16 DE JUNHO DE 2026

80ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY, RÔMULO FERNANDES e FÁBIO FARIA DE SÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - THAINARA FARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Manifesta solidariedade à família e amigos de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, falecida no dia 13 de junho. Denuncia casos de violência de gênero relacionados ao falecimento de Maria Eduarda, realizados por meio de redes sociais.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o vereador de Sorocaba Rogério Marques, presente no plenário.

11 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Fábio Faria de Sá pela lembrança aos 4 anos de falecimento do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá.

13 - CAIO FRANÇA

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta alunos e professores da Escola Estadual Áurea Moreira Rachou, de Ubatuba, presentes nas galerias.

15 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Endossa pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - RÔMULO FERNANDES

Assume a Presidência.

20 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE RÔMULO FERNANDES

Cumprimenta o deputado Eduardo Suplicy por seu pronunciamento.

22 - TEONILIO BARBA

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

24 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - RÔMULO FERNANDES

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h54min.

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Delegada Graciela, com a finalidade de tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas locais, de 16 a 19/06, nos municípios de Cristais Paulista/SP, Pedregulho/SP, Catanduva/SP, Itajobi/SP, Borborema/SP, Ibitinga/SP, Jaboticabal/SP e Viradouro/SP; Clarice Ganem, com a finalidade de realizar visitas institucionais, de 22 a 26/06, às unidades da Casa Ronald McDonald Houston e Casa Ronald McDonald San Antonio, no Estado do Texas, Estados Unidos da América; e Dani Alonso, com a finalidade de participar de visitas e reuniões institucionais junto a entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuam nas áreas social e da saúde, nos dias 16 e 17/06, em Assis/SP e em Bauru/SP.

28 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Presta sentimentos à família de Bárbara Zogbi, pelo seu falecimento.

30 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo e parabeniza-o pelo seu aniversário. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação, da deputada Marina Helou, com a finalidade de participar do 1º Seminário Nacional - Políticas Públicas para a Primeira Infância, nos dias 22 e 23/06, em Brasília/DF.

32 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Anota o pedido.

35 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

38 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido do deputado Dr. Jorge do Carmo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h46min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, folgo mais uma vez em vê-lo aqui sempre presente, aproveitando as oportunidades que o Pequeno e o Grande Expedientes nos proporcionam a todos os 94 deputados desta Casa. Eu quero registrar a importância da reunião que tive ontem com a Sra. Débora Freire em conversa virtual muito produtiva com a secretária de Política Econômica, também o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, e a equipe da Rede Brasileira da Renda Básica; juntos, debatemos os caminhos concretos para a implementação da renda básica universal e incondicional no Brasil.

Em dezembro de 2025, o governo federal, por meio do Conselhão, renovou o seu compromisso com a renda básica ao definir que um dos pilares de um projeto de nação deve ser, abrindo aspas, viabilizar uma estratégia de implementação da renda básica de cidadania integrada ao sistema de proteção social universal, promovendo dignidade, segurança de renda e liberdade de escolha para todas as pessoas.

Vejo de forma muito positiva o diagnóstico de que a equipe da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda tem avançado sobre a efetividade e a cobertura dos benefícios sociais existentes e a possibilidade de caminharmos juntos para colocar em prática o direito de todos os cidadãos brasileiros à renda básica de cidadania, conforme a Lei nº 10.835, de 2004. Ressalto que, 2004, são já 22 anos.

É muito importante também a abertura de Débora Freire e sua equipe sobre as formas de financiamento da renda básica de cidadania apresentadas no relatório final do grupo de trabalho do Conselhão, bem como sobre o uso estratégico de recursos expressivos, como os royalties do petróleo, para financiar uma transferência de renda a todos os brasileiros.

Aproveito esta oportunidade para destacar também um artigo recente no jornal inglês “The Guardian” sobre o estudo New Economics for Eradicating Poverty, Novas Economias para Erradicar a Pobreza, escrito por nomes de grande relevância internacional, como o laureado do nome de economia Joseph Stiglitz, Thomas Piketty e o relator da ONU sobre direitos humanos Olivier de Schutter.

Neste estudo, os autores defendem a renda básica universal como uma política urgente nos tempos atuais para superar não apenas a desigualdade de riqueza, como também as mudanças climáticas.

A pobreza e a desigualdade são consequências diretas de políticas excludentes e limitadas de um modelo que distanciou o crescimento econômico da prosperidade compartilhada. Nesse sentido, relembro os ensinamentos de Amartya Sen em Desenvolvimento como Liberdade, de 1999.

O desenvolvimento, se for para valer, deve significar um maior grau de liberdade para todas as pessoas na sociedade. Portanto, é chegada a hora da renda básica universal e incondicional no Brasil e no mundo.

Eu até avalio como importante que também quero aqui destacar um acontecimento que mobiliza bilhões de pessoas ao redor do mundo, do planeta, o início da Copa do Mundo.

Mais do que uma competição esportiva, a Copa é um momento raro em que os povos de diferentes culturas, religiões e idiomas compartilham emoções, sonhos e esperanças em torno de um mesmo espetáculo.

O futebol tem essa capacidade extraordinária de aproximar nações. Durante 90 minutos, aquilo que nos separa parece menor diante da paixão coletiva pelo Esporte, e é justamente por isso que a Copa também nos convida a refletir sobre os desafios do mundo em que vivemos.

Ontem acompanhamos a participação da seleção do Irã em solo estadunidense, e essa imagem é carregada de simbolismo. Em um cenário internacional marcado por tensões, conflitos armados e ameaças de escalada militar, ver atletas iranianos entrando em campo para disputar uma partida de futebol nos lembra que os povos não são governos ou seus conflitos, são homens, mulheres, jovens e crianças que desejam viver em paz, trabalhar, estudar, para constituir suas famílias, sonhar com um futuro melhor.

E há um aspecto dessa Copa que merece nossa reflexão. É difícil compreender e aceitar que atletas que foram disputar uma competição esportiva internacional tenham sido submetidos a restrições que os obrigam a deixar os Estados Unidos imediatamente após suas partidas. Mais absurdo ainda é saber que integrantes da delegação iraniana enfrentaram dificuldades burocráticas e políticas para entrar e permanecer no país anfitrião.

O Esporte deveria ser uma ponte entre os povos, nunca um instrumento de exclusão ou de aprofundamento das tensões geopolíticas. Uma Copa do Mundo só faz sentido quando todos os participantes são tratados com dignidade, respeito e igualdade.

Quando um jogador troca os cumprimentos com o adversário, quando torcedores de diferentes nacionalidades dividem as arquibancadas, vemos um exemplo daquilo que deveria orientar as relações internacionais, o diálogo, o respeito mútuo, a convivência pacífica entre os povos.

Nenhuma guerra é capaz de produzir a paz duradoura. Os conflitos armados deixam um rastro de destruição, sofrimento, deslocamentos forçados, perdas irreparáveis para as populações. Quem mais sofre com as guerras quase nunca são aqueles que tomam as decisões, mas sim o povo.

Por isso, neste momento em que o mundo volta aos seus olhos para a Copa do Mundo, faço um apelo pela paz. Que os recursos hoje destinados à guerra possam ser investidos em Educação, Saúde, Ciência, combate à fome e proteção do meio ambiente.

O Esporte nos ensina que a competição pode existir sem ódio e que é possível disputar, vencer ou perder preservando a dignidade humana. Essa é uma lição valiosa para os líderes mundiais e para todos nós. Que esta Copa seja uma celebração da fraternidade entre os povos e uma oportunidade para reafirmar os valores da paz, da solidariedade e da convivência democrática.

E, como brasileiros - e brasileiros apaixonados pelo futebol -, não podemos encerrar sem expressar nossa esperança, nossa confiança na nossa seleção. Que o talento, a alegria e a criatividade do futebol brasileiro brilhem mais uma vez nos gramados do mundo. Que venha uma grande campanha, que venha a união do nosso povo em torno do esporte e que venha mais uma estrela para a camisa verde e amarela.

Viva a paz entre os povos, viva o esporte e vamos juntos torcer pelo Brasil, inclusive sobre a possibilidade do querido Neymar estar jogando na próxima partida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Com a palavra agora o deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.

Chamo o deputado Suplicy para continuar presidindo a sessão no dia de hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje estivemos na cidade de Jundiaí. Queria cumprimentar aqui o prefeito Gustavo Martinelli; o Coronel Gimenez, que é comandante lá da Defesa Civil, o coronel Takahashi, o coronel Diógenes.

Nós mandamos uma viatura lá para a Defesa Civil de Jundiaí. E hoje houve uma solenidade, 49 Anos da Defesa Civil de Jundiaí. Então, queria mandar um abraço para o pessoal de Jundiaí.

E queria voltar a falar a respeito de São Paulo, da Segurança. Querendo ou não, o estado de São Paulo é o estado mais seguro do Brasil. A Polícia Civil e a Polícia Militar estão trabalhando forte para a segurança do povo. Eu acho que isso é muito importante.

No resto do Brasil, a gente vê o que está acontecendo, mas aqui, pelo menos a Polícia está nas ruas. O governador Tarcísio de Freitas teve coragem de colocar a Polícia sob comando de policiais.

Eu, que entrei na Polícia em 67, como soldado, há quase 60 anos, nunca vi isso, ter à frente da Secretária de Segurança Pública, policiais. Sempre se colocava general do Exército, coronel do Exército, jurista, juiz, promotor público. E, pela primeira vez, à frente da Secretaria de Segurança Pública estão policiais.

Inclusive, houve uma homenagem, na última sexta-feira, aqui neste Plenário, ao secretário Nico, não é? Promovida pelo Dr. Olim, deputado nosso aqui. Uma bela solenidade.

