27 DE MAIO DE 2025

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h53min. Coloca em discussão o PL 269/23.

2 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 269/23.

3 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

4 - EDIANE MARIA

Discute o PL 269/23.

5 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 269/23.

6 - LECI BRANDÃO

Discute o PL 269/23 (aparteada pela deputada Ana Perugini).

7 - TENENTE COIMBRA

Discute o PL 269/23 (aparteado pelo deputado Lucas Bove).

8 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - DONATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anota o pedido.

11 - MARINA HELOU

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - EDIANE MARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido do deputado Donato. Informa que há acordo entre as lideranças para dar o PL 269/23 por discutido por três horas, restando três horas. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a ter início às 18 horas e 23 minutos. Levanta a sessão às 18h13min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente e número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 269, de 2023, de autoria dos deputados Tenente Coimbra, Gil Diniz, Guto Zacarias, Lucas Bove, Leonardo Siqueira e Tomé Abduch. Em discussão. Para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, André do Prado. Cumprimento os assessores da Mesa Diretora, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente e todos que nos assistem, veem através da Rede Alesp.

Eu confesso que, desde quando vi fazer tramitar esse projeto de lei, eu fiquei estarrecida, porque é um projeto de lei, é o nº 269, de 2023. Questão central, vamos lá, para questão técnica mesmo, deputada Thainara. É inconstitucional, porque tem uma lei, que é a nº 12.933, de 2013, que estabelece que quem emite as carteirinhas são as entidades estudantis.

Isso não há que ter dúvida. Isso já é uma lei federal, e ela assenta esse princípio de que as entidades estudantis, elas emitam as carteirinhas. Essa lei foi até objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, que a julgou constitucional. Olha bem. Entraram com inconstitucionalidade, e agora o STF foi lá e disse: "Não, ela é constitucional", declarando que o estudante, ele interessado na emissão da carteirinha, não precisa - diferencial aí - ser filiado às entidades emissoras.

Por exemplo. Nós temos a Upes, nós temos Umes, nós temos UNE, não é? Tem entidades estudantis por todo o País.

A ação direta de inconstitucionalidade é a número 5.108: sempre reafirma que essa tem que ser uma atividade estudantil. É importante eu ler o que disse o STF. Acho que isso... Eu respeito muito os projetos de leis que vêm para esta Casa, mas a gente tem que tomar cuidado com aquilo que é inconstitucional e com aquilo que não é inconstitucional.

O STF diz o seguinte, que “conferir interpretação conforme a Constituição é expressão às entidades estaduais municipais contida nos parágrafos 2º e 4º do Art. 1º, §2º do Art. 2º, para fixar o entendimento de que as entidades estaduais, municipais referidas nesses preceitos são entidades de representação estudantil”.

Portanto, não há que ter - está certo? - uma forma de emissão de carteirinha aqui no estado de São Paulo, outra no Acre, outra lá no Rio Grande do Sul, outra lá em Goiás, seja lá em que estado for. Se é uma norma nacional, cumpra-se a norma nacional e a constitucional.

E mais ainda, diz que não aceita, não declara inconstitucional por arrastamento da expressão pelas entidades nacionais antes referidas, mas fixa interpretação conforme a Constituição, a expressão no sentido de que as entidades nacionais são responsáveis pela definição do modelo único.

As “entidades nacionais”, estou chamando a atenção. Então, espera aí. Se a UNE, no seu congresso, articulado... Por quê? Os congressos todos são constituídos pelas entidades municipais e nacionais. As entidades estudantis é que têm que tomar essa decisão. Não é uma lei que pode fazer isso.

Desculpe, Tenente Coimbra. Os senhores, eu acho que estão ao arrepio da lei, não é? Ao fazer isso, estão, na verdade, caminhando em uma perspectiva de que é um debate, por fazer um debate, é ideológico, é o quê? Eu quero debater no campo ideológico o que significa isso. Eu quero debater.

Eu acho que é importante todos nos alertarmos por que isso parte de dois deputados por quem eu tenho respeito, por óbvio, mas que, nessa pauta exatamente ideológica, eles imprimem aí uma questão que é a seguinte: é papel do estudante vir aqui espernear, brigar pelos direitos dele?

Eles acham que não, eles acham que eles têm que ficar na escola. Eu também acho que o estudante tem que ficar na escola, mas o governo tem que parar de mexer com políticas educacionais que atacam os estudantes, por exemplo.

Os estudantes já ocuparam esta Casa. Isso é revelia? Sim, é revelia porque também tivemos um triste período que foi desviar o dinheiro das merendas. Não foi isso? Também os estudantes ocuparam as escolas, cerca de 300 escolas no estado de São Paulo.

Ah, isso é indisciplina, é revelia. Sim, é revelia, porque não tem coisa mais dolorida do que ver, ao invés de abrirem escolas, fecharem 92 escolas. Era isso que queriam fazer naquele período.

Arduamente, os estudantes ocuparam as escolas com o apoio de professores e de seus pais, inclusive. Foi um período rico de debate em torno do papel da escola pública. É isso que está por trás deste PL.

Ou seja, não custa nada para o governo federal, senhores e senhoras, o governo estadual, nada. Emitir a carteirinha é um papel das entidades estudantis, não custa nada. Mas quando passa para o governo, vai ter custo para o governo. Isso não leva o governo a pensar? Quer dizer, para dar carteirinha, ele arruma dinheiro.

Mas para fazer monitoramento das ações dos estudantes nas escolas, é isso que querem fazer. Não basta tentar, tentar, porque tentar também amordaçar. Usar o termo amordaçar, eu nem aceito, porque venha tentar me amordaçar ou tente amordaçar estudante. Não consegue. Não consegue.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

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Por quê? Porque nós estamos num lugar que é a escola, e a escola é um lugar que se implanta pensamento, seja de um lado ou do outro, tem outro, tem pensamento. Se a tese, se aquilo que é defendido não vai ao encontro do que se pensa, óbvio que tem resistência.

Eu fiquei muito feliz no dia de hoje em saber que nós conseguimos segurar uma escola de tempo integral aqui na zona norte com a ajuda de professores, estudantes e os funcionários de escola, e o governo queria impor escola de tempo integral sem ter condições de tempo integral. O que está por detrás deste projeto de lei é, na verdade, a tentativa de deter a organização estudantil.

Qualquer estado e qualquer país que defenda a democracia tem que ter organizações estudantis, sindicatos, associações, para que a gente, de certa forma, dê voz, escute. Pode concordar ou discordar, mas a democracia tem que funcionar desta forma.

Isso caminha na perspectiva de nós termos, deputado Jorge, outros modelos por outros, e isso não vinga, que a gente derrubaria. Pode até passar aí, porque são maioria, mas não vingará, não vingará porque é inconstitucional.

Tecnicamente falando, politicamente falando não vingará, porque os estudantes também não se submeterão, a carteirinhas doadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Isso não é uma coisa ilógica? Eu acho. Não tem cabimento. Chama-se organizações da sociedade civil. E o estado é o estado.

Nós estamos convivendo num capitalismo, por verdade, mas com a complexidade nós temos, enfim, toda forma de organização exatamente oriunda do quê? Da luta de classes, da luta, do embate das ideias, enfim. Por isso é que as organizações têm a sua importância.

Então, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores estamos contra. Obstruímos, fizemos, tentamos retirar isso da pauta. Quero lamentar alguns encaminhamentos que tinham sido dados aí pelos companheiros da Comissão de Educação, mas que, sim, já foi resolvido.

