12 DE NOVEMBRO DE 2025
163ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: SOLANGE FREITAS, EDUARDO SUPLICY, CONTE LOPES, GIL DINIZ e RODRIGO MORAES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - SOLANGE FREITAS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Defesa dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; e de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação. Convoca reuniões extraordinárias das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE SOLANGE FREITAS
Cumprimenta os prefeitos Marquinhos, de Iporanga, Paulinho do Esporte, de Pedro Toledo, e Noel Castelo da Costa, de Eldorado, presentes no plenário.
7 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos da Etec Getúlio Vargas, presentes nas galerias.
9 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Parabeniza a deputada Solange Freitas por seu pronunciamento.
11 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Parabeniza o deputado Reis por seu pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
14 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - GIL DINIZ
Assume a Presidência.
17 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - FABIANA BOLSONARO
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - FABIANA BOLSONARO
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
21 - PRESIDENTE GIL DINIZ
Defere o pedido e suspende a sessão às
15h40min.
ORDEM DO DIA
22 - RODRIGO MORAES
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação, da deputada Professora Bebel, com a finalidade de participar da comemoração dos 95 anos do MEC e da indicação da deputada Professora Bebel à outorga da Ordem Nacional do Mérito Educativo, nos dias 13 e 14/11, em Brasília-DF.
23 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE RODRIGO MORAES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h34min.
*
* *
ÍNTEGRA
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* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
a Sra. Solange Freitas.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Vamos para as convocações de hoje.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso
III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas.
Em segunda convocação, às 15 horas e 16
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei nº 476, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça.
Convoco também nos termos do disposto
do Art. 18... Ah, desculpa. O Projeto de lei nº 476, de 2025, de autoria do
Tribunal de Justiça. Obrigada. E nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta
das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas, no salão nobre
Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de
lei nº 385, de 2024, de autoria dos deputados Rogério Santos, Rafa Zimbaldi e
Itamar Borges; Projeto de lei nº 428, de 2024, de autoria dos deputados Paulo
Correa Jr, Rafa Zimbaldi e da deputada Andréa Werner. Lembrando que essa
reunião é às 15 horas, mas terá uma segunda convocação às 15 horas e 16
minutos.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta
das comissões de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16
minutos, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os
seguintes projetos: Projeto de lei nº 1.191, de 2023, de autoria dos deputados
Paulo Mansur e Gil Diniz; Projeto de lei nº 129, de 2025, de autoria das
deputadas Analice Fernandes, Letícia Aguiar e dos deputados Rogério Nogueira e
Rafa Zimbaldi; Projeto de lei nº 731, de 2024, de autoria do deputado Carlos
Giannazi; Projeto de lei nº 438, de 2023, de autoria do deputado Enio Tatto.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres; Finanças, Orçamento
e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação,
às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 196, de 2025, de autoria do deputado Thiago
Auricchio.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15
horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre
Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de
lei nº 391, de 2025, de autoria do deputado Oseias de Madureira; Projeto de lei
nº 435, de 2025, de autoria das deputadas Paula da Bancada Feminista, Ana
Perugini, Thainara Faria, Marina Helou, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia,
Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria, Professora Bebel e Andréa
Werner.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma
segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.583, de 2023, de autoria do
deputado Carlão Pignatari.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Habitação,
Desenvolvimento e Reforma Urbana; Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16
minutos, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei nº 723, de 2024, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda
convocação, às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.311, de 2023, de autoria do
deputado Guilherme Cortez e da deputada Marina Helou.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura;
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma
segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.035, de 2025, de autoria da
deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde e Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda
convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 871, de 2024, de autoria do deputado
Donato.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação, às
15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 656, de 2024, de autoria do deputado Luiz Claudio
Marcolino.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento,
a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei nº 425, de 2025, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar e Donato.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma
segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 239, de 2024, de autoria do
deputado Capitão Telhada.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa dos Direitos
do Consumidor e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15
horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre
Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1315, de 2023,
de autoria do deputado Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45,
§ 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma
segunda convocação, às 15 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 335, de 2025, de autoria da
deputada Fabiana Bolsonaro.
Nos termos do Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, às 15 horas e, em uma segunda convocação, às 15 horas e 16
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os
seguintes projetos: Projeto de lei nº 677, de 2023, de autoria dos deputados
Leonardo Siqueira e Altair Moraes; Projeto de lei nº 1.551, de 2023, de autoria
do deputado Lucas Bove e Projeto de lei nº 818, de 2023, de autoria do deputado
Maurici.
Terminadas as convocações, agora vamos
à lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Agente Federal Danilo
Balas. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Carlos
Cezar. (Pausa.)
Luiz Claudio Marcolino, deputado, o V.
Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, deputada Solange Freitas, que preside esta
sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp.
Novamente, como
eu tinha me comprometido, toda quarta-feira, até que o governador do estado de
São Paulo garanta o pagamento do vale-alimentação, a refeição dos servidores da
Saúde, que hoje está em 12 reais. Estarei aqui neste plenário cobrando do
governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, o pagamento do
vale-alimentação.
E eu trouxe
aqui uma referência para mostrar a diferença de tratamento entre o governador
Tarcísio e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Então, o Lula
tem um tratamento com os servidores completamente diferente do governador
Tarcísio. Enquanto o presidente Lula corrigiu em 17,5% o auxílio alimentação, o
Tarcísio não negocia a pauta e servidores da saúde protestam em todo o estado
de São Paulo.
Não é que não
negocia pauta. A pauta foi negociada, teve um compromisso do governo do estado
de São Paulo, da Casa Civil, da Secretaria de Gestão Digital, da Saúde e da
Secretaria da Fazenda, garantindo quatro itens: Gedansp, prêmio de incentivo,
vale-alimentação e a garantia do bônus. Dois desses não foram cumpridos.
Então não é que
não tem negociação. Teve a negociação e o governador não está pagando. Desses
quatro itens que foram negociados, dois já venceram o prazo. E, por isso, os
servidores da Saúde estão em processo de paralisação. Então é um desrespeito e
os servidores da Saúde estão desde 2018 sem reajuste no vale-alimentação, auxílio
alimentação. Pode seguir.
Esse aqui é o
valor de quanto os servidores da Saúde do estado de São Paulo recebem por dia;
12 reais, totalizando um valor de 240 reais mensais, é o quanto ganham os
servidores da Saúde para se alimentar no estado de São Paulo. Já em relação ao
governo federal, 58,75, que dá um valor mensal de 1.175.
Então olha a
diferença. Enquanto o governador do estado de São Paulo, Tarcísio, garante
apenas 12 reais por dia para a alimentação dos servidores da Saúde, o governo
federal garante quase 60 reais, 58,75 reais. Pode passar.
Nós já fizemos
aqui um desafio, na semana passada, e vamos manter esse desafio para o
governador Tarcísio ou os seus quatro secretários e, com o servidor da Saúde
acompanhado por esse deputado... Para tentar se alimentar com 12 reais em
qualquer lugar do estado de São Paulo.
Não precisa ser
aqui na Capital. Pode ser em qualquer cidade do interior, para mostrar que não
será possível comer com 12 reais, como é o valor do vale-alimentação que o
governador está pagando aos servidores da Saúde.
Então o
governador mantém o vale-coxinha fazendo as políticas estaduais com benefício
de alimentação no trabalho: 12 reais é o que, hoje, o governador Tarcísio paga
aos servidores. Próximo.
O outro item
que ainda está para o governo pagar é a questão do prêmio de incentivo. Pela
negociação, é até o mês, agora, o mês de dezembro. Nós estamos no mês de
novembro. Está quase vencido no mês de novembro, então ainda há a possibilidade
do governador pagar o prêmio de incentivo.
Nós levantamos,
aqui, o que é necessário. Tem uma lei de 94, depois da lei complementar de 23,
que garante esse benefício. Mas já foi dito aos servidores que a Secretaria de
Gestão Digital não quer garantir o pagamento, que é uma determinação da
Secretaria de Saúde pagar. Estive na Secretaria de Saúde.
Colocaram que,
por eles, já tinham encaminhado para fazer o pagamento do prêmio de incentivo,
mas a Secretaria de Gestão Digital pediu para não garantir o pagamento,
descumprindo, mais uma vez, um item que foi negociado na mesa de negociação.
E é importante
lembrar que nunca, e nunca... Que esses benefícios são pagos há muito tempo
para os servidores da Saúde, nunca teve a intervenção da Secretaria Digital ou
da Secretaria de Gestão nos governos anteriores, para que não pagassem um
incentivo aos servidores da Saúde. Então é uma lei, ele vem sendo pago
ultimamente. O que foi negociado é uma ampliação, uma correção desse valor. E a
Secretaria de Gestão Digital está colocando uma objeção, para não garantir o
pagamento.
