24 DE OUTUBRO DE 2025
151ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min. Anuncia a visita de Enor Machado de Morais, presidente da Associação Cannabis Medicinal Flor da Vida, e de sua esposa, Paula Morais. Comenta atividade da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h56min.
* * *
ÍNTEGRA
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental
de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior
e recebe o expediente.
Eu gostaria de assinalar aqui a presença, na
tribuna de honra, do Sr. Enor Machado de Moraes e sua esposa Paula Moraes. Enor
Machado de Moraes é o presidente da Associação Terapêutica em favor da Cannabis
medicinal, e hoje atende cerca de 20 mil brasileiros. A Flor da Vida é uma
associação terapêutica exemplar, ao lado de outras como a Cultive e a Maria
Flor lá em Olinda.
Há um número significativo de quantas
associações já? Mais de 300 associações que justamente tem batalhado para a
Anvisa e o Ministério da Saúde atenderem o apelo de todas essas associações,
para que melhor se regularize a própria plantação da Cannabis medicinal e do cânhamo
industrial.
E que haja autorização, que sobretudo
haja o encaminhamento para que a Cannabis não precise apenas ser adquirida se
importando a um preço bem mais alto do que as entidades, as associações
terapêuticas que veem conseguindo plantar e produzir a Cannabis Medicinal.
Então aqui na Assembleia Legislativa há
uma Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial,
que é presidida pelo deputado Caio França - ele é o coordenador e eu sou vice
coordenador -, então estamos acompanhando de perto a importância dessas
comunidades terapêuticas. Então sejam muito bem-vindos aqui, Enor e Paula.
Então vamos agora passar ao Pequeno
Expediente. Tem a palavra a deputada Professora Camila Godoi. (Pausa.) Deputado
Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Letícia
Aguiar. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo
Nóbrega. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes.
(Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge
do Carmo. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Deputado Reis. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputada Delegada
Graciela. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado
Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Assembleia. Sr. Presidente, eu venho denunciando exaustivamente essa famigerada
Resolução, da Secretaria da Educação, nº 132, de 2025, que tem prejudicado imensamente o Magistério Estadual
agora no processo de pontuação para atribuição de aulas.
Já fiz um
pronunciamento, já denunciei, apresentei um PDL, um Projeto de Decreto
Legislativo, para que ela seja imediatamente revogada, porque é uma resolução
punitivista, criminaliza os professores e as professoras, sobretudo, aqueles e
aquelas que precisaram fazer uma consulta médica, uma licença médica, que
tiveram uma falta dentro da lei, pelo TRE.
Enfim, esses
professores até então, Sr. Presidente, até mesmo licença- maternidade o governo
estava prejudicando esses professores. Nesse processo de atribuição de aulas,
de pontuação, não podiam ampliar a jornada. Não podiam, não, não podem ainda.
Não podem, por
exemplo, escolher na escola PEI, nas escolas do Programa de Ensino Integral.
Nós estamos denunciando isso exaustivamente e também preparando já uma ação
popular no Tribunal de Justiça.
Hoje o governo,
por conta de todas as denúncias que a gente tem feito, deu uma pequena recuada,
mas insuficiente. Até saiu uma matéria, quero mostrar aqui, Sr. Presidente,
olhe: “Gestão Tarcísio recua em ato que limitaria jornada de docentes no
puerpério”. Ou seja, na verdade, na licença-maternidade. Ele só recuou nesse
item, nos outros não houve recuo algum.
Então, Sr.
Presidente, é um absurdo. É uma resolução punitivista de perseguição, de
assédio às professoras e professores do estado de São Paulo. Porque restringe
direitos, sobretudo, direitos à proteção e à saúde das trabalhadoras e
trabalhadores da Educação, agredindo o estatuto do Magistério, agredindo o
estatuto do funcionalismo público, agredindo toda a nossa legislação
trabalhista essa resolução.
Então nós
estamos tomando uma providência agora, que é o PDL que está protocolado, que na
prática revoga, anula essa Resolução nº 132. E dizer ainda, Sr. Presidente, que
nós já derrotamos o governo nessa questão das férias.
Na resolução
anterior, naquela nº 97, onde o professor que tem 5% de faltas perde o seu
contrato, professor categoria “O”. Nós entramos já com uma ação popular e ganhamos
uma liminar, foi dada uma liminar suspendendo os efeitos da Resolução nº 97, o
governo recorreu e perdeu, Sr. Presidente.
Então nós temos
dois pareceres do Ministério Público, ele perdeu uma vez na liminar e agora vai
ser dada a sentença e o Ministério Público Estadual se colocou contra também
essa resolução. Na verdade, tem dois pareceres do Ministério Público contra
essa Resolução n° 92, amparando a nossa ação popular. Mesmo assim o governo não
aprende, continua massacrando, atacando o Magistério Estadual.