O Nico, que trabalha muito na Segurança Pública, um delegado experiente, que está na Polícia há muito tempo. Da mesma forma, o secretário executivo da Segurança, o coronel Henguel, também conhecemos muito pelo trabalho que fez na segurança de São Paulo.

Então, isso é muito importante. O trabalho da coronel Glauce, comandando a Polícia Militar; o delegado Artur, comandando a Polícia Civil.

E a gente percebe que a Polícia está trabalhando para dar segurança para o povo de São Paulo. Então, a gente fica feliz com isso. Realmente foi uma medida corajosa.

Porque, óbvio que na Educação tem que se colocar professor. Na área médica, na área da Saúde, tem que se colocar médico. Da mesma forma, na Segurança Pública, tem que se colocar, à frente da Secretaria de Segurança Pública, homens que sejam do ramo. E, obviamente, isso aí facilitou.

Só a gente observar aí a própria Cracolândia, não é? O Quanto caiu a Cracolândia. Ninguém conseguiu acabar com a Cracolândia. Pelo menos, diminuiu bastante. A Cracolândia diminuiu bastante. Não resta a menor dúvida.

E é o povo que fala. Tanto é que o povo que fala, que o governador está aí com quase 50% de aprovação nas pesquisas. O governador Tarcísio de Freitas, quase com 50% de aprovação.

É evidente que eleição se ganha no dia, não se ganha nas pesquisas. A gente sabe disso. Estamos há muitos anos nisso e tem que trabalhar para chegar nas eleições. Mas não deixa de mostrar que é uma pessoa que o povo está acreditando no trabalho dela, do governador.

E, na área de Segurança Pública, que é a nossa área de atuação, a gente fica feliz com isso. Os policiais estão nas ruas, estão trabalhando, estão combatendo o crime, estão sendo prestigiados dentro da possibilidade, não é verdade? Dentro da possibilidade. Então, de toda forma, São Paulo é, no Brasil, o estado mais seguro.

No Brasil, o estado de São Paulo é o mais seguro. Tem seus problemas? Tem em tudo quanto é lugar. Continua aquele problema de “a Polícia prende e a Justiça solta”. Infelizmente, o que mais se solta é bandido.

Inventaram uma audiência de custódia aí que é para colocar criminosos na rua. E os juízes se acham no direito de - muitos juízes, óbvio, nem todos -, colocar criminosos nas ruas. E a Polícia prende e enxuga gelo. Prende e, vai lá, e solta.

Uma, duas, três, dez vezes. Até a hora que o cara comete um crime gravíssimo que vai se levantar quantas vezes ele passou pela cadeia, quando ele deveria estar preso, não é? Então, é sempre assim. A vida pregressa dos bandidos é lotada.

Então, a hora que, realmente, esses caras forem para a cadeia e cumprirem pena, obviamente vai melhorar para a população do estado de São Paulo mais ainda. Só que em São Paulo, a segurança de São Paulo é a melhor do Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Conte Lopes. Tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Vitão, deputado Conte Lopes, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, ontem o Tribunal de Justiça... Teve no TJ um importante julgamento, presidido pelo desembargador Paulo Galizia, referente a uma ação popular que o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar” - composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui da Assembleia Legislativa - impetrou no Tribunal de Justiça.

Ganhamos liminar, Sr. Presidente, o governo recorreu, a Seduc recorreu, e perdeu. Ontem, nesse julgamento, o estado perdeu a apelação feita, ou seja, foi mantida a sentença contra a famigerada Resolução nº 97, de 2025.

Mais uma resolução que nós conseguimos, pelo menos por enquanto, derrotar aqui no estado de São Paulo. Uma das resoluções perversas dessa gestão, Tarcísio/Renato Feder, Sr. Presidente.

Essa gestão, que está destruindo a Educação do estado de São Paulo, está cometendo um extermínio da Educação em todos os níveis, atacando os alunos através das plataformas digitais, através do fechamento de salas, atacando os professores, todos os servidores da Educação, com a farsa da avaliação de desempenho, com a militarização das escolas, com a privatização das escolas.

Nunca o Magistério, nunca a Educação do estado de São Paulo foi tão atacada, sobretudo por sucessivas resoluções e portarias que são publicadas.

E uma delas foi essa, a Resolução 97, que impunha, Sr. Presidente, o fim dos contratos, a extinção dos contratos dos professores categoria “O”, que porventura tivessem cinco por cento de faltas na sua jornada de trabalho. E também impunha a não contratação de professores para as escolas PEI, que também tem 5% das suas faltas na sua jornada de trabalho.

Então eram dois setores atacados, os professores categoria “O” e os professores de PEI. Nós ganhamos a liminar, a sentença, o governo recorreu e perdeu. Está aqui, Sr. Presidente, coloquei aqui no telão para que todo mundo veja a decisão de ontem, do dia 15, em que o julgamento foi esse. O governo perdeu a apelação e está mantida a sentença contra essa Resolução nº 97, de 2025, que está sem valor nenhum no estado de São Paulo.

E dizer que nós entramos, o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar” entrou com várias ações populares contra todas essas medidas perversas e nefastas do governo estadual, Sr. Presidente, que vem, como eu disse, exterminando, tentando acabar com a Educação do estado de São Paulo.

Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que nós estamos também em luta, ainda, no estado de São Paulo, pelo fim da superlotação de salas da rede estadual, que é um dos verdadeiros motivos também da baixa qualidade de ensino e da crise da Educação no estado de São Paulo.

Primeiro, que eu aprovei uma lei aqui nesse plenário, em 2015, eu me refiro aqui à Lei nº 15.830, Sr. Presidente, queria colocar aqui no telão também, outro card, a Lei nº 15.830, que limita o número de alunos por sala que tenha alunos com algum tipo de deficiência. A redução seria para 20 alunos.

Por exemplo, se numa sala de aula existe um aluno com síndrome de Down, por exemplo, então nessa sala só podem ter 20 alunos matriculados, de tal forma que os professores possam dar um atendimento mais individualizado, mais personalizado, não só para esse aluno, como para toda a classe, também.

A Lei foi aprovada, nós aprovamos aqui no plenário da Assembleia Legislativa, é a Lei nº 15.830, de 2015, que várias diretorias de ensino teimam em não cumprir, Sr. Presidente. É um absurdo.

Nós que defendemos a educação especial, nós que estamos defendendo aqui a permanência dos professores, das professoras auxiliares de educação especial, com seus alunos, sobretudo aquelas que têm ação judicial, não podemos permitir que a Lei nº 15.830 não seja respeitada; já faz 11 anos que essa lei foi aprovada.

O pessoal da técnica, aqui, eu gostaria que colocasse para mim o “card” aqui com o número da lei, para que todas as pessoas possam ter acesso. Pessoal da técnica, por favor. Aqui tem o “card”, que é a Lei nº 15.830, guardem bem, e essa lei está em vigor em todo o estado de São Paulo e autoriza a Secretaria da Educação a reduzir o número de alunos por sala onde há aluno com necessidade especial de aprendizagem. É lei e lei tem que ser cumprida no nosso estado.

E, por fim, dizer que a nossa luta contra a superlotação de salas continua também, com outro projeto que eu apresentei, o Projeto de Lei nº 517, de 2007, que já foi aprovado em todas as comissões. Ele está pronto para votação, pode entrar na Ordem do Dia a qualquer momento e ele reduz o número de alunos para 25 alunos por sala em toda a rede estadual de ensino.

Nós queremos aprovar esse projeto em caráter de extrema urgência para banir de vez a superlotação das salas da rede estadual. Nós temos salas com 40, com 50 alunos matriculados. Isso é um absurdo. Isso impede... É uma afronta à aprendizagem dos alunos e também uma afronta aos professores, porque isso prejudica também a aula, todo o processo pedagógico.

Então, nesse sentido, nós apelamos aqui à Assembleia Legislativa para que aprove o nosso Projeto de lei nº 517, de 2007, aprovado com pareceres favoráveis em todas as comissões, pronto para ser votado a qualquer momento. Projeto que acaba com a superlotação de salas na rede estadual de ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Nobre presidente, Srs. Deputados, a todos os presentes que nos acompanham pela TV Alesp. Hoje a minha breve comunicação é para falar diretamente com o povo do estado de São Paulo.

Nós, no nosso mandato, temos a política de democratizar o acesso aos recursos públicos, por isso nós criamos a emenda participativa. Nós abrimos um processo onde as pessoas podem inscrever seus projetos; depois disso, os projetos aprovados abrem para votação popular de todo o estado de São Paulo; e, na sexta-feira, nós daremos o resultado.

Foram 45 mil votos nesse processo de emendas participativas, e nós acreditamos que as emendas parlamentares não podem ser definidas apenas entre quatro paredes, num escritório, sem a participação popular. Por isso eu quero mobilizar mais uma vez toda a população do estado de São Paulo.

Participem ativamente da vida pública, não deixem que a relação de emendas fique promíscua como tem sido, não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil. E o nosso mandato faz questão de dialogar com vocês sobre as prioridades. Será meio milhão de emendas destinado ao primeiro projeto e outros também contemplados.

Obrigada, Sr. Presidente, uma boa sessão para todos nós.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Thainara Faria. Tem agora a palavra...

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Presidente, uma breve comunicação também. Eu pedi autorização para o meu amigo, que pode ser o próximo da tribuna, grande deputado Caio França.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, tem a palavra...

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, a gente quer a paz...

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - ... deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - ... a gente quer a paz, presidente, e a gente viu. Quero colocar aqui meus sentimentos, meu voto de pesar, para a família da Maria Eduarda. Esse esporte aí, o “rope jump”, que ela foi jogada de uma altura de 40 metros sem nenhuma corda.

