27 DE AGOSTO DE 2024
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: DANILO CAMPETTI, GUILHERME CORTEZ e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DANILO CAMPETTI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 14 horas e 50 minutos.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - VALDOMIRO LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
7 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - GUILHERME CORTEZ
Assume a Presidência.
9 - VALDOMIRO LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - REIS
Assume a Presidência.
11 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h26min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Uma
boa tarde a todos. Cumprimentando a todos os que nos acompanham, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, os que nos acompanham na TV Alesp, os presentes. Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez
minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo
previsto no § 3°, do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: I - Proposta de Emenda à Constituição n° 1,
de 2024, de autoria do Sr. Governador em primeiro turno, assina deputado André
do Prado, presidente desta Assembleia.
Agora uma nova convocação, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art.18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 14
horas e 30 minutos.
E em seguida, convocação às 14 horas 50
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei Complementar n° 35, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em seguida,
no Pequeno Expediente, iniciamos a lista de oradores. Convido o deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Convido a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Convido
o deputado Reis; V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. REIS - PT –
Quero cumprimentar o presidente, deputado Campetti; o público presente; os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia
Técnico-Científica; todos os funcionários desta Casa; todos aqueles e aquelas
que estão nos acompanhando pelas redes sociais.
Hoje, quero
registrar um projeto que eu aprovei nesta Casa, o PL n° 876 e, depois de tanto
sacrifício para aprová-lo, o governador vetou. O “vetador geral” do estado
vetou o projeto. E essa semana teve uma reportagem sobre o teor do que era o
meu projeto.
Eu vou pedir
para que a assessoria técnica passe o vídeo, a reportagem, veiculada pela
Globo, no SPTV, sobre a bandidagem dos postos de gasolina. E, além da
bandidagem, tem um delay de dez segundos, pode continuar, de trazer o valor, a
convivência do Governo do estado de São Paulo.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Já
está bom. Esse foi o teor do nosso projeto, que foi colocar o valor do
aplicativo no mesmo tamanho do valor real. O governador simplesmente disse que
tinha um decreto do governo federal e ele aplicou o seu veto. Nós fizemos um
requerimento para o Procon, para cobrar a fiscalização, porque o Procon também
parece uma mula manca, você não vê fiscais fazendo seu papel no dia a dia.
Essa propaganda
enganosa está se multiplicando em todo o estado de São Paulo. Todas as regiões
que você vai, identifica os postos de gasolina, fazendo essa bandidagem,
aplicando esses golpes em cima do consumidor. E o Estado que tem o poder de
fiscalizar, o Estado, que tem o poder de polícia, se omite, prevarica. O Estado
está prevaricando, está deixando de cumprir a sua função.
Eu até estou
pegando alguns casos e vou começar a representar junto à Polícia Civil, para
que se instaure inquérito para apurar essa roubalheira, essa bandidagem praticada
pelos postos de gasolina do estado de São Paulo, sob a conivência do Governo do
Estado de São Paulo, porque ele vetou um projeto que daria resposta para essa
questão.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de inscritos, deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes, V. Exa. tem o tempo regimental.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, volto a essa tribuna. A gente
é obrigado a falar um pouco sobre as eleições na cidade de São Paulo.
Infelizmente o
meu partido - mesmo eu solicitando aqui à toda liderança do partido na reunião,
que é o PL -, como é o maior partido do Brasil, que tem 19 deputados nesta
Casa, não poderia deixar de lançar um candidato a prefeito. Já dizia o Paulo
Maluf, “time que não entra em campo não tem torcida”.
Então, nós
devíamos ter lançado um candidato, mas resolveram outros caminhos e agora está
aí uma complicação. A gente tem acompanhado, às vezes, o vice-prefeito Mello
Araújo. Mas a gente já conhece a campanha há muito tempo, desde a época de
Jânio Quadros, quando ganhou do Fernando Henrique Cardoso, desde quando a Erundina
ganhou de nós nos dois últimos dias da eleição do Paulo Maluf, que era deputada
junto comigo nesta Casa.
Quando a gente
está andando nas ruas e começa a ouvir burburinho, e quando se vê também um
candidato que ninguém quer falar e não quer nem olhar para ele, as coisas ficam
feias depois. É duro de fazer campanha, viu, gente? É duro.
Mas hoje é uma
outra política, não é? Então, sei lá. Hoje, vejo uma pesquisa aí que Pablo
Marçal está com 30 e tantos, Boulos com não sei quanto, Ricardo Nunes com
catorze. Realmente acho que a política, o sistema de fazer política está
mudando e a gente acompanha.
Sinto mais uma
vez não ter nos ouvido, até porque, queira ou não, a gente foi os deputados
mais votados do PL da cidade de São Paulo e, como disse o deputado Reis, quando
põe o zoom lá, quando tem essas manifestações de 07 de setembro, ele põe o zoom
lá e não me acha no caminhão. Não é que ele não me acha, é que eu não consigo
subir no caminhão. Os caras selecionam quem eles querem.
O Malafaia põe
um grupo lá, um exército lá de caras fortes, e ele: “eu vou sair. Sobe, você
não, você sobe”. Vai fazer o quê? É duro chegar no caminhão. Aliás, é duro
chegar na Paulista. Mas então, está aí. Agora, vou cobrar de novo, deputado
Reis, 07 de setembro.
Então, uma manifestação
e tal, mas manifestação você não tem que fazer no Congresso Nacional? Não tem
os deputados federais que foram eleitos no nosso partido? Nós fomos há dois
anos, fomos esse ano aí, há dois anos nós fomos. Fizemos manifestação, estivemos
lá, pedimos voto.
Um monte de
gente foi eleita aí com os votos do Bolsonaro, senadores, deputados federais.
Não é esse pessoal que tem que trabalhar em Brasília, junto ao Congresso? Se
for fazer impeachment de algum ministro, não é o pessoal que foi eleito, que tem
mandato popular, que tem que fazer? Ou vai fazer aqui na Paulista? Vai falar o
que na Paulista? Não, se tiver aqui, lá, a gente vai para não dizer que não
foi.
Mas, no
concreto, acho que o povo, a gente tá falando com o povo, mas não são eles que
têm que fazer lá? Não são os senadores que movem uma ação para colocar
impeachment em cima de um ministro?
“Ah, mas vai
fazer...”. Não, mas lógico, não tem força. Tem cara aí que não se elege nem
síndico de prédio, o Bolsonaro conseguiu eleger o camarada. Agora, parece que o
pessoal quer fazer discurso pensando em outras eleições. Ou até na eleição para
prefeito. Vai dar certo isso? Será que vai ajudar São Paulo em alguma coisa?
Não sei. Não sei, estou perguntando.
Pode ajudar e
pode atrapalhar. É isso que eu estou falando, mas como ninguém nos ouve, infelizmente,
porque se nos ouvisse nós teríamos um candidato. O PL saberia em quem ia votar.
Nós estamos mais ou menos igual ao PT do deputado Reis, lança alguém, vai
outro...
Só que a gente
sabe que o vereador é que tem que brigar lá pela campanha, é duro você puxar
voto para o vice. Ninguém vota em vice. Apesar do que a esquerda, nesse
aspecto, é mais forte que nós, mas ninguém vota em vice. Eu nunca vi votar em
vice. Aliás, ninguém nem sabe quem são os vices, às vezes.
