5 DE MARÇO DE 2024

19ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: THAINARA FARIA, REIS, PAULO MANSUR, SIMÃO PEDRO, CAPITÃO TELHADA, PAULO FIORILO, EDUARDO SUPLICY, GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - THAINARA FARIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE THAINARA FARIA

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

8 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

10 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

12 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PAULO FIORILO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE PAULO FIORILO

Parabeniza o deputado Eduardo Suplicy por sua atuação parlamentar.

19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

22 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h22min.

ORDEM DO DIA

23 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de constituição de comissão de representação da deputada Andréa Werner, com a finalidade de "participar de reunião no Ministério da Educação para discutir a resolução do Conselho Nacional de Educação referente ao atendimento ao estudante com Transtorno do Espectro Autista, a realizar-se em 06/03, em Brasília"; da deputada Maria Lúcia Amary, com a finalidade de "participar do 66º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se entre os dias 11 e 15/03, em Campos do Jordão"; e do deputado Luiz Fernando, com a finalidade de "participar de reunião com a diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para tratar de investimentos para a indústria do estado de São Paulo e para o próprio estado, a realizar-se em 05/03, na cidade do Rio de Janeiro". Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 1473/23.

24 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - BRUNA FURLAN

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 15 minutos. Suspende a sessão às 16h39min.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.

29 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 35 minutos. Suspende a sessão às 17h33min, reabrindo-a às 18h03min. Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

31 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 15 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Thainara Faria.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Muitíssimo boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, policiais, a todos que nos acompanham pela TV Alesp, muito boa tarde para o estado de São Paulo.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos passar à lista de oradores inscritos nesta tarde, 5 de março. Sr. Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Sr. Deputado Reis. Tem o nobre deputado o tempo regimental de cinco minutos para o uso da palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu estava aqui na fila para poder fazer o uso da palavra. Cumprimentar a deputada Thainara, que preside os trabalhos na data de hoje, o público presente, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, o nosso comandante, coronel Tofanelli, que está nos prestigiando, os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, os funcionários desta Casa, e todos aqueles e aquelas que sempre estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Eu quero fazer uma cobrança, na data de hoje, à Secretaria de Segurança Pública, ao governador do Estado de São Paulo, ao delegado-geral da Polícia. Porque está em discussão.

Porque está em discussão na Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil, a Lei Orgânica Nacional, que trata da restruturação dos quadros da Polícia Civil. No “Diário Oficial” do dia 23 de novembro de 2023, houve uma portaria publicada, a Portaria nº 28, que criou um GT, um grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei complementar para a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Nesse grupo de trabalho, saíram publicados apenas os delegados de polícia. Não tem um funcionário, não tem um investigador, não tem um escrivão, não tem um agente, não tem um perito, um papiloscopista. Não, tudo bem, o povo até fala que quem é dono da polícia são os delegados, não é?

Mas a polícia é um conjunto, não são só os delegados de polícia. Os delegados de polícia são os dirigentes, mas tem várias questões da Polícia Civil que envolvem os investigadores, envolvem os escrivães, envolvem os papiloscopistas, e que precisam ser discutidas.

Então, é importante a participação de todos nesse grupo de trabalho. Inclusive, deputada Thainara, fiz uma indicação que saiu publicada no “Diário Oficial” indicando ao Sr. Governador que incluísse um representante que fosse indicado pelos sindicatos, um representante de cada carreira para fazer parte desse grupo de trabalho.

Ele não pode ter essa essência autoritária, em que só um grupo tem que conduzir esses trabalhos. Então, nossa crítica a essa gestão, a esse governo e à delegacia-geral de polícia.

Então, nesse grupo que foi publicado está o delegado-geral, está o delegado-geral adjunto, está a delegada da Corregedoria, está o diretor da Acadepol, está o diretor do Deinter 1, o diretor do DAP, o diretor do DPPC, o diretor do Denarc, o diretor da Assistência Policial; também tem da Polícia Técnico-Científica, tem o superintendente da Polícia Técnico-Científica, mas parou aí.

Então, há essa reclamação, há esse protesto. Os sindicatos também oficiaram a Delegacia Geral de Polícia e receberam uma negativa, uma resposta negativa, principalmente o Sindicato dos Investigadores, dizendo que eles podem enviar propostas, mas não é isso que eles querem. Eles querem fazer parte do grupo de trabalho.

Como se nota pelos nomes e cargos aqui descritos, só foram nomeados delegados com altos cargos na administração da Polícia Civil para discutir e formular o projeto de lei complementar.

Ocorre que a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo afeta a toda Polícia Civil, ou seja, os investigadores de polícia, os escrivães, os integrantes da Polícia Técnico-Científica, como os médicos, peritos, papiloscopistas, entre outros.

Todos são integrantes da Polícia Civil e não foram nem estão sendo ouvidos. As entidades representativas desses profissionais não foram chamadas a compor tal grupo. Os sindicatos e associações não sabem os caminhos e decisões que estão sendo tomados dentro desse grupo.

Isso revela a falta de democracia do governo Tarcísio, que se recusa a ouvir os anseios e necessidades da base da Polícia Civil. Esse governo despreza a experiência, a vivência do dia a dia desses profissionais, que poderiam contribuir - e muito - para a elaboração da lei complementar, da Lei Orgânica da Polícia Civil.

Então, está aqui o nosso registro, o nosso protesto, a nossa indignação, o nosso repúdio à forma autoritária com que esse governo se coloca, esse governo forasteiro que se coloca em nosso estado de São Paulo. Dizer que nós não concordamos com essa forma, com essa exclusão das carreiras.

Amanhã, inclusive, o secretário Derrite vai estar aqui e vamos fazer essas perguntas a ele: por que a polícia age dessa forma? Por que não se inclui, porque não se prestigia a participação.

Nós estamos esperando uma reunião com o governador desde o dia 15 de março. Vai fazer um ano, agora, dia 15 de março, que nós estamos pedindo uma reunião com o governador do estado de São Paulo e ele não recebe os representantes da Polícia Civil. Ele recebeu os representantes do Sindicato dos Delegados, mas os demais sindicatos ele não recebeu. Isso mostra a forma autoritária como ele conduz o governo aqui em São Paulo.

Nós pedimos ao Xerife, inclusive hoje eu mandei a pauta de reivindicações para o Xerife para passar para o secretário Arthur, para que ele inste, junto ao governador e o secretário da Casa Civil, e receba as entidades de classe.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Nós que agradecemos a sua defesa do povo de São Paulo, deputado Reis. Vamos seguir a nossa lista de oradores desta tarde. Nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.

Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Bruna Furlan. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Passando, agora, para a Lista Suplementar, vou chamar o deputado Reis, para que assuma a Presidência dos trabalhos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo interinamente a Presidência dos trabalhos na data de hoje, dou entrada aqui na lista de oradores que estão inscritos na Lista Suplementar. O primeiro a ser chamado é o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nobre presidente Reis, aos servidores da Casa, assessores e policiais. Muito boa tarde novamente ao estado de São Paulo. Hoje eu trouxe aqui dois temas extremamente importantes.

Eu vou começar pelo fato que me chamou atenção hoje pela manhã, quando fui procurada por uma médica que passou no concurso no edital nº 1, de 2023. Ela e outros 146 colegas foram surpreendidos pela anulação desse processo diante da ausência de questões de medicina preventiva social, o que violaria a Resolução nº 17, de 2022, que, pasmem, só poderiam ser aplicáveis aos editais publicados a partir de um de janeiro deste ano de 2024.

Ou seja, foi usada uma decisão para anular um concurso que estava fora desse período. Vejam, nós temos 147 médicos que não puderam tomar posse no Iamspe graças a essa anulação e algumas coisas me trazem muita preocupação.

