11 DE DEZEMBRO DE 2023

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 17 horas.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 17 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Antes de entrar no Pequeno Expediente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 59^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 12/12/2023.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Passamos ao Pequeno Expediente, convidando, para fazer uso da palavra, o nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, há umas duas semanas eu apresentei aqui um vídeo da Câmara Municipal da Cidade de Ubatuba, em que as lideranças apresentavam, ali, alguns problemas em relação a uma desapropriação que estava para acontecer no Morro do Fórum, na cidade de Ubatuba.

O nosso mandato, Sr. Presidente, vem acompanhando desde o começo as lideranças da cidade, tentando dialogar com o prefeito, dialogando com a Justiça da cidade.

Conseguimos uma liminar suspendendo a reintegração, depois a liminar foi derrubada. Conversamos com o prefeito cobrando a necessidade de ter um acolhimento para essas famílias. São mais de 150 famílias lá do Morro do Fórum, então era necessário um acolhimento dessas famílias, né?

Conversamos com a Defensoria, com o Ministério Público e tivemos um diálogo com algumas entidades de Brasília. Na semana passada, veio uma boa notícia: se conseguiu, dialogando com o prefeito, agora um TAC, um termo de ajustamento de conduta, que garante não só o acolhimento das famílias do Morro do Fórum em Ubatuba, mas que também inclui essas famílias no processo de reassentamento lá na cidade.

Então nós estamos dialogando agora com o prefeito para tentar viabilizar ou via “Minha casa, Minha Vida”, ou via CDHU. Agora começam as tratativas tanto do Governo do Estado como do governo federal junto com a Prefeitura de Ubatuba para fazer esse acolhimento.

Então eu queria aqui reafirmar, Sr. Presidente, e parabenizar todas as lideranças do Morro do Fórum: o Galo, que acompanhou lá durante todo esse processo, que é da nossa assessoria do mandato e o Gerson, que é a liderança da região de Ubatuba, que foi responsável pela articulação para garantir o acolhimento das famílias do Morro do Fórum em Ubatuba.

Lá é uma região que ainda tem impacto pesado das chuvas que tiveram no Carnaval, então tem muitas famílias ali em São Sebastião e em Caraguá que ainda não foram reassentadas como deveriam. Então um diálogo com o Governo do Estado, com a CDHU, com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento tem sido fundamental para tentar reassentar essas famílias da região do litoral norte.

Eu queria trazer aqui essa notícia importante, que foi fruto de um processo de construção do nosso mandato junto às lideranças do Morro do Fórum. Inclusive elas tiveram, nobre deputado Gilmaci Santos, V. Exa. acompanhou também aquele grupo, aquelas famílias que estiveram na audiência pública do Orçamento de Ubatuba, que estiveram também acompanhando a audiência pública de Ubatuba e agora serão acolhidas pela Prefeitura de Ubatuba, que estava resistente e agora terá um plano de um processo de reassentamento.

O nosso mandato acabou tendo um papel importante para garantir que essas famílias fossem acolhidas. Agora vamos trabalhar junto à CDHU, junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento e junto ao governo federal, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal para garantir que as famílias possam, nos próximos dias, estar morando efetivamente agora no novo lar.

Foram obrigadas a ter que desapropriar as suas casas, elas estavam lá há muito tempo, inclusive lá era uma área de risco, mas agora, com o TAC que foi feito junto com a Prefeitura de Ubatuba, com certeza vamos acompanhar para garantir o reassentamento de cada uma dessas famílias que lá estavam nesse processo.

Queria, Sr. Presidente, inclusive solicitar que o meu depoimento aqui fosse encaminhado ao prefeito de Ubatuba, visto que nós questionamos no primeiro momento e encaminhamos a nossa fala para o prefeito de Ubatuba.

