14 DE ABRIL DE 2023

20ª SESSÃO ORDINÁRIA

        

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

        

RESUMO

        

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

        

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

3 - REIS

Assume a Presidência.

        

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

        

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

8 - REIS

Assume a Presidência.

        

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

10 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

        

11 - SIMÃO PEDRO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

        

12 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

        

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sobre a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fara uso regimental por até cinco minutos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje eu vou trazer aqui um relato apresentado pelo SindSaúde-SP, tratando sobre a questão do Cratod, que foi, praticamente, eliminado nessa semana.

O Cratod foi instituído no Decreto nº 46. 860, de 25 de junho de 2002. Então está aqui o decreto que foi aprovado. Ele cria e organiza o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, no estado de São Paulo.

E aqui vem uma série de detalhamentos, inclusive, o Cratod fica criado na Secretaria de Saúde, diretamente subordinado ao coordenador de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Ele tem o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas.

 O centro de referência de álcool, também, tem a finalidade de constituir uma referência para políticas públicas, promoção de saúde, prevenção e tratamento de transtornos decorrente do uso indevido de álcool, tabaco e outras drogas, desenvolver conhecimento e tecnologia voltados ao enfrentamento de problemas causados de saúde.

Aqui tem todo um detalhamento. São várias páginas desse decreto estipulando e garantindo que você pudesse ter um atendimento aos moradores da... Não só da região central, mas do estado de São Paulo, que acabam tendo envolvimento com álcool, drogas e outros tipos de tabaco.

Fui surpreendido agora, essa semana, Sr. Presidente. O governador Tarcísio apresenta um outro decreto, nobre deputado Suplicy, que é o Decreto 67.642, de 10 de abril de 2023. A gente vê aqui poucas folhas - tentando dar um ar de novidade em relação ao enfretamento, ao combate do crack na cidade de São Paulo. Mas desmonta o instrumento que já existia na região da Cracolândia desde 2002.

A gente olha aqui que, hoje, o Cratod já realizava 800 atendimentos por mês, mais 500 casos que eram acompanhados por ambulatórios pelos Capes AD, que funcionavam nessa região.

O Cratod mantinha, também, um funcionamento de pronto atendimento 24 horas, com 37 leitos para desintoxicação, masculinos e femininos, na enfermaria, incluindo quatro leitos de isolamento, caso a população em situação de rua estivesse tuberculose, e um leito para emergência.

Também atendia adolescentes. Ofertava testes de HIV, hepatite, para casos que buscavam esse tipo de atendimento. O ex-Cratod também fazia encaminhamentos para outras enfermarias hospitalares para a estabilização do quadro de dependência, acolhimento e acompanhamento para o Caps, do álcool e de drogas no município de São Paulo, além do Caps, (Inaudível.) o próprio Cratod.

Aqui esse atendimento variava em torno de 500 ou 600 pessoas por mês. Havia também um anexo judicial, tinha um convênio nesse Cratod com o TJ, com o Ministério Público e com a OAB, que prestava atendimento jurídico aos usuários dessa unidade.

Só esse ambulatório tinha capacidade de atendimento para 3500 consultas por mês, e em torno de 400 pessoas por período. O serviço era explorado desde a colhida até a alta para a recuperação plena do paciente, com atendimento humanizado e integral. Era uma parceria feita, inclusive, com a junção direta do governo do estado de São Paulo com uma OS.

O que surpreende nesse novo decreto que o governo Tarcísio apresenta é que ele simplesmente tira a administração direta, tira a responsabilidade do governo do estado de São Paulo e passa agora esse novo Hub, como eles chamam - não é mais o Cratod, mudou a nomenclatura para deixar algo que não é brasileiro, traz aí uma nomenclatura internacional para tentar dar um ar novo em relação ao Cratod, mas deixa e privatiza uma ação em relação ao combate às drogas, ao álcool e ao crack, que era feito pelo estado.

Nós tínhamos aí, nobre deputado Suplicy, 110 trabalhadores diretos, servidores públicos de carreira que simplesmente foram avisados “agora vocês procurem para onde vocês vão”, então essa é a prática do Tarcísio.

Era uma parceria com uma OS, deixou de ter agora administração direta, passa a ser apenas uma gestão terceirizada, precarizada, com um número menor de pessoas que vão estar fazendo essa gestão, e deixou aí 110 trabalhadores e servidores públicos do estado de São Paulo, concursados, que não têm mais para onde ir.

