, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para declarar voto
favorável aos substitutivos nºs 4, 5 e 6, e às emendas do Partido dos
Trabalhadores e da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar o meu
voto favorável aos substitutivos
apresentados, os meus, 1, 2 e 3, às emendas que eu apresentei também, elevando
esse percentual de 6% para 20%, e dizer que agora chegou a hora da verdade, de
os deputados fazerem a
manifestação favorável às emendas.
Este é o momento da verdade, para quem
defende os servidores públicos. Então, quero manifestar o meu voto favorável às
emendas apresentadas, que modificam e melhoram o projeto para os servidores.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS -
PSOL - Para declarar voto favorável a todas as
emendas da bancada do PSOL, para me solidarizar com os policias penais, porque
foi prometido o projeto deles e não veio, e dizer aos servidores que a gente
não vai deixar agosto começar enquanto não sair o decreto do vale-refeição.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
Item nº 2 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela
ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não estamos no
encaminhamento ainda, deputado Paulo Fiorilo. Estamos em discussão. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa
um requerimento de método de votação. Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o
projeto, a LDO, a deputada Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputada Beth Sahão, para encaminhar pela liderança
do PT.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Permita, Sr. Presidente, só para
esclarecimento, para a gente não cometer alguns erros, os inscritos no dia de
ontem não teriam que ter sido chamados no dia de hoje?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Retificando.
Agradeço ao líder da Minoria, para que possamos retificar, diante de toda
experiência que tem neste Parlamento. Aqui teremos que fazer um rito
administrativo para que os inscritos no dia de ontem para discutir o referido
projeto queiram retirar as suas inscrições.
Com a palavra para discussão então...
Retornamos agora aqui ao projeto, na discussão. Em discussão. Deputado
Guilherme Cortez. Ausente. Em discussão. Com a palavra a deputada Ediane Maria,
para discutir contra.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Abro mão. Vou encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane
Maria retira sua inscrição. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Retiro.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi retira sua inscrição. Deputada Ana Perugini. Deputada Ana
Perugini retira também a sua inscrição. Com a palavra a deputada Andréa Werner.
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Presidente, eu abro
mão da minha fala.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Andréa
Werner então também retira a sua inscrição. Com a palavra o deputado Paulo
Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Retiro minha
inscrição.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Mansur retira sua inscrição. Com a palavra, para discutir a favor, o deputado
Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Retiro minha inscrição, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge
do Carmo retira a inscrição também. Com a palavra agora o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - Para retirar a inscrição, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis
retira a sua inscrição. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Primeiramente
agradecer ao deputado Enio Tatto pela correção. Pela ordem, deputado Paulo
Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar, a
deputada Beth Sahão, para discutir.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só
um minuto, deputado Paulo Fiorilo, porque ainda temos que votar o requerimento
do método de votação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Ah, você não votou
ainda o requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa
o requerimento de método de votação. Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Em votação o projeto. Agora sim,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Então, agora sim, a deputada Beth Sahão, para encaminhar o
projeto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Beth
Sahão, agora para o encaminhamento pela bancada do PT.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Finalmente, Sr. Presidente, muito obrigada
deputadas e deputados desta Casa, público da galeria que está até agora
acompanhando esta sessão tão importante.
A gente sabe que tem votações que acontecem, que
nós acabamos compondo até em benefício do conjunto dos servidores, muito embora
não concordemos com isso, como não concordamos também com a forma como foi
encaminhada a LDO.
Na verdade, a gente, a cada ano que entra aqui na
Assembleia, a gente tem esperança... Fica aqui, Alex, não vai embora não. A
cada ano que passa a gente tem esperança de que a LDO, de que o relator da LDO,
deputado Alex, poderia incorporar e acatar as dezenas de emendas que foram
apresentadas na LDO, principalmente de nós, da oposição.
Na verdade, o PT, a bancada do Partido dos
Trabalhadores apresentou mais de 60% das emendas que foram colocadas aqui na
LDO e, infelizmente, a maioria absoluta delas foi rejeitada e as emendas que
foram acatadas, foram acatadas sob a forma de subemenda.