E esse esporte, Sr. Presidente, é diferente de alguns outros. Você não vê nenhum amortecedor, acho que nenhuma... Vamos falar bem aqui do jeitão caipira porque nada é mais importante do que a vida. Nada para amortecer! Nada para amortecer! Nenhuma mola, nada.

A pessoa já é jogada, e quando ela é jogada, não tem nenhum amortecedor, é amarrada na perna dela a corda, além daquele tranco. Só que não teve nem corda, ela foi jogada de uma altura de 40 metros.

Eu gostaria que a população... Porque muita gente fala da gente, que é deputado, e fala que tem que ter leis. Então você não acha que esse esporte tem que ser extinguido no estado de São Paulo? Porque do jeito que essa moça morreu - a gente que é pai -, cheia de saúde, se formando como professora de educação física.

Então quero que vocês coloquem a sua opinião sobre esse esporte, por favor, o rope jumping, para ser extinguido do estado de São Paulo ou não, em memória da Maria Eduarda.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Vitão do Cachorrão, tenho afinidade com a sua posição. Justamente aqui eu havia preparado também. Se me permitem, vou, neste exato momento, ler.

Venho hoje a esta tribuna com profundo pesar, indignação e solidariedade diante da morte trágica de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, jovem de apenas 21 anos que perdeu a vida em Limeira após ser lançada de uma ponte, durante uma atividade de rope jumping, sem estar devidamente presa ao equipamento de segurança.

É uma morte que nos entristece profundamente. Uma jovem vida interrompida de maneira brutal, diante de uma falha gravíssima que precisa ser investigada com todo rigor pelas autoridades competentes.

Quero manifestar minha solidariedade à família de Maria Eduarda, como fez o deputado Vitão do Cachorrão, aos seus amigos e a todas as pessoas que estão atravessando essa dor imensa e irreparável, porque nenhuma palavra é capaz de alcançar por inteiro.

Mas, lamentavelmente, a tragédia não terminou com a queda. Depois da morte de Maria Eduarda, vieram à tona publicações e comentários nas redes sociais de conteúdo misógino, sexista e violento, absolutamente desumanos. Mensagens que, segundo denúncias públicas, incitavam estupro, necrofilia, vilipêndio de cadáver.

Comentários assustadores é algo que fere não apenas a memória de Maria Eduarda, mas a dignidade de todas as mulheres. Nem mesmo diante da morte uma mulher foi poupada da violência. Nem mesmo diante do luto de uma família houve silêncio e respeito à humanidade por parte de determinados perfis, que transformaram a dor em objeto de crueldade, de deboche e de violência sexualizada.

Isso revela algo muito grave sobre o imaginário misógino que ainda estrutura parte de nossa sociedade, um imaginário que enxerga o corpo das mulheres como território disponível, mesmo depois da morte, um imaginário doentio que precisa ser enfrentado pelo Estado, pela Justiça, pelas plataformas digitais, pela polícia, pela sociedade civil e por todos nós que ocupamos responsabilidades públicas.

A internet não pode ser tratada como terra de ninguém. O que se escreve em uma rede social não é fala sem consequência, é conteúdo público, é discurso que circula, que atinge famílias, que educa e deseduca, que pode ferir e estimular crimes, produzir novas violências, aprofundar processos de desumanização.

Liberdade de expressão não é autorização para propagar ódio contra mulheres. Liberdade de expressão não protege a incitação à violência sexual, não pode servir de escudo para a barbárie.

Por isso, quero parabenizar as deputadas federais Erika Hilton e Tabata Amaral, que já tomaram providências formais junto à Polícia Federal, ao Ministério Público e aos órgãos responsáveis, solicitando apuração, identificação e responsabilização daqueles que tiveram a coragem de praticar ação tão nefasta.

O Brasil possui instrumentos legais para enfrentar a misoginia praticada pela internet, a chamada Lei Lola, nº 13.642, de 2018, que atribui à Polícia Federal a investigação de crimes cibernéticos que difundam conteúdo misóginos, conteúdo que propague ódio, aversão às mulheres. Essa lei precisa ser aplicada com seriedade.

Não podemos permitir que crimes de ódio se naturalizem nas redes sociais como se fossem apenas comentários, piadas ou opiniões. Também é necessário cobrar responsabilidade das plataformas digitais.

Empresas que lucram com circulação, engajamento e impulsionamento de conteúdo não podem se omitir quando suas redes são usadas para espalhar violência, misoginia e desumanização. O ambiente digital precisa ter regras, fiscalização, transparência e compromisso com os direitos humanos.

A morte de Maria Eduarda já é, por si só, tragédia devastadora. Não podemos permitir que seja vitimizada novamente pela exposição de desrespeito e pela violência misógina. Sua família merece luto, acolhimento, justiça e proteção. A memória de Maria Eduarda merece respeito.

Que as investigações sobre a sua morte avancem com rigor. Que os responsáveis pela falha que tirou sua vida sejam devidamente responsabilizados. Que aqueles que usaram a internet para violentar a sua memória, agredir simbolicamente todas as mulheres também respondam perante a lei. Que este caso nos convoque mais uma vez para enfrentar a misoginia não como um problema secundário, mas como uma forma concreta de violência política, social, cultural e institucional contra as mulheres.

À família de Maria Eduarda deixo a minha solidariedade mais sincera, meu abraço respeitoso, meu compromisso de seguir defendendo uma sociedade em que nenhuma mulher seja violentada em vida, na morte ou na memória.

Tem a palavra agora o deputado Luiz Claudio Marcolino... Deputado Major Mecca... Perdão, chegou?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente.

Senhoras e senhores deputados, funcionários e funcionárias da Alesp, Sr. Presidente, o Banco Santander-Banespa tem cada dia mais desrespeitado os seus trabalhadores e a sociedade do estado de São Paulo. Eu estive, na semana passada, dialogando aqui neste plenário.

O banco, tentando uma liminar, conseguiu, inclusive, uma liminar, tentando silenciar os trabalhadores e as trabalhadoras do estado de São Paulo, em virtude das ações que o sindicato vinha desenvolvendo em relação às demissões, às privatizações, ao processo de desmonte dos direitos trabalhistas.

O sindicato organizou e fez uma campanha, vem fazendo uma campanha, que é “Santander, o portal do inferno”, porque é o que vivem hoje os bancários e as bancárias. Realmente, é um espaço quase infernal no tratamento do banco com seus trabalhadores: demissões, terceirizações, fraude na contratação do sistema financeiro, criando, inclusive, outras empresas, tirando direitos.

Então o livre direito à manifestação é um direito constitucional, e o Santander simplesmente entrou com ação na Justiça com a liminar para suspender e paralisar essas atividades, demonstrando desrespeito com a população e com os trabalhadores.

Aí, no dia de ontem, a gente se apega, e eu trouxe aqui algumas informações, com outro problema ainda maior. Os trabalhadores do antigo Banco Banespa, no momento da privatização, têm direito hoje à assistência médica, têm direito à Previdência.

Inclusive, os trabalhadores, a partir do fundo da Cabesp, do Banesprev, no momento da privatização do Banespa, têm um recurso, um patrimônio, que garante assistência médica até a última vida do antigo Banco Banespa. E hoje, muitos com 70, 80 anos de idade, e a Cabesp agora simplesmente quer tentar acabar com esse direito dos trabalhadores, que está, inclusive, no acordo da privatização do Banco Banespa.

Então eu trouxe aqui algumas informações. A joia dos banespianos, o legado: o modelo de mutualismo garantiu a excelência e a sustentabilidade financeira da Cabesp por décadas.

A joia dos banespianos, o legado inegociável da autogestão, foi concebida pela mobilização direta dos funcionários, e a Cabesp nasceu para servir as pessoas, não ao lucro. Diferente de outros planos de mercado, o propósito único é a saúde integral de quem construiu o banco.

Proteção e bem-estar familiar. Origem direta: foi criada, a Cabesp, pela união histórica dos trabalhadores do Banco do Estado de São Paulo, o antigo Banespa. Foi criada uma autogestão distante da lógica puramente comercial e foco exclusivo no atendimento digno.

Também é um programa mutualista, sustentado coletivamente pelo esforço mútuo entre associados e a patrocinadora. Então sempre foi a base tanto dos trabalhadores do Banespa com o recurso e o patrocínio, antigamente, do banco Banespa, e agora também do Santander.

Quando a gente estrutura essa questão do plano Cabesp, que é um equilíbrio histórico de poder e soberania dos associados, o associado é o órgão supremo de deliberação sobre as regras de custeio e a perenidade da caixa. Os associados hoje têm o voto direto e é uma representação direta na gestão.

A soberania orçamentária e custeio estrutural passam obrigatoriamente pelo crivo das assembleias e tem um estatuto desde o momento da sua criação. O estatuto é tradicional e blinda a Cabesp contra a gestão unilateral dos recursos pela patrocinadora.

Agora, já a patrocinadora depois que assume... O banco Santander assume, ele já tentou por diversas vezes, por diversas vezes acabar com esse plano de saúde do Santander, que tem, hoje, diretores indicados pelo banco, e pelos associados contém diretores eleitos diretamente, como o diretor financeiro e a representação paritária no conselho fiscal.

A estrutura, hoje, atual da Cabesp, a governança, é paritária e é a única garantia de que as reservas financeiras sejam destinadas à saúde coletiva e não ao mercado. Só que no dia de ontem - Pode passar aqui a próxima - a gente percebe que agora a Cabesp está fazendo uma disputa de um fundo bilionário. Esse recurso, que hoje está na Cabesp, tem 47 mil vidas, e o banco Santander simplesmente quer retirar o patrocínio dos servidores do antigo Banespa.