Esses médicos fizeram compromissos, desistiram de outras residências, fizeram também alguns aluguéis para poder atender os pacientes, porque eles acharam que tomariam posse desse concurso e agora o Iamspe conta com menos 147 médicos.

Isso nos preocupa, e muito. Nós da bancada do Brasil da Esperança, da Federação, fizemos um documento direcionado ao ministro Camilo para que ele possa, junto a suas forças, ajudar a rever essa decisão e para que esses 147 médicos possam tomar posse e atender o povo do estado de São Paulo, que tanto precisa.

Então, hoje também uso essa tribuna para fazer esse apelo por esses médicos, para que seja revista essa decisão injusta da anulação do concurso. Digo e reafirmo que nós, da bancada da Federação do Brasil da Esperança, estamos com vocês, estamos caminhando juntos para que isso seja revisto.

O segundo tema é pertinente ao mês de março, deputado Reis. Todo mundo sabe que no mês de março nós celebramos o Dia Internacional da Mulher. Alguns, acham que entregar uma rosa é suficiente. Outros, um abraço.

Mas o governador Tarcísio acha que tirar a verba de investimento da política das mulheres do estado de São Paulo é o melhor presente que ele pode nos dar. Em novembro do ano passado, nós tivemos a seguinte notícia pelo “O Globo”: “Tarcísio tira 17,1 milhões das delegacias da mulher 24 horas e corta 35% da verba para câmeras em uniformes de PMs”.

Isso foi em novembro de 2023. Dia 4 de março de 2024, nós temos a notícia estampada no UOL: “Com o feminicídio em alta, Tarcísio congela verba de violência contra a mulher”.

E aí numa rápida pesquisa ao Google, um trecho da matéria diz: “Apesar do aumento de estupros e feminicídios no estado de São Paulo em 2023, este ano o governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, congelou a verba de um programa para combater a violência contra as mulheres”.

Agora me digam: com que cara este governador e a secretária Sonaira caminham pelas ruas do estado de São Paulo e olham no olho das mulheres sabendo que são vítimas de feminicídio, de estupro e das mais gerais violências contra a mulher e, mesmo assim, ocasionam cortes nos investimentos nesses programas tão importantes? Eu preciso hoje usar a minha voz para ser a voz das mulheres do estado de São Paulo.

Nós não podemos deixar de investir em programas estruturais e estruturantes que combatam a violência contra a mulher. O funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher é extremamente importante, investimento em pessoal, investimento em estrutura, mas nós queremos programas também que previnam esta violência.

Nós não queremos mais o aumento de casos. Nós queremos que nossas mulheres se sintam seguras dentro de suas casas, ao caminhar nas ruas, ao estarem em seus empregos. Para isso, é preciso levar as mulheres do estado de São Paulo a sério. Eu já briguei, já reivindiquei e hoje faço um apelo, governador Tarcísio: reveja a maneira com que o senhor está tratando as mulheres do estado de São Paulo.

Nas cidades menores, com menores números de habitantes, os índices de violência são ainda maiores. Quando nós caminhamos estado afora, nós recebemos relatos de mulheres que já não sabem o que fazer porque não têm um programa estruturado para atendê-las caso elas queiram sair desta violência.

Então nós precisamos respeitar as mulheres do estado de São Paulo, tratá-las com seriedade e dignidade e para isso, hoje, eu levanto a minha voz pedindo: governador Tarcísio, respeite e invista nas mulheres de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores e de oradoras, o próximo orador é o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Simão Pedro, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, pelas redes sociais e aqui nas galerias, eu quero nesta oportunidade analisar, comentar sobre as notícias que saíram ontem na grande imprensa mostrando como nós acertamos em eleger o presidente Lula, recolocar o Brasil de volta nos rumos da democracia, pacificar institucionalmente o nosso País.

Essa reportagem que saiu na “Folha de S. Paulo”, no UOL, dá conta do seguinte: análise de 99 indicadores do País na Economia, na Saúde e na Educação e em outras áreas mostra que em 2023, primeiro do terceiro ano do presidente Lula, é o caminho certo para reconstrução do País, após o desmonte provocado pelos quatro anos do bolsonarismo e do ex-presidente Temer.

O PIB, cujo resultado foi anunciado na última sexta-feira, dia 1º, cresceu 2,9% em 2023, colocando novamente o País entre as dez maiores economias do mundo. E olhe que as previsões eram de menos do que isso, né?

A retomada dos programas sociais como o “Bolsa Família”, o “Minha Casa Minha Vida”, a nova política de aumento real para o salário mínimo, a inflação fechada em 2023 de forma controlada dentro das metas, a trajetória descendente da taxa de juros, que vai baixar ainda mais, para garantir a sustentabilidade do crescimento econômico-social; a aprovação de reformas históricas a estruturantes, como a mudança no sistema tributário e a aprovação do arcabouço fiscal; e a taxa de desemprego, que já recuou para 7,8%, melhor resultado desde 2014.

Esses indicadores de melhora nos aspectos econômico-sociais apontam as melhoras na Educação com a retomada da recomposição orçamentária no setor, da creche à pós-graduação, o fomento a escolas de tempo integral, nova Lei de Cotas, o lançamento do programa “Pé de Meia”, de sete bilhões de reais por ano para combater a evasão escolar no ensino médio com pagamento de bolsas, na verdade, é a chamada poupança para os alunos do ensino médio.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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Na área da Saúde, contribuíram com essa melhoria dos indicadores do nosso País, na área da Saúde, a recomposição do programa “Mais Médicos”, a volta do programa “Mais Médicos”, robustecido.

A retomada do Programa Nacional de Imunização para enfrentar baixas coberturas vacinais em decorrência das campanhas negacionista do bolsonarismo. Dados apontam queda da mortalidade materna, infantil e prematura por doenças crônicas não transmissíveis.

Ou seja, são 99 indicadores, eu citei alguns para mostrar que o nosso País, além da pacificação, ou seja, de a gente sair daquela situação de isolamento internacional, de conflitos diários, de provocações, de divisão do nosso País e do nosso povo, a gente vive agora um caminho de retomada para que a gente possa ter um desenvolvimento econômico com inclusão e de forma sustentável.

Então parabéns ao presidente Lula, ao ministro Fernando Haddad e a todos os ministros por essa grande conquista. E lembrar mais uma vez que esses indicadores têm a ver então com essas mudanças estruturais que nós conseguimos fazer.

Quem diria que nós conseguiríamos fazer, depois de quase 40 anos de tentativa, uma reforma no sistema tributário e fazer os super-ricos pagarem impostos, coisa que nunca acontecia e que muita gente duvidava.

Isso melhorou inclusive a arrecadação federal em seis bilhões, só no mês de janeiro, e os economistas atribuem às mudanças na reforma tributária e a taxação dos super-ricos para melhorar a arrecadação, que é o que vai dar a sustentação para financiamento dos programas sociais e das mudanças que estão em andamento.

A reforma tributária, então, o arcabouço fiscal, a inflação controlada, o desemprego caindo, o PIB crescendo. A projeção para o ano que vem, embora sempre se crie um clima muito pessimista no nosso País, fala-se em crescimento de um por cento, mas as projeções são de um crescimento de no mínimo 2,1% este ano.

Ou seja, o Brasil está no caminho certo de volta, isso graças à decisão majoritária do povo, graças à força da democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, excelente tarde de terça-feira.

