6 DE MAIO DE 2025

57ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PROFESSORA BEBEL, EDUARDO SUPLICY, CONTE LOPES, REIS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h09min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Sebastião Santos por sua atuação parlamentar em prol da região de São José do Rio Preto.

7 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Enio Tatto por sua atuação parlamentar.

11 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta a deputada Marina Helou por sua atuação parlamentar nas áreas da saúde e do meio ambiente.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Carlos Giannazi por sua atuação parlamentar em defesa dos servidores públicos.

15 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta Junior Freitas, representante de trabalhadores de aplicativos, presente no plenário.

17 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Donato por sua atuação parlamentar em defesa da melhoria dos transportes públicos.

19 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - CONTE LOPES

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

21 - REIS

Assume a Presidência.

22 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - PRESIDENTE REIS

Endossa o pronunciamento do deputado Caio França.

24 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - DANILO CAMPETTI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

27 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

28 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

ORDEM DO DIA

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PLC 6/25, ao PLC 7/25 e ao PLC 8/25. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Rômulo Fernandes, com a finalidade de participar de reuniões em Ministérios do Governo Federal, nos dias 13 e 14/05, em Brasília/DF; Solange Freitas, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em Missão Internacional do Grupo "A Tribuna" sobre Projetos e Processos dos Portos do Brasil e do mundo, no período de 25 a 31/05, nos Estados Unidos; Andréa Werner, com a finalidade de participar de reuniões em Ministérios do Governo Federal, nos dias 07 e 08/05, em Brasília/DF; Paulo Correa Jr., com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em Missão Internacional do Grupo "A Tribuna" sobre Projetos e Processos dos Portos do Brasil e do mundo, no período de 25 a 31/05, nos Estados Unidos; Márcia Lia, com a finalidade de participar de reuniões em Ministérios do Governo Federal, nos dias 06 e 07/05, em Brasília/DF; Guilherme Cortez, com a finalidade de participar da abertura oficial da 5º Conferência Nacional do Meio Ambiente, no dia 06/05, em Brasília/DF; e Reis, com a finalidade de participar de audiências no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no dia 22/05, em Brasília/DF. Coloca em votação e declara aprovada a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para que os deputados Alex Madureira e Maria Lúcia Amary passem a compor a Corregedoria Parlamentar desta Casa como corregedor e corregedora substituta, respectivamente. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos e, em segunda convocação, às 15 horas.

30 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão às 16h40min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Professora Bebel.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Boa tarde. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Passarei, então, a fazer a chamada dos oradores neste Pequeno Expediente.

Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy.

Agradeço a presença do público presente e a todos que nos acompanham através da Rede Alesp. Com a palavra o nosso nobre deputado e sempre senador Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos. Muito obrigada.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidenta, deputada Professora Bebel, que tanto tem honrado o seu mandato, eu hoje gostaria de falar sobre mapas da injustiça e o livro “Tecendo Resistências”.

Eu estive ontem no lançamento póstumo do livro “Tecendo Resistências, trincheiras contra a violência policial”, da Editora Cortez, de autoria da ativista e assistente social Dra. Francilene Gomes Fernandes. O lançamento ocorreu na Pontifícia Universidade Católica, PUC, e contou com a presença de professores, estudantes e do movimento de mães e familiares de vítimas.

Ouvi belas homenagens de amigos, companheiros de luta, de familiares de Francilene. Foi muito importante para entender o tamanho do seu legado como ativista dos direitos humanos, como profissional do serviço social e como acadêmica. Francilene perdeu seu irmão, Paulo Alexandre Gomes, de 23 anos, durante o massacre dos crimes de maio de 2006. Desde então, passou a militar também no movimento Mães de Maio.

No seu livro, Francilene discute a violência policial como expressão da militarização da vida e o genocídio de jovens negros como expressão da necropolítica brasileira.

Discorre ainda sobre a importância de movimentos de mães e familiares das vítimas da violência policial para a transformação do luto em luta. Especialmente se destaca o movimento Mães de Maio. Convido todas e todos a lerem esse importante livro de Francilene Fernandes.