O Cratod no estado de São Paulo, aqui da região da Cracolândia, era uma excelência, uma referência em relação ao combate ao álcool, às drogas e ao crack no estado de São Paulo, inclusive em parceira com a OAB, com o Ministério Público e com a Defensoria.

Simplesmente o governo Tarcísio, nessa mudança de tentar dar uma outra cara para algo que já existe no estado de São Paulo, elimina, passa agora para uma OS fazer a gestão total desse tal Hub - não é mais o Cratod em São Paulo - e deixou 110 trabalhadores, servidores do estado de São Paulo sem nenhuma definição do que farão a partir desse lançamento, desse último dia, dessa última quinta-feira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo aqui a Presidência, vou chamar o orador. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, deputado Marcolino, telespectador da TV Assembleia.

Eu quero aqui anunciar a publicação do nosso Projeto de lei Complementar nº 9 de 2023, que obriga o governo estadual a devolver todo o dinheiro confiscado roubado e assaltado pelo ex-governador Doria/Rodrigo Garcia das aposentadorias e pensões impostas por um decreto que confiscou por basicamente dois anos o dinheiro dos proventos e das pensões de 600 mil aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

* * *

 

Nós fizemos uma luta árdua aqui na Assembleia Legislativa para derrotar esse confisco, uma luta que teve a participação fundamental das aposentadas, das tuiteiras de várias regiões do estado de São Paulo, das entidades representativas do funcionalismo público e de vários deputados da Assembleia Legislativa.

Toda essa força, essa unificação da luta resultou na derrubada do confisco após dois anos. Eu não falo que foi um confisco, foi um verdadeiro assalto aos aposentados e pensionistas.

Agora, a nossa segunda luta, segunda etapa, é a devolução. Nós estamos lutando para que o governo estadual devolva o que ele retirou indevidamente, ilegalmente dos nossos servidores aposentados. Por isso que eu apresentei, já tinha apresentado um PLC ano passado, porém, com a nova legislatura, nós tivemos que apresentar um novo projeto.

O novo projeto é o PLC nº 9, de 2023, que cria todas as condições para que o governo estadual devolva esses recursos. E o governo tem dinheiro no caixa, nós estamos acompanhando a execução orçamentária, nós aprovamos o Orçamento no final do ano passado e nós vamos acompanhando a execução desse Orçamento. É o maior orçamento de toda a história do estado de São Paulo, aproximadamente 317 bilhões de reais.

Então o governo tem condições de canalizar uma parte desses recursos, que será pequena, para devolver o que ele retirou indevidamente dos nossos servidores no estado de São Paulo. Lembrando, ainda, que o governo vai canalizar 80 bilhões de reais para os grandes grupos econômicos através das isenções fiscais, dos benefícios fiscais. É um verdadeiro absurdo.

Se tem dinheiro para os grandes grupos econômicos, muitos deles sonegadores, que já estão inscritos na dívida pública, na dívida ativa do estado de São Paulo, por que não tem dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas?

Essa é uma das nossas lutas prioritárias aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo: a aprovação do PLC nº 9, de 2023. Eu peço o apoio dos deputados e das deputadas, principalmente dos novos e das novas deputadas, que assumiram recentemente, no dia 15, para que se associem a essa nossa luta em defesa dos direitos e da dignidade dos aposentados.

Quero lembrar ainda que nós travamos a mesma luta aqui, em São Paulo, na Câmara Municipal, pela aprovação do PDL nº 92, do vereador Celso Giannazi, que também obriga o governo municipal, o governo Ricardo Nunes, que agora se associou ao confiscador Doria - o Doria manifestou apoio a ele - os dois confiscadores juntos, o PDL 92 também revoga a parte do Sampaprev, da famigerada reforma da Previdência municipal.

Eu sei que o deputado Reis votou contra, o deputado Suplicy, o deputado Donato, todos vocês votaram contra o Sampaprev 2, que confisca também a aposentadoria de 100 mil servidores municipais.

Mas lá também tem mobilização, tem “tuitaço”, tem “tuiteiras”, tem mobilização das entidades, tem o PDL 92 do vereador Celso Giannazi, que também segue a mesma luta que nós fizemos aqui, na Assembleia Legislativa, com o nosso PDL nº 22, que foi um instrumento importante de pressão, de debate e de luta dentro da Assembleia Legislativa.

