22 DE MAIO DE 2025

69ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SOLANGE FREITAS, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, DR. JORGE DO CARMO, EDUARDO SUPLICY e DANILO CAMPETTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE SOLANGE FREITAS

Anuncia a visita de alunos e de professores da Escola Municipal Ana de Barros Sernigoi, de Roseira.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

15 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 23/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h22min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Solange Freitas.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Boa tarde a todos.

Presente o número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Vamos agora à lista de oradores dos deputados presentes: deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Alex Madureira. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.)

Marcelo Aguiar. (Pausa.) Dr. Elton. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Dani Alonso. (Pausa.) Jorge Wilson. (Pausa.) Donato. (Pausa.) Atila Jacomussi. (Pausa.) Rafael Silva. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.) Altair Moraes. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Solange Freitas, deputado Suplicy, deputados e deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, alunos que nos acompanham aqui pelas galerias da Assembleia, Sra. Presidente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou neste ano a construção de 100 institutos federais no estado de São Paulo e nas demais federações do Brasil.

Então são 100 institutos federais em todo o país. E nós tivemos, nessa semana, uma reunião com o Ministério da Educação aqui do nosso país, levando duas demandas: uma demanda na região norte da cidade de São Paulo e uma outra demanda na região de Ferraz de Vasconcelos.

Inclusive, em um dos pedidos que foi feito - pode passar a outra, Machado, primeiro - na reunião que nós fizemos lá no Ministério, nós trouxemos essas duas demandas. E o governo tem indicado que seria importante que essas construções ou indicações do Ministério Federal, para ajudar na formação e na qualificação dos jovens no nosso Estado, dessem como preferência terrenos ou áreas que você já tivesse, inclusive, edificações.

Então, nós estivemos - pode passar aqui as fotos - junto com o deputado Alencar Santana, no Ministério da Educação. Um dos terrenos indicados - pode seguir, aí é o deputado Alencar Santana, que é a reunião que nós tivemos lá no Ministério - é a área de Furnas, que é ali na zona norte de São Paulo; um terreno que hoje está na estrutura da Eletrobras. E se tiver a cessão dessa área ou mesmo uma desapropriação, a zona norte de São Paulo poderá ter um Instituto Federal.

E é uma região com milhares de pessoas atendidas de forma qualificada por transporte público. Então a zona norte pode vir a ter um Instituto Federal que foi encaminhado tanto pelo nosso mandato, como do deputado federal Alencar Santana. Tem mais uma, Machado?

Aqui é a área que nós estamos falando, fica na área de Furnas. Tem lá as lideranças, Mauro, Cleber e o Milton, que têm estruturado e desenvolvido um trabalho, conversado com a população, foi feito um abaixo-assinado, foi feita uma mobilização para que a zona norte possa ter este Instituto Federal.

E uma outra área também que nós encaminhamos e trouxemos como demanda para o Ministério da Educação, na área de Ferraz de Vasconcelos, tem uma escola estadual que foi construída, mas, até hoje, deputado Eduardo Suplicy, uma escola pronta, construída, montada, mas o Governo do Estado de São Paulo alegou falta de alunos, então essa escola já está há alguns anos, inclusive, paralisada. Não tem funcionamento, não tem alunos nessa escola.

Então foi uma outra área que também nós encaminhamos para o Ministério da Educação. Então, podemos aí ter novidades nos próximos dias, tanto na zona norte de São Paulo, na região ali do Tucuruvi; pegando ali próximo do Fontalis, tem a instalação do Instituto Federal, justamente em um terreno que é um terreno da Furnas.

Então, quem é da região da zona norte sabe que ali é um terreno bem estruturado, já tem uma edificação. Isso facilita, inclusive, ter até o começo do ano que vem, final deste ano, um Instituto Federal funcionando na zona norte de São Paulo.

E outra na cidade de Ferraz de Vasconcelos, também em uma escola estadual que estava praticamente construída e parada. Então, são dois institutos importantes, dois institutos importantes para o estado de São Paulo. Um em Ferraz de Vasconcelos e o outro na zona norte de São Paulo. Então, é uma luta antiga dos alunos nessa região.

Inclusive, uma das demandas que nós colocamos, é que esses institutos, tanto um quanto o outro, possam ser institutos qualificados e estruturados para a área de inovação, de tecnologia, porque nós sabemos que para o futuro a tecnologia e a inovação são áreas importantes. Está sendo discutido que esses cursos nas áreas de inovação e tecnologia possam ser aplicados nessas duas unidades.

Então uma demanda nossa, presidenta Solange Freitas, que nós levamos até o Ministério da Educação e, com certeza, tanto a zona norte como Ferraz de Vasconcelos, poderão ter em breve duas unidades do Instituto Federal, que vai muito agraciar e garantir que os jovens dessas regiões possam ter uma qualidade, uma educação melhor.

Nós defendemos muito a questão da educação como uma prioridade de inclusão, não só para o mercado de trabalho, mas para a vida. E os dois institutos federais somarão aos outros 98 institutos federais que são feitos em todo o Brasil, mas tem mais dois que serão feitos na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito obrigada, deputado Marcolino. E agora eu quero anunciar a visita de alunos e professores da Escola Municipal Ana de Barros Sernigoi, da cidade de Roseira, que estão presentes aqui na Alesp, estão presentes na sessão.

Muito obrigada pela visita e espero que vocês gostem de conhecer o local do nosso trabalho. (Palmas.)

Muito obrigada.

Peço para o deputado Marcolino assumir aqui a Presidência.

Obrigada, deputado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Felipe Franco. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Com a palavra a nobre deputada Solange Freitas.

Tem, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez, boa tarde a todos. Muito obrigada, deputado Marcolino, presidente da sessão.

Hoje está acontecendo a reconstituição do feminicídio que aconteceu no dia 7 de maio, em Santos, dentro de uma clínica médica. Amanda Fernandes de Carvalho, de 42 anos, foi morta pelo marido com três tiros e 51 facadas em uma clínica médica junto com a filha. A filha do casal tentou defender a mãe e levou três tiros também. Ficou internada e hoje ela está em casa.

