14 DE ABRIL DE 2023
20ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - REIS
Assume a Presidência.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - SIMÃO PEDRO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sobre a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início a lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Fabiana Barroso.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Luiz Claudio
Marcolino, que fara uso regimental por até cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr.
Presidente, hoje eu vou trazer aqui um relato apresentado pelo SindSaúde-SP,
tratando sobre a questão do Cratod, que foi, praticamente, eliminado nessa
semana.
O Cratod foi
instituído no Decreto nº 46. 860, de 25 de junho de 2002. Então está aqui o
decreto que foi aprovado. Ele cria e organiza o Centro de Referência de Álcool,
Tabaco e outras Drogas, no estado de São Paulo.
E aqui vem uma
série de detalhamentos, inclusive, o Cratod fica criado na Secretaria de Saúde,
diretamente subordinado ao coordenador de Saúde da Região Metropolitana da
Grande São Paulo. Ele tem o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras
Drogas.
O centro de referência de álcool, também, tem
a finalidade de constituir uma referência para políticas públicas, promoção de
saúde, prevenção e tratamento de transtornos decorrente do uso indevido de
álcool, tabaco e outras drogas, desenvolver conhecimento e tecnologia voltados
ao enfrentamento de problemas causados de saúde.
Aqui tem todo
um detalhamento. São várias páginas desse decreto estipulando e garantindo que
você pudesse ter um atendimento aos moradores da... Não só da região central,
mas do estado de São Paulo, que acabam tendo envolvimento com álcool, drogas e
outros tipos de tabaco.
Fui surpreendido
agora, essa semana, Sr. Presidente. O governador Tarcísio apresenta um outro
decreto, nobre deputado Suplicy, que é o Decreto 67.642, de 10 de abril de
2023. A gente vê aqui poucas folhas - tentando dar um ar de novidade em relação
ao enfretamento, ao combate do crack na cidade de São Paulo. Mas desmonta o
instrumento que já existia na região da Cracolândia desde 2002.
A gente olha
aqui que, hoje, o Cratod já realizava 800 atendimentos por mês, mais 500 casos
que eram acompanhados por ambulatórios pelos Capes AD, que funcionavam nessa
região.
O Cratod
mantinha, também, um funcionamento de pronto atendimento 24 horas, com 37
leitos para desintoxicação, masculinos e femininos, na enfermaria, incluindo
quatro leitos de isolamento, caso a população em situação de rua estivesse
tuberculose, e um leito para emergência.
Também atendia
adolescentes. Ofertava testes de HIV, hepatite, para casos que buscavam esse
tipo de atendimento. O ex-Cratod também fazia encaminhamentos para outras
enfermarias hospitalares para a estabilização do quadro de dependência,
acolhimento e acompanhamento para o Caps, do álcool e de drogas no município de
São Paulo, além do Caps, (Inaudível.) o próprio Cratod.
Aqui esse
atendimento variava em torno de 500 ou 600 pessoas por mês. Havia também um
anexo judicial, tinha um convênio nesse Cratod com o TJ, com o Ministério
Público e com a OAB, que prestava atendimento jurídico aos usuários dessa
unidade.
Só esse ambulatório
tinha capacidade de atendimento para 3500 consultas por mês, e em torno de 400
pessoas por período. O serviço era explorado desde a colhida até a alta para a
recuperação plena do paciente, com atendimento humanizado e integral. Era uma
parceria feita, inclusive, com a junção direta do governo do estado de São
Paulo com uma OS.
O que
surpreende nesse novo decreto que o governo Tarcísio apresenta é que ele
simplesmente tira a administração direta, tira a responsabilidade do governo do
estado de São Paulo e passa agora esse novo Hub, como eles chamam - não é mais
o Cratod, mudou a nomenclatura para deixar algo que não é brasileiro, traz aí
uma nomenclatura internacional para tentar dar um ar novo em relação ao Cratod,
mas deixa e privatiza uma ação em relação ao combate às drogas, ao álcool e ao
crack, que era feito pelo estado.