Hoje os aposentados do Banespa, como eu disse, têm dinheiro até a última vida do antigo banco Banespa, e agora o Santander para, em tese, aplicar uma resolução da ANS, quer fazer uma mudança no plano de saúde e apresentar aqui uma proposta para ser feita na assembleia onde os associados da Cabesp não têm o direito de poder votar contra a proposta.

Então os trabalhadores do Santander Banespa, que hoje são os antigos trabalhadores do Banespa, querem apresentar uma proposta - pode passar aqui para a próxima - diferente do que a direção do banco está apresentando.

A Cabesp está apresentando, que tira, hoje, a possibilidade de a assembleia ser o principal órgão de decisão da Cabesp, criando uma direção paritária onde o voto de minerva passa a ser da direção da Cabesp, leia-se do banco Santander, no estado de São Paulo.

Então estou trazendo aqui essa denúncia, Sr. Presidente, porque é um problema muito sério, que hoje eu trago aqui o plano de ação. A notificação (Inaudível.) de inclusão de uma reforma estatutária alternativa construída democraticamente pelos trabalhadores.

Estou incluindo uma demanda formal pelo cancelamento, ou adiamento, da AGE impositiva e o acionamento do judiciário para impugnar a convocação e anular qualquer votação que fira a soberania histórica caso a truculência da Cabesp, do banco Santander, continue.

Então estou entrando com essa denúncia, formalizando no dia de hoje, porque, mais uma vez, o banco Santander desrespeita os seus trabalhadores. Quer fazer uma alteração estatuária onde o trabalhador não tem o direito de dizer “não” na assembleia, onde o trabalhador não tem o direito, em um eventual plebiscito, de poder dizer “não”.

Então é um desrespeito ao estatuto da Cabesp, e o banco, mais uma vez, um desrespeita os seus... Esperamos que a justiça derrube essa assembleia que o Santander quer fazer a partir da Cabesp, porque fere o direito do aposentado. Tem o dinheiro, e que o banco quer tirar o patrocínio e ficar com o patrimônio dos funcionários do Banespa do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, solicitar aqui que seja encaminhado à Presidência da Cabesp, à direção da ANS, lá em Brasília, o presidente Wadih Damous, e que seja encaminhado também à direção do banco Santander e seja encaminhado também à Afubesp, ao Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Que sejam assim encaminhados os documentos. Quero registrar aqui...

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Só um minuto. Acompanhado do deputado Vitão do Cachorrão, assinalo a presença do vereador de Sorocaba Rogério Marques, que aqui se encontra. Pois não?

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação. Só para deixar registrado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Fábio Faria de Sá tem a palavra.

O SR. FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje completam quatro anos do falecimento do meu tio, o Arnaldo Faria de Sá, que foi oito vezes deputado federal pelo estado de São Paulo, e faleceu quando era vereador, o senhor era vereador junto com ele aqui na Câmara Municipal, para a gente deixar registrado esse legado que ele deixou, e dizer que nosso trabalho continua, desde 1986, no mesmo local, atendendo aquelas pessoas que nos procuram.

Obrigado, presidente,

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos e, também, boa memória de Faria de Sá. Então, agora, com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Caio França. Tem a palavra pelo tempo regimental.

Peço desculpas, Caio França, pelo desencontro, que V. Exa. já estava na tribuna quando... o novo chamado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sem problemas.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Caio França, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, frente da qual tenho a honra de ser o vice-presidente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Suplicy. Prazer em tê-lo na condição de presidente aqui na minha fala. Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, hoje quero chamar atenção aqui desta Casa para um tema que afeta milhões de brasileiros, mas que ainda recebe menos atenção do que realmente deveria, que é a saúde visual.

Enxergar bem não é um privilégio, é uma necessidade básica, tanto para estudar quanto para trabalhar, se locomover com segurança e viver com dignidade. No entanto, milhares de pessoas aguardam por atendimento, enfrentam filas intermináveis e acabam convivendo com problemas visuais que poderiam ser identificados e tratados precocemente.

Enquanto em grande parte do mundo a saúde visual conta com ação integrada de diversos profissionais, no Brasil, ainda enfrentamos obstáculos que limitam o aproveitamento de uma importante força de trabalho, que são os profissionais optometristas.

Apesar da ADPF nº 131, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ter reconhecido a possiblidade de atuação desses profissionais dentro dos limites da sua formação, a realidade na ponta é ainda marcada por insegurança, restrições e dificuldades para o pleno exercício das suas atividades. Como parlamentares, temos também a responsabilidade de defender o direito ao trabalho e, acima de tudo, de buscar soluções que ampliem o acesso da população aos serviços de Saúde.

E a atuação do optometrista pode contribuir significativamente para a atenção primária em que se refere à saúde visual, auxiliando na identificação precoce de problemas de visão, na prescrição de óculos, quando necessária, e no encaminhamento adequado dos casos em que demandem atendimento especializado para cirurgias.

Estamos falando em redução de filas, ampliação do acesso à saúde e combate à cegueira evitável. Estamos falando também de nossas crianças. Quantas e quantas delas são rotuladas como desatentas, desinteressadas, com dificuldades de aprendizagem, quando, na verdade, simplesmente não conseguem enxergar o que tem na lousa? Quantos alunos têm seu desenvolvimento prejudicado por um problema visual que poderia ser identificado de forma rápida e acessível?

Precisamos enfrentar essa realidade com políticas públicas permanentes. Mutirões pontuais são importantes, mas não resolvem o problema na sua origem. É necessário estruturar uma rede de atenção visual capaz de atuar de forma contínua, preventiva e próxima da população.

Por isso, defendo o fortalecimento da saúde visual como prioridade de Saúde Pública e a ampliação da participação dos profissionais da optometria na atenção primária, inclusive no âmbito do SUS, respeitando suas atribuições e trabalhando de forma complementar aos demais profissionais da área da Saúde.

Fortalecer a saúde visual é investir na educação, na produtividade, na inclusão social e na qualidade de vida da população. São Paulo e o Brasil precisam enxergar essa pauta com a importância que devidamente merece.

Quero, presidente, que essa minha fala possa ser encaminhada ao Conselho Regional de Óptica e Optometria aqui de São Paulo, fazendo uma saudação muito especial ao advogado Filipe Menino, que representa boa parte dessa categoria aqui no estado de São Paulo e que tem logrado êxito em diversas ações que são impostas e apresentadas por ele, e que é uma grande liderança dessa pauta.

Então, que a gente possa avançar no que diz respeito à saúde visual, também enxergando a optometria como parceiros nesse grande desafio.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Caio França. Eu quero assinalar a presença do deputado Eduardo Nóbrega, aqui na galeria da sessão da Assembleia Legislativa, juntamente com professores e alunos da Escola Áurea Moreira Rachou, de Ubatuba. Sejam muito bem-vindos e aqui bem recebidos, especialmente pelo deputado Eduardo Nóbrega.

Tem a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimentar aqui a minha equipe, a equipe de todos os deputados, cumprimentar o pessoal da limpeza, cumprimentar o meu amigo que está lá no plenário, deputado Eduardo Nóbrega, que está lá com o pessoal da cidade de Ubatuba, do projeto social de Ubatuba, a Fabi, a Ângela.

Sejam bem-vindos aqui à Casa. A Casa é do povo. Vocês estão com um excelente deputado, que é o Eduardo Nóbrega. Parabéns, meu amigo, que faz um excelente trabalho no estado de São Paulo.

Deputado Vitão do Cachorrão, vendedor de hot dog até hoje, Suplicy, vendedor de cachorro-quente, e a minha bandeira aqui, além dos municípios, é o ser humano em primeiro lugar. Eu respeito a todos aqui. Muitos ficam às vezes discutindo por partidos ou por presidente A ou B, presidente vermelho ou azul, mas eu quero que vocês vejam essas imagens, por favor. É por isso que eu estou no mandato.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Obrigado, respeitando a todos, por favor. Isso aí se chama “Bom Prato Móvel”, primeira vez que na cidade de Sorocaba a gente consegue levar um prato de comida na periferia e só quem passou fome sabe o que é isso.

Onde eu estudei, no Humberto de Campos, deputados, deputado Eduardo Nóbrega, que estava no plenário, deputado Suplicy, só quem passou fome, deputado Barba, sabe o que é isso, e a gente está levando na periferia. Já ficou no Carandá e no Altos do Ipanema, em Sorocaba, que são mais de 30 mil habitantes, no Jardim Nova Esperança, ao lado da comunidade do Canta Sapo, e agora está na Vila Barão.

Comida por um real e criança não paga. Tenho certeza de que, junto com o Poupatempo, esse é um dos maiores projetos do estado de São Paulo e isso eu tenho que agradecer aqui ao governador que atendeu o nosso pedido, aumentando com a nossa verba e aumentando também com a verba do estado, o refrigerador, aumentando a cozinha, porque são 1.300 refeições diárias, 1.300 de dia, onde tem o “Bom Prato” fixo e no móvel mais 300 refeições.

E mais 300 refeições à noite também para o pessoal que vai ali visitar um parente com câncer, alguém que sofreu um acidente e está de cirurgia. Atende 48 municípios, quatro milhões de pessoas. Imagine só você não ter o que comer e a gente levou o “Bom Prato” na periferia. Isso, para mim, foi uma vitória do povo.

A gente teve dificuldade na cidade de Sorocaba. Sorocaba poderia ter quatro “Bom Prato”, tranquilo. A cidade de Santos, por exemplo, tem quatro “Bom Prato” e menos habitantes do que a cidade de Sorocaba, só que o prefeito de Sorocaba não fez a doação do terreno. Ele não doou o terreno para o Estado, então o Estado não pôde investir 12 milhões para fazer uma cozinha e para matar a fome do povo, se não tem o terreno.

