15 DE ABRIL DE 2025

48ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ e DR. ELTON

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Anuncia a presença de alunos da Escola Avenues. Dá boas-vindas a autoridades de Itatinga presentes no plenário.

4 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas, ou dez minutos após o término desta sessão.

7 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

19 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h07min.

ORDEM DO DIA

21 - DR. ELTON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados: Andréa Werner, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reuniões com ministérios do governo federal, no dia 16/04, em Brasília/DF; e Donato, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em reuniões com ministérios do governo federal, nos dias 23 e 24/04, em Brasília/DF. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se no dia 16/04, às 14 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda convocação. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Finanças, Orçamento e Planejamento; de Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças, Orçamento e Planejamento; de Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações, Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas no dia 16/04, às 14 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda convocação.

22 - THAINARA FARIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE DR. ELTON

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas. Levanta a sessão às 16h46min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores do Pequeno Expediente no dia 15 de abril de 2025. Nosso primeiro orador inscrito, deputado Dr. Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem a palavra por cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, presidente, conduzindo aqui o Pequeno Expediente, deputado Fábio Faria de Sá, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público da TV Alesp, os assessores, os policiais, público da galeria que hoje nos visita aqui, visita esta Casa de Leis.

Sr. Presidente, hoje venho a esta tribuna para falar de um assunto que eu tenho insistido e persistido, claro que sempre atendendo a pedido daquela população ali do fundão da zona leste, mas com destino à região do Alto Tietê, que é a linha da CPTM, a Linha 11-Coral.

Eu sempre disse para o presidente da CPTM e para o secretário que a Estação Guaianases da CPTM não tem acessibilidade, e de tanto a gente insistir, foram vários abaixo-assinados, foram várias reuniões, e agora quero pedir para o Machado colocar aqui no telão, exatamente.

Esse é projeto de acessibilidade da Estação Guaianases da Linha 11-Coral. Na verdade, lá, essas pessoas, já vi por diversas vezes as pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, passando por muitas dificuldades para acessarem o bloqueio, a catraca, como a gente costuma chamar.

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- É exibido o eslaide.

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Esse projeto foi apresentado em uma última reunião, que daqui a pouco vai aparecer a foto também. Essa é a primeira reunião, essa foi a reunião com o ainda presidente da CPTM, Pedro Moro, em que levamos a reivindicação, levamos o abaixo-assinado, para dizer para ele que é um clamor da população daquela região, uma estação tão importante como é aquela de Guaianases, que ela não tinha acessibilidade.

Tem uma rampa em que as pessoas, para chegarem até a estação, têm que dar uma volta muito grande, especialmente quando está chovendo, as pessoas com mobilidade reduzida.

Então, essa luta e aquele projeto que foi apresentado... essa é uma luta nossa, do nosso mandato e do mandato do nosso vereador Senival Moura, que também está nessa foto e estava naquela reunião. Essa foi uma luta dos nossos mandatos naquela região.

Hoje, a gente tem a informação de que foi feita a licitação para implementar tanto elevadores quanto escadas rolantes na estação de Guaianases da CPTM, da Linha 11-Coral. Isso é uma conquista do povo daquela região, porque é necessário que haja, sim, acessibilidade.

Mais para frente, também outra conquista, que é importante também na Linha 11-Coral, é a construção de uma nova estação. Essa é a reunião com o secretário Rafael Benini, que foi na última semana, quando ele anunciou exatamente que tanto a estação de Guaianases, a acessibilidade, a construção das escadas rolantes, bem como dos elevadores para facilitar a acessibilidade, ele também anunciou que já foi feita a licitação e que nos próximos dias - a expectativa é de que agora no começo de maio, até o começo de maio - a gente tenha o contrato assinado.

Aí queria pedir para você colocar o próximo eslaide. Essa é a implantação da Estação Lajeado, depois da Estação de Guaianases, com destino a Mogi das Cruzes, Estudantes. Antes da próxima estação, que é em Ferraz de Vasconcelos hoje, que é Antônio Gianetti, a CPTM vai implantar a Estação Lajeado, o que vai também atender muito a demanda do distrito Lajeado. A Estação Guaianases atende muito mais o distrito de Guaianases e adjacências da Cidade Tiradentes, do Robru e de outros tantos locais. A implementação dessa estação vai atender.

Essas informações foram da Secretaria de Parcerias em Investimentos. Conforme eu disse, na semana passada estivemos lá falando com o secretário Rafael Benini. Toda obra, investimento, tem impacto. Queria que passasse o próximo eslaide.

Qual é o impacto? Tem impacto negativo e impacto positivo. É lógico que a gente tem que ver as coisas pelo lado positivo e fazer a defesa, evidentemente, da comunidade. Essa comunidade será impactada, será removida, e a informação, também do secretário, é de que toda essa comunidade que fica ali na Estrada de Poá, onde será construída a Estação do Lajeado, será removida e será atendida, indenizada, como se fosse desapropriada. Ainda que não seja, não tenha propriedade, elas serão indenizadas como se proprietárias fossem, ou também atendidas com unidades habitacionais. Então, é para dizer que essa luta é importante.

Por fim, reafirmar que precisou entregar as Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade para a iniciativa privada para, aí sim, fazer a obra. Então, é uma notícia importante, mas poderia ter sido feita mesmo sem a necessidade da privatização, mesmo sem a necessidade da entrega do patrimônio público.

Então, parabenizar aquela população e dizer que nossos mandatos vão estar sempre à disposição, o mandato do vereador Senival Moura em São Paulo e o mandato deste deputado que vos fala, para que juntos possamos lutar sempre por uma qualidade de vida melhor e por um transporte de qualidade.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado. Darei sequência à nossa lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, mas antes queria registrar a presença dos alunos da Escola Avenues. Falei certo?

Sejam bem-vindos à maior Casa de Leis estadual da América Latina. Um bom passeio, conheçam aqui. A Casa é de vocês. Também quero registrar a presença do nosso vereador Reginaldo, lá de Itatinga. Seja bem-vindo, acompanhado da Aline, é isso? Sejam bem-vindos também.

Dando sequência, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Deputado Paulo Mansur, claro.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente Fábio. Bom, saiu uma notícia hoje no “O Globo”, que é o maior meio de comunicação do Brasil, não é? É um absurdo a gente ver algo dessa maneira no maior veículo de comunicação do Brasil: “Intestino de Bolsonaro se adianta e já está preso”.

Olha só a nota que sai na imprensa do maior meio de comunicação do Brasil e um dos maiores do mundo, meu Deus do céu. Aí depois eles apagam, falam que foi erro de edição, mas esse jornalista vai ser punido?

Esse jornalista vai ser mandado embora? Como eles não fazem isso, já demonstra que a emissora de televisão tem um lado político, né? Porque fazer uma crítica dessa a um presidente da República, um ex-presidente da República que está no hospital...

Ele ficou 12 horas na mesa de operação, com o seu intestino, que a gente sabe que, no corpo humano, é algo sensível. Já foram feitas sete operações. Ele tem dificuldade de se alimentar. O intestino é uma região que a pessoa, quando tem problema, fica dias sem evacuar, acaba vomitando. E a Globo faz uma piada dessa sem graça, ou seja, a gente já vê o lado em que o Brasil está.

Quando é com a esquerda que isso acontece, é motivo de revolta da imprensa. Quando se faz uma agressão ou se fala com opinião sobre o Alexandre de Moraes, sobre o Lula, já vira dentro da imprensa algo que a gente é genocida, nós somos da direita extremista. Agora, quando a esquerda faz esse tipo de ação e entra na imprensa dessa maneira, fica por isso mesmo, né?

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Na tribuna, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, prezado presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Estudantes da Escola Avenues, quero aqui saudá-los e me colocar à disposição para recebê-los, se assim considerarem importante.

Gostaria primeiro de ler um artigo que Fernando Haddad, junto com Mário Spinelli, publicou hoje sobre o combate à corrupção além da retórica. Do ex-prefeito e hoje ministro da Fazenda: “Combate à corrupção: além da retórica”.

“Há poucos dias, a Justiça paulista determinou o bloqueio e a apreensão de 79 imóveis de um único servidor público, um auditor da Prefeitura de São Paulo, em valores que, segundo o Ministério Público estadual, podem chegar a cerca de 100 milhões.

Embora tardia, é mais uma decisão judicial, entre dezenas de outras feitas no âmbito daquele que talvez seja o maior escândalo de corrupção já encontrado em uma prefeitura brasileira, e ficou nacionalmente conhecida como a Máfia do ISS.

Detectado em 2013 pela então recém-criada Controladoria-Geral do Município de São Paulo, com subsequente parceria com o Ministério Público, o caso envolveu mais de 400 empresas investigadas, muitas delas de grande porte; dezenas de servidores públicos; bilhões em valores desviados dos cofres municipais; centenas de inquéritos; mais de uma centena de denúncias criminais; uma infinidade de ações ajuizadas contra os envolvidos e inúmeras condenações.

A inovadora estratégia utilizada na investigação baseou-se no uso intensivo da inteligência de dados na realização de análises financeiras e na aplicação da metodologia ‘follow the money’ - siga o caminho do dinheiro.

Somente nos três anos subsequentes à detecção do esquema, 332 milhões em bens de servidores e de empresas foram bloqueados judicialmente, e a arrecadação do ISS em obras de construção cresceu incrivelmente em 67 por cento.

Apenas uma única universidade envolvida no caso celebrou um acordo para devolver mais de um bilhão de reais aos cofres públicos. Mas talvez o maior legado dessa ação tenha sido fazer com que o dinheiro da corrupção, que vem sendo recuperado ao longo de todos esses anos, venha sendo utilizado em ações sociais como forma de, ao menos um pouco, reparar os danos gerados à sociedade.

Entre outras iniciativas, os recursos recuperados foram repassados ao empreendimento da pandemia de Covid-19, além de projetos nas áreas de Saúde, Educação, assistência e pessoas com deficiência. Parte significativa dos valores, com base em ações do Ministério Público, foi destinada à reforma de hospitais e a instituições filantrópicas, incluindo o Hospital Infantil Darcy Vargas; o Hospital do Câncer de Barretos; o Instituto Jô Clemente; o Instituto Protea, especializado em câncer de mama; o Lar da Criança Ninho da Paz; a Casa de Davi, entre outros. Sem a criação da Controladoria-Geral do Município, é razoável pressupor que o esquema seguisse em operação até hoje, desviando recursos públicos de forma sistemática.

O caso revela que, quando vontade política se alia à competência técnica, os resultados são não apenas visíveis, mas transformadores. É uma prova concreta de que o combate à corrupção precisa ir muito além da retórica, precisa ser uma ação real, com impacto direto na vida das pessoas, e também um claro exemplo de como o discurso anticorrupção não pode ser apropriado de forma indevida e oportunista. Pode e deve deixar de ser instrumento de conveniência política ou promoção pessoal e se transformar em ferramenta efetiva de justiça e reparação social.”