Nós tínhamos
aí, nobre deputado Suplicy, 110 trabalhadores diretos, servidores públicos de
carreira que simplesmente foram avisados “agora vocês procurem para onde vocês
vão”, então essa é a prática do Tarcísio.
Era uma
parceria com uma OS, deixou de ter agora administração direta, passa a ser
apenas uma gestão terceirizada, precarizada, com um número menor de pessoas que
vão estar fazendo essa gestão, e deixou aí 110 trabalhadores e servidores
públicos do estado de São Paulo, concursados, que não têm mais para onde ir.
O Cratod no
estado de São Paulo, aqui da região da Cracolândia, era uma excelência, uma
referência em relação ao combate ao álcool, às drogas e ao crack no estado de São
Paulo, inclusive em parceira com a OAB, com o Ministério Público e com a
Defensoria.
Simplesmente o
governo Tarcísio, nessa mudança de tentar dar uma outra cara para algo que já
existe no estado de São Paulo, elimina, passa agora para uma OS fazer a gestão
total desse tal Hub - não é mais o Cratod em São Paulo - e deixou 110
trabalhadores, servidores do estado de São Paulo sem nenhuma definição do que
farão a partir desse lançamento, desse último dia, dessa última quinta-feira.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo aqui a
Presidência, vou chamar o orador. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputada Thainara Faria. Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Capitão
Telhada. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada
Feminista. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, deputado
Marcolino, telespectador da TV Assembleia.
Eu quero aqui
anunciar a publicação do nosso Projeto de lei Complementar nº 9 de 2023, que
obriga o governo estadual a devolver todo o dinheiro confiscado roubado e
assaltado pelo ex-governador Doria/Rodrigo Garcia das aposentadorias e pensões
impostas por um decreto que confiscou por basicamente dois anos o dinheiro dos
proventos e das pensões de 600 mil aposentados e pensionistas do estado de São
Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz
Claudio Marcolino.
* * *
Nós fizemos uma
luta árdua aqui na Assembleia Legislativa para derrotar esse confisco, uma luta
que teve a participação fundamental das aposentadas, das tuiteiras de várias
regiões do estado de São Paulo, das entidades representativas do funcionalismo
público e de vários deputados da Assembleia Legislativa.
Toda essa
força, essa unificação da luta resultou na derrubada do confisco após dois
anos. Eu não falo que foi um confisco, foi um verdadeiro assalto aos
aposentados e pensionistas.
Agora, a nossa
segunda luta, segunda etapa, é a devolução. Nós estamos lutando para que o
governo estadual devolva o que ele retirou indevidamente, ilegalmente dos
nossos servidores aposentados. Por isso que eu apresentei, já tinha apresentado
um PLC ano passado, porém, com a nova legislatura, nós tivemos que apresentar
um novo projeto.
O novo projeto
é o PLC nº 9, de 2023, que cria todas as condições para que o governo estadual
devolva esses recursos. E o governo tem dinheiro no caixa, nós estamos
acompanhando a execução orçamentária, nós aprovamos o Orçamento no final do ano
passado e nós vamos acompanhando a execução desse Orçamento. É o maior
orçamento de toda a história do estado de São Paulo, aproximadamente 317 bilhões
de reais.
Então o governo
tem condições de canalizar uma parte desses recursos, que será pequena, para
devolver o que ele retirou indevidamente dos nossos servidores no estado de São
Paulo. Lembrando, ainda, que o governo vai canalizar 80 bilhões de reais para
os grandes grupos econômicos através das isenções fiscais, dos benefícios
fiscais. É um verdadeiro absurdo.
Se tem dinheiro
para os grandes grupos econômicos, muitos deles sonegadores, que já estão
inscritos na dívida pública, na dívida ativa do estado de São Paulo, por que
não tem dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas?