E subemenda a gente sabe que não é nada,
subemenda é apenas uma pequena mudança na redação, mas objetivamente, na
essência da emenda, ela não atinge nada, ela não modifica nada.
E o que nós vimos, observamos e acompanhamos
aqui, deputado Itamar, é que o que o governo fez nessa LDO foi aumentar as
renúncias fiscais. Hoje nós temos bilhões de renúncias fiscais que vão estar
postas, sobretudo, para 2024. O governo contingenciou áreas importantíssimas,
reduzindo as receitas de muitas secretarias, secretarias essas que sequer têm
pessoal para trabalhar.
Ontem eu estive na Secretaria de Ciência e
Tecnologia, deputada Ana Perugini, tem 20 servidores. Vinte servidores em uma
secretaria daquela importância. Hoje esteve aqui o secretário da Secretaria da
Pessoa com Deficiência, secretário Marcos da Costa. A deputada Andréa Werner
presidiu a reunião. Eles têm 60 funcionários.
Como a Secretaria de Desenvolvimento Social, que
em um passado recente eu me lembro que eu desloquei um servidor meu, do meu
gabinete, para poder ajudar na elaboração de convênio, porque não tinha
servidor suficiente para poder fazer isso, para se dar celeridade à elaboração
dos convênios e às posteriores assinaturas entre as entidades e o Governo do
Estado.
Então, o governo vai aos poucos enxugando e
desmontando as estruturas do estado. E nós não conseguimos garantir nada. Uma
das poucas coisas que nós garantimos aqui foi o 9.57 das universidades, de
colocar no mínimo 9.57 do ICMS, porque a grande maioria foi rejeitada.
Esse tipo de LDO fica mais como uma peça de
ficção do que, na verdade, com aquilo que a gente gostaria de apresentar e
aquilo que vai ao encontro das necessidades da população, porque quando a gente
coloca emenda, deputado Enio, nós não colocamos emenda para fazer bonito para
ninguém.
Nós colocamos emenda porque a gente traz essas
necessidades de onde a gente discute, de onde a gente visita, das nossas bases,
das nossas relações. São emendas coletivas, são demandas coletivas da
população.
Agora há pouco uma emissora de televisão lá do
interior me ligou a respeito das queixas da população de muitas cidades em
função do governador Tarcísio ter suspendido o trabalho de recuperação das
estradas vicinais.
O governo Rodrigo cantou a cântaros que ia
distribuir 53 bilhões de verbas para fazer a recuperação, principalmente, de
estradas vicinais. Foi feito meia dúzia. Suspenderam tudo. Acabou.
Então, os pequenos municípios, que ligam cidades
pequenas, de uma cidade para outra no interior, sobretudo, não têm mais nada.
Primeiro, com aquelas que foram feitas, muitas delas malfeitas. Já estão todas esburacadas. E
segundo: agora não tem, está suspenso, porque o governo deve ter suspendido os
empenhos que foram feitos na gestão anterior.
Então, esta LDO
aqui, só de renúncia de receita, nós vamos ter, para o ano de 2024, 64 bilhões
de reais, como vamos ter, de recursos contingenciados, 9,6 bilhões de reais
agora para 2023, que vai afetar Saúde, que vai afetar Educação, que vai afetar
Habitação, que vai afetar os repasses para as universidades, a pesquisa em
ciência e inovação tecnológica, porque quando você diminui esses valores,
obviamente que a redistribuição para as secretarias e para os respectivos
programas do governo vão cair.
E caem sabe
aonde? Caem exatamente em setores mais vulneráveis. Caem exatamente em
programas que são importantes, como, por exemplo, o enfrentamento
à violência doméstica.
O presidente
Lula assinou, no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, que as Delegacias
de Defesa da Mulher deveriam funcionar 24 horas. Devem funcionar.
Esta Assembleia
aqui votou um projeto meu no final de 2018, um projeto que ficou por anos aqui.