Viemos mais uma vez a esta tribuna falar sobre os episódios graves que aconteceram com os nossos policiais militares na Baixada Santista recentemente, temos acompanhado muito de perto.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

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Nós todos, deputados da Segurança Pública, deputados lá da região da Baixada que acompanham diariamente, que têm as informações, que chegam por meio dos amigos, dos familiares, dos assessores, das lideranças, seja no telefone, pessoalmente, pelas redes sociais, por e-mail no nosso gabinete, e, principalmente, nós temos o contato com aqueles que estão lá no combate no dia a dia na Baixada Santista.

A gente tem acompanhado muito de perto a Operação Verão, que vem sendo desenvolvida pela Secretaria de Segurança Pública desde os tristes episódios de policiais assassinados em serviço, de um soldado da Rota, de um soldado do BAEP. Inclusive, na Praia Grande, agora, uma guarda civil feminina assassinada aqui em São Paulo ao ser descoberta como agente de segurança, como policial municipal, como guarda.

Então são casos que se repetem no Brasil, em São Paulo, de um verdadeiro genocídio aos nossos policiais. Uma perseguição, uma situação letal, implacável, de quando um agente nosso, seja policial civil, militar, municipal, agente da Polícia Federal, agente penal, da Polícia Penal, não importa...

Quando nós somos identificados como agentes de segurança - como homens e mulheres da lei - pelo marginal, seja em um assalto, seja através da sua postura ou do armamento que você está levando, quando você é identificado como agente da lei, você é assassinado. Nós vivemos essa realidade no Brasil e parece que muito pouco é feito.

Muito lentas as mudanças no Congresso Nacional, endurecimento da legislação penal muito lento. Foi aprovada agora no Senado a questão do fim das saidinhas temporárias, as cinco saidinhas por ano. Queremos ver a celeridade lá na Câmara dos Deputados e o sancionamento ou não do presidente da República.

Mas assim, as coisas acontecem muito lentas. A Operação Verão agora, a terceira fase, que a Secretaria da Segurança Pública ainda está desenvolvendo na Baixada Santista, já são praticamente 40 mortos em confronto com a polícia. Mais de 600 presos, muita arma e muita droga apreendida, o que demostra que ainda não está pacificado. O que demonstra que tem muito serviço a fazer.

A gente tem acompanhado os trabalhos lá na Baixada e a gente vê que a população apoia. A população de bem, o cidadão de bem quer. As cidades da Baixada Santista, as cidades de Santos, São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, a cidade de Bertioga, do Guarujá. As cidades do litoral norte também sofrem muito com a violência. Ubatuba, a divisa com o Rio de Janeiro, Caraguatatuba, São Sebastião.

Nós estamos presentes em cada um desses municípios ouvindo o cidadão, e a gente sabe que o cidadão de bem, trabalhador, que está na rua no dia a dia, que sofre com a insegurança de estar desenvolvendo o seu trabalho, apoia as forças policiais.

Chegou ao nosso conhecimento também: nós estamos apoiando exatamente um ato público, uma manifestação, que vai acontecer no dia nove de março, a partir das nove horas da manhã, em Santos. Por gentileza, Machado, pode colocar. Já está aqui projetado na televisão esta arte dizendo que eu apoio.

Não só eu, Capitão Telhada. Diversos parlamentares ligados à Segurança Pública e ligados à região estarão presentes pra levar o nosso apoio, a nossa compactuação, mostrando que a gente concorda com as operações de combate ao crime. A gente concorda com uma polícia atuante, uma polícia que não vira a cara, não despreza os acontecimentos, não finge que não existe o tráfico de drogas e o crime organizado. A gente concorda.

Assim como o cidadão de bem, a população da Baixada, a gente quer uma cidade em paz. Só que a gente sabe que, para alcançar essa paz, necessita-se de embate. Infelizmente necessita-se prender o criminoso, de tirar fuzil da rua, de tirar tráfico de drogas, de levar à prisão indivíduos que tiram a paz da população.

Então nós estaremos lá no dia nove de março em Santos, na Praça das Bandeiras, no Gonzaga, apoiando essa manifestação, levando a nossa contribuição, podendo levar o nosso apoio à população, às forças de segurança locais, à tropa de choque, à Polícia Civil, que tanto se empenham na elucidação de crimes e no combate ao crime.

E, no que pudermos fazer, o que tiver ao nosso alcance, nós estaremos sempre ao lado do cidadão de bem, trabalhador e das forças de Segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Dando continuidade aos inscritos no Pequeno Expediente, chamo para usar a palavra o Major Mecca. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Boa tarde deputados, Paulo Mansur e Suplicy.

Boa tarde também ao nosso presidente Telhada. Parabéns pelo uso da palavra, sempre lutando e defendendo a favor de todas as policias. Que Deus continue abençoando o seu trabalho, presidente.

Eu quero aqui... Eu protocolei hoje na Casa... Estou fazendo um pedido, nosso presidente, e me reuni com a comissão de dentistas na cidade de Sorocaba, e um pedido muito importante para a Saúde pública.

Quando vereador, eu fiz esse pedido na cidade para os hospitais municipais, para que seja obrigatória a contratação de dentistas nos hospitais. Você pode falar: “Dentistas nos hospitais, Vitão? Na Santa Casa? Agora, no estado, no hospital regional?”. Sim.

Muita gente, muitas pessoas, infelizmente, você ouviu falar: “Não, ela tratou na época da Covid, e, tinha só um dentista voluntário na Santa Casa de Sorocaba. Ela fez o tratamento e sarou da Covid, só que ela chegou a falecer de infecção hospitalar”. Por isso que nós precisamos de dentistas nos munícipios, nos hospitais regionais, CHS, nos hospitais públicos.

O dentista tem a experiência. Eu quero aqui mandar um abraço e agradecer a todos os funcionários da Saúde, enfermeiros, médicos, atendentes, pessoal da limpeza do hospital.

Eu visitei muitos hospitais, Paulo Mansur, naquela época da Covid, em que os enfermeiros deram a vida pela vida de todos. Ali, às vezes, muitos enfermeiros até perderam a vida na Covid.

E muita gente morreu de infecção hospital. Por isso, eu coloquei esse projeto no Estado, e conto com o apoio dos deputados e das deputadas para que tenha um dentista. O dentista é especialista em fazer a higiene bucal, que é da boca dos pacientes, e a traqueostomia.

Por mais que os enfermeiros, que são heróis, estudaram, fizeram tudo que tem que ser feito, muita gente morre no hospital de infecção hospitalar, porque falta fazer com excelência essa limpeza, essa higienização da traqueostomia, e, também, essa higiene bucal.

Eu apresentei esse projeto em Sorocaba, já fazem dois anos que tem dentista na Santa Casa. Eu quero aqui agradecer ao padre Flávio. Ele contratou, foi um projeto de lei, três dentistas de plantão, e diminuiu cerca de 60% as mortes por infecção hospitalar, porque todos os plantões, quando a pessoa faz cirurgia, para higienizar, fazer essa higiene bucal e da traqueostomia, tem um especialista.

Então, aqui... Além de gerar emprego para os dentistas, vai salvar muitas vidas. Então, esse projeto de lei é além de colocar nos munícipios, nos hospitais públicos dos munícipios, Santa Casa, colocar também nos hospitais de alta complexidade, que são os hospitais regionais.

Por exemplo, Hospital Regional Adib Jatene, em Sorocaba, tem o regional que é o antigo, que é o Leonor, que atende no centro, atende 48 munícipios, e não tem, acho, dentistas. Tem também o hospital Adib Jatene que atende, mais quase 50 munícipios.