Essa é uma das
nossas lutas prioritárias aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo: a
aprovação do PLC nº 9, de 2023. Eu peço o apoio dos deputados e das deputadas,
principalmente dos novos e das novas deputadas, que assumiram recentemente, no
dia 15, para que se associem a essa nossa luta em defesa dos direitos e da
dignidade dos aposentados.
Quero lembrar
ainda que nós travamos a mesma luta aqui, em São Paulo, na Câmara Municipal,
pela aprovação do PDL nº 92, do vereador Celso Giannazi, que também obriga o
governo municipal, o governo Ricardo Nunes, que agora se associou ao
confiscador Doria - o Doria manifestou apoio a ele - os dois confiscadores
juntos, o PDL 92 também revoga a parte do Sampaprev, da famigerada reforma da
Previdência municipal.
Eu sei que o
deputado Reis votou contra, o deputado Suplicy, o deputado Donato, todos vocês
votaram contra o Sampaprev 2, que confisca também a aposentadoria de 100 mil
servidores municipais.
Mas lá também
tem mobilização, tem “tuitaço”, tem “tuiteiras”, tem mobilização das entidades,
tem o PDL 92 do vereador Celso Giannazi, que também segue a mesma luta que nós
fizemos aqui, na Assembleia Legislativa, com o nosso PDL nº 22, que foi um
instrumento importante de pressão, de debate e de luta dentro da Assembleia
Legislativa.
Por fim, eu
quero destacar também a PEC que já está sendo articulada na Câmara dos
Deputados pela nossa deputada federal, professora e supervisora de ensino de
São Paulo, da Capital, Luciene Cavalcante, que está fazendo a luta pela PEC, a
fim de revogar também um dos artigos da Emenda 103, da famigerada reforma da
Previdência do Bolsonaro, que autoriza esse tipo de confisco.
Então nós
estamos em uma luta também para cortar o mal pela raiz, porque foi o Bolsonaro
que introduziu esse desconto, a possibilidade de os estados e os municípios
fazerem exatamente esse confisco das aposentadorias e pensões.
É por isso que
nós temos três frentes de luta, uma em nível federal, pela revogação da reforma
da Previdência, outra na Câmara Municipal, pela revogação do confisco, com o
PDL 92 do vereador Celso Giannazi, e a nossa luta aqui, que teve a primeira
etapa já vitoriosa, que foi a cessação do confisco.
Nós derrotamos
o confisco, aqui na Assembleia Legislativa. E agora, a segunda luta, segunda
etapa: a devolução dos valores roubados, assaltados e confiscados pelo governo
estadual, que prejudicou, e continua prejudicando, 600 mil aposentados e
pensionistas do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando
sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre
deputado Reis.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o Sr. Presidente Marcolino, deputado
Marcolino, que conduz os trabalhos na data de hoje. Cumprimentar o deputado
Giannazi, o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Civil, os integrantes
da Polícia Militar, os funcionários desta Casa, o público presente. E cumprimentar
todos aqueles e aquelas que nos acompanham, em suas residências, pela Rede
Alesp.
E dizer, para o
deputado Giannazi, dar os parabéns para Vossa Excelência. Porque V. Exa... É um
PLC de autoria de V. Exa. que deu início ao debate, nesta Casa, ao fim do
confisco dos aposentados que ganham até o teto do INSS, os funcionários
públicos.
E que o João
Agripino Doria, o predador, o enganador, o vendedor, o João da Ração, quando
chegou ao Governo do Estado de São Paulo, introduziu a agenda do bolsonarismo,
confiscando parte dos salários dos servidores públicos, como é também na
Prefeitura de São Paulo.
Quero dizer,
para V. Exa., que tem também um PLO de minha autoria, que é uma alteração na
Lei Orgânica da Cidade de São Paulo, para também, seguindo o modelo que foi
feito, aqui na Assembleia Legislativa, acabando com esse confisco, e tem ação
do vereador Celso Giannazi. Inclusive, ele é o relator desse PLO na Câmara
Municipal de São Paulo.