Então, Sr.
Presidente, é isso, nós vamos tomar várias providencias, denunciar. O governo
fez apenas um pequeno recuo em relação a licença-maternidade, mas tem que
revogar quase toda essa Resolução nº 132. Nós vamos continuar aqui cobrando e
denunciando.
Quero ainda,
Sr. Presidente, comentar aqui a matéria que saiu hoje na “Folha de São Paulo”,
na “UOL” sobre os pedágios, olhe só: “Governo Tarcísio dará subsídios e pode
subir o preço de pedágios após anular cobrança em pontos. Estrutura nas rodovias
Raposo Tavares, Padre Manoel da Nóbrega e Luiz de Queiroz, entre outras, foram
canceladas. Aditivo de contrato mostra como será compensação; presidente de
agência diz que contratos vão ser cumpridos.” Olhe só, a gravidade da situação.
Primeiro, que nós estamos denunciando as
farras dos pedágios aqui no estado de São Paulo. Se ela já existia com os
tucanos, com o tucanistão, com o PSDB, ficou muito pior agora, porque o
governador anunciou há um tempo atrás, há alguns meses atrás a implantação de
mais 100 praças de pedágios no estado de São Paulo, Sr. Presidente. Olhe a
situação em que nós estamos. Ele está recuando agora, porque está tendo muita
mobilização popular nesses pontos e nessas cidades. As pessoas estão se
mobilizando.
Participei de
uma audiência pública na Câmara Municipal de Serra Negra, com a população
local, ali, de Amparo, de Socorro, de toda a região do Circuito das Águas, onde
ele ameaçou colocar quase 30 pedágios nesse novo sistema de pórticos “Free
Flow”.
Ali houve mobilização,
e ele recuou. Inclusive, vereadores da base, prefeitos ligados a ele,
reclamaram, participaram da audiência pública contra a instalação dos pedágios
naquela região. Então onde tem mobilização ele recua, Sr. Presidente.
Só que, na
verdade, o que que vai acontecer? Ele está fazendo um recuo, mas os pórticos
são instalados em várias dessas regiões que eu estou citando aqui, na Raposo
Tavares, na Manoel da Nóbrega. Na Manoel da Nóbrega, ele só vai retirar dois,
me parece. Dos 11 pedágios, ele vai retirar apenas dois, que é lá no final da
Padre Manoel da Nóbrega. Aqui na Raposo Tavares também, ele está recuando em
alguns, mas os pórticos vão continuar lá, segundo o governo, monitorando os
carros.
Mas na verdade,
Sr. Presidente, o que vai acontecer - e eu quero voltar aqui no final do ano
que vem ou no início de 2027 só para confirmar -, quando terminar a eleição de
2026, o governador, eu não sei se ele vai ser candidato a presidente da
República, ou ele vai ser candidato à reeleição, seja lá o que acontecer, tenho
certeza, Sr. Presidente, que eles vão ligar os pedágios. Vão começar a cobrar.
Porque os pórticos estão lá, funcionando.
Então ele está
fazendo um recuo estratégico neste momento, onde há mobilização, apenas porque
ele está preocupado com a eleição. E está pegando muito mal para ele. Vai
perder muitos votos da população e da sua própria base de apoio, vereadores,
deputados, aqui, reclamando, da base do governo.
Então ele, na
verdade, vai dar um golpe na população, vai enganar a população, dizendo:
“Estou recuando”. Aí termina a eleição no ano que vem, no final do ano que vem,
e ele começa a cobrar os pedágios. É isso o que vai acontecer. Eu quero pegar
depois, vou gravar este meu pronunciamento, Sr. Presidente, para mostrar no
final do ano que vem, 2026, ou no início de 2027.
Mas não é só
isso. A matéria diz, Sr. Presidente, que, como ele não vai cobrar pedágios por
enquanto nessas localidades, então ele vai aumentar o preço de outros pedágios
da região. Está escrito. Está aqui na matéria. Ou ele vai injetar dinheiro nas
concessionárias, está falando que vai compensar essas concessionárias. Ele vai
enriquecer ainda mais as concessionárias, com o nosso dinheiro, com o dinheiro
do povo do estado de São Paulo.
Isso é grave,
Sr. Presidente. Inclusive, nós vamos pedir uma auditoria do Tribunal de Contas
e uma do Ministério Público estadual em relação a essa possibilidade, tanto de
transferência, do aumento, na verdade, dos pedágios, ou desses aditivos. Nós
queremos fazer uma devassa nesses contratos, Sr. Presidente. Porque é um
absurdo que a população tenha que pagar por isso para enriquecer as
concessionárias.