Conseguimos aprová-lo. O governador Doria, na época, vetou o projeto.
O presidente
Lula fez isso e o governador Tarcísio agora fala que não tem recursos e nem
pessoal suficiente para poder implementar essa importante política pública de
proteção das mulheres vitimizadas. Essa é a grande questão, e não é só isso.
Se você pegar a
população em situação de rua, você não tem aquilo que eles precisam. Eu fui
esses dias a uma unidade que recebe os moradores em situação de rua. Falta
alimentação. Graças a Deus, tem entidades importantes que ajudam, que são
coordenadas por freis, por padres, por pastores, por gente da comunidade que
acolhe essas pessoas, porque se depender das políticas públicas do governo... E
olha que o Tarcísio falou bastante sobre isso durante a campanha.
O “Bom Prato”,
por exemplo, teve unidade que foi fechada, um programa que atende a população
vulnerável. O programa “Melhor Caminho” está suspenso, para dizer algumas
coisas do interior também, que é aquele programa que mantém as estradas rurais,
que é importantíssimo para o escoamento da produção.
Então, que LDO
é essa que nós temos? Ela atende o quê? Quais interesses ela vai atender? Sabe
o que ele quer? Fazer o tal do superávit primário. Três bilhões e meio de
superávit primário. Só não sei... Você faz o superávit primário e você vai
aplicar aonde, depois, isso? Para que fazer o superávit primário?
Por que não
pega esses recursos e distribui, de fato, para as áreas e para os segmentos que
mais precisam da população, como, por exemplo, a Saúde, como, por exemplo, a
Educação.
Temos o risco
da violência nas escolas, que precisa ter um programa específico para isso.
Temos problemas na distribuição de medicamentos. Faltam medicamentos na ponta
para atender a população.
Hoje, a Saúde
do Estado está na mão de OSs, que não têm controle e nem fiscalização do
Estado. As cirurgias estão com uma fila enorme e não tem um programa para
reduzir as cirurgias eletivas.
Então, todas
essas questões são políticas importantes que poderiam estar sendo
potencializadas e turbinadas se nós tivéssemos de fato um olhar cuidadoso de
poder dar prioridade para a população. E a prioridade não é a população.
A prioridade,
sabe qual é? A prioridade é acumular esse superávit primário para chegar lá na
frente e ter recursos para poder fazer disputas eleitorais. Essa é a verdade. É
assim que funciona. É assim que tem funcionado.
A gente pensa
que às vezes vai mudar alguma coisa e muda para pior. Piora! Piora! Como agora,
por exemplo, na questão do salário. Quando a gente esperava que iria vir um
reajuste um pouco melhor para os servidores, já que os policiais militares
tiveram um reajuste justo...
Ninguém está
dizendo que o reajuste deles não foi importante. Foi, só que não poderia ser só
para eles. Teria que ser para o conjunto dos servidores e não foi. Por isso
mesmo, Sr. Presidente, que a nossa bancada vai votar contrária e se posicionou
contrária à LDO. Ela será aprovada, mas não com o voto da bancada do Partido
dos Trabalhadores.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Indicar
a deputada Ediane Maria para encaminhar pela Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Ediane Maria fará o encaminhamento pela Federação PSOL REDE.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro, boa noite aqui a todos e todas e todes.
Inclusive é uma surpresa muito grande ver tantos colegas deputados que eu tive
a honra de ver na diplomação e também aqui no dia da posse. Então muito feliz
inclusive em revê-los. Quero falar dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu como uma mãe
solo de quatro filhos sei muito bem como que a gente se organiza no orçamento
para que a gente consiga virar o mês, viu, deputada Paula? Não é fácil virar o
mês com o que a gente ganha. Aí você vira e fala: “O que que nós estamos aqui
discutindo de uma discussão, na verdade, um desgaste nosso da esquerda?”.
Até porque
quando um governador não conversa com todos os deputados eleitos e que
representam uma base, representam uma classe social neste estado... Então nós
estamos aqui para dizer que existimos e vamos continuar resistindo aqui neste
Parlamento para colocar nossas pautas.
