11 DE ABRIL DE 2025

46ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h07min. Menciona presença em homenagem à deputada federal Luiza Erundina, hoje, na PUC/SP. Tece considerações sobre a trajetória política da homenageada. Discorre acerca da implementação da renda básica de cidadania na Alemanha. Exibe livro a respeito da biografia de Maria da Conceição Tavares. Comenta evento na Faculdade de Direito da USP, para defesa de plebiscito relativo a temas de interesse social. Critica rescisões unilaterais promovidas por planos de saúde. Cita julgamento da ADI 7265, no STF. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h31min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu, hoje, estou aguardando que outros deputados venham participar da sessão, mas já aqui adianto algumas coisas que considero importante falar, pois eu hoje tive a honra, o prazer de acompanhar a sessão solene de outorga do título de doutor honoris causa à querida Luiza Erundina de Sousa.

O evento ocorreu no Tuca Arena, na Pontifícia Universidade Católica, com a presença, inclusive, de Dom Odilo, que presidiu a sessão. E fui testemunha do caminho que centenas de pessoas têm tido com a Luiza Erundina, hoje deputada federal.

Tem uma carreira brilhante na política brasileira. Iniciou a sua vida pública em 1958, na cidade de Campina Grande, na Paraíba, estado onde nasceu. Em 1974, Luiza mudou-se para São Paulo, foi aprovada num concurso público para assistente social da prefeitura. Em 1980, juntamente comigo e com tantos companheiros, fundou o Partido dos Trabalhadores.

E foi justamente em 1985, quando eu fui candidato a prefeito pelo PT e Luiza Erundina foi a minha companheira, candidata a vice-prefeita. Ali, naquela ocasião, Jânio Quadros venceu com 37% dos votos, Fernando Henrique 34% e eu tive 20%, estava crescendo, mas não consegui.

Aconteceu que, em 1988, Luiza Erundina foi eleita a primeira mulher prefeita de São Paulo. Teve uma gestão formidável, um mandato com uma enorme participação popular e especialmente nas áreas da Educação, Saúde, Moradia, com os importantes mutirões, Assistência Social, Cultura e Transporte. Depois de ter sido prefeita foi, em 1998, eleita deputada federal e hoje, quando completou 90 anos, está no seu sétimo mandato consecutivo.

Luiza Erundina de Sousa foi aclamada por todas as pessoas presentes, que ali encheram o Auditório da Apucarana, mais que merecida essa homenagem recebida por minha grande amiga e companheira de tantos objetivos em comum, sobre como fazer do Brasil uma sociedade justa, livre, soberana, com democracia e com os instrumentos de política econômica e social, que possam elevar o grau de justiça na sociedade.

Gostaria também de registrar a notícia publicada pelo “UOL” a respeito das experiências da renda básica, que estão sendo feitas em diversos países do mundo. “Pessoas que recebem a renda básica universal, não trabalham menos”, diz o estudo publicado pela “UOL”, na data de ontem, diz que: “As pessoas que recebem dinheiro suficiente para viver sem condições, não são mais propensas a trabalhar menos horas e reportaram uma melhor saúde mental, segundo um estudo alemão publicado nessa quarta-feira, dia nove.

Durante três anos, entre junho de 2021 e maio de 2024, 107 pessoas receberam 1.200 euros ou 8.025 reais por mês, sem obrigação de trabalhar. O estudo, o maior realizado sobre a renda básica universal na Alemanha, constatou que o grupo que recebia os pagamentos não era mais propenso a se retirar do mercado de trabalho do que o grupo de controle, formado por 1.580 pessoas que não receberam esse dinheiro.

Além disso, os beneficiários se sentiram mais satisfeitos com as suas vidas e tinham maior sensação de controle sobre a mesma, segundo o estudo publicado pelo Instituto Alemão de Pesquisa Econômica - DIW, os participantes que receberam o dinheiro, dedicaram em média quatro horas a mais para atividades sociais na semana do que os que não receberam, e os pesquisadores indicaram que isso pode estar relacionado ao dinheiro extra.

As atividades sociais costumam ser acompanhadas de gastos, seja para ir ao restaurante, comprar ingresso de cinema ou atividades de lazer conjuntas, apontam. As melhores se mantiveram durante todo o estudo, segundo os pesquisadores, mas os participantes que receberam a renda básica universal não mostraram mudanças quanto a suas convicções políticas ou a traços psicológicos, como a disposição de assumir riscos.

