15 DE OUTUBRO DE 2024

49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS CEZAR e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h49min. Coloca em discussão a PEC 1/24, em primeiro turno.

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

3 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

4 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Anota o pedido.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido do deputado Paulo Fiorilo e suspende a sessão às 17h12min; reabrindo-a às 17h23min.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

11 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - REIS

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

13 - MARCIO NAKASHIMA

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Parabeniza o vereador eleito Ariel Katz, em Taubaté, presente no plenário.

15 - PAULO MANSUR

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

16 - TEONILIO BARBA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Dá resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Teonilio Barba.

18 - TEONILIO BARBA

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

19 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

20 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - DONATO

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

22 - MÁRCIA LIA

Discute a PEC 1/24, em primeiro turno.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão da PEC 1/24, em primeiro turno.

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Parabeniza os professores pelo Dia do Professor. Levanta a sessão às 18h57min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Dando sequência à lista de oradores inscritos. Para discutir contra, com a palavra a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Ausente.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Ausente.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Ausente.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir, Sr. Presidente, contrariamente a esse projeto, que eu já quero entrar nesse tema, mas sem antes, logicamente, parabenizar todas as professoras e professores, não só do Estado de São Paulo, do Brasil, todos os educadores, todos os profissionais da Educação.

Não só o pessoal da carreira docente, mas também os gestores e, sobretudo, também o quadro de apoio escolar, Sr. Presidente, os servidores do quadro de apoio escolar, que são considerados também profissionais da Educação. Hoje é o dia 15 de outubro, dia nacional do professor, e sobretudo da professora, dia importante.

Mas aqui, de uma forma lamentável, Sr. Presidente, aqui no estado de São Paulo, a Secretaria da Educação tinha negado o Dia do Professor. Tinha soltado uma orientação na semana passada, na última sexta-feira, enquanto nós estávamos aqui na tribuna exigindo que o dia 15 fosse feriado escolar, como determina a lei estadual aprovada aqui na Assembleia Legislativa, isso em 1948, ainda na gestão do Adhemar de Barros.

Como determina o decreto federal de 1963, ainda na época do presidente João Goulart, instituindo o feriado nacional escolar, mas a Secretaria estava desrespeitando, afrontando a legislação estadual, federal e, sobretudo, Sr. Presidente, demonstrando mais uma vez a política de ódio que o governo Tarcísio/Renato Federer, empresário da Educação, tem contra o magistério estadual, negando o dia 15 de outubro.

Então, a Secretaria da Educação, através das diretorias de ensino, soltou um comunicado que chegou nas escolas, dizendo que os dias 14 e 15 seriam dias letivos, que não haveria feriado escolar no dia 15 de outubro.

E tenho aqui, Sr. Presidente, quero mostrar aqui o comunicado da Secretaria da Educação. Então, é esse daqui, olha, ele foi emitido lá no dia 11 de outubro, às 13 horas e 53 minutos, para todas as escolas: Informa que o expediente nas escolas estaduais está mantido nos dias 14 e 15 de outubro, ou seja, haverá aula normalmente, uma vez que não há publicação em “Diário Oficial” em sentido contrário.

Isso aconteceu na sexta-feira passada, na parte da tarde. A Secretaria da Educação, Renato Feder, gestão Tarcísio, negando o Dia do Professor, o feriado escolar estadual. Enquanto a maioria das redes municipais estavam cumprindo a lei, dando feriado nacional, não sendo dia letivo nessas redes.

Inclusive a rede particular também hoje não está funcionando. Na rede particular de ensino do Estado de São Paulo, hoje é feriado escolar, as escolas não estão funcionando, nem as escolas municipais. Mas aqui está a prova de que a Secretaria da Educação não estava dando, não estava cumprindo a legislação.

Nós denunciamos, entramos com representação no Conselho Estadual de Educação, Ministério Público, fizemos a denúncia e o governo, com medo da repercussão, percebendo a gravidade da situação, recuou. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas.

Inclusive tem aqui a matéria da “Carta Capital” refletindo, dando aqui, espelhando a nossa ação: parlamentares, nós, chegaram a acionar o Conselho Estadual de Educação e o gabinete do governador. Foi o que nós fizemos. O meu mandato aqui da Assembleia Legislativa, o mandato da deputada federal Luciene Cavalcante, daqui de São Paulo, do PSOL, e também o mandato do vereador Celso Giannazi na Câmara Municipal.

Os nossos três mandatos tomaram, nós tomamos essas providências. Imediatamente o Governo recuou do desgaste, porque a escola particular dando feriado escolar, as redes municipais. Só o estado que não, mostrando o seu desprezo, o seu ódio contra os profissionais da Educação.

Aí, o que aconteceu? Ontem à tarde o Governo soltou uma outra nota, fazendo o recuo, que é a nota que vou mostrar agora, da Secretaria da Educação. “Em comemoração ao Dia do Professor...”, ela dizendo que está homenageando os professores, dando o feriado.

Só que essa nota saiu no final da tarde. Muitas escolas já estavam sem funcionamento, porque cinco horas da tarde, seis horas, muitas escolas que não têm o período noturno já tinham fechado. Elas foram surpreendidas com essa nota.

Todas as escolas estaduais estavam preparadas para ter aula normalmente hoje, na data de hoje, o dia 15 de outubro. Elas foram surpreendidas por essa nota, da Secretaria da Educação, feitas às pressas, por conta da pressão que nós fizemos.

Ela faz um recuo, mas praticamente em cima da hora. É um absurdo, um desrespeito sem precedentes ao Magistério estadual. E dizendo ainda que os professores vão ter que repor as aulas, o que é um absurdo.

Se é feriado escolar, não há reposição, os professores não são obrigados a repor, porque aí não teria sentido. Tanto é que essa decisão, de obrigar o professor a repor o Dia do Professor, esbarra exatamente no nosso Estatuto do Magistério Estadual, a Lei complementar nº 444, de 1985.

Então, não tem cabimento. Nós somos totalmente contra esse tipo de exigência, de reposição das aulas, dessa aula, desse dia letivo, que é um dia em homenagem ao professor e à professora. Mas não ficou só nisso. Aí tivemos o improviso, essa ameaça de que o professor tem que repor. Mas o pior vem aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Eles não liberaram os servidores do quadro de apoio escolar - as pessoas que estão lá na ponta da escola, abrindo a escola, atendendo na secretaria, o pessoal da merenda escolar, o inspetor de aluno, o agente de organização escolar.

Esses ficaram de fora, e os gestores também - a direção da escola, a diretora, a vice-diretora. Essas pessoas são obrigadas a abrirem a escola para nada, não vai ter aluno. Essas pessoas também são profissionais da Educação. Nós consideramos...

Nós, não. A própria lei, a própria LDB considera todos eles. Os gestores são da carreira do Magistério. O pessoal do quadro de apoio é considerado também, pela LDB, profissional da Educação.

Então eles ficaram de fora. Então isso mostra o desprezo. Eles deram o Dia do Professor, mas não deram, ao mesmo tempo. É uma vergonha isso, é um desprezo sem precedentes ao Magistério estadual.

Então eu queria fazer esse relato, essa denúncia, e mostrar que o Magistério ficou revoltado com isso, os servidores do quadro de apoio escolar e os diretores também, com essa atitude do governo estadual, que só cedeu por conta da pressão e cedeu muito mal, fazendo estragos, inclusive.

Quero ainda falar do que está acontecendo no estado de São Paulo, as consequências nefastas da privataria. Agora, privataria bolsotucana. Nós tivemos um acidente gravíssimo, de uma tragédia anunciada.

Agora, em uma das linhas privatizadas da CPTM, aqui exatamente na zona sul de São Paulo, onde um trem pegou fogo e quase eletrificou os passageiros. Eu quero mostrar rapidamente uma matéria, um vídeo, dando conta do que aconteceu nesse acidente.

* * *

- É exibido vídeo.

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Então essas são as consequências, Sr. Presidente, nefastas e perversas da privatização, da privataria bolsotucana, porque é a Linha 9 - Esmeralda. Então, as linhas privatizadas aqui estão causando esses incidentes todos, atrasos, fogo, e tantos outros defeitos, prejudicando imensamente os passageiros. Por isso que nós somos contra essa privataria que vem tomando conta do estado de São Paulo e da cidade também.

E não tem como a gente não falar também da Enel, Sr. Presidente, um escândalo que aconteceu aqui na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Mais uma vez a cidade ficou na escuridão total. Isso por conta, logicamente, da incompetência da Enel, que não investe. Não investiu.

Fez várias promessas de que estaria fazendo a contratação de funcionários, que iria contratar 1.200 funcionários. Não contratou nem dez por cento. Ela não fez os investimentos necessários depois daquele último apagão do ano passado.

E também a incompetência do prefeito Ricardo Nunes, que não fez poda de árvore, manejo das árvores. Hoje uma pessoa, para conseguir uma poda de uma árvore, ou corte de uma árvore, ou o manejo, ela demora um ano, dois anos.

Se eu fizer o pedido hoje, só daqui um ano que a Prefeitura vai tomar algum tipo de providência. Se tomar, ainda. Eu já acompanhei casos aqui de três anos e quatro anos de espera da cidade de São Paulo.

Então, o governo tem culpa, o governo não fez a lição de casa e não cumpriu uma lei que nós aprovamos. Eu fui vereador por dois mandatos. Em 2005 nós aprovamos na Câmara Municipal uma lei obrigando a Prefeitura a fazer o aterramento da fiação elétrica na cidade de São Paulo. Por ano, segundo a lei, São Paulo, a Prefeitura tem que fazer o aterramento de 250 quilômetros. Isso não foi feito até hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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Então, a lei não está sendo cumprida, as medidas não foram tomadas, e a população hoje está no escuro, em uma verdadeira escuridão, por conta da incompetência, da irresponsabilidade, do descaso do prefeito Ricardo Nunes, Sr. Presidente, que defende esse modelo de privatização.

E, por fim, não tem como também deixar de falar de que nós estamos preocupados. Porque nós já alertamos que vai acontecer logo, logo, com o abastecimento de água porque a Sabesp foi privatizada, inclusive pela Assembleia Legislativa.

A base do governo privatizou aqui. Apoiou e votou a favor do projeto do Tarcísio de Freitas que entregou a Sabesp para o mercado financeiro, para os acionistas, para os especuladores da Dívida Pública.