Então ainda é
possível ser pago. Mesmo esse valor, só incorpora 50% para a aposentadoria do
servidor do estado de São Paulo. Agora, não querer nem corrigir, nem corrigir,
é demais. Passar aqui a última transparência. Então o que o governo está
alegando é que falta previsão do pagamento da bonificação de resultados, mas
foi garantido na mesa de negociação.
Então nós
estamos cobrando e continuamos cobrando. Tem algumas perguntas aí para o
governador. Quais são os motivos de não ter apresentado em outubro a proposta
do pagamento do Gedansp? Por que ainda não aumentou o valor do vale-refeição,
que hoje é 12 reais, porque ainda essa falta de previsão de pagamento da
bonificação, como diz o secretário.
Então queremos
respostas do governo do estado de São Paulo, queremos respostas dos secretários
que negociaram com o SindSaúde e até agora não cumpriram e não está garantindo
pagamento aos seus servidores.
Voltarei aqui
todas as quartas-feiras, como o Sindicato tem feito, me manifestando pelo
estado inteiro, para garantir o pagamento que foi negociado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada,
deputado Marcolino. Deputado Reis é o próximo orador. O senhor tem cinco
minutos.
O
SR. REIS - PT -
Cumprimentar a Sra. Deputada, deputada Solange, que está presidindo os
trabalhos, cumprimentar a deputada Leci Brandão, que acaba de abrilhantar aqui
o nosso espaço, cumprimentar o deputado Suplicy, o deputado Carlos Giannazi, o
deputado Luiz Claudio Marcolino, o público presente, os integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica,
também cumprimentar todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas
que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.
Deputada
Solange Freitas, eu quero deixar registrado aqui, neste Pequeno Expediente, os
fatos ocorridos recentemente com o advento do Projeto de lei nº 5582, de 2025,
que foi apresentado pelo presidente Lula, que visava reformular a Lei das
Orcrims, a Lei nº 12.850.
E que o
secretário de Segurança Pública, o Sr. Guilherme Derrite, licenciou-se do cargo
para ir buscar os holofotes lá em Brasília, para buscar os holofotes acomunado
com o presidente da Câmara dos Deputados, indicado pelo governador Tarcísio de
Freitas. Ele se dispôs a buscar o clarão dos holofotes em Brasília e deixou
aqui a Secretaria de Segurança Pública e foi para lá.
E foi indicado
como relator, o relator do PL nº 5582, de 2025, que trata de um PL
Antifaccções. E para surpresa nossa, uma pessoa que é da polícia, que conhece
bem de polícia - foi tenente de polícia, capitão de polícia -, para a nossa
surpresa, ele propõe então um relatório restringindo o papel da Polícia
Federal. Ele queria mexer nas regras do jogo, tentando limitar a atuação da
Polícia Federal, justamente em um momento que a Polícia Federal está
desvendando mais crimes aqui em São Paulo.
Olha só, hoje
mesmo a Polícia Federal fez várias operações, inclusive em Hortolândia, Limeira,
50 mandados de prisão cumpridos, até vice-prefeitos sendo presos. E agora
imagine se essa tese do deputado federal Derrite fosse então acatada. Para que
a Polícia Federal pudesse fazer essas investigações, teria que ligar para o
governador: “Será que eu posso investigar?”.
Isso não
existe, isso não existe em lugar nenhum do mundo e no Brasil principalmente,
porque todas as polícias trabalham de forma concorrente. Se a polícia deparar
com crime, “Ah, é um descaminho, é uma competência federal”, mas ela vai ter
que agir, vai ter que autuar, vai ter que conduzir, depois ela remete os autos
lá para a Polícia Federal, para a Justiça Federal, mas ela não vai ficar
esperando para poder agir então.
Nós tivemos um
caso, por exemplo, que tinha um capitão de polícia na cozinha do governador e
que tinha relação com o PCC e que foi descoberto pela Polícia Federal. Imagine
se a Polícia Federal tivesse que pedir autorização para o governador para poder
fazer essa investigação.
A própria
Operação Carbono agora, lá em Sorocaba, o prefeito Manga, que foi afastado por
uma investigação da Polícia Federal.
Então, o
governo da extrema-direita de plantão, que aí está, queria limitar o papel da
Polícia Federal. O relatório do chamado “PL Antifacção” queria obrigar a PF a
pedir autorização para os governadores para poder investigar o crime.
Desde quando se
combate facção criminosa buscando autorização política? Desde quando se pede
benção do governador para apurar corrupção, lavagem de dinheiro ou envolvimento
de agentes públicos em esquema de facção? Essa proposta que ele colocou em seu
relatório não tem nada que a gente possa aprovar, possa aceitar.
Na realidade,
era uma proposta anti-investigação, antitransparência, e só não foi à frente
porque a sociedade reagiu através das redes sociais. Houve uma “grita” no país
para não aceitar essa lógica que o secretário e deputado federal Derrite foi
levar para Brasília. E por conta disso ele recuou. O Brasil inteiro entendeu o
que estava em jogo: blindagem e controle político sobre investigação.
Nós não podemos
permitir que isso aconteça em São Paulo. A Segurança Pública que defendemos é a
segurança da lei, da transparência, da Justiça, não do sigilo, não da proteção
de aliados.
Então, por conta
de tudo isso, a gente pergunta: do que será que o secretário e deputado federal
Derrite e o governador de São Paulo têm medo? Por que será que o governador o
escalou para ir a Brasília - porque ele não precisava de nada disso -, para ir
a Brasília e ser o relator de um projeto - já tem lá 500 e tantos deputados e
poderia ter sido escolhido, entre eles, um relator, mas ele saiu daqui para ir
lá para relatar e deixou bem claro que o pretendia então o Sr. Secretário de
Segurança Pública e o governador do estado de São Paulo: blindar a bandidagem,
blindar as facções.
Não tem outra
afirmação na leitura que nós temos do relatório que ele tentou propor. Graças a
Deus, a sociedade reagiu e tudo isso caiu por terra.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada,
deputado Reis. Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado
Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Donato.
(Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
(Pausa.)
Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado
Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Rômulo
Fernandes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de
Sá. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O senhor tem cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada, deputada presidente da sessão, Solange
Freitas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador
da TV Assembleia, venho à tribuna no dia de hoje para continuar denunciando o
desmonte da Educação do estado de São Paulo.
O governador
Tarcísio de Freitas, junto com seu empresário da Educação, que se diz
secretário da Educação, Renato Feder, colocou em curso no estado de São Paulo a
destruição da maior rede de ensino do nosso país. Um dos ataques... São tantos
ataques, mas um deles é o fechamento de salas do período noturno.
Hoje, os alunos
trabalhadores não podem mais estudar no período noturno, em uma pura e clara
agressão ao direito à Educação garantido pela Constituição Federal, pela LDB,
pelo Plano Nacional de Educação, por toda a legislação existente no nosso país
e aqui no nosso estado, inclusive, na nossa Constituição Estadual, que garante
o ensino noturno adequado às condições de vida e de trabalho dos alunos que são
os alunos trabalhadores.
A legislação é
muito clara. Mas o governo vem fechando turmas, salas e até escolas no estado
de São Paulo. Então, quase diariamente eu venho denunciando essas escolas que
estão tendo os seus turnos, as suas salas fechadas em todo o território
estadual.
Hoje eu quero
falar de uma escola muito importante, porque ela foi um dos símbolos da
resistência há dez anos, quando o ex-governador Alckmin tentou fechar mais de
200 escolas no estado de São Paulo, houve um grande movimento dos alunos
secundaristas, que ocuparam mais de 300 escolas no estado de São Paulo, contra
o fechamento das suas próprias escolas. Os alunos reagiram, não queriam perder
suas escolas, e fizeram um movimento legítimo, que teve o apoio da sociedade,
da imprensa, de vários segmentos da sociedade.
Um movimento
vitorioso, o que obrigou o governador a recuar daquele projeto de fechar
escolas, e ainda demitiu o secretário da Educação, que foi o mentor daquela
nefasta proposta. Isso foi em 2015, e agora estamos completando dez anos. E a
escola que vou citar agora foi um dos símbolos da resistência desse movimento
contra o fechamento de salas, que é a Escola Estadual José Lins do Rego, que
fica no Piraporinha, aqui perto, na estrada do M'Boi Mirim.