Então, vamos aí
esperar os acontecimentos das eleições da maior cidade do Brasil, e no nosso
partido, que é o maior partido do Brasil, com muitos, como foi repetido,
deputados federais, senadores estaduais, eleitos na chapa de Bolsonaro, que têm
que fazer alguma coisa lá no Congresso Nacional.
Aqui nesta
Casa, deputado Reis, um deputado sozinho - como na Câmara Municipal, um
vereador - para tudo, se quiser. Por que não para lá? Por que não para lá? É só
parar, que alguém vai tomar alguma atitude. Agora, se reúnem todos os amigos.
Aí eu sou meio
o Pablo Marçal. Parece que o sistema todo se reúne e joga o pepino para fora.
Vamos para lá, vamos resolver. Então, ficamos aqui pensando no que vai
acontecer.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Conte Lopes. Seguindo a lista de inscritos, convido o deputado Gil
Diniz. Encerrada a lista de oradores, passo à Lista Suplementar.
Convido o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro, V. Exa. vai fazer uso da palavra? Vossa Excelência tem a
palavra pelo tempo regimental.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui nas galerias, pela TV
Assembleia, pelas redes sociais. Sr. Presidente, eu hoje tive a oportunidade de
fazer uma visita ao Mutirão Carolina Maria de Jesus, que é um mutirão
construído aqui na zona leste, na modalidade de autogestão, que vai contemplar
247 famílias em um terreno que era um terreno da Cohab, na gestão da qual eu
fiz parte, a gestão do Fernando Haddad, e nós passamos este terreno, e, além
deste, muitos outros, para que as entidades que lutam por moradia pudessem ter
a terra, que é o principal ativo ali para você garantir o direito à moradia
para aquelas famílias que não conseguem, não têm condição de comprar pelo
mercado.
Esse terreno
foi muito disputado porque ele fica ao lado do metrô Belém, ali na Radial
Leste, então quem passa ali pela Radial Leste, passa de metrô, vai ver lá três
torres sendo erguidas. E hoje os movimentos de moradia, aquelas entidades mais
antigas, mais estabelecidas, eles se aprimoraram tanto no processo de
construção e de autogestão, que estão fazendo prédios de 12, 13 andares.
Eu fui lá hoje
porque concluímos a última laje de duas torres. E eu queria passar aqui as
fotos, se a equipe nos permitir, só para que o pessoal possa ver. Essa foto eu
tirei ali de dentro do segundo andar, para mostrar a estação do metrô bem ao
lado, a estação do metrô Belém, o que é um benefício fenomenal para essas
famílias, porque já vão morar em um lugar estruturado, de acesso ao transporte.
Pode passar, por gentileza.
E aí, a
capacidade que a população tem, de forma organizada, unida, de construir
moradia. Aqui nós não temos uma empreiteira fazendo, não existe o objetivo do
lucro. Aqui é uma forma de economia solidária onde as famílias se reúnem e
lutam para que elas próprias, por meio desse trabalho, de forma organizada,
consigam ter acesso à moradia. Aqui é a equipe que lá me recebeu. Eu destaco a
presença desse senhor da foto do meio, que é o Edilson Mineiro, um dos
coordenadores do movimento.
Muito obrigado.
Por que eu
estou falando dessa visita e qual é o objetivo da minha fala: a Cohab São
Paulo, que cedeu este terreno para o mutirão Carolina de Jesus fazer essa bela
obra, que vai contemplar apartamentos de 55 metros quadrados, com varanda, por
meio de autogestão, garantindo o direito de moradia para quase 250 famílias, a
Cohab está vendendo, leiloando, um outro terreno ali perto, ao lado da Estação
Carrão, que pertence à Cohab, e ali funcionou, na gestão da Luiza Erundina, lá
atrás, há quase 30 anos, funcionou uma escolinha da CET, para orientar as
crianças a aprenderem as regras do trânsito; e já foi depósito, já foi lugar de
estacionamento dos carros da CET.
Pouco tempo
atrás esse projeto foi recuperado, mas agora a atual gestão municipal, por meio
da sua presença, leiloa esse terreno que poderia ser utilizado, como está sendo
utilizado o terreno lá do Belém, para moradia popular. Esse é o objetivo da Cohab.
Ela tem uma série de terrenos com esse objetivo. A Cohab foi construída lá
atrás, foi pensada, foi instituída, para construir moradia popular para as
famílias que não têm condições de acessar o mercado. E a cidade destinou uma
série de terrenos para a Cohab cumprir esse objetivo.
Então como a CET
agora desativou, não está mais utilizando esse terreno, ao invés de a Cohab
ceder para os programas como o “De Porta Aberta” ou do “Minha Casa, Minha Vida”,
não, leiloa. Quem é que vai comprar? Provavelmente uma grande empreiteira que
está fazendo uma série de prédios, edifícios, ali, chamada Porte Engenharia,
que aliás adquiriu o terreno onde funcionava a sede do Sindicato dos Metroviários.
Durante mais de
30 anos, os metroviários construíram aquela sede com o suor e sacrifício dos
trabalhadores e de suas famílias, e na gestão Doria, esse terreno o Governo do
Estado tomou do sindicato, vendeu para essa empreiteira Porte. Hoje passo lá
com muita tristeza, vejo que não tem mais nada e vão construir um grande
edifício do mercado imobiliário.
E agora a Cohab
está querendo fazer isso com esse terreno que é importante, que a gente sempre
reivindicou: “olhe, se um dia a CET não quiser mais, vamos destinar para um
projeto de moradia”. Então, aqui o meu protesto.
Espero que a
Cohab reverta essa situação e esse terreno ali ao lado do metrô Carrão seja
destinado para um programa de habitação popular, porque nós temos 50.000
pessoas morando na rua, muitas famílias e um déficit habitacional gigantesco
aqui em São Paulo, e a Prefeitura não pode entregar assim barato um terreno tão
importante como esse.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Simão Pedro. Seguindo a lista de inscritos, convido a
deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes, V. Exa. tem a palavra
pelo tempo regimental.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputados, deputadas, estou assumindo
aqui o microfone deste Pequeno Expediente para dizer uma coisa importante e dar
até uma explicação lá para a minha cidade, São José do Rio Preto.
Eu já estou no
meu quarto mandato como deputado estadual, tive três mandatos lá atrás, depois
fui duas vezes prefeito de São José do Rio Preto e, agora, assumi novamente
aqui a Assembleia de São Paulo.
E o mandato que
é conferido pelas pessoas é uma coisa que é muito cara para mim, porque quem
nos colocou aqui, colocou, na verdade, com esse intuito de fazer com que a
gente cumpra a nossa função como deputado em todas as ações da Assembleia,
todas as votações. Na verdade, protocolando projetos de lei que ajudem as
pessoas, a melhorar a legislação do estado de São Paulo, a aprimorar a
legislação, que é mandada para cá pelo Governo.