E são pedágios
que são colocados em lugares que vão dividir as cidades, pedágios urbanos, onde
a pessoa, para ir trabalhar, para ir ao hospital, para ir à igreja, ela vai
pagar pedágio dentro da própria cidade, porque ela vai ter que atravessar a
rodovia. Em vários lugares, há manifestações nesse sentido.
Então nós
vamos, Sr. Presidente, acionar o Tribunal de Contas agora e o Ministério
Público estadual para fazer uma devassa nesses contratos e em toda essa
situação que o governo está colocando agora. E transferir dinheiro público do
nosso Orçamento para aumentar os lucros dessas empresas concessionárias.
E por fim, Sr.
Presidente, eu quero aqui abordar um assunto muito importante, deputado
Suplicy. O nosso mandato vem acompanhando já há um tempo a luta dos
trabalhadores e trabalhadoras dos cartórios do estado de São Paulo, dos
cartorários, que trabalham nos cartórios. E a situação lá é grave, porque eles
não têm a garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas. Por incrível que
pareça, Sr. Presidente, é isso o que acontece nos cartórios de todo o Brasil.
E nós estamos
acompanhando aqui um movimento muito forte em São Paulo, que está se tornando
um movimento nacional, desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, por conta
desse ataque aos direitos trabalhistas e à dignidade das pessoas que trabalham
nos cartórios.
Nós já
tomamos... Fizemos vários movimentos. Eu quero destacar aqui, Sr. Presidente,
que nós já organizamos, aqui na Assembleia Legislativa, duas audiências
públicas com esses trabalhadores, participamos de uma outra audiência pública
em Brasília, por iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante.
Nós tivemos
aqui, em São Paulo, duas reuniões com o corregedor do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, uma outra também com o próprio presidente do Tribunal de
Justiça. Na verdade, a Corregedoria do TJ é a responsável pela fiscalização de
todos os cartórios do estado de São Paulo.
E também por
conta dos nossos pedidos, o TJ aqui, a Corregedoria fez dois provimentos para
garantir o recebimento dos direitos trabalhistas na extinção da delegação e na
interinidade, Sr. Presidente. E um outro que foi criado no provimento, que
criou o fundo de reserva a ser provisionado pelos titulares - esse daí foi
suspenso, infelizmente, pelo CNJ, a pedido das entidades patronais.
Mas além disso,
ainda, Sr. Presidente, nós apresentamos projetos de lei, eu apresentei um
projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa, que é o Projeto de lei nº 477,
de 2024, que autoriza a utilização da verba do próprio cartório vago para pagar
os direitos trabalhistas.
E a deputada
federal, Luciene Cavalcante, em Brasília, na Câmara Federal, apresentou o PL nº
1030, de 2024, também fazendo reconhecimento da sucessão trabalhista. Essas
foram as medidas que nós tomamos ao longo desse processo junto com esses
coletivos de trabalhadores dos cartórios.
Agora estou
dizendo tudo isso, Sr. Presidente, porque nós estamos preocupados. No dia 17,
agora de outubro, houve um concurso já para 220 cartórios vagos, então os novos
aprovados irão assumir esses cartórios, os donos desses cartórios. É uma
concessão, mas eles são os donos desses cartórios e eles podem demitir os
servidores, os funcionários a hora que eles assumem, Sr. Presidente.
E ninguém paga
os direitos trabalhistas, nem o antigo dono - que já faleceu, que já não existe
mais, provavelmente - e nem o novo que assumiu, essa é a questão. Então nós
temos aqui uma previsão de que 2 mil funcionários ficarão em uma insegurança,
já estão inseguros, Sr. Presidente, com essa situação, 2 mil servidores, com as
suas respectivas famílias, poderão ficar desempregados, nós podemos ter
desemprego em massa se nada for feito.
Por isso, Sr.
Presidente, que é muito importante que os nossos projetos sejam aprovados, que
o CNJ atue no sentido de resolver essa situação, para o Tribunal de Justiça
também, que nós possamos garantir os direitos trabalhistas para todos os
trabalhadores e trabalhadoras dos cartórios extrajudiciais não só do estado de
São Paulo, mas do Brasil.
Então, aqui as
iniciativas foram feitas pelo meu mandato, aqui, na Assembleia Legislativa, e
pelo mandato da deputada federal Luciene Cavalcante, em Brasília, que já pediu
audiência com o CNJ, está lutando para aprovar o projeto dela, nós, aqui na
Assembleia Legislativa.
Então, as
condições para resolver isso estão dadas, propostas já foram apresentadas,
agora basta o CNJ resolver essa situação, com novo provimento, basta aprovar o
projeto da deputada Luciene Cavalcante em Brasília e o nosso aqui de São Paulo,
que é autorizativo.