Aqui é a escola
da Sul 2, da Diretoria Sul 2 - agora mudou o nome, é Unidade Regional de
Ensino. O deputado Reis conhece, é lá da nossa região, a estrada do M'Boi
Mirim, Piraporinha. E acontece, Sra. Presidente, que o governo tentou fechar,
há 15 anos, o curso noturno dessa escola, e agora está tentando de novo.
Aliás, já
fechou várias salas de aula e agora a escola foi informada de que será fechado
o Ensino Médio noturno dessa escola a partir do ano que vem. Não vai ter mais
Ensino Médio noturno numa escola de passagem, na estrada do M'Boi Mirim, uma
escola que atende alunos de vários bairros daquela região, inclusive pessoas
que estão de passagem. Simplesmente, essa escola terá o seu período noturno
fechado, porque é uma decisão da Seduc, da Secretaria da Educação.
Mais uma escola
sendo vítima desse ataque. Inclusive, nos próximos dias, nós faremos um ato,
uma audiência pública, lá nessa escola, para celebrar o vitorioso movimento de
ocupação das escolas, dos alunos secundaristas, em novembro de 2015, que
completa dez anos. Então, nós faremos um ato para celebrar, para comemorar a
vitória de 2015, mas para denunciar também esse desmonte da Educação, o
fechamento de salas nessa escola.
Então, anos
depois, o governador Tarcísio volta com a mesma pauta, fechando os cursos
noturnos de várias escolas, como eu disse. E, para acrescentar, não contente
com isso, o governo ainda acaba de lançar um programa avançando ainda mais
contra as escolas, que está tendo repercussão na rede, na imprensa, onde ele
diz que vai separar escolas, vai dividir escolas que tenham acima de 1.200
alunos.
Só que ele não
vai construir novas escolas, novas salas, não vai contratar novos professores,
novos servidores do Quadro de Apoio Escolar. Ele vai fazer uma divisão “fake”,
falsa. Ele vai dividir a escola, os alunos da mesma escola, no mesmo prédio,
nas mesmas salas superlotadas, sem ventilação, sem ar-condicionado, sem
arejamento. Não vamos ter novos funcionários do Quadro de Apoio Escolar.
É uma mudança
para inglês ver, para enganar a população, para enganar a opinião pública. Esse
é o projeto que ele está anunciando de cisão de novas escolas, e sem consulta à
comunidade escolar. Na imprensa, a Secretaria da Educação soltou a informação
de que está consultando a comunidade escolar, que só haverá a separação dessas
escolas caso a comunidade escolar concorde.
Mas as escolas
não foram consultadas. Estou recebendo várias denúncias aqui. Várias escolas
foram indicadas e não houve consulta alguma. Então, tudo é “fake”. Tudo que vem
desse governo é “fake”, é mentira, é falso, como é essa proposta de cisão de
grandes escolas.
Se o governo
tivesse realmente interesse em dividir as escolas, ele estaria construindo
novas escolas na mesma proximidade dessas grandes escolas, e, aí sim, ele iria
contratar novos professores, servidores do Quadro de Apoio Escolar, direção,
coordenação pedagógica, e iria diminuir o número de alunos por sala. É isso que
nós defendemos o tempo todo. No máximo, 25 alunos por sala.
Mas o governo
não vai fazer nada disso. Ele vai tentar ludibriar a opinião pública. E nós
vamos denunciar e tomar as providências.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Obrigada,
deputado Giannazi. Continuando a lista de oradores. Deputada Carla Morando.
(Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Atila
Jacomussi. (Pausa.) Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Paulo
Mansur. (Pausa.) Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy, o senhor tem
o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente, deputada Solange Freitas, gostaria
de também falar sobre o “PL Antifacção”.
Dirijo.
Quero... Quero dirigir a vocês hoje palavras sobre um assunto que deveria unir
a todos nós, independentemente de posição política ou ideológica: a seriedade
no combate ao crime e a defesa intransigente do Estado de Direito.
O cerne da
questão é este projeto de lei antifacção que tramita na Câmara dos Deputados e
que temos como relator o deputado Guilherme Derrite, que foi exonerado do cargo
de secretário de Segurança Pública, aqui de São Paulo, apenas para assumir a
relatoria do projeto e que, posteriormente, assumirá novamente o cargo de
secretário. O objetivo disso não foi fortalecer a futura lei, foi concebido
para enfraquecer o projeto enviado pelo governo federal e criar perigosas
brechas.
O relevante
Projeto de lei nº 5.582, de 2025, de autoria do presidente Lula, dará mais
força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle
de territórios e atividades econômicas.
Derrite
apresentou uma primeira versão do parecer que buscava dificultar o combate ao
crime, criando obstáculos artificiais ao trabalho da Polícia Federal e do
Ministério Público. É de uma contradição profunda políticas... Políticos que
têm a segurança como sua maior bandeira, criando barreiras que prejudicam todas
as medidas que especialistas de nosso País colocam como fundamentais para
esclarecer os crimes: a integração e a inteligência.
As facções são
nacionais. O projeto de Derrite pretendia implodir esforços de criar um sistema
nacional de combate ao crime. Por exemplo, dificultaria investigações e ações
que tentam impedir o que se chama de lavagem de dinheiro.
O deputado
Derrite parece ter compreendido tardiamente que havia dado um tiro no pé - no
seu próprio e do governador Tarcísio -, um tiro que atingiria todos aqueles
que, sérios, acreditam em uma agenda de segurança e ordem baseada na lei e não
no fisiologismo e na impunidade seletiva. Após pressão da opinião pública e do
governo Lula, Derrite voltou atrás.
Não podemos e
não devemos aceitar essa normalização do absurdo. Não podemos aceitar que a
máquina pública seja um balcão de negócios para proteger alguns poucos. A
sociedade exige e merece mais. Que este caso sirva como um lembrete solene: o
poder é um empréstimo da população e a confiança, uma vez perdida, é o bem mais
difícil de recuperar.
É vital que o
Congresso atue com responsabilidade e seriedade quando o tema é a segurança
pública em nosso País. Estamos atentos à votação do projeto que poderá ocorrer
na tarde de hoje.
Gostaria de
dizer que, mais e mais, eu avalio que políticas que venham a elevar o grau de
justiça na sociedade, políticas que possam fazer com que tenhamos uma
distribuição de renda mais equitativa, políticas tais como a renda básica,
universal e incondicional, constituem um fator de extraordinária importância,
tenho a certeza, no que diz respeito a como diminuir a criminalidade violenta
em nosso País.
E gostaria de
registrar, Sra. Presidente, que, na manhã de hoje, foi aprovado o Projeto de
lei nº 1.469, de 2025, que institui o Dia Estadual de Redução de Danos.
Foi aprovado na
reunião da Comissão de Saúde, presidida pela deputada Bruna Furlan. Contou com
os parlamentares do PT, Beth Sahão e Marcolino. Ou seja, o PL que institui o
Dia Estadual de Redução de Danos.
Muito obrigado,
Sra. Presidente Solange Freitas.
A
SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito
obrigada, deputado Suplicy. Antes de continuar com a lista de oradores, eu
queria registrar a presença na Assembleia Legislativa, hoje, de três prefeitos
aqui do Vale do Ribeira. Deputado Marquinhos, de Iporanga, deputado Paulinho...
Ai, prefeito, já estou mudando sua função.
O prefeito de Iporanga, o prefeito
Paulinho, também de Pedro de Toledo, e o prefeito de Eldorado, Noel. Muito
obrigada pela presença aqui, três prefeitos do Vale do Ribeira, que têm feito
um trabalho maravilhoso na região. Muito obrigada pela presença.
Continuando a lista de oradores,
deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado
Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.) Marcelo Aguiar. (Pausa.)
Marcos Damasio. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Major
Mecca. (Pausa.) Conte Lopes? Ai, desculpa, deputado Conte Lopes. O senhor tem
cinco minutos.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
*
* *
O
SR. CONTE LOPES - PL
- Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha na TV
Assembleia.
Eu acompanhava
atentamente as colocações do deputado Reis, que se diz candidato a deputado
federal, se diz pré-candidato. O deputado Reis é um homem que conhece a Segurança
Pública, porque ele entrou na Polícia Militar como soldado, trabalhou na
Polícia Militar, e hoje é investigador de polícia. Então é uma pessoa que
conhece a Segurança Pública, como nós outros. E, deputado Reis, ficar fazendo
lei em Brasília, aqui, em qualquer lugar, se não tiver a força, não adianta
nada. Vossa Excelência sabe disso.