Eu fui até o local da reconstituição agora de manhã, antes de vir aqui para a Alesp.

Estou acompanhando esse caso e nós vamos dar uma olhadinha aqui nas imagens. Nós temos as imagens aqui do caso da reconstituição.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

O assassino está dentro do carro da polícia. O assassino é o policial militar Samir Carvalho, que está preso. Ele foi até o local, foi levado até a reconstituição, como vocês estão vendo aí nas imagens, mas ele não participa da reconstituição porque, infelizmente, a lei não obriga a pessoa que cometeu algum crime participar da reconstituição, de provocar provas contra ele mesmo.

Então ele foi levado até o local da reconstituição, mas não está participando. Naquele momento, ele saiu do carro, foi chamado lá dentro, mas logo voltou. No Brasil, dez mulheres são assassinadas por dia.

Em quase 70% dos casos, as vítimas já tinham sofrido violência doméstica. A Amanda também reclamava do marido. Um dia antes do assassinato, relatou para a amiga que ela queria denunciar o companheiro, porque não aguentava mais o marido.

E o que nós temos feito? E eu falo nós, todos nós, inclusive o poder público. E eu me coloco nisso também, como mulher, como pessoa, como deputada. O que nós temos feito para que essa estatística tão horrorosa, de assassinatos de mulheres pelos companheiros ou parentes próximos, diminua? O que é que nós temos feito para dar toda a assistência necessária para essas mulheres vítimas de violência doméstica?

Nós temos, sim, alguns programas - em algumas cidades mais, em outras menos -, mas o que nós não conseguimos ainda é efetivamente fazer algo, que primeiramente faça que um homem pense muito bem antes de cometer crimes como esse. E depois, que ajude as mulheres a saírem desse círculo de violência. Temos que unir forças. Eu peço ajuda de todos, do poder público, da população, unir forças e buscar ajuda para resolver tudo isso, porque nós não conseguimos diminuir essas estatísticas.

Para terminar, quando o sargento atacou a Amanda na clínica, o marido dela atacou a Amanda na clínica, a polícia tinha sido chamada. Como está sendo questionada a ação dos policiais militares que estavam no local no momento do crime, eu peço ao secretário de Segurança, Guilherme Derrite, que apure todas as circunstâncias desse caso.

E que, se os policiais militares que estavam lá não fizeram efetivamente a ação deles, que deveria ser feita - e isso está sendo questionado e está sendo apurado -, que eles sejam punidos exemplarmente.

Então é um crime muito triste, um feminicídio. A gente está falando desse caso que aconteceu no dia 7 de maio, em Santos, mas existem muitos outros casos acontecendo no estado todo. O que efetivamente nós temos feito para que isso diminua? Eu acho que o que a gente tem feito, têm sido feitas ações, mas elas não estão sendo eficientes.

Então a gente tem que mudar essa realidade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputada Solange Freitas. Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa., no Pequeno Expediente, o tempo regimental de cinco minutos, deputado Eduardo Suplicy.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Marcolino, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero cumprimentar a deputada Solange Freitas por sua combatividade e atenção, para que não tenhamos tanta violência contra as mulheres no Brasil inteiro.

Mas eu gostaria hoje de comentar sobre o programa estadual “SuperAção SP”. O governador Tarcísio de Freitas anunciou, no início dessa semana, o programa de superação da pobreza no Estado de São Paulo, chamado programa “SuperAção SP”. Foi recebido nesta Casa, ontem, com solicitação de ser tramitado em regime de urgência.

É louvável e devem ser destacadas como positivas quaisquer iniciativas que propõem o combate à desigualdade, a partir de programas de transferência de renda, benefícios sociais ou moedas sociais, que sigam princípios como o cooperativismo e a fraternidade, para elevar o grau de liberdade e dignidade das pessoas. Como é a renda básica de cidadania, que luto para que seja implementada de forma universal e incondicional.

No entanto, é importante ponderar que medidas de maior importância, como o novo programa social de combate à pobreza, à extrema pobreza e à miséria, devem ser debatidas com a sociedade, com a participação popular, de especialistas, movimentos sociais, entidades de terceiro setor e instituições públicas que trabalhem com o tema.

É por essa razão que faço algumas ressalvas. O caráter de urgência da tramitação do projeto é um aspecto não positivo para Alesp em razão do prazo exíguo que nós, deputados estaduais, teremos para apreciar a proposta. Seria importante termos tempo razoável para realizar estudos complementares, destacando nossas assessorias técnicas, dialogando com o povo.

O projeto é genérico, não detalha o programa e temos mais informações de como ele funcionará através de notícias e jornais do que pela própria proposta legislativa. A boa intenção da gestão em romper com o ciclo de pobreza não pode servir de justificativa para tomar decisões apressadas e de modo unilateral.

Outro aspecto chama atenção: já existem vários programas estaduais de transferência de renda vinculados à inclusão produtiva. É o caso do “Ação Jovem”, do “Via Rápida”, do “Prospera Família”, do “Bolsa Empreendedor” e do “Novotec Expresso”, sobre o qual pouco sabemos e cujos impactos pouco vemos, o que demonstra a timidez na implementação do Governo para alcançar os objetivos propostos.

Por outro lado, é interessante perceber o foco do programa em dois eixos: a proteção social e a inclusão produtiva. A ciência nos ensina que a superação das desigualdades só é efetivamente combatida a partir de soluções integradas, multidisciplinares, intersetoriais, justamente pela complexidade da realidade brasileira.

Logo, é positivo que o programa traga as políticas sociais para perto daquelas pessoas que possuem dificuldades para acessar os serviços públicos na mesma medida em que propõe alternativas para ganhos de renda.

Em termos técnicos, outros elementos seguem ausentes no PL. Como será a adesão dos municípios ao programa? De que maneira a busca ativa e o trabalho de profissionais específicos serão feitos para o acompanhamento das famílias beneficiadas? Qual será a composição do comitê gestor intersetorial previsto na exposição de motivos?

O estudo de impacto do programa se refere à distribuição de benefícios e auxílios ou operacionalização por organizações da sociedade civil e do poder público, cofinanciamento aos municípios e limites para concessão às famílias?