Mas quero dizer o seguinte: nós não permitiremos isso, nenhum ataque a qualquer forma de organização, seja ela o que for. E o que está por detrás é isto. Eu vejo a forma jocosa, as hostilidades que eles sofrem quando eles vêm aqui conosco lutar, como vieram lutar contra a retirada de 11 bilhões das verbas da Educação. Eu vi como eles foram tratados quando vieram lutar, por exemplo, contra a militarização das escolas públicas no estado de São Paulo. Isso nós vimos.

Se nós vimos assim, que dirá se essa lei for aprovada? É a demonstração cabal de que se tenta fazer algo de forma autoritária, autoritarismo. Ser autoridade é uma coisa. Autoritarismo é outra totalmente diferente. E é isso que está se tentando fazer com esse PL 269, de 2023.

Eu pergunto para os deputados: não tem uma pauta que vocês possam contribuir, por exemplo, para ajudar a melhorar a qualidade da Educação? Não tem uma pauta? Vão mexer com a organização estudantil, por quê? Não.

Eu tenho certeza de que se os senhores se reunirem com um grêmio estudantil ou com vários, destemidamente, eu tenho certeza de que vocês aprenderão muito com eles. Eles ensinam muita coisa.

A gente ensina, mas eles nos ensinam muita coisa. Muitas vezes, eu como professora, tive que repensar muitas ações. Porque a gente pensa com a nossa cabeça, mas eles é que sentem o agir nosso sobre eles.

Então não é uma defesa, como eu diria, meramente afetiva. Ela é uma defesa pelo direito à organização estudantil e sem a mão do Estado nessas organizações. A gente quer liberdade de expressão.

A gente quer que essa estudantada... E eu sempre fui aquela que “não, vocês têm que botar para fora, vocês têm que falar, vocês têm que dizer o que pensam”. E de forma correta, por óbvio. Precisa ter educação, precisa ter forma de se dirigir na forma que pensa. Sempre defendi isso.

E não será um PL como esse, sem substrato nenhum, - Desculpe, viu - para dizer que de onde tem que partir a entrega das carteirinhas dos estudantes. Então, pela liberdade de expressão, pela liberdade dos estudantes poderem eles próprios, fazer a forma de arrecadação, e financiamento também.

Porque nós não queremos ser financiados pelo Estado. Nós queremos o autofinanciamento, como eles fazem, assim como a minha entidade também faz.

Um forte abraço.

Muito obrigada.

E dizer que a gente vai votar contra esse PL, porque ele em nada ajuda a organização estudantil.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Continua em discussão, para falar contra, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que estão na galeria, a todos os parlamentares aqui presentes, funcionários, e todos que estão nos assistindo pela TV Alesp.

Bom, a gente hoje vai discutir o projeto de lei que dispõe sobre as carteirinhas de identidade estudantil do estado de São Paulo. E eu fico preocupada, sinceramente falando. Porque nós temos tanto problema, mas tanta coisa para resolver no estado de São Paulo, e querer mexer em um assunto que já está resolvido pelo governo federal, pelos movimentos estudantis, que fazem um debate fundamental nas escolas?

É importante que a gente traga, primeiro, a importância do movimento estudantil que se organiza nas escolas, nas universidades. E que pauta uma necessidade urgente, como a alimentação, o transporte público, a garantia de que nossos filhos tenham dignidade para continuar os seus ensinos. E esta Casa que deveria propor coisas novas, novidades, avanços, a gente sempre está na contramão.

A gente está sempre no retrocesso. Isso é impressionante. Então estar aqui hoje debatendo esse projeto mostra, mais uma vez, deputada Leci Brandão, o quanto a gente precisa avançar. Porque esse projeto de lei mexe em uma lei federal, inclusive.

Então o governo estadual deveria, esta Casa deveria estar preocupada com outras coisas, como garantir que os nossos filhos consigam ter alimentação, com que os nossos filhos não estudem em escolas de lata, com que este estado seja referência no ensino público, com que a faculdade não seja aquele grande funil, onde a gente entra, nossos filhos entram e ocupam, mas que não conseguem uma política de permanência. Porque vários de nós hoje...

Eu falo isso muito no olhar da minha filha, inclusive. Por quê? Se hoje a Tâmara consegue fazer uma universidade e consegue uma permanência nela é porque, primeiro, teve um movimento estudantil que lutou, se organizou e articulou, falando que era necessário fazer uma política de habitação, falando que era necessário que tivesse um transporte público que atendesse essa demanda. Só que a gente vai na contramão de tudo, toda vez é esse mesmo retrocesso.

Entrei aqui com uma perspectiva muito mais ampla. Imaginei que nós iríamos discutir o futuro, mas eu vejo coisas que já estão sendo pautadas, que já estão sendo feitas, e esse projeto deixa uma lacuna muito grande.

Por quê? Se o governo estadual vai cuidar dessas carteirinhas, inclusive, gente, isso é um perigo total para os pais que estão em casa, assim como eu estou preocupada. Por quê? Porque eles vão mexer em todos os documentos dos nossos filhos, vão ter acesso a tudo: onde estudam, o que estão fazendo, se recebem algum benefício. Então vão mexer em tudo.

No contraponto, vão deixar para bancos, até bancos vão poder movimentar e saber dos nossos filhos, o que estão fazendo e para onde vão. A gente está vendo golpes em idosos. A gente vê.

Para quantos de nós, só de colocar o nosso CPF em algum canto, começa a vir empréstimo consignado, sabe? Começa a vir mil mensagens para a gente, mil golpes. Ou seja, será mesmo que os dados dos nossos filhos estarão assegurados, protegidos? Essa é uma demanda que está nesse projeto.

Pautando isso, eu acho que é importante que as mães, que os pais se envolvam de fato no que está acontecendo. Porque é um retrocesso total, total, total. Será que vai garantir que o estado de São Paulo vai conseguir ter, porque a minha filha terminou a faculdade em Pernambuco, será que ela vai conseguir, com essa carteirinha que ela consegue meia-entrada no cinema, meia-entrada no transporte, inclusive ela paga passagem, que é meia.

Ela consegue, pelo ID estudantil, ela consegue metade. Será que ela vai conseguir? Será que ela vai ter que ter duas carteirinhas? São dúvidas. Será que são duas carteirinhas, uma para Pernambuco, uma para São Paulo?

Então, gente, eu falo num olhar de preocupação, que são dúvidas que eu acho que são importantes. A Leci está até aqui dando risada porque a gente, às vezes, olha para o retrocesso e fala: "Não, não é possível”. Não é possível que a casa esteja arrumada, e, do nada, começam a bagunçar tudo de novo. Do nada, começam a procurar problemas novos. Do nada, “vamos mover isso aqui”.

Outra, se foi o movimento estudantil que ocupou essas galerias, que garantiu uma audiência pública no retrocesso das escolas cívico-militares, jovens que inclusive, a gente foi, até nós, parlamentares, aqui, no dia daquela votação, até nós fomos empurrados aqui pela polícia. Detalhes.

Você imagina o jovem lá na escola, que tem muitas vezes que paralisar tudo, que vai fazer greve. Inclusive toda a minha solidariedade para os alunos da PUC, que estão em greve e estão lutando contra palavras racistas dentro da universidade.

Então, gente, quando a gente olha para a amplitude de tudo, olha com uma preocupação para nós, pais e mães. É esse olhar que nós temos que ter. Se os jovens que organizam, que vivem a universidade, que sabem o que é melhor, hoje estão correndo o risco de perder esse direito de se organizar na universidade e de garantir que todos os universitários, todos os estudantes do Brasil consigam, sim, ter garantias reais de permanência, imagine quais os outros direitos que estarão sendo colocados aqui em jogo. Quais direitos mais serão pautados nesse retrocesso.

Eu acho que a gente viu, viveu muito isso em 2018. Nós somos sobreviventes dessa era, desse tempo.