Então, essas
são as medidas que nós tomamos, porque, repito, Sr. Presidente, para concluir,
a nossa preocupação nesse momento, agora, é com 2 mil cartorários e cartorárias
que podem ficar desempregados e serão prejudicados, juntamente com as suas
respectivas famílias.
Então, é
urgente a solução dessa questão dos direitos trabalhistas dos cartorários e
cartorárias do estado de São Paulo e do Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos ao deputado Carlos Giannazi, em defesa sempre da boa Educação e
por respeito aos professores da rede pública de Educação.
Tem a palavra agora... Aqui eu sou o
próximo inscrito, Eduardo Suplicy. Então, para que eu possa falar, eu gostaria
de solicitar a atenção do deputado Reis, se puder presidir um pouco a sessão.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Reis.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Eduardo Matarazzo
Suplicy. Como eu havia dito subindo as escadas: “Super Suplicy”. Tem V.
Exa. o tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querido deputado Reis, muito
obrigado pelas suas observações. Em
primeiro lugar, quero reiterar aqui as boas-vindas ao Enor e à Paula, da Flor
da Vida, associação terapêutica da cannabis medicinal.
Gostaria primeiro de aqui compartilhar com todas e
todos que ontem à noite tivemos uma sessão solene nesta Casa dedicada à entrega
do Colar de Honra ao Mérito ao Vladimir Herzog, in memoriam, símbolo da luta
pela verdade, pela liberdade, pela dignidade humana em nosso país.
É profundamente simbólico que a Assembleia Legislativa de São
Paulo atribua a sua mais alta honraria a ele, pois muitos
não sabem que dois deputados estaduais denunciaram em plenário a direção da TV
Cultura, em um ato que resultou na prisão, tortura e assassinato de Herzog.
Foi precioso ouvir os amigos e as amigas relembrando sua
importância e trajetória, assim como ver tantos jovens presentes. Na Mesa,
contamos com falas emocionantes de Rose Nogueira, jornalista e amiga de Vlado;
Juca Kfouri, também jornalista e sociólogo; Lorrane Rodrigues, historiadora e coordenadora
de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog; Adriano Diogo,
sempre deputado e ex-presidente da Comissão Estadual da Verdade; Rogério
Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog.
Pudemos ouvir também o querido José Genoino, os
deputados Donato e Carlos Giannazi, a vereadora Luna Zarattini e Ivo e André
Herzog, filhos de Vlado, que receberam o colar e fizeram falas extremamente
comoventes.
Eu tive a honra, no começo de 1975, de trabalhar com
Vlado na Revista Visão, ele como editor de cultura e eu como editor de
economia. Roberto Muylaert foi quem nos convidou, o editor. Vladimir Herzog foi
um homem que acreditava profundamente na força da palavra, na ética do
jornalismo, no poder da informação.
Amanhã, dia 25 de outubro, sábado, completam-se 50
anos do assassinato de Vlado nas dependências do DOI-Codi, após ter se
apresentado espontaneamente para depor. O regime, então, tentou forjar o crime
como suicídio, mas a verdade prevaleceu e sua morte escancarou os horrores da
ditadura.
Sua missa de sétimo dia, realizada na Catedral da Sé,
reuniu milhares de pessoas e contou com a participação de líderes religiosos
como o cardeal dom Paulo Evaristo Arns, o rabino Henry Sobel, o pastor Jaime
Wright, desafiando abertamente a versão oficial de suicídio e a repressão do
regime.
Vlado se tornou
símbolo da liberdade e de coragem diante das opressões do passado e do
presente. A história de Vlado expressa como a coragem resiste à opressão, nos
lembra de como a democracia é algo que demanda construção permanente para a
plena garantia e efetivação dos direitos humanos.
Ao conceder o Colar
de Honra ao Mérito a Vladimir Herzog, esta Casa reafirma que não há presente
sem memória e que a democracia se enfraquece quando a violência estatal é
naturalizada, quando o autoritarismo se insinua no discurso público, quando a
verdade é relativizada.
O ato de ontem
reafirmou que o Brasil deve seguir firme no caminho da memória, da verdade, da
justiça, da democracia. Outras homenagens pelos 50 anos de Vlado Herzog ainda
virão e convido todas e todos a participarem, em especial, deste ato ecumênico
amanhã, às 19 horas, na Catedral da Sé.
Sr. Presidente,
eu teria ainda uma... Se eu puder falar...
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vossa Excelência é o “Super
Suplicy”. Pode continuar. Eu me lembro da campanha de 1992, que era “Super,
“Super Suplicy”.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - E, em seguida, eu posso presidir
para que...
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Para que eu possa
falar também, porque o povo precisa ouvir também o seu assistente técnico, o
deputado Reis.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Nós somos parceiros de tantas batalhas comuns. Mas eu
gostaria de assinalar hoje uma notícia que foi publicada pela chamada notícia
de Art News, sobre como é que a Irlanda está tornando permanente o programa da
renda básica para artistas.