Cumprimento Fernando Haddad e Mário Spinelli pelo conteúdo desse importante artigo relativo ao combate à corrupção.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Dando sequência à lista de oradores, deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) E o deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Simão Pedro, presente.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, nos termos do Art. 100 do Inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício previsto no § 3º, do Art. 100, do nosso Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 8ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 16/04/2025.

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Fábio Faria de Sá, V. Exa. fica muito bem à frente da Presidência desta Casa.

Sr. Presidente, queria abordar um tema que está sendo debatido nas mídias e é objeto de preocupação das famílias, preocupação de todos nós, que é esse problema do chamado desafio do desodorante. No último domingo, dia 13, a pequena Sarah Raissa, de apenas oito anos de idade, faleceu após uma parada cardiorrespiratória devido à inalação de desodorante.

Ela foi encontrada em casa, desmaiada, segurando o frasco do produto e chegou a ser internada, mas infelizmente não resistiu. Esse caso ocorreu na Ceilândia, no Distrito Federal, mas não é algo isolado. Ainda em março deste ano, Daniele, de 11 anos, faleceu em Pernambuco pelos mesmos motivos, esse tal de desafio do desodorante.

O que é esse desafio? Veiculado e estimulado nas redes sociais, especialmente no Tik Tok, é uma prática extremamente nociva e pode levar à morte. Ainda assim, é realizada por crianças e adolescentes em busca de likes, curtidas, nas suas redes. Sarah e Daniele são vítimas da negligência coletiva da internet sem freio e de uma mídia que lucra com a viralização do absurdo.

Eu e minha esposa, Vilma, assistimos recentemente à série “Adolescência”, na Netflix, que eu recomendo a todos os pais, mesmo aos que não são pais. Todos nós, adultos, deveríamos assistir a essa série britânica que me impressionou bastante, pois ela nos leva a um lugar sensível, frágil e potente dos adolescentes que tentam existir, buscar aceitação e pertencimento em um mundo que nos engole.

Dessa maneira, os nossos filhos e netos estão mais vulneráveis do que nunca, afinal buscam tudo isso, só que não vemos como antes, pois normalmente estão em casa em seus quartos, numa falsa sensação de segurança, apenas sob a companhia inofensiva dos seus celulares.

A verdade é que o mundo virtual tem sido permeado cada vez mais de discursos extremos, preconceituosos e até mesmo letais. Além disso, a lógica do algoritmo de premiar sempre o engajamento tem promovido riscos e sensacionalismo.

Interessante que essa série também aborda a fragilidade do ambiente escolar. O crime retratado na série “Adolescência” nasce e é estimulado numa escola cheia de problemas, como as escolas que nós conhecemos, as nossas escolas estaduais, as nossas escolas municipais, onde, de vez em quando, a gente é surpreendido e chocado com notícias de crimes, assim, horrorosos.

De todo modo, a solução para esse problema está longe de ser imediata ou simples, mas sim composta por uma rede complexa de sujeitos e ações interconectadas. A responsabilização precisa ser conjunta, em sociedade, a começar pelo Poder Público, para que família, Estado e Poder Público possam trabalhar em sintonia.

Eu li ontem, senador Suplicy - aliás, eu quero parabenizar a nossa Fapesp, porque fez um estudo e publicou os casos, sistematizou os casos de violência escolar nos últimos anos no Brasil -, que, em 2023, houve 13.100 casos de violência no ambiente escolar. Mais do que triplicou nos últimos dez anos, o ápice foi em 2023. Foram atendidos em serviços públicos ou privados após se mutilarem, tentarem suicídio ou sofrerem ataques psicológicos.

Isso está muito relacionado com... aí a Fapesp faz um levantamento e elenca alguns itens que chamam atenção, que causam esse ambiente de violência nas escolas, a desvalorização dos professores no imaginário coletivo, a relativização de discurso de ódio, como se fosse menos prejudicial do que realmente é, a precarização da infraestrutura das escolas, as agressões sofridas ou vistas pelos alunos no ambiente doméstico, falhas nas ações de mediação de conflitos nas escolas, despreparo das secretarias estaduais de Educação para lidar com casos de misoginia e racismo.

Só para concluir, Sr. Presidente, a série “Adolescência” retrata muito bem isso, que é o crescimento dessas chamadas comunidades mórbidas virtuais, que são grupos online que se estruturam com base em ideias destrutivas.

Eu queria, para concluir, dizer que, quando cheguei aqui à Assembleia, me inscrevi para ser membro da Comissão de Educação; nesses próximos dois anos, serei membro efetivo.

E apresentei um projeto de lei, que é o nº 1.436, de 2023, cujo objetivo é instituir um plano de convivência ética e democrática nas escolas estaduais do estado de São Paulo, para que a gente possa tratar desses assuntos de uma forma que envolva toda a comunidade escolar, sem que o Poder Público abra mão do seu papel.

Eu tenho certeza de que o Governo do Estado, ao analisar esse nosso projeto de lei, vai dizer: “ah, mas esse programa já existe na rede estadual”. Mas nós precisamos efetivar isso como uma política pública de Estado, não só do secretário ou coisa assim.

Então é um assunto que nos preocupa, não só para quem lida com a Educação pública, mas um assunto de todas as famílias, de todos os pais, de todos os avós, por conta dessa ascensão da internet, que tem tantos benefícios, mas também nos traz esses problemas e desafios, que são enfrentar a violência contra crianças, contra adolescentes. Para que isso não possa acontecer mais, que a gente enfrente com eficácia esse problema.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Simão Pedro. Importante aviso.

Dando continuidade à Lista Suplementar, deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, nobre deputado e presidente, uma boa tarde aos deputados, deputadas, aos servidores, assessores, policiais, a quem nos acompanha em casa. Muito boa tarde ao estado de São Paulo.

Infelizmente, mais uma vez, eu subo a esta tribuna para conversar com vocês sobre o racismo. Quando eu estou numa palestra, eu converso com as pessoas e peço para todas levantarem a mão, aquelas que acreditarem que existe racismo no Brasil. Praticamente todo mundo levanta a mão. Quando a gente pergunta quem é racista, todo mundo abaixa a mão. E aí a conta não bate.

Subir hoje para conversar com vocês não só sobre racismo, mas também, mais uma vez, sobre a violência policial no estado de São Paulo, com o aval completo do governador Tarcísio e também do secretário Derrite. Por favor, solta o vídeo para a gente acompanhar.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Agora eu pergunto a vocês: alguém acha isso normal? Alguém acredita que isso pode acontecer no dia a dia, à luz do sol - uma execução de um ambulante que se agarra à sua mercadoria como se a sua vida dependesse daquilo? Que, no dia seguinte, tinha o chá de bebê de sua filha, e sua esposa grávida o aguardava em casa com o sustento. Uma pessoa desarmada, vocês podem acompanhar, ele estava tentando defender a sua mercadoria e é executado pela polícia aqui no estado de São Paulo.

Vocês viram os números de policiais, o ambulante senegalês completamente indefeso se agarrando a sua mercadoria, que garantia o sustento de sua família aqui no Brasil e também enviava para o Senegal. Está aí, uma foto de mais uma pessoa que entra para a lista de mortos pela polícia com arma de fogo.

Nós não podemos nos calar, silenciar, o racismo existe, e a polícia tem executado pessoas pretas em todo o estado de São Paulo. Um dia a gente acorda, e é um estudante de medicina executado à queima-roupa, porque bateu no retrovisor da polícia; no outro dia, é um ambulante, que tem sua esposa grávida, também executado pela polícia.

Governador, nós precisamos de respostas. Nós precisamos de uma ação e de uma polícia que nos defenda, não que nos mate. Não é aceitável que essa situação continue no estado de São Paulo. Uma completa insegurança pública. Quando você é perseguido e executado pela própria polícia, para quem você liga para te defender? Eu teria medo de ligar para uma polícia que executa os meus, os iguais a mim. Para quem você liga quando a polícia te executa, persegue, mata?

Eu peço, encarecidamente, respostas e darei todo suporte necessário à família para que, sim, entre com a ação, responsabilize o Estado e peça, sim, a pensão vitalícia para a filha do senegalês e para a esposa, que ficou desassistida por conta de uma ação policial.

Não tem como deixar a polícia matando a torto e a direito, como quer, como tem acontecido nesse estado. Alguém precisa falar alguma coisa, porque aqueles que foram executados com uma bala à queima-roupa não poderão mais falar.

Não há reparação que traga a vida de volta. Em que momento nós banalizamos a vida desse jeito? Em que momento nós estamos tão despreparados a ponto de achar que a única solução possível é executar inocentes que dependem da polícia para protegê-los?

Qualquer irregularidade, crime, tem que ser investigado, punido, se for confirmado como crime. Agora executar uma pessoa à queima-roupa, uma pessoa preta, um ambulante que estava trabalhando para garantir seu sustento, é inaceitável.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Thainara Faria, que esteve presente ontem no município de Iacanga, no seu centenário.

Continuando a nossa Lista Suplementar, com a palavra a deputada Ediane Maria. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar todos os funcionários desta Casa, todos os deputados, todo mundo que está aqui hoje, acompanhando o plenário aqui na plateia. Eu subo com uma indignação. Acho que todo mundo acabou vendo, na última semana, o assassinato de um ambulante, de um imigrante que veio aqui para o nosso País, Vitão do Cachorrão, para ganhar a sua vida.

Ontem, naquele ato de manifestação, de repudio à ação da própria polícia, porque - para quem não anda no Brás, acho que é importante trazer -, para quem vai ao Brás, é natural que você pegue, ali, um certo momento em que todos os ambulantes estão correndo com as suas mercadorias e podem voltar depois.

Então tem a operação delegada, que todos passam pelas ruas, quem ali está trabalhando como ambulante tem que correr com a sua mercadoria, que foi o caso que aconteceu com o senegalês. Até quando esse Estado, a Segurança Pública do estado de São Paulo vai reproduzir órfãos? Porque é isso o que está dado na Segurança Pública do estado de São Paulo.

A gente viu declarações, inclusive, saiu em um jornal da Inglaterra que o estado de São Paulo tem a polícia mais letal do mundo. Isso não é uma estatística, isso é entender que a periferia hoje morre de medo, de uma péssima formação, inclusive.

Aqui não é um ataque à Segurança Pública. Nós queremos que a Segurança Pública atue para proteger as nossas vidas, afinal de contas, são os nossos impostos, é o segundo maior investimento do estado de São Paulo que vai para a Segurança Pública.

No contraponto, a gente está vendo muito bem essas ações, a Operação Delegada, que pegam policiais que não descansam, que vão para as ruas e que fazem essas ações.

Ações essas totalmente descoordenadas, ações essas que proíbem um pai ver o seu filho nascer. Foi assim em Piracicaba, também, onde o pai não conseguiu... Não vai conseguir ver o seu filho nascer. Mais uma vez é um estado que reproduz órfãos da Segurança Pública.