A gente viu o que a gente perdeu, em várias canetadas, inclusive, do governo Bolsonaro; a gente viu vários programas serem extinguidos. O “Minha Casa, Minha Vida”. Lembra do “Bolsa Família”? Quase que a gente perde. Foi difícil a gente conseguir segurar alguns direitos.

Ou seja, tudo isso que a gente tem assegurado hoje, que ainda é muito frágil, é graças à mobilização, à organização de quem mais precisa. São os movimentos estudantis, são os movimentos sociais que garantem, na ponta, que de fato seja pautado.

Quando a gente tira da mão dos movimentos estudantis, da juventude, que vive a universidade e que sabe a necessidade de lutar por garantias que já deveriam ser asseguradas pelo próprio Estado, a gente vê a fragilidade à qual a gente está sendo colocado, empurrado cada vez mais.

Então esse é um apelo que eu peço para o deputado que fez esse projeto de lei, o Tenente Coimbra, que reflita melhor sobre essas condições, reflita melhor sobre esse projeto. Eu acho que é importante a gente trazer o que está sendo pautado hoje.

Hoje eu posso garantir, enquanto mãe de uma universitária que desfruta hoje também desse benefício... É graças aos movimentos estudantis que hoje ela consegue viajar de Pernambuco para cá. Não só ela, mas também a minha sobrinha lá de Pernambuco tem essa garantia.

Ela tem essa segurança de poder olhar, enquanto jovem que precisa se dedicar ao seu ensino, porque não dá mais para a gente viver numa sociedade na qual o jovem entra numa universidade ou entra no ensino técnico e tem que parar, porque ele tem que ajudar os seus pais a manter a alimentação na sua própria casa.

Então é esse olhar, é isso que nós precisamos debater aqui nesta Casa com mais profundidade; que a gente consiga, de fato, arrumar um meio-termo, que a gente consiga dialogar e ouvir, inclusive, os estudantes mais uma vez. Trazer os jovens que são beneficiados com isso. Então é um desabafo aqui, e um medo, inclusive, um medo real. Que quando a gente tira da mão e coloca na secretaria...

Inclusive, está aqui, vamos lá, § 2º: “A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante...”. Gente, pelo amor de Deus. Já imaginou um jovem... Um jovem, gente, o banco mandando coisa para eles. Nós sabemos o risco que isso implica.

Qualquer adulto, se abrir um celular, hoje, tem mil propostas de banco. Qualquer adulto, hoje. Você faz uma pesquisa lá, começam a vir mil coisas no seu celular. Daqui a pouco, são nossos filhos, Paula, pagando conta, nossos filhos abrindo uma conta no banco. Lá vamos nós descobrir o que eles fizeram, estão devendo. Gente do Céu, pelo amor de Cristo, vamos avançar?

Eu acho que isso aqui é um apelo de “vamos avançar no debate; não vamos mexer no que está dando certo”. Vamos propor coisas novas, avanços para a sociedade, de fato.

Avanços que garantam que os nossos filhos vão para a escola tranquilos, em paz, que consigam terminar seus ensinos, que consigam sair de lá profissionalizados e com o mercado de trabalho aberto ali para acolher essa demanda, que é gigante.

Quantos de nós, hoje... É uma luta árdua, primeira coisa. É uma luta árdua para a gente manter nossos filhos na universidade ou na escola, porque, para vários de nós, para vários pais e mães da periferia, a gente acaba tendo que olhar no final do dia e falar assim: “eu acho que eu preciso que meu filho me ajude”, ou em casa cuidando dos irmãos mais novos, ou tendo que ir para o farol, ou tendo que fazer alguma coisa - uma faxina, uma diária - para conseguir assegurar, de fato, a alimentação da casa, manter o orçamento da casa.

E aí a gente olha todo um aparato que existe, do governo federal, dos movimentos estudantis, e aí a gente vai mexer nisso? Para quê? Vamos pular, vamos falar assim: “não, agora esta Casa, o que está debatendo agora? Bom, as escolas de lata já não existem mais.

Hoje os professores e diretores estão assegurados, hoje eles não são mandados embora. Hoje eles têm uma garantia real.” Só que não é esse o debate que está aqui na mesa. O debate é, mais uma vez, vamos retirar aqui o que está dando certo, vamos remodelar tudo isso, vamos jogar para uma secretaria.

Agora o Governo do Estado vai cuidar disso, agora é a Secretaria de Ensino que vai cuidar e vamos tirar das mãos dos jovens que vivem todo o retrocesso na escola.

São aqueles que lutam por alimentação e vamos colocar agora para o Estado cuidar. Só que se vier um jovem de outro estado para estudar aqui, não sei como que vai ser essa movimentação, não sei se vai ter mais uma carteirinha. Se vão ser duas, três ou quatro carteirinhas a mais para que se mantenha o controle real.

Bom, tem várias coisas que assim como eu muita gente que está em casa agora deve estar com dúvidas. O que é que está em jogo? Vai mexer? Para onde vão os dados do meu filho? Será que ele está assegurado, está protegido igual ele estava? Não.

Hoje nada mais disso está seguro. Hoje a segurança é a insegurança. A segurança que nós temos hoje é olhar que é um cenário de insegurança real para os nossos jovens, para as nossas crianças que estão ocupando as escolas.

Então, vamos juntos. Sou totalmente contrária a esse projeto. Temos que debater muito mais profundamente e não dá para mexer no que está dando certo, né, gente? Já dizia aquele velho ditado: "Se mexe no que está dando certo, a tendência é dar errado". Então, sou contrária a esse projeto.

O debate tem que ser mais profundo. Tem várias lacunas, várias dúvidas que eu, enquanto mãe, inclusive, preciso ser esclarecida para que a gente consiga avançar e ter um debate real. Acho que o debate ainda não está sendo muito claro.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Para falar contra, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, policiais, assessores, público da galeria que nesta tarde de terça-feira vem aqui prestigiar o debate neste plenário sobre os assuntos que, em tese, nós entendemos que temos que debater aquilo que é pertinente, aquilo que é importante para impactar de forma - claro, o objetivo é sempre esse - positiva a nossa sociedade paulista.

Penso que quando é para impactar de forma negativa, nós temos que rever. Nós temos que pensar melhor. Está em discussão hoje nesta sessão extraordinária o Projeto de lei nº 269, de 2023, de autoria do nobre deputado colega Tenente Coimbra, e que tem a coautoria de outros colegas: deputado Gil Diniz, deputado Lucas Bove, deputado Guto Zacarias, deputado Leonardo Siqueira e deputado Tomé Abduch.

Pois bem, Sr. Presidente, esse projeto prevê, dispõe sobre a carteira de identificação estudantil do estado de São Paulo, a Ciesp, e dá outras providências. Vou falar sobre esse projeto, falar sobre a inconstitucionalidade dele, quero falar sobre a responsabilidade fiscal, mas quero antes pedir licença aos meus colegas, deputadas e deputados, para eu citar duas outras questões que também são pertinentes. Só para não perder a oportunidade de ao estar nesta tribuna poder também falar sobre outros assuntos.

Hoje nós tivemos a eleição da Comissão Permanente de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, que é uma comissão que trata sobre as demandas, as diversas demandas de habitação deste Estado. Falei lá na comissão que essa comissão não existia até dois anos atrás.

Os dois primeiros anos dela foram nesta legislatura. E eu que tive a oportunidade de ser líder da Minoria aqui nesta Casa, em todas as reuniões do Colégio de Líderes eu insistia na importância da gente criar uma Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana aqui nesta Casa.

Porque as demandas de Habitação eram tratadas, deputada Leci Brandão, na Comissão de Infraestrutura. Nada contra a Comissão de Infraestrutura, que eu tive a alegria e o prazer de presidi-la, mas não é um assunto pertinente. Acho que Infraestrutura trata de outras questões, de agências reguladoras; trata de infraestrutura propriamente dita, de obras até.