Vários anos
após lançar um piloto, a Irlanda está prestes a tornar seu programa de renda
básica para artistas permanentes a partir de 2026. Sob o programa, artistas
selecionados recebem o pagamento semanal de US$ 375,00, cerca de US$ 1.500,00
por mês. Há 2.000 vagas disponíveis com inscrições previstas para abrir em
setembro de 2026.
Os critérios de
elegibilidade ainda não foram anunciados. O governo pode expandir o programa
para mais candidatos no futuro, caso mais financiamento se torne disponível, de
acordo com a emissora irlandesa RTE. O programa atual, que começou em 2022,
está programado para terminar em fevereiro, após uma prorrogação de seis meses
acordada no início deste ano.
Foi lançado
para apoiar o setor das Artes após a pandemia. Muitos artistas sofreram perdas
de renda desproporcionais durante aquele período devido ao cancelamento de
apresentações e eventos ao vivo. Para o projeto piloto, os candidatos puderam
se inscrever nas áreas de Artes Visuais, Teatro, Literatura, Música, Dança, Ópera,
Cinema, Circo e Arquitetura.
Precisavam
apresentar duas provas, demonstrando que eram trabalhadores culturais profissionais,
como comprovante de renda, com venda de obras, filiação a uma associação
profissional ou críticas publicadas. Na época, o New York Times relatou que
mais de 9.000 mil pessoas se inscreveram, 8.200 consideradas elegíveis, 2.000
selecionadas aleatoriamente para receber os pagamentos. Outros 1.000 candidatos
elegíveis foram colocados em um grupo de controle que seria monitorado sem
receber fundos.
O anúncio segue
a divulgação de um relatório externo feito pela consultoria Alma Economics, com
sede no Reino Unido, que constatou que o piloto custou 72 milhões de euros até
o momento, mas gerou quase 80 milhões de euros em benefícios totais para a
economia irlandesa. O relatório também descobriu que a renda relacionada às
artes dos beneficiários aumentou em mais de 500 euros por mês, em média. A
renda proveniente de trabalhos não artísticos diminuiu em cerca de 280 Euros e
a dependência de outros programas sociais caiu, com os participantes recebendo
100 euros a menos por mês, em média.
O retorno econômico
desse investimento dos artistas e trabalhadores criativos da Irlanda está tendo
um impacto positivo e imediato no setor e na economia como um todo, diz Patrick
Donovan, ministro da Cultura, Comunicações e Esportes em Comunicado.
O relatório
também estimou que um programa permanente em escala ampliada provavelmente
resultaria em um aumento de 22% na produção de obras pelos artistas, ao mesmo
tempo em que reduziria o custo médio da arte para os consumidores entre nove e
25 por cento.
Em outubro, o
governo divulgou os resultados de pesquisa pública sobre o programa, que
revelou que 97% dos respondentes apoiam o programa. No entanto, 47% dos 17 mil
participantes disseram que os artistas deveriam ser selecionados com base na
necessidade econômica, enquanto 37,5% preferiram seleção por mérito. Apenas 14%
optaram pela seleção aleatória.
O programa “BIA”,
da Irlanda, é uma forma de renda básica universal, uma política que concede a
todos os cidadãos um pagamento recorrente, independentemente de status econômico,
socioeconômico e outros fatores. Tais programas têm se tornado cada vez mais
“mainstream”, ainda que não amplamente implementados nos últimos anos, na
medida em que crescem os temores sobre os efeitos da inteligência artificial e
de outras perdas de empregos impulsionadas pela tecnologia.
Muitos
defensores da UBI citaram o programa irlandês como evidência de que o modelo
funciona. Como o piloto mostra, a renda básica funciona e as pessoas precisam
de uma renda básica universal agora para enfrentar e lidar com as muitas crises
sociais, econômicas e ecológicas do nosso mundo. “A rede continuará ajudando a
demonstrar a renda básica dentro das comunidades e a mostrar como ela é uma
política sustentável”, disse a “UBI Lab Network”, em uma declaração pedindo um
programa nacional.
“Não precisamos
de mais pilotos. As pessoas precisam de uma renda básica universal agora para
enfrentar e lidar com as muitas crises sociais, econômicas e ecológicas do
nosso mundo”, disse Reinhard Huss, organizador da “UBI Lab Leads” ao “Business
Insider”, em junho.
Assim,
(Inaudível.), Paula, mais uma boa notícia para fortalecer a campanha pela renda
básica universal e incondicional aqui no Brasil.
Sejam sempre
bem-vindos.
Um abraço, um
beijo.