Todos esses valores são gerais, alocados por crédito suplementar, sem detalhamento, com plano de aplicação para melhor compreensão do desenho da política. Os dados federais do Cadastro Único, atualizados até março de 2025, demonstram que há 3,2 milhões de famílias que vivem com até meio salário mínimo no estado de São Paulo.

Entretanto, neste momento, o programa prevê contemplar apenas 105.000 famílias, conforme noticia a “Folha”. Essa é uma parcela extremamente pequena frente aos desafios paulistas, representando tímidos 3% da população que poderia ser beneficiada.

Quais serão os critérios para a seleção desse público para as famílias com renda per capita de até R$ 218 por semana? A imprensa antecipa que o programa prevê um valor adicional de R$ 150 a ser pago como complemento. Compreendo, contudo, que é um valor aquém do que poderia ser oferecido ante o previsto pelo programa “Bolsa Família”, por exemplo, que dispõe desse mesmo valor para cada criança da família.

O programa também atrai maiores repasses financeiros à permanência em empregos formais por, no mínimo, três anos, o que indiretamente reforça o estereótipo equivocado de que quem recebe a transferência de renda não quer trabalhar.

Essa visão individualiza a responsabilidade pela inserção no mercado, ignorando obstáculos estruturais como a informalidade, a rotatividade e a escassez de vagas. Diversos pesquisas e dados acumulados ao longo dos anos sobre o “Bolsa Família” já derrubaram esse mito, demonstrando que a maioria dos beneficiários busca ativamente o trabalho e que a transferência de renda, na verdade, contribui para ampliar as chances de inclusão produtiva.

Outro fator crítico é que o projeto, que se tornará uma lei e, portanto, perdurará independentemente dos governos que se seguirão, deve prever um escalonamento progressivo da quantidade das famílias beneficiadas e de valores a serem pagos para que, de fato, seja uma política pública que tenha continuidade e alcance a todos que vivem na pobreza e extrema pobreza.

Por fim, o programa não detalha o que e como seria tal inclusão produtiva dos beneficiários. Aproveito, então, para fazer um apelo ao governador, para que avance com formas de inclusão produtiva que vão para além do mercado de trabalho formal, como previsto na Lei Estadual nº 14.651, de 2011, do “Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária”, de autoria do deputado Simão Pedro, que até hoje não foi regulamentada e implementada.

Por todas as críticas expostas, avaliando a necessidade de maior diálogo e revisão do PL, proporei uma audiência pública no dia de junho para debater, de forma ampla, com a sociedade, com o governo, com os melhores especialistas no combate à pobreza, os melhores caminhos para a superação da pobreza, a inclusão produtiva e a provisão de benefícios sociais do Estado.

E eu quero concluir, Sr. Presidente, com uma carta que há poucos instantes entreguei em mãos ao querido presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ocasião da sua presença ali na Faculdade de Medicina do Hospital Sírio-Libanês.

“Querido presidente Lula, cumprimento V. Exa. por sua presença no lançamento do curso de graduação de medicina da Faculdade Sírio-Libanês. E aproveito a oportunidade para lhe dar uma informação sobre o grupo de trabalho que está estudando os passos de como será a gradual implementação da universalização e incondicionalidade da renda básica de cidadania.

Hoje, às 16:30 da tarde, através de conversa pelo Google Meet, haverá uma conversa com a Sra. Liliane Castro, do ‘conselhão’ - ou do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável da Presidência da República -, a qual substitui o Sr. Nicolau Beltrão, que estava ajudando neste grupo de trabalho.

A partir das conclusões do grupo de trabalho, que teve já dez encontros, de março a novembro de 2024, que estudou possíveis alternativas de financiamento e implementação da renda básica de cidadania, iremos agora aprofundar os passos que venham a tornar realidade a renda básica de cidadania universal.

E, de 25 a 29 de agosto próximo, em Niterói, Maricá, será realizado o 24º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, Rede Internacional da Renda Básica, com a presença dos principais e melhores estudiosos do tema no planeta Terra, inclusive de professores como Philippe Van Parijs, Guy Standing e tantos outros. Será um enorme prazer se o presidente também puder participar de uma das reuniões da Bien.

Um grande abraço. Eduardo Matarazzo Suplicy.”

Portanto, eu enalteço que o governador esteja preocupado com a diminuição da pobreza, mas acho importante que ele esteja ciente dos passos que estamos dando para a aplicação do que já é lei, aprovada e sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004. Portanto, faz 21 anos, e eu espero que logo, logo, venhamos a ter...

E, com respeito ao que a deputada Solange Freitas estava aqui dizendo, eu gostaria de dizer que justamente a renda básica de cidadania, por exemplo, a aplicada nas vilas rurais pobres do Quênia, conseguiu baixar a violência doméstica contra as mulheres em 51% e a violência sexual contra as mulheres em 66%, de maneira que eu quero muito saudar a presença dos estudantes e professores da Escola Ana de Barros Sernigoi, da cidade de Roseira.

E me coloco à disposição se quiserem que eu fale um dia em Roseira, na escola de vocês, sobre como elevar o grau de justiça na sociedade e como será a renda básica de cidadania universal e incondicional. Estou pronto para atender o convite de vocês. Parabéns, um abraço. Se quiserem passar no meu gabinete para conversar um pouco, estarei lá, à vontade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, deputado. Aguarde só eu chamar o orador e passo para Vossa Excelência.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Claro.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra a deputada Monica Seixas. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.

Tem V. Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos, e passo a comunicação para o deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Com muita alegria eu gostaria de fazer um comunicado. O Papa Leão XIV instituiu nessa quarta-feira a província eclesiástica de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, e nomeou seu primeiro arcebispo, que é o atual bispo diocesano dom Antônio Emídio Vilar.

De acordo com o comunicado da Nunciatura Apostólica do Brasil, a nova província desmembrada da província eclesiástica de Ribeirão Preto terá sob seu auxílio como sufragâneas as dioceses de Barretos, Catanduva, Jales e Votuporanga. E aí está a foto que eu iria dizer, que eu tive o privilégio de ser crismado por dom Antônio.