Mas habitação, regularização fundiária, construção de unidades habitacionais, penso que, na Comissão de Infraestrutura, não seria pertinente. Por isso, foi criada a Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana.

Hoje, tive a alegria de ser reeleito por mais dois anos para ser o vice-presidente dessa comissão. Dois deputados, deputado e deputada colegas aqui, deputado Simão Pedro, meu colega de bancada, é também membro efetivo desta comissão, e a minha colega, deputada Ediane Maria, também membro efetivo desta comissão.

Essa comissão precisa, realmente, andar; precisa, realmente, discutir aquilo que é pertinente, porque, se ela já discutia, de forma subsidiária na Comissão de Infraestrutura, as demandas de habitação, agora que tem a Comissão de Habitação, precisa discutir mesmo as demandas da CDHU, as questões de regularização fundiária, as questões do programa “Cidade Legal”, as questões do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que não é um programa estadual, mas que pode, em parceria com o Estado, ter essa possibilidade.

Pasmem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, só para ilustrar: quando, em 2019, tomou posse o governador João Agripino Doria, ele chegou com uma sede no Palácio dos Bandeirantes, uma sede de extinguir tudo, de privatizar tudo, de entregar tudo para a iniciativa privada, que esse era o compromisso principal que ele tinha com o mercado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ele apresentou aqui, e os deputados e deputadas que davam sustentação para esse governo aprovaram, a extinção da CDHU. Foi aprovado aqui através do Projeto nº 529, aquele projeto do fim do mundo, que privatizava tudo. Foi aprovado - não por nós, não pelos deputados de esquerda, do PT, PCdoB, do PSOL, do PSB, do PDT. Muitos deputados não votaram a favor disso, mas a Maioria aprovou.

Agora apresentei um projeto, já que a CDHU não foi extinta, para revogar esse inciso do artigo que prevê a extinção da CDHU, porque a CDHU precisa continuar produzindo moradias, regularizando os conjuntos habitacionais que ela mesma constrói.

O que eu quero dizer para vocês, Sras. Deputadas e Srs. Deputados? Que muitos conjuntos habitacionais construídos pela CDHU no estado de São Paulo inteiro são todos irregulares - grande parte deles, deputado Dr. Eduardo de Nóbrega.

Conheço vários depósitos de gente, depósitos de pessoas, que são os conjuntos que não têm infraestrutura, que não têm mobilidade, transporte público; não têm creches, escolas; não têm posto de Saúde, e o povo está lá morando de forma totalmente precária, digamos assim, e que a CDHU também não regulariza.

Mas, como ela mesma se autofiscaliza, então fica fácil. Eu fiscalizo as minhas ações, então, se eu tiver a intenção de fazer algo que esteja errado, eu mesmo estou me fiscalizando. É o caso da CDHU. Então muitos conjuntos habitacionais são irregulares, e essa é uma luta também dos deputados e deputadas aqui. Por isso, essa comissão tem que se debruçar nessa questão.

Esse Projeto nº 971, de 2023, tem como objetivo revogar esse inciso, porque não faz o menor sentido a gente ter aqui um... Já que ela não foi extinta e que o atual governador Tarcísio de Freitas diz que quer fomentar, valorizar...

Isso é o que nós queremos ver através de orçamento. A gente quer mesmo que, realmente, ela seja fortalecida. Se ela está sendo fortalecida - e deve ser ainda mais -, não tem o menor sentido ser extinta.

Agora voltando, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao projeto de lei pelo qual me inscrevi aqui para falar, que é o, como disse aqui já a deputada que me antecedeu, o Projeto de lei nº 269, de 2023, tem como objetivo a criação de uma identificação estudantil no estado de São Paulo. Só para vocês terem ideia, gente, da constitucionalidade, ou melhor, da inconstitucionalidade desse projeto.

As deputadas, que por aqui discursaram sobre esse projeto, já teceram argumentos de que esse projeto não prospera, ainda que a maioria dos deputados e deputadas aqui cometam, coloquem a suas digitais para aprovar um projeto que deveria ter sido barrado na Comissão de Constituição e Justiça, mas não foi.

Passou lá, não sei por qual razão. Olha que eu, certamente, votei contra. Eu pertenci a essa comissão, não sei se na época que ele passou lá, mas certamente não votaria a favor desse projeto, votaria contrário.

Mas, assim, o disposto no § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013, a lei federal, no qual estabelece expressamente - não é interpretação, é expressamente -, ser a prerrogativa exclusiva das entidades estudantis à emissão das carteiras estudantis. Logo, não é prerrogativa desta Casa, não é prerrogativa de outra entidade.

Esse entendimento já foi objeto e consolidado no Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 5.108, na qual foi estabelecido que é... Abre aspas aqui, porque é o que está escrito aqui do parecer: “é inconstitucional a criação de carteira estudantil oficial emitida por órgão público, uma vez que invade competência privativa atribuída às entidades estudantis pelo legislador federal, violando, assim, o pacto federativo e a distribuição constitucional de competências”.

Então é um projeto que, como diz na linguagem jurídica, é natimorto, já nasce morto, porque, se for aprovado aqui, ele será rejeitado, será determinado que ele é inconstitucional.

Essa lei, se for aprovada aqui pelos deputados que querem votar a favor, certamente será revogada, extinta pelo Supremo Tribunal Federal, porque nós vamos acionar a Justiça se essa atrocidade, digamos assim, acontecer aqui.

Ainda, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não vou ler todo o parecer, porque ele é muito rico, mas não é... Eu vou ler aquilo que eu penso ser essencial para justificar que esse projeto não deveria nem estar sendo discutido pelas deputadas e deputados aqui.

Da responsabilidade fiscal, que é também um outro preceito que o deputado e a deputada devem observar antes de apresentar o projeto de lei. Eu não posso criar algo, eu não posso estabelecer algo sob pena de que cria despesas, sob pena de o meu projeto cometer o famoso, chamado e tão conhecido vício de iniciativa. Quando um projeto cria despesas, tem que ser de iniciativa do Poder Executivo e não do Poder Legislativo.

Então, vamos lá, da responsabilidade fiscal, como não há no texto do projeto indicando ação orçamentaria ou a fonte específica de recurso para custear tais despesas... ou seja, se tem despesas, tem que apresentar de onde vem para sabermos se ele, realmente, é de responsabilidade, de autoria deste Parlamento ou será de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e assim o projeto apresenta clara afronta ao princípio constitucional de responsabilidade fiscal e da reserva orçamentária.

Então são dois argumentos que penso que não há por que prosperar, primeiro que o projeto é inconstitucional e, vamos lá, ainda no que diz... Tecer alguns comentários, críticas que assim eu penso.

O PL cria uma nova identificação para os estudantes, e aí vêm alguns argumentos. Toda pessoa, quando nasce, já possui uma identificação e, no estado de São Paulo, isso é feito pelo IIRGD, que cria o famoso RG nosso, ligado à secretaria, emitido pela Secretaria de Segurança Pública.

Toda pessoa tem um CPF, que é o Cadastro de Pessoa Física. Toda pessoa tem um Título de Eleitor, quando atinge os 16 anos, que é a faculdade. Toda pessoa tem reservista, se for masculino, quando atinge a idade.

Então vamos lá. Para que ser criada mais uma identificação para os estudantes? Os estudantes já possuem suas identificações, emitidas por suas escolas que, por sua vez, identificam na Secretaria de Educação ou no MEC.

Quando os estudantes da rede privada vão às escolas, acessam a entrada por identificação escolar nas suas catracas. Qual o sentido de o jovem ter mais uma identificação? É uma série de perguntas para os autores do projeto.