Agora que houve uma solução para o caso do Morro do Fórum, que essa fala também seja encaminhada para a prefeitura, parabenizando o prefeito de ter entendido a necessidade desse acolhimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e solicito o encaminhamento da minha fala ao prefeito de Ubatuba.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Será feito da forma regimental. Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Lista Suplementar. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, a destruição da Educação estadual como projeto desse governo continua a todo o vapor. Nós nunca tivemos uma crise tão intensa como a que nós estamos assistindo agora.

Quero me referir primeiramente à demissão em massa de milhares de professores e professoras da categoria “O” que foram admitidos pela Lei 1.093 nos anos de 2018, 2019 e 2020, Sr. Presidente. Isso é grave. Nós teremos a maior demissão em massa de todo o funcionalismo público talvez do Brasil, da história do Brasil, por conta dessa famigerada Lei 1.093, que tem que ser alterada, e também por conta da falta de realização de concurso público no estado de São Paulo.

E temos vários agravantes. Esses professores criaram vínculos pedagógicos, emocionais, didáticos, psicológicos, com os alunos, com as escolas, com as comunidades escolares.

E a partir do momento em que o vínculo do contrato é rompido, haverá um grande prejuízo, não só para o professor e para a professora - que vão ficar sem emprego -, mas também para os alunos.

Então, o impacto será monstruoso para os nossos alunos da rede estadual. Foi por isso que eu acionei também o Ministério Público estadual. O que é que nós queremos? Que esses contratos sejam prorrogados até que o governo faça a chamada dos aprovados no concurso público, que já foi realizado.

Mas o governo está dizendo que vai chamar em 2024 para que eles assumam só em 2025. É um absurdo isso. É um escárnio total contra o Magistério e contra os nossos alunos, contra a comunidade escolar.

Então, Sr. Presidente, por isso que eu apresentei, inclusive, uma emenda ao projeto das APDs, que tem que ser votado imediatamente, ainda nesta semana, ainda neste ano, para ter validade no ano que vem... eu apresentei uma emenda prorrogando, porque se trata de um PLC.

Então, nós podemos aproveitar esse projeto, que nós estamos reivindicando como APDs de local de livre escolha, que já está tramitando aqui - que é o projeto que nós pressionamos e o governo enviou -, e nós podemos amenizar essa situação, prorrogando por mais um tempo esses contratos, de tal forma que os nossos professores não sejam prejudicados e nem os alunos.

Por exemplo, os professores da escola PEI, do Programa de Ensino Integral, estão em pânico, porque eles estão já realizando um exame demissional, Sr. Presidente. E terão seus contratos anulados agora, encerrados no dia 31 de dezembro.

Professores que foram bem avaliados, inclusive, na famigerada Avaliação 360. Foram bem avaliados, passaram por esse processo todo, estão há três anos trabalhando nessas escolas com projetos pedagógicos importantes.

Eu tenho recebido vários relatos de professores - inclusive, de PEI - que estão completando agora três anos e terão os seus contratos encerrados, por conta dessa inércia, por conta desse projeto. Parece-me proposital, deliberado, da Secretaria da Educação em expulsar esses professores da rede estadual.

Então, fica aqui o nosso apelo. Ainda é hora, nós temos a chance de mudar o rumo dessa história aprovando uma emenda que eu apresentei. É o PLC das APDs, que, repito, tem que ser votado ainda nesta semana, em caráter de extrema urgência. Já levei essa discussão para o Colégio de Líderes na semana passada.

Ou então aprovar o PLC nº 24, de 2015 - que eu apresentei -, que resolve essa situação. Ou o governo pode encaminhar um projeto de lei próprio para fazer a prorrogação, como nós fizemos no ano passado - e em anos anteriores também. Isso é possível do ponto de vista legal.

Então, Sr. Presidente, as condições estão dadas para que nós possamos impedir a demissão em massa de mais de 40 ou 50 mil professores e professoras, categoria O, admitidos pela Lei nº 1.093, dos contratos de 2018, 2019 e 2020.

Fechando aqui, Sr. Presidente, o meu pronunciamento, quero informar a todos que eu já acionei o Ministério Público estadual, dando conta de toda essa questão, esse desmonte da Educação e essa demissão em massa. Espero que o MP tome as devidas providências.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) O deputado Eduardo Suplicy não está presente.