Então, você colocando um dentista que é profissional para fazer essa higiene, muitos que perderam a família aí... Eu tive amigos ali na época, que eu continuo ali vendendo hot-dog - que é o cachorrão -, no interior, e muitos amigos que chegaram lá: “Olha, esse não resistiu”. Ele até sarou, melhorou da Covid, mas morreu de infecção hospitalar. É aí que faltam dentistas em todos os hospitais para fazer essa higienização bucal e a traqueostomia.

Fica aqui o meu pedido, o projeto está entrando, tenho a certeza aqui que pela saúde, pela vida os deputados e deputadas aqui da Casa vão assinar e vão ajudar a gente a aprovar esse projeto que vai salvar muitas vidas.

Que Deus abençoe a todos.

Um abraço do deputado Vitão do Cachorrão.

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- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Exmo. Deputado Vitão.

Dando continuidade à lista de oradores, Lista Suplementar, convidamos o deputado Paulo Mansur para fazer uso da palavra no tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, Capitão Telhada, que está presidindo aqui a sessão neste momento, e falar de dois temas hoje, dois assuntos, um do projeto de lei que eu fiz para os invasores de terra dentro do nosso estado de São Paulo e um sobre a Educação, dois temas que a ideologia esquerdista gosta muito.

E o primeiro, que a gente se preocupa com a nossa educação, é sobre... primeiro o tema que foi falado de uma professora que pegou o livro didático que veio do Ministério da Educação, da área federal e, pelo conhecimento dela, as palavras eram tão de baixo escalão que nem aqui nesta tribuna eu consigo repetir o que essa professora falou.

Se eu não consigo repetir aqui na tribuna - senão vou ser penalizado - as palavras que estão naquele livro, como os alunos podem estudar com uma professora ensinando-os falando palavras de baixo escalão, preconceituosas, inclusive, para os alunos.

Só que o tema colocado pela professora na sala de aula, falando desse livro do Ministério da Educação, tomou uma repercussão e um debate entre a direita conservadora e a esquerda pelo fato da ideologia, pelo fato da doutrina do PT. Então, hoje os professores não querem ensinar, querem doutrinar as crianças.

Eles colocam não a matéria de matemática, não a matéria de português em pauta; eles colocam ali o pensamento, a ideologia deles, o que eles defendem. Mas o que mais me impressiona, é que esse assunto que tomou a discussão é porque a direita estava colocando que era totalmente contra esse livro, e veio a discussão.

Mas não teve discussão aqui, o PT não veio a esta tribuna para falar de um professor que apanhou em São José dos Campos, São José do Rio Preto, o professor que apanhou de alunos.

Esse professor tinha 23 anos de idade. Esse professor foi separar uma briga dentro da escola e acabou apanhando de um de seus alunos. Apanhou dentro do pátio. Como a gente vai obter respeito dos alunos numa situação em que o professor que vai separar uma briga e deveria nesse momento ter o respeito dos alunos, e a briga parar naquele momento pelo respeito ao professor.

Além de continuarem a briga, ainda bateram no professor e ainda ele sofreu traumatismo craniano. É isso que levamos na Educação do nosso País. E isso aconteceu aqui, no quintal da nossa casa, dentro do estado de São Paulo.

E falando de outro tema, que é muito importante a gente falar, eu criei um projeto de lei que estabelece sanções para pessoas que invadem terra dentro do nosso estado de São Paulo, as terras privadas.

O meu projeto de lei veda receber auxílio e benefícios de programas sociais do estado de São Paulo, tomar posse em cargo público, participar de licitações, participar de concurso público dentro do nosso estado de São Paulo.

Isso é uma resposta que eu, como deputado, dou para a sociedade de bem, que clama algo que a gente faça com essas pessoas que estão invadindo terra, e estão soltas, estão gozando fora da cadeia dentro do nosso estado de São Paulo.

Mas com esse projeto de lei passando dentro do Parlamento, sancionado pelo governador, essas pessoas que invadem terras privadas dentro do nosso estado de São Paulo vão sofrer as consequências.

É disso que a gente precisa, a gente precisa fazer lei dentro do nosso Parlamento que sirva para a nossa sociedade, e não burocratize o nosso sistema. Nós precisamos de leis que realmente funcionem dentro do estado de São Paulo e que sejam para a sociedade de bem.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur. Para fazer uso da palavra, seguindo a Lista Suplementar, deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Capitão Telhada, deputado Paulo Fiorilo, nosso líder do PT e da Federação com o PCdoB.

Sr. Presidente, gostaria aqui de ler uma matéria que saiu no UOL que certamente é do interesse de todos nós, pois pelo menos 223 dos 307 contratos para obras emergenciais sem licitação realizadas na gestão do prefeito Ricardo Nunes trazem indícios de combinação de preços entre empresas concorrentes. São obras para a contenção de encostas, intervenções em margens de rios, córregos e galerias pluviais, recuperação de passarelas, pontes ou viadutos.

Em 171 contratos, apenas o vencedor apresentou desconto relevante - as outras empresas não ofereceram desconto ou recusaram o convite para participar da disputa. Em outros 52 contratos, os demais concorrentes apresentaram descontos irrisórios - abaixo de 0,3% do valor de referência. Os valores com indícios de combinação somam R$ 4,3 bilhões, ou 87% do total contratado emergencialmente.

A gestão de Nunes é marcada pelo aumento expressivo de contratações emergenciais, concentradas na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras. Entre 2021, quando assumiu a prefeitura, e o final de 2023, o atual prefeito gastou R$ 4,9 bilhões em contratos emergenciais.

Juntos, os últimos quatro prefeitos da Capital gastaram quase R$ 950 milhões nesse tipo de contrato: o prefeito Kassab, R$ 116 milhões; o prefeito Haddad, R$ 140,7 milhões; João Doria e Covas, juntos, R$ 676,3 milhões.

Então, o contrato emergencial e sem licitação funciona assim, a prefeitura envia ofícios a três construtoras e pede a elas que ofereçam descontos no BDI, termo usado na construção civil para se referir aos custos indiretos de uma obra, aplicados no orçamento final.

A empresa que oferecer maior desconto leva o contrato e faz a obra. Nos casos com indício de combinação, a reportagem verificou a repetição de um padrão que sugere não haver disputa.

Apenas uma convidada apresentou desconto relevante de BDI à prefeitura. As outras duas não apresentaram descontos no BDI, ofereceram descontos irrisórios ou recusaram o convite.

Em apenas 58 contratos, as três empresas apresentaram propostas divergentes e aparentemente competitivas entre si. Os valores somam 450,3 milhões, 9,2% do total contratado.

A reportagem deixou de classificar 26 contratos, somando 139 milhões de reais ou 2,8% do total; são casos em que os documentos necessários à análise não estão disponíveis. Trezentos e sete é o número de contratos firmados entre a Prefeitura de São Paulo, por meio daquela secretaria, e construtoras, para obras emergenciais de 2021 a 2023; 4,9 bilhões de reais, o total de gastos com essas despesas em 171 contratos apenas.

O vencedor apresentou desconto relevante. As outras duas concorrentes não apresentaram desconto ou se recusaram a participar no valor total de 3,5 bilhões de reais. Em 52 contratos, apenas o vencedor apresentou desconto relevante.

Nestes casos, pelo menos uma, das outras duas concorrentes, apresentou desconto irrisório, no BDI, de -0,3 ponto percentual. O valor total foi de 828,1 milhões. Em 58 contratos, pelo menos, duas empresas apresentaram desconto relevante, acima de 0,3% percentual, o que evidencia a aparente disputa.”