Até porque não
seremos silenciados. Nós nos levantamos e vamos continuar avançando aqui dentro
do Parlamento, do maior Parlamento inclusive da maior arrecadação da Federação.
A gente está falando de mais de 317 bilhões de reais que a gente está
destinando, que estamos aqui...
O governo está
lutando para lutar por políticas, para lutar pela melhoria, mas eu quero saber
para onde vai de fato a política de Habitação. Qual vai ser de fato o
investimento na política de Habitação? Qual será, Professora Bebel, o
investimento no combate à fome?
Qual será de
fato o investimento, deputado Barba, na Saúde? E quem vai ser atendido, quem
vai ser assistido? Qual será de fato a política que vai ser feita no combate à
violência doméstica no País que mais mata, mais violenta mulheres? A gente sabe
muito bem que a grande maioria são mulheres negras que não têm acesso à
Delegacia da Mulher.
Sabe por quê,
presidente, a Delegacia da Mulher não está na periferia? Muitas de nós não
conseguimos chegar. Sabe por quê? Porque nós sabemos que quando chegarmos na
Delegacia da Mulher nós teremos que voltar para nossas casas e é lá que
acontece a maior violência com a gente.
Não temos para
onde ir. Não existe abrigo, não existe orientação. Várias de nós sofremos
violência dentro de casa e nós só vamos caracterizar como violência doméstica
quando a gente leva um tapa. É violento demais este Estado! Olhe hoje. Depois
de 21 anos no estado de São Paulo, vinda lá do Sertão de Pernambuco e ver essa
violência, ver um estado que tem que trabalhar para o povo.
É enxergar que
tudo isso que está hoje aí, que nós estamos colocando nessa Lei de Diretrizes
Orçamentárias, muitos de nós, é com nossos impostos. Nós estamos aqui, nós
existimos. Nós queremos também que essa LDO nos favoreça, favoreça a nossa
base.
A gente está
falando do PL da Casa das Domésticas. Vai vir algum investimento para que as
trabalhadoras domésticas não sejam resgatadas em trabalho análogo à escravidão
neste estado? Será que nós vamos continuar sendo encarcerados o tempo inteiro
pela negligência, pelo esquecimento, por essa violência? Nós precisamos unir
força.
Nós precisamos
dar resposta. O estado de São Paulo tem uma responsabilidade muito grande com o
nosso País. É necessário que aqui, assim como é colocado o tempo inteiro lá nos
outros estados que é o melhor estado, que de fato faça política, que de fato
nós não fiquemos segregados no pico do morro.
Que de fato nós
tenhamos uma política de Habitação para depois não vir aquele velho discurso de
sempre quando acontece uma tragédia. Tragédias são essas que são um crime.
Tragédias são
um crime porque são programáticas quando nos jogam lá para as encostas, para os
morros e depois vem um deslizamento. E aí depois eles nos enganam quando vêm
falar da política de Habitação que vai ter.
Vocês sabem
muito bem que não vem. Vocês sabem muito bem que não chega para todos nós.
Então é necessário avançar e eu não ligo para sorrisos, eu não ligo para
olhares que me estranham.
Talvez,
presidente, eu não saiba falar com tantos números, com tantas coisas, porque eu
fui esquecida pela sociedade e que, graças ao poder do povo, estou ocupando
esta Casa. Várias pessoas como eu estão na invisibilidade, estão esquecidas,
não têm espaço de fala, nem de organização.
Mas esta Casa
vai dar a resposta, porque continuaremos avançando para que nós, de fato,
tenhamos direito. Não vão nos silenciar. Esta Casa, sim, vai dar a resposta,
graças, sim, a nós, que somos a oposição do governo.
Quero
encaminhar aqui, gente, contrariamente, com as nossas emendas.
Muito obrigada.
Vou passar para o Guilherme Cortez aqui, gente.