Além desse evento, ontem à tarde, meu mandato esteve presente também na apresentação dos resultados da pesquisa “Mapas da Injustiça: Transparência Institucional e Responsabilização sobre a Letalidade Policial”, realizada pelo Centro de Pesquisas Aplicadas em Direito e Justiça Racial da Faculdade da Fundação Getúlio Vargas.

A partir da análise do fluxo do sistema de justiça criminal nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial, a pesquisa evidencia dificuldades institucionais à transparência e à responsabilização dos agentes envolvidos na violência policial letal.

Foram analisados 856 inquéritos policiais de 2018 a 2024 em São Paulo, em ações que deixaram 946 civis mortos. Sessenta e dois por cento das vítimas eram negras.

Apenas em 9% dos casos em que houve perícias, estas foram elaboradas no local do crime. Vários elementos analisados indicam que houve execução sumária em parte significativa dos casos. Trinta e seis por cento das vítimas dos casos analisados apresentavam também lesões que não foram causadas por arma de fogo.

Vinte por cento dessas vítimas eram negras. Em 110% dos 859 casos analisados, o Ministério Público optou pelo arquivamento da investigação sem oferecimento de denúncia. Não houve sequer a determinação de medidas cautelares ou de novas diligências.

Pesquisas sérias e aprofundadas como essa, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas, são fundamentais para que possamos lançar luz à responsabilidade de cada um dos atores do sistema de justiça criminal e à imprescindível transparência das informações. As duas atividades de ontem, que acabo de apresentar, se interconectam.

Finalizo ressaltando que esta Casa Legislativa tem a obrigação de dialogar com os movimentos sociais e com a produção de pesquisas acadêmicas para qualificar suas proposituras a fim de contribuir para um controle mais eficiente e efetivo da atividade policial e para a diminuição da letalidade de outros abusos cometidos por agentes públicos de segurança.

Sra. Presidente, Professora Bebel, posso agora presidir a sessão para que tenha a oportunidade também de dizer as suas palavras com o sentimento tão importante que leva sempre ao longo de sua vida parlamentar.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada, meu querido e sempre senador Eduardo Suplicy, e deputado também.

Sigo aqui a lista chamando a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Estou indo para a Lista Suplementar, desculpem-me.

Deputado Luiz Claudio Marcolino. Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) E eu, deputada Professora Bebel. E passo a Presidência para o deputado e sempre senador Eduardo Suplicy.

Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, então, a Professora Bebel pelo tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente.

Junto com o senhor, aproveito e cumprimento também o deputado Reis, que está aí na mesa de trabalho, junto com os assessores que estão na mesa de trabalhos, os assessores que estão à minha esquerda, à minha direita, os deputados aqui presentes, enfim, o público que aqui está presente, até se puder dizer de onde é, para nós é importante; está dando publicidade para quem participa e está sempre aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E cumprimentar todos que nos assistem e nos veem através da Rede Alesp.

Eu vou tocar, neste momento, numa pauta que é muito sensível à Educação, que tem a ver com a valorização dos profissionais da Educação. Esse período de luta e de campanha salarial, nós estamos passando.

Ou, pelo menos, enfrentando. E, ao mesmo tempo, criar um canal que apresente negociações. Para que os professores não tenham tanta perda como têm tido. Acredito que a Apeoesp vem vindo, fazendo assembleias e mais assembleias. Saiu 5% para todo o funcionalismo público. Mas ainda é insuficiente para nós, do ponto de vista de repor as nossas perdas, de recompor o nosso poder de compra.

O mais triste é que a faixa daqueles que são efetivos, os “EFs”, esses terão, não 5 por cento: terão 0,6 e 0,8, porque, quando aplica os 5%, que teve o abono, para complementar o piso, acabou que, ao aplicar, para estes profissionais, os 5% representarão 0,6 até 0,8. Então este é um ponto, e é um nó górdio para nós, no que diz respeito à nossa luta que está acontecendo nas ruas e em todo o estado de SP.