Sr. Presidente, eu solicito que seja publicado na íntegra, mas eu peço a gentileza de apenas ler o que diz a prefeitura nesta mesma reportagem do UOL: “a Prefeitura de São Paulo repudia as ilações apresentadas pela reportagem do UOL sobre contratos para obras emergenciais realizados pela administração. Tais alegações não têm relação com a atuação da gestão municipal; servem a objetivos eleitorais, induzindo o público a equívoco.

As contratações emergenciais são regidas por procedimentos específicos determinados exclusivamente após demandas das áreas técnicas da Defesa Civil e das subprefeituras, validadas pelos técnicos da Siurb e conferidas pela área jurídica, além de acompanhadas pelo Tribunal de Contas do Município.

Os valores para todos os contratos respeitam tabela pública e são ordenados para execução das empresas após a concessão de desconto. Como cuidado extra e zelo pelas boas práticas da contratação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras mantém contrato de consultoria e auditoria com a Fundação Getúlio Vargas, que confere lisura aos processos realizados pela gestão.

A prefeitura está à disposição das autoridades fiscalizadoras para análise séria e responsável de todos os contratos citados.”

Eu quero aqui solicitar que seja considerada a íntegra desta reportagem. E, inclusive, é importantíssimo que o Tribunal de Contas da União faça a averiguação mais completa e conclusiva a respeito desses procedimentos que envolvem a Prefeitura de São Paulo e algumas empresas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Excelentíssimo Deputado. Dando continuidade à lista de oradores, convido o deputado Paulo Fiorilo, para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Telhada, Telhadinha, deputado Suplicy, assessorias que nos acompanham, aqueles que nos acompanham também pela TV Alesp.

Quero aproveitar o Pequeno Expediente e retomar um debate trazido, pelo deputado Eduardo Suplicy, sobre mais um escândalo na cidade de São Paulo. Por que eu digo “mais um”? A cidade de São Paulo, ao longo da sua história, passou por vários escândalos envolvendo corrupção, desvio de recursos, conluio entre empresas, e assim por diante.

Eu podia lembrar governos como o do Celso Pitta, que já faleceu, que teve inclusive CPI, ele foi afastado. Mas podia lembrar também o governo Maluf. São governos que ficaram marcados, indelével, pela ausência de transparência, pela falta de lisura, e por várias ações que foram feitas à época, e ainda existem ações que continuam tramitando.

Recentemente, o então prefeito Paulo Maluf teve que devolver recursos por conta de obras realizadas aqui na cidade de São Paulo. Agora o deputado Suplicy trouxe à baila uma situação delicadíssima.

A Prefeitura de São Paulo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, ao longo desses anos de governo, depois que assumiu a prefeitura, no lugar do então prefeito Bruno Covas, que faleceu, tem utilizado de uma prática de não proceder licitações, e definir a contratação por serem obras de emergência.

Obras de emergência são feitas, como diz o nome, nos casos de emergência. Você não faz uma obra, e assim elas são feitas, de canalizar 100 metros de córrego, 200 metros de córrego, e deixar o resto sem a canalização. A prefeitura tem feito essa opção, porque dispensa a licitação, o processo licitatório: é carta-convite.

A reportagem da “Folha” e UOL apresenta uma série de problemas em que empresas, que são do mesmo proprietário, que participam das cartas-convites, têm ganhado valores vultosos. Só para que a gente possa ter uma ideia, o governo do prefeito Ricardo Nunes contratou quase 5 bilhões nessa modalidade. Cinco bilhões não é pouca coisa, é muita coisa!

Se a gente olhar os governos anteriores, girava em torno de 140 milhões, 180 milhões. Agora estamos falando de 5 bilhões. Eu vi a declaração do secretário, que ele disse: “Estou espantado, estou sabendo pela imprensa, vou verificar”.

Acho grave, e essa pode ser só a primeira denúncia, a ponta de vários outros processos e problemas que existem. Até porque, a gente já relatou aqui situações de contratação de água num valor absurdo, compra de bonecas também em valores absurdos. Esse governo tem sido marcado por problemas administrativos, mas que tangenciam riscos com relação à lisura dos processos, e à corrupção.

É preciso que o Tribunal de Contas do Município investigue a fundo. É preciso que o Ministério Público instaure um inquérito para apurar. E é preciso que a Justiça também se debruce sobre estas denúncias. São denúncias gravíssimas. Tão graves que o prefeito não pode dar de ombros e achar que é normal, que é natural.

Nós estamos falando de dinheiro público. Nós estamos falando de obras que precisavam ser feitas e não foram feitas, obras estruturantes. O prefeito preferiu gastar dinheiro nessas obras, sem licitação, apenas com cartas-convites. Poderia, segundo a matéria, haver um conluio entre as empresas, para que se acordasse quem ganharia, quem não ganharia, quem abre mão, quem não abre mão.

É uma coisa impressionante. Então deixo aqui o meu registro. Eu acho que a cidade de São Paulo precisa ter respostas. Nós estamos falando de dinheiro público. Nós estamos falando de pessoas que estão na administração da maior cidade do País, do maior Orçamento. Hoje, o Orçamento da cidade de São Paulo é um dos maiores do Brasil.

Então é preciso lisura. Mais do que lisura, transparência, para que se tenha clareza do que foi feito. E que, se houver desvio, que se punam os responsáveis, o mais rápido possível, para que a gente não tenha, como já tivemos no passado, como citei aqui.

O Deputado Suplicy se recorda de gestões que desviaram recursos públicos, e só agora, anos depois, o Poder Público, o Judiciário tem conseguido trazer de volta esses recursos. Então, deixo aqui a minha manifestação de repúdio a esse tipo de prática, que nós não podemos permitir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Fiorilo. Seguindo a lista suplementar, convido mais uma vez o deputado Eduardo Suplicy para fazer uso da palavra pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Capitão Telhada, presidente Paulo Fiorilo também, eu gostaria de ler aqui uma carta que eu, juntamente com o advogado da Associação Terapêutica Flor da Vida, Antônio de Pádua Pinto Filho, encaminhamos hoje aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Ao cumprimentá-los cordialmente, sirvo-me da presente carta para trazer algumas reflexões sobre a votação do Recurso Extraordinário nº 635.659.

O Brasil está em vista de empreender passos rumo à consideração da descriminalização e legalização do uso e do porte de substâncias psicoativas. À semelhança de diversas nações que adotaram a legalização do consumo de agentes análogos, uma alteração fundamental consiste na transferência da apreciação e julgamento dos casos do âmbito do Poder Judiciário e da autoridade policial para a alçada do Ministério da Saúde.

É de suma importância assegurar a salvaguarda, não apenas aos usuários de cannabis, mas também a todos os sujeitos que fazem uso de outras SPAs, como demonstrado pelo paradigma de Portugal.

Nesse contexto, apesar da ausência de uma legislação que oficialmente legalize o uso de drogas, verifica-se uma distinção clara entre usuários e traficantes, resultando em tratamentos diferenciados e mais equitativos. A exemplo dos Países Baixos, a regulamentação do consumo de maconha visou primordialmente resguardar a juventude do contato com SPAs mais prejudiciais.

No tocante ao Recurso Extraordinário nº 635.659, embora os votos já exarados até o presente momento não permitam predizer com precisão a orientação a ser adotada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, é possível inferir que o debate relativo a essa temática encontra-se em estágios iniciais, uma vez que a efetiva concretização da descriminalização demandaria promulgação de uma nova legislação.

No exame da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas, o Supremo Tribunal Federal não detém a prerrogativa de estipular quais substâncias seriam abrangidas por tal inconstitucionalidade.

A competência nesse aspecto repousa sobre a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a qual, por intermédio da Portaria nº 344, de 98, define quais substâncias ostentam etapas e status de ilegalidade.