Muito obrigada
a todos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É
regimental. O deputado Guilherme Cortez, para compartilhar o tempo com a
deputada Ediane Maria.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputada Ediane, presidente, todos os
deputados. Nós, da bancada do PSOL, gostaríamos muito de votar favoravelmente a
um projeto de lei de diretrizes orçamentárias porque é um projeto essencial
para definir as prioridades do investimento público do dinheiro público, pago
pela população do estado de São Paulo. Mas a gente não pode votar nesse projeto
da forma como está, presidente. Por isso a nossa Bancada apresentou uma série
de emendas para corrigir uma série de ausências nesse projeto.
A primeira delas
é em relação às universidades estaduais paulistas. Eu, que sou um dos deputados
mais jovens desta Assembleia, tenho 25 anos, nasci em 1997. O reajuste do ICMS
que é destinado para a USP, a Unesp e a Unicamp não é reajustado desde antes de
eu nascer, desde noventa e cinco.
Desde 95,
sucessivos governos do estado de São Paulo e as legislaturas desta Assembleia
mantêm um estado de subfinanciamento das nossas universidades: 9,57% do que é
arrecadado de ICMS é destinado para a USP, a Unesp e a Unicamp, um valor
absolutamente defasado.
Vários
deputados que estão aqui hoje e que já estavam há vários mandatos patrocinaram,
incentivaram a expansão universitária. Por isso que a gente tem Unesp em 24
cidades. Agora, essa expansão não veio acompanhada de um aumento de recurso.
Por isso que
uma das emendas que a gente apresenta e quer contar com a colaboração e com a
sensibilidade dos deputados é para aumentar esse valor, esse percentual, que é
absolutamente defasado: 9,57 por cento que estão congelados desde noventa e
cinco.
A gente
apresentou uma emenda para reajustar esse valor para 11,6%, presidente. Não é
um grande reajuste pensando no Orçamento do Estado, mas é fundamental para que
a USP, a Unesp e a Unicamp, que prestam um serviço excepcional no estado de São
Paulo, possam manter suas atividades.
Então para
todos os deputados que têm universidades nas suas regiões, que dizem que
defendem as nossas universidades, eu cobro a coerência de apoiar essas emendas,
para a gente aumentar o investimento nas nossas universidades, que são tão
importantes, que desenvolvem a educação, que movimentam a economia, que
desenvolvem ciência, e que foram responsáveis pela vacina, que possibilitou à
gente sair do período de pandemia.
Presidente, em
segundo lugar, a gente começou esta legislatura lamentando a tragédia
socioambiental que aconteceu na cidade de São Sebastião, e muito tem se
discutido aqui sobre como eventos como aquele vão ser cada vez mais presentes.
Ora, se a gente
já tem esse dado, se a ciência já alerta para a gente que a gente precisa de
mais atenção para combater tragédias, para que o que aconteceu em São Sebastião
não se repita, a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisava prever um
investimento para isso, precisava incluir isso como prioridade, se não, volto a
falar aqui, novas tragédias como a de São Sebastião vão acontecer, mais
famílias vão perder as suas casas, vão perder os seus pertences, vão perder a
vida dos seus membros se o Governo do Estado de São Paulo continuar sem uma
política pública efetiva para combater os efeitos das mudanças climáticas.
Por isso,
dentre as nossas emendas que a gente inclui aqui, a gente quer incluir como
prioridade orçamentária no Estado a política de mitigação, de adaptação, de
prevenção, para combater os eventos de desastres socioambientais.
Também é uma
responsabilidade que eu acho que todos os deputados que lamentaram, que se
solidarizaram com o que aconteceu em São Sebastião, que a gente vote aqui, que
a gente inclua nas diretrizes orçamentárias uma política de combate às mudanças
climáticas como prioridade, porque sem investimento, sem orçamento essa
política não sai do papel.
E por último,
presidente, hoje é o Dia Internacional do Orgulho LGBT. Ali no auditório ao
lado a gente está fazendo o lançamento da nossa frente parlamentar de uma
comunidade que é tão atacada nessa Casa. Mas num país que violenta, que
massacra, que assassina, todo tipo de violência contra a população LGBT, e a
gente quer estar dentro do Orçamento.