Nós conseguimos constituir, e apresentamos como proposta, uma mesa permanente de negociação. Saiu publicado no dia de ontem. E no dia de hoje já tem uma mesa constituída, para já começar a discutir a atribuição de aulas. Porque a atribuição de aulas foi muito difícil para nós esse ano. Os professores ficaram muito revoltados. A gente que mudar substancialmente essa forma, essa metodologia de atribuição de aulas.

Mais chamada para o concurso público. É insuficiente. Nós queremos 44 mil, como quer o Ministério Público. O governo apresenta a seguinte proposta. Termina de chamar os 15 mil, e chama mais 10 mil. Nós entendemos que tem que ser mais 15 e mais 15, para dar, no mínimo, o que o Ministério Público apresenta para nós.

Outra questão também, referente à climatização das escolas. Diz o governo: tem um calendário para trabalhar essa questão. Também a alimentação escolar dos professores, falam em criar um termo de ajuste de conduta, junto com o Estado e o município, para que a gente garanta que os profissionais, os professores, todos, mas sobretudo quem trabalha em tempo integral, não têm tempo de preparar a sua alimentação.

Também a contratação direta dos professores de Educação especial: nós não queremos a terceirização. Aliás, nós queremos que tenha uma política instituída, desse governo.

Porque, a cada dia que passa, explode o número de estudantes com necessidades especiais, e que precisam do professor para ajudar nas salas de aula. Também, para terminar, dizer que tivemos ontem uma reunião, na tentativa... Porque o governo, na última assembleia, judicializou a nossa greve.

Ao judicializar, nós tivemos uma audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, o governo apresentou uma data, que tivesse mais de 30 dias para a frente, para apresentar. Posto que, dizia ele, já encaminhou para a Casa os 5%, já abriu a comissão para negociar. Mas nós entendemos que tem que avançar mais.

Nós entendemos que o funcionalismo público tem que vir para esta Casa, junto com os professores. Nós estamos inclusive organizando um dia estadual aqui, um ato junto a todo o funcionalismo público, para que nós possamos, no mínimo, melhorar essa proposta de reajuste.

Também, por óbvio, tem duas questões - só para terminar, presidente - que são de suma importância. Uma que estaremos quinta-feira no Supremo Tribunal Federal para tratar de uma das ações que trata da forma correta de implantar o piso salarial profissional nacional.

Também, no dia de ontem, considerei um avanço o ministro Dino pedir vista do processo das escolas cívico-militares, que, de certa maneira, nos dá oportunidade de que vá para o plenário e entre no mérito.

Porque há temas ali que não são liminar para implantar ou não implantar. É que está errôneo. Não tem uma linha na Constituição Federal, nem nas leis infraconstitucionais, que tenha qualquer menção sobre escolas cívico-militares. Portanto, é claramente inconstitucional, e o ministro Flávio Dino diz isso.

Esse tema envolve constitucionalidade ou não. Não se trata de ter a liminar ou não ter a liminar. É o mérito do assunto. É constitucional ou não é constitucional. Não é constitucional.

Isso, para mim, é tranquilo, defendo veementemente, debato sem nenhum medo de errar, porque a gente trabalhou fortemente com essa frente na LDB e também no processo constituinte.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Professora Bebel. Tem a palavra agora a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nosso sempre senador Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez nós subimos nesta tribuna para trazer coisas boas para a população do estado de São Paulo.

Nós rodamos o estado de São Paulo e tivemos voto, e eu quero agradecer sempre aos 582 municípios do estado de São Paulo de que recebemos votos e pudemos ter a oportunidade de representar a população. No Noroeste não é diferente.

Ontem, às 9 horas da manhã, estávamos na Rodovia Washington Luís. Para quê? Para ver o início das obras da terceira faixa, para ver o início da colocação dos blocos de concreto ao lado da rodovia e pegar ali, ao vivo, como você pode acessar pelas nossas redes sociais nossa prestação de contas, que é a nossa fanpage “deputado Sebastião Santos”. Você pode ouvir ali os engenheiros falando sobre a ação que iria acontecer a partir de então. As obras começaram após 15 anos.