Então ficam os meus cumprimentos agora ao nosso arcebispo dom Antônio Emídio Vilar e a nossa saudação à região de São José do Rio Preto, que é a região que eu represento aqui também, pela aquisição dessa arquidiocese. Então, era esse o comunicado. Também gostaria de estender os cumprimentos aos alunos que estiveram aqui, de Roseira.

E muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Com a palavra o nobre deputado Jorge do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado meu colega de bancada Luiz Claudio Marcolino. Boa tarde, sempre senador deputado Suplicy, Danilo Campetti, nosso deputado que acabou de fazer um comunicado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, os policiais aqui presentes, os assessores, todas as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna no dia de hoje, porque hoje passou um filme na minha cabeça sobre a minha trajetória. Eu costumo sempre dizer que eu estou deputado, mas eu sou advogado. E advogado que sou, sempre militei na área de posse, propriedade da terra, regularização urbana e fundiária.

Por que eu digo que passou um filme na minha cabeça? Em 2006, tive a honra de assumir um desafio muito grande lá em Ferraz de Vasconcelos, município aqui da região do Alto Tietê, onde fui convidado, pelo então prefeito, para ser secretário municipal de Habitação e Meio Ambiente.

Fiquei lá à frente da secretaria por quase três anos. Depois, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, saiu do governo e entreguei a secretaria, até porque estava lá indicado pelo meu partido, o Partido dos Trabalhadores.

Naquele período em que fiquei à frente da secretaria, nós iniciamos um trabalho de regularização fundiária. Aqueles municípios não tinham nem Plano Diretor aprovado ainda. Então nós fizemos a aprovação lá, o prefeito e a Câmara de Vereadores aprovaram o Plano Diretor. Em seguida, a gente cadastrou as áreas ocupadas, os loteamentos irregulares e definiu, gravou em ZEIS, para que pudesse ser uma Zona Especial de Interesse Social.

Começamos um trabalho no sentido de fazer a regularização. Então esse trabalho foi feito pela minha equipe, por mim, pela gestão do prefeito, com muita determinação. E para a minha surpresa, Sr. Presidente, deixei a secretaria em meados de 2008 e depois mudou o prefeito, tiveram dois ou três prefeitos seguidos.

Cheguei a esta Casa como deputado em 2019. Fui eleito em 2018, 2019. Ao chegar nesta Casa, pensei: “Agora que sou deputado, posso ajudar, posso ajudar destinando recurso de emenda parlamentar para melhorar a regularização daquela cidade e de outras cidades”. E assim eu fiz aqui.

Na época o Carlão Pignatari era o líder do Governo, não era nem presidente da Assembleia ainda, e falei para ele: “Deputado, quero destinar recurso de emenda parlamentar para o programa ‘Cidade Legal’, que é um programa de regularização do Governo do Estado.”

Acho muito bonito esse nome “Cidade Legal”. Agora se não pôr recurso, se o governador não pôr recurso, a cidade não vai ficar legal. Nem legal do ponto de vista urbanístico e nem legal do ponto de vista da segurança jurídica, deputado Luiz Claudio Marcolino. E fiz isso, destinei recursos, 2019.

Fui à secretaria para perguntar quantos loteamentos do município de Ferraz de Vasconcelos estavam prestes a regularizar ou havia regularizado. Pasmem, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vi a triste notícia de que apenas dois. Nós tínhamos encaminhado, na época, mais de 60, 70 loteamentos, apenas dois estavam para ser regularizados.

O que entendi com isso? Que houve um abandono daquele trabalho que nós havíamos começado pelas gestões posteriores, aí eu destinei recursos. Hoje tive a alegria, assim como tive em outros dias, de ir ao município de Ferraz de Vasconcelos entregar o título de propriedade junto com a prefeita, o secretário Carlos Alexandre.

Só para vocês terem uma ideia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a secretaria, depois que eu saí de lá um período, o próximo prefeito extinguiu a Secretaria de Habitação. Tanto interesse tinha, ou seja, nenhum interesse em cuidar dessa pasta que é tão importante.

E aí, por essa razão, ficou todo esse hiato, todo esse período sem nenhuma política de regularização naquele município. E eu destinei recurso de emenda parlamentar para regularização fundiária, para fazer levantamento planialtimétrico cadastral, para fazer toda a parte técnica, para que permitisse várias famílias...

E a prefeita que hoje administra a cidade, a prefeita Priscila Gambale, junto com a sua equipe, o secretário Carlos Alexandre, hoje entregaram mais títulos lá no Jardim Dayse, assim como foram entregues em outros lugares. Tive a oportunidade de acompanhar e, no próximo dia 31, será no Jardim das Flores. Então para minha alegria, quando se dá continuidade a um trabalho, as coisas acontecem.

Quero cumprimentar, saudar todo o povo de Ferraz, em especial o pessoal do Jardim Dayse, e dizer que essa política pública que faz melhorar a vida das pessoas. As pessoas moram nesse bairro, Jardim Dayse, há 20, 30, 40 anos, sem ter uma expectativa, mas se não tem um governo, um deputado, um compromisso com essa política pública, as coisas não acontecem.

Então estou falando tudo isso, porque essa é a minha militância. Essa é uma área em que eu atuo muito, advogado que sou, como falei. Por isso é preciso que cada vez mais deputados e deputadas desta Casa possam olhar para os munícipes, que não têm recursos, muitas das vezes.

Mas que nós aqui, na Assembleia Legislativa, possamos destinar recursos, mas também, sobretudo e principalmente, o governador do estado olhar para essa bandeira, essa área que é tão importante.

Por isso, parabéns ao povo do Jardim Dayse. Parabéns, Ferraz de Vasconcelos, pela gestão e orgulhoso por ter contribuído com essa entrega de título de escritura e propriedade lá hoje.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Parabéns, deputado Jorge do Carmo, pelo trabalho da licitação fundiária. Com a palavra o deputado Danilo Campetti, no Pequeno Expediente, pelo tempo regimental na Lista Suplementar.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente deputado Luiz Claudio Marcolino, a quem eu cumprimento. Quero cumprimentar também as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, o deputado Eduardo Suplicy, aqui presente. Sr. Presidente, cumprimento também as assessorias, cumprimento os servidores da Casa, policiais civis, militares, policiais penais, agentes da superintendência técnico-científica, os amigos que nos acompanham pela rede Alesp.