Mas eu quero
também falar um pouco que, na data de ontem, o deputado Conte Lopes me fez um
questionamento sobre uma representação que fiz, ao Ministério Público, com
relação à utilização das forças de Segurança Pública, da Polícia Militar, como
se fosse segurança privada, na região da Baixada Santista. Eu estou, inclusive,
propondo um pedido de CPI.
Claro que estou
propondo um pedido de CPI, para deixar registrada a necessidade de investigar
esses fatos. Porque envolve a empresa em que o seu proprietário, irmão de um
assessor especial do governador, Tarcísio de Freitas privatizador, que quer
vender o estado, quer vender a Sabesp, quer conceder as empresas de trem. Então
ele só pensa nisso. Seguindo um pouco o imaginário do João privatizador, ele
também só pensa em privatizar.
Mas eu achei
muito estranho. Primeiro, que as matérias jornalísticas, as matérias dos
jornais de grande circulação, trouxeram a informação de que essa empresa, o seu
proprietário, o Santini, ele é um dos maiores doadores pessoa física, de
campanha, ao secretário de Segurança Pública, o secretário Derrite. O Nelson
Santini Neto foi vereador, inclusive, por Campinas. Ele é o proprietário dessa
empresa, a CampSeg.
Ele fez uma
doação de 88 mil e 655 reais, para o secretário de Segurança, quando candidato
a deputado federal. E o seu irmão é assessor especial do governador do Estado
de São Paulo. Então nós fizemos uma representação, junto ao Ministério Público,
pedindo que se instale uma ação civil pública, para investigar esses fatos que
vieram pela grande imprensa, pela grande mídia.
E, ao mesmo
tempo, eu estou protocolando, porque eu acho que é função desta Casa, é função
dos Srs. Deputados e Deputadas fazer o processo investigatório, promover a
investigação através da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Então, também
estou protocolando uma CPI nesta Casa para que nós possamos investigar esses
fatos. Se é que o governo vai deixar a gente implementar uma CPI nesta Casa,
porque só temos CPI do governo. A oposição não teve, nesse processo de
protocolização de CPIs, sequer a oportunidade de protocolar uma CPI para trazer
uma investigação à tona.
E essa questão
que envolve os policiais militares que foram deslocados para atividades
privadas: apareceu nas matérias - lá no WhatsApp de algumas pessoas, que
forneceram para a reportagem - o modus operandi, como que acionaria a Polícia
Militar, o helicóptero Águia Uno, para poder fazer segurança privada para essa
empresa, que é a Rumo Norte, uma empresa de logística enorme.
E a Rumo Norte
- enquanto as pessoas não têm sequer Segurança Pública nas escolas, não há
policiais fazendo rondas no entorno da escola, essa empresa, uma gigante - está
usando, de forma privada, a estrutura da Polícia Militar para garantir a sua
escolta, para garantir essa segurança privada. Nós não podemos concordar de
forma alguma. E os responsáveis têm que ser penalizados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Dando sequência aos oradores no Pequeno Expediente, com a palavra, o nobre
deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Atila
Jacomussi. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)
Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Dando início à Lista Suplementar, com a
palavra, o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Ediane Maria.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado
Lucas Bove (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado
Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Marcolino, prezado deputado Giannazi, quero
aqui falar da importância da reunião que haverá na próxima segunda-feira, dia
17, ali na Pontifícia Universidade Católica, Auditório no 100.
Nela, diversos
parlamentares, sobretudo aqueles que estão apresentando emendas à Medida
Provisória no 1.364, de dois de março de 2023, aquela que institui o
programa Bolsa Família e altera a Lei no 8.742, de sete de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei no
10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto
em folha de pagamento...
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
O Art. 1o
desta medida provisória diz que fica instituído o programa Bolsa Família em
âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em substituição ao programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei no
14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Portanto, como
esta Lei no 14.284, de 29 de dezembro passado, havia extinto o
programa Bolsa Família e instituído o Auxílio Brasil, esta nova medida
provisória, ao contrário, extingue o programa Auxílio
Brasil e reinstitui o programa Bolsa Família.