O município só fez a doação por tempo permanente de cinco anos, então o terreno não é do Estado, o Estado não pode construir. Resumindo, a Prefeitura de Sorocaba acabou atrapalhando e deixando o povo passando fome. Mas a gente achou uma saída.

Eu mandei uma verba para a Secretaria de Desenvolvimento Social para comprar um caminhão, para comprar também as caixas térmicas e para aumentar o refrigerador, porque foram mais frutas, verduras, legumes.

E o “Bom Prato” de quarta-feira tem feijoada, apenas um real, tem uma sobremesa também. E você viu aí, crianças antes de iram à escola passam para comer num “Bom Prato”. Só aquela senhora pegou mais de sete marmitas. É por isso que nós estamos aqui no nosso mandato.

Que Deus abençoe a todos, um abraço do deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Vitão do Cachorrão, meus cumprimentos. Informo a V. Exa. que eu apresentei um projeto, o PL 132/26, que versa sobre a gratuidade do “Bom Prato”. Tem a palavra agora o deputado...

Estamos encerrando o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Abrindo o Grande Expediente, tem a palavra agora o deputado Reis, em permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. REIS - PT - É que agora nós entramos no Grande Expediente. O Pequeno Expediente foi finalizado. Quero cumprimentar o público presente, cumprimentar os senhores deputados, senhoras deputadas, cumprimentar o presidente, deputado Suplicy, os funcionários desta Casa, cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela rede Alesp.

Sr. Presidente, primeiro eu quero deixar aqui uma cobrança ao senador André do Prado, o presidente desta Casa, o presidente da Assembleia Legislativa, para que ele pense com carinho nos funcionários públicos, os funcionários públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nós já estamos cobrando há vários meses o reajuste salarial dos servidores públicos da Assembleia Legislativa. Até agora não aconteceu nada, não houve um projeto da Mesa Diretora para que nós pudéssemos votar, para que nós pudéssemos atender esse pedido dos profissionais, dos servidores.

O Sindalesp vem fazendo campanhas, mas o grito dos servidores não está chegando ali no gabinete do senador. E o senador, obviamente, vai precisar de votos, às vezes por um voto se perde a eleição.

Então seria de bom tom que o senador, homem público que é, defensor dos direitos dos servidores públicos, que ele pudesse atender esse pleito dos servidores da Assembleia Legislativa e protocolar o projeto da Mesa Diretora estabelecendo as perdas inflacionárias desse período que se encerrou no dia 1º de março, que é a data-base dos servidores públicos.

E que esse reajuste seja pago de forma retroativa, assim que aprovado aqui, porque a lei eleitoral veda aumentos acima da inflação. Mas a inflação, deputado Barba, V. Exa., que foi da mesa e que fez um trabalho extraordinário na mesa, um trabalho brilhante, não deixou de ouvir os servidores desta Casa e atendeu os seus pleitos, a gente tem que reconhecer quem realmente está do nosso lado.

Então, deputado Barba, o reajuste pode ser dado, ele não pode ser dado acima da inflação. Então, até a inflação, as perdas inflacionárias do exercício anterior podem, sim, ser aprovadas aqui. Então a gente está esperando esse gesto do presidente, o deputado André do Prado, um pré-candidato ao Senado, que anda de mãos dadas o tempo todo com o governador Tarcísio de Freitas aí pelo interior afora.

Toda hora que você entra na rede social dele, você vê primeiro o Tarcísio, para depois enxergá-lo. Então para que ele pudesse, pelo menos, atender esse pleito justo. É um pleito justo dos servidores desta Casa.

Depois, deputado Rômulo, deputado Barba, eu estive nesse final de semana andando, em várias reuniões, em várias agendas, bastantes, agendas participativas, na região do Campo Limpo, do Valo Velho, do Capão Redondo, na região do Jardim Ângela, região do Jardim dos Reis, Chácara Santa Maria, e eu pude ali perceber e receber centenas de reclamações da prefeitura de São Paulo. Centenas de reclamações. Reclamações de abandono.

Parece que a prefeitura, depois que o prefeito foi eleito, aquela agenda positiva que ele tinha de obras nos bairros acabou. Não tem mais essa agenda. E as pessoas estão reclamando porque é muita sujeira, muito lixo nas ruas, muito entulho, as ruas esburacadas, todo lado que vai é um problema. E obras intermináveis; obras intermináveis, deputada Solange Freitas.

São obras intermináveis que nós temos nessas regiões. Eles me deram até uma brincadeira, eles falaram assim: “Olha, a Virgínia e Vinicius Jr. terminaram. Ivete Sangalo e Daniel Cady também terminaram. Paolla Oliveira e Diogo Nogueira também terminaram.

O que não termina? As obras da Estrada de Itapecerica. As obras do Piscinão do Capão Redondo. As obras de alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, que fica lá depois do Jardim Ângela”.

Então muitos terminaram, mas essas obras não terminam. E obras que vêm desde a gestão anterior. Essa obra da Estrada de Itapecerica começou na gestão anterior do prefeito Ricardo Nunes, e ele foi reeleito, e essas obras, uma hora é uma empresa, no outro dia é outra, depois é outra. São obras intermináveis que estão prejudicando a vida daquelas pessoas que moram ali.

As pessoas estão levando horas e horas para chegar em suas residências. As pessoas perdem muito tempo na Estrada de Itapecerica por conta de uma obra que já vai para cerca de quatro anos e não termina. Essa obra não termina. É uma coisa incrível.

E você vai para o piscinão, já três pessoas morreram naquele piscinão. Três pessoas, deputado Rômulo Fernandes, foram vítimas das chuvas, das fortes chuvas que tiveram, e tiveram suas vidas ceifadas, porque são obras intermináveis.

Então vou deixar registrada aqui a reclamação dessas pessoas que eu vi em audiência, em reuniões, no final de semana - todo mundo reclamando do tempo que se leva para ir para o trabalho, do tempo que se leva para voltar para casa - e pedir para o prefeito dar uma atenção melhor, cobrar mais os seus secretários, cobrar mais as empresas que estão lá.

Será que ele está esperando a data da eleição para poder entregar? Por isso essa amorosidade toda? Está esperando a próxima eleição de 2028 para poder terminar essas obras? Então o povo ali está sofrendo muito, o povo do Capão Redondo, o povo para subir o Morro do S, quando vai para casa, de tarde, é um congestionamento que as pessoas levam mais de uma hora e meia para chegar no Valo Velho, mais de uma hora e meia ali paradas.

Então eu até entendo que essa prefeitura que aí está, o prefeito atual, não planeja a cidade para o futuro. Não há um planejamento para São Paulo daqui a dez, 20, 30, 40, 50 anos. É um prefeito que pensa, às vezes, fazer ali os paliativos, pequenas obrinhas, tampar buraco, mas governar uma cidade como São Paulo não é só tampar buraco, não é só cuidar da zeladoria, cuidar de varrer rua, que nem isso o prefeito atual está fazendo.

Ele tem que pensar a cidade para o futuro. Como será a periferia daqui a 50 anos? Como será o Capão Redondo daqui a 50 anos? Eu vejo lá a gestão do Marcelo em Mauá, e eu vejo bastante pensamento para o futuro.

A gestão do Marcelo lá, ele pensa Mauá para daqui a dez, 20, 30 anos, e por isso está fazendo um bom governo, mas a Prefeitura de São Paulo, deputado Romulo Fernandes, está muito atrasada nesse quesito de pensar para o futuro.

Imaginem vocês se o Faria Lima, que foi prefeito lá na década de 60, 70, não tivesse pensado a 23 de maio? Hoje não dá conta, mas, quando foi feita aquela via, não passava ninguém ali, chamavam eles de loucos.

Então precisamos entender que a prefeitura tem que pensar São Paulo para o futuro, porque hoje o adensamento, essa grande construção de prédios, de apartamentos para todo lado, vai adensando os principais corredores. Mas não tem viário, as pessoas não têm onde se locomover.

Não existe um planejamento inteligente de criar vias reversíveis, criar passagens de níveis, criar túneis, viadutos, vias paralelas para o futuro. Não tem investimento. Você não vê grandes obras na cidade de São Paulo. E por isso que a periferia está sofrendo muito. A periferia está sofrendo muito. E, quando você ainda tem essas obras pequenas, que não acabam nunca, é que o povo sente mais ainda esse prejuízo no deslocamento na cidade.

Eu até quero pedir para V. Exa. encaminhar as notas taquigráficas aqui da minha fala para o prefeito Ricardo Nunes, para que ele possa se apropriar desses problemas que foram trazidos na periferia, a questão da Estrada do M’Boi Mirim, da Estrada de Itapecerica, do Piscinão do Capão Redondo, e que ele possa tomar providências, porque as reclamações são muitas e o povo está sofrendo muito com essas obras intermináveis.

E deixar registrado novamente, Virgínia e Vinícius Júnior terminaram, Ivete Sangalo e Daniel Cady terminaram, Paolla Oliveira e Diogo Nogueira terminaram. O que não termina? As obras da Estrada de Itapecirica, as obras do Piscinão do Capão Redondo e as obras de alargamento da Estrada do M’Boi Mirim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra agora a deputada Solange Freitas, por cessão do deputado Delegado Olim, pelo tempo regimental.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Hoje eu quero compartilhar com vocês um projeto de lei que eu protocolei recentemente aqui na Alesp, que busca simplificar o dia a dia das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias no estado de São Paulo.