Então trazer a nossa revolta, indignação. Toda a minha solidariedade, toda a minha empatia por toda a família desse ambulante que lutou como se fosse, sim, a sua vida, porque aquela mercadoria é o sustento da sua casa. É o sustento, é o pão. Inclusive vários que vêm de fora do nosso país ajudam o seu país lá fora.

Ajudam a mãe que deixou, a companheira que deixou, os filhos que deixou. Então não é só mais uma pessoa. É uma pessoa preta que mais uma vez teve a sua vida retirada pela Segurança Pública, que mais uma vez mostra um despreparo. Cadê, gente, a segurança?

Eu rezo todos os dias. Eu rezo todos os dias. Só sabe o medo da viela escura, de morar em um bairro que colocaram como de alto risco, quem mora lá. Eu sei o que foi criar um filho sem poder... Ter que explicar para ele o porquê ele não podia jogar bola na viela.

Eu sei o que é olhar para as minhas filhas que chegavam tarde da escola e falar: “Filha, toma cuidado. Pelo amor de Deus, toma cuidado”. É esse o cuidado que nós pais... É o tempo inteiro tendo que falar para os nossos filhos pretos na comunidade, gente.

Agora não podemos mais nem sequer trabalhar no centro da cidade. É na luz do dia, é na madrugada, ou seja, essas operações não param, elas não sanam e só ganham protagonismo quando nós, figuras públicas, vamos para cima e nos mobilizamos. Ontem a mobilização, a movimentação, foi gigantesca.

Inclusive o chá de bebê seria no domingo. Esse pai não viu e não vai ver o seu filho crescer, dar os seus primeiros passos. É essa a nossa luta todos os dias, de fazer essa denúncia, de dizer que tem, sim, que fazer uma moção de repúdio, repudiar essas ações, porque não dá mais para nós vivermos em uma estatística. É a estatística da fome, é a estatística da bala perdida, é a estatística de tudo. Mas, no final do dia, é sempre uma pessoa preta que está ali.

É sempre uma pessoa preta que vai estar nessa estatística, assim como foi a minha volta do México aqui para o Brasil. Não dá para tolerarmos mais a gente passar aqui na alfândega, ou que seja em qualquer lugar, deputado Suplicy, e a gente ser aqueles que olham na nossa cara e falam: “Vocês vão lá. Vocês vão passar naquele canto”.

Então se é uma lei, se é uma revista, que seja para todos. Aí quando é para todos, nós olhamos e falamos: “Sim, tem igualdade. Todos nós estamos passando pelo mesmo lugar”. Então isso é igualdade. Então a nossa luta do enfrentamento e da denúncia do racismo é fundamental para que a gente consiga avançar e fazer as denúncias necessárias.

Então as nossas vozes são esse lugar, inclusive, que se a sociedade não tem espaço de fala, nós temos, que é para defender, sim, os direitos humanos. Muita gente pede anistia hoje para os golpistas do 8 de janeiro. O povo deveria estar se mobilizando aqui neste microfone para pedir que a Segurança Pública, de fato, zele pela vida, de fato, lute para que a gente consiga ir trabalhar, garantir o nosso sustento e voltar vivos.

Então toda a minha solidariedade à família do senegalês. Dizer que para vocês, ambulantes, a luta não vai parar, até porque se tem alguém na rua, na informalidade é porque esse próprio estado, essa Prefeitura no estado de São Paulo, não garante dignidade.

Porque quem está ali quer pagar os seus impostos. Inclusive, quem mais paga imposto neste País e neste Estado são aqueles que ganham, muitas vezes, até menos que um salário mínimo.

É o informal que está ali sustentando e garantindo que, inclusive, o estado de São Paulo seja o segundo maior arrecadador de impostos - só perde para o governo federal. Só perde para o governo federal. E a gente mostra, na prática, que na base nós morremos de fome, ou de bala, ou de alguma violência do Estado.

É isso que está dado para nós e é esse o nosso esforço todos os dias aqui para que a gente garanta dignidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Ediane Maria. Dando sequência na Lista Suplementar, deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Vitão do Cachorrão, V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente em exercício, Fábio Faria de Sá, nosso deputado, amigo, senador Suplicy, deputada Thainara e deputado Guilherme Cortez. Guilherme Cortez, já ouviu aquele ditado: “Quem avisa amigo é”? Eu agradeço à minha equipe, porque sozinho a gente não é nada. Quando eles percebem: “olha, vá para outro caminho, esse caminho está difícil”. Eu quero dizer aqui onde eu quero chegar.

Alguns projetos eu elogiei, votei a favor do aumento do salário da Polícia Militar, elogiei a construção de moradias populares, que é um sonho. Eu vim de um lugar onde minha família, muitos faxineiros, meu pai pedreiro, o sonho de todo ser humano, Suplicy, é ter a casa própria. Elogiei também, sempre elogiei, as reformas das escolas.

Mas sobre o “Free Flow”, e eu quero agradecer aqui as audiências públicas que estão tendo em massa, o apelo popular, tem uma solução aqui. Quero agradecer ao Guilherme Cortez, que esteve em Sorocaba, deputado Guilherme Cortez, na audiência pública.

A partir do momento que não estava transparente no dia do leilão, Thainara, que a gente percebeu que iriam colocar mais pedágios no estado de São Paulo - onde não existem -, imediatamente chamamos uma audiência pública.

Além disso, eu peço. Eu sei que tem 26 assinaturas sobre o PDL nº 6. Isso foi um decreto do governador. A gente, assinando esse PDL nº 6 e vindo para votação - a gente precisa de 48 deputados -, vai acabar com esse decreto de ter mais pedágios no estado de São Paulo, porque a gente já paga imposto.

Só para vir de Ourinhos - olha, prefeito Zóio, de Ourinhos, veio falar comigo aqui, o vice-prefeito - até aqui na Alesp, Eduardo Suplicy, já tem dez pedágios. O povo já rala, já se aposenta, às vezes com um salário mínimo, já gasta com medicamentos. Um motorista de Uber, de aplicativo, as pessoas que pagam fretado, Thainara, para fazer faculdade, deputada Thainara, e o caminhoneiro pagar mais pedágio?

Então, quem avisa amigo é. Eu tenho um respeito, gosto muito do governador e admiro, mas eu não posso ficar puxando saco, ficar defendendo um projeto desse. Por isso eu peço, então. Tem 94 deputados aqui, e a gente está aqui pelo povo que votou na gente. O interior está implorando, está vendo quem está se mexendo. Não adianta fazer só vídeo, não.

A solução é pedir para esse PDL 6, para que os deputados votem no plenário, para que acabe essa parte aí de colocar esse “Free Flow”, que tem que baixar um aplicativo, Guilherme Cortez. Muita gente lá no interior nem sabe baixar o aplicativo. Tem que pagar o pedágio, e, ainda, você tem que pagar a ida e a volta.

Por isso que eu falei: “Governador, repense, quem avisa amigo é. Não é aquele que fica nas suas costas, puxando o saco, exaltando você, não”. Quando a minha equipe fala para mim “Vitão, vá por esse caminho, pelo outro”, apesar de a gente ter autonomia, a gente tem que escutar as pessoas.

Eu quero uma imagem aqui de Sorocaba. Se você entrar no bairro Brigadeiro Tobias, saindo da Armando Pannunzio, veja se o povo merece isso aí. Thainara, peço atenção do Guilherme Cortez, do Suplicy, está lá no painel, olha. Em um raio de 86 a 101, dá 15 quilômetros. Para você comer um bolinho caipira com a sua vovó, você vai ter que pagar três pedágios, para ir e para voltar.

“Vitão, você é do partido do governador”. Sim, senhor. Mas eu fui eleito pelo povo, e isso aí eu não concordo. Quando eu cheguei aqui, vindo lá da periferia, sendo filho de pedreiro e vendedor de cachorro-quente com muito orgulho, do mesmo jeito que eu fui o mais votado em Sorocaba, porque Deus me ajudou, e o povo reconheceu o meu trabalho, eu não vou concordar com isso.

Já tiveram algumas movimentações, Thainara, que vão ser tirados alguns pedágios. Mas a gente não quer que sejam tirados alguns pedágios só, a gente quer que não coloquem nenhum, seja excluído esse negócio de “Free Flow”.

O contrato, deputado Guilherme Cortez, deputada Ediane Maria, é por 30 anos. Por exemplo, ele tira o pedágio hoje, o próximo governador coloca. Trinta anos dá sete governadores e meio. Sete governos e meio, esse decreto. Então, pessoal, eu imploro aqui: assinem o PDL 6; vamos colocar em votação e vamos ver aqui quem está do lado do povo nesta Casa. Quem foi eleito pelo povo. É isso que fica, minha fala.

Também ficam meus sentimentos para o comerciante. Eu, como vendedor de “cachorrão” ambulante, sempre respeitei a Polícia Militar, mas ficam aqui os meus sentimentos. Eu tenho um projeto de lei para regularizar todos os ambulantes de beira de estrada, quem vende pastel, quem vende coxinha, quem vende palmito. Tem que dar a oportunidade para o povo trabalhar, até mesmo um camelódromo organizado em São Paulo, e não tirar a vida de ninguém.

Um abraço do deputado, filho de pedreiro, vendedor de cachorro quente, hot dog, até hoje com muito orgulho, Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Dando sequência à lista de oradores, deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, o público que nos acompanha na galeria, na Rede Alesp, os servidores desta Casa.

Presidente, em primeiro lugar eu quero registrar aqui a presença do vereador Reginaldo, muito bem acompanhado pela Aline, que foi candidata à prefeita nas últimas eleições do município de Itatinga, na região do centro-oeste paulista. Uma região muito importante do nosso estado, que hoje sofre com a falta de representação política.

Sejam muito bem-vindos, hoje, aqui na Assembleia Legislativa, e saibam que podem contar com a nossa atuação na Assembleia Legislativa para levar melhorias para defender a cidade de Itatinga e para amplificar as lutas de vocês na cidade. Muito obrigado por estarem aqui.

Para começar, vou falar de alguns assuntos muito importantes, Sr. Presidente. Eu acho que a gente está vivendo um momento muito perigoso na nossa democracia. A gente está vendo se generalizar um método de perseguição política através da cassação de mandatos parlamentares. Se essa moda pega, hoje é com o PSOL, amanhã pode ser com o partido dos senhores.

A Câmara dos Deputados aprovou, no seu Conselho de Ética, o pedido para se cassar o mandato do deputado Glauber Braga. Um dos deputados mais combativos, íntegros e éticos do Congresso Nacional. A desculpa: é porque o Glauber defendeu a própria honra contra um desses arruaceiros do MBL, que ficam te provocando, provocando, provocando, até que você perca a razão. No caso, esse meliante estava ofendendo a própria mãe do deputado Glauber.