Caso a despenalização seja limitada unicamente à cannabis, indivíduos dependentes de outras substâncias, como o crack e a cocaína, continuariam a ser tratados como infratores perante a lei penal. A abordagem eleita pelos ministros Barroso e Fachin parece contribuir para a projeção do impasse e a perpetuação da tradicional e questionável política de combate às drogas.

Eleger a despenalização exclusiva da cannabis não reflete integralmente os princípios invocados nos respectivos votos. Pelo contrário, tal determinação poderia acarretar contradições com tais princípios, uma vez que as pessoas mais vulneráveis seriam as mais prejudicadas por essa seleção distinta.

A análise apresentada por Zanin em relação ao Art. 28 da Lei de Drogas nº 11.343, de 2006, revela algumas lacunas e pontos de crítica ao afirmar que esse artigo é o único dispositivo na legislação brasileira que estabelece uma diferenciação entre usuários e traficantes. Ele parece negligenciar a possibilidade de outros mecanismos legais que possam também fazer essa distinção.

Essa visão limitada pode ignorar nuances legais e princípios mais amplos que poderiam ser aplicados para aferir a conduta dos envolvidos. A proposta de Zanin, apesar de sugerir uma diferenciação quantitativa na posse de maconha para determinar um usuário, levanta questionamentos sobre definição precisa de tais limites.

Os critérios estipulados podem ser subjetivos e insuficientes para abordar as complexidades das situações que envolvem o tráfico e o consumo. A definição rígida de quantidades não contempla outros fatores como a finalidade da posse e o contexto em que ela ocorre, o que poderia resultar em distorções e injustiças no tratamento jurídico.

A afirmação de que a proposta de Zanin deve ser adotada como um parâmetro adicional, mantendo os critérios existentes na Lei de Drogas, pode não resolver a ambiguidade presente na lei. Essa abordagem híbrida pode complicar ainda mais a aplicação da lei e criar mais incerteza para os operadores jurídicos, dificultando a busca por uma justiça equânime.

Além disso, a visão de Zanin de que o Art. 28 não é inconstitucional pode ser questionada. A falta de uma distinção clara entre usuário e traficante tem levado a situações injustas em que os indivíduos que possuem pequenas quantidades para uso pessoal acabam sendo tratados como traficantes e enfrentam penas privativas de liberdade.

Isso sugere que aspectos constitucionais, como o princípio da proporcionalidade, poderiam ser invocados para questionar a constitucionalidade do Art. 28. No contexto do Recurso Extraordinário nº 635.659, embora se reconheça que as penas previstas no Art. 28 teoricamente não deveriam resultar em prisão, a realidade prática tem mostrado uma disparidade entre a intenção da lei e sua aplicação.

A carência de distinção clara entre usuário e traficante tem gerado interpretações dúbias, levando a injustiças no sistema penal e consequentemente aumento do encarceramento da população mais vulnerável.

Em síntese, a abordagem apresentada por Zanin suscita preocupações quanto à adequação de sua proposta e a eficácia do Art. 28, da Lei de Drogas. A falta de uma diferenciação mais abrangente e os limites quantitativos podem comprometer a justiça legal e o tratamento adequado de questões relacionadas ao consumo de drogas.

A discussão sobre a inconstitucionalidade do Art. 28, à luz das práticas reais, merece maior atenção para garantir um sistema jurídico mais justo e equitativo. Na oportunidade, renovo os votos de elevada e distinta consideração.

Atenciosamente, Eduardo Matarazzo Suplicy, com o apoio de Antônio de Pádua Filho, que é um advogado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado, deputado Suplicy. Deputado Eduardo, se você pudesse só aguardar, porque você é o próximo. Então eu vou encerrar o Pequeno Expediente e imediatamente iniciarmos agora o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - O primeiro orador, por permuta, é o deputado Eduardo Suplicy, que tem o tempo permutado com o deputado Donato. Com o tempo regimental, o deputado Eduardo Suplicy, para o Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para convidar todas as pessoas interessadas que estejam acompanhando a importância de nós levarmos em consideração o que diz a lei aprovada por todos os partidos, no Congresso Nacional, em 2003, e sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004, a Lei nº 10.835, que justamente cria a renda básica de cidadania de forma incondicional e universal para toda a população brasileira, inclusive os estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais, a todas as pessoas até aos que têm maior riqueza, renda e patrimônio, sim.

Só que obviamente essas irão colaborar para que elas próprias e todos os demais venham a receber.

É importante que o Congresso Nacional, o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, a ministra do Planejamento Simone Tebet e o ministro de Desenvolvimento Social Wellington Dias assinaram a Lei nº 14.601, de junho passado, publicada no “Diário Oficial”, que diz que fica extinto o programa “Auxílio Brasil”, reinstitui o programa “Bolsa Família”, e diz que este é um passo na gradual transição da renda básica de cidadania até se tornar incondicional e universal.

Pois bem, como aqui já tenho expresso, em outubro passado, encaminhei ao presidente Lula uma carta sugerindo que seja criado um grupo de trabalho para estudar como será realizada esta transição, desde o “Bolsa Família”, que tantos méritos teve em colaborar para a erradicação da pobreza e promover ações educativas e de Saúde, mas que vai se tornar, com o tempo, conforme diz a lei, a renda básica incondicional.

Gostaria de convidar a todos os interessados, aos deputados e à população que esteja interessada, que no próximo dia 21 de março haverá, aqui na Assembleia Legislativa, no Auditório Dom Pedro I, uma audiência em que estaremos justamente realizando a primeira reunião deste grupo de trabalho, composta por mais de cem pessoas, algumas das quais membros da Basic Income Earth Network, com Philippe Van Parijs, Guy Steing, Claus Offe, Karl Widerquist, Sarath Davala, que é atualmente o presidente da Bian - Basic Income Earth Network e também estão nesta lista de aproximadamente cem pessoas alguns dos economistas que mais estudaram, se aprofundaram, e também assistentes sociais, cientistas sociais, filósofos e pessoas como Marilena Chauí, Maria Ozanira Silva e Silva, economista estudiosa deste tema, como Pérsio Arida, como Renato Paes de Barros, e pessoas como o padre Júlio Lancelotti, o Leonardo Boff, o Frei Beto, pessoas sempre preocupadas com os temas de como realizar a Justiça em nosso País, promover aqueles instrumentos de política econômica e social que venham a elevar o grau de justiça.

Então, com muita confiança de que esta reunião vai ser importante. Ela é decorrente da audiência que eu tive com o presidente Lula no último dia oito de janeiro, ocasião em que juntamente com... estava lá o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que ouviu do presidente Lula, então, junto ao Cdess, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e de Sustentabilidade, venha a realizar essa proposta do ex-senador, que foi autor da Lei 10.835 e agora deputado estadual.

Então, é importante que venhamos todos acompanhar o trabalho desse grupo de trabalho até que se tenha delineada qual, por exemplo, a fonte de recursos que vai gerar a possibilidade de se pagar a toda e qualquer pessoa no Brasil uma Renda Básica de Cidadania, na medida do possível, suficiente para atender as suas necessidades vitais. A maior qualidade dessa proposição é prover maior dignidade e liberdade para todos os seres humanos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Parabéns pela iniciativa, espero que tenha um grande evento em breve aqui.

Dando continuidade ao Grande Expediente, quero convidar para fazer uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem a palavra pelo tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa; Sr. Presidente, tivemos hoje a Comissão de Finanças e Orçamento e já estamos aqui com as primeiras datas da Comissão de Finanças e Orçamento para o Orçamento de 2025, que serão as audiências, já agora, no primeiro semestre.