Particularmente, Sr. Presidente, luto pela terceira faixa na Washington Luís desde a cidade, primeiramente, de Rio Preto, onde fui vereador e começamos essa luta por ver as pessoas morrerem ali, naqueles poucos quilômetros de São José do Rio Preto até Mirassol.

Nós tivemos a análise de uma época que tinha 3.000 acidentes em pouco mais de um ano e meio, mas nós fizemos ação junto com o governador Alckmin, junto com o governador Márcio França, depois veio aí o governador Doria, depois veio o governador Rodrigo e agora o governador Tarcísio Freitas, a quem eu quero agradecer. Agradecer por quê?

Uma rodovia que está pedagiada, seu pedágio, o último pedágio, é na cidade de Catiguá, e que não dava suporte para a segurança, para que naquela área pudessem realmente as pessoas terem um trânsito de acordo com o que está aí na necessidade. Necessidade para o trabalhador poder se deslocar ou de Rio Preto, ou de Mirassol, de uma cidade para outra, ou de Cedral.

Como também a questão da velocidade de muitos caminhões, que por várias vezes a gente viu abalroarem os carros em menor velocidade e esses carros terem aí prejuízos e outras pessoas vieram até a falecer, mas nossa luta está aqui, toda ela nós tiramos da rede social, está pública.

Então começamos em 2010, 2011, 2013, 2014, depois fomos 2015, 2016, e assim toda a documentação está aqui, está lá nas nossas redes sociais para quem quiser ver o trabalho que já realizamos, e começamos esse trabalho, Sr. Presidente, sozinho.

Não tinha nenhum deputado da região que ia lá conversar com as pessoas que foram abalroadas, que estavam lá com o carro no meio do canteiro há dois, três, quatro dias, sem poder retirá-los daquele local.

E o nosso trabalho foi persistindo, falava com o governador, falava com a secretaria, falava com a Artesp, falava com a concessionária, e ontem estávamos lá com a concessionária, com a Artesp, com a empresa que ganhou ali essa obra, que foi a Consueste.

Agora, sim teremos terceira faixa. Nosso trabalho é para que haja muro de contenção para que os carros não ultrapassem de um lado da rodovia para o outro. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, não vai ser colocado o muro de contenção, mas vai ser colocado o gradil de fora a fora, e isso já vai minimizar muitos acidentes e as pessoas terem ali a dificuldade.

Então, ontem estivemos lá, e nas nossas redes sociais está lá uma “live” ao vivo, está também aqui a foto do “Diário da Região” também do início da obra, a foto nossa que eles postaram lá, também fiscalizando, porque é necessária a fiscalização por parte dos deputados.

E aí eu quero contar também com todos os deputados que estão indo lá agora, fazendo vídeos, e que estão juntos nessa luta, para que a gente venha fiscalizar, para que a gente venha atuar, para que a população dessa área toda e a população que vem lá do Mato Grosso, do Paraná, de outras localidades, que passa pela Rodovia Washington Luiz, nessa ligação entre Cedral, Rio Preto e Mirassol, possa ter esse benefício o mais breve possível.

Então, Sr. Presidente, é dizer aqui: parabéns, governador do estado de São Paulo, pelo senhor priorizar obras necessárias para a população. Parabéns pelo senhor olhar para o interior, para São Paulo aqui, o metrô, é rodovia, é rodoanel, e conte com o nosso trabalho aqui nesta Casa, para que São Paulo possa ir cada vez melhor.

Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Sebastião Santos, por seu olhar para a Rodovia Washington Luiz e toda a região de São José do Rio Preto, tendo conseguido atingir uma melhoria muito significativa. Tem a palavra agora o deputado Vitão do Cachorrão.

Perdão, Danilo Campetti, por favor.