Fazer um cumprimento especial aos meus amigos aqui que estão na galeria, Fábio Kunii, que foi vereador lá em Mirassol e que está aqui presente nos acompanhando, e o vereador em exercício, em mandato agora, o vereador Kauai. Obrigado pela presença, viu? São sempre muito bem-vindos.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

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Sr. Presidente, o que me traz hoje aqui, neste primeiro momento, é um crime que aconteceu nos Estados Unidos. Um crime... Se o Machado puder colocar a foto dos dois diplomatas israelenses assassinados, o Yaron e a Sarah. Eles eram noivos, foram assassinados hoje de madrugada. Tem-se notícias de que Yaron iria pedir Sarah hoje... Hoje não, mas nas próximas semanas, em casamento.

Então são duas vidas ceifadas pelo antissemitismo. Isso que nós combatemos aqui diariamente na tribuna da Assembleia Legislativa, o ataque ao povo judeu que não cessa. Fruto de desinformação, fruto de uma de manifestações que são infundadas, inclusive do atual presidente da República cujas manifestações, Sr. Lula da Silva, já fizeram aumentar, no Brasil, em mais de 263% os casos de antissemitismo.

É realmente uma tragédia o que aconteceu, o que foi repudiado também pelo presidente Donald Trump, enquanto pessoas... Eu prefiro entender que seja por desinformação, mas a gente tem que levar também o entendimento de que essas pessoas são mal-intencionadas. Pessoas que gritam “do rio ao mar”, pessoas que começam a dizer que Israel comete um genocídio na Faixa de Gaza, que é pura desinformação. É pura desinformação.

A gente precisa lembrar que a atual guerra começou lá no dia 7 de outubro, de 2023, quando uma organização terrorista estuprou e assassinou mulheres, assassinou bebês, colocaram bebês em fornos na frente das mães para queimar, dizimaram famílias inteiras. Israel, hoje, busca que os seus, ainda, 58 reféns sejam soltos e liberados.

E aí, eu peço que o Machado agora coloque o vídeo do assassino, olha o que ele disse em seguida.

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- É exibido o vídeo.

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É isso que as pessoas instigam nas outras que não têm um equilíbrio emocional a fazer. São duas vidas ceifadas, dois jovens prósperos que estavam saindo do museu, em Washington. E aí quando vocês gritam aqui “Palestina livre” é isso daí que vocês incentivam. Quando gritam “Palestina livre” aqui, “do rio ao mar”, vocês incentivam pessoas que não entendem do contexto geopolítico a apoiar uma organização terrorista, que se chama Hamas.

Isso não é resistência urbana, não estão lutando pelo povo palestino. Estão favorecendo uma organização criminosa que subjuga o povo palestino.

Tem que ter um norte, porque a nossa intenção aqui é que árabes e judeus vivam em paz, que não haja esse discurso de ódio. Porque, no Brasil, árabes e judeus vivem em paz. Porque, no Brasil, sinagogas e mesquitas dividem o mesmo quarteirão. Para que fomentar o antissemitismo? Qual é a intenção?

Então fica aqui todo o nosso repúdio. Na condição de presidente da Frente Parlamentar em Defesa da União entre Brasil e Israel, hoje nós teremos um evento aqui, às 20 horas, em comemoração aos 77 anos da criação do Estado de Israel. Vamos, sim, reiterar o nosso repúdio a essas manifestações que levam a esses casos.

Então fica aqui o meu sentimento de pesar por essas duas vidas que foram perdidas lá nos Estados Unidos, em Washington, em razão do antissemitismo. Nós temos que botar um basta nisso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Danilo Campetti.

Seguindo a lista de oradores inscritos, agora com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos do Pequeno Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre deputado Jorge do Carmo, na minha segunda fala, hoje, do Pequeno Expediente, quero trazer aqui uma reflexão importante sobre a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É até o final do mês o prazo para que possamos fazer as emendas para a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - acho que uma das principais leis que nós temos aqui na Assembleia, combinado com a LOA, que é a votação do Orçamento no final do ano.

Ontem, inclusive, nós tivemos a eleição da Presidência e da vice-presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. O deputado Gilmaci Santos foi reconduzido para a Presidência da comissão e fui reconduzido pela indicação da bancada do Partido dos Trabalhadores para assumir a vice-presidência da Comissão de Finanças e Orçamento.

Já discutimos a necessidade, no segundo semestre agora, de organizar novamente as audiências públicas do Orçamento do Legislativo no estado de São Paulo. Então na próxima reunião já devemos estar trabalhando quais são as cidades que serão priorizadas para as audiências deste ano, respeitando as regiões administrativas, as regiões metropolitanas. Nós queremos ouvir os vereadores, prefeitos, a população civil organizada para indicar as prioridades para o Orçamento de 2026.

E na LDO, Sr. Presidente, nós já fizemos, aqui, algumas emendas. Fizemos uma emenda para a apresentação junto ao Projeto de lei, da LDO, nº 412/2025. Trouxemos aqui algumas informações em relação a garantir condições dignas e justas aos servidores públicos do estado de São Paulo.

Um outro ponto é o vale-refeição justo e o financiamento adequado do Iamspe, que nós falamos assim, hoje é incentivar o executivo a tomar medidas necessárias.

Em relação à proposta um, garantir uma alteração no Art. 2º do § 1º, do Art. 49 do PL 412/2025, que permite ao Governo do Estado de São Paulo reajustar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor dos membros do Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos servidores e empregados públicos e de militares, ou, ainda, dos seus dependentes. A ideia é que é para usar na majoração do vale-refeição dos funcionários públicos, garantindo uma alimentação digna.

Por que isso é importante, nobre deputado Eduardo Suplicy? Porque o governador não faz o reajuste do vale-refeição. E já foi, inclusive, uma promessa: na eleição da LDO de 2023, tinha um compromisso do Governo de que deveria ser feita essa adequação de ter um projeto de lei para aumentar o valor do vale-refeição, ainda no segundo semestre de 2023.