Então, já temos aqui algumas datas, como a cidade Divinolândia, no dia 14 de março; Cordeirópolis, no dia 15 de março; Presidente Epitácio, no dia 21 de março; Caiabu, 22 de março; Penápolis, dia 4 de abril; Murutinga do Sul, no dia 5 de abril; Ilha Comprida, no dia 8 de abril; Cosmorama, dia 11 de abril; Santa Fé do Sul, dia 12 de abril; Dois Córregos, dia 18 de abril; Paulínia, dia 19; Olímpia, dia 25; Ituverava, no dia 26; Jaboticabal, no dia 26; Garça, no dia 2 de maio; Palmital, no dia 3 de maio; Itapeva, dia 9 de maio; Pardinho, no dia 10; também São Carlos, 10 de maio; Embu-Guaçu, no dia 17 de maio; São Vicente também; dia 23, Santa Isabel; 24, Guaratinguetá; 24 de maio também São Sebastião e conclui no dia 29 de maio, aqui em São Paulo, às 15 horas. Então, são as 25 audiências públicas do Orçamento que vão acontecer agora no primeiro semestre, mas que já tem aí a previsão do debate para o Orçamento de 2025.

Mas é importante, Sr. Presidente, dentro dessa construção e das datas da audiência pública, o ano passado na LOA - quando fomos aprovar o Orçamento - foi definido que essas audiências públicas, as 25 audiências públicas do Orçamento do Legislativo em 2024, todas elas agora terão uma destinação orçamentária para que a gente possa definir qual a obra prioritária em cada uma dessas audiências públicas, qual o recurso que vai ser destinado para cada uma dessas audiências públicas. Mas a previsão legal foi aprovada na LOA, mas deveria estar no PPA, que é o Plano Plurianual que deveria ter sido aprovado ano passado. A previsão era de 30 dias após a entrada do PPA aqui nesta Assembleia, o PPA não foi votado no ano de 2023. Vai ser votado, vamos discuti-lo apenas agora, em 2024.

Então é importante que haja uma emenda aglutinativa, que haja um entendimento entre o governo e os líderes dos partidos, para fazer a adequação de algumas questões que foram aprovadas no Orçamento do ano passado, e não consta agora no Plano Plurianual. Tem que ser feita uma adequação ao PPA, que deveria ter sido aprovado do ano passado, e não foi.

O Orçamento nós já aprovamos no final do ano passado e agora tem que ter uma adequação, algumas delas. Uma delas é essa questão das audiências públicas do Orçamento. Tem que ter uma previsão legal no PPA, tem que ter o recurso, a destinação para os próximos quatro anos.

Outro debate que nós fizemos também na estruturação e na aprovação do Orçamento do ano passado foi em relação às delegacias da mulher 24 horas. Se a gente olhar o PPA não tem essa previsão. Mas foi aprovado no Orçamento que teriam as delegacias 24 horas, inclusive com orçamento. Tem que ter essa previsão no PPA.

O outro é o pessoal do Simec, que é o pessoal dos conciliadores e mediadores. Conseguimos incluir no Orçamento do ano passado R$ 10 milhões, que é o recurso que vai para o TJ. Tem uma previsão no PPA, na estrutura do PPA, mas não tem uma destinação de recurso.

Então, é importante também que haja, no caso do Simec - que são os conciliadores que nós temos hoje e os mediadores no estado de São Paulo - já tem o recurso que nós aprovamos no ano passado no Orçamento. Mas não tem uma previsão, um percentual, os valores no PPA, e tem que ser adequado.

Então é importante que seja feita essa emenda aglutinativa, esse diálogo entre os líderes, entre o líder do Governo aqui na Assembleia Legislativa, para que a gente possa melhorar e aperfeiçoar a questão do PPA, porque isso é possível. Uma das alterações feitas no PPA foi justamente a questão do crédito.

Nós aprovamos no ano passado um projeto de lei em que pessoas físicas e jurídicas podiam fazer um processo de renegociação. Isso vai ter alteração na gestão de crédito no estado de São Paulo, e isso não estava previsto no PPA. Foi feito um aditivo, uma inclusão no PPA.

Então abre a possibilidade, agora, de você poder fazer a inclusão em relação aos outros pontos que nós aprovamos no Orçamento do ano passado. Mesmo tecnicamente não podendo ser feitas, se abriu essa brecha. É importante que seja feita em relação aos outros debates que nós construímos no Orçamento do ano passado.

Então eu quero trazer aqui essas questões, porque têm tudo a ver com as nossas audiências públicas do Orçamento, que começam agora, no dia 14 de março, às 18 horas, na cidade de Divinolândia, na região de Campinas, e dia 15 de março, às 10 horas da manhã, na cidade de Cordeirópolis.

Queria aproveitar, Sr. Presidente, essa oportunidade. Porque a gente tem trazido, de tempos em tempos, também, um pouco dos investimentos do governo federal aqui no estado de São Paulo. E o governo federal abriu agora, até o dia 15 do mês de março, que nós temos hoje, no estado de São Paulo, 160 municípios com obras paradas na área da Saúde.

Vou repetir, de 645 municípios no estado de São Paulo, nós temos 160 municípios que estão com obras paradas na área da Saúde. Foi aberta até o dia 15 do mês de março.

Os municípios que ainda não fizeram a adesão, demonstraram interesse pela quantidade das obras, têm que fazer essa adesão até o dia 15 de março, para as cidades que têm obra parada no estado de São Paulo.

Repetindo, são 160 cidades. Até agora, 20 municípios já demonstraram interesse pela continuidade das obras. Então é importante os outros 140 municípios no estado de São Paulo também fazerem demonstração de interesse para que possam ser concluídas as obras na sua cidade.

Então essa é uma das ações que o governo federal tem feito no Brasil afora, principalmente no estado de São Paulo. Repetindo, são 160 municípios que têm obras paradas na área da Saúde e que podem ter essas obras retomadas ainda no ano de 2024.

Na semana passada, eu falei um pouco aqui sobre outras ações, como o “Desenrola Fies”. Falei, também, sobre o passo a passo da adesão ao “Pé-de-Meia”, a poupança do ensino médio. Tem outros editais que também estão abertos em relação ao governo federal.

Então, são muitos recursos do governo federal que têm sido implementados no estado de São Paulo. A gente tem rodado o estado de São Paulo e conversado com muitos prefeitos, muitos vereadores. E todos eles dizem a mesma coisa: no governo anterior, a gente não sabia com quem conversava nos ministérios, no governo anterior, nós não tínhamos as portas abertas, ou não tinha essa transparência na gestão pública, como estamos vendo agora na gestão do presidente Lula.

Então, é importante: você que é prefeito, você que é vereador do estado de São Paulo... São 645 municípios, e todos eles estão tendo o mesmo relacionamento. Não importa qual a sua cor partidária; todos eles têm o mesmo direito, porque são editais que são abertos de forma transparente. Todos os prefeitos, hoje, têm possibilidade de estar dialogando com os ministérios do governo federal, coisa que não acontecia no governo anterior.

Então, quando a gente traz aqui alguns editais e coloca de forma transparente para as prefeituras poderem acessar o recurso, nós estamos falando de todas as áreas. Hoje, no “Plano Safra”, você tem a agricultura familiar que é beneficiada, mas também você tem o agronegócio, você tem, na área do desenvolvimento regional, principalmente agora com o PAC - ou com o PAC Mobilidade ou com o PAC Saúde, com as diversas obras do PAC que vem tendo...

Todos os municípios, sendo pequenos ou grandes, têm tido a possibilidade de não só ter a sua obra retomada, mas incluindo novos projetos, para que sejam executados nos próximos anos.