O que a gente
não concordar, a gente vota contra; o que a gente for a favor, a gente vota a
favor e melhora. Mas hoje, em especial, eu assumo esta tribuna para dizer que
eu estou triste porque fui convidado para participar de um debate lá em São
José do Rio Preto, um debate dos candidatos a prefeito lá da minha cidade.
E eu, como
candidato a prefeito, também fui convidado, mas quero dizer que não vou
comparecer a esse debate, porque não poderia deixar de estar aqui no dia de
hoje cumprindo a minha missão de deputado estadual, participando das sessões
que vão acontecer aqui neste plenário, porque eu respeito muito, volto a dizer,
o mandato público que me foi honrado aqui na Assembleia de São Paulo, como
respeitei muito os dois mandatos de prefeito que tive lá em São José do Rio
Preto.
Então, é
importante neste instante, neste momento, dar essa explicação às pessoas. Vão
achar estranho a minha não presença lá, mas para mim seria na verdade
inadmissível estar faltando aqui quando já tenho esse mandato estabelecido,
mandato de deputado que me é tão caro, tão importante, e faltar aqui para
comparecer a um debate político lá que vai reger a futura eleição da cidade.
As minhas
opiniões sobre a minha cidade de Rio Preto, os meus apontamentos na futura
eleição, eles serão feitos à medida que se desenrolar o resto da campanha. Já
participei de um debate lá na TV Bandeirantes, porque não coincidia, na
verdade, não conflitava com o horário aqui da nossa Assembleia de São Paulo.
Rio Preto fica
a 438 quilômetros daqui. Não dá para sair correndo daqui para ir para lá. Os
horários de voos também, se eu fosse sair hoje para voltar, não chegaria a
tempo de participar desse debate.
Então, quero
explicar para as pessoas exatamente isso. O meu coração, a minha alma não
permite que eu falte aqui para participar dessa ação política lá. As minhas
opiniões, os meus programas que quero implantar lá na Prefeitura de Rio Preto,
se por um acaso for o escolhido, as pessoas já começaram a saber desde que a
campanha começou a se desenrolar.
E vai ainda
haver muitas manifestações próprias, minhas, no programa gratuito da TV e nos
próximos debates que acontecerão, mas hoje - quero deixar essa explicação clara
-, eu não poderia deixar de estar aqui na Assembleia cumprindo com meu papel e
com meu mandato de deputado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Era isso que
tinha a dizer.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Valdomiro Lopes. Seguindo a lista de inscritos, convido a
deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado
Paulo Mansur. (Pausa.) Convido o deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra
pelo tempo regimental.
O
SR. REIS - PT -
Presidente, eu volto à tribuna para falar um pouco sobre a fala do deputado
capitão Conte Lopes. Sobre o que o capitão traz aqui a respeito da sucessão na
Prefeitura de São Paulo, eu tenho concordância com ele.
Eu achei muito
ruim o partido dele não ter lançado um candidato à prefeitura. Seria de bom tom que o PL tivesse um
candidato em São Paulo e não fosse usado como um cavalo para carregar outros
partidos, para carregar o MDB. Seria bom que nós pudéssemos medir realmente o
tamanho de cada partido, inclusive o tamanho do PL em São Paulo. Mas o PL
acabou seguindo a intuição bolsonarista e não lançou uma candidatura em São
Paulo.
Agora, surgiu
um candidato que eu classifico - viu, deputado Conte Lopes? – muito próximo ao
João Agripino Doria, esse Pablo Marçal. Muito próximo ao João Agripino Doria
porque é um “Prometeu”, é um cara que promete muito, como foi o caso do João
Doria quando se candidatou à Prefeitura de São Paulo e, quando chegou lá, não
fez nada. Ficou um ano e três meses, aí se candidatou a governador. O povo o
elegeu; também não fez nada.
O que ele mais
fez, tanto na prefeitura como no estado de São Paulo, foi perseguir os
funcionários públicos, foi aprovar uma série de legislações para prejudicar os
funcionários públicos.
É o caso do
confisco que o Supremo agora está derrubando: o servidor público da prefeitura,
mesmo aposentado, tem que pagar 14% de contribuição previdenciária. Quatorze
por cento. Não é acima do teto, é 14% de qualquer real que ele receber, ele tem
que recolher para a previdência do município.
Aqui no estado
de São Paulo aconteceu isso também, o Doria aprovou isso também. Ainda bem que
a Assembleia acabou derrubando, aprovando uma lei complementar aqui que revogou
o confisco. Mas, na Prefeitura de São Paulo, o confisco ainda continua.
Então, você vê
um candidato com ideias mirabolantes, esse Pablo Marçal, ele vem com umas
ideias que dificilmente serão aplicadas. “Vou construir, para resolver o
problema da mobilidade, um sistema de transportes que vai vir lá de Perus e vai
até o centro de São Paulo de forma aérea, em cabos”. Coisa que não vai
conseguir fazer.
Ontem, eu vi um
pedacinho da entrevista dele, da sabatina dele lá na GloboNews, e deu para
perceber que é uma pessoa que não tem conhecimento do que é a administração
pública.
“Vou resolver o
problema das cirurgias eletivas em questão de dias”. “Mas se o Brasil inteiro
faz uma quantidade de operação, como é que você vai fazer isso aqui em uma
cidade igual São Paulo?”, “Eu vou usar todo o sistema de Saúde, vou conveniar
com as prefeituras do interior...”.
Gente, as
prefeituras do interior vivem chorando aqui pedindo emendas para dar o mínimo
de atendimento nos postos de saúde, nos hospitais municipais do interior. Como
que esses hospitais vão fazer cirurgias da população de São Paulo?
Aliás, as
pessoas do interior, da Região Metropolitana, já vêm para cá para serem
atendidas aqui. Quem está no entorno de São Paulo já vem para a cidade de São
Paulo para ser atendido aqui. Essa é a realidade.
Então, é uma
fala de uma pessoa que não conhece a realidade, que não sabe o que está
falando, não sabe como funciona a administração pública, porque ele nunca
dirigiu nada público.
Uma coisa é o
cara ser um empresário, o cara ter sua lojinha lá, onde ele faz o que bem
entende, mas a administração pública tem regras, tem ordenamento jurídico.
Ninguém chega aqui e faz o que quer.
O Doria quis
fazer isso. O Doria, quando se elegeu prefeito, achava que ele era o imperador,
aí ele fazia tudo por decreto: extinguia secretarias por decreto, como foi o
caso da Secretaria de Igualdade Racial, da Secretaria das Mulheres; mudou o
nome da subprefeitura para prefeitura regional por decreto. Ainda falei para
ele: “- Mas, prefeito, você não pode fazer por decreto. Tudo que é aprovado por
lei, só uma outra lei pode revogar. Isso aqui é uma República. Isso aqui não é
um império em que V. Exa. é o dono dele, no qual V. Exa. acha que tem súditos”.
Então, é muito
preocupante o povo, às vezes, acreditar nessas ladainhas, nessas histórias da
carochinha, porque depois a conta fica muito alta. O processo eleitoral tem
ônus e tem bônus, depende de como o povo vota e de como o povo acerta. Nós
esperamos que o povo escolha o melhor, que o povo vá às urnas, dia seis de
outubro, e escolha o melhor, aquele que realmente possa melhorar a cidade de
São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS
- Agradeço ao deputado Reis. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente,
encerro o Pequeno Expediente e, imediatamente, abro o Grande Expediente
convidando os Srs. Deputados de acordo com a lista de inscritos.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Convido
a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Caio França.
(Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Lucas Bove.
(Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis. Vossa
Excelência tem a palavra pelo tempo regimental
O
SR. REIS - PT
- Deputado Reis não falta. Chamou, estou aqui. Muito obrigado, presidente.
Continuando o nosso debate, Sr. Presidente, eu quero falar sobre o primeiro
simpósio que foi feito pela Federação dos Funcionários, dos servidores públicos
do estado de São Paulo, sobre o assédio no serviço público.
Ontem, deu-se
início, às 14 horas, a esse grande simpósio, que está sendo realizado lá na
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Eu quero parabenizar a iniciativa
e a participação de vários técnicos no assunto, em que está sendo discutida
essa questão do assédio moral, o assédio aos funcionários públicos. Eu ainda
disse que o maior assediador, a pessoa que mais provoca assédio moral no estado
de São Paulo é o próprio imperador, o próprio imperador.
Por que o
próprio imperador? Quando ele deixa de fazer concursos públicos, quando ele não
contrata os servidores públicos para cumprirem o seu papel e a gente vê
servidor trabalhando por dois, por três, por quatro e até por dez funcionários
– como é o caso da Polícia Civil - inclusive em tese, no meu entendimento, os
deputados deveriam estar visitando as delegacias para verem o caos em que elas
estão, para verem o caos.
Isso é um
assédio. O servidor ali está sendo atingido moralmente, porque ele está
trabalhando em excesso, ele não tem, muitas vezes, quem esteja ali do lado dele
para ajudá-lo, um funcionário sozinho cuidando de toda uma delegacia, porque o
governador não contratou os profissionais no tempo certo, fez um concurso,
agora chamou quatro mil. “Ah, chamei quatro mil”, muito insuficiente, tem 17
mil vagas em aberto na Polícia Civil e na Polícia Militar também nós temos
cerca de 20 mil vagas em aberto.
Então, toda vez
que o servidor tem que trabalhar por dois, três, quatro, ele também está sendo
assediado moralmente. Esse foi o início do meu discurso. O maior assediador no
serviço público hoje é o imperador. “Todos os seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e em direitos. E dotados como estão por razão e de
consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros”.
No caso do
assédio moral no serviço público, parece que algumas pessoas se julgam
melhores, com mais direitos e, principalmente, com o direito de humilhar os
demais servidores que, na verdade, são seus iguais, porque todos prestaram o
concurso, trabalham ali na mesma repartição. O patrão é o governo, mas ali está
todo mundo em pé de igualdade.
Sabemos que o
assédio moral é traduzido como a violência moral no trabalho, é “a exposição de
trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e
prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo
mais comum em relações hierárquicas, autoritárias e assimétricas, ou seja,
relações desiguais em que predominam condutas negativas, relações desumanas e a
ética de longa duração de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados,
desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a
organização, muitas vezes forçando-o até a desistir do emprego”.
Os servidores:
“nós contamos com a estabilidade que, de alguma forma, nos protege”, porém, os
servidores públicos estão sujeitos a normas e práticas que dão ao assediador
amplas possibilidades de abusos, que se materializam em transferências, por
exemplo - eu mesmo já fui transferido mais de 30 vezes - viu, deputado
Valdomiro?
Eu já fui
trabalhar em delegacias lá em Perus, em Taipas, em Lajeado, isso é uma forma de
assédio, é uma forma de perseguição, e é o que está acontecendo também, pelas
denúncias que nós temos, na Polícia Penal, que não pode sequer publicar nada lá
no seu Facebook. Dependendo do que se publica, no outro dia já tem um Pad, um
processo administrativo. Isso é também uma forma de perseguição.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Guilherme Cortez.
* * *
O presidente do
Sindicato do Sistema Prisional tem trazido essas denúncias várias vezes, e na
própria lei, o projeto de lei complementar que foi enviado para esta Casa, o
PLC 37, tem um artigo que fala que se você estiver em uma postagem, em uma foto
de alguém que um dia teve passagem na polícia, que teve uma conduta duvidosa...
Imaginem vocês:
eu estou em uma festa, tem uma pessoa do meu lado que eu nem conheço, aí é
postado lá no Facebook ou em outra rede social, e ela tinha passagem na polícia.
Pronto, já pode ensejar um processo administrativo contra aquele policial.
Isso é uma
forma absurda de assédio que, inclusive, veio no texto da Lei Complementar nº
37, que nós estamos pedindo para o relator, o deputado Delegado Olim, retirar,
suprimir esse artigo que veio nesse famigerado texto.
Abusos que se
materializam em transferências, em inquéritos administrativos, em processos
disciplinares, muitas vezes em represálias que se dão à simples manifestação do
servidor para melhorar aspectos do próprio trabalho.
É o caso que eu
já disse aqui da Polícia Penal. Temos notícia de servidores, de policiais
civis, penais e técnico-científicos que desenvolveram graves doenças mentais em
consequência do estresse, do excesso de trabalho e do assédio moral.
Alguns
infelizmente vão ao suicídio por não enxergarem saída diante dessas situações.
Vejam vocês, a taxa de suicídio na Polícia Civil é pandêmica. Vários colegas
nossos se suicidaram, ceifaram a sua vida.
Isso a gente
tem dito e falado para o governo, dessa taxa pandêmica, mas muito pouco é feito
para reduzi-la. Temos acompanhado inclusive o caso de sindicalistas serem
processados por reivindicar que o Governo do Estado contrate mais servidores,
pois sabem que as condições de trabalho aviltantes, a falta de pessoal e certos
procedimentos adotados pelas autoridades são um conjunto que coloca a saúde
mental e a própria vida dos policiais penais em risco.
Sabemos que o
assédio moral consiste na humilhação do outro, e humilhação é aquele sentimento
de ser ofendido, diminuído, menosprezado, rebaixado, inferiorizado,
constrangido ou vexado pelo outro.
Temos então,
não só no âmbito da Polícia Penal, mas também no da Polícia Civil e da Polícia
Técnico-Científica, uma situação em que os servidores são humilhados,
diminuídos, menosprezados e rebaixados ao serem obrigados a cumprir uma carga
de trabalho muito superior àquela que deveriam cumprir.
Muitas vezes, o
servidor que está ali na delegacia tem que ficar 16, 18, até 20 horas, por
falta de pessoas para trabalhar. Pegam um flagrante, às vezes vai o dia, vai a
noite, e nem sequer recebem por isso, não têm adicional noturno, não têm horas
extras - em que pese que a Lei Orgânica Nacional agora trouxe que, sim! é
direito do servidor, do policial civil, receber horas extras e adicional
noturno.
Podemos falar,
então, de uma violência laboral institucional praticada, exercida pelo próprio
estado, uma violência generalizada a todas as polícias, que se agrava com ação
no varejo de alguns dos seus agentes, que se sentem autorizados a praticar atos
de assédio moral frente às precariedades existentes nas instituições.