A lei sem a
força é uma palavra vã, não serve para nada, talvez uma briga agora: “Não,
porque tem que pedir para o Lula para prender alguém, e não tem que pedir para
o governador, a Polícia Federal”. Nunca vi isso na minha vida. Trabalhei na
Rota há tantos tempos, nunca pedi para prender ninguém, nem para trocar tiro
com bandido, nunca pedi autorização. “Olha, governador, dá para eu ir?” E fui
promovido por bravura duas vezes, pelos governadores Paulo Egídio e Paulo
Maluf, por bravura. Provavelmente, o único no Brasil
E nunca pedi
autorização para ninguém para trabalhar. Agora, não sei, tem que pedir para não
sei quem? Olha, tem que pôr a polícia para poder trabalhar. E vou falar de
novo. Na minha humilde opinião, que entrei na polícia como soldado em 67, já
conta não é nem mais de 50 anos, quase sessenta. Se quiser mexer em alguma
coisa lá em Brasília, faça a unificação das polícias. Unifica a Polícia Militar
com a Civil.
Eu acho que
melhora, até para o conhecimento de causa. Uma época, quando Erasmo Dias era
secretário de Segurança Pública, deputado Reis, saía para o patrulhamento uma
viatura de Rota e uma viatura do Garra, quando criaram o Garra, deputado Reis.
Um delegado de polícia acompanhava o trabalho da Polícia Militar.
E, enquanto nós
tivermos essa dicotomia em que o cidadão liga 190, e o 190 manda ele para a
delegacia, e quando ele vai para a delegacia, faz ele ligar 190, cada um é
responsabilizado por uma coisa. A hora que tiver uma polícia única, talvez até
melhore, porque o crime está organizado. O crime realmente está organizado.
Aliás, está no Brasil inteiro e até no mundo inteiro. Tomaram conta. Porque
deixaram tomar conta.
Eu fui jogado
nesta Casa, deputado Reis, porque me encostaram, porque eu combatia o crime.
Vários tiroteios, várias prisões. O Dr. Caco Barcellos, repórter da “Globo”,
fez um livro, “Rota 66”, e deu um capítulo todo especial para mim: “O Deputado
Matador”. Porque eu combatia o crime. Matei bandido dentro da minha casa; foi
me matar lá, morreu lá dentro. Isso é verdade; dentro da minha casa.
E veja como
funciona quando tem reação: eu, com o tenente Marco Antônio e o tenente
Bezerra, hoje coronéis, fiz a segurança do banco Itaú. E ensinamos os
vigilantes a atirarem contra os bandidos. Morreu muito bandido nos bancos; é só
levantar nas delegacias de assalto a banco.
É só levantar
lá. Morreu vigilante também. Mas o vigilante foi ensinado a reagir ao assalto.
E reagiram. Dez anos que eu fiquei lá, acabaram os assaltos. Não estou falando
da boca para fora, não; é só ir lá.
Porque ser
bonito no microfone, todo mundo é; todo mundo entende de Segurança, né. Eu
acho, assim, que o Tarcísio de Freitas fez uma grande coisa aqui em São Paulo,
que eu não conseguia ver desde 67, quando entrei na polícia: colocar à frente
da Segurança um homem que entende de Segurança Pública, a cúpula da polícia.
Em vez de
colocar um promotor público, em vez de colocar um juiz, um coronel, um general,
que não entendem nada de Segurança Pública, ele colocou a polícia na mão da
polícia. E melhorou. Nós não podemos dizer que não melhorou. Melhorou. Pelo
menos quem está à frente da polícia não se assusta.
Agora, achar
que simplesmente mudando lei vai mudar alguma coisa... O cara não fica preso. O
Supremo Tribunal Federal, deputado Reis, soltou o maior traficante do mundo, o
André do Rap. Esse mesmo Supremo Tribunal Federal devolveu tudo o que a polícia
apreendeu para o André do Rap.
E no outro dia,
na segunda-feira, depois que falaram que André do Rap tinha sido solto para o
ministro, ele simplesmente pegou o documento e mandou para a polícia:
“prenda-se”. Só que a polícia estava atrás do cara há dez anos; conseguiu
prender, soltaram no outro dia. Então, lei sem força é uma palavra vã.
Então, ficar
brigando em Brasília, é bom para ganhar voto.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem,
deputado Conte Lopes. Então, agora tem a palavra a deputada Ediane Maria.
(Pausa.)
Eu gostaria de dar as boas-vindas aos
alunos da Etec Getúlio Vargas, que estão hoje nos visitando e estão,
justamente, participando de uma visita guiada ao Plenário JK. Alunos da Etec
Getúlio Vargas, que fica em São Paulo.
Sejam muito bem-vindos. Me coloco à
disposição de conversar com vocês se quiserem visitar meu gabinete e também
receber um livreto sobre a renda básica universal incondicional como um direito
à cidadania.
Tem a palavra o Major Mecca. (Pausa.)
Thiago Auricchio. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.) Leci
Brandão. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Solange Freitas.
Tem a palavra
pelo tempo regimental.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez, boa tarde a todos. Antes de vir para a
Alesp, eu passei em Cubatão para ver se realmente estavam chegando os ônibus
com ar-condicionado. Porque essa é uma luta de desde o início do mandato, que
ninguém acreditava. Na Baixada Santista, nas nove cidades, nunca os ônibus
intermunicipais, os que circulam entre as cidades, tiveram ar-condicionado.
Então era uma luta muito grande.
Quando eu era
jornalista, acompanhei, brigava, mostrava, denunciava. Mas, até então, nenhum
ônibus tinha ar-condicionado. Ninguém dava essa atenção necessária para as
pessoas que, todos os dias, precisam pegar esses ônibus para trabalhar, para ir
para a escola, para a faculdade. E aí começou uma intensa luta para a gente
conseguir a climatização dos ônibus na Baixada Santista.
Não foi fácil.
Fizemos várias reuniões. Falei com o governador. Na época, o governador disse
que nem sabia que os ônibus da Baixada não tinham ar. Estava no começo do
mandato, não tinha como saber. Disse que ia ver o que poderia ser feito e,
realmente, ele fez.
Eu fiz
abaixo-assinado. Todo dia, nas minhas redes sociais, eu anunciava: estamos
brigando pelo fim da sauna móvel. Porque os ônibus sem ar, na Baixada, aquele
calorão, parecem uma sauna móvel mesmo, as pessoas sofrem lá dentro. E fiz uma
campanha intensa.
Fui nos ônibus,
nos pontos de ônibus, conversei com a população. Conseguimos 10 mil
assinaturas, que ainda foi pouco, porque 100 mil pessoas pegam esses ônibus
todos os dias lá nas nove cidades.
Mas esse
resultado de toda essa luta está dando certo desde o ano passado. No ano
passado, conseguimos 100 ônibus com ar-condicionado, que começaram a circular e
beneficiar milhares de pessoas todos os dias, nas cidades de Santos, São
Vicente e Praia Grande.
Cubatão tinha
pedido ajuda. Os ônibus prometidos agora para Cubatão estão chegando. Eu recebi
mensagens nas redes sociais de usuários falando: “Deputada, já tem ônibus com
ar-condicionado aqui em Cubatão. Obrigada, está chegando.” Aí hoje eu fui lá
conferir.
E realmente a
Linha 906, que é a linha que atende mais pessoas todos os dias, que vai do
Fabril, em Cubatão, até a ponta da praia em Santos, agora já está começando a
ter ar-condicionado.
Ainda faltam
muitos ônibus para serem climatizados? Ainda falta. Mas essa luta continua.
Algo que nunca teve, agora está virando realidade e melhorando a vida das
pessoas. Porque não é fácil, no horário de pico, você pegar ônibus cheio e
ainda aquele calorão, aquele inferno dentro do ônibus, as pessoas já chegavam
no trabalho cansadas, exaustas. Todo dia era a mesma situação.
Algo que mudou
também com essa nossa luta é que antes as empresas, quando tinham que renovar a
frota, renovavam com ônibus sem climatização, o que é um absurdo. Ano passado a
empresa comprou ônibus sem ar-condicionado. Depois dessa luta, agora não. Toda
vez que também houver a renovação da frota, só pode ter ônibus com
ar-condicionado.
Além disso,
para que isso aconteça em todo o estado de São Paulo, tem um projeto de lei meu
tramitando aqui na Alesp para que todos os ônibus intermunicipais no estado de
São Paulo sejam climatizados. Não é uma luta fácil, mas a sensibilidade desse
governo é de que realmente a gente precisa ajudar essas pessoas. Não dá mais
para você ficar dentro de um ônibus sem o ar-condicionado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputada Solange Freitas, pela defesa de que todos os ônibus
possam ter ar-condicionado para o bem-estar da população. Tem a palavra agora a
deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Fabiana
Bolsonaro. (Pausa.)
Agora passamos à Lista Suplementar.
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Atila
Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Reis, tem a palavra pelo tempo
regimental.