Caro deputado
Reis, presidente, eu posso assumir a Presidência.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Já estou aguardando
Vossa Excelência. E vou chamar o último da lista de oradores do Pequeno
Expediente. É o deputado Fábio Faria de Sá. E aí o deputado Suplicy dá início à
Lista Suplementar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo
Suplicy.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Reis,
pelo tempo regimental.
O
SR. REIS - PT -
Cumprimentar o deputado Suplicy. Eu falei “Super Suplicy”, porque na campanha
de 1992 eu fui candidato a vereador e o Suplicy foi candidato a prefeito de São
Paulo. E na campanha, o jingle dele era “Super Suplicy”. E ele usava até uma
roupa com um “S” de super, porque era assim que o povo via.
Cumprimentar o
público presente, os deputados e as deputadas que estão em seus gabinetes, em
seus afazeres, estão nos acompanhando pela Rede Alesp. Às vezes, as pessoas
perguntam: ''Nossa, mas está vazio, não tem nenhum deputado lá''. É porque eles
estão aí militando nos bairros, nas periferias, estão militando nas prefeituras
para ver as demandas que tem a população de São Paulo e encaminhá-las.
Por isso que
eles não estão aqui, mas estão nos acompanhando pela Rede Alesp. Ou estão em
seus gabinetes, despachando também, e acompanham aqui pela Rede Alesp, mas é
importante vir aqui falar, porque, mesmo não tendo público aqui, conforme eles
falam lá nas nossas redes sociais, as pessoas estão nos acompanhando em suas
casas.
À noite é
reprisado o programa da TV Alesp, e eles assistem lá, as pessoas que têm
interesse, para saber como foi o dia aqui do parlamento, o que foi discutido, o
que foi falado. Então, independentemente das críticas, independentemente de
como as pessoas enxergam o mundo, é muito importante que o parlamento possa ter
deputados aqui falando.
E o Suplicy tem
feito isso muito bem, mesmo muitas vezes até com a questão da saúde dele, mas
ele faz questão de vir aqui, e é o exemplo que eu sigo. Assim como quando ele
foi vereador lá comigo também, do mesmo jeito, ele nunca deixou de usar a
tribuna para falar para a sociedade.
Também
cumprimentar os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da
Polícia Civil, da Polícia Tecnocientífica, da Polícia Penal, e cumprimentar
todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando, deputado Suplicy, pelas
redes sociais, através da Rede Alesp.
Eu trouxe um
tema hoje, deputado Suplicy, de um requerimento que eu fiz ao Governo do Estado
de São Paulo, por conta de que os funcionários fazem concursos públicos e, às
vezes, o governo desvia a função deles. E isso eu tenho identificado muito na
Polícia Militar. Às vezes as pessoas não gostam que eu fale da Polícia Militar,
mas eu tenho que falar.
Aliás, recebi o
coronel lá em meu gabinete, o coronel Roldan, e expliquei para ele que eu, como
representante do povo, tenho que falar. Mas eu percebi que, depois da conversa
cordial que nós tivemos, eu percebo que os policiais estão mais tranquilos, no
semblante dos policiais, que o tratamento está melhorando bastante.
E eu quero
cumprimentá-lo pela conversa, por ter se colocado para ir lá ao meu gabinete,
juntamente com o capitão Stamato, e a gente espera esse clima de harmonia, de
tranquilidade, porque aqui é uma casa política, e, por ser uma casa política, a
gente tem que dar o exemplo para toda a sociedade. Não pode ter lá fora essa repetição
de que as coisas não vão bem. Aqui tudo tem que ir bem.
Então, quando a
gente vê que não está indo bem, deputado Suplicy, a gente tem que vir falar,
porque esse é o nosso papel. Por que o povo vai à urna e nos escolhe? Para
falar em nome deles, porque eles não podem falar, eles não vão vir aqui falar,
eles não podem usar a tribuna, mas os deputados podem, sim, falar, e o nosso
papel é falar.
Tem gente que
gosta e tem gente que não gosta. Temos que continuar falando. Eu fiz esse
requerimento por conta do desvio de função que tem na Polícia Militar, e esse
desvio de função acabou com a morte do cabo PM João Nivaldo Martines Gomes,
porque o comando o colocou para arrumar um telhado.
Então, o
policial foi concursado para fazer policiamento, ele não foi concursado para
arrumar telhado, ele não foi concursado para ser telhadista, não foi concursado
para ser pedreiro, carpinteiro, para resolver os problemas dos coronéis que, às
vezes, não têm como contratar funcionário, aí coloca o policial para fazer esse
serviço. E aí aconteceu - deputado Suplicy, da mesma forma que V. Exa. me pediu
um tempo, eu também peço um tempo para continuar, para terminar a minha fala.
Então, o que
aconteceu? O cabo João Nivaldo Martinez foi arrumar o telhado do batalhão, do 9º
Batalhão de Polícia Militar Metropolitana, e caiu lá de cima, caiu do telhado.