Esse pessoal vai ganhar muito dinheiro em cima da água, porque o fornecimento de água é um serviço essencial, o de energia elétrica também. A água nunca poderia ter sido privatizada, e o Ricardo Nunes defende, defendeu também a privatização da Sabesp aqui na cidade de São Paulo. Ele foi um aliado do governador Tarciso, em busca de apoio eleitoral.

Então, nós estamos preocupados, Sr. Presidente, e estamos tomando medidas, tomando várias medidas aqui na Assembleia Legislativa, convocando de novo os representantes da Enel, da Via Imobilidade, para eles deporem nas comissões pertinentes da Assembleia Legislativa, para explicar o apagão, esse novo apagão, e também o apagão do transporte, sobretudo nas linhas privatizadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem, pela ordem, o deputado Paulo Mansur para uma breve comunicação.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para restabelecer a verdade, porque a Enel, que fiscaliza, que é federal, porque essa concessão, a gente sabe que é uma concessão da Enel, é uma concessão federal.

Então quem está cuidando aqui do estado de São Paulo, do apagão, é o governo federal, não é a prefeitura. Então se alguém tem que ser atacado aqui é o Boulos, né, que tá representando o PT dentro aqui de São Paulo.

E eu entrei, sim, pedindo para o Ministério Público, já em novembro de 2023, quando teve fortes chuvas e um milhão de pessoas ficaram sem energia por três dias em São Paulo.

Na época, o Ministério Público, a Promotoria da Defesa do Consumidor, a gente entrou com um pedido para eles revisarem o contrato, porque São Paulo está sofrendo com a Enel, porque não fiscaliza direito esse órgão que é uma concessão federal. Não tem nada a ver com a Prefeitura de São Paulo.

É importante agora, neste período eleitoral, vocês não confundirem a cabeça de quem está assistindo a gente na TV Alesp, que é um verdadeiro absurdo, que é uma concessão federal, não é uma concessão da prefeitura, então é preciso restabelecer a verdade, porque isso daí é culpa do governo federal, culpa do governo Lula.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para uma comunicação e uma solicitação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem o tempo regimental de dois minutos Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apesar de ser Dia dos Professores - parabenizar os professores aqui desta Casa -, eu não gostaria aqui de ser professor neste microfone, para eu poder ajudar alguns deputados a entenderem o que está acontecendo com a privatização da empresa de energia elétrica.

Primeiro, a gente precisa entender. Você vai deixar eu falar ou você vai ficar resmungando? A empresa se chama Enel, ele precisa aprender o nome da empresa. E a Aneel, eu vou ajudar, e a Aneel é a agência federal que tem lá um bolsonarista indicado pelo ex-presidente Bolsonaro que é responsável pela fiscalização. Vou ajudar o deputado a entender, senão ele vai confundir o pessoal. A agência bolsonarista não tomou nenhuma providência, nenhuma.

Bom, segundo: daí a agência do estado, Sr. Presidente... Ou ele para de falar...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está garantindo o tempo de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, porque é impressionante, não é?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Estou prestando atenção.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E a agência estadual, a Arsesp, que é responsável pela fiscalização, que é do Governo do Estado - governo que ele apoia -, também não fiscaliza.

E, pior, se ele quer tirar a responsabilidade do prefeito, ele deveria dizer aqui no microfone que poda de árvore, uma parcela grande das podas de árvore, é de responsabilidade do Nunes, que a questão dos faróis é responsabilidade do Nunes, que a retirada de árvores que caíram é responsabilidade do Nunes.

Então o cara vem aqui falar barbaridades sem conhecer nem o nome da empresa, da agência. Vamos abaixar a bola para não confundir o eleitor, para não confundir quem está nos acompanhando. A responsabilidade é daqueles que indicaram os bolsonaristas na agência nacional, que não tomam providência.

Aliás, não é o primeiro apagão, já é o terceiro, e não teve nenhuma providência. Eu vou dar o último exemplo para o senhor. O governador Caiado tirou a empresa, a Enel, do Estado. Tirou. Por que o governador Tarcísio não faz o mesmo, já que a gente tem aqui, na região metropolitana, a agência prestando serviço?

O SR. PAULO FIORILO - PT – Eu queria fazer uma solicitação, Sr. Presidente. A possibilidade de a gente suspender por dez minutos esse debate da PEC n.º 1, para que a gente possa decidir aqui quais os passos que a gente vai tomar.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo entre os líderes...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para uma comunicação antes de fazer a suspensão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o tempo de dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero só aqui refrescar aqui a memória do deputado Mansur. Primeiro, fazer coro com o que disse o deputado Paulo Fiorilo. A agência nacional que deveria fiscalizar a Enel aqui em São Paulo é bolsonarista. Os membros indicados são todos bolsonaristas, sobretudo o presidente, que se omitiu.

É como se fosse o Banco Central; o presidente Lula não tem como tirar, porque eles têm mandato. Então, V. Exa., que é um deputado bolsonarista, deveria cobrar os bolsonaristas da agência nacional.

Primeiro, é isso. Agora, o governo estadual... embora a concessão seja federal, mas ele quis, o governo estadual quis privatizar a energia do estado de São Paulo; não foi o governo federal.

E os deputados aqui da Assembleia Legislativa votaram a favor da privatização da energia elétrica para que houvesse aqui uma empresa como essa, uma Enel, estrangeira, italiana. Lá ela é estatal - inclusive, é semiestatal, enfim. E, por fim, Sr. Presidente, o deputado Mansur, que está preocupado agora contra essa privatização da energia elétrica, votou a favor da privatização da água.

Então, daqui a alguns meses, em um tempo não muito distante, nós vamos ter o apagão da água também, que V. Exa. e outros deputados da base do Governo votaram favoravelmente. Vocês defendem essa privataria Bolsotucana. Olhem a situação dos cemitérios de São Paulo, que V. Exas. defendem também a privatização.

Hoje nós temos a indústria da morte na Capital. Hoje um velório teve um aumento de 400 por cento. Hoje está difícil morrer em São Paulo. Se você morre, você tem que pagar caríssimo por um velório, por um caixão, porque o Ricardo Nunes privatizou até a morte na Capital.

Muito obrigado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Só uma breve comunicação para eu me defender.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está suspensa a sessão. Logo após o retorno... Pelo Regimento, está suspensa a sessão.

Nós estamos sem sessão por dez minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Reaberta a sessão.

Convido para fazer uso da tribuna, para discutir a favor o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa; antes de entrar aqui no debate, primeiro colocar aqui o meu posicionamento.

Sou contrário ao projeto apresentado, a PEC da Controladoria, mas quero falar um pouco primeiro em relação ao caos que a nossa cidade viveu ao longo desses últimos dias em relação à Enel. Mas acho que é importante, primeiro, ajustar alguns fatos e voltar um pouco no tempo.

O projeto de privatização da Eletropaulo aconteceu há 30 anos, em 1988, na gestão ainda do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele construiu o modelo de concessão das empresas públicas energéticas, energia no estado de São Paulo, um modelo de privatização onde ele beneficiou o conjunto das empresas que prestam serviço hoje no estado de São Paulo.

Esse processo de privatização que nós tivemos da Eletropaulo, em 1988, trouxe alguns problemas, que, de fato, o contrato que hoje nós temos de privatização da Eletropaulo, depois virou a AES Eletropaulo e, hoje, virou Enel, traz algumas garantias à empresa, em detrimento das necessidades da população do estado de São Paulo, sejam as pessoas físicas, sejam as pessoas jurídicas.

Olhando o contrato da Enel, nós fizemos aqui uma CPI no ano passado e na CPI nós levantamos algumas informações importantes para a população do estado de São Paulo. A primeira é o olhar dessa empresa, que hoje é uma empresa privada. Ela tem uma preocupação com o lucro, não com o atendimento da população do estado de São Paulo, como ela trata o seu consumidor hoje, que é a pessoa que usa a estrutura da energia elétrica na cidade de São Paulo.

Se você é morador do Centro Expandido e quando nós falamos de Centro Expandido nós estamos falando da região da Avenida Bandeirantes até a Avenida Salim Farah Maluf.

Então, essa região, da Avenida Bandeirantes até a Salim Farah Maluf, passando pelas marginais, na cidade de São Paulo, chamam de Centro Expandido. Então, se faltar luz na região da Paulista, da Bela Vista, do Brooklin, nessas regiões, eles têm que restabelecer a energia, deputado Barba, em 45 minutos.

Mas se faltar energia no Campo Limpo, na Cidade Tiradentes, na região de Perus, isso está no contrato, você pode restabelecer a energia depois de 18 horas. Olhe a diferença de tratamento.

Se você é tanto pessoa física como jurídica no Centro Expandido, você tem que restabelecer a energia em 45 minutos. Se você mora fora do Centro Expandido, na região do Campo Limpo, do M’Boi, Parelheiros, na região de Perus, na região de Cidade Tiradentes, Guaianazes, hoje a Enel tem até 18 horas para poder restabelecer a energia. Nesse caso, que teve o efeito climático, ela demorou muito mais que as 18 horas, muito mais que os 45 minutos.

Mas olhe como o contrato que foi feito 30 anos atrás continua preservando a empresa. Em um momento como este, a empresa, utilizando o contrato que tem com a Aneel, fala que não precisa fazer o restabelecimento de energia, porque é um fato que não é um fato corriqueiro, não é um fato comum.

Ela se utiliza dessa parte do contrato, um contrato draconiano, um contrato que foi feito 30 anos atrás, que prejudica a população, em detrimento da empresa Enel, hoje, no estado de São Paulo, que pega 24 cidades.

É importante lembrar também que a Enel hoje atua em 24 cidades da Grande São Paulo, pegando São Paulo, Cotia, Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Mauá, Taboão da Serra. Então é uma empresa que atende hoje 24 cidades da região da Grande São Paulo. Não atende o estado inteiro, atende 24.

Mas vamos pegar outros problemas que têm também em relação, hoje, a essa relação comercial entre a Enel e os consumidores, pessoa física e jurídica. Quem faz a fiscalização da empresa Enel no estado de São Paulo é a Arsesp, que é uma agência reguladora da parte de energia do estado de São Paulo.

A hoje Arsesp tem apenas 12 servidores para fazer a fiscalização dos 645 municípios no estado de São Paulo, que têm as empresas que são concedidas para fazer a gestão da energia no estado de São Paulo. Pasmem, senhores e senhoras, apenas 12 servidores para cuidar da fiscalização do estado de São Paulo.

Então demonstra, primeiro, um conluio em relação ao Governo do Estado, que tem uma agência reguladora e fiscalizadora que não o faz, porque existe hoje um convênio entre a Aneel e a Arsesp.