São
precariedades materiais e humanas, pois faltam insumos, equipamentos e, acima
disso, faltam braços e cérebros para trabalhar. Eu estive na delegacia do Campo
Limpo agora e fiquei sabendo que até o contrato de limpeza não existe mais. Os
policiais agora é que têm que fazer faxina na delegacia, para ver a situação do
funcionamento das delegacias.
Penso em saídas
das quais não podemos prescindir. A primeira é a luta coletiva, a luta
sindical, em juntarmos as nossas forças para denunciarmos, pressionarmos e
exigirmos decisões políticas e providências administrativas para equipar, fazer
concurso público e contratar mais profissionais para suprir as nossas repartições
públicas das condições de trabalho adequadas. Depois, a política e o
convencimento via parlamentares.
É muito
importante que o Parlamento se aproprie dessa situação, se convença de que
precisa, sim, combater todo e qualquer tipo de assédio aos servidores públicos,
porque, se o governo tem uma base de apoio que também se diz protetora dos
policiais, e aqui nós temos uma base que se diz defensora dos policiais, mas
que precisa sair a campo e ir às localidades para identificar todos esses
problemas que estão acontecendo nas delegacias.
Ela precisa
convencer esse governo a tomar as decisões políticas. Veja bem, um
vale-refeição de 12 reais é também uma forma de assédio. O que se compra com 12
reais? Nós temos denunciado aqui direto, temos pedido à base do governo para
nos ajudar a convencer o governador a mudar isso aí.
Ela precisa
convencer esse governo a tomar as decisões políticas que resolvam os problemas
da falta de pessoal, da estrutura inadequada e da falta de insumos, de forma
que o Estado deixe de ser um assediador moral e institucional.
Então eu vou
encerrar por aqui, Sr. Presidente, dizendo que é muito importante a formulação
técnica, filosófica e gerencial que leve ao serviço público e principalmente às
polícias uma nova cultura, uma nova visão das relações humanas dentro dessas
organizações.
Nesse sentido,
caberia aos policiais e aos demais servidores públicos estaduais discutirem,
formularem políticas internas que regrassem essas relações, de forma a coibir
quaisquer práticas abusivas.
Penso que, após
a produção desse ordenamento das relações internas das polícias, ele deveria
ser apresentado e discutido com o Governo e com o Parlamento, cabendo, ainda,
muita pressão organizada pelos sindicatos para que se transforme em realidade.
Ou seja, nós precisamos de uma legislação para combater o assédio.
Eu fui
pesquisar; não existe uma legislação, deputado Valdomiro Lopes, não existe um
programa de combate ao assédio no serviço público. Então, nós temos que... o
Parlamento aqui, porque um grande problema é que muitas vezes a gente constrói
um texto... eu vi o texto que o deputado Valdomiro Lopes construiu para dar
resposta para o Iamspe, e o governador vetou.
Então, muitas
vezes a gente vem com esforço, apresenta um projeto para dar resposta para
essas demandas e, quando chega na mão do imperador, o que o imperador fala?
Não, veto.
O ideal seria
uma combinação ampla dessas três possibilidades: luta coletiva com mobilização
e pressão via sindicato; articulação e pressão parlamentar para a adoção dessas
medidas e a formulação de um ordenamento de relações internas com a devida
mobilização para que seja adotado.
Encerro aqui o
meu discurso, deputado Guilherme Cortez, encerro lembrando as palavras de nossa
Constituição Federal, no seu Art. 5º, inciso III: “Ninguém será submetido à
tortura, nem a tratamento desumano ou degradante”.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado,
deputado Reis. Na sequência, chamo para fazer uso da tribuna o deputado
Valdomiro Lopes, que tem o tempo regimental de dez minutos para fazer suas
considerações.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, assumo novamente a tribuna, no Grande
Expediente, para falar de um assunto que está assolando o interior do estado de
São Paulo, que é a questão dos incêndios criminosos que estão assolando toda a
região norte e noroeste do estado de São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
É muito grave
isso, causando uma devastação da natureza, com morte dos animais. As condições
respiratórias das pessoas, principalmente de crianças e dos mais velhos, está
praticamente insustentável, e as cidades foram tomadas por uma onda de fumaça.
Eu vejo lá pela nossa São José do Rio Preto, que ficou envolvida no domingo,
também uma parte da segunda-feira, com a condição do ar completamente rarefeita,
de forma ruim.
Nós temos que
nos lembrar que essa suspensão da fumaça, proveniente de queimadas, tem
micropartículas que são respiradas por todos, mas em especial pelas crianças e
pelos mais velhos, e elas são dificilmente eliminadas dos pulmões.
Ficam retidas
no antro pulmonar, internamente nos pulmões, e causam, na verdade, vários tipos
de alergia e de crises, principalmente àquelas pessoas que têm, na verdade, uma
tendência a ter a doença asmática, as bronquites crônicas, os enfisemas
pulmonares.
No caso dos
mais velhos, é tremendamente destrutiva essa situação ambiental do ar
completamente tomado, enfumaçado, e nessas condições de micropartículas que a
gente às vezes não enxerga.
Você enxerga um
mundo embaçado, um mundo de fumaça, mas, na verdade, essas micropartículas
estão suspensas no ar e, quando a gente respira, a gente está ingerindo e
mandando isso para dentro dos pulmões.
O ideal é que
se use máscaras de proteção nas crianças, nos mais velhos, mas isso só não
basta, só isso não basta. Nós temos que combater e prender esses criminosos que
estão colocando fogo.
Eu vi pelas
redes sociais, inclusive lá, nos arredores da nossa cidade, São José do Rio
Preto, várias câmeras de segurança flagrando pessoas colocando fogo,
incendiários colocando fogo e milhares de hectares sendo consumidos por aquele
fogo criminoso que está tomando conta de toda a nossa região.
Eu fiz,
inclusive, um pronunciamento nas minhas redes sociais em que eu falei sobre
isso e pedi a Deus, no domingo, que mandasse uma chuva para limpar aquele ar e
aplacar aquele fogo, aquele incêndio que estava consumindo grande parte do
território da nossa cidade.
Parece que foi
bom o meu apelo a Deus. Deus mandou uma grande chuva e o ar melhorou, as
condições do ar melhoraram, mas nós podemos, na fase que estamos atravessando,
de uma extrema seca, em um solo secando... a gente pode ter o retorno disso,
novos incêndios acontecendo nos próximos dias.
Então, se você
flagrar alguma pessoa fazendo esse ato criminoso de queimadas, avise a polícia.
Eles têm que ser presos, são criminosos que nós não podemos perdoar.
Para finalizar,
Sr. Presidente, eu gostaria de colocar aqui uma situação importante. Eu estou
no meu quarto mandato de deputado estadual, três mandatos lá atrás. Depois de
ter sido deputado estadual por três mandatos, fui duas vezes prefeito de São
José do Rio Preto e, agora, estou no meu quarto mandato como deputado estadual.
Se tem uma
coisa por que prezo é o voto das pessoas que me colocaram aqui para que eu
exercesse, na verdade, a minha função de deputado, participando das sessões,
participando das comissões das quais eu faço parte.
