2 DE AGOSTO DE 2024
95ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY,
CARLOS GIANNAZI e DANILO CAMPETTI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume
a Presidência e abre a sessão às 14h10min.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por
inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Endossa
o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume
a Presidência.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por
inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Anuncia
a presença de integrantes do Parlamento Jovem do município Pilar do Sul, nas
galerias.
7 - CAPITÃO TELHADA
Por
inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Assume
a Presidência. Cumprimenta os integrantes do Parlamento Jovem do município
Pilar do Sul.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por
inscrição, faz pronunciamento.
10 - DANILO CAMPETTI
Por
inscrição, faz pronunciamento.
11 - DANILO CAMPETTI
Assume
a Presidência.
12 - EDUARDO SUPLICY
Por
inscrição, faz pronunciamento.
13 - EDUARDO SUPLICY
Solicita
o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI
Defere
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/08, à
hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h07min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados sobre a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Gostaria de informar aos colegas
deputados e aos servidores dessa Casa que, por recomendação médica, hoje eu não
estou abraçando, beijando, dando a mão, mas é uma questão preventiva, por
alguns dias eu vou ter esse procedimento.
Vou chamar agora a lista de oradores do
Pequeno Expediente. Deputada Paula da Bancada
Feminista. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Caio França. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, após muita
mobilização dos servidores do sistema prisional e das suas entidades
representativas, e também após a pressão que a gente tem feito, Sr. Presidente,
já há muito tempo, aqui pela Assembleia Legislativa, pela tribuna, pelas
comissões, nas manifestações junto aos servidores e às entidades, o governo,
até que enfim, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de lei
Complementar nº 37.
Está aqui, foi
publicado ontem, apresentado ontem, na verdade, aqui na Assembleia Legislativa,
regulamentando a emenda constitucional estadual, que nós aprovamos em meados de
2022 aqui, que regulamenta a Polícia Penal. Esse PLC 27 cria a Lei Orgânica da
Polícia Penal. Ele institui a carreira e define o estatuto da Polícia Penal.
Nós estamos ainda analisando o projeto, ele é muito complexo, Sr. Presidente,
tem muitos artigos.
Mas,
inicialmente, eu gostaria de dizer que ele deixa a desejar, no sentido de que
ele não contempla uma parte importante das reivindicações que estavam sendo
feitas - estão sendo feitas -, pelos servidores do sistema prisional, que estão
com os salários arrochados há muitos anos, defasados, que têm uma evolução
funcional extremamente precarizada e difícil, que trabalham em condições,
também, às vezes até subumanas, Sr. Presidente, de trabalho enfrentando a
superlotação carcerária.
Servidores que
são ameaçados pelo crime organizado, muitas vezes, em várias regiões do nosso
Estado, que arriscam as suas vidas diariamente nesse tipo de trabalho. Então,
uma boa parte das reivindicações, Sr. Presidente, essas reivindicações não
foram atendidas nesse PLC, nessa lei complementar, nesse Projeto de lei
Complementar, que será uma lei complementar após a sua aprovação.
Então, eu
gostaria aqui de registrar, por exemplo, que os motoristas de SAP que
transportam os presos, Sr. Presidente, não foram incluídos na Polícia Penal,
não serão considerados policiais penais. Olha o absurdo que é isso? Nós estamos
reivindicando isso já há um bom tempo. Os motoristas são policiais penais e
devem estar incluídos nesse PLC nº 37. Os oficiais administrativos também, Sr.
Presidente, estão lá dentro trabalhando nos presídios, no sistema penitenciário
e ficaram de fora.
Tem absurdos
nesse projeto, como por exemplo, tem um artigo que diz que os servidores serão
agora investigados e serão punidos ou não pela própria SAP. Eles não serão mais julgados pela PGE, pela
Procuradoria Geral do Estado, como todos os outros servidores. Caso haja algum
tipo de reclamação, de irregularidade, de processo administrativo contra um
servidor, ele tem amplo direito de defesa, mas o projeto muda isso de tal forma
que ele, o servidor, ficará refém da sua própria administração, sem ter direito
a recurso administrativo, não chega na PGE, Sr. Presidente.
Isto é um
absurdo e também é um instrumento de perseguição aos servidores e às servidoras
do sistema prisional. Tem mais, Sr. Presidente, algo que me deixou muito
preocupado, e também os próprios servidores: um artigo, por exemplo, que atenta
contra a liberdade sindical, contra a liberdade de manifestação, de greve dos
servidores... De greve é uma discussão que está aí do ponto de vista mais
federal, mas de manifestação, de crítica aos atos da administração.
Inclusive, esse
artigo que está nesse PLC tem que ser extinto porque ele não tem validade
constitucional, Sr. Presidente. Porque, em 2008, nós já derrubamos, nós
conseguimos extinguir do Estatuto do Funcionalismo Público a proibição, para
que os servidores pudessem fazer manifestações públicas e críticas aos atos
administrativos e às autoridades instituídas.
Existia esse
artigo no nosso Estatuto do Funcionalismo Público, que era de 68, que foi
aprovado na época ainda no ano da publicação do AI5, da Ditadura Militar no
Brasil. Nós conseguimos extinguir de tal forma que o servidor público tem
direito de livre manifestação, de pensamento, de organização sindical, de se
manifestar criticamente em relação aos atos da administração e às autoridades
constituídas. Ele tem esse direito, ele tem essa garantia, Sr. Presidente, que
é uma garantia do Art. 5º da Constituição Federal.