Então, esse é o governo federal, o governo do presidente Lula, hoje potencializando o desenvolvimento do estado de São Paulo, seja em grandes obras, como no Rodoanel, o túnel que vai ligar Santos a Guarujá, seja em relação ao Trem Intercidades, seja em relação à melhoria dos portos e aeroportos no estado de São Paulo, mas também em pequenas obras, como eu acabei de dizer.

São 160 municípios, no estado de São Paulo, que terão as suas obras retomadas. Basta o município demonstrar interesse pela continuidade da obra para a retomada da obra; vai ter essas obras, também, que vão ajudar no desenvolvimento de cada município no estado de São Paulo. É o presidente Lula, é o governo federal ajudando cada município e ajudando você, cidadão do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, eu queria solicitar a suspensão dos trabalhos até 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Então, está suspensa a sessão até 16 horas e 30 minutos, quando retornamos para examinar a Ordem do Dia. Muito obrigado. Parabéns, Marcolino.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

* * *

-Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ordem do Dia.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente, para uma comunicação rápida, nem dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deixa eu só fazer aqui os requerimentos. Há sobre a mesa o requerimento da deputada Andréa Werner, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reunião no Ministério da Educação, para discutir a resolução do Conselho Nacional da Educação referente ao atendimento ao estudante com transtorno do espectro autista, a realizar-se no dia 6 de março do corrente ano em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento da deputada Maria Lúcia Amary, com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição da comissão de representação com a finalidade de participar do 66º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no período entre os dias 11 e 15, 15 de março do corrente ano, no município de Campos do Jordão, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do deputado Luiz Fernando, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de uma reunião com a diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para tratar de investimento para a indústria no estado de São Paulo e para o próprio Estado, a realizar-se no dia 5 de março do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimentos de urgência ao Projeto de lei nº 1473, de 2023, de autoria do deputado Eduardo Suplicy.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está em votação. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, antes da deputada Bruna, só para fazer aqui um registro.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Temos entre nós um aniversariante, que é o deputado Madalena, Ricardo Madalena, do PL. Eu queria fazer esse registro porque o deputado deve depois usar da palavra, convidar os deputados e deputadas para tomar um refrigerante com ele.

Então eu queria deixar aqui registrado, desejar um feliz aniversário ao deputado Madalena.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Bruna. Obrigado. Parabéns, deputado Madalena. Nós com certeza estaremos lá tomando refrigerante e jantando com Vossa Excelência. Deputada Bruna, para uma comunicação.

A SRA. BRUNA FURLAN - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o deputado Ricardo Madalena, feliz aniversário, parabéns por tudo, principalmente por tudo o que você representa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna hoje para falar sobre o Projeto de lei nº 1.719, de 2023, de minha autoria, que dispõe sobre a consolidação dos vínculos da administração pública do estado de São Paulo com as fundações civis de saúde e das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde desta Casa e fundamentalmente em virtude da minha história de vida pública no exercício de outros três mandatos de deputada federal, nos quais sempre fiz da Saúde uma de minhas principais lutas, entendo ser esta regulação proposta uma das mais importantes medidas de saúde pública adotadas em nosso Estado por esses tempos, pois esse projeto visa o aprimoramento legislativo, diante da necessidade de resguardar o interesse público na prestação célere dos serviços de saúde ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS, além de proporcionar o desenvolvimento de ações voltadas ao ensino, pesquisa e inovação.

O objetivo deste PL é adequar e aperfeiçoar os vínculos entre a administração pública do estado de São Paulo e as fundações civis de saúde já instituídas pelas comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Trata-se de um modelo que já existe, mas que necessita de consolidação jurídica e é o que estamos propondo com essa iniciativa. O projeto de lei vai beneficiar cerca de 22 mil funcionários de fundações de saúde, com resultado direto para os hospitais-escola e outros equipamentos públicos de saúde, ao normatizar o regime de contratação e equiparação de salários, além de agilizar a contratação e reposição de mão-de-obra técnica, qualificar os serviços e consequentemente melhorar o atendimento na ponta.

Para que todos tenham uma ideia da dimensão desse atendimento, os hospitais universitários são responsáveis por cerca de 4.500 leitos de alta complexidade em todo o Estado. Isso corresponde a mais de 20% dos leitos de alta complexidade do Estado e perto de 10% dos leitos de alta complexidade do Brasil.

Somente o Hospital das Clínicas da USP é responsável por 14% dos atendimentos de alta complexidade no Estado. A nível nacional, também tem um percentual superimportante e relevante.

Outro dado importante é que 50% dos funcionários de nossos hospitais universitários são vinculados às fundações. É preciso, portanto, garantir maior segurança jurídica nos convênios firmados por fundações civis de saúde que recebam recursos públicos e suas respectivas faculdades, de modo que esses equipamentos funcionem cada vez melhor, com transparência no uso do dinheiro público e respeito à autonomia das universidades. Esse projeto tem também esse propósito.

Se for aprovado, esse projeto beneficiará de imediato instituições reconhecidas pela excelência dos serviços de saúde oferecidos à população paulista, tais como Fundação Zerbini, Incor, Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Complexo Hospital das Clínicas, Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar da Universidade Estadual de São Paulo, Hospital Escola da Faculdade de Medicina de Botucatu, Fundação de Apoio da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, Fundação da Faculdade de Medicina de Marília e demais fundações que funcionam nesses mesmos moldes mantendo hospitais-escola.

Para concluir...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputada. Já passou quase dois minutos.

A SRA. BRUNA FURLAN - PSDB - Desculpe.

O projeto estabelece parâmetros objetivos e obrigações claras, visando melhorar a prestação de serviço de saúde da população do estado de São Paulo, agilizando a gestão de hospitais universitários e promovendo a integração de saúde com ensino à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico.

Agradeço ao presidente da Assembleia, deputado André do Prado, a todos os membros da Comissão de Saúde e aos líderes partidários que no Colégio de Líderes, esta manhã, reconheceram a importância do projeto e aprovaram a sua tramitação prioritária nesta Casa.

Aguardo agora parecer favorável no congresso de comissões possibilitando que a propositura seja votada na sessão extraordinária desta noite. Quero agradecer também a toda a comunidade científica e membros de diversos setores da sociedade civil organizada de nosso Estado que participaram ativamente na construção dessa iniciativa legislativa.

Universidade de São Paulo, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Professor Carlos Ari e a Secretaria Estadual de Saúde a quem registro um abraço ao secretário Eleuses Paiva.

Conto, portanto...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputada.

A SRA. BRUNA FURLAN - PSDB - Com a aprovação de meus colegas para a aprovação desse projeto na busca do aperfeiçoamento da gestão, preservando, adequando e otimizando as ações cooperativas e instrumentos já existentes indo ao encontro da necessidade de resguardar o interesse público na prestação célere dos serviços de saúde ofertados aos usuários do SUS.

Vamos em frente, saúde tem pressa.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu peço a suspensão da presente sessão até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.437, de 2023, de autoria do deputado Eduardo Suplicy.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.674, de autoria do deputado Vinicius Camarinha.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1719, de autoria da deputada Bruna Furlan.

Está suspensa a nossa sessão até as 17 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para que a gente possa concluir os trabalhos no congresso de comissões, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de suspender a sessão, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.473, de 2023, de autoria do deputado Eduardo Suplicy.

Convoco também as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.674, de 2023, de autoria do deputado Vinicius Camarinha.

Também convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.719, de 2023, de autoria da deputada Bruna Furlan.

Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão por 20 minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 3ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 06 de março de 2024.

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de todos os líderes, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 5 minutos.

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