“Os participantes do estudo atuaram de forma diferente não porque mudaram a sua personalidade, mas sim porque mudaram as suas possibilidades”, afirmou uma das autoras, a psicóloga Susann Fiedler, da Universidade de Economia de Viena.

A renda universal, debatida há tempos em diversos países, tem sido considerada mais seriamente como proposta política nesses últimos anos, ante o temor de que o ápice da inteligência artificial provoque um desemprego em massa. Eu quero ressaltar que mais e mais economistas da melhor qualidade têm tratado do assunto da renda básica ou da garantia de uma renda mínima.

Aliás, eu tive a oportunidade de adquirir esse livro de Maria da Conceição Tavares, considerada por tantos economistas e tudo. Nessa publicação, a organizadora desse livro sobre vida, ideias, teorias e políticas é a Hildete Pereira de Melo.

O nome do livro é “Maria da Conceição Tavares: Vida, ideias, teorias e políticas”, publicado pela Expressão Popular; pela Fundação Perseu Abramo, que é ligada ao PT; e ao Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento.

Acontece que justamente no seu capítulo conclusivo eis que Maria da Conceição Tavares, que infelizmente nos deixou em 2013, escreve sobre a renda mínima. Ela diz que era uma época de campanha presidencial.

Ela diz: “Causa-me espanto que nenhum dos principais candidatos à presidência estejam tratando de uma questão visceral como a renda mínima, proposta que sempre teve no ex-senador Eduardo Suplicy o seu mais ferrenho defensor e propagandista no Brasil.

Suplicy foi ridicularizado, espezinhado por muitos, chamado de ‘um político de uma nota só’. Não era, mas, ainda que fosse, seria uma nota que daria um novo tom à mais trágica de nossas sinfonias nacionais: a miséria e a desigualdade.”

“Mais uma vez estamos na contramão do mundo, ao menos do mundo que se deve almejar. Se, no Brasil, a renda mínima é apedrejada por muitos, mais e mais países centrais têm adotado a medida.

No Canadá, a província de Ontário deu a partida no ano passado a um projeto piloto de renda mínima para todos os cidadãos, empregados ou não. A Finlândia foi pelo mesmo caminho e começou a testar um programa também em 2017”. Ao que se sabe, cerca de dois mil finlandeses passaram a receber algo em torno de 500 euros por mês.

“Na Holanda, cerca de 300 moradores da região de Utrecht passaram a receber 900 a 1.300 euros por mês. O nome do programa holandês é sugestivo, ‘Weten Wat Werkt’, Saber o Que Funciona. Funcionaria para o Brasil, tenho certeza”, diz Maria da Conceição Tavares.

O modelo encontrou acolhida até nos Estados Unidos, pois desde a década de 80 o Alasca paga a cada um de seus 700 mil habitantes um rendimento mínimo, chamado “Alaska Permanent Fundamental”, que começou com cerca de 300 dólares mensais em 1982. Nesses últimos anos, o rendimento pago pelo “Alaska Permanent Fundamental” vem sendo superior a dois mil dólares por ano, por pessoa.

Os recursos vêm de um fundo de investimento lastreado nos royalties do petróleo. E é bom que se diga que dois dos fundamentalistas do liberalismo, os economistas Friedrich Hayek e Milton Friedman, eram defensores da renda básica e até disputavam a primazia pela paternidade da ideia. Friedman dizia que a medida substituiria outras ações assistencialistas dispersas.

No Brasil, o debate sobre a renda básica prima pela sua circularidade. O “Bolsa Família” foi o proxy de uma construção que não avançou. Segundo o Fundo Monetário Internacional, a distribuição de 4,6% do PIB reduziria a pobreza brasileira em espetaculares 11 por cento. Essa é uma ideia que precisa ser resgatada, uma bandeira à espera de uma mão.

Entre os candidatos à Presidência, só consigo enxergar o Lula como alguém identificado com a proposta. Se bem que a coisa está tão ruim que, mesmo que ele possa se candidatar e seja eleito, teria enorme dificuldade de emplacar projetos realmente transformadores. O PT não tem força suficiente e os outros partidos de esquerda não reagem.

Lula sempre foi um grande conciliador, mas um conciliador perde o seu maior poder quando não há conflitos, e uma das raízes de nossa pasmaceira, desta letargia, é justamente a ausência de conflitos, de contrapontos. Não tem nada para conciliar. Mais do que conflitiva, a sociedade está anestesiada, quase em coma induzido. O que faz um pacificador quando não há o que pacificar?”

Pois bem, eu gostaria de informar que anteontem eu estive em um ato que foi realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com o espaço inteiramente lotado, quando foi lançado o dia do plebiscito.