Então, esse
artigo aí tem que sair desse projeto que regulamenta a Polícia Penal, ele é
inconstitucional. Meu tempo terminou, Sr. Presidente, mas nós voltaremos a
debater esse PLC nº 37, que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo,
nós temos que fazer todas essas alterações que eu citei e muitas outras e nós
vamos debater isso com as entidades representativas dos servidores e das
servidoras do sistema prisional para que ninguém fique de fora dessa
regulamentação. Nós não podemos deixar os motoristas nem os oficiais
administrativos nem outros segmentos importantes dos trabalhadores e das
trabalhadoras do sistema prisional.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Eu também considero importante que,
finalmente, tenha sido atendida a reivindicação dos que trabalham na Polícia
Penal. Obviamente vamos ter a oportunidade de dialogar e de decidir sobre
pontos tais como os que salientou em seu pronunciamento. Eu agradeço se o
deputado Carlos Giannazi puder me substituir, porque está chegando a hora da
minha inscrição.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência
à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Felipe Franco. (Pausa.) Com a
palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará o uso regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Giannazi, deputado Capitão Telhada,
senhores deputados, senhoras deputadas, temos hoje uma boa notícia a assinalar,
pois ontem foi lançado o programa de governo “Amor por São Paulo”, de Guilherme
Boulos e Marta Suplicy. E eu quero assinalar que se trata de um programa
bastante inovador e há previsão de 50 bilhões em investimentos nos próximos
quatro anos.
Este programa,
chamado de “Amor por São Paulo”, conta com 119 propostas, divididas em 27
temas, como: Saúde; Educação; Juventude; Segurança Urbana; Mobilidade; Meio
Ambiente; Habitação; População em Situação de Rua; Cracolândia; Reestruturação
do Centro; Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Assistência Social e Combate à
Fome; Defesa e Proteção Animal; Cultura, Esporte e Lazer;
Pessoas com Deficiência; Primeira Infância e
Adolescência; Pessoas com 60 ou Mais Anos; Mulheres; SP Antirracista; Direitos
Humanos; LGBT+; Descentralização e Participação Social, Gestão, Transparência e
Combate à Corrupção; Desenvolvimento Urbanos e Zeladoria; e Povos Indígenas e
Internacional.
Destaco, no
âmbito da Assistência Social, a ampliação do orçamento com a formulação de
políticas complementares de transferência de renda, com a reforma do antigo
programa “Renda Mínima”. Tal proposta estará em consonância com a futura
implantação da Renda Básica de cidadania universal e incondicional, prevista na
Lei Federal nº 10.835, de 2004, e na Lei Federal nº 14.601, de 2023, do
programa “Bolsa Família”.
Esta Lei nº
14.601, de 2023, ela extingue o “Auxílio Brasil”, reinstitui o programa “Bolsa
Família”, afirmando que se trata de um passo na transição em direção à renda
básica universal. diversão. Além disso, destaco a seguir outros importantes
pontos que o programa traz.
Na Saúde, a
criação do “Poupatempo da Saúde” para zerar as filas de espera para exames e
consultas na rede pública, como a criação de 16 equipamentos de policlínicas e
centros diagnósticos descentralizados, criação de “Mais Médicos e
Especialidades”, fortalecimento da rede de saúde mental.
Educação,
implantação da educação integral em todas as escolas, acompanhamento de
psicólogos em todas as escolas, mutirão para acabar com o analfabetismo,
implementação do programa “Escola Aberta” com atividades aos finais de semana e
entrega de, no mínimo, 22 novos CEUs.
Segurança
Urbana, implementação dos programas “São Paulo Mais Segura” e “Escola Segura”,
dobrando o efetivo da GCM a atualmente sete mil agentes e garantindo uma
viatura da GCM na porta de cada escola. Implementação do programa de “Combate à
Violência Doméstica”, “Força-tarefa de Enfrentamento à Receptação de Celulares
Roubados”, valorização da GCM, equipando todo o efetivo operacional com câmaras
corporais, renovando os equipamentos e viaturas que estejam obsoletos.
Mobilidade,
expansão dos corredores de ônibus, expansão do programa “Tarifa Zero”,
ampliação das políticas públicas voltadas a pedestres e ciclistas.
Meio Ambiente,
“Plano de Drenagem e Combate à Crise Climática”, criação de corredores verdes,
universalização da coleta seletiva de resíduos, sistema municipal de gestão
integrada para as áreas de preservação e recuperação de mananciais.
Habitação.
Programa “Periferia Viva de Urbanização e Melhoria habitacional”. Implementação
do serviço de locação social. Amplo programa de regularização fundiária.
Construção de 50 mil unidades habitacionais de interesse social.
População em
situação de rua. Acolhimento humanizado. Programa “Moradia Primeiro”. E
inclusão da população de rua em todos os programas de moradia, nos empreendimentos
da “Minha Casa Minha Vida”. Programa de emprego com capacitação técnica e
contratação para o trabalho.
Cracolândia.
Gabinete integrado em inspetoria especial para a região da Cracolândia. Criação
de CAPS móveis. Geração de emprego e renda. Integração de acolhimento de
moradia com cuidados sociais. Reestruturação do centro. Programa “Novo Centro”,
com fortalecimento da economia criativa e lazer. Requalificação dos imóveis
abandonados com o programa “Meu Primeiro Escritório”. E o serviço de moradia social.