Tem a palavra, pelo tempo regimental.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, quero cumprimentar o Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, assessorias, servidores da Casa, os amigos que nos acompanham pelas galerias, cumprimentar os policiais civis, militares, a Polícia Penal representada aqui também.

Senhoras e senhores, venho hoje à tribuna a falar de algo extremamente grave, mas trago uma reflexão: governos Lula um, Lula dois, Dilma um, Dilma um e meio - porque ela foi impedida, “impichada” - e agora esse governo Lula três. Quais característica nós temos em comum em todos esses governos? Uma já havia sido apresentada aqui, que é a incompetência.

Já apresentada nesse Lula três, que vai nos deixar um legado em 2027, isso aprovado pelo próprio Ministério da Fazenda, em que nós não conseguiremos pagar o básico da Educação e da Saúde. Uma tragédia de gestão.

Mas uma outra característica, até então não tinha aparecido nesse governo Lula três, mas apareceu agora, que é a corrupção. A corrupção agora se apresentou na gestão do governo Lula da Silva três. Por favor, Machado.

E aí a gente tem um breve histórico de tudo aquilo que eu disse. Porque a gente tem que comprovar com dados e evidências, não é? O Mensalão, 101 milhões. Parece que é troco perto do Petrolão, que foi desviado 42,8 bilhões. Depois a CPI dos Correios, 2,2 bilhões. Correios hoje, inclusive o pessoal do Postalis. Quinze bilhões o rombo dos Postalis.

E foi feito um acordo agora, semanas atrás, que o governo vai pagar 7,6 bilhões e 7,4 bilhões vão ficar a cargo dos servidores. Então, você que está se aposentando dos Correios, vai ter que arcar, depois de aposentado, com uma contribuição para manter a sua aposentadoria. Olha que tragédia.

Depois da Lava Jato, que recuperou 25 bilhões, só nos primeiros anos seis bilhões foram inseridos ao caixa do governo, 25 bilhões nos sete anos de Lava Jato, de 2014 até 2021.

Então realmente um rombo. Agora o INSS - guardem esse número aqui, que esse número tem atualização -, 6,3 bilhões o que se descobriu agora, que foram para aquelas 13 associações que desviavam o dinheiro dos aposentados.

E a dívida com a Venezuela? Que está aqui 1,7 bilhão de dólares, que dá algo em torno de 10,3 bilhões de reais. E o déficit de estatais, nem se fala, no governo Bolsonaro a gente tinha um superávit, só nos Correios de 3,7 bilhões. Hoje, os Correios devem 3,2 bilhões.

A próxima imagem. E aí a nossa atualização. E me questionavam: “Olha, Campetti, você não vai falar do rombo do INSS?”. Eu falei: “Calma que vai aparecer mais coisa, e a gente vai falar da CPI também”.

E a fraude pode chegar a 90 bilhões relacionados a créditos consignados, ou seja, aquilo que cai na folha de pagamento dos aposentados que não foram autorizados. Um verdadeiro escárnio que o governo Lula está fazendo com os aposentados. Já não bastava, Capitão Telhada, agir perante a Petrobras, já não bastava atacar os fundos de pensão: Funcef, Postalis, Previ.

Imprimir um rombo gigantesco para esses fundos de pensão, agora eles estão atacando os aposentados. Eu falei: “Vou esperar, porque vai surgir mais alguma coisa”. Eu conheço a Polícia Federal, sabia que ia surgir mais alguma coisa, e surgiram em 90 bilhões. É algo preocupante, é algo gravíssimo que tem que ter uma apuração rígida.

É impressionante o grau de imoralidade dessas pessoas que vão retirar o pão de um aposentado, daquele que trabalhou a vida inteira, daquele que trabalhava cinco meses no ano só para recolher imposto.

A senhora, ou o senhor que está me acompanhando, sabia que você trabalha cinco meses no ano para recolher imposto para o governo? Então é um absurdo fazer isso com os nossos aposentados.