O SR. REIS - PT - Presidente deputado Eduardo
Matarazzo Suplicy, eu me reinscrevi no Pequeno Expediente para deixar informado
a todos os colegas, os deputados, as deputadas, o público presente e toda a
população que está nos acompanhando pela Rede Alesp, que hoje o Supremo
Tribunal Federal intimou o governador do estado de São Paulo, o presidente da
Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que
eles tomem conhecimento do julgado... Que foi finalizado na terça-feira
passada, da ADI nº 7.676. Essa ADI põe fim na Lei nº 1.354, de 2020, na Emenda
constitucional nº 49 do termo classe e nível.
Inclusive
estava mostrando para o deputado Conte Lopes essa legislação, que foi feita na
gestão do governador João Agripino Doria, e que ele legislou para mais do que a
Constituição Federal estabeleceu. Então lá no direito previdenciário, no
direito constitucional previdenciário, diz que o servidor público que entrou no
serviço público até dezembro de 2003, que tem integralidade, paridade para
poder se aposentar tem que contar... Aí tem os critérios, né? No caso dos
policiais: mulheres 25 anos na carreira; homens 30 anos na carreira; mulheres
15 anos de efetivo exercício; homens 20 anos de efetivo exercício e 5 anos no
cargo.
Só que o
governador anterior legislou para mais, ele colocou classe e nível e então
muitos servidores públicos foram despromovidos. Iam lá, pediam a aposentadoria,
eles tinham acabado de serem promovidos para última classe, para a classe
especial, e como eles não tinham cinco anos voltavam para a primeira classe.
Aí eles tinham
que entrar na Justiça, contratar um advogado para poder fazer valer o seu
direito, e agora com esse julgamento no Supremo isso não será mais necessário,
né? Com esse julgamento, com essa decisão da ADI nº 7.676 o servidor assim que
pedir a aposentadoria vai se aposentar no cargo, na classe, ou no nível em que
ele se encontrar.
Isso também
acontece com os professores, não são só com os policiais civis, penais,
técnico-científicos, mas também professores que tem nível no seu cargo - nível
um, nível dois, nível três - também acontece essa despromoção. Funcionários do
Tribunal de Justiça, funcionários do Tribunal de Contas, funcionários da
Defensoria Pública, todos esses funcionários quando iam pedir a aposentadoria, se
não tivessem cinco anos no nível, voltavam para o nível anterior.
Então, essa
injustiça, nós tentamos corrigir aqui com o Projeto de lei complementar nº 61,
só que o governador tem esse hábito de vetar tudo o que os deputados produzem
aqui nesta Casa. Cerca de 264 projetos já foram vetados, projetos importantes
para a Saúde, para a Educação, para a Mobilidade, para o autismo, vários
projetos.
Inclusive
projetos do deputado Conte Lopes, projeto do deputado Gil Diniz, do deputado
Giannazi, do deputado Suplicy, vários projetos foram vetados, até porque dei o
título para ele de Vetador Geral do Estado. Então ele vetou esse PLC nº 61. Ele
poderia ter saído de herói, poderia ter corrigido a ilegalidade, mas preferiu
vetar o projeto.
Então, através
do Partido dos Trabalhadores, nós fomos ao Supremo Tribunal Federal e tivemos
essa vitória com o julgamento da Adin, da Ação Direta de Inconstitucionalidade
desse termo classe e nível que está na Lei nº 1.354, e na Emenda Constitucional
do Estado nº 49, que agora vai ter que ser riscado.
Agora, com esse
julgamento, assim que o acórdão for elaborado, assim que o acórdão for
publicado o Governo do Estado de São Paulo vai ter que riscar da lei, a
Assembleia Legislativa vai ter que riscar e a São Paulo Previdência vai ter que
acatar, porque durante todo esse tempo estava se locupletando com o direito dos
trabalhadores.
Então, para
deixar registrado que na data de hoje o ministro Fachin, presidente do Supremo
Tribunal Federal, intimou o governador do estado de São Paulo, o presidente do
Tribunal de Justiça, o presidente da Assembleia Legislativa para que tomem
conhecimento do resultado do julgamento da Adin n° 7.676.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis. Passamos agora, terminado o tempo do Pequeno
Expediente, passamos ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra
agora o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Gil Diniz tem a palavra
agora pelo tempo regimental.
Agradeço ao deputado Conte Lopes, se
puder me substituir, porque tenho que estar participando do Congresso das
Comissões aqui ao lado.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Conte
Lopes.
*
* *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a anuência e a
gentileza do deputado Gil Diniz, gostaria de fazer uma comunicação, Sr.
Presidente Conte Lopes.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Ok, deputado Carlos
Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, queria, Sr. Presidente, aqui fazer uma
denúncia gravíssima de algo inusitado que está acontecendo na prefeitura de
Poá.
A prefeitura
recebeu uma determinação judicial, é isso o que ela alega, que tem que
garantir, promover 500 vagas para creches na área da Educação Infantil. Então a
prefeitura, em tese, deveria construir creches, buscar recursos para construir
creches e atender a demanda na área da Educação Infantil, como determina a lei
e agora tem até uma ordem judicial.
Mas, em vez de
fazer isso, a prefeitura vai fechar escolas do ensino fundamental para abrigar
creches que serão criadas para, enfim, garantir o acesso dessas crianças. Ou
seja, vai puxar o cobertor de uma turma para levar para outra turma. Um
absurdo, Sr. Presidente.
Essa comunidade
escolar está revoltada com isso, porque vai promover, primeiro que é um
atendimento precarizado esse de creche, em segundo lugar, haverá um grande
prejuízo para os alunos do ensino fundamental, para os professores, para os
servidores todos, para as comunidades escolares, que terão suas escolas
fechadas, transformadas em creches e a superlotação de outras escolas, que vão
abrigar esses alunos do ensino fundamental.
Então é uma
saída inusitada essa daí e que afronta a legislação, Sr. Presidente, porque a
prefeitura tem por lei que atender a educação infantil em creche, na pré-escola
e no ensino fundamental, não é? E o ensino médio é competência, dever do estado
e o ensino fundamental também.
Então a
prefeitura, Sr. Presidente, não pode fazer isso, até porque recebe dinheiro do
Fundeb, tem que investir os 25% da Educação, então é inconcebível atacar o
ensino fundamental, fechando pelo menos aqui três escolas. É a denúncia que nós
estamos recebendo da comunidade escolar, prejudicando, aproximadamente 30
turmas do ensino fundamental. E esses alunos serão deslocados para outras
escolas, talvez distantes, e sobretudo sobrecarregando, superlotando outras
salas.
Então, Sr.
Presidente, nós vamos tomar providências em relação a isso, acionando o
Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado, para que a
prefeitura de Poá atenda corretamente, faça a construção de creches e mantenha
o ensino fundamental funcionando sem superlotação e sem fechamento de escolas.
Muito obrigado.
Muito obrigado,
deputado Gil Diniz.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra,
o nobre deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10
minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente nobre deputado Conte Lopes.
Cumprimentar aqui o deputado Carlos Giannazi, cumprimentar os nossos
assessores, policiais militares e civis desta Casa, público aqui na galeria,
quem nos assiste pela Rede Alesp.
Presidente, eu
subo à tribuna nesta tarde. O debate nacional versa sobre a Segurança Pública.
Nós temos, hoje, o deputado federal Guilherme Derrite, secretário de Segurança
Pública aqui em São Paulo, relatando um projeto extremamente importante na área
de Segurança Pública. Mas nós precisamos também trazer essa discussão aqui para
o nosso estado de São Paulo.
Nós temos
várias demandas e vários projetos, deputado Conte Lopes. Vossa Excelência, que
é um herói vivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu muito me orgulho
em dividir essa trincheira legislativa com Vossa Excelência. Nós temos, por
exemplo, o PLC 135, aprovado aqui neste plenário. Projeto de autoria do
deputado Major Mecca, com coautoria de vários deputados. Eu sou um dos
coautores, também. Creio que V. Exa. também.
Esse projeto,
ele fala... Esse PLC, do que que ele fala? Ele trata de tirar a distorção feita
na reforma previdenciária, onde os policiais militares que porventura
trabalharam, tiveram algum regime previdenciário, contribuíram com o INSS, por
exemplo, antes de entrar na tropa, pudessem averbar o seu tempo de serviço,
trazer esse tempo de serviço para a contagem de anos para a sua aposentadoria.
Hoje, ele só pode trazer cinco anos.
Brilhantemente,
o Major Mecca escreveu esse projeto e, sendo sancionado pelo governador do
estado de São Paulo, esse projeto dará oportunidade aos nossos policiais
puxarem 10 anos. Será muito bom, deputado Conte Lopes, aos nossos policiais do
estado de São Paulo, que poderão ter o seu justo descanso. Apesar que o
policial, aqui em São Paulo, nunca descansa. Sempre está com muita atenção.