No § 1º,
está dito que o programa Bolsa Família constitui etapa do
processo gradual e progressivo da implementação da universalização da renda básica
de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 6º da Constituição
e no caput e no § 1º
do Art. 1º da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
Portanto, trata-se da
regulamentação da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui o programa Renda
Básica de Cidadania, até o dia em que ela se torne universal e incondicional
para todos os brasileiros e brasileiras, todos os residentes no Brasil, inclusive
os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais.
Todos passaremos a
ter o direito de receber uma renda que, com o progresso do País, na medida do
possível, será suficiente para atender às necessidades vitais de cada ser
humano, de cada pessoa.
Mas como assim, todos os moradores de
rua vão receber? Todos os trabalhadores rurais, muitas vezes empobrecidos, seja
nas áreas do nordeste, da Amazônia, de todos os estados brasileiros?
Sim, todos, mas também os empresários
mais bem-sucedidos em nosso País. Mas, obviamente, os que têm mais vamos
colaborar com aquelas pessoas que não têm. Mas daí todos nós passaremos a ter o
suficiente para atender às nossas necessidades vitais. A ninguém será negado.
Será que isso já existe em algum país?
Sim, existe. Por exemplo, em uma experiência notável iniciada nos anos 70, ali no
Alasca, o governador Jay Hammond observou que, depois de descoberta uma enorme
reserva petrolífera, se poderia separar uma parcela dos seus rendimentos, dos
royalties para instituir um fundo que a todos pertencerá.
Desde 1982 até hoje, está se pagando um
dividendo anual para toda a população do Alasca, hoje mais de 702 mil
habitantes. Isso fez do Alasca o mais igualitário de todos os estados
norte-americanos, e constitui suicídio político para qualquer liderança do
Alasca propor o fim desse sistema.
Eu gostaria de dizer que todas as
pessoas interessadas estão convidadas para participar dessa reunião, que
inclusive poderá contar com a participação do ministro Wellington Dias, do
Desenvolvimento Social.
Repetindo, portanto, dia 17, às 17
horas, no Auditório 100 da pontifícia Universidade Católica. Estão convidados
os parlamentares que estão estudando a medida provisória mencionada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
de volta à tribuna no dia de hoje, quero fazer um apelo ao governador Tarcísio
de Freitas e ao secretário estadual de Educação, Renato Feder.
Não é só um apelo, na verdade é uma
exigência. Porque
ontem, em uma entrevista coletiva, o governador disse que estava preocupado com
os professores, com o Magistério, que estaria abraçando os professores.
Então, já que
ele tem, realmente, essa intenção, pelo menos em suas palavras, na sua retórica,
no seu discurso, nós queremos aqui exigir, Sr. Presidente, que o governo estadual encaminhe
à Assembleia Legislativa de São Paulo, a esta Casa de Leis, em caráter de
extrema, mas de extrema urgência, um projeto de lei complementar, revogando a
Lei 1.374, de 2022, que representa para o Magistério, para a Educação, a farsa
da nova carreira.
Sobretudo, Sr. Presidente, porque essa lei que foi aprovada
na gestão Doria, pelo ex-secretário, Rossieli Soares, é uma lei que está
destruindo o Magistério estadual. É um absurdo.
Ela tem que ser
revogada imediatamente, porque cada dia que ela não é revogada ela estará
matando o Magistério, e acabando com a carreira dos professores e das
professoras do estado de São Paulo.
É uma lei que
tem várias maldades, vários ataques ao Magistério estadual, mas eu queria hoje
só destacar um, Sr. Presidente. Eu tenho destacado vários, mas tem que ser atacado aqui um
ponto dessa lei, que é a questão das APDs, as famosas Atividades Pedagógicas
Diversificadas, que é aquele trabalho que o professor faz fora da sala de aula.