Por fim, eu quero destacar também a PEC que já está sendo articulada na Câmara dos Deputados pela nossa deputada federal, professora e supervisora de ensino de São Paulo, da Capital, Luciene Cavalcante, que está fazendo a luta pela PEC, a fim de revogar também um dos artigos da Emenda 103, da famigerada reforma da Previdência do Bolsonaro, que autoriza esse tipo de confisco.

Então nós estamos em uma luta também para cortar o mal pela raiz, porque foi o Bolsonaro que introduziu esse desconto, a possibilidade de os estados e os municípios fazerem exatamente esse confisco das aposentadorias e pensões.

É por isso que nós temos três frentes de luta, uma em nível federal, pela revogação da reforma da Previdência, outra na Câmara Municipal, pela revogação do confisco, com o PDL 92 do vereador Celso Giannazi, e a nossa luta aqui, que teve a primeira etapa já vitoriosa, que foi a cessação do confisco.

Nós derrotamos o confisco, aqui na Assembleia Legislativa. E agora, a segunda luta, segunda etapa: a devolução dos valores roubados, assaltados e confiscados pelo governo estadual, que prejudicou, e continua prejudicando, 600 mil aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Reis.

 

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o Sr. Presidente Marcolino, deputado Marcolino, que conduz os trabalhos na data de hoje. Cumprimentar o deputado Giannazi, o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar, os funcionários desta Casa, o público presente. E cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos acompanham, em suas residências, pela Rede Alesp.

E dizer, para o deputado Giannazi, dar os parabéns para Vossa Excelência. Porque V. Exa... É um PLC de autoria de V. Exa. que deu início ao debate, nesta Casa, ao fim do confisco dos aposentados que ganham até o teto do INSS, os funcionários públicos.

E que o João Agripino Doria, o predador, o enganador, o vendedor, o João da Ração, quando chegou ao Governo do Estado de São Paulo, introduziu a agenda do bolsonarismo, confiscando parte dos salários dos servidores públicos, como é também na Prefeitura de São Paulo.

Quero dizer, para V. Exa., que tem também um PLO de minha autoria, que é uma alteração na Lei Orgânica da Cidade de São Paulo, para também, seguindo o modelo que foi feito, aqui na Assembleia Legislativa, acabando com esse confisco, e tem ação do vereador Celso Giannazi. Inclusive, ele é o relator desse PLO na Câmara Municipal de São Paulo.

Mas eu quero também falar um pouco que, na data de ontem, o deputado Conte Lopes me fez um questionamento sobre uma representação que fiz, ao Ministério Público, com relação à utilização das forças de Segurança Pública, da Polícia Militar, como se fosse segurança privada, na região da Baixada Santista. Eu estou, inclusive, propondo um pedido de CPI.

Claro que estou propondo um pedido de CPI, para deixar registrada a necessidade de investigar esses fatos. Porque envolve a empresa em que o seu proprietário, irmão de um assessor especial do governador, Tarcísio de Freitas privatizador, que quer vender o estado, quer vender a Sabesp, quer conceder as empresas de trem. Então ele só pensa nisso. Seguindo um pouco o imaginário do João privatizador, ele também só pensa em privatizar.

Mas eu achei muito estranho. Primeiro, que as matérias jornalísticas, as matérias dos jornais de grande circulação, trouxeram a informação de que essa empresa, o seu proprietário, o Santini, ele é um dos maiores doadores pessoa física, de campanha, ao secretário de Segurança Pública, o secretário Derrite. O Nelson Santini Neto foi vereador, inclusive, por Campinas. Ele é o proprietário dessa empresa, a CampSeg.

Ele fez uma doação de 88 mil e 655 reais, para o secretário de Segurança, quando candidato a deputado federal. E o seu irmão é assessor especial do governador do Estado de São Paulo. Então nós fizemos uma representação, junto ao Ministério Público, pedindo que se instale uma ação civil pública, para investigar esses fatos que vieram pela grande imprensa, pela grande mídia.

E, ao mesmo tempo, eu estou protocolando, porque eu acho que é função desta Casa, é função dos Srs. Deputados e Deputadas fazer o processo investigatório, promover a investigação através da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Então, também estou protocolando uma CPI nesta Casa para que nós possamos investigar esses fatos. Se é que o governo vai deixar a gente implementar uma CPI nesta Casa, porque só temos CPI do governo. A oposição não teve, nesse processo de protocolização de CPIs, sequer a oportunidade de protocolar uma CPI para trazer uma investigação à tona.