Hoje, esse convênio entre a Aneel e a Arsesp, a fiscalização do contrato dessa empresa, da empresa Enel no estado de São Paulo, é responsabilidade da Arsesp, porque tem um convênio firmado entre a Aneel e a Arsesp.

Então a Arsesp é responsável, a agência reguladora, por fazer a fiscalização da Enel hoje no estado de São Paulo, somente dessas 24 cidades na Grande São Paulo. Então é importante trazer esse elemento. Foram debates e mais debates na CPI da Enel, que nós fizemos com a empresa.

Só que, ao mesmo tempo, nós tiramos aqui alguns encaminhamentos em relação à empresa, porque nós aprofundamos muito o debate e o entendimento do que é a Enel, na cidade de São Paulo, e nós tivemos alguns encaminhamentos.

Queria pedir para colocar aqui a apresentação, para a gente entender o pouco do que foi o encaminhamento em relação à empresa Enel, que é o relatório da CPI que nós fizemos.

Primeiro foi encaminhado por todos os deputados estaduais aqui na CPI, que esse contrato com a Enel deve ser cancelado. Essa foi a decisão da CPI que nós tiramos no ano passado, com todos os deputados que participaram da CPI, que esse contrato deva ser cancelado.

E que o serviço de energia elétrica deve voltar a ser gerenciado pelo estado de São Paulo, da mesma forma que hoje é gerenciado pelo estado de Goiás, quando o estado de Goiás também rescindiu o contrato que tinham com a Enel no estado de Goiás.

A investigação que nós fizemos aqui pela CPI também conclui que a Enel demonstra uma incapacidade técnica e administrativa e constata o fracasso do modelo de privatização do setor realizado em 1998. De novo, um contrato que iniciou, em 1998, há 30 anos atrás, um contrato draconiano que ele defende a empresa, mas não defende os seus consumidores.

Aqui na próxima tela, nessa tela, nós pegamos inclusive aqui o apagão de 2023, que teve aqui em novembro de 2023, e aí o que nós tiramos como uma resolução também no nosso relatório?

A Enel deve indenizar todos os prejudicados pela falta de energia prolongada no valor mínimo de danos morais de cinco mil reais à pessoa física e de, no mínimo, 15 mil reais à pessoa jurídica.

Promover o atendimento da Enel em todas as 24 cidades atendidas pela Enel no espaço físico, porque hoje o consumidor liga para a Enel e ele não tem como conversar, não tem como fazer a sua reclamação e não vê a sua reclamação atendida.

Então, nós promovemos na CPI que tem que ter uma estrutura física para atendimento do consumidor da Enel, tanto pessoa física e jurídica, em todas as 24 cidades, um espaço físico que você possa fazer a sua reclamação. Nós também tivemos aqui como encaminhamento a necessidade que volte a Enel ser uma empresa pública, ser reestatizada e volte a ser gerida pelo estado de São Paulo.

Outro ponto que nós levantamos aqui, quando investigou aqui a falta de manutenção da rede, redução de trabalhadores efetivos, aumento de condições terceirizadas, a queda da qualidade de atendimento à população, trouxemos aqui alguns elementos, mostrando que o investimento na empresa - antes da AES Eletropaulo e, o hoje Enel - vem reduzindo a cada ano, mesmo aumentando um pouquinho de investimento em 2022, não chegou no patamar do investimento de 2018. Então, é uma empresa que já vem sendo sucateada nos últimos dez anos.

A outra recomendação que nós tiramos em relação à Enel, que é necessário fazer uma adequação nesse convênio, nesse contrato que foi firmado entre a Aneel e a Arsesp no estado de São Paulo, e que hoje a Aneel determine a Enel para estabelecer um plano para a reversão do quadro de mão de obra, passando a contar com a maioria dos empregados diretos e minoria terceirizada. A proporção que nós fizemos é 60% de quadro direto da Enel e até 40% de terceirizados.

E a Arsesp deverá rever o seu contrato para prestação de serviços de fiscalização delegadas pela Aneel, de modo a permitir a ampliação do quadro de profissionais fiscais, técnicos, tecnológicos e profissionais com formação de nível superior, engenheiros, físicos, etc., para melhorar o desempenho de suas obrigações legais, tendo em vista a preservação do interesse público.

Demonstrando novamente, a Arsesp conta com, hoje, apenas 12 profissionais no estado de São Paulo para poder fazer a fiscalização não só da Enel, mas de todas as empresas de energia no estado de São Paulo.

A outra informação que nós levantamos, e aqui demonstra o porquê dessa crise na empresa Enel. Então nós mostramos que, entre 2019 e 2023, a Enel aumentou apenas 1,7 o número de trabalhadores, enquanto ele reduziu 30,6% do seu quadro próprio e aumentou em 41,3% o quadro de servidores terceirizados.

Dos 6,7 mil funcionários que atendem hoje a Enel em São Paulo, apenas 2,4 mil são contratados pela empresa. Então demonstra que houve uma redução significativa do número de trabalhadores e de trabalhadoras da Enel. Vou dar um exemplo para vocês. No ano passado, o Centro de São Paulo ficou uma semana sem ter energia elétrica. O que aconteceu?

Os cabos subterrâneos no Centro de São Paulo, os cabos elétricos tiveram um processo de roubo desses fios elétricos. Só que a Enel demorou uma semana para fazer a recomposição.

Por que a Enel não conseguiu fazer essa recomposição, esse restabelecimento da energia no estado de São Paulo? Não fez porque, naquele momento, a Enel não tinha profissional capacitado para trabalhar com energia subterrânea.

Porque os servidores que cuidavam desse tipo de serviço, na Enel, todos eles foram todos desligados. Ou pelos altos salários, ou por desinteresse da Enel de ter trabalhador, funcionário da própria empresa, que foi da Eletropaulo, que foi da AES Eletropaulo, e hoje é da Enel. A Enel simplesmente desligou esses trabalhadores que conheciam sobre trabalho subterrâneo em relação à energia elétrica.

Outro dado. Nós propusemos à Enel fazer um plano de contingência, que valeria para o período de chuvas, em 2023 para 2024. Esse plano não foi apresentado, nem na Assembleia Legislativa, nem para o Ministério Público, que também fez essa mesma cobrança. Pode seguir.

A CPI também não identificou nesse plano, por exemplo, diretrizes de investimento e modernização da infraestrutura e para melhoria do ambiente externo, principalmente as árvores e vegetação que oferecem risco à rede elétrica na área. Isso foi um apontamento, um levantamento que nós fizemos também na CPI da Enel aqui na Assembleia Legislativa. Pode seguir.

Outro ponto. A Enel é líder de reclamações, tanto no Procon como em outras empresas também, que fazem levantamento de denúncias e reclamações da população. A Enel hoje é uma empresa que é recordista em reclamações dos consumidores do estado de São Paulo. Pode passar a última.

E a Enel também, entre os problemas apresentados, relatados junto à CPI: cobrança indevida, demora na execução dos serviços, instalação e reparos não incluídos, mal atendimento, mal atendimento do prestador de serviço, qualificação do serviço, qualidade do serviço prestado e valor abusivo das tarifas. Pode passar.

Então essas são algumas das conclusões que nós tiramos na CPI. Concluímos pelo fim do contrato, que hoje está vigente até 2028. Nós não podemos mais ter a Enel como a empresa prestadora de serviço no estado de São Paulo. Porque não é uma empresa digna de atendimento da população da Grande São Paulo.

Não valoriza os trabalhadores. Terceirizou a maioria hoje dos seus serviços. E terceirizando a maioria dos serviços nós perdemos muitos profissionais qualificados, da antiga Eletropaulo, da AES Eletropaulo.

Hoje, com a Enel, quando ela assume o estado de São Paulo, nós estamos discutindo que é necessário rever o contrato. E é necessário ter um processo de reestatização.

É o que o mundo inteiro está fazendo. Estão reestatizando as empresas de água, reestatizando as empresas de energia. Nesse momento, nós precisamos de uma empresa pública de qualidade para garantir o bom atendimento à população do estado de São Paulo.

Então o governador Tarcísio tem a possibilidade de resolver esse problema a partir do controle que é da Arsesp. E pedir também o rompimento do contrato com a empresa de energia. Porque a Eletropaulo é uma empresa do Estado de São Paulo, que foi privatizada em 1998.

Então está no momento de rever esse modelo de privatização, e voltar essa empresa para o Governo do Estado de São Paulo, e voltar a ser uma empresa pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão. Convido para fazer uso da tribuna, para discutir contra, o deputado Reis. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, pela ordem o deputado Lucas Bove, para falar.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu só queria rapidamente esclarecer um fato aqui, que todos sabem do que se trata, que foi denunciado no Conselho de Ética desta Casa, o qual respeito muito.

Eu estou passando um momento verdadeiramente muito complicado. Principalmente porque eu, que vim aqui a esse microfone - nunca fugi aos debates -, estou cerceado de falar qualquer coisa a respeito do tema. Não posso sequer citar nomes ou citar o próprio tema, sob pena de ser preso por um processo que corre em segredo de Justiça e, adicionalmente, por uma liminar movida contra mim.

Eu em momento algum pedi segredo de Justiça ou pedi qualquer tipo de liminar nesse sentido, porque quem não deve não teme. Eu tenho a verdade absoluta do meu lado. Fatos têm sempre dois lados. Histórias, prints, conversas podem ser facilmente manipuladas. Áudios podem ser facilmente tirados da cronologia dos fatos.

Respeito a opinião de todos. Respeito inclusive o ativismo da deputada que protocolou o processo. Em relação, inclusive, ao projeto de resolução da deputada Ediane Maria, o qual reitera que deputados condenados por violência doméstica devem ser cassados, eu gostaria de informar e pedir autorização para assinar o projeto como coautor.

Eu sou totalmente a favor, desde que condenado e transitado em julgado, da cassação de qualquer vagabundo que agrediu uma mulher, o que não foi o meu caso. No meu caso, o que ocorreu eu não posso falar aqui. Eu espero que o Conselho de Ética acolha sim a decisão, sem problema algum. Acolha sim a solicitação, mas que incorra em julgamento quando a Justiça permitir que eu me defenda.

É apenas isso, Sr. Presidente, porque mexeu comigo, mexeu com a minha honra, mexeu com honra da minha família, e eu estou anotando todos aqueles que têm me condenado sem o devido julgamento, e não é o caso aqui das deputadas e dos deputados.

Respeito muito a posição individual de cada um. Só peço que, quando tudo for esclarecido, a mesma veemência que se tem no momento se tenha para que a Lei Maria da Penha, que apesar de alguns equívocos, na minha opinião, é uma lei tão importante.