Mas o motivo, de verdade, pelo qual querem cassar o Glauber, é porque o Glauber foi o deputado que mais incomodou o Arthur Lira. E o Arthur Lira, pessoalmente, está orientando as bancadas parlamentares a votar a favor da cassação do Glauber.

A Câmara dos Deputados não cassou o deputado Jair Bolsonaro. Se tivesse cassado, teria feito um belo serviço para o País, porque ele não teria se tornado presidente, deputada Bebel, mas a Câmara dos Deputados não cassou o então deputado Bolsonaro quando ele deu um soco no estômago do senador Randolfe Rodrigues em 2003.

A Câmara dos Deputados não cassou o deputado Delegado da Cunha, que foi acusado de agredir a sua ex-companheira até ela desmaiar. Ele só foi censurado verbalmente, deputada Bebel. A Câmara dos Deputados não cassou, inclusive, o próprio relator do processo de cassação do deputado Glauber Braga, porque ele próprio já agrediu um jornalista dentro da Câmara dos Deputados.

Mas agora quer cassar o Glauber. Por que dois pesos e duas medidas? Eu respondo: porque querem calar, perseguir, silenciar o mandato combativo do deputado Glauber. Mas nós estamos juntos com o Glauber e vamos lutar até o fim para que isso não se concretize.

Porque, se o Glauber for cassado nessa manobra, nessa perseguição, não vai ser só o mandato dele, e não vai ser só o PSOL que vai ser prejudicado. Vai ser toda a democracia brasileira que vai ser atingida a partir do momento em que se naturalize que deputados legitimamente eleitos pelo povo, possam ser cassados por expressar sua opinião política.

A mesma coisa, aliás, que está acontecendo hoje no município de São Caetano do Sul, onde a vereadora Bruna Biondi, que foi a mulher mais votada, que foi a vereadora mais votada da cidade de São Caetano do Sul no ano passado, hoje, a mesma coisa.

O Conselho de Ética da Câmara de São Caetano do Sul vai votar a admissibilidade de um processo de cassação de uma vereadora do PSOL, a mais votada do município, pelo motivo mais absurdo possível: porque ela denunciou o racismo, porque a Câmara de São Caetano do Sul queria homenagear um diretor de escola investigado, acusado pelo crime de racismo.

Ela denunciou e agora quer encaixar ela, deputada Bebel. Não tem cabimento, não tem cabimento. Quero convidar os deputados à reflexão. Se hoje é com os mandatos do PSOL, amanhã sabe-se Deus com quem será, se essa moda pega.

Quero expressar aqui toda a minha solidariedade à Bruna, ao PSOL de São Caetano do Sul, ao mandato coletivo que ela representa muito bem na cidade de São Caetano, dizer que nós estamos junto com ela, porque nós não podemos admitir que esse método da perseguição política, da censura, que é um método típico da ditadura, de você calar, silenciar, afastar sumariamente quem pensa diferente ou quem faz oposição independente, combativa, que perpetue.

Então, estamos com a Bruna, estamos com o Glauber e não vamos aceitar a perseguição política de mandatos eleitos pelo povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis, o tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT - Pergunto para V. Exa. se não poderia encerrar o Pequeno e já entrar no Grande, porque o tempo seria muito curto para falar o que eu tenho que falar, se é possível.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Perfeitamente, deputado Reis. regimental, declaro encerrado o Pequeno Expediente e declaro aberto o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Dando sequência à lista de oradores inscritos, o deputado Eduardo Suplicy, com permuta com a deputada Leci Brandão.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui assinalar que a Justiça Federal obriga o estado de São Paulo a criar comissão de prevenção e combate à tortura nos presídios paulistas.

“A justiça política”, conforme informa hoje o G1 da Globo, “obrigou o Governo do Estado de São Paulo a criar, obrigatoriamente, um plano de implementação de um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura nos presídios paulistas.

A condenação foi dada na última quinta-feira, dia 10. A juíza Luciana Ortiz Zanoni determinou que a gestão de Tarcísio de Freitas, Republicanos, apresente em até dez dias um cronograma de trabalho para a implantação do órgão, que terá o prazo de 180 dias para começar a atuar.

No documento, o Governo paulista deverá mostrar as datas, horário e local das reuniões. O colegiado será responsável por inspecionar presídios do estado e prevenir atos de violência e violações de direitos dos detentos por parte de agentes públicos, e até dos presos.

A sentença da 8ª Vara Civil Federal de São Paulo atendeu uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Na ação, as entidades afirmavam que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais de prevenção à tortura, que têm sido ignorados por sucessivas gestões do Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo paulista.

Na sentença, a juíza ressaltou que o órgão deve ser implantado com estrutura, recursos orçamentários e números de cargos necessários ao funcionamento. Terá a obrigação de realizar visitas periódicas, no mínimo anuais, a todos os locais de privação de liberdade do território paulista, como presídios, centros de detenção provisória e unidades da Fundação Casa e hospitais psiquiátricos do estado.

‘A Convenção Contra Tortura da ONU é de cumprimento obrigatório a todos os entes federativos e de todas as esferas de poder. É um compromisso o combate à tortura e às penas cruéis e degradantes, que cabe a todos as instituições, de forma cooperada, com concentração de propósito em estratégias conjuntas e participação dos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições (Vozes sobrepostas.) da sociedade civil’, disse Luciana Ortiz Zanoni”.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Desculpe, deputado. Vazou um áudio aqui. Já pedi para a mesa sonora lá e já corrigiu. Pode dar continuidade.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - “Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o estado de São Paulo possui o maior número de unidades prisionais do Brasil, 182 no total, com uma população de 198.700 detentos. O número corresponde a 23,32% do total da população carcerária do País, que tem 852 mil presos, segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.

A juíza federal afirmou que baseou a decisão também no relatório produzido em outubro do ano passado pelo Ministério Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil, que apontou que, em diversos penitenciárias do estado de São Paulo, houve dificuldade para fazer inspeções.

Entre os presídios destacados pela juíza estão a Penitenciária Venceslau 1, a Venceslau 2, a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, a Penitenciária de Dracena, Adriano Aparecido de Pieri. Nessas prisões, segundo a juíza, há relatos de violações de toda natureza, e emerge a premência de adoção de medidas de prevenção à tortura, nos moldes da convenção, com a maior prioridade possível.

O relatório descreve minuciosamente o cenário devastador, no qual seres humanos são submetidos a toda a sorte de privações e tratamentos cruéis e degradantes, com relatos da maior gravidade, a ensejar medidas adicionais que sejam capazes de desmantelar esse estado inconstitucional de coisas que passa de princípios da dignidade humana, não podendo a pena ter finalidade que não seja essencialmente a especial, que consiste unicamente que seu cumprimento permita uma vida futura sem a prática de novos crimes, disse a juíza.

Gostaria ainda de registrar um fato que aconteceu nesse 15 de abril, registrado por Renan Santos, líder do Movimento Brasil Livre. Disse que a polícia deveria ter permissão para caçar, prender e, caso houver resistência, levar a óbito o criminoso. Ele fazia um discurso sobre a necessidade de uma guerra do Estado contra facções, em um evento na Câmara Municipal de São Paulo na noite desta segunda-feira, 14.

‘De que adianta a gente ter uma legislação em que eles são presos e depois soltos? Os nossos amigos criminosos sabem que é uma guerra, eles se preparam, eles têm armas, nos enfrentam nas ruas’, declarou Santos.

Citando o Instituto Sou da Paz, organização fundada em 1999, cujo objetivo é contribuir para a efetivação de políticas públicas de segurança e prevenção da violência, Santos, que tenta fundar seu próprio partido, acrescentou: ‘Eu não quero paz, quero uma guerra’.

O prefeito da Capital, Ricardo Nunes, do MDB, também esteve no evento, o lançamento de um pacto anticriminalidade assinado por políticos de direita. Nunes fez críticas às corregedorias das polícias, responsáveis por investigar excessos nas corporações. Nunes afirmou que ninguém defende os excessos, mas fazer o patrulhamento da atividade policial não é benéfico, ou ‘não vamos ter policiais com coragem para sair na rua e enfrentar a criminalidade’.

O segundo mandato do prefeito tem apresentado foco em temas ligados à Segurança Pública, com vários anúncios da gestão municipal e com a participação de Nunes em eventos.

A estratégia passou a ser vista por aliados e opositores como um investimento para 2026, para eventual candidatura ao governo de São Paulo.” Não creio que, por esse caminho, vá o prefeito Ricardo Nunes se fortalecer.

Finalmente, Sr. Presidente, quero assinalar a notícia que foi divulgada no ano passado, “Mulheres negras receberam a menor média salarial em 2024”, de “almapreta.com.br”: “No Brasil, a remuneração média de mulheres negras é 47,5% menor do que o valor pago a homens não negros.

As informações são do Relatório de Transparência Salarial, lançado pelo Ministério das Mulheres na segunda-feira, dia 7. O documento se baseia na análise de dados de 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados e também no Relatório Anual de Informações Sociais do último ano.

De acordo com o levantamento, as mulheres negras integram o grupo das que menos receberam em 2024, com uma remuneração média de 2.864,39 reais.  No mesmo período, os homens não negros receberam 6.033,14 reais. Mesmo que expressiva, a diferença na média salarial das mulheres negras apresentou um pequeno recuo em relação a 2023, ano em que o índice atingiu 50,3 por cento.

Para os homens negros, a remuneração média foi de 3.647,97 reais, montante que representa cerca de 78,5% do valor pago às mulheres negras. Considerando brancas e negras, as mulheres receberam, em média, 20,9% a menos que homens.

Em nota à imprensa, a ministra Cida Gonçalves, do Ministério das Mulheres, declarou ser necessário criar mudanças estruturais na sociedade para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

‘Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores’, disse Cida Gonçalves.”

Nós aqui apoiamos a tendência de maior igualdade entre homens e mulheres e pessoas de todas as origens, raças, sexo e assim por diante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra o deputado Reis, por permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Fábio Faria de Sá, cumprimentar o público presente, os funcionários da Alesp, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão em seus afazeres e estão nos acompanhando pela Rede Alesp, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu tenho vários assuntos para falar. O problema é que dez minutos é praticamente insignificante. Eu pedi, inclusive, para a minha assessoria propor um PR, um Projeto de Resolução, para aumentar para 30 minutos para cada deputado poder vir aqui e falar.

Trinta minutos e que nós pudéssemos começar aqui às 13 horas e terminar o debate às 18 horas, porque os deputados realmente poderiam estar falando com a sociedade, prestando contas, teria tempo, porque dez minutos, a gente começa a abrir a boca e já acaba.