E essa questão que envolve os policiais militares que foram deslocados para atividades privadas: apareceu nas matérias - lá no WhatsApp de algumas pessoas, que forneceram para a reportagem - o modus operandi, como que acionaria a Polícia Militar, o helicóptero Águia Uno, para poder fazer segurança privada para essa empresa, que é a Rumo Norte, uma empresa de logística enorme.

E a Rumo Norte - enquanto as pessoas não têm sequer Segurança Pública nas escolas, não há policiais fazendo rondas no entorno da escola, essa empresa, uma gigante - está usando, de forma privada, a estrutura da Polícia Militar para garantir a sua escolta, para garantir essa segurança privada. Nós não podemos concordar de forma alguma. E os responsáveis têm que ser penalizados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, com a palavra, o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Dando início à Lista Suplementar, com a palavra, o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.

 

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Marcolino, prezado deputado Giannazi, quero aqui falar da importância da reunião que haverá na próxima segunda-feira, dia 17, ali na Pontifícia Universidade Católica, Auditório no 100.

Nela, diversos parlamentares, sobretudo aqueles que estão apresentando emendas à Medida Provisória no 1.364, de dois de março de 2023, aquela que institui o programa Bolsa Família e altera a Lei no 8.742, de sete de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento...

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

 

* * *

 

O Art. 1o desta medida provisória diz que fica instituído o programa Bolsa Família em âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei no 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Portanto, como esta Lei no 14.284, de 29 de dezembro passado, havia extinto o programa Bolsa Família e instituído o Auxílio Brasil, esta nova medida provisória, ao contrário, extingue o programa Auxílio Brasil e reinstitui o programa Bolsa Família.

No § 1º, está dito que o programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo da implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 6º da Constituição e no caput e no § do Art. 1º da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Portanto, trata-se da regulamentação da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui o programa Renda Básica de Cidadania, até o dia em que ela se torne universal e incondicional para todos os brasileiros e brasileiras, todos os residentes no Brasil, inclusive os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais.

Todos passaremos a ter o direito de receber uma renda que, com o progresso do País, na medida do possível, será suficiente para atender às necessidades vitais de cada ser humano, de cada pessoa.

Mas como assim, todos os moradores de rua vão receber? Todos os trabalhadores rurais, muitas vezes empobrecidos, seja nas áreas do nordeste, da Amazônia, de todos os estados brasileiros?

Sim, todos, mas também os empresários mais bem-sucedidos em nosso País. Mas, obviamente, os que têm mais vamos colaborar com aquelas pessoas que não têm. Mas daí todos nós passaremos a ter o suficiente para atender às nossas necessidades vitais. A ninguém será negado.

Será que isso já existe em algum país? Sim, existe. Por exemplo, em uma experiência notável iniciada nos anos 70, ali no Alasca, o governador Jay Hammond observou que, depois de descoberta uma enorme reserva petrolífera, se poderia separar uma parcela dos seus rendimentos, dos royalties para instituir um fundo que a todos pertencerá.

Desde 1982 até hoje, está se pagando um dividendo anual para toda a população do Alasca, hoje mais de 702 mil habitantes. Isso fez do Alasca o mais igualitário de todos os estados norte-americanos, e constitui suicídio político para qualquer liderança do Alasca propor o fim desse sistema.

Eu gostaria de dizer que todas as pessoas interessadas estão convidadas para participar dessa reunião, que inclusive poderá contar com a participação do ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social.

Repetindo, portanto, dia 17, às 17 horas, no Auditório 100 da pontifícia Universidade Católica. Estão convidados os parlamentares que estão estudando a medida provisória mencionada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, quero fazer um apelo ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual de Educação, Renato Feder.

Não é só um apelo, na verdade é uma exigência. Porque ontem, em uma entrevista coletiva, o governador disse que estava preocupado com os professores, com o Magistério, que estaria abraçando os professores.