Estamos em 2025 e até hoje ainda não foi feito o projeto. Mas mesmo se tivesse essa vontade do governador, ele seria impedido legalmente, porque não fez essa alteração na LDO nos anos anteriores.

Então estamos trazendo aqui a alteração da LDO, porque, aprovando essa emenda, essa alteração na LDO, não tem mais justificativa e desculpa para o governador do estado de São Paulo fazer o reajuste do vale-alimentação dos servidores e das servidoras do estado de São Paulo em diversos Poderes.

Então, essa emenda que nós estamos propondo aqui vai garantir ao governador, e não terá mais desculpas para não fazê-lo. Então, vale-refeição pode se tornar uma realidade para 2026. Hoje a atual situação do vale-refeição é apenas 12 reais.

Nós chamamos de vale-coxinha. Então, estamos encaminhando agora uma proposta na LDO, que altera a diretriz, para não ter mais desculpa do governo, do Poder Executivo, de garantir aos trabalhadores, servidores do estado de São Paulo, a majoração desse vale-refeição.

Outra, a emenda dois, é a garantia de recurso para o Iamspe. Aqui nós estamos trazendo não só a necessidade da recomposição orçamentária, porque eu tenho uma previsão, ou pelo menos o governo está discutindo mais uma vez de retirar hoje um complemento que ele faz, quando der um eventual déficit, o Tesouro pode fazer o complemento.

E pela proposta da LDO, o governo quer retirar essa possibilidade de fazer esse complemento ao Iamspe, para garantir, já que ele não tem a paridade no processo da arrecadação e da contribuição do Iamspe, o governo ainda quer tirar o pouco que tem feito de complementação, quando vem tem um eventual déficit. Então, aqui nós estamos garantindo que garantirá o recurso do Tesouro, como já vem sendo feito até os dias de hoje.

Outro ponto que nós estamos colocando é que, além da cobertura da insuficiência financeira geral, reforçamos a intenção de que esta emenda também assegure que o Poder Executivo destine recursos do Tesouro para o pagamento do quadro de pessoal da ativa do Iamspe.

Isso já aconteceu em governos anteriores. Se o Tesouro garantir o pagamento dos servidores do quadro de servidores do Iamspe, com certeza o recurso que vai sobrar na gestão do Iamspe melhorará bastante o convênio médico dos servidores do estado de São Paulo.

Então, são três emendas que nós apresentamos aqui. Uma para garantir que o governador do estado de São Paulo não tenha mais desculpa para não corrigir o vale-refeição dos servidores, um outro para garantir que não retire hoje esse complemento que o governo faz para o Iamspe, e o terceiro, que o governo possa assumir, por parte do Tesouro, o custeio dos funcionários do Iamspe, e com isso vai sobrar recurso para garantir uma melhoria do convênio médico no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo aqui a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Dr. Jorge. Ontem foi aprovado no plenário do Senado o Projeto de lei nº 2.159, de 2021, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido como como PL da Devastação.

Com inserção de centenas de emendas e jabutis na votação de ontem, o texto volta para a Câmara. Encaro este fato com bastante tristeza e preocupação, pois o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos a ele inerentes são as principais ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida em lei de 1981, para evitar, ou pelo menos mitigar danos decorrentes de poluição e outras formas de degradação ambiental, além de prejuízos sociais.

Conforme aponta a ex-presidente do Ibama, a urbanista e advogada Sueli Araújo, para o portal “Sumaúma”, em vez de aperfeiçoar as regras que disciplinam o licenciamento ambiental em âmbito nacional, o texto construído até agora pelos deputados e senadores adotam uma leitura negacionista da relevância da política ambiental e climática, prioriza o auto licenciamento e as isenções de licença.

A grande maioria dos processos se resumirão a um apertar de botão pelo empreendedor, que estará dispensado de entregar qualquer estudo ambiental prévio, de apresentar alternativas técnicas e opções de localização do empreendimento.

Diversos especialistas e ambientalistas manifestaram repúdio ao PL, como por exemplo a plataforma “Observatório do Clima” e também o próprio Ministério do Meio Ambiente, que publicou nota alertando que o licenciamento ambiental desestrutura o regramento vigente e viola a Constituição federal que, em seu Art. 225, garante aos cidadãos brasileiros o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

Valorizo os votos dos senadores do PT, que se manifestaram contra o texto do PL, e relembro da minha atuação enquanto senador, que atuei vigorosamente pela preservação do Meio Ambiente, aprendendo imensamente com a minha querida amiga Marina Silva, que relatava sobre as injustiças que sofriam os povos da floresta, que, embora sejam protegidos por lei, sempre sofriam com o descaso do poder público e com o banditismo local. Imaginem vocês como ficarão esses povos tradicionais dos diversos biomas brasileiros com esse terrível projeto de lei.

Com esse PL, o empreendedor é autorizado a começar a atividade sem a realização de estudos por parte de técnicos dos órgãos ambientais. Basta se comprometer a respeitar as exigências de preservação estabelecidas por uma lei. O mecanismo se aplica a projetos com até médio porte e médio impacto. As barragens de Mariana e Brumadinho, por exemplo, são exemplos de empreendimentos de médio porte, fato bastante alarmante.

Em suma, mesmo com a legislação atual, que estabelece parâmetros criteriosos para a aprovação dos empreendimentos, os desastres ambientais já são uma realidade por conta de uma série de descasos.

Como se já não bastassem as tragédias climáticas, cada dia mais intensas e que não podemos controlar, ainda insistimos em repetir o erro em retirar uma matéria de fundamental importância do controle do Estado e deixar a cargo de interesses particulares cujas obras podem promover impactos socioambientais terríveis.

Sugiro que os apoiadores desse PL digam às famílias das 270 pessoas soterradas com lama de mineração que o licenciamento atrapalha os lucros. Sugiro também que as mais de 55 mil pessoas expulsas de suas casas para a exploração da mineradora Braskem que o financiamento atrapalha o desenvolvimento.

A memória de todas as pessoas, animais e ecossistemas que foram ceifados pela ganância e negligência humanas deve ser considerada e respeitada. Um projeto de lei desta importância não pode ignorar todas as tragédias passadas e anuncia tragédias futuras.