E eu tenho o tema pedágio para continuar nesse debate, os pedágios do governador, 110 novos pórticos. Nós temos a questão dos coletes da Polícia Militar, que estão vencidos e que muitos batalhões nem coletes têm, que está todo mundo reclamando que trabalha o dia inteiro num sol de 40 graus, aquele colete, ao final do dia, já sabe a situação dele. E aí tem que passar para o outro colega, porque o governo cochilou, o governo dormiu e não comprou, no devido tempo, os coletes balísticos. Então, isso é a matéria que está na mídia e que nós precisamos repercutir aqui.

Tem a questão do imposto de renda, que o governador já disse que é contra a isenção de imposto de renda até cinco mil reais. Então, eu preparei até uma fala aqui para explicar por que o governador Tarcísio é contra que os trabalhadores que ganham até cinco mil reais possam ter isenção do imposto de renda.

E a questão da Sabesp, os buracos da Sabesp, as crateras que estão se multiplicando pela cidade, ou seja, a privatização não trouxe muita coisa boa para o povo de São Paulo, porque a manutenção caiu bastante, a qualidade, a água está chegando turva na casa das pessoas.

Quando chega, porque em vários lugares de São Paulo está faltando água, e sem contar as contas que o povo reclama que teve um aumento nos valores de suas contas de água.

Mas eu quero... Vamos começar pelos pedágios, e se não der para falar tudo hoje, a gente continua amanhã e depois de amanhã, e assim vai.

Eu peço para o Machado colocar esse vídeo do nosso governador, quer dizer, do governador de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, Tarciságio, “Free Flow”, como queiram.

* * *

- É feita a exibição.

* * *

Quando ele fala de coxinha, ele fala de coxinha... Eu não coloquei o vídeo todo para não constranger outros colegas que estavam lá no dia, e ele falou desses outros deputados que estavam lá batendo martelo pelo pedágio; cada martelada do Tarcísio é um novo pedágio. Cada vez que ele bate aquele martelo, que ele já foi chamado de “Thorcísio”, porque tem um martelo, o Thor tem um martelo, então o “Thorcísio”, cada martelada um novo pedágio.

E tinham outros colegas, é que não quis colocar o vídeo na sua integridade, no seu tamanho total, para não os constranger. Mas quando ele fala coxinha e fala comer o cachorro-quente no Vitão, ele quis fazer ali uma brincadeira, uma palhaçadinha de leve, que é o vale-coxinha, o vale-coxinha dos servidores, que eu tenho dito aqui que não dá para comprar sequer um cachorro-quente lá no Vitão do Cachorrão, porque o deputado Vitão do Cachorrão é um deputado popular e ele tem em Sorocaba uma empresa de cachorro-quente.

Chama Vitão do Cachorrão a empresa dele. Lá, um cachorro-quente, um pão com salsicha sem vinagrete custa 13 reais. Outro dia eu falei: “o povo está chateado porque com o vale-coxinha que o governador paga, 12 reais, não dá para comprar sequer um cachorro-quente lá na sua loja de cachorro-quente, no seu bar, na sua empresa”.

Então o governador estava lá em Sorocaba anunciando os pedágios, e estavam lá vários deputados de Sorocaba participando desse anúncio dos pedágios, todos contentes, todos rindo. Vão ferrar o povo, e eles ferram o povo rindo, todos alegres. Vocês viram a alegria do governador quando ele fala que vai criar mais um pórtico, “vou colocar mais um pórtico”. Você viu a alegria dele em deixar os paulistas cada vez mais tendo que tirar dinheiro para entrar nas suas casas, para sair das suas casas.

Aí ele fala, porque lá tem uma coxinha da Real, que é muito famosa em Sorocaba, aí ele fala de comer a coxinha, então a gente fala do vale-coxinha, olhe a analogia que ele fez, vale-coxinha, 12 reais, e ainda comer lá no Cachorrão do Vitão, que o vale-coxinha não dá para comer um cachorro-quente do Vitão. Então ele ainda zomba do povo, ele cria esses pórticos e zomba do povo.

Ontem, inclusive, eu participei de uma audiência pública no Ministério Público Federal, deputada Professora Bebel. E o Ministério Público Federal... estava eu participando e também o deputado Xerife, o Jorge Wilson Xerife do Consumidor, os dois únicos deputados que estavam participando dessa audiência pública, os vereadores também de Guarulhos, porque vão entrar 23 novos pedágios “Free Flow”, que é a herança da época em que o governador era ministro da Infraestrutura. Vão entrar agora, pelos contratos que eles assinaram lá atrás, vão entrar agora 23 novos pórticos, ou pedágios “Free Flow”, ou pedágios passagem livre, como queiram, na Dutra.

E o Ministério Público, quero dar os parabéns para o Dr. Guilherme, dar os parabéns para o Dr. Michel, os procuradores da República, que viram esse problema e chamaram uma audiência pública para debater.

Não foram como os nossos promotores de São Paulo, omissos, porque nós chamamos aqui uma audiência pública para debater e convidamos o Ministério Público de São Paulo; esses não apareceram, esses se omitiram.

Convidamos também a dona Artesp; essa também não compareceu; omissa. Mas lá na audiência pública do Ministério Público Federal, vejam bem, olhem só, a dona Artesp estava lá. A dona Artesp estava lá.

Então eu quero elogiar a atitude dos procuradores da República, que viram o problema que são esses novos pedágios, que as pessoas vão passar por lá e, em 30 dias, se não pagarem o pedágio, poderão receber uma multa de 195 reais e 23 centavos.

Mas não é só essa multa: mais cinco pontos na carteira. Então muitas pessoas vão perder suas carteiras de motorista porque não sabem disso, não tem campanha educativa. Não tem campanha educativa do Governo do Estado de São Paulo e não tem campanha educativa também do governo federal, porque a Dutra é uma via federal, em que pese esse contrato draconiano, esse contrato dos novos pórticos ter sido assinado na época pelo então Sr. Governador “Tarciságio”, que eles vão estar espalhando esses pedágios na Dutra.

Obviamente, as pessoas têm preocupação, e o Ministério Público Federal teve essa preocupação e chamou essa audiência e me convidou para ir lá falar da experiência de São Paulo, de falar o que o governo pretende fazer em São Paulo.

São praticamente novos 110 pedágios que serão instalados em São Paulo, Rota Paranapanema, Rota Mogiana, Rota Sorocabana, Rota Circuito das Águas, Rota Raposo Tavares, Litoral Paulista, quem pega lá, quem vai para Peruíbe, Mongaguá, Praia Grande, todas essas regiões vão ter novos pedágios.

As pessoas vão pagar mais, isso vai encarecer os alimentos, porque, à medida que se paga a mais para transportar alimentos, o empresário repassa o custo para o consumidor.

Então é essa tragédia que a gente está debatendo, e com a qual o Ministério Público Federal se preocupou e chamou audiência para discutir. E nós vamos, junto com a deputada Professora Bebel, que aqui está, continuar esse debate no interior de São Paulo.

Já participei de uma audiência em Sorocaba, participei de uma audiência em Americana, e esta semana vai ter uma audiência em Santa Bárbara. E nós vamos continuar fazendo esse debate e mostrando para a sociedade, para a população, o que é esse prejuízo que ela vai ter com esses novos 110 pórticos ou pedágios “Free Flow”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra o deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de dez minutos, por cessão da deputada Delegada Graciela.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna da Assembleia. Alguns dias atrás, José Dirceu fazia 79 anos. E lá estava o pessoal do PSOL, do PT. José Dirceu, que é o guru do PT - guru, inclusive, do Lula; foi ele que criou o Lula.

Foi deputado comigo nesta Casa aqui em 86. Ou eu fui com ele, né. E lá, no aniversário, o José Dirceu já falou: “não, o problema não é o Bolsonaro; o problema é o Tarcísio de Freitas”. Ele falou no discurso dele.

Então, a partir daquele discurso, a gente vê várias críticas ao governador aqui, desta tribuna. Só que saiu uma pesquisa do Datafolha, semana passada, que deu Tarcísio de Freitas com quase 65% de positivo com a população de São Paulo. De negativo, 21% - deve ser da esquerda. Aqueles 21% da esquerda que são contra o governador. Também é natural, tudo é natural.

Então, vejam bem: a população de São Paulo está gostando do modo de o Tarcísio governar. Eu até coloco aqui que, quando Tarcísio foi lançado candidato a governador, eu estava lá em Brasília, na sala do Bolsonaro, quando o presidente, na época, falou até, para alguns deputados que estavam lá - eu lembro do Telhada, do Frederico d’Ávila -, que seria um nome bom aqui para São Paulo como governador.

Muita gente: “oh, mas o cara nem de lá é; é do Rio de Janeiro, tal”. E veja que o homem veio para cá e está fazendo um bom governo, aprovado por mais de 60% da população. Para um governo estar sendo aprovado por mais de 60% da população, não é fácil, não.

E ele está fazendo isso. Inclusive na área de Segurança Pública, que eu vejo muita gente criticar aqui. Ora, vai ver o que está acontecendo em Pernambuco, na Bahia, no Rio de Janeiro.

Veja o Rio de Janeiro, a desgraça que está. Os bandidos, no Rio de Janeiro, estão sequestrando ônibus, com passageiro e tudo. E travando as comunidades para a polícia não entrar. Veja a que ponto nós chegamos, olha o domínio do crime. E vem o governo federal com uma PEC para resolver esses problemas.

Eu combato o crime desde 67 e, forte mesmo, desde 74, quando fui tenente para a Rota. De enfrentar bandido e trocar tiro com bandido, de responder processo por trocas de tiro com bandido, vários e vários: na Justiça Militar, na Justiça Comum e no Pleno, quando virei deputado. Bandido só conhece uma lei: cacete e bala.

Não adianta fazer “peczinha” lá, não, e ficar deputado, senador, se debruçando em cima de PEC. O que interessa isso para um bandido no Rio de Janeiro? Bandido que tem fuzil, tem canhão, tem avião, tem helicóptero. Os caras fazem o que querem. E vão querer resolver isso aí com uma leizinha, na penada? Minha gente, bandido só tem medo de cacete e bala.

Quantos bandidos, quando eu estava na Rota, sumiram de São Paulo só por saber que nós estávamos atrás deles? Iam embora, saíam de São Paulo. Só de saber que nós estávamos indo atrás deles. Hoje não; hoje é o contrário. Bandidagem toma conta no Rio e toma em São Paulo também: estão atacando à vontade aí.

Por quê? Porque o Lewandowski, ministro do Lula, da Segurança e Justiça, criou uma audiência de custódia onde foi colocado para o Tribunal de Justiça, os juízes, que quanto mais liberar, melhor. Então não é como o Lewandowski falou não, que a Justiça solta porque a polícia prende mal.

Vários casos que eu trouxe aqui, bandidos que foram presos dez vezes, um até na semana passada foi morto pela Rota, graças a Deus. O cara tinha um latrocínio, depois uma tentativa de latrocínio contra um policial civil, tinha mais sete prisões por assalto, tudo flagrante, e na última ele atacou, em Suzano, uma dentista.