O professor não
trabalha só na sala de aula, dando aula para os alunos. Ele tem que preparar as
aulas, preparar as avaliações, fazer as leituras, a pesquisa. Ele tem um
trabalho imenso, talvez até maior fora da sala de aula. Tem que investir na
formação, ele tem que fazer várias outras atividades fora da sala de aula, que
muitas vezes não são reconhecidas, não são vistas, mas é um trabalho
fundamental, para que o professor entre em seguida em sala de aula.
Essas APDs, Sr. Presidente, estão sendo cobradas pela lei
que sejam feitas dentro da escola, e isso é impossível de acontecer. Primeiro
que as escolas não têm estrutura, não têm internet, as escolas não têm os
laboratórios, não têm as oficinas, não têm espaços adequados para que os
professores possam realizar esse tipo de trabalho, e também é desnecessário que
esse trabalho, que é pedagógico também, seja realizado dentro do ambiente
escolar, porque o professor pode fazer isso na sua casa, com o seu computador,
com a sua internet. Ele organiza seu tempo fora da sala de aula.
Mas não, o Estado,
através dessa famigerada Lei nº 1.374, impôs esse peso, esse fardo a todo o
Magistério estadual. Hoje, sem dúvida, é uma das principais reivindicações dos
professores e professoras do estado de São Paulo, que haja uma flexibilização,
que APD seja feita em local de livre escolha do professor e da professora.
Mas, para que
isso ocorra, é importante que o governo faça o encaminhamento urgente, repito,
em caráter de extrema urgência, de um projeto de lei revogando, ou flexibilizando
a realização dessas APDs em local de livre escolha. Quem vai decidir? O
professor pode, se quiser fazer na escola, mas pode fazer em outro lugar. Ele
vai organizar o seu horário.
Logicamente que
tem outras maldades nessa lei. Tem a questão do fim da falta à aula, que é um
verdadeiro absurdo e uma agressão ao direito trabalhista. Nós temos a questão
do ataque também ao processo de atribuição de aulas, que penalizou e vem
penalizando milhares e milhares de professoras e professores em todo o estado
de São Paulo.
São vários
ataques, mas hoje eu quero destacar essas APDs. As APDs estão matando o
Magistério estadual. Os professores não estão conseguindo, Sr. Presidente, realizar essas atividades dentro
das escolas, por vários motivos, sem contar um outro motivo muito grave, que é
a impossibilidade do acúmulo de cargos.
A Constituição
Federal garante o acúmulo de cargos para os professores. O professor pode
trabalhar na prefeitura, no estado, pode ter dois cargos no estado. O professor
ganha muito mal no Brasil, então ele tem que trabalhar em duas, três escolas,
para sobreviver, e tem a garantia constitucional, só que, com a realização
dessas APDs dentro da escola, isso não é possível mais.
Muitos
professores foram obrigados a se exonerar de um dos cargos, ou da prefeitura ou
do estado, ou de um do estado, ou mesmo talvez da rede particular, por conta da
dificuldade dos horários, da acumulação de cargos.
Então, queremos
isso, Sr. Presidente: a revogação já da Lei nº 1.374, revogação já dessa
imposição de que as APDs sejam feitas dentro da escola. Defendemos que as APDs
sejam feitas em local de livre escolha. Então, governador Tarcísio, encaminhe
em regime de extrema urgência um projeto de lei para que possamos enfim resolver
essa situação.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O próximo orador é o
deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Reis,
deputado Suplicy, Giannazi, amigos, cidadãos que estão nos acompanhando pela TV
Assembleia, pelas redes sociais, funcionários, mesmo sendo uma sexta-feira, com
baixo quórum, eu fiz questão de me inscrever para fazer um pronunciamento hoje,
para fazer um protesto e uma crítica a essa proposta - porque não saiu do papel
ainda - do governador Tarcísio que fala em resolver o problema dos moradores de
rua de São Paulo.