Recuperação das ruas comerciais.
Trabalho e
Desenvolvimento Econômico. Centro de apoio aos trabalhadores de aplicativo.
Fortalecimento da economia solidária e cooperativas. Agência Municipal de
Crédito. Plano de regularização do trabalho informal.
Assistência
Social e combate à fome. Ampliação do orçamento de Assistência Social já citada
anteriormente. Aperfeiçoamento da contratação e gestão de serviços por
organizações da sociedade civil. Erradicação da fome, com abertura de novas
cozinhas solidárias e restaurantes populares. Programa de hortas urbanas. E a
perspectiva da renda básica universal.
Cultura.
Ampliação do orçamento da cultura para 3 por cento. Fortalecimento de eventos
culturais de rua.
Pessoas com
deficiência. Programa de acessibilidade universal. Plano de Educação inclusiva
para estudantes com deficiência e pessoas com autismo. Inclusão no mercado de
trabalho.
Primeira
infância. Comprometimento com a Política Nacional de Primeira Infância.
Pessoas de 60
anos ou mais. Criação dos centros dessas pessoas. Política de moradia para a
população idosa.
Mulheres.
Paridade no secretariado da prefeitura. Programa “Tolerância Zero à Violência
contra a Mulher”.
SP
antirracistas, recriação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Pacto
Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra.
Direitos
Humanos. Erradicação do trabalho escravo infantil. Garantia do direito à
memória e à verdade. Programa de 1.000 povos para migrantes e refugiados.
LGBT+. Rede de
enfrentamento à violência e discriminação lgbtfóbica.
Implementação do plano de saúde integral da população LGBT+.
Descentralização
e participação social. Planos regionais das subprefeituras. Orçamento
participativo.
Gestão,
transparência combate à corrupção. Fortalecimento do controle interno. Combate
à corrupção. Garantia de concurso público. Recuperação da dívida ativa.
Povos
indígenas. Criação do Conselho Municipal Indígena. Ampliação do acesso à saúde
nos territórios indígenas paulistanos.
Pontuo que o
programa retoma ações bem-sucedidas das gestões do PT na cidade, como de Marta
Suplicy, de Fernando Haddad, Luiza Erundina. Parabenizo Guilherme Boulos e
Marta Suplicy. E trabalharei firmemente para termos uma prefeitura
progressista, que venha efetivamente a humanizar São Paulo, a grande metrópole
da América Latina.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Suplicy. Dando sequência à lista de oradores inscritos. Com a palavra,
deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com
a palavra, deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra, deputado Danilo
Campetti. (Pausa.) Com a palavra, deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a
palavra, deputado Altair Morais.
Dando início a lista de oradores
inscritos na Lista Suplementar. Com a palavra, deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Com a palavra, deputado Ênio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Com a palavra, deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da
tribuna.
E quero anunciar também aqui a presença
honrosa presença do Parlamento Jovem, da cidade de Pilar do Sul, do município
de Pilar do Sul. Sejam bem-vindos e bem-vindas à Assembleia Legislativa de São
Paulo. Com a palavra o deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
Muito obrigado, excelentíssimo deputado Carlos Giannazi, que preside a nossa
sessão ordinária nesta data de dois de agosto.
Quero
aproveitar justamente esse retorno do recesso legislativo, que tivemos aqui na
Assembleia Legislativa no mês de julho, para cumprimentar todos os funcionários
da Assembleia Legislativa, funcionários civis, funcionários militares da assessoria
policial militar, os policiais civis, todos que nos acompanham e já estão a
postos desde ontem, dia primeiro, com o retorno das atividades aqui na
Assembleia Legislativa.
Quero dizer que nossa expectativa é alta sobre
os debates que travaremos nesse segundo semestre de 2024. São muitas pautas
importantes que devem ser encaminhadas para esta Assembleia Legislativa, seja
pelo Governo do Estado, pelo Poder Executivo, ou através das apresentações dos
parlamentares.
Quero lembrar
que já temos na Assembleia a primeira proposta legislativa vinda do Governo, da
Secretaria da Administração Penitenciária, um importantíssimo passo que trata
da regulamentação da carreira da Polícia Penal. É um assunto que a gente tem
acompanhado de perto desde o início do mandato, temos interagido muito com os
sindicatos que representam a categoria da Polícia Penal, diretamente com os
policiais penais aqui na Assembleia Legislativa.
No interior de
São Paulo, quando a gente vai até cidades que de fato possuem penitenciárias e unidades
prisionais, a gente interage muito com esses profissionais que precisam de
apoio, precisam de voz e precisam de atenção. Então, a gente vê com bons olhos
essa apresentação da proposta que está aqui na Assembleia Legislativa; deu
entrada essa semana.
Iremos nos
debruçar sobre o tema para discutir em alto nível com os demais deputados, com
o governo e buscar o melhor entendimento, buscar as melhores condições e que
ela seja aprovada o mais breve possível para trazer todos os benefícios e
vantagens para a carreira dos policiais penais, que fazem parte de uma força de
Segurança importantíssima.