A proposta busca garantir a gratuidade no transporte público estadual por meio da utilização da Ciptea como documento único para acesso nos diferentes sistemas, como o metrô, CPTM e as linhas intermunicipais. Por que isso? Hoje cada sistema possui regras, cadastros e exigências próprias, obrigando muitas famílias, que já têm muitos problemas, a apresentarem a mesma documentação diversas vezes para terem acesso ao mesmo direito.

O objetivo é simples: reduzir a burocracia e facilitar o acesso a um direito que já existe, que é o direito das pessoas com TEA terem direito à gratuidade no transporte. É facilitar a vida delas, o dia a dia da vida delas.

O projeto também reconhece a realidade de milhares de pais, mães e responsáveis que dedicam as suas vidas ao cuidado de uma pessoa com TEA. Muitas vezes essas pessoas precisam se deslocar para consultas, terapias ou para buscar os medicamentos.

Por isso, a proposta desse meu projeto de lei permite ainda que o acompanhante utilize a gratuidade nessas situações mesmo se a pessoa com TEA não estiver presente.

Então, a pessoa com TEA tem a gratuidade, o acompanhante tem a gratuidade, mas que também aumente para que essas famílias, esse acompanhante, ele possa ter a gratuidade mesmo não estando acompanhado da pessoa com TEA, porque muitas vezes ela se desloca para buscar medicamentos e outras coisas para, geralmente, o filho que tem TEA.

A verdade, gente, é que tem coisas que a gente só entende quando vê as famílias fazendo contas para escolherem entre o transporte ou outro gasto básico dentro de casa. Tem realidades que muitas pessoas não enxergam, mas que milhares de famílias enfrentam todos os dias.

E é justamente sobre isso que o projeto fala. Nós não estamos inovando em nada, nós estamos melhorando o que tem para diminuir a burocracia e facilitar a vida das pessoas com TEA e de suas famílias.

Esse projeto fala sobre as famílias reais, sobre as pessoas que já vivem uma rotina intensa de cuidados e ainda precisam enfrentar tudo isso, fila, burocracia, dificuldade, para ter o direito básico, que é o acesso ao transporte.

Quem convive com o autismo sabe que nada é simples. Cada consulta exige um deslocamento, cada terapia exige uma organização. E muitas famílias atravessam cidades inteiras em busca do tratamento e acompanhamento adequados.

E é justamente para ajudar essas famílias que esse projeto foi criado. Porque não basta que o direito exija exista, mas esteja só no papel. É preciso que ele seja acessível na prática. É disso que esse projeto fala. Nós precisamos construir políticas públicas que enxerguem a realidade das famílias como ela realmente é.

Nós já protocolamos, então recentemente, esse projeto de lei aqui na Alesp. Eu vou pedir para que seja em tramitação de urgência. Também encaminhamos uma indicação ao governador e ofícios para a Artesp e para a SP Trans, buscando apoio para essa iniciativa.

E, na semana passada, eu recebi o parecer da Artesp sobre o nosso projeto. E a resposta, gente, foi muito positiva. Eles reconheceram a importância da proposta, entenderam que ela ajuda a reduzir a burocracia e destacaram que as regras atuais são baseadas numa resolução de 2004, que precisa então acompanhar a evolução das políticas de inclusão.

Hoje, esse direito básico, ele é baseado numa resolução de 2004, por isso tanta burocracia. A gente quer acabar com a burocracia. A gente quer que o autista, a família do autista, com a carteira Ciptea, ela já tenha direito à gratuidade em qualquer meio de transporte no estado de São Paulo e que isso depois possa ser estendido também ao transporte municipal, fazendo as parcerias.

Teve um ponto desse parecer da Artesp que me chamou a atenção. A própria Artesp destacou que critérios antigos precisam ser revistos. Hoje, em algumas situações, uma pessoa com deficiência que consegue trabalhar pode encontrar dificuldades para ter acesso à gratuidade.

E aí eu pergunto para vocês, isso é inclusão? A inclusão não pode ser uma escolha entre trabalhar ou ter os seus direitos garantidos. A verdadeira inclusão é garantir que a pessoa tenha acesso ao trabalho, à saúde, à educação, às terapias e à participação plena na sociedade.

E não escolher, se eu for trabalhar, eu perco o meu direito à gratuidade no transporte. E a gente sabe como essas famílias que têm uma pessoa com TEA enfrentam muitos problemas e têm muitos gastos. Esse parecer da Artesp sobre o meu projeto de lei mostra que nós estamos no caminho certo.

Ouvindo as famílias, que foi ouvindo as pessoas com dificuldades na hora de conseguir a gratuidade no transporte. Que vai até Artesp, transporte intermunicipal, tem que ser de um jeito o cadastro. Vai na SP Trans, tem que ser de outro jeito. E aí enfrenta a fila, enfrenta a burocracia.

E tem muitas coisas que são colocadas de empecilhos por causa da burocracia para garantir esse direito. Foi ouvindo essas pessoas, entendendo esses problemas no dia a dia e transformando essas demandas que a gente fez essa proposta concreta para sair do papel.

Inclusão de verdade acontece quando os direitos saem do papel e chegam à vida de quem mais precisa. Quem enfrenta tantos desafios diariamente, encontrar apoio, precisa encontrar apoio, merece encontrar apoio e não mais dificuldades pelo caminho. E esse é o nosso papel. Tirar a burocracia e facilitar a vida de quem mais precisa nesse dia a dia.

Muito obrigada.

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- Assume a Presidência o Sr. Rômulo Fernandes.

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O SR. PRESIDENTE - RÔMULO FERNANDES - PT - Obrigado deputada. O próximo inscrito é o nosso querido e eterno senador, Eduardo Suplicy. Por favor, Eduardo, tem o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Rômulo Fernandes, gostaria de aqui assinalar, realizar uma chamada para a reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

É com grande satisfação que convido cada um dos nobres colegas para o seminário da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, que considero estratégico para o futuro de nosso país. O seminário “Cannabis e Cânhamo: oportunidades para geração de emprego e renda” acontecerá no auditório Teotônio Vilela, nesta quinta-feira, dia 18 de junho, às dez horas da manhã.

Ao lado de meu amigo e colega, o nobre deputado Caio França, coordenador desta Frente Parlamentar, da qual tenho a honra de ser vice-coordenador, estaremos reunidos com especialistas de renome.

Teremos conosco Bruno Pegoraro, presidente do Instituto Ficus; Lorenzo Rolim, presidente da Associação Latino-Americana de Cânhamo Industrial; Izabela Carvalho, coordenadora-geral de sementes e mudas da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Mapa; Rafael Giovanelli, gerente de pesquisa do Instituto Escolhas. A presença de vocês é fundamental.

Nesse seminário, faremos o lançamento do quarto edital de emendas para 2026, destinando R$ 1.750.000,00 para projetos que visam prover informações, garantir acesso ou desenvolver inovação no setor. Poderão se candidatar órgãos públicos, como prefeituras e universidades, autarquias, empresas, fundações, institutos e organizações do terceiro setor. Esse investimento é uma semente para o futuro, que precisa ser plantada agora.

Precisamos pensar em políticas públicas de desenvolvimento social que criem ambientes favoráveis, que promovam alternativas que sucedam o proibicionismo. Assim como a renda básica de cidadania, uma causa que sempre defendi, pode ser uma oportunidade de emancipação, a regulação da cadeia produtiva da Cannabis pode ir na mesma direção.

Há muito que nós, parlamentares, podemos fazer para garantir equidade e justiça. É nesse cenário que residem as discussões do nosso seminário. Como podemos nos preparar para essa mudança? Como podemos deixar de afetar a Saúde pública, poupar gastos com a guerra às drogas e olhar para o potencial socioeconômico que reside nesse setor?

Nobres colegas, o Brasil tem a chance de deixar de ser apenas importador e se tornar um protagonista global dessa indústria, gerando empregos e renda. A ciência já nos dá o lastro, e a sociedade, principalmente os mais de 600 mil pacientes que usam a Cannabis medicinal no país, espera por um marco legal que traga segurança e acesso.

Conto com a presença de todos os nobres deputados. Este é o momento de construirmos juntos políticas públicas sólidas para esse setor, que é, sem dúvida, uma grande oportunidade para o Brasil.

Muito obrigado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RÔMULO FERNANDES - PT - Obrigado, Eduardo, pela coragem dessa luta. Inscrito o nosso querido deputado Barba, o senhor dispõe do tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Rômulo Fernandes, público que nos acompanha pela Rede TV Alesp, público que nos acompanha aqui no plenário, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, eu venho a esta tribuna para a gente fazer uma denúncia muito grave do que anda acontecendo depois da privatização da Sabesp, depois da entrega que o Tarcísio fez da Sabesp para o setor privado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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A Sabesp era um patrimônio público que tinha uma saúde financeira extremamente importante. E o que está acontecendo lá na região do ABC? Lá você tem o braço do Rio Pequeno, o Rio Pequeno que é um braço da Represa Billings, e está se fazendo uma obra de transposição de água que vai até a Represa de Taiaçupeba, que é o nome da represa, passando...

Saindo lá de São Bernardo do Campo, do braço da Billings, lá do braço do Rio Pequeno, passando pela cidade de Rio Grande da Serra para chegar até Suzano, lá na Taiaçupeba.

Essa obra, Sr. Presidente, acontece no momento que teve a privatização da Sabesp, mas também no momento em que a cidade de Rio Grande da Serra fez uma manifestação, através do Conama, que é o conselho do Meio Ambiente de Rio Grande da Serra, dizendo que havia irregularidades.