Como a dentista se assustou, ele deu três tiros na cara da dentista caída no chão, todo mundo viu na televisão. Ele entrou no carro da dentista, foi embora e levou o carro para a casa dele, a Rota foi lá, ele reagiu, graças ao bom Deus, e ele não vai roubar mais ninguém.

Que é uma frase que eu sempre falo aqui mesmo: bandido bom é bandido morto. Experiência minha, nunca fiz discurso aqui para isso, “mata os bandidos”, nunca fiz. Agora aqueles que morreram em tiroteio comigo nunca mais roubaram, nunca mais estupraram, nunca mais sequestraram mais ninguém.

Agora tenho um exemplo vivo aqui, Sr. Presidente, um belo dia eu chego para trabalhar na Rota e tem um senhor lá com um garoto do lado, e ele fala: “Capitão, sempre ouvi falar do senhor e só o senhor pode me ajudar, nem Deus.”

Eu falei: “O que aconteceu?”, “esse rapaz aqui, meu filho, o Edinaldo, tem 14 anos. Ele trabalhava em um mercadinho arrumando as coisas compradas, esses carrinhos de feira, e os bandidos tais” - deu o nome dos dois bandidos - “pegaram ele um dia e cegaram meu filho das duas vistas. Meu filho chegou em casa com os olhos para fora.”

E eu falei com o Edinaldo, moro em Guarulhos, lá no Jardim Tranquilidade ele mora, veja bem e foi lá que aconteceu. “E o pior de tudo, capitão, eles foram na minha casa, reuniram-se com a minha família, com as minhas filhas e falaram que se nós procurássemos a polícia, eles iriam fazer o que eles fizeram com o meu filho com todos nós.”

Bom, conclusão, não é? O alemãozinho e o amigo dele, encontramos com eles, houve um tiroteio e os dois morreram. O Edinaldo não pôde reconhecer os dois mortos, mas o pai reconheceu.

Nunca mais mataram ninguém, nunca mais cegaram ninguém, então devem estar no quinto dos infernos. Como eu vou para o céu, não vou encontrar o desgraçado lá, mas também, se não for, a gente se vira lá de novo, outra vida.

Então tem gente aqui que defende bandido, meu Deus do céu. Eu não estou falando de partido político não, nunca falei isso, não ataco ninguém politicamente, eu estou falando dos erros.

Alguém vai achar que uma PEC vai solucionar o problema da Segurança Pública? Para o povo, não é para mim, porque aqui é uma coisa: “a direita é a favor da polícia e quer matar todos os bandidos e a esquerda é contra a polícia e quer salvar todos os bandidos”. Eu acho que quem tem que ser atendida é a população.

Quer fazer uma PEC? Faz uma PEC inteligente, unifica as polícias, põe uma polícia só, para impedir que, quando o cidadão ligar para a delegacia e o delegado, o escrivão, o investigador fale para ele: “Liga no 190”, e quando ele ligar no 190, eles o mandarem para a delegacia.

Nós temos que nos preocupar é com a população, não é o problema do PT, do PL, o meu, do deputado Reis, não é esse o problema, o problema é da população. Como é que nós vamos evitar o que está acontecendo aí? Fazer igual o senador faz? Vê como os bandidos estão andando de quatro com a cara no chão, bandido tem que andar assim mesmo. Quem quiser dizer o contrário não vai funcionar.

Eu já peguei bandido que... O pai farmacêutico, a mãe, os filhos, em um assalto à farmácia... pediu pelo amor de Deus para não fazer nada com ele. E o bandido: “só para você saber que Deus não está aqui” - pum, matou o cara. Isso é bandido que eu conheço e enfrentei. Agora achar que uma “peczinha” e ficar reunido lá vai resolver alguma coisa, não vai resolver nada.

Quem paga, e paga com a vida é a população, veja o que acontece em São Paulo. Quatro, cinco bandidos de moto enquadrando todo mundo, jogando mulheres no chão, meninas, homens, pai de família, idosos, espancam, deixam sem roupa e é natural isso? Então eu acho que a PEC devia pensar na sociedade, a esquerda e a direita deveriam pensar em segurança para o povo, não é?

É bom colocar isso, porque desde a Constituição de 1988 que se inventam leis. Tanto é que eu vim parar aqui por causa disso, não é? Tiraram-me da Rota e me puseram dentro do hospital militar - o Michel Temer, quando secretário. Foi para não se combater mais o crime, como outros companheiros meus da Rota foram espalhados. Era uma nova polícia democrática.

Olha o que deu a polícia democrática. Olha o que deu a polícia democrática, com os bandidos tomando conta. Vejam o que está o Rio de Janeiro, sequestrando ônibus com 50, 60, 40 passageiros, e ninguém sai lá de dentro, não. Roubam e tomam conta da cidade. Então o problema não é negócio de esquerda e de direita. Não adianta “peczinha” lá não.

Se não se criar uma polícia que dê segurança para o povo, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Tem que sentar e melhorar o trabalho da polícia com leis que o cara cumpra pena.

Não adianta ir para a cadeia e o cara sair na audiência de custódia. A polícia prende e sai na custódia. O cara vai para a cadeia, tem mulher? Ganha um salário. Ele rouba e mata gente, ganha um salário por mês. Tem visita íntima, tem droga, tem tudo.

Então, na minha opinião, essa PEC aí pode debruçar a esquerda, a direita, o centro, não vai solucionar nada, porque o que precisa é de uma polícia que dê segurança para a população. Do jeito que está, não vai dar nunca.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Conte Lopes. Dando sequência na lista de oradores do Grande Expediente, deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, permuta com o deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Volto aqui nesta tribuna, cumprimento quem está acompanhando a gente através da galeria, da Rede Alesp, os colegas deputados e os servidores desta Casa.

Sr. Presidente, imagine a seguinte situação. Você está dirigindo em uma das rodovias do estado de São Paulo para ir até o seu trabalho, para ir visitar a sua família, para estudar.

E aí, quando você menos espera, pagou um pedágio. É isso que está em vias de acontecer aqui no estado de São Paulo agora que o governador quer instalar 58 pontos de pedágio sem a cancela.

Um sistema chamado “Free Flow”, que é um nome esquisito para as pessoas, porque é um nome em inglês, que, na verdade, é aquele sistema que você está passando e, sem uma sinalização adequada, sem a cancela, a câmera te filma, você acha que é um radar e “pum”, está pagando pedágio. Aí você tem “x” dias para pagar por esse pedágio, porque ficou registrado. Você tem que baixar um aplicativo, senão 195 reais de multa e pontos na carteira.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Tenho certeza de que nenhum deputado da base de apoio do governador tem coragem de subir aqui em cima desta tribuna para defender, porque sabe que é ruim, sabe que vai prejudicar a população, sabe que o povo do estado de São Paulo já paga muito caro de ICMS, já paga muito caro de imposto, já paga muito caro de pedágio.

Eu, que moro na região de Franca, para vir de Franca até São Paulo, a gente passa por mais de dez pontos de pedágio. Agora o governador quer abrir mais 58, cinco deles só na região de Sorocaba.

Para as pessoas se deslocarem dentro da cidade, vai ter gente que vai ter que passar por três pedágios todos os dias. Esta semana eu vou participar de uma audiência pública no município de Colina, que fica ao lado da cidade de Barretos e que a maior parte dos estudantes dessa cidade tem que que ir até Barretos para estudar lá.

Agora o governador quer colocar um pedágio entre as duas cidades, para que esse estudante, que todo dia tem que se deslocar para estudar, tenha que pagar pedágio para fazer isso. Pior, no modelo “Free Flow”, que é um modelo que pega a pessoa desprevenida, de surpresa. Deveria se chamar “pedágio armadilha”, porque, quando você menos espera, você acha que é um radar, vai lá, pagou pedágio.

É um absurdo, principalmente quando a gente pensa, deputado, nas pessoas idosas, nas pessoas que têm a maior dificuldade em acessar tecnologia, que agora vão ser obrigadas a baixar um aplicativo para ver se o carro delas passou, foi pego em um desses pedágios, senão elas vão tomar 195 reais de multa e pontos na carteira.

É mais um capítulo do estado de São Paulo na mão do governador “Taxísio”. “Taxísio”, porque é o governador que taxa as pessoas no pedágio, que taxa o combustível com o ICMS, que taxa a carne, que taxa o pescado, que taxa o café, que taxa o açúcar.

É o governador que fez a conta de água das pessoas aumentar, em alguns casos, 700% depois que essa Sabesp foi privatizada, porque esse é o resultado de quando a gente entrega serviços essenciais para a população para a iniciativa privada.

Para o governador Tarcísio não existe serviço público, existe negócio. Existe... escola pública para ele, é para entregar para a empresa; saneamento básico, é para entregar para a empresa; saúde pública é para entregar para a empresa; rodovia, é para entregar para a concessionária cobrar pedágio.

Nesse governo, tudo o que é direito da população, o governador transforma em negócio, para alguém ganhar dinheiro com isso. Não em benefício da população, mas em benefício das concessionárias, em benefício de poucas pessoas que vão ganhar muito dinheiro às custas do povo.

O transporte, o direito das pessoas se locomoverem pelo estado, andar na sua cidade, ir ao seu trabalho, voltar para sua casa, visitar o seu familiar, não é um negócio para a concessionária ficar procurando lucro e botando mais e mais pedágio de maneiras cada vez mais sofisticadas para sugar o dinheiro do povo. É um direito da população.

Da mesma maneira como as nossas escolas, que agora o governador está entregando para a iniciativa privada. Ele só sabe fazer duas coisas: afrouxar a mão do Estado em relação à política pública e entregar para a iniciativa privada, o que por si só já é um atestado da própria incompetência de uma pessoa que se elege para governar um estado, mas diz que a iniciativa privada governa melhor do que ele, por isso tem que entregar tudo para a empresa.

E o que ele não consegue privatizar, ele entrega para a mão pesada, política repressiva do Estado, ele militariza; o que a gente está vendo muito bem na Educação. Por um lado, ele tira o recurso mínimo da Educação estadual, que no ano passado seus deputados fizeram o favor de diminuir o investimento mínimo na rede estadual de ensino, tira dinheiro da escola pública.

Depois que você tira dinheiro da escola pública, você entrega essas escolas, ou para a iniciativa privada, ou para a Polícia Militar, as escolas cívico-militares, dizendo que ou os militares ou as empresas são capazes de administrar melhor do que o Estado, que ele está tirando o investimento. É um absurdo sem tamanho, Sr. Presidente.

Por isso eu quero fazer coro aqui à indignação da população que vai ser atendida por esses 58 novos pedágios, dizer que o nosso mandato já ingressou com uma representação do Ministério Público para que sejam canceladas as cobranças das multas que foram aplicadas através desse esquema do “Free Flow”, sem informação adequada para a população, de uma maneira mal-intencionada, para pegar as pessoas de surpresa, para prejudicar as pessoas que não têm acesso à informação, à tecnologia.