Por que que eu
falo desse PLC 135 nesse momento? Porque esse PLC foi aprovado por nós,
deputados, em junho deste ano, antes de nós entrarmos em recesso. E o nosso
Regimento Interno diz que um projeto que tenha urgência regimental, aprovado aqui,
tem um dia para ser autografado pelo nosso presidente da Assembleia Legislativa
e enviado ao Palácio dos Bandeirantes, onde o governador terá 15 dias úteis
para sancionar o projeto ou vetá-lo.
Repito aqui,
senhoras e senhores, principalmente vocês, policiais militares que nos escutam
aqui: esse projeto foi aprovado em junho e ainda não saiu da Assembleia
Legislativa em direção ao Palácio dos Bandeirantes. Nos justificaram que
precisavam de um estudo, de um impacto orçamentário.
Tudo bem. Esse
estudo foi feito, nós já temos esses números. Eu acredito, deputado Conte
Lopes, que esses números podem ser absorvidos pelo Orçamento de São Paulo,
porque é um orçamento bilionário. É um Orçamento imenso. E nós queremos
fortalecer ainda mais o orçamento da Segurança Pública.
Então, com toda
a vênia aqui, todo o respeito ao presidente da Assembleia Legislativa, a gente
solicita que seja urgentemente, com a máxima urgência, enviado o PLC nº 135 -
repito, aprovado por unanimidade neste plenário -, que seja enviado ao
governador Tarcísio Gomes de Freitas, para que ele sancione ou vete. Eu espero,
com todo o meu coração, com toda a minha força, que ele sancione, porque isso
fará bem aos nossos policiais e, ao final do dia, fará bem à nossa sociedade.
Não quero
entender que se trata de uma medida protelatória, para que o governador não
decida, ainda este ano, se sanciona ou se veta ou eu gostaria que a Casa Civil,
que quem de direito, nos respondesse, do Executivo.
Nós temos a
garantia que chegando no Palácio dos Bandeirantes, esse projeto será sancionado
com a máxima urgência como todos os projetos vindo do governo e aprovado neste
parlamento são sancionados? Porque, senhoras e senhores, é só pegar o que nós
aprovamos aqui. É aprovado aqui em um dia, no outro dia, já consta a sanção do
governador no Diário Oficial.
Então por que
um projeto, um PLC tão importante como esse... E repito aqui, parabéns ao Major
Mecca, parabéns a todos os deputados que apoiaram esse projeto, que votaram
“sim” a esse projeto, que impacta diretamente a carreira dos nossos policiais,
principalmente esses policiais que já deram a vida pelo estado de São Paulo e
aguardam aí a justa aposentadoria, digamos assim.
Não quero
entender de forma alguma, deputado Tenente Coimbra, que é uma medida protelatória,
então aguardo ainda, nós estamos em novembro. Logo mais, começa a discussão do
Orçamento aqui, a grande discussão do Orçamento. Depois, vem o recesso
parlamentar.
Eu espero que
essa sanção, ou esse veto, não fique para 2026, seria uma medida, uma sinalização
muito ruim ao parlamento do estado de São Paulo, à nossa força de Segurança e,
principalmente, à base do governador, à base fiel, leal, à base que dá voto e
faz e fez ele vencer todas as votações neste plenário. Então a gente aguentou
até aqui, estamos aguardando ansiosamente.
Todas as vezes
que eu paro para conversar com um policial militar - acredito, deputado Conte
Lopes, com a V. Exa. é exatamente da mesma maneira: “E aí, chefe, quando vai
ser sancionado? Olha, estou contando o prazo aqui, já bate a minha
aposentadoria, vou para a reserva”.
Então nós
pedimos aqui ao presidente da Assembleia Legislativa, ao deputado André do
prado, que faça o autógrafo, envie para o governo, que o governo - com a máxima
urgência, como sempre fez com os seus projetos - sancione este PLC nº 135, tão
importante à força pública do estado de São Paulo, tão caro esse projeto a cada
um de nós, deputados aqui que todos os dias somos taxados como deputados da
“Bancada da Bala”.
Então
precisamos cobrar a quem é de direito fazer essa boa pressão, porque é uma
pressão, deputado Conte Lopes, virtuosa, é algo que é bom para a tropa, é bom
para o estado de São Paulo e nós estamos aguardando aqui desde junho essa
sanção.
Então, a todos
os policiais militares, às praças, os oficiais, vocês têm o nosso apoio, contem
com estes deputados. Nós continuamos aqui liderados pelo deputado Major Mecca
nesta discussão, dando esse apoio, esse suporte para que esse projeto seja
sancionado ainda este ano, para que os nossos policiais sejam valorizados como
merecem.
E, obviamente,
deputado Conte Lopes, no ano que vem, fazer a discussão ali do aumento salarial
tão esperado pela nossa tropa. É este o compromisso deste deputado e eu tenho
certeza que eu falo por muitos outros aqui, que muitas vezes são cobrados, mas
que dou o meu testemunho de que trabalham diuturnamente pela Polícia Militar,
pela Polícia Civil, por toda a Força de Segurança no estado de São Paulo.
Então,
presidente André do Prado, repito aqui: faça o autógrafo e envie para o Palácio
dos Bandeirantes; e peço aqui à Casa Civil que se debruce com a máxima urgência
para que o governador Tarcísio Gomes de Freitas possa sancionar o PLC 135.
Mais uma vez,
parabéns ao deputado Major Mecca e a todos os deputados que ajudaram a aprovar
esse projeto.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Prosseguindo a
lista, nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Com a palavra
o nobre deputado Conte Lopes, por permuta com o deputado Lucas Bove. Vossa
Excelência tem o tempo regimental de dez minutos pelo Grande Expediente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente,
retornamos a esta tribuna falando da briga em Brasília sobre a PEC de
Segurança, sobre leis de segurança contra o crime organizado, e volto a
repetir: lei sem força é uma palavra vã. Não adianta condenar o cara a 40 anos
se ele sai no outro dia. Não adianta.
Bruna, uma menina de 18 anos, na semana
passada, foi morta aqui em São Paulo com um tiro na cara. Todo mundo viu,
passou na televisão. Durante o assalto, ela atacou o bandido com um spray e o
bandido a matou. Os dois bandidos já tinham passagem pela polícia. Se tivessem
ficado presos, não teriam matado a Bruna.
Uma dentista em Poá chegava a sua
residência com seu carro e foi atacada por um bandido. O bandido deu um tiro no
rosto da dentista. A dentista, depois de alguns dias, morreu. Naquele mesmo
dia, a Rota encontrou o bandido e, graças ao bom Deus, no tiroteio, o bandido
morreu. O bandido morto pela Rota, que matou a dentista, já tinha três
latrocínios. Ele matou um policial, tinha matado mais duas pessoas e estava na
rua.
Então, de que adianta essa briga da
Globo, do Lula, dos governadores, se não adianta porcaria nenhuma? O cara não
fica preso. O cara não fica preso. Por isso aquela filosofia do “bandido bom é
bandido morto”, porque esse não dá lucro para mais ninguém.
Realmente, Juliana, nunca vi um bandido
que morreu em tiroteio comigo matar, estuprar, sequestrar mais ninguém. E com
meus amigos também. Nunca vi. Então, infelizmente é isso.
É um absurdo as coisas que acontecem.
Morreram, deputado Gil Diniz, não sei quantos bandidos, cento e tantos bandidos
no Rio de Janeiro, bandidos de outros estados. E por que morreram bandidos de
outros estados? Porque o ministro Fachin proibiu que a polícia atuasse nos
morros do Rio de Janeiro.
Ora, se a polícia não pode agir nos
morros do Rio de Janeiro, vieram bandidos do Brasil inteiro para o Rio de
Janeiro; de todos os estados do Brasil, vieram para o Rio de Janeiro. Não tem
polícia, o que eles querem mais?
Aí, quando morrem 117, o Lula desmaia
de um lado, o outro desmaia do outro, mas houve um domínio total do crime.
Agora, sem punição é só conversa, só politicagem. E fica brigando esquerda com
direita. A direita acha que a esquerda defende os bandidos. A esquerda acha que
nós, da direita, queremos matar todos os bandidos.
Nós temos que entender uma coisa: é
proteger a população. É tanta polícia: civil, militar, federal. Tem que
proteger a população. E fica uma briga agora se a Polícia Federal pode agir ou
não agir. Mas que absurdo é esse?