Deputado Reis, tem V. Exa. a palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o nosso candidato designado, deputado Gilmaci, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil e, também, hoje não tem público presente, mas cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela rede Alesp.

Sr. Presidente, conversando com os funcionários desta Casa, eu observei que eles acham que esta Assembleia Legislativa, devido aos fatos ocorridos aqui, se tornou um ambiente insalubre e perigoso. Então, talvez, os funcionários daqui também devessem ganhar o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

Como é o caso dos policiais, que recebem o adicional de insalubridade porque a função deles, o espaço de trabalho deles, é bastante insalubre. Mas, o ambiente, aqui, se tornou bastante insalubre e perigoso, por tudo que aconteceu durante o processo de votação da Sabesp, de privatização da Sabesp.

Quero dizer, também, presidente Gilmaci Santos, que... Sobre o que o governo Lula vem fazendo de bom. Esse, sim, é um governo que produz resultados positivos para a nossa população. Ele busca beneficiar 1,2 milhão de pessoas em negociações com o Fies e, também, no “Desenrola da Educação”.

De sete de novembro a oito de dezembro, um mês, já foram renegociados mais de quatro bilhões em dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, de acordo com o balanço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

Mais de 120 mil brasileiros renegociaram dívidas com o Fies desde o início do processo, segundo o Ministério da Educação. Tal medida visa beneficiar mais de 1,2 milhão de brasileiros.

Anunciado em novembro, o “Renegocia” do Fies ou “Desenrola da Educação”, dá desconto de até 99% em dívidas no fundo, em conformidade com a Lei nº 14.719, de 2023. A lei estabelece condições mais favoráveis para os pagamentos das dívidas estudantis pelo Fies, proveniente de contratos celebrados até o fim de 2017, que têm adeptos vencidos até 30 de junho de 2023.

O prazo para solicitar a renegociação de débitos vai até 31 de maio de 2024. Os pedidos devem ser feitos no banco em que o contrato foi firmado. Dá para fazer o processo de simulação no aplicativo. Então, é o governo Lula trabalhando para ajudar o povo brasileiro - o nosso povo -, enquanto alguns pensam só em vender, privatizar, na contramão da direção da nossa população.

O governo federal também está regulamentando a lei Padre Júlio Lancellotti. O decreto formaliza proposta que proíbe construções feitas para afastar dos espaços livres, de uso público, pessoas em situação de rua, como já aconteceu no governo do João Agripino Doria. Para que as pessoas não ficassem ali no viaduto, ele colocou uma série de pedras.

O levantamento aponta que 242,7 mil pessoas vivem nas ruas no Brasil. A capital paulista representa um quarto dessa população. Quer dizer, um quarto de todos os moradores de rua do Brasil, presidente Gilmaci, está aqui na capital de São Paulo.

É uma cidade rica, que tem grana, que o prefeito poderia, cada vez mais, trabalhar para dar uma condição melhor para essas pessoas que vivem na rua. Um quarto é muita gente. Um quarto de 242 mil é, praticamente, 60 mil pessoas morando em situação de rua na capital.

A medida proíbe a aporofobia. Aporofobia, o que quer dizer? Medo e rejeição aos pobres, por meio da arquitetura hostil. Ser contra pessoas em situação de rua em espaços públicos.

A regulamentação da lei faz parte do plano para a população em situação de rua divulgado hoje, após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal. A lei proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres, de uso público, pessoas em situação de rua.

Então, essa medida, presidente Gilmaci Santos, é para combater a aporofobia, né? Aporofobia. Interessante essa palavra. Aporofobia: aquelas pessoas que rejeitam ficar próximas dos pobres, rejeitam a população pobre, rejeitam a população em situação de rua.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputados e deputadas presentes, telespectador da TV Assembleia, o governador Tarcísio de Freitas anunciou que encaminhará um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de São Paulo para a criação, a instalação da escola cívico-militar. Saiu hoje inclusive uma matéria na “Folha de S. Paulo”, no “Painel da Folha”, dando conta desse projeto que será encaminhado ainda esses dias.