E nós também protocolamos um projeto de lei para garantir algumas coisas que deveriam ser básicas. Em primeiro lugar, não tem cabimento você colocar pedágio de quatro em quatro quilômetros; você tem que ter um mínimo de um pedágio para o outro.

Nós estamos propondo que, pelo menos, você tenha que ter 50 quilômetros de distância a cada ponto de pedágio, porque agora o governador quer botar a cada quatro, seis, dez quilômetros um pedágio novo, para prejudicar duas, três vezes a mesma pessoa que tem que fazer aquele caminho.

Você tem que ter um período mínimo de um ano entre a ativação e o início da cobrança nesse pedágio, para que a população possa se conscientizar, se preparar, que seja. Você tem que ter uma campanha de informação por parte do Governo. Não dá para apostar na desinformação das pessoas para pegá-las de surpresa e cobrar pedágio.

E uma notícia, Sr. Presidente, que revela muito bem qual que é a cara, qual que é o projeto, qual que é a finalidade desse governo. No primeiro ano de mandato, em 2023, nós discutimos o ano inteiro a proposta de privatização da Sabesp. Ou melhor, nós, deputados da oposição, discutimos. Os deputados da base de apoio do Governo ficaram quietos, porque sabiam que apoiar a privatização da Sabesp era impopular, então eles fingiram que não era com eles. No final, foram lá e ajudaram a aprovar essa desgraça.

Pois bem, a gente está agora para completar um ano desde que a Sabesp foi privatizada. A gente já viu surto de virose no litoral de São Paulo, porque a Sabesp não sabe mais lidar com o esgoto clandestino. A gente já viu a conta das pessoas, de algumas pessoas, aumentar 600%, 700%, de gente que recebeu conta no valor de R$10 mil, por conta da administração privada da Sabesp.

Agora a gente vê para que tudo isso, para que a Sabesp aumentou a conta de algumas pessoas em 600%, 700 por cento. Porque na próxima reunião da diretoria da Sabesp privada, vai ser pautado o aumento do salário dos executivos da empresa em 600 por cento.

É um sarro com a cara da população do estado de São Paulo. Foi só você privatizar a empresa que agora a prioridade da Sabesp não é mais garantir saneamento básico acessível e de qualidade para a população, até porque a Sabesp fez a limpa nas gratuidades que ela oferecia.

Agora a prioridade - e quem manda na Sabesp não é mais o povo de São Paulo, mas meia dúzia de acionistas - é aumentar os próprios salários em 600 por cento. O Armínio Fraga foi lá e falou que, por ele, o salário mínimo tem que ficar congelado por cinco anos.

O salário mínimo que quem recebe é o povão. Agora, para os empresários, para os executivos da Sabesp privada, daí é um aumento assim, deputada Bebel, que ninguém tem, que nem um trabalhador no Brasil tem. Aumento de 600%, que agora os acionistas da Sabesp privatizada querem se dar de presente, às custas da conta mais cara que o povo está pagando.

Então, eu tinha certeza de que a história e a nos dar razão, de que o que nós dizíamos que aconteceria se a Sabesp fosse privatizada... Agora, eu não imaginava, deputada Bebel, que ia ser tão rápido. Em menos de um ano da privatização, a gente já está vendo a conta das pessoas aumentar, a gente já está vendo esses sanguessugas, parasitas, quererem aumentar o próprio salário em 600%, e em detrimento do serviço para a população, que está cada vez pior.

Eu recebo diariamente reclamações de pessoas que estão sem água nas suas casas, ou que a água está saindo amarela, marrom, da torneira, que tentam falar com a Sabesp e a Sabesp não dá retorno. Pois bem, essa é a cara da privatização.

Agradeçam ao governador Tarcísio, e agradeçam aos deputados da sua base de apoio, que votaram para entregar o saneamento básico e a água do estado de São Paulo na mão da iniciativa privada, para que agora ela possa aumentar o seu salário em 600%, enquanto aumenta também a conta da população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Dando sequência na lista de oradores inscritos no Grande Expediente, deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel, por permuta com o deputado Donato. Vossa Excelência tem o tempo de regimental de dez minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora dos trabalhos, assessores da minha esquerda e da minha direita, Srs. Deputados presentes, público presente e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Primeiro, eu quero me solidarizar com as mortes que aconteceram lá em Franca. Aliás, um ônibus que transportava os estudantes de São Joaquim da Barra, que estavam voltando da Universidade de Franca, e acabou que face ao mau estado da rodovia provocou-se esse acidente.

Então, havia 30 pessoas no veículo, e 12 pessoas morreram, 19 ficaram feridas. Muito triste isso. Um quadro muito triste, que coloca, inclusive, em questão, essa fome do governador por privatizar tudo, privatizar tudo, inclusive o direito de ir ver, e não investir nas estradas.

Você fala: “Ah, é por conta do prefeito”. É por conta do prefeito, mas é verdade também que o prefeito dá conta disso, mas o Governo do Estado de São Paulo tem que ter também parceria com as prefeituras.

Eu quero dizer que sou autora de uma frente parlamentar contra a cobrança de pedágios; aliás, fui pioneira nessa proposta, como também tenho um PL que é um marco regulatório que discute os pedágios.

Então, na última quarta-feira, tivemos a primeira audiência pública, um momento em que lançamos a frente e já debatemos a pauta do pedágio que pega ali a região Mogiana, a região da 304, que liga Itupeva a Piracicaba, passa por Americana, Santa Bárbara d’Oeste, enfim, todo aquele pedaço.

Vejam bem: estou desde a outra legislatura. Na outra legislatura, na era Doria, tivemos uma chamada “Operação Pipa”, que pedagiou de Piracicaba até Panorama. Só em Piracicaba, duas novas praças...

Três, na verdade, novas praças de pedágios foram implantadas: uma que liga Piracicaba a Charqueada, outra Piracicaba a Águas de São Pedro e São Pedro e uma praça em Santa Maria da Serra.

Vejam os senhores: essas estradas foram entregues depois da duplicação, de investimento... Foi dado de presente para as concessionárias para mais de 30 anos de plena arrecadação dessas concessionárias.

Agora, da forma como o governador quer fazer, 110 formas ou espaços de cobrança de pedágios, que é esse sistema “Free Flow” ... Eu prefiro traduzir para a população, que são praças de pedágios, só que de uma forma muito mais intensa, porque se não pagar, 193 reais, além do que... Aliás, paga 193 e ainda tem cinco pontos na carteira.

Gente, vamos refletir o que é, na verdade... O que está por trás das praças de pedágios. O governador fala que, se ele não entregar para as concessionárias, não tem investimento em infraestrutura.

Eu não quero fazer a troca, mas quem teve a coragem de meter a mão em 11 bilhões de reais da Educação a título de que está sobrando dinheiro? Estava sobrando dinheiro também quando ele entregou a Sabesp, estava sobrando dinheiro em vários outros segmentos em que ele está deixando de investir e ainda assim ele quer continuar cobrando mais pedágio da população.

Onde fica mesmo o direito de ir e vir? Tem preço. Não tem direito de ir e vir mais. Você paga para ir e para vir. Eu sou de um tempo - e todos são, todos se lembram - em que a gente pagava pedágio de uma mão só. Agora, você paga nas duas mãos. E agora pedágios em menos de 20 quilômetros, 30 quilômetros. É um absurdo.

E aí o governador... Tem um deputado da Casa que é de Piracicaba, o deputado Alex Madureira, que fica falando que o governador voltou atrás. Coisa nenhuma! Coisa nenhuma!

Se ele quer voltar atrás, ele vai lá no site do governo dele, governo federal, retira aquilo lá e, ao mesmo tempo, um dia, se quiser fazer uma discussão sobre pedágios, que faça uma audiência pública de cada região, porque quem fez audiência pública fomos nós, que somos contra.

Aquela região em que estou, da SP-304, que é Piracicaba, só ali tem um milhão e 400 pessoas que serão atingidas. A nossa audiência pública contou com a presença de trabalhadores, empregadas domésticas, metalúrgicos, estudantes, que deram legitimidade para aquilo que a gente dizia.

Não tem como meter mais a mão no bolso dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então, nesse quesito pedágio, nós estamos juntos. Está aí o deputado Reis, o Vitão do Cachorrão, todos nós fazendo essa frente contra a implantação de “Free Flow” ou de praças de pedágio no estado de São Paulo; uma modernizada, a outra que era a cabine.

Só lembrar que eu estava falando do acidente com o ônibus que deixou 12 mortos no interior. Nós temos uma nobre vereadora, Vera Flores, que é de São Joaquim da Barra, que fez um intenso trabalho não só no sentido de pedir a nossa ajuda, mas ela própria ajudou.

E também dizer que dia 25 vai ter luta, não é? Ou o Governo apresenta uma proposta para nós, seja de ajuste salarial... Pagou agora bônus. Nós não queremos bônus nem gratificação, nós queremos salário, nós queremos ganho real de salário. Estamos aí há anos penalizados também.

Quero dizer também que temos tido um enfrentamento contundente contra as escolas cívico-militares, tanto que uma semana atrás, um senhor, que é advogado... É direito dele ser contra, mas culpabilizar a Apeoesp, culpabilizar o sindicato, que luta pela qualidade da Educação, como a responsável, deputado Reis, por acabar com a Educação?

Eu quero dizer para esse senhor o seguinte: só não está pior, porque a Apeoesp existe. Por isso não está pior, porque, senão, já tinham fechado 92 escolas; já tinham privatizado lá atrás, já estavam com 100% de escolas cívico-militares implantadas.

Então a Apeoesp é um sindicato que tem salvado a Educação no estado de São Paulo. Eu tenho a honra de ter sido presidente cinco vezes eleita. Hoje eu sou segunda presidenta e quero dizer que precisa lavar a boca para falar da Apeoesp.

Nós, dirigentes da Apeoesp, abrimos mão da nossa vida para nos dedicar a defender os professores, a defender os direitos dessa categoria. Lamentavelmente, temos tido dificuldades, mas, com o povo na rua, tudo fica mais fácil. No dia 25 nós estaremos na Paulista para tratarmos dessa pauta. Espero que o Sr. Secretário nos chame com uma proposta, ou então greve por tempo indeterminado.

Para terminar, quero aqui também me solidarizar com todos os municípios que estão em greve para receber o Piso Salarial Profissional Nacional, uma conquista do Partido dos Trabalhadores.

Foi um presidente da Apeoesp que criou esta lei na Constituição, e o presidente Lula, em 2008, tornou lei nacional. Portanto, eu tenho orgulho de defender o Piso Salarial Profissional Nacional, o plano de cargos e salários e a jornada do piso salarial profissional.