Então, já que ele tem, realmente, essa intenção, pelo menos em suas palavras, na sua retórica, no seu discurso, nós queremos aqui exigir, Sr. Presidente, que o governo estadual encaminhe à Assembleia Legislativa de São Paulo, a esta Casa de Leis, em caráter de extrema, mas de extrema urgência, um projeto de lei complementar, revogando a Lei 1.374, de 2022, que representa para o Magistério, para a Educação, a farsa da nova carreira.

Sobretudo, Sr. Presidente, porque essa lei que foi aprovada na gestão Doria, pelo ex-secretário, Rossieli Soares, é uma lei que está destruindo o Magistério estadual. É um absurdo.

Ela tem que ser revogada imediatamente, porque cada dia que ela não é revogada ela estará matando o Magistério, e acabando com a carreira dos professores e das professoras do estado de São Paulo.

É uma lei que tem várias maldades, vários ataques ao Magistério estadual, mas eu queria hoje só destacar um, Sr. Presidente. Eu tenho destacado vários, mas tem que ser atacado aqui um ponto dessa lei, que é a questão das APDs, as famosas Atividades Pedagógicas Diversificadas, que é aquele trabalho que o professor faz fora da sala de aula.

O professor não trabalha só na sala de aula, dando aula para os alunos. Ele tem que preparar as aulas, preparar as avaliações, fazer as leituras, a pesquisa. Ele tem um trabalho imenso, talvez até maior fora da sala de aula. Tem que investir na formação, ele tem que fazer várias outras atividades fora da sala de aula, que muitas vezes não são reconhecidas, não são vistas, mas é um trabalho fundamental, para que o professor entre em seguida em sala de aula.

Essas APDs, Sr. Presidente, estão sendo cobradas pela lei que sejam feitas dentro da escola, e isso é impossível de acontecer. Primeiro que as escolas não têm estrutura, não têm internet, as escolas não têm os laboratórios, não têm as oficinas, não têm espaços adequados para que os professores possam realizar esse tipo de trabalho, e também é desnecessário que esse trabalho, que é pedagógico também, seja realizado dentro do ambiente escolar, porque o professor pode fazer isso na sua casa, com o seu computador, com a sua internet. Ele organiza seu tempo fora da sala de aula.

Mas não, o Estado, através dessa famigerada Lei nº 1.374, impôs esse peso, esse fardo a todo o Magistério estadual. Hoje, sem dúvida, é uma das principais reivindicações dos professores e professoras do estado de São Paulo, que haja uma flexibilização, que APD seja feita em local de livre escolha do professor e da professora.

Mas, para que isso ocorra, é importante que o governo faça o encaminhamento urgente, repito, em caráter de extrema urgência, de um projeto de lei revogando, ou flexibilizando a realização dessas APDs em local de livre escolha. Quem vai decidir? O professor pode, se quiser fazer na escola, mas pode fazer em outro lugar. Ele vai organizar o seu horário.

Logicamente que tem outras maldades nessa lei. Tem a questão do fim da falta à aula, que é um verdadeiro absurdo e uma agressão ao direito trabalhista. Nós temos a questão do ataque também ao processo de atribuição de aulas, que penalizou e vem penalizando milhares e milhares de professoras e professores em todo o estado de São Paulo.

São vários ataques, mas hoje eu quero destacar essas APDs. As APDs estão matando o Magistério estadual. Os professores não estão conseguindo, Sr. Presidente, realizar essas atividades dentro das escolas, por vários motivos, sem contar um outro motivo muito grave, que é a impossibilidade do acúmulo de cargos.

A Constituição Federal garante o acúmulo de cargos para os professores. O professor pode trabalhar na prefeitura, no estado, pode ter dois cargos no estado. O professor ganha muito mal no Brasil, então ele tem que trabalhar em duas, três escolas, para sobreviver, e tem a garantia constitucional, só que, com a realização dessas APDs dentro da escola, isso não é possível mais.

Muitos professores foram obrigados a se exonerar de um dos cargos, ou da prefeitura ou do estado, ou de um do estado, ou mesmo talvez da rede particular, por conta da dificuldade dos horários, da acumulação de cargos.

Então, queremos isso, Sr. Presidente: a revogação já da Lei nº 1.374, revogação já dessa imposição de que as APDs sejam feitas dentro da escola. Defendemos que as APDs sejam feitas em local de livre escolha. Então, governador Tarcísio, encaminhe em regime de extrema urgência um projeto de lei para que possamos enfim resolver essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O próximo orador é o deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Reis, deputado Suplicy, Giannazi, amigos, cidadãos que estão nos acompanhando pela TV Assembleia, pelas redes sociais, funcionários, mesmo sendo uma sexta-feira, com baixo quórum, eu fiz questão de me inscrever para fazer um pronunciamento hoje, para fazer um protesto e uma crítica a essa proposta - porque não saiu do papel ainda - do governador Tarcísio que fala em resolver o problema dos moradores de rua de São Paulo.