Por fim - Machado, a última -, eles trocaram o ministro, e aí, na troca, colocaram o zero dois. O zero dois do Ministério da Previdência agora é o ministro, esse que acompanhou todas as reclamações que foram feitas lá no começo e que o governo, então o ministro Lupi, não fez nada. E aí dizem: “Ah, começou no governo Bolsonaro”. Não, remonta a 2016 as reclamações, 2016 as reclamações.

Foi potencialmente desviado em 2023 e 2024, com quase quatro bilhões de desvios naquela primeira estatística nossa. E aí o que aconteceu? Em 2023, o presidente Bolsonaro editou uma medida provisória solicitando, deputado Tomé, a verificação, a prova de vida. E aí esse, que agora é ministro, quando assumiu, aderiu a um procedimento que adiou essa verificação e que em 2022 foi extinto.

Então o presidente Bolsonaro trabalhou para que fosse investigado, mas esse governo que está aí não quer fazer investigação. Não quer fazer investigação porque nenhum deputado do PT assinou a CPMI que nós apoiamos, muito embora estejamos aqui no Estado, mas que a oposição ao governo federal apoia para que seja instalada. Então o presidente Lula diz que apoia a investigação, mas o partido dele não apoia a instalação da CPMI.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Danilo Campetti. Agora tem a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Reis, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Presidente Suplicy, são tantos temas para que a gente possa falar e o tempo, do Pequeno Expediente, já está próximo de terminar. Eu até me inscrevi mais duas vezes, mas, pelo que eu vejo, está o Enio Tatto ainda, que vai falar; o deputado Capitão Telhada... Pode ser que eu não consiga.

Mas, de toda forma, quero cumprimentar o público presente, cumprimentar aqui o Sr. Fábio Jabá, que está com a sua diretoria participando desta sessão plenária, do Sindicato dos Policiais Penais.

Cumprimentar também o público presente, os deputados presentes, os funcionários desta Casa, os integrantes das Forças de Segurança Pública. Quero deixar registrado neste Pequeno Expediente que, na quarta-feira passada, nós tivemos, aqui, uma reunião com os sindicatos representativos das polícias do estado de São Paulo.

Então participaram dessa reunião o Sindicato dos Delegados de Polícia; o Sindicato dos Investigadores; o Sindicato dos Policiais Civis de Santos, o Sinpolsan; o Sindicato dos Policiais Civis de Presidente Prudente, o Sipol; o Sindicato dos Policiais Civis de Campinas; o Sindicato dos Policiais Civis das Regiões de Jundiaí e Bragança Paulista; o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba; o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto.

A International Police Association - seção São Paulo, também o Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo, o SinpPenal; a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo; a Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo; a Associação do Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo; a Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo; a Federação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais; os veteranos. De toda essa discussão, gerou uma pauta que já foi encaminhada à Casa Civil, e que estamos aguardando uma reunião da Casa Civil com todos esses sindicatos.

Dentro dessa pauta que foi encaminhada, primeiro, o item um, é o reajuste salarial de, no mínimo, 11,45 por cento. Isso considerando a inflação de 4,62% de 2023, 4,83% de 2024 e mais 2% a título de grande produtividade. O reajuste salarial de 20% para o terceiro sargento e segundo tenente da Polícia Militar, que é uma reinvindicação dos veteranos da Polícia Militar do Estado de São Paulo por conta do reajuste que foi dado em 2023 - eles ficaram muito aquém dos índices, por isso eles estão fazendo essa reivindicação.

A Polícia Penal pede um reajuste de 14% também para compensar - naquele primeiro reajuste, eles não foram contemplados, eles só tiveram seis por cento. O reajuste do auxílio alimentação, no mínimo, uma Unidade Fiscal, 37,02 reais. O aumento do teto remuneratório para recebimento de auxílio alimentação - no caso, agora, aumentou-se para 240 unidades fiscais somente para a Polícia Militar, para os demais, não.

Revogação imediata da Portaria DPME nº 3, de 2025, que é uma portaria que retirou a insalubridade da Academia de Polícia, da corregedoria, do DAP e de outros setores administrativos da polícia, então eles querem que revogue essa portaria. Nomeação dos policiais aprovados no último concurso da Polícia Civil, reposição do déficit funcional dos policiais penais, que atinge níveis prejudiciais a alguns desempenhos das funções.