Muitas vezes vai arrumar o telhado sem infraestrutura, sem escadas adequadas,
sem andaimes adequados, então vai fazer aquele quebra-galho.
E, por conta
desse quebra-galho, nós temos aí um óbito, uma família perdeu um ente querido. E
eu fiz os questionamentos. Eu perguntei aqui qual o número de policiais
militares que estão alocados para tarefas e trabalhos estranhos à atividade
policial, especialmente para a manutenção dos batalhões.
Aí vem toda
aquela resposta, sempre floreada: “tendo em vista os dispositivos legais e a
interface com a comunidade, a polícia militar consolidou ao longo dos anos o
sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, GESPOL, cujo
escopo é o de definir as bases elementares de atuação da instituição em áreas
de gestão, de modo a formar a cadeia de valor da execução de um serviço ao
público externo, atividade-fim, bem como por processo de apoio, gerando valor
ao público interno da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atividade-meio,
que permeia a administração de pessoas, saúde, inteligência policial e
logística.
Nesse sentido,
por meio de análise junto a esse sistema, são empregados, em média, 10% do
efetivo total para o desenvolvimento das atividades-meio, o que inclui a
manutenção de unidades.”
Então, olhe só.
Interessante isso, porque nós temos um decreto que fixa o efetivo da Polícia
Militar. Tenho até o número do decreto, é o Decreto nº 65.096, de 28 de julho
de 2020, que fixa em 93.802 policiais. Só que nós não temos esse número, nós
temos um déficit de cerca de 13 mil policiais com relação a esse decreto.
E o próprio
comando da instituição está dizendo para mim que eles usam 10% com desvio de
função; 10% desse efetivo da Polícia Militar, eles usam para arrumar viatura,
para arrumar telhado. Quando nada acontece, ninguém fica sabendo. Mas, quando o
policial cai lá de cima do telhado, gente, aí, obviamente, que a mídia vai lá,
a imprensa vai lá e fala.
O policial foi
concursado para ser policial, para fazer policiamento ostensivo, preventivo,
fardado. Ele não foi concursado para arrumar telhado. Isso aí tem que ficar bem
claro.
Aí eu perguntei
qual a legislação, qual a lei que permite que o comandante tire o policial da
rua e ponha para arrumar batalhão, ponha para arrumar telhado, ponha para
arrumar, para trabalhar de pedreiro, de eletricista. Qual? Para ser carpinteiro.
Qual a lei que permite isso? Interessante, não existe lei que autorize isso.
Então, o que acontece? O comando está agindo fora da lei. Porque a resposta que
ele me dá é a seguinte.
Quando eu
pergunto qual a legislação, ele diz: “A sistemática de atuação de policiais
militares em atividade administrativa de batalhão é desenvolvida a partir da
utilização das matrizes organizacionais, das organizações policiais militares,
OPM, territoriais da Polícia Militar, que estabelece, dentre as funções
administrativas básicas, as atividades de manutenção e obras, destinadas à
conservação das instalações físicas de unidade, em conformidade com o eventual
surgimento de demandas específicas, que são regradas por meio das Instruções
para Administração de Bens, I-38-PM.”
Então, as
instruções, está dizendo que estão nesse... Esse, deve ser... Ele põe tudo isso
e coloca “I-38-PM”. “Publicada instrução”, deve ser uma instrução, “38,
publicada no Boletim Geral da PM nº 49, de 14 de março de 2017, notadamente
quanto à manutenção preventiva dos imóveis prevista no artigo 102 dessa norma,
conforme segue”.
Aí vem o artigo
102: “Todos os órgãos do sistema são diretamente responsáveis pela manutenção
preventiva dos imóveis que ocupam, além dos pequenos reparos em níveis de obras
e serviços de primeiro escalão, cabendo realizar atividades de rotina, utilizando
efetivo próprio, utilizando efetivo próprio em seus serviços, que não existe
especialização técnica, ou utilizam serviços contratados, no caso, conservação,
procedimento administrativo padrão... Então, é uma instrução do próprio
comandante, do comandante-geral, que é o boletim-geral, para que os policiais
façam os reparos.
Então, eu
entendo que o governo pode contratar uma empresa, como tem na Educação, uma
empresa para fazer manutenção em escola. Então, ele contrata uma empresa para
fazer manutenção nos batalhões, nas companhias. Mas ele não pode estar usando
os policiais que foram contratados para fazer policiamento, porque é um
prejuízo que a sociedade tem.
Quando um
policial está subindo no telhado para arrumar telhado, ele está deixando de dar
segurança para a sociedade, ele está deixando de fazer aquele papel que foi o
concurso que ele prestou. E aí, qual a lei que autoriza? Não existe lei
autorizando.