O senhor sabe que são mais de 80 mil moradores de rua no estado de São Paulo. Só na Capital, estamos chegando a 60 mil, fruto de políticas erradas, da crise econômica, da situação social que se agravou nos últimos anos e da crise da moradia, porque não temos política habitacional há muito tempo. Olha o estado, quase encerrou a CDHU.

Qual é a proposta do governador, que falou que vai resolver a situação da Cracolândia? É pegar os moradores de rua e levar para o interior para trabalharem no campo, na roça. Pode parecer uma ideia boa, assim à primeira vista, mas não tem embasamento técnico. Só faz essa proposta quem não conhece a realidade dos moradores de rua, por que eles estão nas ruas.

Parece que ele está querendo então tirar o morador daqui e jogar para outras cidades do interior, em uma política de esconder o problema dessa forma ao invés de enfrentar as causas, de enfrentar a situação, de criar um programa como, por exemplo, o Fernando Haddad criou.

Eu tive, na época da gestão Haddad em São Paulo, a oportunidade de participar, como secretário de Serviços, do programa De Braços Abertos aqui na Cracolândia. Sendo secretário de Serviços, uma das tarefas que eu tinha era cuidar da limpeza pública de São Paulo, a coleta, a limpeza das ruas.

O programa De Braços Abertos, o que ele fazia? Ele oferecia trabalho para as pessoas. Eu mesmo criei frentes que ofereceram trabalhos de quatro horas por dia, mais uma de atividade comunitária, com uma remuneração pelo trabalho desses moradores. Quinhentos moradores de rua foram trabalhar nesse programa. Aqueles que não queriam trabalhar na rua, na varrição, na limpeza, iam trabalhar em hortas ali da região central.

Então, se o governador quisesse, era falar o seguinte: “É uma atividade laboral importante, ele vai trabalhar em uma horta aqui na cidade, aqui na Capital”. Poderia ser uma saída interessante oferecer trabalho, mas não tirar daqui e levar para longe. O que o governador quer com isso? Criar um campo de concentração? Onde essas pessoas vão trabalhar?

Então, querer esconder o problema dessa forma não é a melhor solução. Faz uma proposta dessas porque não conhece a realidade. Você vai tirar das pessoas a oportunidade de ter convívio ou contato com sua família, porque vai levar para longe.

O De Braços Abertos, além do trabalho, do tratamento clínico, ele também oferecia um apartamento em um hotel, um quarto, e a exigência era que aquele morador de rua, usuário de drogas, não usasse drogas na rua.

De muitos deles, eu tive depoimentos dizendo o seguinte: “Agora, não tenho mais vergonha de convidar a minha família, meus filhos para virem me visitar. Eu participei de uma cerimônia no gabinete do prefeito Haddad, onde 20 trabalhadores e trabalhadoras saíram das ruas para irem trabalhar numa empresa de limpeza. Ou seja, era um programa que estava dando certo.

Você concentrava as pessoas, os trabalhadores do serviço público de várias secretarias, porque tem que ser um trabalho intersecretarial, iam até eles e iam diagnosticando um por um e oferecendo as alternativas e a saída. Um programa que estava dando certo, mas que, infelizmente, o ex-governador Doria, ao assumir a prefeitura, acabou com o programa.

Programa que estava dando resultado, reconhecido internacionalmente, mas agora vem o governador Tarcísio de forma até sem dialogar com a prefeitura me parece, achando que a solução é pegar os moradores daqui e levar para o interior, levar para a cidade inteira, levar para o campo.

Então é uma proposta que do meu ponto de vista é estapafúrdia, sem qualquer embasamento técnico, científico. Passa mais uma ideia de esconder o problema, de levar para longe do que enfrentá-lo com políticas públicas, com seriedade, com estudos, ouvindo a sociedade, os profissionais e fazendo um trabalho sério como deve ser feito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para pedir o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão. Tenham todos uma boa tarde.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 41 minutos.

 

* * *