As diversas organizações populares, como o Povo sem Medo, o MTST, o MST e outros, estão apoiando que, em setembro próximo, haja o dia do plebiscito, em que a população poderá ser arguida a respeito de, basicamente, em que medida somos, brasileiros e brasileiras, a favor de que não haja imposto para aqueles que ganham menos de cinco mil reais por mês. E também que haja medidas para efetivamente melhorar os programas “Minha Casa, Minha Vida”. E outra medida que é a defesa da democracia.

Então eu estive lá para dar o apoio a este plebiscito, mas sugeri que pudessem as pessoas estar participando mais e mais da campanha, para que possamos ter uma renda básica universal.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental.

Eu gostaria, ainda, se me permitem, de acrescentar a seguinte informação. No dia 10 de abril, ontem, o Supremo Tribunal Federal começou a examinar a ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7265, pedida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, Unidas, referentes à Lei 14.454/22, que alterou a Lei nº 956/98, que regula os planos de saúde privados.

Essa nova lei, proposta por especialistas e famílias que se organizaram para salvar vidas, passou a considerar o rol da ANS exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos e exames que não estejam incluídos nele.

Em 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que um tratamento que não estava no rol da ANS, a Agência Nacional de Saúde - que é uma lista que a Agência faz, mas que é mal atualizada -, um plano de saúde não precisaria cumprir.

Isso causou um impacto imenso, porque reverteu um entendimento jurídico de mais de 20 anos, de que o rol da ANS era exemplificativo, não taxativo. Ou seja, não era uma questão de fornecer só exclusivamente o que estava lá, e sim que o que estava lá era uma base, que, a depender das necessidades dos pacientes e da indicação dos médicos, poderia ser ampliada.

Do dia para a noite, milhares de famílias viram seus entes queridos perdendo acesso a tratamentos. Eram pacientes oncológicos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, deixadas completamente desamparadas. Chegou ao ponto de uma operadora mandar um e-mail para seus funcionários comemorando que não iam mais precisar dar terapias para crianças e autistas, mas as famílias e as organizações se organizaram.

Mães foram para Brasília, acorrentaram-se no portão do Supremo Tribunal de Justiça, em protesto. Uma delas, inclusive, foi a, hoje, nossa colega Andrea Werner, que é uma mulher autista, mãe de um rapaz autista. Esse grupo conseguiu, com o Senado e com a Câmara, que a Lei nº 14.454 fosse aprovada. Por essa lei, se um tratamento tiver evidência científica e indicação médica, um plano de saúde é obrigado a fornecer.

Mas o setor de plano de saúde não aceitou isso democraticamente. Logo depois da sanção, a Unidas entrou com essa ADI para tentar reverter essa importante conquista da população. Os planos contam uma história de terror de que vão quebrar, que algumas pessoas estão usando muito e que isso vai fazer outras pessoas ficarem sem.

Enquanto contam uma história de colapso iminente, os planos registram lucros de mais de dez bilhões de reais. Todos os dias a gente vê reportagens de pessoas que têm o seu plano cortado unilateralmente, deixando pessoas sem planos. Em outros casos, os planos de saúde vão para a Justiça, vencem mais de dois em cada três casos, de acordo com um estudo da FGV.

Isso prova que as empresas seguem práticas ilegais de forma proposital, porque sabem que nem todo mundo tem dinheiro ou tempo para processar. E fica pior, algumas empresas não cumprem as liminares. Além disso, a FenaSaúde está pedindo que seja considerado um tema do STJ como referência para futuras decisões.

Torna-se irregular processar um plano de saúde por qualquer coisa não explicitamente descrita no rol da ANS. Isso é extremamente grave, pois Saúde é um direito. A deputada Andréa Werner já organizou um abaixo assinado em defesa da Lei nº 14.454, no site dela.

É importante que todos nós venhamos a nos mobilizar para apoiar esse movimento. O julgamento da ADI 7265 iniciou ontem, e a sessão foi dedicada à leitura do resumo do caso e às manifestações orais das partes envolvidas e de 11 entidades admitidas no processo. O relator ministro Luís Roberto Barroso, após a sessão de ontem, suspendeu o julgamento, que será retomado em data ainda indefinida.

Quando o processo voltar à pauta, o plenário ouvirá a manifestação da Procuradoria Geral da República, seguida dos votos dos 11 ministros. Seguiremos acompanhando e defendendo esta importante luta da população. Obrigado, então, por essa oportunidade.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 31 minutos.

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