Item nove: que o grupo de trabalho responsável pela elaboração da nova lei orgânica da Polícia Civil estabeleça uma mesa de negociação com as entidades de classe após a finalização da proposta.

Item dez: fixação do vencimento base dos oficiais administrativos equivalente ao salário mínimo regional até que o governo mande a reestruturação, o projeto de reestruturação para esta Casa.

Insalubridade no grau máximo para todos os servidores policiais, servidores civis lotados nos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária. Atualização dos valores e índices para a insalubridade, que permanecem inalterados há anos, porque está congelada a insalubridade dos policiais.

Retorno das faltas abonadas para todos os policiais do estado de São Paulo. Extensão da gratificação por acúmulo de trabalho, a GAT, para todos os policiais civis operacionais.

Reajustar o valor da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil, Dejec, para 13 unidades fiscais para os policiais operacionais e 15 para os delegados de polícia. Reconhecimento da inconstitucionalidade das exigências de cinco anos na classe ou nível no momento da passagem para a aposentadoria da Polícia Civil.

Então essa foi a pauta que gerou dessa reunião que foi feita aqui na Assembleia Legislativa, que nós encaminhamos na Casa Civil e que esperamos, muito em breve, que a Casa Civil marque a reunião com todos esses representantes classistas para poder dar o retorno do acolhimento ou não dessas reivindicações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Reis. Tem agora a palavra o deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental. Deputada Marina Helou, por acaso vai se inscrever também para falar?

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Eduardo Suplicy, cumprimento todos os colegas na Casa, os funcionários e os que nos visitam.

Sr. Presidente, venho tratar de um assunto muito triste para a cidade de São Paulo, que foi o acidente de hoje pela manhã, por volta das oito horas, na estação Campo Limpo, do Metrô, na zona sul, onde um trabalhador morreu esmagado nas portas de vidro, entre a plataforma e o trem. Muito triste, não é? Porque tirou a vida de um trabalhador. Agora a gente não pode relevar uma situação dessas.

A Linha 5-Lilás, do Metrô, foi privatizada em 2018, portanto, já faz sete anos que está na mão da iniciativa privada. E a forma do acidente... Não dá para a gente admitir que um trabalhador que está no vão entre a plataforma e o trem, fecha-se o vidro lá e o trem parte com ele ali. Isso aconteceu, uma tragédia terrível. Há um vídeo que mostra a cena, com sangue espalhado por todo o lado e trabalhadores limpando o vidro onde ocorreu a fatalidade.

Passa o vídeo e depois eu termino, se está fácil aí, Machado.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Está bom, Machado. Pode parar por aí.

Então é muito triste, não é? Uma linha privatizada já há sete anos, e não se tem uma segurança, não se têm profissionais trabalhando para evitar esse tipo de coisa. O problema, aqui, da segurança nos trens, tanto da CPTM como do Metrô, é recorrente. A gente vem denunciando e eu tenho falado muito sobre o que acontece na zona sul, tanto na Linha 8, Linha 9 da CPTM, como a Linha 5-Lilás. 

É uma luta enorme, nossa, lá da zona sul, para estender o trem, o metrô, até a estação Jardim Ângela, porque é muita gente e pouco trem, poucas linhas. Agora, não dá para admitir que tenha essa incapacidade de um trabalhador morrer esmagado simplesmente porque foi dada a partida no trem com ele entre a plataforma e o trem.

Em junho de 2023, por exemplo, um trem descarrilhou na região de Santo Amaro - a mesma linha - devido às falhas em equipamentos da via, levando o Ministério Público a investigar a concessionária por possíveis irregularidades na manutenção e operação da linha. Em dezembro de 2024, a ViaMobilidade foi multada em 160 milhões por falhas na manutenção de escadas rolantes e descumprimento de procedimento operacional na Linha 5-Lilás.