A Polícia
Civil, a Polícia Militar e a Guarda Civil prendem na rua e esse indivíduo, esse
criminoso, quando é levado ao sistema prisional, passa a ser responsabilidade
dos policiais penais, que acabam por ter uma responsabilidade gigantesca a
partir do encarceramento. Muitas vezes eles fazem um trabalho anônimo, quase
que esquecido.
Mas nesta
Assembleia Legislativa, por esse governo de São Paulo, pelo governador Tarcísio
de Freitas, pelo secretário Marcello Streifinger eles não serão esquecidos.
Então, graças a Deus, já era hora de chegar esse projeto aqui na assembleia e
nós nos debruçaremos sobre ele.
Quero
cumprimentar o Parlamento Jovem de Pilar do Sul, que está aqui também nos
acompanhando nesta data, nesta sexta-feira. Sejam muito bem-vindos. Vocês
representam a esperança que a gente tem no Brasil, que é justamente a
juventude. Muito do trabalho que a gente faz aqui na assembleia é visando as
nossas futuras gerações.
Então, essa experiência que vocês têm vindo
até a nossa Casa, que é a Casa do povo, que é a maior assembleia legislativa da
América Latina, eu tenho certeza que será de grande valia para vocês todos no
futuro em qualquer que seja a profissão que escolham. Essa experiência vai ser
inesquecível e vai engrandecer vocês, seus familiares e os seus parceiros que
vocês tiverem lá na frente em qualquer que seja o ramo e o segmento
profissional que vocês adotem. No mais, eu desejo, a todos, muito sucesso nesse
segundo semestre.
A todos que nos
assistem pela TV Alesp, pelo canal no Youtube, o mês de julho foi um mês
importante em razão do recesso legislativo. A gente que é parlamentar consegue
rodar pelo estado de São Paulo e tivemos grandes interações pelas cidades do
interior. Eu estive em Louveira esta semana, estive em Itupeva, estive também
em Capela do Alto, em Sorocaba, em Iperó, tudo essa semana. Estive na cidade de
Boituva, de Araçariguama.
Como é bom a
gente conseguir ter um espaço aqui nas agendas da Assembleia Legislativa para
visitar os quartéis, as prefeituras, as câmaras municipais, as instituições, o
terceiro setor.
Interagir
lá na ponta com o cidadão que confia na gente, que confiou o seu voto, que nos
colocou nessa posição e agora, nessa volta do semestre, trazer essa
experiência, rodando durante todo o mês de julho, mas trazendo toda essa coleta
de informação para trabalhar aqui dentro, com novas ideias, com energia
renovada, com a equipe renovada, para prestar um serviço de maior qualidade e
maior excelência a toda a população paulista.
Muito
obrigado, presidente. Um excelente segundo semestre a todos. Deus abençoe.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo
Suplicy.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito
bem. Capitão Telhada, eu gostaria de dar as boas-vindas aos jovens de Pilar do
Sul e aplaudi-los. Sejam bem-vindos aqui.
Tem a palavra
novamente o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Capitão
Telhada, Parlamento Jovem de Pilar do Sul. Sr. Presidente, nós estamos acompanhando, acho que o Brasil
inteiro e várias partes do mundo, as Olimpíadas na França, e aqui no Brasil,
nós estamos também acompanhando um outro debate, que é a falta de investimento
na área do Esporte, na área da formação para atletas.
Nós
tivemos um retrocesso imenso no governo Bolsonaro. O governo Bolsonaro
simplesmente, Sr. Presidente,
extinguiu o Ministério de Esportes do Brasil, simplesmente isso. Mas, antes
disso, o governo Temer reduziu drasticamente os investimentos nessa área.
Então, essa área está sendo reconstruída agora no governo Lula,
Mas
eu queria destacar, Sr. Presidente,
que aqui no estado de São Paulo, o estado mais rico do Brasil, da América
Latina, que tem o maior Orçamento, Sr.
Presidente, não se investe nada na formação de atletas.
Vossa
Excelência se lembra que, em 2019, 2020, o ex-governador Doria tentou privatizar
e demolir aqui esse Ginásio do Ibirapuera, aqui ao lado da Assembleia
Legislativa. Ele aprovou o projeto, inclusive aqui a base do governo aprovou o
projeto. Eu votei contra. Nós obstruímos, fomos à Justiça, fomos ao Iphan, e
conseguimos deter provisoriamente essa demolição, essa privatização do Ginásio
do Ibirapuera, do complexo, na verdade de todo o Centro Esportivo do
Ibirapuera.
Lá
tem vários equipamentos, tem o ginásio, mas tem vários, tem uma pista de
atletismo, tem área para competição de judô, tem natação, tem várias áreas do
Esporte no Ibirapuera. É um complexo histórico, faz parte do patrimônio
arquitetônico e, sobretudo, da área do Esporte do estado de São Paulo e do
Brasil.
Esse
complexo do Ibirapuera, Sr. Presidente, sempre foi um celeiro de formação de
atletas medalhistas do Brasil. Só que ele está destruído. Olha a situação. Fui
lá há dois dias atrás. Eu estive lá novamente para constatar o que o governo
está fazendo. É o governo Tarcísio de Freitas. Olha só a situação, Sr. Presidente, do Complexo Esportivo
do Ibirapuera.
Abandono
total, nada funciona mais. Essa é a pista de atletismo que, no início do ano,
no Carnaval, eu tinha ido lá, o governo queria transformar essa pista em um
autódromo para carros. É uma pista de atletismo, ia ter uma competição de
automóveis, de carros, Sr. Presidente.