Para atender ao Art. 1º da lei federal que eu já mencionei, não precisa de mais um documento. Temos que desburocratizar. O que está se fazendo aqui é criando uma despesa, criando mais uma carteira para burocratizar ainda mais.

Além do mais, já está em vigência o novo sistema de identificação nacional, que é o CIN, Carteira de Identificação Nacional, onde constam todas as características de identificação da pessoa, como CPF, título de eleitor, RG, CNH, NIS e etc.

Pensem o que está sendo proposto aqui, que é mais uma possibilidade de... Mais uma identificação, como se não fossem suficientes as que já têm. Os documentos atuais já dão conta de identificar o estudante, e não é necessário que se arque com mais esses custos. Então, totalmente descabido e desnecessário.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui concluir dizendo que, por essas razões e outras tantas que eu poderia continuar falando aqui e argumentando, nós não votaremos - e tem por orientação da nossa liderança -, não votaremos favoráveis a esse projeto: por entender que ele é inconstitucional e ele afronta, além da constitucionalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra para falar contra, a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, todo o povo aqui pertencente, as polícias, civil e militar, o pessoal da galeria, aqui, boa tarde.

Excelentíssimo Sr. Presidente Gilmaci, tem um tempinho que a gente não vem aqui, mas hoje eu tinha que estar aqui, com certeza. O assunto é muito bom e os discursos que já passaram aqui por este plenário são todos maravilhosos, todos importantes, de interesse da nossa população.

O assunto que me traz a esta tribuna é uma proposta que está em discussão nesta Casa, e sobre a qual eu sou totalmente contra. Trata-se do PL 269, de 2023, que cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo e atribui sua emissão à Secretaria da Educação.

Primeiro, é preciso que se diga que não é porque uma coisa é gratuita que ela é boa ou que é uma proposta em favor da população. É preciso ficar alerta quanto a isso aí.

Essa proposta tem muitos equívocos. Um deles, o principal, pode-se dizer, é sua inconstitucionalidade. Esse projeto atenta tanto para a Constituição Federal, quanto contra a Lei Federal 12.933, de 2013, que reserva a emissão da carteirinha às entidades de representação estudantil.

Além disso, é bom lembrar que a Justiça já determinou que a exclusividade das entidades estudantis na emissão das carteirinhas é cláusula central para prevenir fraudes.

Um outro aspecto que chama atenção no projeto é a ausência de previsão orçamentária. O PL impõe gratuidade, certificação digital e custo de emissão, sem indicar qual é a força de recurso.

Ora, se as manifestações de estudantes, professores e trabalhadores da Educação, reivindicando mais recursos, são quase diárias, por que gastar com carteirinha um dinheiro que poderia ser usado para melhorar a condição das escolas e do ensino, ainda mais sendo emissão das carteirinhas uma atribuição das entidades estudantis?

Além de todas essas questões, é importante alertar também sobre um artigo dessa proposta, que prevê que a Secretaria de Educação contrate bancos para a emissão da carteirinha, mas, para isso, o estudante terá que consentir no compartilhamento de seus dados pessoais.

Esses dados também poderão ficar disponíveis para as instituições financeiras, violando a Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso mesmo, eu recomendo a retirada do PL da pauta de votação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Deputada Leci, só um aparte.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Concedo um aparte a Vossa Excelência.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para registrar aqui, quando nós tivemos a oportunidade de receber a representação das entidades estudantis na bancada, eu indaguei do custo de cada carteirinha a ser expedida, porque, nós havemos de convir aqui neste Plenário que, com a expedição aqui, para você ter uma ideia do significado disso no movimento estudantil paulista, só na Rede Estadual de Educação Básica Paulista, são mais de três milhões e 800 mil estudantes.

Nós não estamos falando de pouca coisa, o volume é alto, e a indagação que é deixada aqui é: “Por que um projeto como esse, que vem tutelar algo que é eminentemente da entidade estudantil, tirando dela o direito de prover essa carteira, que também dá manutenção e vida para essas entidades estudantis?”.

Um projeto absolutamente ideológico, porque se fala muito em ideologia aqui, e nós precisamos assumir nossa postura ideológica. Um projeto que não leva em consideração a organização dos jovens no nosso estado. E a juventude precisa saber disso, porque é uma forma de desorganizar.

Porque é isso que dá sustentação e manutenção nesse movimento dos estudantes no nosso estado e no Brasil afora, mas especialmente aqui no estado de São Paulo, com todo o problema de manutenção de políticas públicas, inclusive com a anistia, com o perdão de multas do período de Covid, porque, não, nós não tínhamos aqui no estado uma equipe que pudesse gerenciar o que ficaria mais caro, e era preciso, inclusive, que houvesse o perdão naquele momento.

Porque hoje um projeto que retira esse direito das entidades estudantis, inclusive de sua organização, a partir dessas carteirinhas, que são expedidas a um custo módico a cada estudante, e que mantém essa organização... hoje tem a vocação para o governo, para a Secretaria da Educação, da expedição de forma gratuita.

Nós estamos falando de quase quatro milhões só na rede na rede estadual, atingindo aqui também os estudantes da rede municipal, que não estão colocados aqui dentro desse número. Então, há que se ter bom senso e verificar o que está acontecendo nesta Casa.

E outro motivo, se me permitir, deputada Leci. Aqui nós falamos da inconstitucionalidade desse projeto. Nós sabemos que essa Casa é uma Casa de decisões políticas, e nós tivemos aqui a aprovação do projeto do “PIB da Vassoura”, por unanimidade nesta Casa, inclusive das comissões, e depois o projeto foi vetado.

O projeto foi vetado sob a argumentação de que a competência não é concorrente, e nós sabemos que a competência é absolutamente concorrente, até pela política que está sendo implementada. Mas ontem nós recebemos a bela notícia de que o nosso projeto em Brasília, do “PIB da Vassoura”, recebeu um requerimento de urgência, para que ele vá a Plenário e seja votado.

Então, ainda que o veto não seja derrubado aqui, nós esperamos que em Brasília nós consigamos fazer com que as mulheres tenham visibilidade daquilo que não é reconhecido pela nossa sociedade, e que as mulheres e os jovens do nosso estado consigam ser vistos na sua organização.

Um projeto absolutamente ideológico como esse, assim como foi o veto do “PIB da Vassoura”, precisa ser... Aqui neste caso, precisa ser retirado de plenário e o nosso veto aqui derrubado. Se não for, vamos aprovar a nível federal aquilo que deve ser feito.

Então, parabéns, deputada Leci. Além de inovar nossa cultura, sabe de fato defender a nossa juventude e dizer a que veio nesta Casa.

Muito obrigada pela oportunidade.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Com certeza. Nós sempre tivemos essa preocupação. Muito antes de chegar aqui, a nossa arte popular já fez alguma coisa em prol dos estudantes. E viva a Educação neste país.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada Leci Brandão. Agora, para falar a favor, deputado Tenente Coimbra. Tem o tempo regimental para falar a favor do projeto em questão.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos os deputados da Casa, a todo o staff hoje aqui presente.

Em pauta, um projeto polêmico. Aliás, finalmente na Casa um projeto polêmico. Quando se fala do projeto em si, presidente, eu quero elogiar essa Presidência, na figura do presidente André, na figura do líder do Governo, Vossa Excelência. Estou no meu segundo mandato, minha segunda legislatura.

A importância para todas as bancadas de colocarmos projetos em discussão, de colocar projetos, se possível, em votação, que não tenham consenso. Projetos de dissenso. Nem sempre a gente vai achar um consenso, principalmente entre esquerda e direita.

O debate é válido, o debate é justo, assim como o debate desse projeto é justo. Nada mais importante, nada mais justo do que fazer esse debate neste Parlamento. Confesso, acredito que é até um pouco tardia essa discussão desses projetos de dissenso, mas que isso vire rotina na Casa, tanto para os projetos de esquerda quanto para os projetos de direita.