E aí fizeram um recurso junto ao ministério, ao Tribunal, ao Ministério Público. E aí há um despacho da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Rio Grande da Serra. Destinatários: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp, e a Cetesb, que é a Companhia Ambiental do Estado.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituta de Bertioga, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 129, incisos II e III da Constituição Federal; no Art. 27, parágrafo único, inciso I, III e IV, da Lei nº 8.625; e no Art. 94, as seguintes resoluções.

Considerando os fatos noticiados na notícia, em razão da urgência da matéria, com risco de impactos ambientais, por já ter emitido licença prévia em dezembro de 2025... Já houve a expedição da licença, sem nenhum debate, sem nenhuma audiência pública com os moradores da região, e botando em risco questões ambientais, defendidas na questão da nossa represa Billings.

Considerando as graves omissões do relatório ambiental preliminar, o RAP, e as lacunas admitidas pelo próprio empreendedor, que é a Sabesp, segundo o relatório do Condema de Rio Grande da Serra quanto aos riscos geométricos de talude de 50 metros e inclinação de 65 graus, risco de colapso hídrico e contaminação no ribeirão da estiva, e a fragmentação de habitats naturais de espécies vulneráveis, que podem ser espécies em extinção, como é o caso da onça parda e outros animais, porque ali é uma região de Mata Atlântica. O senhor é da região, deputado Rômulo, o senhor conhece bem isso.

Considerando que a Cetesb emitiu a licença ambiental prévia e a licença ambiental instalada, o trecho 1, violando aparentemente a sistemática constitucional e infraconstitucional de prévia avaliação de impacto ambiental.

Considerando, ainda, o princípio da precaução ambiental extraído do Art. 225 da Constituição Federal, a declaração do Rio Eco 92 sobre a questão do meio ambiente.

Considerando, por fim, a propositura de ação popular.

Mas, além disso, o que ocorre de mais grave lá na região? Nós temos um companheiro cujo nome é José Soares, que é do MDV. MDV é o Movimento em Defesa da Vida, é o movimento ambiental do Grande ABC, que tem uma militância muito forte, tem um olhar para fiscalização.

Esse companheiro passa pela região e começa a fotografar, com um celular muito simples, quando ele é agredido por um grupo de pessoas que provavelmente estão trabalhando naquela obra da Sabesp, com a autorização da Cetesb, para que a Sabesp possa cometer...

A Sabesp, privatizada, já gosta de cometer crime ambiental. E com a autorização da Cetesb, que é um órgão estadual responsável por fiscalizar, com essa autorização, vai mais fundo.

E aí o que fizeram com esse camarada? Fizeram com ele o seguinte: vítima de intimações, de espancamento, roubo de celular por um grupo, enquanto fazia a fiscalização e fotografava as intervenções da Sabesp pela construção da adutora, cuja o Ministério Público solicitou a paralisação e a suspensão das licenças ambientais. A mensagem foi ditada no resumo, no caso das pessoas que fizeram toda essa mobilização lá.

Então o nosso companheiro do Movimento em Defesa da Vida, José Soares, foi vítima de agressões corporais graves na tarde da última segunda-feira, e teve o seu celular tomado por esse grupo, enquanto fazia fotos para o MP relacionados ao combate à obra de transposição da Sabesp.

Está em aguardo informações mais detalhadas do que ocorreu. Não se sabe se foi um assalto ou uma ação de intimidação. Me parece que foi o último caso, essa ação de intimidação cometida por um grupo de pessoas. Tudo isso acontece e a Cetesb tem um papel importante, deputado Rômulo.

Eu era trabalhador da Ford, e a Ford tinha um prédio de estamparia que era chamado Prédio 4. E um condomínio foi montado ao lado desse Prédio 4, uma estamparia com a prensa batendo, prensa quase da altura deste painel aqui da parede, batendo.

Na hora que bate aqui, vai repicando uma onda que vai andar por vários metros por dentro do solo. E qual foi a maneira de o pessoal vender esses apartamentos montados ao lado do Prédio 4?

Foi aprovada uma lei na Câmara Municipal de São Bernardo, porque lá era uma área de região mista, poderia ter moradia e poderia ter indústria e autorizado pela Cetesb. E aí as pessoas compravam apartamento no final de semana, porque durante a semana não vendia, e, quando mudava, o prato está em cima da mesa, batia a prensa, o prato começava a andar.

O cara achava que o apartamento era mal-assombrado. E aí, com isso, eles intimaram o fechamento do Prédio 4, da estamparia da Ford, que na época empregava mais de 500 trabalhadores só naquele prédio.

Então foi uma briga danada com o Ministério do Meio Ambiente e tal, tudo ali para ver como a gente defendia os empregos, mas também os moradores tinham razão. E eles nunca, nem a Cetesb nunca processou o prefeito de São Bernardo, que autorizou isso, e nem a câmara de São Bernardo.

Então a Cetesb precisa ter muita responsabilidade. Mas a Sabesp que foi privatizada aqui nesta Casa, aprovado nesta Casa, com o projeto enviado pelo governador, 65 deputados da base aliada do Tarcísio votaram a favor.

Toda a bancada do PL, bancada do Republicanos, bancada do União Brasil, a bancada de todos os partidos de direita e de extrema direita aqui votaram a favor dessa privatização, dizendo que ia universalizar o tratamento de água, o esgoto e o esgotamento, as redes de coletores-tronco até 2030, para aproximadamente 10 milhões de pessoas que não têm acesso a esses serviços.

E o que nós temos visto acontecer com a questão da Sabesp. Nós temos visto acontecer é que aumentou em mais de 500% os acidentes e incidentes. Os acidentes nas redes onde a Sabesp está operando, como o que ocorreu em Mairiporã, com o estouro da caixa d’água com mais de dois milhões de litro de água, e matou uma pessoa; na sua cidade, lá em Mauá, em uma rede que eles estavam operando, matou uma pessoa; e, por último, aqui no Jaguaré.

Então nós não estamos vendo a manutenção da rede, das redes de água e de esgoto. Em qualquer rua que a gente anda pelas periferias da cidade a gente vê vazamento de esgoto e vazamento de água.

Portanto, Sr. Governador Tarcísio, entregador do patrimônio público de São Paulo, que só favorece os ricos, vamos começar a cobrar e fiscalizar a Sabesp, porque é uma tarefa sua enquanto governador deste estado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Teonilio Barba. Agora é o deputado Rômulo Fernandes, em permuta com o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem a palavra pelo tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, meu querido presidente, sempre senador, Eduardo Matarazzo Suplicy, a todos que nos assistem, eu queria, meu querido companheiro Barba, que está aqui, todos os funcionários, eu queria dividir minha fala em dois momentos, em dois assuntos.

Eu primeiro queria complementar a fala do meu querido Barba. Na semana passada, a gente teve um negócio muito chato aqui nesta Assembleia Legislativa, onde o presidente da Sabesp foi impedido, pelo líder do Governo, de fazer o seu depoimento, fazer a sua informação, dar as informações do que estava acontecendo com a Sabesp por uma ação do próprio governo do estado. Então só queria registrar que cada vez mais o governador atua para a população, de forma geral, ter menos informação.

Dito isso, eu queria falar uma notícia muito bacana que nós tivemos ontem, na cidade de Mauá e para o Brasil. Ontem, na cidade de Mauá, onde eu resido, a gente recebeu, teve o grande prazer de receber o nosso querido Boulos, o nosso querido ministro, e para dar uma notícia muito bacana através do nosso governo Lula, do nosso governo do Marcelo, na cidade de Mauá, que é conhecida a “Parada Certa”.

Ontem, nós recebemos dois contêineres lá na nossa cidade, que é um programa do governo federal, através de uma discussão com todos os motoristas de aplicativo, com moto e de carro, que é um espaço onde vai ser construída...

Serão mais de 100 contêineres no Brasil todo e Mauá, minha querida cidade, vai ser a primeira cidade, a primeira cidade no Brasil, que recebeu ontem, e o Boulos, nosso ministro, foi lá, junto comigo, junto com o prefeito Marcelo, receber esses contêineres lá.

Esses contêineres, na verdade, são dois contêineres, que é um de banheiro masculino, feminino, com acessibilidade, e um outro que vai possibilitar ter um espaço ali de conforto, de descanso, micro-ondas. É um espaço para as pessoas terem um pouco mais de conforto para esperar a chamada dos aplicativos.

É um espaço bastante confortável, com ar-condicionado. E ontem nós tivemos o prazer de receber, na cidade de Mauá, esses dois contêineres. E além de dar conforto e segurança, também será espaço para cursos profissionalizantes com as pessoas que trabalham com esses aplicativos.

E agora eu queria fazer um registro. A gente está com três amigos aqui e eu queria... E eu sei que eles estão ali no fundo, ali. O pessoal da Associação de Deficientes de Maracaí.

Cadê? Está lá o Marcelo, o Gabriel e a Dani. São grandes amigos, parceiros, que eu estou muito feliz em recebê-los no maior Parlamento da América Latina. Muito obrigado pela visita.

Mas eu queria falar da parceria que a gente está estabelecendo com esses companheiros. Eu estou muito feliz. Nós estamos apresentando um Projeto de lei nº 958, que foi construído a várias mãos, várias mãos. Esse projeto de lei a gente batizou de “Ipam”, Índice Paulista de Acessibilidade Municipal.

Esse projeto foi construído por iniciativa desses companheiros, que são ali da cidade de Maracaí, do Conselho de Pessoas com Deficiência, e nada melhor... E foi uma das visitas, das várias visitas que a gente fez na cidade.

A gente teve um prazer de fazer um debate com esses amigos, com esses companheiros, que são estudiosos da área, são pessoas interessadas em transformar a vida das pessoas, para melhorar a vida delas.