Agora eu faço
parte de três comissões importantes: Comissão de Fiscalização e Controle, que
vota, inclusive, as contas do governador ao final de cada ano; Comissão de
Transportes e Comunicações - vocês sabem o quanto é importante essa comissão,
porque mexe com a vida, não só a questão das estradas, da comunicação em geral,
mas também dos pedágios, dos radares que são instalados nas estradas paulistas
-, e também faço parte da Comissão de Habitação. Então, participo dessas três
comissões, que têm sessões geralmente no período da manhã, que não coincidem
com as sessões do plenário desta Assembleia.
Eu estou
explicando tudo isso, porque, mesmo nos mandatos públicos de prefeito, quando
exerci os dois mandatos como prefeito de Rio Preto, eu sempre fiz questão de
honrar o voto popular, e aqui na Assembleia honrar esse voto não faltando às
sessões, não faltando, fazendo todo o esforço para estar sempre presente na
maioria dos atos institucionais e nos atos deliberativos desta Assembleia.
Fui convidado
agora, porque sou candidato a prefeito lá em São José do Rio Preto, a
participar de um debate que será hoje, na subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil lá de São José do Rio Preto.
E, com
tristeza, participei as pessoas e os organizadores da minha impossibilidade de
estar lá presente, mesmo querendo muito que isso pudesse acontecer, por conta
da minha atividade institucional como deputado estadual.
Então, essa
explicação eu precisava dar para não gerar nenhum novo tipo de dúvida sobre a
minha participação. Gostaria muito de estar lá discutindo as ações políticas
futuras da nossa cidade, os programas de governo.
Gostaria muito
de debater, trocando ideias com os outros candidatos que também pleiteiam, na
verdade, a cadeira de prefeito lá da minha cidade de São José do Rio Preto. Mas
o voto popular e a minha missão de estar aqui, no cumprimento do meu mandato,
não permitirão que eu esteja lá presente. Poderia até tentar pegar algum voo,
mas chegaria atrasado, também, ao debate.
Então, eu quero
dizer, com tristeza, que não poderei estar presente. E essa é a justificativa
que eu quero que chegue aos organizadores desse debate da subseção de Rio Preto
da Ordem dos Advogados do Brasil. Um grande abraço, presidente.
Obrigado pela
oportunidade. E vamos em frente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vamos em frente. Seguindo
aqui a lista de oradores, chamo, para fazer uso da palavra no Grande
Expediente, o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Rogério Santos.
(Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado
Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado - muito em breve em Franca - Guilherme
Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, grande amigo deputado
Reis, meus colegas presentes e o público que nos assiste aqui da galeria ou da
Rede Alesp, além dos servidores desta Casa. Presidente, eu vim de Franca, onde
eu também estou em campanha eleitoral, para dar o meu testemunho e o meu relato
do que eu vi nesse último fim de semana.
Nesse último
fim de semana, eu assisti, da janela da minha casa, à minha cidade ser engolida
pela fuligem, que quando você olha desavisado você até acha que é neblina mas,
na verdade, era a fumaça dos incêndios criminosos que tomaram conta do interior
de São Paulo, sobretudo da região de Franca, Ribeirão Preto, no último fim de
semana. Eu vi pessoas que passaram o fim de semana dentro de casa sem ir para a
rua, por conta da qualidade do ar, que estava absolutamente irrespirável e
insalubre.
O nosso Estado
registrou esse ano o maior número de focos de incêndio dos últimos 26 anos. E a
quantidade de incêndios acontecendo simultaneamente, presidente, nos leva a
suspeitar de que não seja uma mera coincidência. Milhares de focos de incêndio
se iniciaram em diversas cidades do estado de São Paulo no mesmo dia, no mesmo
período, por uma coincidência?
Não parece
coincidência nenhuma, parece muito mais uma ação orquestrada de pessoas
criminosas que ateiam fogo na natureza, no mato, nos nossos biomas. É claro que
a gente ainda precisa que as investigações sejam feitas, e felizmente o governo
federal mobilizou a Polícia Federal para investigar a ocorrência de incêndios
criminosos.
Certamente,
esses incêndios estão relacionados com uma série de fatores; eles são agravados
pelo período intenso e rigoroso de estiagem que a gente está tendo esse ano. Só
na minha cidade, em Franca, a gente está há mais de 100 dias sem ter chuvas
significativas. Tudo isso por conta da mudança climática, do aquecimento global,
que alguns, inacreditavelmente, insistem em negar.
Mas,
presidente, nenhum desses focos de incêndio - eu posso assegurar - foi cometido
por fruto da natureza, de um raio, de um relâmpago. Cada um desses focos de
incêndio teve como motivação a ação de uma pessoa, a ação de pessoas que
atearam fogo nas suas fazendas, no mato, no lixo, na rua, e que provocaram
esses incêndios com proporções e consequências gigantescas.
Pessoas que
tiveram que deixar suas casas, que estão desabrigadas, produtores rurais que perderam
toda a sua produção por conta das queimadas, fora o incalculável prejuízo para
a saúde da população que foi afetada pelas toxinas e pela fumaça.
O nome dessas
pessoas, presidente, a gente tem que falar o que elas são, são terroristas.
Porque, quem atenta contra o nosso meio ambiente, contra a saúde, contra o
nosso futuro, contra a vida, está cometendo um crime.
E é preciso que
haja tolerância zero contra esse tipo de criminoso, das mais variadas
motivações, desde quem coloca fogo para se divertir, infelizmente ainda existem
pessoas que acham que é uma brincadeira atear fogo em um terreno baldio, por
exemplo, pessoas que colocam fogo em um terreno com finalidades econômicas,
porque lamentavelmente, uma porção de grandes fazendeiros, de usineiros, ainda
utiliza o fogo indiscriminado como maneira de limpar de forma mais rápida o seu
terreno, sem se preocupar com os prejuízos ambientais e para a saúde que essas
queimadas vão ocasionar, até aqueles que fazem isso para espalhar o caos e o
medo no nosso Estado e no nosso País.
Até agora,
apenas três desses criminosos foram identificados e foram presos pela Polícia
Federal. E nós esperamos que a Polícia Ambiental, a Polícia Federal, tenha as
condições necessárias para identificar, para deter e para que essas pessoas
paguem pelo imenso prejuízo ambiental, social e para a saúde da população que
eles provocaram.
Agora, deputado
Fiorilo, tem coisas que são inacreditáveis de tão cínicas, de tão irônicas, de
tão cômicas, a gente chega a duvidar que elas estejam acontecendo. A gente vê a
extrema-direita agora a pagar de arauto do ambientalismo, da preservação do
nosso meio ambiente. A mesma-extrema direita que, quando estava no governo
federal alguns anos atrás, passou a boiada, literalmente, sobre o nosso sistema
e a nossa legislação de proteção ambiental.
A mesma
extrema-direita que incentivou e acobertou a ação de incendiários no dia do
fogo lá de 2021, assim como de garimpeiros, de madeireiros ilegais. A mesma
extrema-direita que sempre negou a realidade do aquecimento global para tentar
enganar a população e para tentar não atrapalhar os interesses econômicos de
uma minoria da nossa sociedade que enriquece às custas da destruição do nosso
futuro.