Que a gente possa dialogar, que a gente possa debater e entender o pensamento do outro e debater temas que são extremamente importantes para o estado, para as nossas regiões, e quem sabe mesmo a nível estadual, que impactam diretamente no Brasil.

Esse projeto não é diferente, Sr. Presidente. Nós defendemos, sim, a gratuidade do estudante paulista para obter a sua carteirinha. Vejam bem: muito me espanta - e eu vivi para ver isso - o PT e o PSOL defendendo que o estudante pobre, o estudante humilde, tenha que gastar dinheiro para conseguir sua carteirinha em pleno 2025.

Em pleno 2025, com todas as facilidades do mundo, quando a gente consegue colocar uma carteirinha online pelo QR Code. Hoje você tem CNH online, hoje você tem RG online, todas as possibilidades do mundo de você criar uma carteirinha paulista online gratuita. Hoje a gente tem o próprio sistema Sed, que é o sistema da Educação, que seria totalmente plausível criar isso.

E aqui nesta Casa, o PT e o PSOL defendendo que o estudante gaste 45 reais mais frete todo ano. Sabe por que, presidente? Sabe quanto eles arrecadam com essa carteirinha anualmente, a nível nacional? A estimativa é em torno de 200 milhões, todo ano. Vou repetir para o senhor: 200 milhões todos os anos, é a arrecadação dos três níveis de carteirinha, seja a Ubes, dos secundaristas, a UNE ou a instituição de pós-graduação.

Sabe qual grau de transparência tem no site dessas entidades? Nenhum. Alguém sabe para onde está indo esse dinheiro? Está indo para manifestação política, está indo para caminhão de som, está indo para defender pautas que nem são da Educação, inclusive, talvez, financiando campanha, porque você pega os presidentes da UNE ou da Ubes e são sempre ou candidatos ou apoiadores de candidatos do PT e do PSOL.

O que a gente defende aqui é gratuidade para aquele estudante humilde que não tem condições de pagar 45 reais por mês, que ele consiga a gratuidade para pagar a sua meia-entrada em um show, para ter acesso à cultura, Leci; para ter acesso ao lazer, deputado Barba.

O que o PT e o PSOL estão defendendo é que esse estudante tenha que pagar, tenha que tirar do próprio bolso, do seu ou do seu familiar, anualmente. E quem ganha com isso? Ah, as instituições, mas essas, essas não precisam fazer qualquer tipo de prestação de conta. Então é por isso que reiteradamente somos favoráveis a esse projeto.

Alguns deputados vieram aqui questionar a constitucionalidade do projeto. Ora, eu acho que eu não preciso ensinar deputados com um, dois, três, cinco, seis mandatos. Esse tempo já passou.

No congresso de comissões, onde é debatida a constitucionalidade do projeto, onde temos deputados do PT, do PSOL, tem a representatividade da oposição, esse projeto já passou. Já foi firmada por esta Casa Legislativa a constitucionalidade desse projeto, gostando ou não. Cabe aqui a discussão do mérito.

Então eu convido os deputados do PT e do PSOL a virem aqui e falar assim: “Não queremos”. Que nem a deputada Ediane falou: “Não queremos a gratuidade. Nós queremos que o estudante pague os 45 reais”.

Aí tudo bem. Aí são visões diferentes sobre o tema, mas o que a gente defende, Sr. Presidente, é que esse estudante, de forma gratuita, consiga ter acesso a tudo que a carteira permite.

Se a gente puxar um pouco atrás, deputado Bove, talvez a história se repita. Em 2019, o então presidente Bolsonaro colocou a Medida Provisória 895. Essa medida fazia o quê? Ela criava a carteirinha gratuita dos estudantes. Obviamente os movimentos de esquerda, os deputados federais do PT e do PSOL deixaram e fizeram dentro do congresso essa medida caducar. Essa medida não prosperou, e novamente quem arrecadou? Os movimentos estudantis.

No ano de 2020, 80% do rendimento dos movimentos estudantis diminuiu. Por quê? Porque eles são financiados diretamente pela carteirinha de estudante. Volto a falar, mais de 200 milhões de reais ao ano, sem qualquer tipo de verificação, sem qualquer tipo de fiscalização, sem qualquer tipo de prestação de contas. Para onde está indo esse dinheiro?

Muito me lembra, deputado Bove, de uma medida provisória, de um alto valor, me lembra até de uma questão do INSS, né? Que ao mesmo tempo o presidente Bolsonaro colocou a medida provisória, tentou regulamentar uma torneira que estava aberta.

O Congresso retraiu, e hoje a gente está vendo o que está acontecendo. No governo Lula, não só abriram a torneira, abriram a mangueira, abriram o chuveiro, e o roubo se escancarou ao longo do Brasil. Isso acontece também - é o que parece acontecer - com os movimentos estudantis.

Aonde está indo esse recurso? Onde está sendo empregado? Por que é tão vantajoso? Tem hoje presidente da UNE, que fazem parte da diretoria da UNE, que nem estudantes são, que nem mais frequentam o ensino superior, mas estão ali, constantes, não querem sair da diretoria.

Por que será, deputado Lucas Bove? Eu acho que fica aqui a nossa indagação e fica aqui o nosso projeto, que, reafirmo, já passou aqui pela Casa pela questão da constitucionalidade.

A deputada Bebel colocou aqui: “Eu afirmo que não vai passar”. Deputada, muito respeitosamente à senhora, a gente está no segundo mandato aí junto, a gente compartilha de grandes debates na Comissão de Educação, mas a senhora falou a mesma coisa das escolas cívico-militares, e as escolas cívico-militares vieram para esta Casa e passaram.

Hoje são uma realidade no estado de São Paulo. Estamos implementando já em cem escolas estaduais. Estamos no processo de contratação dos militares para participar da escola. É um programa que vai ser um sucesso, e a gente tem certeza disso.

E vamos passar, vamos lutar para passar este projeto aqui na Casa. A gente vai regulamentar, principalmente, esse desperdício que não é de dinheiro público, mas é de quem mais precisa. É aquele estudante da rede pública, é aquele que tem que gastar, que pode parecer pouco para alguns, mas 45 reais fazem diferença para o estudante, e ele vai ter a oportunidade de ter isso de forma gratuita.

Então é essa Educação que a gente defende, uma Educação plural e também acessível a todos do estado de São Paulo.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Deputado Coimbra, o senhor me permite um aparte?

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Claro.

O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Por gentileza. Até para que possamos avançar no tema de forma breve, não pretendo ocupar a tribuna pelo tempo todo. Primeiramente, quero te parabenizar. Além do projeto das escolas cívico-militares, que obviamente é defendido pela maioria da Casa, por todos nós, de direita, mas é um projeto...

É “a César o que é de César”, um projeto que foi encampado pelo senhor desde o começo. Foram quatro anos de luta aqui contra o governo Doria, e agora o senhor traz mais um projeto que é de extrema relevância para o estado de São Paulo, para a Educação paulista.

Então eu primeiro te parabenizo e agradeço por me permitir fazer parte, ser coautor nesse importante projeto, até porque “Bolsonaristas são contra a gratuidade para estudantes”.

Imagine se fosse essa a manchete, o povo estava aqui quebrando tudo, como já fizeram outras vezes. Aliás, como quebraram aqui na privatização da Sabesp, tinha muito estudante aqui. E quebraram porque tinham interesse, inclusive na audiência pública aqui a Letícia, que trabalha comigo, trouxe esse tema.

Aliás, ela que, como minha assessora, eu tenho uma experiência pessoal aqui, foi participar do Conune, foi participar das discussões, apanhou literalmente. Uma mulher, uma menina apanhando de estudante que diz representar os estudantes paulistas e brasileiros.