Logicamente que não será aprovado tão facilmente. Somos totalmente contra esse projeto. Lá em Brasília, na semana passada, junto com o ex-presidente Bolsonaro, houve o lançamento da frente parlamentar em defesa dessa escola cívico-militar e o governador disse que essa escola vai formar possíveis “Bolsonaros”. Olha só o absurdo.

Ele deixa claro que é uma escola que vai doutrinar. Eles atacam tanto a doutrinação, que não existe, na verdade, “que a esquerda doutrina, que Paulo Freire é isso, que os professores estão doutrinando nas escolas”, mas o próprio governador admite que a escola cívico-militar vai formar novos “Bolsonaros”. Ele disse lá naquele encontro.

Mas, Sr. Presidente, além disso, o mais grave é que, segundo consta, segundo o que ele anunciou, haverá contratação de militares. Ele vai colocar os militares dentro das escolas e eles serão admitidos por um contrato de até dez anos.

Olha só: então, ele contrata um militar, talvez da Polícia Militar, e esse militar vai ter um contrato validado por dez anos, mas os professores categoria “O” só têm contratos de, no máximo, três anos.

É um absurdo isso, Sr. Presidente. É um escárnio total ao Magistério, aos professores, à rede estadual. Além de implantar uma escola doutrinadora, que é a escola cívico-militar, todos sabem disso, uma escola que não respeita a diversidade, uma escola que criminaliza a pobreza - isso já está dado, é uma escola fadada ao fracasso, uma escola que não forma para a cidadania -, essa escola ainda vai ter militares contratados por dez anos e professores contratados pela Lei nº 1.093 por três anos, que serão inclusive agora demitidos.

Vamos ter uma demissão em massa agora no final do ano, caso não seja prorrogado o contrato. Aliás, prorrogados os contratos de 2018, 2019 e 2020. Vamos ter um verdadeiro caos na rede estadual. A rede estadual vai entrar em um verdadeiro colapso com a falta desses professores, até porque o governo diz que só vai chamar os aprovados no ano que vem, para que eles possam assumir em 2025. Não sei como o governo vai resolver essa questão.

Então, estamos vivendo, Sr. Presidente, um processo de várias expulsões e exclusões na rede estadual de ensino. Então, exclusão em massa, demissão em massa de professores, exclusão em massa de professores no concurso que foi realizado, por conta da famigerada videoaula, que excluiu milhares e milhares de professores que prestaram concurso, professores já com experiência de 20 anos, 25 anos na rede, professores com mestrado e doutorado que foram excluídos também.

Eu pedi já a convocação do presidente da Vunesp aqui à Assembleia Legislativa para ele explicar essa exclusão em massa.

Agora, estamos recebendo também denúncias de exclusão em massa dos alunos do período noturno, porque o governo, a Seduc, está orientando as escolas do ensino médio a não fazerem mais matrículas para o curso noturno de alunos trabalhadores. Eles querem manter todos os cursos regulares do ensino médio no período diurno, ou vespertino ou em PEI.

Isso vai impedir que alunos trabalhadores, ou alunos que estejam fazendo outros cursos durante o dia - um Senai, um curso profissionalizante em outra instituição, em outra rede - possam ter um ensino médio no curso noturno, como determina a LDB. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional está sendo afrontada, violada e rasgada, isso é inconstitucional.

Inclusive, nós estamos também já acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas contra essa medida, essa orientação da Secretaria Estadual de Educação de expulsar os alunos do curso noturno. Já não chega o fechamento de salas, de turnos, de EJA, e agora o aluno não vai poder mais estudar no período noturno?

Nós nunca assistimos uma exclusão tão bárbara e hedionda como essa: exclusão de professores, exclusão do concurso público, e agora exclusão de alunos do ensino médio, Sr. Presidente. Isso tem que ser estancado imediatamente e por isso que nós estamos tomando todas as providências, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Gilmaci Santos, eu pedi para retornar à tribuna porque no processo de votação da Sabesp eu até tentei fazer um comunicado, mas como estava muito tumultuado aqui talvez não ficou bem claro a cobrança que fiz aqui ao governo Tarcísio de Freitas.