Porque eu sou a favor de toda e qualquer lei que aumente penas a criminosos. Aliás, eu sou a favor da pena de morte em caso de estupro, por exemplo. Eu espero a mesma veemência na defesa do uso correto da Lei Maria da Penha, porque o uso incorreto dessa lei não só prejudica ao acusado, não só prejudicar a família, os amigos, os funcionários do acusado; ela prejudica a maioria de mulheres que realmente, infelizmente, não têm como se defender, não têm postura, não sabem falar, não têm palco e sofrem diuturnamente violências verdadeiras dentro de casa.

Abaixo os agressores de mulheres. Abaixo as falsas acusações. Eu não tenho filhas ainda. Tenho uma afilhada, tenho mãe, tenho irmã, e seria o primeiro, sou o primeiro a defender penas severas e cassação em caso de parlamentares que violentem mulheres.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Perdoe por me exaurir no tempo aqui. Eu infelizmente tenho muito para dizer, mas ainda não posso fazê-lo. Não vejo a hora de poder falar.

Obrigado, Sr. Presidente.

Perdoe-me, nobre deputado, por exaurir o tempo aqui.

O SR. PRESIDENTE CARLOS CEZAR - PL - Tem a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, diante de tudo que eu ouvi aqui hoje, quero dizer ao deputado Paulo Mansur que a empresa Enel, antes de ser Enel, foi Eletropaulo e, antes de ser Eletropaulo, ela foi Light.

Então, nós tínhamos uma empresa que cuidava da questão da energia em São Paulo, que se chamava Light. Foi o governador Paulo Maluf quem estatizou a Light. Ele comprou a Light e que passou a chamar-se Eletropaulo. Então, a empresa energética chamava-se Eletropaulo, uma empresa pública.

E depois veio a privataria tucana, a ânsia de vender o estado, a política do estado mínimo era vender tudo que o estado tinha. Em São Paulo implantou-se essa privataria, privatizando, então, a Eletropaulo. Ela foi vendida para uma empresa americana. Era AES Eletropaulo e, com o passar do tempo, a Eletropaulo foi vendida, comprada por essa empresa Enel.

Agora, é fato que o que aconteceu, esse vendaval que aconteceu em São Paulo, não foi primeira vez que aconteceu vendaval em São Paulo. Eu era criança, morava lá na Chácara Santa Maria, e tinha muito mato. De vez em quando, tinha vendaval e derrubava todas as árvores.

Então, às vezes as pessoas falam: “não, é o aquecimento global, é o evento climático”. Não, há muitos anos já tinha vendaval em São Paulo. Isso não começou hoje, não começou hoje.

O problema é que a responsabilidade de manejo, da poda de árvores é da Prefeitura, e as pessoas plantam as árvores debaixo da rede. A própria Prefeitura planta as árvores debaixo da rede elétrica.

Então, obviamente, com o vendaval, as quedas de árvores afetam a rede de energia elétrica. E o grande problema que eu vi nesse processo que aconteceu sexta-feira à noite, sábado e domingo, foi que o prefeito desapareceu.

Eu não vi o prefeito convocando as empresas que têm a responsabilidade de cortar as árvores, de fazer a poda, de remover as árvores. Ele poderia falar: “não, olha, aconteceu isso, eu estou na rua, estou convocando as empresas”.

Muitos estavam de folga no sábado e no domingo. O prefeito veio a se apresentar na segunda-feira. Então, fica muito difícil o deputado chegar aqui e falar que o Boulos que é o culpado, gente. O Boulos é um candidato a prefeito de São Paulo. Ele não é o prefeito.

Quem tem a responsabilidade de cortar as árvores, de remover as árvores, é a Prefeitura, em que pese que todas as empresas sejam terceirizadas. Todas as empresas são prestadoras de serviços para a Prefeitura, mas não foram eficientes nesse processo. “Ah, mas por que a Enel, já que é uma concessão federal?”

Quando era do Governo do Estado, a concessão também era federal. Quando era Eletropaulo, a concessão era federal. Quando era a Light, a concessão era federal. Quando virou Enel, a concessão continua federal.

Mas era uma empresa pública do estado de São Paulo que foi vendida, assim como foi agora a Sabesp. Com essa mania de privatizar tudo, acabou também o Governo de São Paulo... assim como ele fez com a Eletropaulo, a Sabesp também foi privatizada.

Nem sempre aquilo que é público e é privatizado consegue dar boas respostas para a sociedade. E aí vamos entender: é ineficiente a Enel e é ineficiente a Prefeitura de São Paulo.

A Prefeitura de São Paulo poderia ser mais ativa e ter buscado resposta mais rapidamente, e o prefeito realmente se escondeu, ele ficou esperando para achar culpados, para dizer quem ele iria culpar, e acabou aqui o próprio deputado dizendo que o Boulos é culpado. É um absurdo isso, não é, ter que ouvir isso aqui nesta Casa de Leis.

Mas, voltando aqui para a PEC nº 1, a Proposta de Emenda à Construção nº 1, de 2024, que quer transferir a competência de realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, da Procuradoria-Geral do Estado para a Controladoria-Geral do Estado.

Desde a Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004, incluiu-se o inciso IX ao Art. 99 da Constituição Estadual, atribuindo à PGE a competência para realizar os aludidos procedimentos administrativos.

Rememorando a justificativa presente à época ao Sr. Governador, o então procurador-geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, consignou que, abre aspas: “esclareço que o texto ora submetido à consideração de V. Exa. recebeu sugestões do Sindicato dos Procuradores do Estado, das autarquias, das fundações e das universidades públicas do estado de São Paulo e dos órgãos jurídicos das próprias autarquias, tendo passado pelo exame preliminar da assessoria técnico-legislativa da Casa Civil de seus gabinetes”.

Observo também que a proposta em apreço foi aprovada à unanimidade pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, em sessão realizada em 26 de setembro passado, conforme extrato da Ata nº 79, reunião ordinária, publicada no “Diário Oficial”.

Assim, percebe-se que houve grande participação popular e discussão acerca da matéria, possibilitando, então, que a propositura fosse aprovada e incorporada à Carta Maior estadual.

Ocorre que, de maneira surpreendente, o Poder Executivo tenta subtrair da Procuradoria-Geral do Estado a competência para realizar procedimentos administrativos sem qualquer motivo para tanto”.

Então, o governo manda uma PEC fazendo essa alteração, tirando a competência da Procuradoria-Geral do Estado e passando para a Controladoria. “Frise-se, não há qualquer estudo, posicionamento institucional da PGE ou qualquer outro dado que dê supedâneo para a presente alteração legislativa.

Retirar da PGE a competência de apurar, decidir sobre os procedimentos administrativos disciplinares é a troca da imparcialidade pela possível parcialidade. Os PADs serão utilizados como verdadeiros instrumentos de perseguição”.

E isso, eu acho que esta Casa, que representa o povo, não pode, no meu entendimento, concordar com essa tese do Governo que tira a imparcialidade para uma possível parcialidade, para uma possível criação de uma polícia política.

Porque aqueles gestores que estão ali, que são nomeados pelo governador, são cargos de confiança do governador, de repente podem não gostar daqueles funcionários e passar a persegui-los, deputado Barba.

Passar a persegui-los, porque não são funcionários concursados que estão ali na Controladoria. Na realidade, é o governador que olha para a Administração Pública e fala: “Como que eu faço para tirar esse ou aquele?” Sabe que, para sair da Administração Pública, é só respondendo um processo administrativo com a ampla defesa.

Então, ele está tirando de um órgão que hoje é imparcial e quer levar para um órgão que a gente não sabe, porque cada vez que troca o Governo de plantão, as pessoas que estão ali à frente daquele órgão, podem ser trocadas, podem ser mudadas.

Isso é muito perigoso. “A PEC foi publicada em 26 de fevereiro, entrou em fase de pauta por três sessões até o dia 29 de 2024, conforme o Regimento Interno. Emendas a esse tipo de propositura requerem no mínimo 32 assinaturas de deputados para serem protocoladas. Findo o prazo para apresentação de emendas, nenhuma conseguiu as assinaturas necessárias”.

Esse foi um outro problema. Os deputados que aqui estão tentaram emendar, fazer as alterações nesta proposta do Governo, mas não conseguiram as assinaturas. “Em 1º de março de 2024, a PEC deu entrada na CCJR, a única comissão que a aprecia. Foi designado como relator o nosso presidente que aqui está, o deputado Carlos Cezar, que apresentou o voto favorável e, uma vez aprovada, a PEC segue na Ordem do Dia.

Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição visando à revogação do inciso IX do Art. 99 da Constituição do Estado - que eu já tinha lido aqui sobre a posição, na época, do procurador-geral do Estado, o Dr. Elival da Silva Ramos, sobre quando foi aprovado aqui esse inciso IX ao Art. 99 da Constituição do Estado, que ele expõe sobre ser uma das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado a realização de procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial.

A intenção do Governo é transferir essa atribuição à Controladoria do Estado, conforme nota da exposição de motivos da propositura”. Então, eu acredito que os deputados aqui que têm compromisso com a administração pública, com as apurações realmente imparciais, com os princípios da administração pública, o princípio da moralidade, da eficiência, porque a Procuradoria-Geral é muito eficiente nas apurações.

E eu quero crer que os deputados vão refutar essa tese do governador de plantão, porque ele não é eterno, em que pese que ele ache que é o imperador, que ele é o dono do estado de São Paulo, ele não é o dono. O dono é o povo. Ele tem que entender isso. Eu entendo que os representantes do povo que aqui estão votarão contra essa PEC e não deixarão que ela prossiga.

Mais um assunto que quero tratar também, presidente, que causou uma grande revolta entre os deputados, principalmente da bancada do PT, é a forma como o imperador Dom Tarcísio de Freitas I trata esta Casa, como ele trata os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, quando ele aprecia suas proposituras.

Não é só dizer que é à esquerda, que é à direita ou o que é ao centro. São os projetos de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas que, ao chegarem no Palácio dos Bandeirantes, são jogados ao lixo, são vetados.

Hoje, inclusive, eu comecei a falar, no Grande Expediente, de vários projetos importantes que foram aprovados e que receberam veto do imperador. Desde quando começou esta legislatura, são cerca de 145 projetos que tiveram veto total, vetados 100 por cento, e cerca de 53 que, mesmo tendo sido aprovados, tiveram vetos parciais, ou seja, vários artigos desses projetos também foram ignorados pelo imperador.