Onde é que está essa representação? É aí que eu me pergunto: o seu projeto, o nosso projeto, com muito orgulho, posso dizer assim, o nosso projeto visa corrigir simplesmente uma injustiça histórica, nada além disso.

O estudante está pagando para ser explorado, para ser utilizado como massa de manobra, como o senhor bem colocou, para vir aqui fazer arruaça, um negócio assim impressionante.

E a esquerda dizer que é contra, é mais impressionante ainda, porque se o governo tem dinheiro para bancar show milionário pela Lei Rouanet, porque é que não tem recurso para gastar em carteirinha?

Que, aliás, o custo da impressão custa de quatro a sete reais. Vamos colocar R$ 10,00 aí para arredondar para cima. No site da UNE, diz aqui que custam até R$ 45,00 as carteirinhas.

Então, fazendo a conta por cima, são 200 milhões. Aliás, fazendo a conta por baixo são 200 milhões, até porque a gente não tem como saber. Não há transparência nenhuma no processo.

Aliás, teve o escândalo da reforma da sede da UNE aqui, 44 milhões de reais, esse sim de dinheiro público, que sumiram. Ninguém fala nada. Dinheiro público que foi para a mão dos estudantes e ninguém sabe onde é que foi. Não tem prestação de contas, não tem absolutamente nada.

Então, o que o senhor está fazendo aqui, o que nós estamos fazendo aqui através desse projeto é desmontar um esquema multimilionário que tira dinheiro do bolso do estudante, meu Deus do céu. Do bolso do estudante para mandar direto para a conta de partido. Como é que pode um negócio desse? Como é que a gente pode ver uma esquerda defendendo esse tipo de coisa?

É algo que é totalmente inconcebível, principalmente quando eles defendem um estado forte, um estado paternalista. Cadê a defesa dos estudantes? Onde está? Onde está a esquerda aqui?

Os professores, os sindicatos para dizer: "Olha, nós estamos aqui unidos pela gratuidade do benefício dos estudantes.” Não existe, simplesmente porque não há nenhum tipo de justificativa para isso que eles estão fazendo. Eles estão simplesmente querendo alimentar os seus próprios partidos políticos.

Tem muito deputado que se elege nas costas, de como dizem aí, da estudantada que vem aqui para fazer bagunça. Porque pergunte aos alunos, faça uma pesquisa, pergunte aos alunos, vá a uma escola da rede pública e faça uma pesquisa.

Quantos alunos querem a carteirinha de graça, já que vocês representam os alunos aqui? Façam uma pesquisa. É uma minoria que, como sempre, faz barulho para calar a maioria.

Sim, à gratuidade para os estudantes. A carteirinha é do aluno, não é do Estado, não é de partido político. Parabéns mais uma vez, Tenente Coimbra. É um orgulho defender os estudantes paulistas das garras dos partidos de esquerda ao seu lado nessa Assembleia Legislativa.

Muito obrigado pelo seu tempo.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Obrigado, deputado Lucas.

E é uma conta simples. A própria deputada Andréa colocou, três milhões de estudantes. Faz uma conta rápida, vezes 45; 135. Então assim, a gente tem só no estado de São Paulo, mas óbvio, a gente não está falando da totalidade. A gente não está falando da totalidade, mas uma estimativa de que 200 milhões de reais é muito dinheiro. É muito dinheiro. É muito dinheiro sem a fiscalização correta.

Eu fico imaginando, eu estou vendo alguns estudantes ali, que talvez não façam parte da diretoria, não tenham acesso a esse recurso e ficam pensando: "Caramba, é tudo isso de dinheiro que está entrando? Está explicado porque meu presidente não quer largar a presidência. Está explicado porque meu tesoureiro não quer largar.”

Eu venho aqui, manifesto-me, coloco-me politicamente porque acredito, mas tem alguém ganhando dinheiro. E você pode ter certeza, tem alguém ganhando dinheiro. Tem alguém ganhando dinheiro, senão teria a fiscalização correta, senão teria a divulgação correta, e a gente vai lutar não só pelas nossas escolas estaduais, como também pelas nossas universidades porque, infelizmente, elas estão sendo sequestradas há muito tempo, em termos de pensamento, em termos de ideologia. E é só você abrir a internet que você vai ver, inclusive o que fizeram nos mais diversos campos que acabaram virando praticamente partido político, Sr. Presidente.

Então aqui a gente vai lutar, vai lutar com esse aparelhamento de anos e anos e anos dos grêmios estudantis. Recentemente, agora a grande pauta é a cota trans nas universidades.

Vamos brigar também. Vamos brigar também. E aqui, onde tiver essas universidades voltadas só para posicionamento ideológico, a gente tem que fazer uma conversa e tem que fazer, debater aqui em cima, principalmente o financiamento dessas universidades. Ela tem que ser pública, ela tem que ser para todas as esferas, todas as esferas de pensamento. E não, o cerceamento que hoje existe.

E volto a falar, como eu disse, sobre a cota trans. Se a cota trans, aproveitando o gancho das universidades, fosse uma pauta tão importante para a esquerda, porque algum deputado do PSOL não vinha aqui, renunciava, e deixava a segunda suplente do PSOL assumir, que é uma parlamentar trans? Porque a hipocrisia reina no meio deles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Uma boa-noite a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Em acordo com o autor do projeto, nós sugerimos que se dê por discutido por três horas, e a gente suspende a discussão do projeto nesse momento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - E levante a sessão?

O SR. DONATO - PT - A deputada quer fazer uma comunicação, mas, em seguida, se levante a sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada Marina Helou. Tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente.

Presidente, eu gostaria de dizer que hoje a ministra Marina Silva esteve no Senado Federal, que seria por um momento bastante digno da nossa democracia. É legítimo que a gente discuta, nos plenários das casas parlamentares, os temas que passam perpassam a nossa sociedade. E ela foi na comissão, falar sobre o famigerado PL da Devastação.

Um PL, um projeto de lei que acaba com o licenciamento ambiental no Brasil. Mas essa é a visão dos técnicos, é a visão dos ambientalistas, é a minha visão. Seria legítimo esse espaço em que ideias diferentes pudessem ser discutidas. Infelizmente não é sobre isso que eu venho falar aqui.

Não é sobre uma discussão legítima de visões de mundo, sobre um projeto de lei, sobre um marco legal. É sobre o ataque inaceitável que a ministra sofreu do nosso Senado hoje. É inaceitável um presidente de comissão, senador, virar para a ministra e dizer que ela se coloque, se ponha no seu lugar.

O lugar da ministra é o lugar que qualquer mulher na política pode ter. Um lugar de fala, um lugar de conversa e um lugar de respeito. É um lugar inaceitável. A interrupção de mulheres, como aconteceu hoje no Senado, a gente não pode ficar calada.

A gente não pode ter um senador dizendo para a ministra, que foi a convite da comissão, respeitosamente dialogar, que não a respeita como ministra. Se a gente passa por esse lugar, a gente não tem volta na democracia. Se a gente não escuta as mulheres e a gente não respeita as mulheres, por ocupar o papel que elas estão ocupando, a gente não tem volta na democracia.

Aqui a gente não está falando de uma questão ideológica. A gente está, sim, falando de uma questão de gênero, porque isso não acontece com o ministro homem, isso não acontece com outras pessoas.

Então eu venho aqui deixar a minha nota de solidariedade à ministra Marina Silva, e dizer que é inaceitável o que aconteceu hoje neste País. E fazer votos que todos aqui na Casa se solidarizem, e possam ser melhores, para que a gente não tenha mais mulheres passando por isso.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aqui prestar o meu total apoio e a minha solidariedade à luta das professoras da rede municipal do Município de Presidente Epitácio.