O senhor sabe
que são mais de 80 mil moradores de rua no estado de São Paulo. Só na Capital,
estamos chegando a 60 mil, fruto de políticas erradas, da crise econômica, da
situação social que se agravou nos últimos anos e da crise da moradia, porque
não temos política habitacional há muito tempo. Olha o estado, quase encerrou a
CDHU.
Qual é a
proposta do governador, que falou que vai resolver a situação da Cracolândia? É
pegar os moradores de rua e levar para o interior para trabalharem no campo, na
roça. Pode parecer uma ideia boa, assim à primeira vista, mas não tem
embasamento técnico. Só faz essa proposta quem não conhece a realidade dos
moradores de rua, por que eles estão nas ruas.
Parece que ele
está querendo então tirar o morador daqui e jogar para outras cidades do
interior, em uma política de esconder o problema dessa forma ao invés de
enfrentar as causas, de enfrentar a situação, de criar um programa como, por
exemplo, o Fernando Haddad criou.
Eu tive, na
época da gestão Haddad em São Paulo, a oportunidade de participar, como
secretário de Serviços, do programa De Braços Abertos aqui na Cracolândia.
Sendo secretário de Serviços, uma das tarefas que eu tinha era cuidar da
limpeza pública de São Paulo, a coleta, a limpeza das ruas.
O programa De
Braços Abertos, o que ele fazia? Ele oferecia trabalho para as pessoas. Eu
mesmo criei frentes que ofereceram trabalhos de quatro horas por dia, mais uma
de atividade comunitária, com uma remuneração pelo trabalho desses moradores.
Quinhentos moradores de rua foram trabalhar nesse programa. Aqueles que não
queriam trabalhar na rua, na varrição, na limpeza, iam trabalhar em hortas ali
da região central.
Então, se o governador
quisesse, era falar o seguinte: “É uma atividade laboral importante, ele vai
trabalhar em uma horta aqui na cidade, aqui na Capital”. Poderia ser uma saída
interessante oferecer trabalho, mas não tirar daqui e levar para longe. O que o
governador quer com isso? Criar um campo de concentração? Onde essas pessoas
vão trabalhar?
Então, querer
esconder o problema dessa forma não é a melhor solução. Faz uma proposta dessas
porque não conhece a realidade. Você vai tirar das pessoas a oportunidade de
ter convívio ou contato com sua família, porque vai levar para longe.
O De Braços
Abertos, além do trabalho, do tratamento clínico, ele também oferecia um
apartamento em um hotel, um quarto, e a exigência era que aquele morador de
rua, usuário de drogas, não usasse drogas na rua.
De muitos
deles, eu tive depoimentos dizendo o seguinte: “Agora, não tenho mais vergonha
de convidar a minha família, meus filhos para virem me visitar. Eu participei
de uma cerimônia no gabinete do prefeito Haddad, onde 20 trabalhadores e
trabalhadoras saíram das ruas para irem trabalhar numa empresa de limpeza. Ou
seja, era um programa que estava dando certo.
Você
concentrava as pessoas, os trabalhadores do serviço público de várias secretarias,
porque tem que ser um trabalho intersecretarial, iam até eles e iam
diagnosticando um por um e oferecendo as alternativas e a saída. Um programa
que estava dando certo, mas que, infelizmente, o ex-governador Doria, ao
assumir a prefeitura, acabou com o programa.
Programa que
estava dando resultado, reconhecido internacionalmente, mas agora vem o
governador Tarcísio de forma até sem dialogar com a prefeitura me parece,
achando que a solução é pegar os moradores daqui e levar para o interior, levar
para a cidade inteira, levar para o campo.
Então é uma proposta
que do meu ponto de vista é estapafúrdia, sem qualquer embasamento técnico,
científico. Passa mais uma ideia de esconder o problema, de levar para longe do
que enfrentá-lo com políticas públicas, com seriedade, com estudos, ouvindo a
sociedade, os profissionais e fazendo um trabalho sério como deve ser feito.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para
pedir o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem
do Dia.
Está levantada a sessão. Tenham todos
uma boa tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 41
minutos.
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