Nós
denunciamos, o Governo recuou, porque era tão escandaloso, e está abandonado
praticamente esse complexo. Inclusive, havia um alojamento para os atletas,
para as pessoas que vêm de longe fazer treinos, cursos, enfim. Essas pessoas
tinham alojamento, foi desativado, não tem mais nada.
O
equipamento está em ruínas, aqui ao lado da Assembleia Legislativa, do Governo
do Estado de São Paulo. Qualquer pessoa pode entrar e ver isso, sr. Presidente.
Então, nós perdemos. Por que o Governo está dando continuidade a essa política
do Dória e do Rodrigo Garcia, do tucanistão, que só pensa em privatizar? Porque
eles queriam construir ali um grande centro empresarial, um shopping center,
demolindo uma boa parte desse complexo e transformando em um shopping,
inclusive até com prédios residenciais.
Mas
a nossa mobilização, junto com os atletas e, sobretudo, indo ao Iphan, nós
conseguimos um tombamento provisório desse espaço de tal forma que o Governo
não pode privatizar, não pode terceirizar, não pode demolir o espaço. Só que o
Tarcísio de Freitas, Sr. Presidente, não está contente com isso.
Então
ele já acionou a PGE, a Procuradoria Geral do Estado, para entrar com um
recurso no Iphan para destombar, para fazer o destombamento provisório para ele
privatizar e cumprir a lei que, infelizmente, foi aprovada aqui pela base do
governo. Então esse é o objetivo do governador.
Ele
quer privatizar, mas como ele está impedido, então ele abandona para falar:
“Olha, meu povo, olha, minha gente, está vendo? O público não funciona, o
Estado não funciona. Vamos privatizar isso daqui”. Então ele faz de propósito,
Sr. Presidente. Não investe nada para reformar, para reativar esse complexo
histórico que formou grandes medalhistas brasileiros.
Nós
já fizemos várias audiências públicas, inclusive com os medalhistas aqui na
Alesp, contra esse abandono desse estádio aqui, o Ícaro de Castro. Então, Sr.
Presidente, nós estamos em luta ainda pela recuperação, pela rearticulação
desse Complexo do Ibirapuera.
Eu
já pedi a convocação do secretário de Esportes aqui para ele explicar por que
que não há investimento e também do próprio Centro Olímpico, porque é um
absurdo, Sr. Presidente, é uma afronta. Porque esse patrimônio é um patrimônio
de toda a população do estado de São Paulo, dos 42 milhões de habitantes e o
Governo tem que investir recursos.
Nós
temos o maior Orçamento estadual do Brasil. São mais de 320 bilhões de reais.
Não é possível que não tenha recursos para fazer a manutenção desse importante
espaço na área do Esporte.
Quero
ainda, Sr. Presidente, antes de concluir o meu pronunciamento de hoje, dizer
que exatamente hoje, no dia 2 de agosto, nós estamos comemorando a Lei Mandela,
que foi um projeto de lei que eu aprovei aqui na Assembleia Legislativa e é o
primeiro ano dessa comemoração. Ela foi sancionada, que é a Lei nº 17.971, de
2024.
Por
que que é no dia 2 de agosto que nós comemoramos aqui a Lei Mandela, o Dia de
Mandela? Porque no dia 2 de agosto de 1991, exatamente nessa data, Nelson
Mandela esteve aqui dentro da Assembleia Legislativa, onde está agora o
deputado Suplicy. Ele esteve participando aqui de uma homenagem; a Assembleia
legislativa entregou a ele uma homenagem. Ele foi homenageado e ele presidiu a
sessão, Sr. Presidente, deputado Suplicy.
O
Mandela sentou exatamente nessa cadeira onde V. Exa. está sentado. Isso foi no
dia 2 de agosto de 1991. Nelson Mandela, um grande líder mundial, defensor da
paz, lutou contra o racismo, contra o apartheid, contra o domínio colonial da
Inglaterra na África do Sul e virou um símbolo de resistência e uma pessoa que
sempre defendeu os valores civilizatórios e, sobretudo, os valores ligados à
dignidade da pessoa humana, com ênfase logicamente na luta contra o racismo.
Então
por isso que ele está sendo homenageado no Brasil e aqui no estado de São
Paulo, porque o Brasil continua sendo um país racista. Nós temos aqui um
racismo, Sr. Presidente, estrutural que atravessa todas as instituições, todas
as áreas da convivência humana no nosso Brasil. Tem racismo aqui na Assembleia
Legislativa, tem racismo na igreja, na escola, na família, na rua, nos meios de
comunicação de massa.
O
racismo está permeado entre nós, fruto, logicamente, de quase 400 anos de
escravidão. Não foi à toa que o abolicionista Joaquim Nabuco naquele seu famoso
livro “O Abolicionista” já dizia exatamente isso, que não bastava só naquele
momento acabar com a escravidão, mas que as marcas da escravidão permaneceriam
por muito tempo ainda, e permanecem.
Elas
continuam enraizadas, mas nós temos que combatê-las, combater essas causas e
essas marcas o tempo todo, Sr. Presidente, através de leis, como nas escolas
hoje nós temos na LDB uma alteração da legislação importante que foi feita em
2003, mas que, infelizmente, não é respeitada.