As professoras lá estão em luta pelo pagamento do piso nacional do magistério, que é instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 2008, lei aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Todos os municípios e estados do Brasil são obrigados a pagar o piso nacional salarial. Porque tem as verbas do Fundeb, tem a porcentagem mínima que cada município tem que investir, ou 25%, ou o que constar na sua lei orgânica municipal, mas nunca menos de 25 por cento.

Então os recursos estão todos disponíveis. Mesmo que o Estado, ou sobretudo a Prefeitura, não tenha os recursos, o governo federal tem que complementar esse valor. O prefeito tem que abrir as contas, logicamente, dizendo que ele não tem os recursos - se é que não tem -, e aí o governo federal é obrigado pela própria Lei 11.738 a fazer a complementação.

As professoras estão mobilizadas. Ontem elas fizeram uma grande mobilização nas ruas e na Câmara Municipal de Presidente Epitácio, fizeram a manifestação na Avenida Getúlio Vargas e ocuparam a Câmara Municipal, defendendo o piso nacional do Magistério.

Então todo o nosso apoio. Se o prefeito quiser, e não tiver condições econômicas de fato, nós temos condições de ajudar, pedindo recursos para o governo federal. Mas as professoras têm o direito sagrado de receber o piso nacional salarial com repercussão em toda a carreira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para declarar também o meu apoio, deputado Tenente Coimbra, à iniciativa, principalmente pela gratuidade. Eu acho que é inviável os estudantes pagarem R$ 45,00 para que tenham acesso aos direitos inerentes à sua condição.

Também, Tenente Coimbra, sou da frente parlamentar aqui em defesa das escolas cívico-militares, porque meu filho, Tenente Coimbra, estuda em uma escola cívico-militar particular.

Eu, todos os dias, comprovo a qualidade desse ensino. Então não é por outra razão que eu gostaria de que todos aqueles que optassem pela escola cívico-militar aqui, deputada Fabiana, no estado de São Paulo, os pais que optarem por esse projeto tenham condição também de escolher e proporcionar aos seus filhos essa possibilidade.

Agradecer novamente também ao deputado Lucas Bove, que é coautor dessa ação e deixar registrado aqui o meu apoio a essa iniciativa da criação da carteira estudantil do estado de São Paulo. De preferência - e aí fica a minha sugestão - na forma digital, que eu acredito que seja o melhor caminho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Vou tentar ser breve. Primeiro, solidarizar-me com a ministra Marina Silva. Dizer que a violência política de gênero, infelizmente, faz parte da rotina dos parlamentos, e que está na hora de a gente superá-la coletivamente.

Não deve ser só uma tarefa das mulheres lutar contra. Eu estou cansada de parabenizar mulheres altivas, guerreiras, que enfrentam. Eu quero ver a gente começar a ter um parlamento mais gentil para as mulheres.

Eu, que me envergonho, não me orgulho não, de ter virado jurisprudência, o primeiro caso de condenação de violência política de gênero aconteceu aqui, na Assembleia Legislativa, nos marcos do que a gente viveu hoje.

Tenho discutido com a minha bancada, com os meus colegas de oposição e eu coloco a minha posição pública de que eu sou completamente contrária a essas sessões falsas de projetos de dissenso. A legislatura passada foi muito difícil em gênero e raça, porque os projetos de dissenso da oposição geralmente nos atacam.

Aí há acordo para não votar, então a gente fica em uma linha tênue entre não gastar energia com o que não precisa ser gasto e ficar ouvindo barbaridades para as pessoas ganharem like na internet.

Foram nessas listas de dissenso que a gente passou uma legislatura inteira debruçada sobre a vida das pessoas trans, na legislatura passada. Enquanto isso, o meu projeto da câmara na farda dos uniformes policiais, que é um projeto de dissenso, não passou nem na primeira comissão, porque o deputado Altair está sentado em cima dele desde o momento do protocolo, porque esta Casa não é igual para todo mundo.

Mesmo que haja consenso para uma lista de dissenso e sessões fakes para debater matérias que nunca serão votadas, as minhas matérias que não agradam a maioria dos senhores jamais virão para cá.

Por isso, para conter a violência entre nós, pela economicidade do nosso tempo, para a gente não ter sessões absurdas como essa de hoje, matérias que não vão para frente, eu, que não estou mais no Colégio de Líderes, queria demarcar minha oposição contra essa farsa.

Obrigada.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputadas...

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Eu queria fazer uma comunicação, porque o meu nome foi citado aqui e eu preciso...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um minutinho, deputada. A senhora vai falar.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Está bom, obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já foi pedido o levantamento da presente sessão e nós estamos agora fazendo uma discussão paralela. Então pedir aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se possível, para nós, depois que a deputada falar, podermos cumprir aqui o pedido e levantar a sessão. Só um pedido, uma solicitação a Vossas Excelências.

Deputada, tem V. Exa. o tempo regimental.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, meu nome foi citado aqui. E é muito triste ver a inversão da minha fala sendo colocada aqui como uma fake news. É importante trazer isso aqui.

Primeira coisa: eu sou aquela mãe solo de quatro filhos; eu sei o que são 45 reais, eu sei o que são 100 reais, eu sei o que são 20 reais. Agora, o que não dá para dizer é que eu estou defendendo que os pais acabem pagando para que seus filhos tenham direitos que deveriam ser garantidos.

Realmente, se fosse uma garantia real, se nós estivéssemos vendo, aqui nesta Casa, observando no horizonte mais profundo e futuro que de fato os nossos filhos tivessem uma garantia de um ensino, de uma permanência... Só que não é isso que eu estou vendo, não é essa a discussão.

Aí um fala aqui do INSS, fala aqui de jovens que ganham para fazer a militância; eu sou uma das pessoas que nunca ganhou um real para fazer militância. Eu faço militância pelo que eu acredito.

Eu acredito, enquanto mãe que criou seus filhos sozinha, sem ter nenhum olhar do Estado, sem ninguém cuidar de mim, sem ninguém olhar para os meus filhos e ter esse cuidado total, que eu não enxergo de fato, gente, essa preocupação. Eu vejo a importância dos movimentos estudantis, que ocupam esta Casa para lutar por um direito legítimo.

Nós estávamos falando de escolas cívico-militares, enquanto têm escolas de lata no estado de São Paulo. Nós estávamos debatendo aqui sobre escolas cívico-militares, enquanto tem crianças que vão para a escola para comer, para se alimentar, por um prato de comida. Ou seja, é um debate que está sendo distorcido totalmente. Não coloquem em mim uma coisa que eu não estou defendendo - primeira coisa.

Sou contrária, sim, ao projeto. Já existe uma lei federal, e vou defender até o fim que a nossa juventude possa, sim, lutar por uma permanência estudantil, para que de fato nossos filhos consigam avançar. É assim que a minha filha está conseguindo avançar na universidade.

É assim que ela, hoje, em Piracicaba, consegue fazer o curso pela USP; é pela nossa luta e insistência, solitária muitas vezes, que a gente está conseguindo. Graças à política de cotas, que é necessário igualar para depois falar que não é necessária a política de cotas.

Vamos lutar, sim, mais uma vez, e desmascarar quem tiver que desmascarar, porque é vergonhoso, quando eu saio aqui do plenário, o meu nome estar rodando para lá e para cá.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, então, só para nós deixarmos claro aqui: houve um acordo do autor do projeto, deputado Tenente Coimbra, com a liderança da oposição, de que nesse projeto se deem por discutidas três horas, restando três horas para a próxima sessão, ou quando o presidente assim convocar. Não é isso?

Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, antes de levantar nossa sessão, quero lembrá-los da próxima sessão extraordinária, a realizar-se daqui a dez minutos, após o término desta sessão, para discutirmos aqui os projetos de deputados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

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