O projeto de
LDO enviado pelo governador Tarcísio não contempla, não indica a prioridade em
políticas de direitos humanos para a gente poder proteger os setores que são
mais marginalizados, que são mais vulneráveis na nossa sociedade. Aí não tem
segredo. Se a gente não inclui essas pessoas no Orçamento como prioridade, essa
realidade de violência nunca vai mudar.
E por isso,
presidente, eu faço um apelo aqui para todos os deputados e deputadas para que
a gente possa sair dessa votação aprovando essas emendas, no sentido de a gente
poder colocar nas Diretrizes Orçamentárias do Estado temas que são tão
sensíveis, que são tão prioritários e que precisam estar no Orçamento de São
Paulo.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo subemendas e emendas.
As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que
forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
projeto.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Verificação
de votação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Faremos, então, uma verificação, a
pedido da deputada Monica Seixas, líder do PSOL, da Federação PSOL REDE.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Então, a partir desse momento, estamos
fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Posso aproveitar um
minuto do tempo para fazer uma manifestação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem, sim, dois
minutos para uma comunicação, deputado.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu
não consigo conter, eu preciso pôr para fora minha alegria de uspiano, sou
uspiano. É difícil saber o que é uspiano, eu sou estudante da USP. Está vendo?
Todo mundo sabia. Chegou-se a fazer uma CPI aqui na Assembleia para beneficiar
as universidades privadas, para criticar as universidades públicas de São
Paulo.
Eu defendia as universidades públicas
de São Paulo porque a gente tem tanta coisa errada no Brasil que não tem
cabimento a gente perseguir e vilipendiar as coisas boas do Brasil. E o Brasil
tem boas universidades, e São Paulo tem boas universidades.
Ontem a imprensa divulgou: pela
primeira vez a USP está entre as seis melhores universidades do mundo.
(Palmas.) Parabéns à USP, parabéns à Universidade de São Paulo. Viva São Paulo
e viva o Brasil.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aproveitando
também, deputado Barros Munhoz, depois desse discurso efusivo que V.Exa. como
sempre faz, eu também gostaria, antes de começar a votação, uma salva de palmas
ao nosso funcionário Wagner, que está aqui, funcionário dessa Casa há 42 anos,
que vai se aposentar no próximo dia 1º. (Palmas.) Trabalha, hoje, na liderança
do PSB.
Parabéns pelos 42 anos de trabalho a
esta Casa.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, se o senhor me permite
mais uma coisa importantíssima, bem rápida.
Eu solicitaria a todos aqueles, que
ainda não mandaram a sua assinatura, que assinassem. Nós darmos a comenda mais
importante, a homenagem de nosso patrono a Eduardo
Matarazzo Suplicy.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO
- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu já parabenizei o deputado Barros pela
iniciativa e estou sugerindo a toda a bancada, e todos aqueles que queiram, que
assinem essa homenagem ao deputado Suplicy, porque aqui eu acho que há uma
unanimidade sobre a importância do ícone que é o deputado Eduardo Suplicy.
Então queria sugerir que todo mundo pudesse assinar essa homenagem ao deputado.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorrido quatro minutos, o sistema
eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem
“sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PDT em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo coloca a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.
O SR. ITAMAR BORGES
- MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.
O SR. GERSON PESSOA
- PODE - Pela ordem, presidente. Podemos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Federação PSOL REDE em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.
O SR. ALTAIR MORAES
- REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Republicanos em obstrução.
O SR. HELINHO ZANATTA - PSC - Pela
ordem, presidente. PSC em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSC em obstrução.
O SR. CORONEL
TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Progressistas em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.