Como afirmavam Pepe Mujica e o papa Francisco, nós seguimos rifando nossa natureza em prol do desenvolvimento irracional. Já estamos pagando o preço pela falta do respeito com o nosso planeta. É fundamental que os parlamentares, o Executivo e a Justiça consigam barrar o avanço desse PL por ser bastante perigoso e por ferir a Constituição.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Pergunto se ainda prossegue a sessão.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - O deputado Danilo Campetti está inscrito para falar no Grande Expediente, e aí eu vou passar a palavra para ele.

Vou encerrar o Pequeno Expediente e abrir o Grande Expediente, deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado, nosso sempre senador Eduardo Suplicy, pelas suas palavras, pela sua experiência, sempre nos ajudando a refletir sobre um mundo melhor, uma sociedade mais justa e igualitária.

Assim, encerramos o Pequeno Expediente e imediatamente daremos início ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Vou correr a lista aqui das deputadas e deputados inscritos: deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Deputado Jorge do Carmo, este que vos fala; eu abro mão da minha fala para seguir a lista aqui de oradores inscritos. Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.)

Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) E agora, sim, o deputado Danilo Campetti.

Tem V.Exa. o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. Cumprimento também novamente os servidores da Casa, as assessorias, meus irmãos policiais civis, militares, penais, cumprimento os amigos que nos acompanham nas galerias, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, os que nos acompanham pela Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

Quero dizer inicialmente, Sr. Presidente, agora deputado Eduardo Suplicy, que com grande honra, ontem, fui eleito presidente da Comissão de Assuntos Desportivos, e queria agradecer a confiança de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, membros daquela comissão, que me concederam esse mandato, para a gente continuar o trabalho muito bem realizado pelo deputado Altair Moraes.

Suceder o deputado Altair Moraes é uma grande responsabilidade, mas com a ajuda de todos os membros da comissão, nós com certeza alcançaremos aí um resultado, o objetivo que deve ser alcançado, um resultado frutífero.

É uma comissão muito importante aqui da Casa. O esporte também é um meio de inclusão, trabalha muito a adolescência, um período em que os jovens estão numa fase de estresse. Então o esporte vem complementar aí, e é uma política social muito viável.

Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui agora, principalmente, é a preocupação, preocupação com o atual momento do País. Temos uma operação sendo desencadeada, investigação a pleno vapor contra os roubos do INSS.

A operação realizada pela Polícia Federal, de nome Sem Desconto, abriu as entranhas de uma das autarquias mais importantes do nosso governo. E abriu também o que se constatou: um nível de imoralidade, um nível de falta de amor ao próximo, daqueles que cometem crimes fraudando, surrupiando idosos, surrupiando aposentados. Eles trabalharam a vida toda para ter um conforto no final das suas vidas, e hoje são assaltados.

Então a gente precisa fazer, contextualizar, para que não prevaleçam narrativas que possam induzir a população a erro. Então, primeiro, a primeira constatação fática é que: não, os descontos não começaram em 2019, no governo Bolsonaro. Eles começaram lá em 2016. E agora existe uma guerra de narrativa para ver quem teve a omissão, quem foi omisso e não começou a investigar. Então eles começaram lá em 2016.

O presidente Bolsonaro, o então o presidente Bolsonaro, em 2019, ditou a MP 871. A MP 871 tratava de uma revalidação anual daqueles que estavam sofrendo os descontos, com relação às entidades associativas que, agora apura-se, praticaram atividade criminosa.

Então, era essa uma medida, um mecanismo para que o Governo pudesse evitar fraudes. E aí houve todo um trabalho contrário da esquerda, que se manifestou contra essa MP. Eu trouxe um vídeo. Eu peço, por favor, ao Machado, que coloque o vídeo dos deputados federais e senadores se manifestando.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

E deu no que deu. Esse vídeo, eu faço aqui a referência do Programa 4 por 4, um programa importante para esclarecer os fatos. Ele é transmitido aos domingos. E eu capturei esse vídeo desse programa, porque eu achei muito pertinente.

Porque, lá em 2019, afrouxaram as regras. Em 2022, todas as regras foram totalmente derrubadas. E agora existe uma narrativa, que eles estão querendo colocar a culpa agora no presidente Temer, em 2016, que entrou só em agosto, depois do impeachment da então presidente Dilma. E que dizem que é golpe, mas um golpe que foi presidido pelo atual ministro da Justiça, o Ricardo Lewandowski, que era o presidente do STF.

Então as narrativas começam a cair. Se você puder colocar, Machado também a tabela da CGU. A tabela é da CGU, órgão do governo. Então está ali, dizendo os gastos desde 2016. E olha o tanto que subiu a partir de 2023, quando foram quebradas todas as travas que favoreciam a fiscalização e o controle do sistema pelo Ministério da Previdência e pelo INSS. Nós temos quase oito bilhões de déficit, de fraude, daquilo que foi roubado, e nós temos mais de nove milhões de aposentados atendidos.

Agora o governo está se propondo a fazer uma restituição desse valor, mas nós temos notícias de aposentados que têm acesso àquilo que foi mobilizado ao app do INSS, também via telefone, e que no final o atendente diz: "olha, nós vamos submeter à entidade associativa, ao sindicato, para ver se autorizou ou não o desconto".

Aí eu vi uma questão, uma metáfora, uma figura de linguagem muito significativa. Na realidade, é um exemplo que um jornalista deu ontem, que é o seguinte: eu já participei de vários reconhecimentos faciais, na Polícia Civil - na condição de policial, lógico, não de reconhecido -, mas a gente colocava o reconhecido e trazia as vítimas para ver se reconheciam aquele autor de roubo, aquele autor de crime, de qualquer que seja.

Agora o governo está fazendo o contrário: ele coloca as vítimas na condição de reconhecido e traz as entidades que cometeram o crime para dizer assim: "olha, você cometeu o crime contra essa pessoa ou não?”. A entidade pode falar: "não, não cometi, não. Ele autorizou aqui o desconto.” Aí vai por terra esse procedimento, que para mim é um caos, é uma tragédia.