Trabalhei na polícia anos e anos e
nunca pedi autorização para nenhum governador, nem para presidente, nem para
prefeito. Eu tenho que agir contra o crime, qualquer um pode. Tanto é que eu
dei um exemplo aqui, que ensinei meus vigilantes do Banco de Itaú - eu, o
Bezerra e o Marco Antônio, que trabalhavam comigo - a reagir a assalto.
E reagiam. E vários bandidos levaram a
pior nos bancos Itaú, é só levantar na delegacia. Não estou falando da boca
para fora, estou falando a verdade.
O que eu falo aqui é verdade. Tanto é
que a Juliana pegou um livro nosso e sabe o que está escrito lá? Por que eu
escrevi o livro “Matar ou Morrer”? Porque o Caco Barcellos escreveu o livro
dele, o “Rota 66”, e deu um capítulo para mim: “O deputado matador”.
Então eu tive que escrever por que eu
tive que matar: para não morrer. E para muita gente, Seu Caco Barcellos, eu fui
salvador. Quando eu salvei a menininha em Mogi das Cruzes, que tomou duas
facadas de dois estudantes que já iam cometer um sequestro, e os dois morreram
em tiroteio comigo, eu era deputado desta Casa aqui.
Eu salvei a menina, graças ao bom Deus,
e quando ela chegou no hospital com o intestino para fora e com a facada no
peito, ela chegou com zero de pressão, chegou com zero de pressão.
Quando deputado, eu chegando aqui na
Casa, um sequestro a um italiano aqui na 23 de Maio, saí do carro, troquei tiro
com bandido, encheram o meu carro da Assembleia todo de bala. Um bandido
morreu; eu salvei o engenheiro. Então, para muita gente, eu fui salvador. Para
ele, eu posso ser matador, não é? Para muita gente, eu fui salvador.
Então, a minha colocação, novamente:
não adianta ficar brigando lá em Brasília, não. Tem que pôr a polícia para
combater o crime. O policial combate o crime e é punido, é afastado, é
encostado, vai para não sei onde. Então,
não vai mesmo.
Felizmente, aqui em São Paulo, o
Tarcísio colocou a polícia sendo comandada por policiais que entendem, pelo
menos, de combater o crime; não se assustam, não se assustam.
Agora, pode fazer a lei que quiser,
enquanto realmente não houver punição, o cara souber que ele vai para a cadeia
e vai cumprir pena... Inventaram aí essa audiência de custódia, que é
justamente para soltar os criminosos. O cara é preso hoje, é solto amanhã.
A Justiça não gosta que fale que a
polícia prende e a Justiça solta, mas solta, solta sim, por isso esse
desespero. Só que no ano que vem tem eleição, aí todo mundo vira especialista
em Segurança, todos os candidatos, todo mundo quer uma solução. “Vamos criar
uma lei, uma lei com terror, sem terror, contra o crime organizado”.
Lei é lei. O cara comete crime, ele tem
que ser preso, até pelo vigilante, por qualquer um. Qualquer um do povo pode, e
as autoridades policiais devem prender quem se encontra em flagrante delito.
Agora, o que acontece? Hoje o cidadão reage a um assalto, é capaz de ele ser
preso.
Ele salva a família dele de ser morta
por bandido, é capaz de ele ser preso. Então é a inversão de valores que está
havendo, inversão de valores. Eu não acho que é briga de esquerda e direita,
segurança pública, nada disso, não é nada disso.
O que eu acho, sim, é que tem que ter
punição para quem comete crime, não resta a menor dúvida, isso aí tem que ter.
E até falei aqui, por que não unificam as polícias? Já que querem mudar uma
PEC, unifique. Por que duas polícias?
Para uma falar que é outra que não
trabalha? Estou falando com conhecimento de causa, porque fui soldado de
polícia, fui oficial de Rota, e eu sei como que é. O cidadão vai na delegacia:
“Vá lá e ligue 190”. O cara liga 190 e manda ele na delegacia.
A hora que tiver uma polícia só, a
polícia é a responsável pelo que está acontecendo, acabou. Já tem Guarda
Municipal quase em todas as cidades mesmo.
Então já que tem Guarda fazendo serviço
da PM, automaticamente, você unificando as polícias, vai ser uma polícia
estadual. É melhor do que tudo isso aí que estão fazendo lá. Agora, a pena tem
que cumprir. “Ah, não, vai pegar 40 anos”.
Pega quatro e vai embora. Nós temos
aqui dentro da Assembleia, tem um deputado amigo nosso, que um dia chegou na
minha sala: “Olha, Conte Lopes, deputado, minha irmã sumiu. Minha irmã sumiu”.
“Como sumiu?”. “É, ela foi na casa do meu pai com o namorado e tal, em
Guarulhos, não chegou mais em casa”.
A Mércia Nakashima, irmã do Marcio.
Perdoe, Marcio da gente falar, né? Aí fomos fazer o levantamento, pedi apoio
até do Olim, que era delegado na época. A moça foi encontrada jogada dentro de
uma lagoa, dentro do carro e morta. Depois de quase 15 dias para encontrar. E o
suspeito era um ex-cabo da polícia militar e advogado. E advogado. Conseguimos
achar o corpo, o carro, e o cara foi para a cadeia. O trabalho foi feito, o
Golinho está aí, como testemunha.
O Misael, o advogado, já saiu da cadeia
de terno e gravata para advogar. Está até processando o nosso colega deputado,
porque ele foi citado. E ele se julga que ele já cumpriu a pena dele. É só no
Brasil que acontece uma porra dessa. É só no Brasil.
Estão processando o deputado, o que
matou a irmã dele, meu Deus do céu. Eu acompanhei o drama da família. Mas dá
para entender um país desse? Que o cara mata a irmã do outro e depois processa,
porque “espera aí? Como é que você veio falar de mim?” Aí, minha gente, não tem
lei, não. Isso é baboseira. Dá vontade de dar risada aí, né?
É importante eu terminar que a gente
veio cair aqui, porque eu combati o crime e Michel Temer me tirou do
policiamento e me jogou dentro do hospital militar, porque, a palavra dele nos
jornais da época, eu era muito impetuoso. Até hoje eu não sei o que é
impetuoso, mas tudo bem. Mas me tiraram da rua.
Falou.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GIL
DINIZ - PL
- Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL
- Eu gostaria de fazer uma comunicação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - GIL
DINIZ - PL
- Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu quero aqui fazer um novo apelo. Venho fazendo já muitos apelos à
Assembleia Legislativa para que nós possamos votar em caráter de extrema
urgência o PLC nº 28, de 2025, que foi protocolado aqui na Assembleia Legislativa
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Esse PLC nº 28 foi fruto de uma
mobilização, de uma luta dos servidores e servidoras do Tribunal de Justiça,
dos escreventes, dos oficiais de justiça, enfim, de todos os servidores que
lutaram para conquistar, numa greve, esse PLC, que foi acordado com o
presidente do TJ, ele encaminhou o projeto. O projeto já foi... Nós aprovamos
esse projeto em todas as comissões, ontem foi a última comissão, então ele está
pronto para a Ordem do Dia.
O PLC 28, que trata do adicional
de qualificação para os servidores do Tribunal de Justiça, para que eles tenham
uma compensação salarial, a partir do momento em que eles estão estudando,
fazendo um curso de pós-graduação “lato sensu”, “stricto sensu”, tem uma
gradação nesse projeto, onde o professor vai evoluindo na sua questão salarial.
Então, é uma forma de compensar,
Sr. Presidente, a falta de um reajuste salarial digno, de compensar as questões
deficitárias funcionais, enfim, por isso que nós apelamos, de tal forma que a
Assembleia possa aprovar, porque as condições objetivas legais para a aprovação
estão todas dadas.
O projeto... Nós aprovamos o
projeto em todas as comissões permanentes, ontem foi a última, então ele está
pronto para a Ordem do Dia, e nós temos que aprovar esse projeto em caráter de
urgência. Até porque já são quatro meses, praticamente, que esse projeto está
parado aqui na Assembleia Legislativa. Nós tentamos aqui um regime de urgência,
ele nem precisaria passar pelas comissões, na verdade, poderia entrar direto no
congresso de comissões e entrar aqui no plenário, Sr. Presidente.
Mas, até agora, isso não aconteceu
e os grandes prejudicados são os servidores e servidoras do Tribunal de
Justiça. Então, agora, não tem mais desculpa. Ele está entrando na Ordem do
Dia, e nós queremos aprová-lo em caráter de extrema urgência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL
- E, havendo acordo entre... Ah, não, não tem acordo ainda.
O SR. PRESIDENTE - GIL
DINIZ - PL
- Ainda não tem acordo, deputado Giannazi. Agradeço a Vossa Excelência.