Eu recebi em meu gabinete representantes do Sitraspesp na semana passada, é o sindicato dos trabalhadores na área da Segurança Pública. Os representantes da direção desse sindicato me trouxeram essa questão, que eu inclusive já tinha falado aqui nessa tribuna, sobre o transporte dos policiais, de todos os policiais, civis, militares, penais, técnicos-científicos.

Os policiais podiam, até a revogação que foi feita pela Secretaria de Parceria, ter gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. O policial chegava lá na empresa, ele se desloca de uma cidade para outra, então ele poderia ir sem pagar nada até o seu local de trabalho e no retorno do seu local de trabalho para casa. Isso foi revogado.

O deputado Capitão Telhada e o deputado Major Mecca tiveram uma reunião com o secretário Derrite. Lá, eles chamaram essas empresas, que fazem esse transporte intermunicipal, e fizeram um acordo como era antes, como funcionava antes no decreto, porque tinha instituído na pandemia essa gratuidade.

Então tinha um decreto, que foi instituído na pandemia, que garantiu que os policiais pudessem se deslocar gratuitamente no transporte intermunicipal.

Essas empresas foram chamadas e se firmou ali um acordo em que até dois policiais, como era anteriormente ao decreto da pandemia, as empresas se encarregaram de transportá-los gratuitamente. Mas nós temos muitos policiais que trabalham em uma cidade e residem em outra cidade.

Inclusive, policiais que moram no interior e trabalham aqui em São Paulo, e policiais que moram aqui em São Paulo e trabalham no interior. E a polícia tem dificuldade de fazer a remoção desses policiais, de dentro da necessidade de ela fazer as adequações para que eles possam trabalhar o mais próximo possível de suas residências.

Enquanto isso, se o ônibus só pode levar dois, tem muitos policiais que vão gastar dinheiro do seu bolso, e o salário ainda é muito ruim. Mesmo com o aumento que foi dado aqui, a Polícia ainda tem o 22º salário do Brasil. Existem estados bem mais pobres que São Paulo que pagam salários bem melhores que o estado de São Paulo.

Então é fazer um apelo ao governador para que ele possa resolver essa questão, talvez até criar um crédito para que essas empresas que levam os policiais, que transportam os policiais, possam abater do imposto que elas pagam para o estado, e aí dar uma solução para isso, porque o governo tem dificuldade de resolver as coisas.

Enquanto isso, os policiais estão sendo humilhados, porque muitos deles, que não conseguem ir naquele transporte, têm que ficar na estrada pedindo carona. E é muito perigoso, para um policial, ficar pedindo carona na estrada, você não sabe quem é aquela pessoa que está vindo naquele carro que vai dar a carona. É muito perigoso.

A segurança do policial está em risco. Está em risco. O acordo que eles fizeram ampliou um pouco, para que os policiais em trajes civis também possam ter essa gratuidade.

Na realidade, é uma doação que a empresa está fazendo, porque as empresas começaram a transportar os policiais, e elas foram cobrar do governo: “espera aí, eu vou transportar cinco, seis, sete, oito, dez, de graça?” Quem vai pagar essa conta, não é?

Por isso que a Secretaria revogou, porque as empresas estavam cobrando. Dizem que o estado pagou 70 milhões e ainda tem que pagar mais 70 milhões.

Então o estado tem que encontrar uma solução em lei, ou um decreto, regulamentar isso aí, e garantir que os policiais possam ter direito ao deslocamento da casa para o trabalho e do trabalho para a casa, sem passar pelas humilhações que estão passando por conta da revogação desse decreto.

O SR. REIS - PT - Havendo acordo de lideranças, Sr. Presidente, eu faço um requerimento para V. Exa. para que esta sessão seja levantada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 17 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 32 minutos.

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