Eu tenho projetos importantes aqui, projetos muito bons e a tese de veto do governador é um “copia e cola”, é um “Ctrl C” e um “Ctrl V”. Eu já afirmei aqui nesta tribuna que os vetos devem acontecer quando ferirem o interesse público e forem inconstitucionais. Se não é inconstitucional e não fere o interesse público, não cabe veto.

O governador não pode vetar por vetar, não pode vetar por prazer, sentar na cadeirinha dele e “quem eu vou ferrar hoje? Ah, está aqui, deputado Conte Lopes. Veto! Ah, deputado Campetti. Veto! Ah, deputado Paulo Mansur. Veto! Ah, deputada Bebel. Veto! Deputada Beth Sahão. Veto! Deputada Márcia Lia. Veto!” Não pode, gente. Não pode.

Vejam projetos importantes que tenho aqui. Eu peguei toda a relação. Projetos autorizativos, não são nem impositivos. Projetos autorizativos. Está aqui um do deputado Guilherme Cortez.

O seu Projeto nº 80: “Autorizo o Poder Executivo a incluir na grade curricular das escolas da rede pública do estado a temática Educação Climática”. Nós não estamos vivendo o aquecimento global, as questões climáticas? O deputado foi lá, construiu um projeto para introduzir na educação dessas crianças, desses jovens, a educação climática. Aí vem o “vetador geral”, o imperador: “Veto!”. Parabéns pelo projeto, deputado Guilherme Cortez.

Depois vem aqui um outro projeto... Eu tenho mais 15 minutos?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Não. Para concluir, deputado.

O SR. REIS - PT - Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de continuar lendo todos os vetos aqui e farei isso em outra oportunidade, mas dizer ao governador que ele deveria conversar mais com esta Casa, dialogar mais e entender que não é fácil aprovar um projeto aqui.

É muito difícil. É muito difícil, todo o esforço que têm os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para aprovar um projeto para, no outro dia, ver publicado no “Diário Oficial” o veto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão. Para discutir a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2024, convido para fazer uso da tribuna o deputado Paulo Mansur.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer um comunicado?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o tempo de dois minutos, enquanto o deputado se dirige à tribuna. Deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos recebendo aqui o vereador eleito por Taubaté, Ariel Katz. Foi eleito agora nesse último pleito. Ele é de Taubaté, onde nosso amigo, ex-deputado Serginho, está disputando o segundo turno, muito bem colocado; acredito que deva vencer as eleições e precisará do apoio desta Casa para o seu mandato.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Bem-vindo, vereador.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Seja bem-vindo. Parabéns pela eleição. Tem a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu nem precisava subir a esta tribuna para discutir sobre a Enel, até porque o deputado Marcolino subiu aqui - ele é do PT - e já demonstrou que, realmente, precisa ser extinta essa empresa dentro do estado de São Paulo.

Ele mostrou o que foi concluído dentro da CPI que foi feita dentro da Casa, aqui na Assembleia Legislativa, que, na conclusão, essa empresa precisa sair do estado de São Paulo.

Tem um vídeo que o governador falou hoje. Eu queria colocar para vocês, para vocês entenderem que o governador e o prefeito Nunes são a favor da saída dessa empresa da cidade de São Paulo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

O que me chama a atenção é o deputado Paulo Fiorilo vir aqui...

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu não vou, não dou a palavra.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Não, é uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem tem prioridade. Pode falar.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem é direto ao presidente e ao Regimento. Presidente, só para fazer uma observação e uma premissa aqui com todos os deputados.

Nós estamos debatendo um tema que é o tema da Controladoria. Eu não tenho problema, porque eu acho que é importante mostrar o vídeo - ouviu, deputado Paulo Mansur? -, porque o tema é importante, o tema... para o debate da Enel, do apagão e das árvores caídas.

O problema é que nesta Casa nós já fomos impedidos de passar vídeo, porque não estava tratando sobre o tema. Então, está tratando de um tema fora, à parte, que é o tema da Enel. Eu não tenho problema nenhum com vídeo. Eu quero ver a posição de vocês mesmo.

Só para a gente fazer essa observação. Eu espero que isso seja relevado em outros momentos quando a gente quiser passar vídeo que não seja sobre o tema que está sendo debatido. Só para fazer essa observação.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Eu recebo a questão e ordem de Vossa Excelência. Só para ser justo, nós abrimos essa exceção - exceção -, já abrimos quando o deputado Marcolino fez o seu pronunciamento. Por isso que foi aceito que ele passasse, porque foi aberto um precedente.

Continua em discussão. Tem a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - É o que o PT faz, deputado Barba. É o que vocês fazem. Vocês podem tudo, a gente não pode falar nada. A gente nunca pode nada. O PT sobe aqui, fala o tempo todo nos 15 minutos, 14 minutos sobre a Enel, e quando um deputado de direita sobe, você vem falar que a gente não pode discutir o tema também.

O PT é craque nessa cortina de fumaça. Nada é culpa deles. Eles querem enganar a população. Esse é o estilo do PT, a gente conhece. Agora, o deputado Paulo Fiorilo vem falar que a culpa é do Bolsonaro. O apagão na cidade de São Paulo é culpa que tem funcionários do Bolsonaro. Meu deus do céu.

A empresa foi privatizada em 1998. Quantos funcionários passaram? Inclusive, quem aparelha o Estado é o PT. O PT ficou 20 anos no governo federal, a gente sabe, e aparelhou muitas oligarquias e, com certeza, aparelhou a Enel, até porque o Lula deu uma declaração ontem falando que vai renovar o contrato com a Enel - vai renovar o contrato. Ou seja, ele está bem satisfeito. Nós não estamos, São Paulo não está satisfeita. O Governo do Estado não está satisfeito. A população não está satisfeita.

Em novembro de 2023, eu fiz um pedido para o Ministério Público para investigar a Enel, pedindo cassação da Enel dentro do estado de São Paulo, porque um milhão de pessoas ficaram três dias sem luz.

Agora, está acontecendo todo esse caos. E aí, os deputados do PT vêm aqui, Marcolino entre eles, falando que a culpa é da árvore, que a culpa do apagão de São Paulo é da árvore, que o Nunes não poda as árvores de São Paulo.

Vocês sabiam que tem seis mil pedidos da prefeitura de São Paulo para a Enel desligar a força na região onde eles vão podar as árvores? E eles não desligam. Mais de seis mil pedidos, e eles nunca desligam.

Ou seja, parece que o governo federal está tramando alguma coisa neste momento para ter um caos em São Paulo, para levantar palco para o Boulos. Só pode ser isso, porque quem fiscaliza a cidade de São Paulo no âmbito de energia, essa concessão é federal. Essa concessão não é do estado de São Paulo, é uma concessão federal.

E tem um detalhe: tem uma cláusula nesse contrato, que é a cláusula quarta. E aí vocês podem falar lá com o governo de vocês, com o representante de vocês, que é o Lula. A cláusula quarta do contrato da Enel diz que a agência reguladora das energias elétricas do estado de São Paulo pode fazer o pedido para cancelar o contrato. Essa agência é federal.

Também, na cláusula décima, o presidente da República pode pedir o cancelamento do contrato. Só a agência reguladora de energia federal pode pedir o cancelamento e o presidente da República. Está na cláusula do contrato.

Ou seja, o governador pode estar pedindo para a empresa sair do estado de São Paulo, o prefeito Nunes pode estar insatisfeito, mas vão ter dificuldades para a empresa sair, até porque isso daí está na cláusula do contrato.

Diferente é o contrato que a gente fez com a Sabesp, que é um contrato que a gente fez agora em 2023, no final de 2023, que foi um contrato no qual a gente viu os erros que aconteceram nos contratos anteriores de privatização.

Então o contrato que temos hoje, que foi feito por esta Casa, foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo, é um contrato moderno, é um contrato que o paulista não vai ter problema. Ele só vai ter avanços.

Então o que a gente precisa fazer? Pressionar o governo federal, pressionar o Lula para que ele cancele esse contrato e não queira renovar esse contrato tão absurdo que vem prejudicando os paulistas.

Então, se você que está assistindo agora à TV Alesp tiver alguma dúvida em relação à sua luz que não está chegando em casa, essa culpa é do presidente Lula, e ele está apoiando, para a Prefeitura de São Paulo, o “Boules”.

Esse é o candidato do Lula. Diferente do Nunes, que já se posicionou falando que é contra essa empresa Enel, é contra a empresa, é a favor da saída dela da cidade de São Paulo.

Então esse é o posicionamento do governador Tarcísio, esse é o posicionamento do Nunes aqui dentro do estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão. Para discutir contra, convido para fazer uso da tribuna o deputado Teonilio Barba. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até 15 minutos.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Carlos Cezar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este debate é extremamente importante.

Esse debate da Aneel, esse debate da Enel nos traz à luz do dia o debate a que nós, do PT, sempre fomos contrários, contrários à privatização de serviços de bens essenciais à população, como foi feita a privatização da Sabesp aqui, e fomos contra. E como, na época da privatização de todo o nosso sistema de energia elétrica do País, nós também fomos contra.

O debate que está em jogo é... Qual é o debate que está em jogo? Que não só vocês, de direita, juntamente com o PSDB não só privatizaram o estado brasileiro, como privatizaram os estados da federação, mas criou as agências reguladoras.

Vocês criaram a ANA, que é a Agência Nacional das Águas; criaram a Aneel, que é a Agência Nacional do Sistema de Energia e Eletricidade do país, criaram várias agências para regular a privatização e para fiscalizar a privatização. Vocês criaram isso.

Por último, vocês não contentes, através do governo genocida Jair Messias Bolsonaro, criaram a autonomia e a independência das agências e do Banco Central. Por isso que o presidente Lula não pode mexer no presidente do Banco Central, porque ele tem mandato, e não pode mexer nos presidentes das agências, porque os presidentes, indicados pelo Bolsonaro, têm mandato. E se o presidente Lula fizer qualquer intervenção nesse sentido, vai estar descumprindo a lei, podendo até sofrer um impeachment.

Então, está à revelia do presidente da Aneel a fiscalização do estado de São Paulo. Isso é uma coisa, estou aqui reconhecendo que a fiscalização de todo o sistema de energia do país é da Aneel.

Agora, o que vocês não estão reconhecendo aqui é a incompetência do governo Ricardo Nunes de cuidar da questão da poda de árvores, da arborização, da urbanização e da manutenção da limpeza da cidade, que o problema da cidade não é só a queda das árvores.