O SR. VINICIUS
CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, presidente. PSDB e Cidadania em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O SR. CARLOS CEZAR -
PL - Pela ordem, presidente. PL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB também em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão abertos agora os microfones de aparte para quem
não conseguiu votar pelo sistema eletrônico.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Por uma LDO democrática, ampla, inclusiva, transparente, voto “não”.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Contra essa LDO antipopular,
eu voto “não”.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada doutora Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Para colocar
o povo no Orçamento, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
doutora Paula vota “não”.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Por uma LDO que
contemple o tamanho do povo, aumente o investimento das universidades, e tenha
um investimento de fato, para resolver a crise ambiental que a gente vive, eu
voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS - PSOL -
Por transparência nos benefícios fiscais, por colocar as mulheres no Orçamento,
por maternidades nas regiões mais distantes, pela preservação ambiental, e para
ver o povo pobre no Orçamento, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica Seixas vota “não”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Por uma LDO mais
transparente, pelo encaminhamento do voto separado do nobre deputado Enio
Tatto, pela minha pessoa na Comissão de Finanças e Orçamento, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino vota “não”.
Mais algum dos Srs. Deputados e Sras.
Deputadas gostaria de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados querendo
fazer o seu voto, pergunto se algum dos Srs. Deputados gostaria de alterar o
seu voto.
*
* *
- Verificação de votação.
*
* *
Não havendo
deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos então à proclamação
do resultado da votação: votaram “sim” 54 deputados, 20 deputados votaram
“não”, mais este presidente, totalizando 75 votos, quórum que aprova o referido
projeto, salvo emendas e subemendas.
Em votação agora as subemendas nºs 1 a
16, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as subemendas e prejudicadas
as respectivas emendas.
Pela ordem, deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu peço a V. Exa. a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu só quero declarar voto favorável às emendas do Partido dos
Trabalhadores e da Federação.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem,
presidente. Vou ser bem breve, já garantido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É
o seguinte. O deputado Barros fez uma menção com a qual eu concordo. Eu
participei com ele, naquele momento, da CPI das três universidades paulistas.
Eu gostaria de propor que esta Casa
condecorasse a USP, e toda a comunidade uspiana, pelo desempenho que teve. Mais
que isso, pelo que desenvolveu em termos de Ciência e Tecnologia, no Brasil e
no mundo.
Então eu levo, para a Comissão de
Educação e Cultura, onde sou presidenta nesse momento. Mas quero deixar esta
proposta aqui no plenário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS - PSOL -
Declarar voto favorável às emendas do PSOL e da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento
Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento, a realizar-se hoje, em um minuto, no salão nobre da
Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº
661, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para um esclarecimento. A distância me dificulta. No
requerimento aqui de método, tem o item 3, que é “as demais emendas,
englobadamente”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Será votado
posteriormente...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - À redação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - À redação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só para não
perder o objeto, então nós tivemos que fazer isso.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para poder votar
depois.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 22 horas e 50 minutos, a
sessão é reaberta às 22 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da
Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para declarar voto
favorável às emendas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Fiorilo declara voto favorável.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Declaro
voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo de
lideranças, requeiro a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por cinco
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Então, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45,
parágrafo 5o, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, um minuto após o término desta sessão, no salão nobre da Presidência, com
a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei no 661,
de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 22 horas e 52 minutos, a
sessão é reaberta às 22 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos
após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 24a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 29/06/2023.
*
* *
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Antes de o senhor
levantar a sessão, Sr. Presidente, só queria fazer um agradecimento rápido
aqui: agradecer a confiança de todos os colegas membros da Comissão de Finanças
aqui da Casa, agradecer ao deputado Gilmaci Santos, que é o presidente dessa
comissão, que nos indicou como relator desse projeto tão especial para o nosso
estado de São Paulo, tão importante.
Quero agradecer aos nobres colegas que
dialogaram conosco durante esse tempo que nós discutimos a LDO aqui na Comissão
de Finanças. Quero agradecer à Secretaria da Fazenda do Estado, na pessoa do
secretário Samuel Kinoshita, que veio aqui a esta Casa juntamente com o deputado
Gilmaci e foi sensível a algumas questões importantes que eram questões
importantes para todos os deputados desta Casa.
Uma delas, que é importante ressaltar
aqui, é a questão do valor mínimo das nossas emendas parlamentares. O governo
havia mandado, é claro, um valor de 200 mil reais a emenda mínima.