Continuo
aqui na lista de oradores inscritos no Grande Expediente. Chamo o deputado
Guilherme Cortez para uso da palavra. (Pausa.) A nobre deputada Leci Brandão.
(Pausa.) O nobre deputado Rogério Santos. Convido a
fazer uso da tribuna a nobre deputada Fabiana Bolsonaro, que faz permuta com
este deputado.
Vossa Excelência tem o tempo
regimental.
A
SRA. FABIANA BOLSONARO - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Primeiramente, eu preciso dizer
sobre a COP30, que está sendo exposto no nosso País, o ataque, inclusive, o
pessoal indígena entrou agora na COP30 para fazer um protesto, mostrar a
verdade do nosso País.
Estamos vivendo
uma época, a época que mais teve queimadas no nosso País, pelo governo do amor.
Eu imagino como deve estar a Marina Silva, que tanto defende a floresta, num
ministério que não tem um real para custear nada, num ministério que não tem
força para poder impedir eles de fazerem uma estrada para a COP30, que fala
justamente de ecologia. Uma estrada que devastou milhares de árvores.
É absurdo em
cima de absurdo. Inclusive, a festinha que está tendo naquele barco caríssimo,
gastando e poluindo com o combustível dele. Festas e festas. O deslumbre
extremo daquela Janja da Silva, que não gosta de ser primeira-dama.
E nós vimos
muito bem ela descaracterizar as primeiras-damas, que, sim, têm um cargo
honroso, um cargo não remunerado, que é honroso, sim, ser primeira-dama.
Significa que o seu marido deu certo, que a sua família deu certo, que você está
lá.
Inclusive,
primeira-dama trabalha e muito, com a caridade. Trabalha, e muito, com a
comunidade que mais precisa. Então, uma pessoa não querer ajudar a comunidade,
não querer se envolver nesses projetos de primeira-dama, eu acho muito
estranho. Isso não é normal.
Não é normal
achar a caridade algo absurdo. E eu preciso muito dizer que vim aqui,
inclusive, para dizer do que aconteceu nesta semana. Simplesmente, meus amigos
patriotas brasileiros, defensores da liberdade e da justiça.
Sou Fabiana
Bolsonaro, deputada estadual, e, como deputada estadual, venho fazer um
importante alerta. Não podemos nos calar diante do momento sombrio que o Brasil
atravessa.
A cada dia que
passa, fica mais evidente que a perseguição política atingiu níveis
insuportáveis e insustentáveis. E tem como alvo o homem que ousou sonhar e
lutar por um Brasil livre, nosso eterno e o meu presidente, Jair Messias
Bolsonaro.
Agora fizeram
exatos 100 dias da injustiça, de sua prisão. São 100 dias de silenciamento do
presidente Bolsonaro, 100 dias de censura, 100 dias de uma condenação injusta,
de uma perseguição política sem fim, 100 dias de tristeza e 100 dias de
humilhação.
Porque é a
única coisa que querem fazer com isso, além de desgastar a saúde dele, que está
assim debilitada. A gente vê que eles querem desgastar a imagem dele. Mas não
vão conseguir, não irão conseguir, estamos aqui.
Bolsonaro nos
deixou aqui, fiéis guerreiros, para lutar por tudo que ele pensa, contra o
aborto, contra as drogas, a favor da família, a favor da decência, é só isso
que a gente quer: o correto, o certo.
E isso, para a
sociedade que não aceita o correto, que gosta de droga, de ladrão, esse tipo de
gente, isso, para eles, é um crime. Então, para eles, estamos cometendo um
crime por ser a favor da vida, estamos cometendo um crime por defender a
família e por ter Deus no coração.
Infelizmente,
são 100 dias de prisão domiciliar decretada sem uma condenação definitiva. Em
qualquer país que se diz democrático, um ex-presidente eleito pelo voto popular
é submetido a tal regime sem o devido processo legal completo? Não, não. Vamos
lembrar que é muito diferente do absurdo que foi com Luiz Inácio Lula da Silva.
Não tem nem
como comentar, porque é perigoso, a gente não está podendo expor a verdade no
momento, né. A pessoa anda com o boné da CPX, de facção criminosa, e a gente
não pode nem publicar sobre o assunto. Infelizmente, está do avesso o nosso
País.
Sobre o
Bolsonaro, isso é um crime contra a Constituição, o que ele fez? O que ele fez,
afinal? Que golpe é esse que nunca foi dado? Meu Deus do céu, é uma afronta à
nossa soberania; isso sim é uma afronta à soberania, esse desrespeito. E o
aviso de que a Justiça está sendo instrumentalizada no nosso país, usada para
quem tem poder.
Não é apenas a
liberdade do nosso presidente que está em jogo, é a liberdade de cada um de
nós. O retorno ao caos e à jaula de subsistência. Enquanto o Brasil está
privado da voz e da liderança de Bolsonaro, o caos volta a reinar.
Simplesmente,
vemos a Economia patinar, a Segurança Pública se deteriorar e, o pior de tudo,
o povo sendo empurrado para uma jaula de subsistência. A gente vê a pobreza
aumentando cada vez mais, as pessoas com bolsas que as impossibilitam novamente de poder buscar um trabalho.
O governo
atual, com suas políticas de migalhas, tenta nos prender em uma cultura de
dependência. Eles distribuem auxílios e benefícios que, embora pareçam
caridade, são a mais pura forma de controle.
A mensagem
oculta é cruelmente clara: não melhore de vida, não trabalhe mais, não
prospere, pois você pode perder o benefício do governo. Essa é a receita da
escravidão moderna: um povo dependente é um povo submisso. Eles não querem que
você seja próspero, porque a prosperidade traz independência. E a independência
traz a capacidade de questionar e de lutar. O Brasil está se conformando com a
pobreza, e essa é a maior tragédia imposta pelo sistema atual.
A falta do
nosso presidente em nosso meio é imensa. Temos o dever de lutar, sim.
Precisamos dele aqui fora, para recolocar o Brasil nos trilhos do trabalho, da
meritocracia e da decência. Mas, enquanto ele é silenciado, a nossa voz tem que
ser multiplicada por mil.
É nosso dever,
como cidadão de bem, defender o nosso presidente, denunciar essa perseguição e
lutar contra a tirania da dependência. É hora de nos unirmos, de mostrarmos
nossa força e de deixarmos claro que não aceitaremos ser escravizados pela
máquina estatal. Não deixaremos que o governo sonhe por nós. Nossos sonhos são
construídos com o suor do nosso trabalho honesto e com fé em Deus.
Com o coração
cheio de esperança e a certeza de que a verdade prevalecerá, eu declaro: Deus
está acima de tudo, e eu creio na vitória da Justiça. Presidente Jair
Bolsonaro, eu espero, de coração, que vossa sempre excelência veja esse vídeo e
entenda que nós, como nunca antes, estamos nos unindo como um formigueiro, como
um vespeiro, para te defender, para defender tudo o que você nos ensinou. Muito
obrigada por existir. O nosso Messias brasileiro. Deus acima de tudo.
E muito
obrigada por tudo, cada conquista, cada número elevado dentro do nosso País em
questão financeira. Obrigada por, sim, diminuir muito a pobreza do País, e que
esse governo acabou de trazer à tona.
E, sim, o
governo Lula tirou o pessoal da pobreza e colocou na miséria extrema, porque
onde eu passo eu vejo desespero das famílias, eu vejo fome, eu vejo tudo de
ruim. As pessoas simplesmente estão desistindo até de viver, não estão mais
aguentando o peso desse governo, desse desgoverno, inclusive, em cima de suas
vidas.
Então, que Deus
abençoe este País. E que você volte a ficar acima, lá no Palácio do Planalto,
onde você merece. No palácio do presidente da República, de onde nunca deveria
ter sido.
Aguardamos
ansiosamente por 2026. Espero, de coração, que você coloque o nosso país no
trilho, que você simplesmente lute novamente pelo o que este governo está
tentando fazer, lute pela vida, contra o aborto, contra as drogas, contra a
ideologia de gênero e tudo o que nós acreditamos.
Muito obrigada.
A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Peço a
suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental.
Os trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo
Moraes.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PL - Ordem do dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PL - Há sobre a
mesa o requerimento da nobre deputada Professora Bebel, com número regimental
de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição
de uma comissão de representação com a finalidade de participar da comemoração
dos 95 anos do MEC e da indicação da deputada Professora Bebel à outorga da
Ordem Nacional do Mérito Educativo, a realizarem-se nos dias 13 e 14 de
novembro do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este poder.
Em votação. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento da
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PL - Havendo acordo
entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 34
minutos.
*
* *