A cidade está entulhada de lixo pelas ruas no governo do Ricardo Nunes, bolsonarista, apoiado pelo governador Tarcísio, que é outro bolsonarista, exímio bolsonarista, e o Lula com as mãos atadas em relação às agências.

Diferentemente da Anvisa, que é uma agência nacional e tem lá, se não me engano, um brigadeiro da Aeronáutica que fez um trabalho fantástico durante a pandemia e não foi negacionista, como o Bolsonaro queria que ele fosse, botou a Anvisa para trabalhar a favor da ciência e a favor da vacina.

Agora há pouco, o deputado Reis narrava aqui um projeto vetado, aprovado nesta Casa e vetado do deputado Guilherme Cortez, que é o projeto que trata do debate de incluir no sistema de educação a questão ambiental. Por que ele veta? Porque também é um negacionista em algumas partes em relação àquilo que o Bolsonaro fez no país.

Então, o deputado Paulo Mansur sobe aqui e não dá todos os fatos verdadeiros. Hoje, a responsabilidade da fiscalização do sistema de energia é da Aneel, mas ele não faz a fiscalização porque é um bolsonarista negacionista igual foi o governo do Bolsonaro.

Então, isso é para trazer à luz do dia o debate sobre a questão da tempestade, das alterações climáticas que os terraplanistas bolsonaristas não acreditam que está havendo uma mudança climática, que aquilo que era previsível de estar um grau e meio mais quente daqui a 20 anos, depois lá em 2050, já está acontecendo dentro dos próximos dois anos.

Então, eu queria deixar esse recado para os bolsonaristas, para os nunistas e para os tarcisistas, para os negacionistas. Portanto, o Guilherme Boulos tem razão quando fala que o Nunes é um incompetente que não consegue fazer a gestão da cidade de São Paulo porque é um prefeito fraco, não tem pulso e tem medo. E começou a negar a vacina e não respondeu, ontem no debate, a pergunta sobre a questão da vacina.

Agora, quero voltar para o debate aqui, que é o debate da PEC 1. Primeiro, Professora Bebel, a PEC 1, que trata da Controladoria, estava vinculada à questão da PEC 9, que estava sofrendo uma mobilização muito grande e uma resistência muito grande, inclusive em função de alguns atores, apoiadores do atual governo, que também resistiram à mudança da PEC 9.

O que o governador fez? Separou e criou a PEC 1 para discutir a questão da Controladoria. A principal coisa que ele quer, o objetivo que o governador tem é destruir aquilo que existia dentro da Procuradoria Geral do Estado, que é um processo chamado PPD, Procedimentos de Processos Disciplinares.

Como é que um servidor de carreira entra no serviço do Estado? Primeiro, ele presta um concurso, é aprovado no concurso, tem três anos de estágio probatório; vencido os três anos, ele vira um concursado do Estado.

Em algum momento, se ele tiver algum problema disciplinar, o governo pode ir lá e demiti-lo, igual ao setor privado, deputada Beth, em que o patrão contrata, tem um problema disciplinar, vai lá e demite? No Estado é diferente, tem que se montar um processo administrativo.

Quem cuidava desses processos administrativos? A Procuradoria Geral do Estado, através de uma lei não regulamentar, citada aqui pelo deputado Reis, que está lá no Art. 99, que qualquer caso de problema disciplinar ia para a Procuradoria Geral do Estado.

Esse projeto da Controladoria tenta extinguir exatamente a PPD, que é o procedimento processual de disciplinar dos servidores. Primeiro, para criar a Procuradoria, ele tem que criar um gabinete geral do controlador-geral do Estado, Auditoria Geral do Estado, Subsecretaria de Integridade, Corregedoria Geral do Estado, Ouvidoria Geral do Estado e, sexto, uma subsecretaria de combate à corrupção, que aí nós não temos problema, nós concordamos que todo tipo de corrupção tem que ser combatido.

Mas veja bem, a partir do Art. 31, o projeto apresentado pelo governo paulista modifica diversas leis, entre elas o Estatuto do Servidor Público, no sentido de retirar os poderes do procurador-geral do Estado em realizar procedimentos administrativos disciplinares. O Art. 33, inciso I e inciso II, desta prerrogativa constitucional atinente ao procurador-geral do Estado, que era assim que aconteciam as coisas.

Aí nós vamos lá, ainda falando da PEC da Controladoria, nós vamos lá para o Art. 99, que trata o seguinte, Art. 99 da Constituição Estadual: aponta para as funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, inciso IX, realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei, a incumbência de conduzir procedimentos administrativos e disciplinares há décadas atribuídos à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, a PPD, um órgão especializado em Procuradoria Geral do Estado, com notável excelência e independência.

A PPD assegura a plenitude do direito de defesa e contraditório, ao mesmo tempo em que fornece subsídios às secretarias e superintendências para decidir sobre questões disciplinares envolvendo os seus servidores.

Tal eficiência se reflete em uma taxa de revisão judicial das decisões extremamente baixa, significativa e inferior àquelas observadas em órgãos correcionais específicos, como das Polícias Civil e Polícia Militar do Estado.

Outro ponto preocupante questionado é o de unificar as funções fiscalizadoras e acusatórias da Controladoria, que é o que visa PEC da Controladoria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

Veja bem, se tratando de casos que foram cuidados e a eficiência do órgão, foram presididos pela PPD 4.896 casos de procedimentos disciplinares. Foram emitidas 1.138 portarias instauradas de processos disciplinares. Concluídos, foram 1.284 sindicâncias e processos disciplinares.

Além da realização de 3.169 audiências de trabalhadores que estavam sofrendo algum processo disciplinar por algum motivo e de 6.261 depoimentos, que são pessoas que são arroladas como testemunhas nos procedimentos disciplinares.

Então, o que essa PEC da Controladoria visa trazer para o debate do dia a dia? Além de trazer para ser o controlador-geral um cara chamado Wagner Rosário. Todo mundo já ouviu falar desse nome, que é um dos nomes que participou daquela reunião, que foi gravada por uma pessoa do governo Bolsonaro, onde se discutia e onde ele perguntava se a reunião estava sendo gravada. E era a reunião que estava preparando, inclusive, o golpe para o 8 de janeiro.

Então esse é o cara que foi nomeado pelo governador Tarcísio para ser o controlador-geral do Estado. Tira da Procuradoria-Geral do Estado, extingue a PPD, que é um órgão de excelência, porque qualquer trabalhador é igual nós aqui, qualquer um de nós aqui que for acusado de qualquer coisa, nós temos o direito ao contraditório e à total defesa.

E, se ficar comprovado que nós fomos culpados mesmo, nós somos colocados à disposição de sofrer qualquer sanção que esta Casa apresente. Se é suspensão, se é cassação de mandato, se é um afastamento, se é uma advertência.

Então, qualquer servidor público - e o Major Mecca e o Coronel Conte Lopes, que fizeram carreira na Polícia Militar, que também tem órgão corregedor e sabe qual é o risco... se tiver lá uma pessoa na Corregedoria, o risco que tem se o cara não gostar de você, de realmente trabalhar, para que você seja expulso da corporação.

Então nós do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, nós fomos sempre os defensores desses instrumentos, que são instrumentos importantes, como é a PPD, dentro da Procuradoria-Geral do Estado.

E ela, com a aprovação da controladoria, estará sendo extinta. E os servidores públicos de carreira do Estado passarão a contar com “se ele é amigo ou não do controlador”, com “se ele é amigo ou não do rei”.

Portanto, Sr. Presidente, é por isso que nós somos contrários a essa PEC. Estamos pedindo a todos os deputados que rejeitem essa PEC. Por último, eu quero aqui, Professora Bebel, aproveitar para parabenizar todas as professoras desta Casa, as deputadas que são professoras, os deputados que são professores, porque hoje, dia 15, é dia dos professores.

Nenhum de nós somos nada se não começar lá na pré-escola, lá no nosso ensino infantil, depois no ensino fundamental, depois no ensino médio, depois no ensino superior. E vocês, professores, trabalhadoras da Educação, dentro de sala de aulas, com 40, 50, 60 alunos, sem condições de trabalho, e agora o Governo do Estado fazendo...

Eu apresentei para a senhora uma denúncia, o fechamento do ensino noturno, do ensino médio, na Escola Nelson Monteiro, lá em São Bernardo do Campo. Doze salas de aula, acabando o ensino noturno do ensino médio, mandando para a escola durante o dia, deputado Donato, e os alunos, todos acima de... todos do segundo e terceiro ano, todos eles trabalham durante o dia e estudam durante a noite. Então, deixar o nosso protesto contra essa ação da Seduc e do secretário Renato Feder.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, para falar contra, o nobre deputado Donato.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma pequena comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto o orador se dirige à tribuna, tem Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Eu quero fazer coro com o que disse o deputado Barba, no que diz respeito ao fechamento do ensino noturno. Tem sido uma pauta insistente da nossa parte, da Apeoesp, não só, mas também o nosso mandato.

Porque, quando fecha o noturno, nós estamos tirando oportunidade daqueles estudantes que não têm oportunidade de não trabalhar, ou seja, só estudar, ou fazer o ensino integral, deles estudarem noturno.

Então nós precisamos veementemente que haja a reabertura dessas salas de aula. Porque isso significa que poderá haver uma evasão. Eles vão deixar de estudar na idade própria, para depois voltar para fazer ensino de jovens e adultos. E aí é uma injustiça.

Porque poderia perfeitamente cumprir a sua escolaridade agora, ainda que no noturno. Não é do nosso gosto. Costumo dizer: não resolvemos o problema econômico do País e, portanto, as famílias precisam dos salários deles para poder ajudar em casa. Então isso cria uma outra demanda, que é uma demanda social. Por isso, o senhor tenha certeza de que nós vamos estar juntos nessa luta.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes da Alesp.

Que bom que o deputado Gilmaci preside esta sessão. Porque ele, na qualidade de líder do Governo, pode ouvir um pouco os meus reclamos com esse governo. Eu quero começar por isso. Eu vou discutir o tema, vou discutir apagão, eu vou discutir tudo. Mas eu quero começar pela relação do governador, do governo Tarcísio, com esta Casa.

Eu já tive dois projetos aprovados no plenário desta Casa. Um primeiro projeto, que dizia respeito ao IPVA do carro elétrico, que tinha toda uma sinalização de ser sancionado.

Depois o governo mudou de opinião, vetou o meu projeto, e mandou um projeto muito pior, que está aqui em debate. Mas eu posso até entender que tem uma questão de mérito, de divergência, enfim. Posso até entender.