Então eu queria fazer um registro aqui, em nome desses três, agradecer imensamente o esforço de cada um e de cada uma. Eu sei que vários projetos vão acontecer ainda, é uma caminhada que a gente está começando agora.

E esse índice, que a gente está chamando de índice, de Ipam, Índice Paulista de Acessibilidade, na verdade, é uma ferramenta. É uma ferramenta que a gente está criando, um projeto de lei que nós apresentamos de nº 598, na verdade, é uma ferramenta para avaliar, monitorar, a acessibilidade nas cidades.

Hoje, o Brasil, aproximadamente... Eu talvez erre os números aqui, mas, pelo que eu me lembre, são quase 15 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, distribuídas aí em quase 5.600 cidades. Aqui no estado de São Paulo são 645 cidades. População nacional é quase 8% da população que tem algum tipo de deficiência.

E esse projeto que a gente está apresentando aqui é exatamente para monitorar, para ajudar as cidades. A gente tem informação o suficiente com relação a cada cidade tem e faz à acessibilidade para as pessoas.

Cada cidade terá que informar a situação de várias áreas. Nós estamos falando da área de Saúde, da área de Transporte, da área de Educação, para a gente ter informação o máximo possível, para a gente fomentar e ajudar nas políticas públicas das cidades.

Esse projeto não tem um caráter punitivo, ao contrário disso. É um projeto que tem um caráter colaborativo para as cidades terem essas informações e poderem se corrigir e poderem implementar políticas públicas que democratizem o espaço urbano. Não só o espaço urbano, mas o espaço da cidade.

Por isso, esse projeto está sendo apresentado e, eu volto a repetir, construído a várias mãos. A gente vai fazer um esforço danado aqui para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ter sensibilidade para poder aprovar. A gente vai fazer um esforço danado aqui em todas as comissões por que vai passar esse projeto.

Além disso, a gente também criará um selo. A gente está chamando de “Selo Município Paulista Acessível”. É uma forma de a gente poder incentivar cada município a se utilizar desse Ipam, desse Índice Paulista de Acessibilidade Municipal, para poder implementar e colocar nos seus espaços públicos a maior acessibilidade possível.

Eu tenho comigo uma máxima: acessibilidade significa democracia. O inverso também: democracia significa dar acessibilidade às pessoas com algum tipo de deficiência.

Por isso, a gente está aqui antecipadamente pedindo o empenho e o voto de cada parlamentar, de todas as comissões, para a gente ter um estado de São Paulo muito mais acessível, muito mais democrático, e também o Brasil.

Por isso, parabéns a todos vocês que vieram aqui, que contribuíram para esse projeto existir. E não tenham dúvidas de que a gente vai se esforçar para caramba para a gente ter esse projeto aprovado aqui em todas as comissões e aqui neste plenário.

Muito obrigado.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Presidente, eu queria pedir a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por favor.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Então, por acordo de lideranças, está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Fábio Faria de Sá.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Reaberta a nossa sessão.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.489, de 2026, da nobre deputada Delegada Graciela, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do nosso Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de tratar de assuntos relevantes à formulação de políticas públicas locais, a realizar-se do dia 16 ao dia 19 de junho do corrente ano, no município de Cristais Paulista, Pedregulho, Catanduva, Itajobi, Borborema, Ibitinga, Jaboticabal e Viradouro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.497, de 2026, da nobre deputada Clarice Ganem, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do nosso Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de realizar visitas institucionais às unidades da Casa Ronald McDonald Houston e da Casa Ronald McDonald San Antonio, entre os dias 22 e 26 de junho do corrente ano, no estado do Texas, Estados Unidos da América, sem ônus para este Poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.525, de 2026, da nobre deputada Dani Alonso, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do nosso Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de visitas e reuniões institucionais junto a entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuam nas áreas social e Saúde, a realizarem-se nos dias 16 e 17 de junho do corrente ano, nas regiões de Assis e Bauru, a serem custeadas via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tomo a liberdade de pedir esta oportunidade de fazer uma menção aqui de pesar pelo falecimento da Sra. Bárbara Zogbi. Um falecimento que abala não apenas Casa Branca, mas todos nós, políticos, que buscávamos em Brasília durante tanto tempo a atenção do grande deputado federal Nelson Marquezelli.

E sempre quem atendia todos nós, políticos do estado de São Paulo, era a dona Bárbara Zogbi, que hoje faleceu. Então, eu quero, não apenas em meu nome, mas em nome de tanta gente que procurou o gabinete desse extraordinário deputado federal, Nelson Marquezelli, e encontrava o carinho da dona Bárbara Zogbi, encontrava atenção, dava conselhos, dava sugestões, corrigia falhas, sempre ajudando as pessoas, repito, não apenas de Casa Branca, da sua Casa Branca querida, mas de todo o estado de São Paulo a alcançarem as suas metas.

Um dia muito triste para Casa Branca, um dia muito triste para mim, um dia muito triste para todos aqueles que demandaram esse extraordinário deputado federal, Nelson Marquezelli, e foram sempre atendidos pela dona Bárbara Zogbi.

Era essa a menção.

Que Deus a tenha e que ela sirva sempre de exemplo para todos nós.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Meus sentimentos à família Zogbi. Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, é uma honra estar neste Parlamento com V. Exa. e com todos os deputados e deputadas. Sr. Presidente, eu moro na região leste, no extremo da zona leste, e não porque eu moro na periferia, mas, infelizmente, o tema a que eu vou me referir agora acontece no estado de São Paulo como um todo, que é o aumento exponencial do feminicídio.

Todos nós sabemos e quase todos os dias a gente vê na televisão, nas páginas policiais, o aumento exponencial do feminicídio no estado de São Paulo. Isso é falta de política pública, isso é falta de investimento, isso é falta de um cuidado maior, isso é falta de delegacias 24 horas, isso é falta de uma política mais ostensiva em relação a essa questão.

Pensando nisso e com essa preocupação, mesmo porque sou demandado, assim como todos os deputados aqui penso que são, eu apresentei um projeto de lei, Sr. Presidente, que ganhou um número, o Projeto de lei nº 424, de 2026.

O projeto de lei autoriza a criação de um plano estadual de São Paulo contra o feminicídio, cria o observatório estadual da violência contra a mulher, estabelece o sistema de monitoramento georreferenciado de agressores, detalha eixos intersetoriais de proteção e institui o comitê de governo.

Esse projeto tem o objetivo de corroborar, contribuir com os demais, o governo, inclusive, se ele quiser apresentar projetos, programas, esta Casa pode autorizar, para combater essa vergonha nacional e do nosso estado que é o aumento exponencial do feminicídio.

Por isso eu tenho muita preocupação com isso, sou muito demandado; eu falo que isso também acontece muito nas periferias, infelizmente, nos finais de semana, e a gente acaba tendo que adotar alguma providência, o governador precisa adotar essa providência.

Inclusive, lá na região do Itaim Paulista, um abaixo-assinado está sendo consultado para as pessoas poderem assinar eletronicamente e fisicamente, para que se instale naquela região, que é também uma região que aumenta muito a questão do feminicídio, se instale lá uma delegacia de política para as mulheres que funcione 24 horas, inclusive aos sábados e domingos.

Eu gostaria muito de trazer esse assunto, que é triste, mas que é uma realidade que acontece no nosso estado e que nós temos que combater e adotar todas as providências possíveis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo, não só pelo projeto de lei apresentado contra o feminicídio, mas pelo seu aniversário na data de hoje.

Esta Casa e todos os deputados desejam feliz aniversário, muitos anos de vida, que o senhor retorne aqui o ano que vem para representar essa parcela tão importante da zona leste da nossa Capital, que precisa de um representante.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito obrigado, muito obrigado pelo carinho de todos os deputados e deputadas.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Deputado, tem um requerimento na mesa para a gente votar.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Claro.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - O requerimento de 2026, da nobre deputada Marina Helou, com o número regimental de assinaturas no termo do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Primeiro Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância, a realizar-se nos dias 22 e 23 do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro para agradecer o cumprimento de V. Exa. e de tantos outros deputados e deputadas que hoje já me cumprimentaram, inclusive da Federação PT/PCdoB/PV, que eu tenho a honra de liderar, e para mim é uma honra.

Espero, em Deus, que no próximo ano a gente esteja aqui, estejamos aqui, para a gente dar continuidade a esse trabalho tão intenso, tão importante para o estado de São Paulo, que é fazer um estado melhor, fazer um estado mais inclusivo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Permita, apenas, antes de V. Exa. encerrar, cumprimentar aqui o meu colega e líder por seu aniversário, o nosso querido Jorge do Carmo. Que tenhamos um ótimo final de ano, que tenhamos também boas notícias da Copa do Mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Quantos anos Vossa Excelência faz, deputado Jorge do Carmo?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Se me permite, pensei que fosse para mim a pergunta, mas domingo eu faço 85 anos, e convido os colegas para domingo próximo.

Haverá uma comemoração que começa com a missa com o padre Júlio, às dez horas, o padre Júlio Lancelotti. Meio dia e 30 estarei na Ocupação 9 de Julho, onde amigos e amigas da Carmen vão me cumprimentar.

E em seguida ainda tenho atividades como a chamada Marcha da Maconha, que vai ocorrer na Avenida Paulista a partir das três e meia, nesse próximo domingo, 21 de junho.

Estão todos convidados, obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Agenda cheia no dia do aniversário. O senhor faz dia 21, eu faço dia 22 de junho, na segunda-feira.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Olha só, este mês é o mês de aniversário de vários deputados. Vossa Excelência perguntou quantos anos eu faço. Com essa fisionomia de jovem, eu faço 60 anos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Já está protegido pela lei do estatuto do idoso. Havendo acordo de lideranças, essa Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 46 minutos.

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