Nós conseguimos devolver esse valor para
os 100 mil reais e avançar ainda mais, fazendo com que nós possamos enviar para
entidades sem fins lucrativos valores menores que esse, que vão atingir os 50 mil
reais. Nós vamos poder fazer uma distribuição melhor e maior dos recursos que
nós temos das nossas emendas parlamentares.
Conseguimos reduzir também, Sr.
Presidente, os prazos de execução das emendas parlamentares do ano que vem,
visto que o ano que vem é um ano eleitoral, e nós temos esse problema, quando é
vedado ao governo entregar as emendas durante o período eleitoral.
Então eu acho que isso foi outro avanço.
Na questão da transparência, foi um pedido aqui de que viesse na mensagem do
governador o valor da receita corrente líquida, quando nós não temos referência
para saber o valor das nossas emendas parlamentares.
Nós avançamos bastante, Sr. Presidente.
Foram mais de 240 emendas atendidas. Do Partido dos Trabalhadores - vou só dar
esse exemplo - nós tínhamos atendido 113 emendas, deputado Barba, mas fizemos
questão de atender mais uma, para não ficar com o número 113; nós atendemos 114
emendas do Partido dos Trabalhadores.
Foi o partido mais atendido, até porque
foi o que mais indicou emendas. Havia emendas boas, que foram importantes a
gente colocar no relatório, como também menos do PSOL, do PL, do PSD, de todos
os partidos que fazem parte desta Assembleia Legislativa.
Então a minha gratidão, Sr. Presidente, a
toda a equipe também que nos ajudou a confeccionar esse relatório. Nós
conseguimos, após a apresentação do relatório, ainda avançar em mais algumas
coisas, e por isso, Sr. Presidente, foi essa votação importante aqui.
Agradecer ao nosso líder do partido, que
nos ajudou a conduzir também, Deputado Carlos Cezar, e ao senhor, Presidente,
pela condução que tem dado a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Parabéns, deputado Alex Madureira. Nós pudemos
acompanhar nos últimos dias o intenso trabalho que V. Exa. fez junto à
liderança do Governo, junto à base do Governo, junto à oposição, se esforçando
imensamente para sair um texto que pudesse contemplar uma boa parte da intenção
e das necessidades das bancadas. Parabéns pelo excelente trabalho que foi
feito.
O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Pela ordem, deputado Paulo Mansur.
O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar também todas as lideranças por a
gente ter votado esse projeto tão importante que foi a Lei de Orçamentos, que é
a LDO. Foi uma LDO estilo Bolsonaro, porque o Bolsonaro baixou, em 700 itens,
impostos. E o governador Tarcísio, quando fez essa LDO, trouxe para o estado de
São Paulo, nas diretrizes orçamentárias...
O que ele faz? Ele traz empresas para o
estado de São Paulo, diminuindo impostos, gerando emprego e trazendo renda. E
foi isso que o Bolsonaro fez quando estava na Presidência, diminuindo impostos
para a gente exportar mais os nossos produtos.
É muito importante a gente falar que, no
governo Lula, eles estão querendo fazer a reforma tributária querendo tirar
recursos do nosso estado de São Paulo, impostos nossos.
Então, quando a gente escuta aqui o
pessoal falar, o PT falar todas essas barbaridades dessas diretrizes
orçamentárias que foram votadas aqui hoje, é realmente um absurdo, né? Até
porque o presidente Lula, quando pega os impostos federais, ele usa o quê? Em
benfeitoria para comer croissant.
Ele gastou 7 milhões de reais em 35 dias
de viagem só em hotel. Sete milhões de reais, ou seja, a gente, que fica em um
hotel e gasta 200 reais, 500 reais, já acha caro. Imagina então você ficar em
um hotel de 600 mil reais. Não é um absurdo?
Então esse é o PT que quer realmente falar
para fora, mas não olha para si mesmo e para o quanto usa os impostos mal no
nosso País.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
tempo da presente sessão, está encerrada.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 23 horas.
*
* *