Esse ano aprovei outro projeto, que esse eu não consigo entender o veto. As razões de veto são ridículas. É uma lei que já existe na cidade de São Paulo, que já existe em outros estados, que é um programa de segurança aquática. O que é isso? Programa de prevenção de afogamentos.

É um programa que várias entidades que trabalham com essa questão, inclusive entidades próximas do Corpo de Bombeiros, apoiam a ideia de você ter um programa estruturado de prevenção de afogamentos. Milhares de pessoas morrem no Brasil, por afogamentos.

É a maior causa de morte de um a quatro anos, de crianças pequenas e bebês. Ou seja, era um projeto autorizativo, não tinha impacto orçamentário, não mexia na estrutura administrativa do governo, e foi vetado.

Eu entendi o recado. O recado está dado, está compreendido. O governo não se importa com o mérito do projeto. Ele quer retaliar a oposição. Se é essa a relação que é para ter, terá. É isso que eu quero dizer aqui. Da minha parte, terá essa relação.

O governo joga com as brancas. Jogou, a resposta vai ser dada na altura que o governo jogou. Eu sempre gostei de fazer o debate na minha prática legislativa. Posição política é posição política, a gente vai até o fim. Mas a gente tem razoabilidade.

Por exemplo, na Comissão de Transporte, eu e o deputado Enio Tatto demos quórum para poder aprovar o presidente da Artesp. Podia ter ido embora, e não tinha o presidente da Artesp até hoje, porque a base está aí, fazendo campanha, está em outros lugares, e não tinha o presidente da Artesp. Demos o quórum.

Então, se esses gestos não merecem nenhuma consideração por parte do governo, a gente vai trabalhar com a mesma moeda. Evidente, o governo tem um canhão e eu tenho um estilingue, mas, às vezes, uma estilingada acerta o olho, machuca.

Então, nós vamos dar nossas estilingadas, a começar daqui, sem ter trégua para o governo, vai ter que discutir tudo e vai ter que pôr a base para votar, para começar. E nas comissões também vai ser dessa forma, sem nenhum tipo de concessão.

Feita essa introdução, eu queria discutir a PEC. E aqui não é uma questão de obstrução por obstrução, tem um problema de fundo nessa PEC, gravíssimo, gravíssimo, de aparelhamento do Estado. Aqui foi dito que a esquerda, o PT, aparelha o Estado para esconder o aparelhamento que está acontecendo aqui.

Já aconteceu na Secretaria de Segurança, na Polícia Militar. A gente viu o afastamento dos coronéis, colocando coronéis bolsonaristas. Nós estamos vendo esse processo de aparelhamento, e aqui se trata de aparelhar e de usar uma estrutura pública para perseguição política, e eu vou explicar.

A grande mudança aqui é em um artigo e um inciso, o Art. 99 da Constituição. “São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial.”

Ou seja, todos os procedimentos de investigação, de acompanhamento de faltas do servidor público são feitos por um órgão de Estado, composto por procuradores estáveis, concursados, e não por indicações políticas - esse é o problema de fundo -, e transfere isso para a Controladoria-Geral do Estado, que não tem a mesma estrutura. Não tem a mesma estrutura.

O órgão do estado, da Procuradoria, que faz isso, faz isso bem. Tem os números aqui, a gente pode citar. Porque não basta você fazer um processo, não importa se condena ou se absolve.

Ele tem que ser um processo correto, que possa ser validado na Justiça. Essa é a grande régua de medir se o processo foi bem feito ou não, se o processo, a punição ou a absolvição dada na instância administrativa é referendada na Justiça.

E a grande maioria dos procedimentos da Procuradoria são referendados na Justiça. Ou seja, não tem mudança de posição pela Justiça. Isso é fundamental para dar segurança, estabilidade, conforto para o funcionalismo, que ele não vai ser vítima de perseguição política ou de outra forma.

Ao transferir isso para a Controladoria-Geral do Estado, nós temos uma grave ameaça. Primeiro que não tem a mesma estrutura. Segundo, vamos ver quem é o Controlador-Geral do Estado. Vou ler aqui rapidamente.

“Wagner de Campos Rosário é um auditor e ex-militar brasileiro. Foi ministro-chefe da Controladoria-Geral da União de 2017 a 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Atualmente é secretário da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo. Matéria do “Metrópoles”. “Na reunião com Dinâmica Golpista, que embasou a operação da PF contra Jair Bolsonaro e aliados, o então ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário...”. Esse próprio aqui. “Chamou de ‘uma merda’ um relatório técnico que não encontrou fraude no sistema de votação e que foi engavetado pelo governo Bolsonaro.”

É esse senhor que está aqui, que atentou contra o Estado Democrático de Direito, contra as urnas eletrônicas, contra o processo sagrado de votação que nos trouxe a todos aqui. É esse o Controlador-Geral. É esse que vai lidar com os procedimentos disciplinares dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Olha o risco, olha o risco. É gravíssimo o que está acontecendo aqui. Naquela reunião ministerial, em julho de 2022, Rosário defendeu a Bolsonaro uma força-tarefa urgente com a PF e as Forças Armadas para criticar as urnas eletrônicas. Esse é o Controlador-Geral do Estado que vai julgar todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Isso é gravíssimo, isso é aparelhamento, isso é, é assim, não se tem por que fazer isso. Se você tem um órgão que há dezenas de anos faz isso e faz bem, por que mudar? Só pode ser um plano de controle das instituições, de perseguição política, de ameaça, é isso que nós não podemos tolerar. Por isso que tem uma questão de fundo aqui que nós não vamos aceitar.

Não podemos aceitar essa votação, essa PEC. Ela é irresponsável, ela é um atentado à democracia no estado de São Paulo, é um atentado ao bom exercício do funcionalismo público, porque ele vai estar sob ameaça permanente de um pequeno ditador, vimos aí, pequeno ou grande, não sei. Pode ser até que seja maior - espero que não seja -, mas que tem essas convicções, é um cara que atacou as urnas eletrônicas, que atacou, portanto, a democracia no Brasil.

É esse o senhor que está aqui na Controladoria, aparelhando, de fato, isso sim é aparelhar um órgão de controle para os seus interesses próprios. Escreva o que eu estou falando, se essa PEC for aprovada - escreva o que eu estou falando; gravem, porque é muito duro o que está aqui.

Então, essa é a principal razão para que a gente não possa apoiar essa PEC. Não tem o menor sentido. Não tem o menor sentido. Vamos trazer aqui o controlador-geral do Estado, vamos trazer o procurador-geral do Estado.

Eu quero que o procurador-geral do Estado diga: “eu sou um incompetente, eu não consigo fazer o que a minha corporação sempre fez, e eu vou passar para um órgão com menos estrutura, mas muito ligado ao governador. Muito ligado ideologicamente e politicamente ao governador.

Então não dá para aceitar isso. Eu acho que a gente tem que aprofundar esse debate, fazer uma audiência pública, chamar o procurador-geral do Estado, chamar o controlador-geral do Estado, e fazer esse debate aqui com os 94 deputados e deputadas, porque não é uma decisão simples. “Ah, está mudando um artigo da Constituição, um inciso de um artigo”, não é? Inciso IX do Art. 99. Mas é gravíssimo o que está sendo mudado aqui. Então, é inaceitável.

Por fim, falar um pouco da... Aqui, já que foi o debate, eu me atrevo a entrar nele. Sobre a Enel, a Aneel, a Arsesp. O que o governador está fazendo aqui é uma pouca vergonha, esse vídeo que apareceu agora, tirando o corpo fora da responsabilidade dele.

Primeiro que é um privatista de mão cheia e vem nos acusar. Ele é o privatista, ele que defende privatização como solução para tudo e, agora, em um momento de disputa política, que seu afilhado, o seu protegido, que faz parte do seu projeto político de candidato a presidente da República, está em uma situação difícil porque é um incompetente na cidade de São Paulo...

E eu fui vereador 18 anos em São Paulo, moro na cidade de São Paulo. Fiquei no apagão até ontem, uma hora da manhã. Fiquei 75 horas sem energia elétrica em casa e sem internet. Imagina no mundo de hoje o que é isso, com criança pequena, com sogra. É dramático.

Mas, enfim, o governador tem que cumprir as suas funções. Vamos rememorar o que o Marcolino já disse, o Barba já disse, todos já disseram aqui, o Fiorilo já disse. A privatização, a Eletropaulo era uma empresa do estado de São Paulo.

O estado de São Paulo a privatizou, mas ela sempre foi uma concessão federal, porque o sistema elétrico é nacional, ele é interligado, então ele não pode ser estadual. Ele é uma concessão federal. Ganhou em 98 a AES em um consórcio e, depois, ela hegemonizou e virou a AES Eletropaulo até 2018. Em 2018, teve um novo procedimento lá no governo Temer, ganha a Enel.

Nesse tempo todo, sempre quem fiscalizou foi a Aneel. Ela fiscaliza e regula, mas quem fiscaliza o dia a dia é um convênio com a Arsesp. Quer que eu leia? Desde 98, está aqui, eu estou com o convênio aqui, é só olhar.

Quem fiscaliza o dia a dia, se tem funcionários, procedimentos, é a Arsesp. E a Arsesp, do Governo do Estado, com os seus diretores já nomeados pelo governador Tarcísio, está inerte.

Eu fiz um requerimento de informação o ano passado, logo depois do apagão de novembro sobre quais ações tinham sido tomadas de 2020 a 2024 - este ano, na verdade, eu fiz esse requerimento, começo deste ano. Seis, seis fiscalizações foram feitas pela Arsesp. CPI da Enel, que esta Casa promoveu - o deputado Marcolino fez parte -, vamos ver o que fala o relatório da CPI da Enel.

No relatório da CPI da Enel, o presidente da Arsesp fala o quê? “Eu não consigo fiscalizar porque eu tenho poucos funcionários”. Está no relatório desta Casa, relatório da Arsesp desta Casa. Quem fiscaliza a Enel em São Paulo é a Arsesp, o dia a dia, se tem funcionário, se o plano de contingência funciona, se está fazendo o programa de manutenção, é a Arsesp, é o Governo do Estado.

Eles querem tirar o corpo fora agora. E a crítica que a gente faz ao prefeito Ricardo Nunes está vinculada a isso: 50% das ocorrências de falta de energia é de queda de árvore na rede. Então, é evidente que quem cuida das árvores é o prefeito. É evidente que ele tem culpa no cartório, e muita culpa.