Aí a preocupação adicional - para concluir sobre esse assunto - dizendo também que vai começar a descobrir o iceberg. Nós temos a ponta, que eram 6,3 bilhões de descontos que passaram para oito bilhões, e temos um braço ali, na realidade todo o iceberg, que são os 90 bilhões que ninguém está falando mais, mas a gente vai lembrar aqui, 90 bilhões do crédito consignado, que tem que ser investigado também.

O que preocupa são algumas manifestações, por exemplo, do advogado-geral da União, José Messias, o antigo, para quem lembra, né? O Messias, “tchau, querida”, aquele papo lá de trás. Que falou que as restituições serão prejudicadas se for instalada uma CPMI.

Também hoje tivemos a notícia do líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho, que entrou com uma representação na Comissão de Ética da Presidência contra o atual diretor-geral da Polícia Federal, que, segundo ele, estaria fazendo um bloqueio em relação ao conhecido Frei Chico, que é o vice-presidente do Sindnapi. Estaria, de alguma forma, protegendo o irmão do atual presidente.

Então precisamos, sim, investigar, precisamos ter CPI, na realidade uma CPMI, que com certeza será instaurada também, e todas as formas possíveis de investigação devem ser viabilizadas.

É isso que nós defendemos, é por isso que aqui também, no estado de São Paulo, nós assinamos um pedido de CPI aqui, na Assembleia Legislativa, para que, dentro das nossas competências e atribuições, nós também exerçamos o nosso papel de legislador, de fiscalizador daquelas instituições aqui de São Paulo que cometeram esse crime contra os idosos aposentados e também contra aqueles beneficiários do BPC.

Então é isso, Sr. Presidente, a minha manifestação e a preocupação dessas autoridades que vão contra a institucionalidade que a AGU deve ter, que a Polícia Federal deve ter. Não se prestam a uma investigação do Estado brasileiro, mas sim daquele que ocupa atualmente a cadeira de presidente da República. Isso preocupa muito.

As instituições têm que ter autonomia, as instituições têm que ter independência. Foi assim que aconteceu a maior investigação e a maior operação da história de combate à corrupção no nosso País, que foi a Operação Lava Jato, que eu tive o orgulho de fazer parte, pelo menos da metade das 80 fases dessa operação.

Então, muito obrigado, Sr. Presidente.

Era essa a nossa comunicação, o nosso pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Caro deputado Danilo Campetti, pergunto a V. Exa. se pode presidir uma vez mais a sessão, para que eu possa, ainda, usar a palavra brevemente no Grande Expediente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sim, vou até aí, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agradeço muito a sua atenção. Eu tenho uma palavra sobre o Instituto Butantan. E agradeço, então, a oportunidade.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Convido o deputado Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos, no Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - “Caro presidente, Danilo Campetti, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria de manifestar minha grande admiração pelo Instituto Butantan, que possui extrema relevância para a Saúde pública e a Ciência no Brasil, sendo referência nacional e internacional na pesquisa, produção e desenvolvimento de soros, vacinas, biofármacos.

Preocupa-me muito, no entanto, a devastação ambiental que o projeto de expansão do instituto, previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da mesma instituição, tem promovido, em uma área de ampla riqueza ambiental, composta por árvores de grande porte que possuem proteção especial nas categorias de vegetação, preservação permanente, imune de corte, patrimônio ambiental, vegetação significativa em área tombada pelo Condephaat e o Conpresp, incidindo também em área de preservação permanente do córrego Pirajussara-Mirim.

Entre 2021 e 2022, cerca de 17 mil metros quadrados de vegetação foram desmatados, inclusive as vegetações com proteção especial acima mencionadas. A ampliação das estruturas do Instituto ainda prevê a supressão de 6,6 mil espécies arbóreas.

Embora haja uma compensação prevista, as árvores existentes desempenham serviços ecossistêmicos essenciais para a região do Butantã, que tem sofrido com a expansão do mercado imobiliário e também com a ameaça de implantação de projetos como a Nova Raposo.

A comunidade do Butantã tem relatado, nos últimos anos, a remoção de árvores do terreno do Instituto Butantan e problemas como bloqueio de ruas por caminhões de obra, além da falta de gestão adequada com os resíduos de obra. O Ministério Público de São Paulo já abriu um inquérito civil, em 2022, para investigar os possíveis crimes ambientais envolvendo o desmatamento da área.

Ressalto que o processo que envolve o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado começou com uma série de vícios, a destacar o fato de que foi elaborado pelo arquiteto Augusto Mattei Faggin, presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado.

Embora não faça parte das votações que envolvam o plano diretor de desenvolvimento integrado, a situação revela um flagrante conflito de interesses.

A ampliação do Instituto Butantan também prevê a criação de edifícios com até 48 metros de altura, excedendo o limite de 25 metros estabelecido para a região. Para resolver o conflito, se criaria um zoneamento da cidade específico para um instituto, mas que compromete o patrimônio histórico e a paisagem da cidade, além de elevar os perigos biológicos em uma zona majoritariamente residencial.

Sob o pretexto de modernização e ampliação de suas instalações para estacionamento, restaurantes e infraestrutura para o turismo, as entidades promovem a supressão de áreas significativas da Mata Atlântica, desrespeitando tombamentos históricos e colocando em risco a biodiversidade e a qualidade de vida dos moradores do entorno do Butantã, de toda a área da USP, Cidade Universitária, bairros vizinhos e da cidade como um todo.

Assim, apelo para que a direção do Instituto Butantã acolha as recomendações do Ministério Público e os apelos da sociedade, que haja a suspensão da obra e do PDDI vigente. E que se elabore um novo plano que preveja a construção do complexo industrial de fábricas de vacina em outro local, visto que uma área de proteção ambiental não deveria acolher um complexo fabril desta magnitude.

Assim, presidente Danilo Campetti, agradeço a oportunidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças, peço que possa ser levantada a sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Agradecendo aos servidores da Casa, assessorias, policiais civis, militares, penais, servidores da Superintendência Técnico-Científica, agradecendo aos amigos que nos acompanham pelas galerias e pela Rede Alesp.

Que Deus abençoe a todos.

Está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 22 minutos.

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