As escolas
devem debater esse tema de combate ao racismo, resgatando a história da África,
a história do povo negro, a grande contribuição para a formação do povo
brasileiro, dos negros que foram escravizados aqui no Brasil, Sr. Presidente,
que construíram o Brasil do ponto de vista econômico, cultural, espiritual. O
Brasil tem uma dívida com o povo negro que não foi paga até hoje. Então, por
tudo isso aqui, é muito importante que a Lei Mandela seja comemorada e que a
gente possa fazer reflexões a partir dela, da nossa luta contra o racismo.
Termino dizendo
que essa ideia não foi minha, Sr. Presidente. Foi do advogado e jurista
Maurício Canto, que trouxe para nós e resgatou essa história importante da
presença do Mandela aqui na Assembleia Legislativa. Então, eu faço também
homenagem a esse grande jurista, advogado Maurício Canto. Graças a ele que nós
aprovamos a lei aqui na Assembleia Legislativa.
Por fim, Sr. Presidente, aproveitando aqui
para terminar a minha intervenção na data de hoje, eu não posso deixar de
registrar a nossa grande indignação, sobretudo nós, que militamos na área da
Educação. Eu, como professor, diretor de escola, Sr. Presidente, que defendo a
escola pública gratuita e de qualidade e os seus profissionais da Educação, não
posso deixar de me manifestar sobre esse escândalo que está sendo investigado
pela Polícia Federal aqui na cidade de São Paulo, da máfia das creches, que
envolve o prefeito Ricardo Nunes.
O Ricardo
Nunes, prefeito da cidade de São Paulo, está sendo investigado pela Polícia
Federal. A Polícia Federal diz que ele está envolvido na máfia das creches, que
ele, enquanto vereador da cidade de São Paulo, quando era vereador, recebeu
dinheiro de propina dessas OSs, desse esquema da máfia das creches. Inclusive,
tenho aqui, Sr. Presidente, uma... O vereador Celso Giannazi, na Câmara
Municipal, já pediu abertura de uma CPI, para que haja uma investigação, porque
há muito tempo que a gente denuncia. Até pedir se tem
a foto aqui, o pessoal da técnica, por favor, da CPI que ele está pedindo.
O que acontece?
Essa máfia da creche é uma velha conhecida aqui da cidade de São Paulo.
Inclusive, na eleição de 2020, o deputado Suplicy se lembra muito bem, quando
Bruno Covas era o candidato a prefeito da cidade de São Paulo, ele escondeu o
tempo todo o seu vice. O vice não aparecia na campanha. Ele era escondido, ele
ficou fora dos holofotes, porque o nome dele já aparecia, na época, nesse
escândalo da máfia das creches. Isso em 2020. Tinha esse escândalo, era grave
já na época.
Agora, a
investigação, Sr. Presidente, continuou, porque isso envolve dinheiro federal,
também, tem repasses do Fundeb. A Polícia Federal, investigando, descobriu...
Tem depoimentos, tem uma mulher, uma pessoa que faz a denúncia, dizendo que ele
recebia dinheiro. Então, a polícia está investigando não só o prefeito da
cidade de São Paulo, mas aproximadamente cem pessoas estão envolvidas. Não sou
eu que estou dizendo, Sr. Presidente, é a Polícia Federal, que está
investigando e que divulgou essa notícia. Inclusive, divulgou. Nós tivemos
acesso à grande imprensa nesses dias do depoimento do vídeo, a população toda
assistiu o depoimento falando sobre isso.
Agora, é
inconcebível, Sr. Presidente, imperdoável retirar dinheiro da educação infantil,
das creches, dessas crianças de zero a três anos, que estão nessas creches
conveniadas, que precisam de atendimento, precisam de alimentação, de fraldas,
precisam ter profissionais bem remuneradas, que são as nossas professoras de
educação infantil. Ao invés disso, nós estamos tendo aí a retirada de recursos
do Orçamento da Educação, da educação infantil, ainda, Sr. Presidente. Uma
pessoa que exerce o cargo de prefeito da cidade de São Paulo envolvida em um
escândalo desses.
Então, por isso
que nós temos que ter uma profunda investigação lá na Câmara Municipal de São
Paulo. Quero manifestar todo o nosso apoio a essa iniciativa do vereador Celso
Giannazi, de ter protocolado esse pedido. Que as investigações continuem,
porque é muito grave, Sr. Presidente. A Educação precisa de mais investimento,
de mais recursos. Então, é inconcebível que, na maior cidade da América Latina,
o prefeito da cidade esteja envolvido, esteja sendo investigado pela Polícia
Federal por ter recebido dinheiro, propina, dessa máfia das creches.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra
agora o deputado Danilo Campetti, pelo tempo regimental.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde
a todos, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, aqueles que nos acompanham
pela TV Alesp, assessores, policiais civis e militares, eu retorno à tribuna
hoje, Sr. Presidente, para evidenciar e parabenizar o governador Tarcísio.
Ontem nós
falávamos sobre os policiais penais e hoje tivemos a grata satisfação: o projeto para a criação da Polícia Penal foi
encaminhado. Então, é um pleito justo dos nossos policiais penais que foi
reconhecido, que foi muito trabalhado durante este ano todo pelo secretário de
Administração Penitenciária, Marcello Streifinger, que elaborou um projeto.