Hoje mesmo recebi um vídeo lá do Jardim Maria Sampaio, lá no Campo Limpo. Árvore caída na rua, não tem fio, não tem nada; árvore caída na rua há quatro dias. Tem 220 equipes de corte de árvore em São Paulo e os caras não conseguem, depois de quatro dias, retirar uma árvore que está fechando a rua. Para não dizer de casos mais dramáticos que aconteceram. Então, é uma vergonha a incapacidade do prefeito de um evento que já havia acontecido em novembro.

Ou seja, a incapacidade de se prevenir minimamente para atuar. Incapacidade de liderar o processo. Incapacidade de cobrar os órgãos, de cobrar a Aneel, sim. A gente defende também que se rompa o contrato. Ninguém está aqui para defender a Enel, mas a gente acha muito esquisito que os privatistas venham atacar a Enel agora, de conveniência.

Depois do dia 27 eles já vão estar amiguinho da Enel de novo. Quer escrever? Quer ver? Vamos testar? Dia 28 já estão dando um jeito de manter as coisas como estão, mas até dia 27 tem eleição, precisa falar grosso, para esconder a culpa do seu candidato a prefeito, um incompetente, incapaz, fraco, que não lidera a cidade de São Paulo e não consegue combater o mínimo, fazer o mínimo para dar um conforto para a vida das pessoas a uma situação de caos que a cidade viveu.

Caos anunciado, o INMET anunciou 48 horas antes que teria ventos de 100 quilômetros por hora em São Paulo, 48 horas antes. Eu tenho aqui um aplicativo que eu recebo SMS da Defesa Civil. Sabe que horas eu fui notificado que teria uma tempestade? Às oito horas da noite, quando já tinha acabado a tempestade.

É isso.

Então não dá para aceitar isso, por isso que dia 27 de outubro São Paulo vai mudar.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra para falar contra, a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, boa noite. Quanto tempo falta?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem os 15 minutos.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Os 15 minutos, ok. Muito boa noite a todos e a todas. Eu acho que o nosso discurso, nesse momento, será, mais uma vez, a gente conversar sobre a situação da cidade de São Paulo, porque, Barba, a cidade de São Paulo está ainda, quatro dias após as tempestades, ainda está com muita gente, mais de 300 mil pessoas ainda estão sem energia elétrica na cidade de São Paulo e aí vem alguns cinco dias... cinco dias; o pessoal está me falando lá que já tem cinco dias.

E quem sofre são as crianças, quem sofre são as donas de casa, quem sofre são os pequenos comerciantes que perderam tudo o que eles tinham guardado nas suas geladeiras.

Quem sofre, na verdade, são as pessoas mais pobres que lutam com a vida, com o dia a dia. Então, nós estamos diante de uma situação bastante difícil na cidade de São Paulo e alguns dos nossos colegas vieram até aqui para dizer que a responsabilidade do que está acontecendo, de não termos conseguido denunciar a Enel, é culpa do governo federal.

Então, assim, já foi dito, mas eu acho que é muito bom que a gente possa utilizar este espaço para esclarecer para as pessoas que, na verdade, quem preside a Aneel é uma pessoa que foi indicada pelo Sr. Presidente da República anterior, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e que essa pessoa tem mandato. Portanto, esse mandato tem que ser respeitado.

Nós estamos tendo que suportar um presidente do Banco Central do Brasil que foi também empossado por um mandato e esse mandato será dele enquanto estiver no exercício do tempo regulamentado para que ele nesse mandato fique. Então, o presidente da Aneel, essa agência reguladora, tem mandato fixo e esse mandato será, portanto, respeitado.

Quem tem que romper, na verdade, o contrato com a Enel não é o nosso governo do presidente Lula, o governo federal, mas sim a Aneel, ou seja, alguém que foi colocado lá na agência reguladora pelo Sr. Presidente Bolsonaro.

Essa pessoa que tem a legitimidade, que tem a atribuição de fazer esse rompimento com justa causa do ponto de vista legal, deputado Marcolino, justa causa para esse rompimento, já que não é a primeira vez e que incessantemente, todas as vezes em que cai uma chuvinha um pouquinho mais forte, o povo de São Paulo fica com todos os prejuízos e a gente não tem controle sobre essa situação.

Outra coisa que também eu acho que a gente precisa lembrar as pessoas é da falta de poda de árvores aqui na cidade de São Paulo, da falta de cuidados com a zeladoria da cidade de São Paulo.

Porque muitas dessas árvores, se tivessem sido observadas do ponto de vista da sua situação de qualidade da árvore, ela poderia ter sido identificada como sendo uma árvore com problemas, uma árvore sadia, e a gente teria evitado que muitas árvores tivessem sido arrancadas, destruídas, inclusive com a morte de pessoas.

Então, eu acho que o que falta mesmo na cidade de São Paulo é um prefeito. Falta prefeito na cidade de São Paulo. A cidade de São Paulo hoje está à mercê de uma agência reguladora que não toma providências e também de um prefeito que é absolutamente incompetente.

Por falar em incompetência, quero também falar sobre a PEC 1, de 2024, que está sendo debatida aqui pelos nossos companheiros. Essa PEC se propõe a estabelecer uma mudança em quem é que conduz os processos disciplinares dos servidores públicos do estado de São Paulo, tirando a competência que há décadas pertence à Procuradoria Geral do Estado, a PGE.

A PGE é a responsável, historicamente, por cuidar dos procedimentos disciplinares. E por que é importante que a PGE continue à frente da verificação de se o servidor público cometeu ou não um ilícito, cometeu ou não uma falta? Porque os procuradores da PGE são investidos no cargo por concurso público.

São pessoas que têm - pelo menos a gente imagina que tenham - condição de ter imparcialidade, não parcialidade. E o governador quer tirar essa possibilidade de que a Procuradoria Geral do Estado, através de um órgão que chama PPB. Uma das atribuições desse órgão é exatamente cuidar só dos processos disciplinares.

O que nós queremos dizer para o Sr. Governador? Sr. Governador, as coisas não podem ser decididas quando a questão é disciplinar alguém que se coloque do ponto de vista da política e não do que estabelece a legislação sobre aquela situação fática.

O que acontece? Acontece que se nós permitimos, deputada Bebel, que a Procuradoria Geral do Estado não mais cuide dos procedimentos disciplinares, nós vamos passar para a Controladoria Geral do Estado e haverá, com certeza, muita gente que será prejudicada, que vai sofrer as consequências desse processo.

Então, nós nos colocamos contrários a essa lei, a essa PEC, a essa proposta de emenda constitucional, até porque ela vem também para, depois, modificar uma lei complementar, um PLC, que é o PLC 1361, que vai estabelecer uma carreira de auditor estadual de controle do Quadro da Controladoria Geral do Estado.

Eles não podem aprovar o projeto de lei complementar sem que nós tenhamos a mudança na Constituição do Estado, senão haverá uma flagrante inconstitucionalidade dessa lei complementar.

Nós entendemos, a bancada do Partido dos Trabalhadores entende que o que está bom, o que está dando certo, o que tem história nesse estado de São Paulo, a gente tem que preservar. Nós entendemos que não há necessidade da mudança, de que os processos disciplinares venham para a Controladoria Geral do Estado.

Eu quero aproveitar essa oportunidade também, algumas pessoas levantando ali os cartazes pedindo o fim da violência contra as mulheres, e é, de fato, algo que a gente precisa observar. As mulheres têm sido sacrificadas por um estado que pouco cuida das nossas mulheres, que pouco pune quem pratica violência em todas as suas formas de violência e nós não podemos mais conviver com a violência contra as mulheres.

Portanto, parabéns às nossas mulheres que estão aí defendendo o fim da violência contra as mulheres em qualquer órgão, em qualquer instituição, de qualquer forma e que ela seja feita por qualquer pessoa. Nós temos que combater a violência contra as mulheres.

E para encerrar a minha fala, como hoje, Sr. Presidente, é Dia dos Professores e eu também sou professora, quero utilizar esse tempo que me resta para parabenizar as nossas professoras e os nossos professores. Eu tenho muita saudade daqueles que me ensinaram o beabá. Faz muito tempo, viu, presidente? Faz muito tempo.

Mas muita saudade das minhas professoras tão queridas que nos ensinaram a ler, a escrever, que nos ensinaram tantas coisas boas, que nos ensinaram História, Geografia, Matemática, Português. Eram tempos muito bons, professor de Educação Física.

Então, todos esses professores, não obstante o estado de São Paulo não tenha o respeito que é devido, não permite aos nossos professores, muitas vezes, até autonomia do currículo, autonomia da sua própria aula.

Não tem problema, fica à vontade. Está nervoso? Fica calmo, senão você vai enfartar.

E eu estou falando uma coisa boa aqui, Barros Munhoz; eu estou falando dos nossos queridos professores e professoras. Fique calmo, meu amigo. (Falas fora do microfone.) Fique tranquilo.

Mas enfim, parabenizar, presidente, os nossos professores, que hoje é o Dia dos Professores, é um dia importante, é um dia em que a gente... Desde que eu era pequenininha, comemora-se o Dia do Professor com muita alegria, com muita maestria, porque a gente sabe da importância que é nós educarmos as nossas crianças, para que sejam cidadãs de bem; cidadãs que respeitam os outros; cidadãs e cidadãos que tenham, de fato, a cidadania no seu exercício pleno. Portanto, parabéns a todos os professores e professoras.

Vamos à luta e vamos, com certeza, continuar dizendo para o prefeito e para o governador do Estado de São Paulo que nós não podemos mais suportar o que está acontecendo em relação à falta de energia no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, em vários outros locais, pela incompetência da Enel, que precisa, sim, ser punida com multa, precisa ter o seu contrato rescindido.

Portanto, boa noite a todos. Vamos continuar com a nossa luta, não é Monica, que não é fácil, mas é necessária.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Também para falar contra, a deputada Beth Sahão. Ausente.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, queria solicitar o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Antes de levantar, a Presidência, André, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas também parabenizam todos os professores e professoras pela data, pelo seu dia, hoje.

Assim como a deputada Márcia Lia, também lembro das minhas professoras, dos meus professores. Também faz um tempinho, talvez mais do que você, quando a gente começou ali, criança, a estudar na Escola General Antonio de Sampaio, em Quitaúna, Osasco. São muitas histórias, muitas lembranças boas dos meus professores e professoras, que fizeram diferença na nossa vida.

Então, queria parabenizar aqui todos os professores e professoras e dizer que eles realmente são aqueles que fazem o nosso País acontecer, porque sem os professores, realmente, não somos absolutamente nada.

Então, senhoras e senhores, nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

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