Ao mesmo tempo, para terminar, Sr. Presidente, é muito importante que o Sr. Secretário chame mais professores concursados, para que a gente acabe com esse problema de injustiça na contratação dos professores, da forma precária como tem sido.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Professora Bebel. Dando sequência à lista de oradores do Grande Expediente, deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Reis, por cessão do deputado Emídio de Souza.

Vossa Excelência tem um tempo remanescente do Grande Expediente.

O SR. REIS - PT - Presidente, Fábio Faria de Sá, enquanto a gente não aprova essa alteração regimental para que os deputados possam fazer uso da tribuna por 30 minutos, nós vamos usando esse modelo Frankenstein, por partes, não é? Dez minutos, agora mais cinco minutos, e assim vai.

Eu já quero convidar a deputada Professora Bebel, porque no dia 23, deputada, nós vamos ter um encontro aqui de sindicatos, de entidades classistas, e seria muito importante que a senhora pudesse participar, representando a Apeoesp.

Nós convidamos os sindicatos da Segurança Pública para debater, discutir essa questão salarial, porque o governo está muito quietinho, parece que não é nada com ele, quieto, omisso. Então, nós vamos discutir a campanha salarial de 2025.

Então, vários sindicatos vão estar presentes, da Segurança Pública, e a gente poderia engrossar. Como são todos os funcionários públicos, engrossar a Segurança Pública, a Educação, a Saúde, para participar desse encontro de entidades classistas, associações, associações da Polícia Civil, sindicatos, sindicato dos escrivães, sindicato dos delegados, sindicato da Polícia Penal.

Todos vão participar, no dia 23, quarta-feira que vem, deputado Danilo Campetti. Vossa Excelência já está convidado também para nos ajudar, deputado Fábio Faria de Sá também está convidado para a gente debater essa pauta que é muito importante para o funcionalismo e, principalmente, para as forças de Segurança Pública, porque os policiais militares, os policiais civis, os policiais tecnocientíficos, os policiais penais tinham essa promessa do governo de uma valorização nesses quatro anos. Veio um reajuste no primeiro ano, mas até agora o governador está empurrando, não sei se para o ano que vem ou para esse ano mesmo, mas a gente precisa saber disso.

Então nós vamos pegar essa pauta e buscar lá uma reunião com a Casa Civil para cobrar o reajuste dos servidores, cobrar que a inflação de 2023, nem é aumento, não é nem aumento salarial, é recomposição de perdas. Então, houve uma inflação em 2023 de, se não me engano, 4,59%, uma inflação de 2024 de 4,83%, e é essa recomposição salarial que os servidores estão buscando.

Claro, se puder ter mais recomposição de anos anteriores, ou a produtividade para chegar pelo menos em 11,45 por cento. Essa é a grande reivindicação de todos os servidores, e nós vamos estar aqui, através da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, a Frente Parlamentar em Defesa dos Veteranos da Polícia Militar, que os veteranos, todos sabem, foram bastante prejudicados com o reajuste escalonado que se deu aos policiais militares.

Então, o sargento, por exemplo, o terceiro sargento teve 13% de reajuste, enquanto que um capitão teve 32 por cento. O ideal seria que o sargento tivesse 32% e o capitão 13%, mas não, não foi isso que aconteceu, ou que tivesse reajuste igual para todos, que foi aquilo que nós pregamos na época, debatemos aqui nessa tribuna, que fosse pelo menos 25% de forma linear para todos os servidores.

Então, nós tivemos servidores da Segurança que tiveram um bom reajuste, mas tivemos o segundo tenente, o terceiro sargento, o investigador de classe especial e o investigador de primeira classe, o escrivão de classe especial, o escrivão de primeira classe, que foram os que tiveram menores reajustes, tiveram reajustes muito, bastante baixos, irrisórios em relação àquilo que tinha prometido e aquilo que é devido pelo Estado por muitos anos em que não se teve a recomposição das perdas inflacionárias.

Então o que está se pedindo e o que se vai debater nessa reunião de quarta-feira que vem, às 17h30, é uma pauta de reivindicação que será encaminhada ao Sr. Governador do estado de São Paulo para recompor as perdas salariais dos servidores públicos de uma forma geral, mas principalmente esses que estão se reunindo, que são os servidores da Segurança Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Reis.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para utilização do tempo de liderança do Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o seu pedido. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos pelo Art. 82.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá. Quero cumprimentar a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, assessorias, servidores da Casa, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, amigos que estão nas galerias, também os nossos heróis, meus irmãos policiais, civis e militares, tão atacados, mas vocacionados, cumprem com sua missão sagrada de defender a nossa sociedade paulista e o fazem com muito suor, a custo de sangue, de renúncias. Então fica aqui o nosso agradecimento, eu que sou policial também, sei das dores dos senhores e das senhoras.

Sr. Presidente, eu, em primeiro lugar, e principalmente uso a palavra para externar toda a minha solidariedade ao presidente Jair Messias Bolsonaro, à dona Michelle, a todos os seus familiares, por mais um reflexo daquela tentativa de homicídio que ocorreu há sete anos.

Eu fazia parte da equipe de segurança do presidente Bolsonaro, acompanhei desde o início o sofrimento e peço, rogo a Deus que mais uma vez o abençoe, que mais uma vez traga o seu restabelecimento, ele que luta contra essa facada covarde de um militante de esquerda.

Desde 2018, já são, Sr. Presidente, sete, sete cirurgias e mais de dez intercorrências. Eu estive no hospital com ele em 2018, durante toda a campanha também, na condição de segurança, como policial federal, e pude acompanhar de perto. Pude acompanhar de perto também essa luta dele e dizer que a gente fica mesmo inconformado com as manifestações de desumanidade de algumas pessoas que negam a ocorrência desse fato.

Já tivemos deputados aqui que falaram que o fato não ocorreu, alguns veículos de comunicação que fazem piada. Um, algum tempo atrás, disse que... estava justificando por que o presidente deveria morrer; e outro agora faz uma piada de muito mau gosto.

Mas, enfim, que Deus abençoe o presidente Jair Messias Bolsonaro, o senhor tem uma missão ainda a cumprir neste País. Eu tenho certeza de que em 2026 haverá continuidade.

De outra sorte, eu gostaria de falar de mais uma aberração do governo federal, falar bem rapidamente agora, Sr. Presidente, tenho poucos minutos, que é sobre a PEC da Segurança, essa perfumaria.

Quando dizem PEC da Segurança, a gente fica pensando, vem algo para realmente resolver o problema, e, na realidade, é uma PEC vergonhosa, que só quer maquiar, só quer enganar a sociedade, porque uma pesquisa mostrou que a Segurança era a preocupação principal dos brasileiros.

Aí, dentro do perfil do governo, da incompetência do governo, que se baseia naquelas frases: “olha, o encarceramento não resolve nada”, “estamos felizes quando 50% dos presos são soltos na audiência de custódia”, “a polícia prende, e prende mal”, eu quero perguntar: se uma polícia que prende 35 vezes o mesmo ladrão de celular, está prendendo mal.

O problema é na instituição policial, ou é nas leis, ou é na aplicação dessa lei? A nossa legislação é uma colcha de retalhos, cheia de cavalos de Troia jurídicos, que só beneficiam marginal, só beneficiam bandido.

Então essa PEC tinha que vir, sabe para que, Sr. Presidente? Para acabar com a audiência de custódia. Tinha que vir para acabar com a saidinha, que, aliás, foi terminada num excelente trabalho do nosso secretário de Segurança, que, enquanto deputado federal, Guilherme Derrite, conseguiu, depois de quatro anos, a aprovação do fim da saidinha. Só que agora eles entendem que é só a partir deste momento, porque a lei não retroage para prejudicar o réu.

Tem que acabar com o quê? Com a progressão de regime prisional. Tem que acabar com visita íntima. Enquanto não vier uma PEC nesse sentido, essa PEC não é séria. Essa PEC não é séria, porque ela se preocupa mais com o bem-estar do vagabundo, do criminoso, do que com a segurança da população.

Não é possível, é inadmissível que a gente encontre casos de pessoas que são presas, de criminosos que são presos com 800 quilos de entorpecentes e são soltos na audiência de custódia. A PEC da Segurança, se é que haverá uma PEC séria, tem que contemplar a mudança da legislação.

E não é aquele engodo para enganar a população, não, Sr. Presidente: “ah, vamos aumentar a pena de tal crime, pena de tal crime”. Não, o problema não está aí, porque nós temos condenados a 400 anos de prisão que estão fazendo live com o Cristo Redentor nas costas, lá no Rio de Janeiro, na sua cobertura no Rio de Janeiro.

Então tem que se mudar a lei processual. Tem que se mudar a Lei de Execução Penal. E aqui fica o meu protesto, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade.

Que Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Perfeitamente, deputado Danilo Campetti. Está suspensa a nossa sessão até às 16 horas e 30 minutos. Obrigado, TV Alesp.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é...

* * *

...a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Dr. Elton.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Andréa Werner, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal, a realizarem-se no dia 16 de abril do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Donato, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal, a realizarem-se nos dias 23 e 24 de abril do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Convocações. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 603, de 2023, de autoria dos deputados Itamar Borges, Luiz Fernando, Milton Leite Filho e Edmir Chedid.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 745, de 2024, de autoria da deputada Thainara Faria, e Projeto de lei nº 52, de 2025, de autoria dos deputados Rogério Santos e Gil Diniz.

Ainda em convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 623, de 2023, de autoria dos deputados Alex Madureira e Ortiz Junior; Projeto de lei nº 583, de 2024, de autoria do deputado Milton Leite Filho; Projeto de lei nº 586, de 2024, de autoria do deputado Rogério Nogueira.

Ainda em convocação: nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.000, de 2023, de autoria da deputada Andréa Werner e do deputado Guilherme Cortez.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 958, de 2023, de autoria da deputada Márcia Lia; Projeto de lei nº 1.198, de 2023, de autoria do deputado Dr. Elton; Projeto de lei nº 1.402, de 2023, de autoria do deputado Mauro Bragato.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 823, de 2024, de autoria do deputado Conte Lopes; Projeto de lei nº 885, de 2024, de autoria do deputado Ricardo França.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 269, de 2023, de autoria dos deputados Tenente Coimbra e Gil Diniz; Projeto de lei nº 872, de 2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 310, de 2024, de autoria do deputado Felipe Franco; Projeto de lei nº 779, de 2024, de autoria dos deputados Guto Zacarias e Lucas Bove; Projeto de lei nº 914, de 2024, de autoria do deputado Eduardo Nóbrega.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 1.712, de 2023, de autoria do deputado Reis; Projeto de lei nº 6, de 2025, de autoria da deputada Solange Freitas e do deputado Guilherme Cortez.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, e em segunda convocação às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 914, de 2023, de autoria do deputado Sebastião Santos, e Projeto de lei nº 139, de 2024, de autoria do deputado Rafael Saraiva.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - É regimental.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Havendo acordo de líderes, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 46 minutos.

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