Os mesmos
parlamentares da extrema-direita desta Casa que, no final do semestre passado,
todos os bolsonaristas dos partidos de extrema-direita votaram contra o meu
projeto de lei, que nós felizmente conseguimos aprovar, apesar desses votos
contrários, para a gente incluir na grade da rede estadual de ensino a temática
da educação sobre as mudanças climáticas.
E eu pergunto:
quem tem medo de que as pessoas saibam e se conscientizem sobre a existência da
mudança climática? E trago a resposta: aqueles que querem acobertar a
responsabilidade de quem lucra, de quem se beneficia da destruição do nosso
meio ambiente.
O governador
Tarcísio, vamos lembrar que no ano passado nós também aprovamos uma lei nesta
Casa para criar, aqui no estado de São Paulo, um sistema integrado de prevenção
e monitoramento de eventos climáticos extremos, na esteira da tragédia que a
gente viu acontecer no começo do ano passado em São Sebastião; esse projeto foi
aprovado por esta Casa, inclusive com voto favorável dos deputados de sua base,
vetou a lei de desastres climáticos.
O governador
Tarcísio deixou o estado de São Paulo, deputada Ediane, mais vulnerável para o
que aconteceu nesse fim de semana. Porque não adianta, depois que acontece uma
tragédia, vestir o colete da Defesa Civil, se o governo não atua como pode no
estado mais rico e mais estruturado do País para impedir que essas tragédias
aconteçam.
Vamos lembrar
que o governador Tarcísio vendeu terras públicas do estado de São
Paulo a preço de
banana, chegando até a 90% de desconto para os grandes fazendeiros do Pontal do
Paranapanema. Terras que podiam ser utilizadas para reflorestamento, para
preservação ambiental, mas esse não é o interesse desse governo.
E, por mais
incrível que pareça, o mesmo governador que quando esse ano divulgou o seu
plano de ação para combater as mudanças climáticas, não incluiu nada em relação
às secas no nosso estado. Secas, estiagem, que é corresponsável pelos
incêndios, pelas queimadas intensas que a gente enfrenta, sobretudo nesse
período do ano, de agosto e setembro, no interior de São Paulo.
Eu quero
parabenizar quem tem que ser parabenizado. O nosso Corpo de Bombeiros - ontem,
eu tive a oportunidade de visitar o Corpo de Bombeiros de Franca -; a Polícia
Ambiental, que é o setor mais abandonado, esquecido dentro da Polícia Militar,
e presta um serviço importantíssimo para combater os criminosos ambientais; a
Defesa Civil e os nossos brigadistas.
E para a gente
se adaptar e minimizar as consequências dos eventos climáticos extremos -
sobretudo para a população mais pobre, deputado Reis -, gente precisa
fortalecer esse serviço, equipar esse serviço, melhorar a carreira desses
servidores públicos que arriscam a sua vida para combater inundações,
deslizamentos, enchentes e queimadas.
Eles merecem o
nosso reconhecimento. Mas, mais do que o nosso reconhecimento, eles merecem a
valorização, o investimento público necessário para que eles possam prestar
esse trabalho, que em momentos como esse a gente vê a importância.
Mas,
lamentavelmente, os deputados da base de apoio do governo Tarcísio rejeitam, em
série, as emendas que nós, da oposição, propomos. Para você investir um recurso
adequado na Defesa Civil, para você ter uma verba mínima adequada para o
combate de eventos climáticos extremos e para que você possa promover uma
transição ecológica no estado de São Paulo.
Deputado, a
natureza não cansa de dar demonstrações para nós de que a exploração predatória
do nosso meio ambiente - apenas para garantir os interesses particulares e
econômicos de uma minoria inconsequente que está disposta a sacrificar tudo,
até a vida, até o futuro, até a saúde das pessoas, para manter a sua saúde
financeira -, a natureza não cansa de nos dar explicações, motivos, exemplos de
que isso vai nos conduzir para o precipício.
Em 2021 a gente
também teve um ano - eu nem era deputado ainda -, a gente também teve um ano de
estiagem muito severa, de queimadas muito intensas. A cidade de Franca também
foi coberta, não por uma nuvem de fumaça, mas por uma nuvem de terra, porque o
solo estava desprotegido, por conta de práticas agrícolas insustentáveis e ultrapassadas.
De 2021 para
cá, nada foi feito para impedir que isso se repetisse. No começo da nossa
legislatura, no ano passado, a gente se solidarizou com o que aconteceu em São
Sebastião, quando mais de 60 pessoas perderam a vida e tantas outras perderam as
suas casas por conta de uma tempestade muito acima da média. Porque nenhum
desses eventos está dentro da margem, nenhum desses eventos é normal, é natural.
A gente não
está vivendo uma situação ordinária, a gente está vivendo uma emergência
climática. Nada foi feito substancialmente por esta Casa, para impedir que
eventos como o que aconteceu em São Sebastião voltem a se repetir.
Quando o Rio
Grande do Sul ficou debaixo d'água, a gente viu todos os deputados virem aqui
se solidarizarem com o Rio Grande do Sul, mas a gente não viu os deputados da
base do governo terem coragem de fazer jus à sua solidariedade. E na hora de
votar a LDO, votar uma LDO que prevê esse recurso para impedir que o que
aconteceu no Rio Grande do Sul acontecesse aqui.
E agora, quando
a gente lamenta as perdas humanas, econômicas, ambientais e para a saúde da
população, decorrentes da queimada do interior, eu espero que esta Casa seja
capaz de fazer algo para que o que a gente viu no fim de semana não volte a se
repetir.
E, por isso, eu
estou apresentando um pedido para a gente instalar aqui nesta Casa uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar a ocorrência de incêndios criminosos
no estado de São Paulo, para a gente poder entender e diagnosticar se esses
incêndios foram de fato uma ação coordenada e orquestrada por criminosos. e com
qual motivação.
A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não pode se furtar do seu dever de
investigar, de fiscalizar e de combater essa realidade.
Muito obrigado,
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Continuando na lista, chamamos para fazer uso da
palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo, por pergunta
com a deputada Márcia Lia.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos
acompanham das galerias, pela TV Alesp, assessoria das bancadas, eu vou
aproveitar aqui o Grande Expediente para tratar de dois assuntos.
Um deles, que
me preocupa muito como líder da Federação, diz respeito ao companheiro deputado
Luiz Claudio Marcolino. Semana passada, já nessa tribuna, muitos usaram da
palavra para tratar do que ocorreu com o deputado. Mas eu queria fazer aqui uma
outra abordagem.
No Colégio de Líderes
hoje eu levei ao conhecimento dos deputados e deputadas o que ocorreu com o
deputado Luiz Claudio Marcolino e sugeri ao presidente que pudesse fazer um
diálogo com o coronel Cássio para que a gente tenha um encaminhamento do
coronel com a tropa e da Assembleia com o coronel. Por que eu estou dizendo
isso? Nós temos nesta Casa 94 parlamentares, que têm as suas prerrogativas
legislativas, que precisam ser respeitadas.
Temos o papel
da polícia, que também tem que ser observado. O que nós não podemos é permitir
que as prerrogativas parlamentares não possam ser observadas nas ruas, que aqui
nesta Casa elas o são. O problema é quando você está exercendo o seu mandato no
dia a dia nas atividades extra Casa.