E nos foi
encaminhado a esta Casa aqui um projeto que atende ao pleito da categoria, que
realmente traz essa regulamentação, que cria a nossa Polícia Penal, uma polícia
que já foi criada em 14 outras unidades da Federação. Então, nós temos que esse
projeto hoje está maduro para passar por esta Casa.
Nós nos
colocamos à disposição aqui para acelerar e aprovar o quanto antes esse
projeto, para essa categoria que,
repito, foi contemplada agora com o envio, com a remessa desse projeto,
contemplada pelo governo Tarcísio de Freitas, depois de ouvir todas as
categorias, de ouvir toda a base, de ouvir todos os pleitos dos policiais
penais. Esse projeto então chega à nossa Casa e terá todo o nosso apoio para
que haja uma célere tramitação e que esses irmãos policiais penais sejam
contemplados nos seus pleitos.
A gente tem
algumas questões que serão dirimidas, como a questão da diferença salarial dos
agentes de segurança penitenciária com relação aos agentes de escolta e
vigilância penitenciária. Essa distorção será reparada. Nós criaremos então,
efetivamente, essa Polícia Penal, que cuida da custódia de mais de 200 mil
presos no estado.
Sabemos da
importância desses profissionais e quero dizer que esses profissionais têm todo
o meu apoio aqui na Assembleia Legislativa. Contem com o nosso trabalho aqui.
Com certeza nós vamos chegar a uma posição, a um acordo que vai contemplar,
certamente, as aspirações dessa categoria, inclusive já passando de vencimento
para subsídio, que é um grande avanço na forma de remuneração e que com certeza
vai contemplar uma reposição salarial muito merecida a esses profissionais.
Então, eu
gostaria de deixar meu registro aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Ontem eu falei sobre esse tema e hoje, quando tive a notícia da remessa desse
projeto de lei criando realmente a Polícia Penal e contemplando esses
profissionais, eu fiquei muito feliz. Quero me colocar à disposição aqui para
atuar agora nesta Casa Legislativa para que nós possamos acelerar o processo
para poder contemplar o quanto antes esses profissionais.
Então, parabéns
ao governador Tarcísio, parabéns à equipe do governador Tarcísio, que eu
cumprimento na pessoa do secretário Marcello Streifinger, que fez um excelente
trabalho durante esse processo de construção da remessa desse projeto. Contem com o nosso apoio aqui na Assembleia
Legislativa.
Sr. Presidente,
muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Danilo Campetti. Agradeço se puder assumir a Presidência
para que eu possa ainda fazer outro pronunciamento.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS
- Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy pelo tempo regimental.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, hoje o Brasil tem quase 200 moedas sociais
criadas. “O Globo”, nesse último dia sete, publicou uma matéria, pela
jornalista Letícia Lopes, que eu avalio que merece ser aqui divulgada:
“Palmas, Pilas,
Caboclinho. Pareadas ao real, as moedas sociais brasileiras têm operações bem
semelhantes às realizadas na moeda oficial do País. São usadas em pagamentos do
dia a dia, financiam linhas de crédito e custeiam até benefícios sociais. Mas,
com circulação restrita às suas comunidades, elas têm um potencial além,
incentivam a economia solidária local e promovem a inclusão financeira dos mais
pobres.
A primeira
experiência surgiu há 26 anos, no Conjunto Palmeiras, na periferia de
Fortaleza”, que eu tive o prazer de visitar. “Com uma população empobrecida e
sem trabalho formal, lideranças comunitárias desenvolveram o PalmaCard - feita em um mimeógrafo, a caderneta de crédito
registrava a data e valor das compras feitas nos comércios locais. No fim do
mês, o usuário pagava, em real, o que tinha comprado ao Banco Palmas, que
repassava os valores aos comerciantes cadastrados.
O modelo foi
evoluindo até a criação da moeda Palmas, com cédulas de diferentes valores, e
se tornar uma versão digital, pela plataforma E-Dinheiro, que hoje opera as
moedas sociais brasileiras.
‘Todas as
prefeituras e bancos comunitários que têm moedas sociais usam a plataforma, de
maneira independente, pagando uma mensalidade que custeia o sistema. Temos 282
funcionários atuando na manutenção e no suporte’, afirma João Joaquim de Melo,
o coordenador institucional do Banco Palmas, fundador do E-dinheiro e também do
Banco Comunitário Palmas.
O professor da
Fundação Getúlio Vargas, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo,
Eduardo Diniz lembra que o surgimento das primeiras moedas sociais do mundo
remonta ao início do século passado: a austríaca Wrögl
e a suíça Wir, esta
ainda em circulação, foram criadas em meio às dificuldades da Crise de 1929.
‘Quando
entramos em crise, a palavra que mais se escuta dos economistas é austeridade,
ou seja, menos dinheiro circulando. Isso afeta diretamente quem é mais pobre, e
as pessoas têm que inventar alternativas. As moedas sociais aparecem aí, cobrem
um espaço onde há gente precisando trabalhar, mas não há dinheiro’.
Assim como a
Palmas, do Ceará, as primeiras moedas sociais brasileiras foram criadas na
época em que o Real se consolidava após décadas de hiperinflação. Por isso,
conta o professor, houve resistência do Banco Central, que avaliava que as
iniciativas iam contra o Real. A autoridade monetária, porém, acabou mudando de
ideia ao longo dos anos, e hoje valida e regula as moedas sociais. Elas
precisam ser lastreadas ao Real, para não criar inflação, e ter reservas
cambiais na moeda oficial do País.”.