Isso... Eu acho
que nós vamos ter que, também, entrar com uma ação contra o estado para que, se
ele quiser que arrume o telhado do batalhão, ele contrate um telhadista, ele
faça lá um processo licitatório, contrate uma empresa para fazer a reforma e
não colocar em risco a integridade dos policiais, não colocar em risco...
O que aconteceu
aqui com o cabo PM João Nivaldo Martines foi que, à medida que o governo o
colocou para arrumar o telhado, colocou em risco a integridade dele, a
integridade física, tanto é que acabou acontecendo o seu óbito, culminando no seu
óbito. Então não está correto isso.
Quais as
providências tomadas pelo comando da Polícia Militar e da Secretaria de
Segurança Pública para evitar eventos trágicos como esse? Aí vem a resposta: “A
Polícia Militar promove, de forma contínua, o aperfeiçoamento de suas normas e
procedimentos com o propósito de assegurar a máxima proteção ao seu efetivo e,
simultaneamente, alcançar níveis cada vez mais elevados de eficiência e
eficácia com suas atividades.
A exemplo disso,
destaca o sistema de supervisão e padronização operacional dos serviços
policiais militares, Sisupa, o qual tem por finalidade a padronização dos seus
procedimentos operacionais e administrativos”.
Qual o suporte
fornecido pela Polícia Militar aos familiares do cabo João Nivaldo após seu
falecimento? “Foi ofertado apoio em tempo integral aos familiares do policial militar
acidentado por meio de força-tarefa organizada no hospital, promovendo o
acompanhamento de todas as intervenções e procedimentos clínicos realizados,
mantendo os familiares atualizados sobre o estado de saúde do paciente em
conformidade com as informações prestadas pela equipe médica.
Após a
declaração do óbito, os trâmites necessários para a realização das honras fúnebres
e serviços funerários foram mediados pela equipe de comunicação social do CPA/M-3,
ocasião em que a genitora do cabo PM Nivaldo recebeu auxílio para comparecer ao
Hospital das Clínicas e realizar os procedimentos relativos ao funeral,
incluindo o apoio do Centro de Atenção Psicológica e Social, Caps, no
atendimento dos familiares, desde a comunicação do falecimento até o término do
sepultamento.
É válido
informar que foi ofertado transporte oficial por meio do Centro de
Motomecanização, CMM, aos familiares e amigos residentes na região de São José
do Rio Preto.
Por fim, transcorrido
o sepultamento, a assistência aos familiares foi mantida, prestando-se
esclarecimento e apoio acerca de cada etapa dos trâmites administrativos, sendo
que os direitos e benefícios aos dependentes serão providos mediante a
conclusão de sindicância em curso na instituição.
Diante do acima
exposto, cujas informações corroboro, remetam-se os autos em devolução à
Diretoria de Relações Governamentais e Parlamentares, com nossos cumprimentos
para a tramitação subsequente.”
Então essa foi
a resposta que foi dada, porque nós, quando tomamos conhecimento da notícia que
o policial militar foi designado para arrumar um telhado no 9º BPMM, o cabo PM
João Nivaldo Martines Gomes acabou sofrendo essa queda lá de cima do telhado e
veio a óbito.
E aí as
informações que são me trazidas mostram que não há uma questão legal para que o
comando exija que os seus policiais saiam da rua, deixem de fazer o
policiamento para consertar telhado, para fazer trabalhos braçais. Não é papel
do policial militar.
Se o governo
quer isso, ele tem que contratar uma empresa de manutenção e aí essa empresa
cada dia vai em um batalhão, arruma o telhado, arruma lá a torneira, o
vazamento de água, a questão do esgoto. Esse é o meu entendimento, porque
caracteriza-se um desvio de função, deputado Suplicy.
É isso que eu
quero deixar registrado aqui neste Pequeno Expediente, para que todos tomem
conhecimento das nossas ações com relação a garantir a integridade dos
policiais, garantir que eles possam exercer o seu papel da melhor forma
possível, sem interferências alheias à vontade deles e àquilo que foi proposto,
aquilo que a lei determina, porque o que rege a administração pública é a lei.
As pessoas têm
que seguir o que está escrito lá na lei. Se não tem lei autorizando, não pode
tomar atitudes que a lei não autorize, Sr. Presidente.
O
SR. REIS - PT - E, havendo acordo entre mim e o
deputado Suplicy, requeiro o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de 28 de outubro, terça-feira, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.
Lembrando que segunda-feira é feriado,
não é?
O
SR. REIS - PT - Dia do Funcionário Público. Feriado
para os funcionários públicos. É dia 28, mas foi antecipado para segunda.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. É
dia 27, segunda-feira.
Está levantada a sessão.
Meus cumprimentos, deputado Reis.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas
e 56 minutos.
* * *