Eu tenho
certeza e espero sinceramente que a gente possa chegar a um acordo no
encaminhamento mais correto e mais coerente, com o comandante Cássio e com o
presidente desta Casa.
A bancada da federação
se dispôs a dialogar e participar desse debate, até porque o deputado Luiz Claudio,
o senhor sabe, fez os encaminhamentos necessários para que se apure se houve
excesso, a responsabilidade e, ao se comprovar, que se tome as medidas
necessárias para que se evite novamente esse tipo de ação, desnecessária,
descabida e com um excesso de repressão, que poderia ser evitado.
Dito isso, Sr.
Presidente, eu gostaria de retomar aqui um debate que o deputado Cortez trouxe
com relação às queimadas. Eu queria trazer um outro enfoque, que eu acho que
tem diretamente a ver aqui com a gente, para além das questões que o deputado
trouxe. O Governo do Estado, no ano passado, executou, do Orçamento, em torno
de 93 milhões, no combate ou no programa que existia de combate a incêndios.
Tinha até um
nome interessante, acho que era São Paulo Contra o Fogo, coisa do tipo. E esse
ano, no Orçamento do ano passado, esse ano o governo criou uma dotação
orçamentária. Só para quem nos acompanha, o ano passado você não tinha uma
dotação, você tinha recursos espalhados, e dessa vez o governo estabeleceu uma
dotação.
O que é triste
é que a dotação que o governo estabeleceu para 2023 é de 3,3 milhões. Vou
repetir. O governo destinou para o programa que ele criou, um programa novo
chamado “São Paulo Sem Fogo”, 3,3 milhões, o que representa, do orçamento de
328 bilhões, 0,001 por cento. É praticamente nada diante do desafio que está
colocado das queimadas.
A gente está
questionando inclusive o Ministério Público para que se manifeste, até porque
há uma série de dúvidas se essas ações estão sendo orquestradas, se há uma
quadrilha, se tem gente envolvida de forma criminosa e é preciso apurar.
Agora, o
Governo do Estado não pode destinar só R$ 3,3 milhões para o combate a
incêndio. Eu tive o desprazer de, na sexta à noite, voltando para São Paulo de
Araraquara, no início da Bandeirantes, quando a gente entra na Bandeirantes, a
gente tinha ali um cenário devastador, árvores queimando, casas próximas das
áreas de incêndio.
E eu não vi, confesso
ao senhor, à noite, nenhum, mas nenhum carro de combate a incêndios, porque
eles estavam inclusive ao lado da rodovia em muitas das áreas que tinham ainda
focos de incêndio.
O que chama
atenção - e eu concordo aqui com o deputado Cortez - é que se a gente precisa
elogiar, tem que elogiar o Corpo de Bombeiros, tem que elogiar os brigadistas e
assim por diante. Mas eu fui dar uma olhada quantos brigadistas a gente tem,
por exemplo, em Ribeirão Preto; são nove. Em São José do Rio Preto, são doze.
Assim, como é
possível a gente acreditar que com um Orçamento de R$ 3,3 milhões, com nove
brigadistas em Ribeirão Preto, com 12 em São José do Rio Preto, a gente vai
conseguir ter um combate efetivo aos incêndios? Jamais, jamais. E pior, a
situação de saúde se agrava. Eu passei em Araraquara esse final de semana por
motivos pessoais e a situação é gravíssima.
O ar é
irrespirável praticamente e o atendimento à saúde o governo só “startou”
depois. Então tem uma série de coisas que a gente está questionando o Comitê
Executivo de Operações São Paulo Sem Fogo e também ao Ministério Público, como
eu disse.
E eu vou aqui
declinar quais são os questionamentos que a gente está apresentando: 1) Qual é
o plano anual de trabalho definido no âmbito do sistema estadual de prevenção e
combate a incêndios florestais - operação “São Paulo Sem Fogo” - para o ano de
2024? Por que ele não está disponível no site ou no sítio eletrônico da
operação?
2) Quais foram
as ações planejadas para a temporada da fase verde, de janeiro a março de 2024?
Favor identificar as ações por órgão, suas respectivas metas e informações
sobre seu cumprimento.
3) Quais ações
preventivas foram intensificadas no período da fase amarela? Favor identificar
as ações por órgão, suas respectivas metas e informações sobre o seu
cumprimento. 4) Quais ações de resposta e combate ao fogo foram realizadas
desde junho? Favor identificar as ações por órgão, suas respectivas metas e
informações sobre seu cumprimento.
5) Quais as
ações de fiscalização repressiva foram empreendidas? Favor identificar as ações
por órgão, suas respectivas metas e informações sobre seu cumprimento. 6)
Informar o recurso orçamentário destinado e efetivamente executado no
financiamento das ações do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais - operação “São Paulo Sem Fogo” - nos anos 2023 e 2024.
7) Quantos
equipamentos de prevenção ou combate a incêndios foram entregues a municípios
no ano de 2024 até o momento? Detalhar o polo regional ou município. 8) Quais
equipes e brigadistas existem no âmbito da operação “São Paulo Sem Fogo” no ano
de 2024? Identificar por tipo de brigadista (estadual/municipal/voluntário) ou
por polo regional.
Sr. Presidente,
essas questões vão ajudar muito a elucidar como o governo estadual tem enfrentado
essa situação tão grave no Estado. E não adianta, como disse aqui já o
deputado, colocar um colete da Defesa Civil para poder andar nas matas que
foram incendiadas que estão praticamente devastadas pelo incêndio. Eu registro
aqui que as ações de 2023 mostravam R$ 3,5 milhões na compra de 100 motobombas
e tanques rígidos para equipar municípios convenientes.
Esse valor de
2023 é maior do que o governo destinou para 2024; R$ 7,56 milhões para
contratação de bombeiros civis para atuar em 81 unidades de conservação; R$ 22
milhões para equipar os municípios com 100 veículos e 250 itens para combate a
incêndios; R$ 59 milhões para contratação de serviços de conservação e
manutenção das margens das rodovias.
E aqui eu deixo
um outro alerta: qual é a responsabilidade das rodovias que são
concessionárias? É preciso deixar claro aqui qual é o papel delas. Eu vi, em
outras rodovias do Estado, o combate imediato a pequenos focos. Agora, quando o
incêndio toma uma proporção enorme, não adianta ter um carro ou oito
brigadistas para tentar combater o incêndio.
Então, o
Governo do Estado deve muitas explicações, para além da ação da Polícia Civil,
para poder apurar quem tem cometido esse crime, punir os responsáveis e
descobrir se há ou não algum tipo de articulação maior que envolva mais
pessoas. É fundamental que seja feito de forma muito rápida.
Agora, é
inadmissível que o Governo tenha destinado apenas 3,3 milhões. Já executou 90%,
ou seja, quase a totalidade dos 3,3 milhões já foram gastos. É preciso que o
Governo venha a público explicar como é que ele trata uma situação tão grave
com tão pouco dinheiro. Esse plano, esse programa “São Paulo Sem Fogo”, eu
diria que é sem fogo, sem dinheiro e sem plano.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma
Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se
hoje, às 16 horas e 30 minutos.
Está
levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 26 minutos.
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