Quero registrar
que houve, para esse reconhecimento das moedas sociais, e do próprio Conjunto
Palmeiras, houve a compreensão do então secretário de economia solidária, o
professor Paul Singer, que infelizmente nos deixou.
A
experiência bem-sucedida do Conjunto Palmeiras abriu caminho para outras
comunidades Brasil afora, principalmente em favelas, áreas rurais, territórios
indígenas e quilombolas. De lá para cá já são 189 moedas sociais em circulação
no país, sendo a maioria - 178 - autônomas, restritas a determinadas
comunidades. Outras 11 são apostas de governos municipais.
As
cidades de Indiaroba e Nossa Senhora do Socorro, de Sergipe, tem a Aratu e a
Ipê Amarelo, respectivamente, enquanto a gaúcha Santiago tem a moeda Pila. O Rio lidera com a maior quantidade: Pedra
Bonita, em Itaboraí; Itajuru, em Cabo Frio;
Saquarema, com a Saquá; Caboclinho, de Iguaba; além
de Elefantina, de Porciúncula; e a Macaíba, de Macaé.
Mas
a primeira moeda fluminense foi uma aposta de Maricá, ainda em 2013. A cidade
tem 133 mil dos seus 192 mil habitantes hoje recebendo a moeda, na forma da
renda básica de cidadania. A maioria dos beneficiários - cerca de 93 mil
pessoas - faz parte de um programa de renda básica que paga 230 mumbucas ou
reais por pessoa às famílias registradas no Cadastro Único.
Além
disso, o programa de proteção ao trabalhador dá cerca de 700 a trabalhadores
autônomos e microempreendedores individuais, como ambulantes, taxistas,
entregadores de aplicativo e profissionais de beleza. O mesmo valor é pago aos
servidores municipais como vale-alimentação. A Mumbuca é aceita em 16 mil
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da cidade, em um
movimento mensal de cerca de 48 milhões de reais.
O
prefeito Fabiano Horta, do PT, explica que “a política é financiada
principalmente com recursos vindos dos royalties de petróleo que a cidade
recebe. A moeda trouxe uma profunda transformação da economia local: primeiro,
ao ajudar os mais vulneráveis a ter renda, mas também impulsionando a criação
de novos negócios, com geração de emprego e o fortalecimento das periferias”,
diz Horta.
Fabiano
Horta foi quem sucedeu a Washington Quaquá, que, a partir de dezembro de 2015,
depois de ter ouvido uma conferência sobre as vantagens da renda básica de
cidadania universal, o Washington Quaquá disse: “Eu quero aplicar em Maricá.” E
isto está acontecendo, inclusive, graças ao atual prefeito Fabiano Horta, que
já está em seu segundo mandato. Ele foi eleito, na segunda vez, com 88% dos
votos dos eleitores da cidade.
A
vizinha Niterói seguiu o exemplo. Em 2021 lançou a moeda Arariboia, que
beneficia mensalmente cem mil pessoas, de 45 mil famílias em situação de
vulnerabilidade. Com 218 arariboias ao mês, o
município aporta 19 milhões em distribuição de renda. “Nosso foco são as
famílias do Cadastro Único, mas estamos preparando uma expansão do benefício
para as mães de filhos com deficiência e autismo”, planeja o prefeito Axel
Grael, do PDT. “Os beneficiários usam os valores principalmente com alimentos e
medicamentos, ou seja, há uma melhora muito grande na qualidade de vida dessas
famílias.”
Assim
como em outras cidades, o recolhimento de impostos funciona normalmente. Nas
operações de conversão para o Real, 2% ficam retidos e são direcionados para um
fundo que financie iniciativas de economia solidária, como coletivos de
produção, cooperativas e iniciativas comunitárias.
As
operações não ficam restritas às compras em comércio locais ou serviços
prestados por empreendedores da cidade. Alguns bancos comunitários ou
municipais também apostam na concessão de crédito nas moedas locais. Diniz
destaca ainda o potencial das moedas sociais como incentivo para a solução de
problemas comunitários. Na cidade gaúcha
de Santiago, a Pila Verde e Azul incentiva os moradores a separar corretamente
lixo orgânico e materiais recicláveis. Nas cidades de Batalha, Jacaré dos
Homens, Jaramataia e Major Izidoro,
no sertão de Alagoas, a moeda Caatinga tenta mitigar a emissão de gases
poluentes de produção agropecuária.
O Fundo
Nacional de Permanência na Terra, Funpet, paga
semestralmente 1.000 Caatingas por hectare para 500 famílias que apostam na
produção agroflorestal. A moeda social passa a ter uma diversidade de formatos
na crise ambiental que vivemos. “É uma ferramenta importante para educar as
pessoas e criar soluções alternativas”, é o que afirma o professor da
instituição onde eu me formei e fui professor de 1966 até 2012, de carreira,
professor Eduardo Diniz. Meus parabéns.
Deputado Danilo
Campetti, se quiser usar da palavra mais uma vez, eu posso presidir.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS -
Não, está ótimo, deputado. Obrigado. Obrigado, deputado.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Então, havendo
acordo das lideranças, sugiro o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Eduardo Suplicy. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Gostaria de agradecer aos servidores, às assessorias aqui presentes, aos
policiais civis e militares e a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alesp.
Uma boa tarde a todos. Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07
minutos.
*
* *