Então isso a gente vem denunciando, e essas falhas vêm acontecendo muitas e muitas vezes, não é? O Governo do Estado de São Paulo toda hora fala que isso foi resolvido, que diminuiu os acidentes. Não é isso que a gente está percebendo. Então é muita incompetência, muitas falhas, e quem paga é o trabalhador que fica amontoado dentro dos trens, tanto da CPTM como da Linha 5-Lilás, do Metrô.

Fiz um requerimento, através da Comissão de Transportes, para a gente trazer os diretores da ViaMobilidade e da Secretaria do Transporte para explicar esse tipo de coisa, porque não dá para admitir que a gente perca vidas em um acidente que poderia ser evitado.

 Falta de manutenção, falta de planejamento e falta de atenção com os trabalhadores que sofrem tanto com o transporte aqui no estado de São Paulo. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Sr. Deputado Enio Tatto, pela atenção que tem dado a esse e outros temas. Deputada Marina Helou agora é a próxima inscrita. Tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - É para eu falar, né? Você pulou alguém?

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Não. Pelo menos aqui não. Na lista não pulei.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Quero agradecer aqui à bancada do PT, que fez uma gentileza de trocar. Agora pode trocar para o deputado Giannazi na sequência, para dar oportunidade de eu falar aqui hoje com vocês.

Quero trazer aqui, presidente, professor, que muito me honra estar aqui com você, Eduardo Suplicy, dados do Tribunal de Contas, que mostrou que mais de seis mil escolas no Brasil não têm acesso à água potável.

O Tribunal de Contas mostrou que em São Paulo são 132 escolas que não têm acesso à água potável. Esta Casa aqui discutiu a privatização da Sabesp, discutiu a Educação, e a gente continua sendo o estado mais rico da América Latina, com 132 escolas sem acesso à água potável. Isso é completamente inaceitável. É o básico para que a gente possa dar dignidade para os nossos alunos aprenderem a se desenvolver.

Hoje a gente recebeu no Colégio de Líderes o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, trazendo a importância de ter um órgão que olha e analisa as contas, o gasto público e o como está a situação. E esse dado é alarmante, e faz com que todos nós aqui nesta Casa tenhamos que ter uma responsabilidade imediata com essas escolas e com esses alunos que não têm acesso à água potável.

É o mínimo. É o mínimo para que a gente possa aprender. É o mínimo para que a gente possa desenvolver a nossa juventude, as nossas crianças e adolescentes. Então eu venho aqui subir nesta tribuna hoje dizer que é inaceitável que o estado de São Paulo tenha 132 escolas que não têm acesso a água potável e que é nossa responsabilidade garantir que isso se inverta.

A gente já está oficiando o Governo do Estado. A gente precisa de uma parceria entre todos os deputados, prefeitos e governos para garantir que esse cenário mude rapidamente, e que a gente dê o mínimo de assistência e dignidade para que as nossas crianças e adolescentes possam aprender e possam se desenvolver.

Deixo aqui o meu compromisso que a gente vai lutar para que todas essas escolas sejam rapidamente atendidas, e que a gente mude esse cenário, e que a gente possa prestar contas de ter todas as escolas com o mínimo de condições e dignidade para as nossas crianças e adolescentes.

Continuo a minha fala trazendo um tema de muita preocupação para o meu mandato, que é o tema da dos nossos resíduos sólidos. A gente tem muito lixo, a gente produz muito lixo e a gente trata mal os nossos resíduos.

A gente tem o potencial e a possibilidade aqui no Brasil de fortalecer cadeias de reciclagem que geram emprego e renda para as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade, ao mesmo tempo que trazem soluções mais sustentáveis para o nosso planeta, que a gente diminui o número de resíduos, que a gente possa reutilizar tendo uma cadeia reversa.

A gente tem mais de dez anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ainda muita dificuldade em implementar leis tão bem escritas na nossa realidade. A gente tem um desafio de prioridade e investimento, e cabe ao Poder Executivo garantir a implementação de leis importantíssimas, como a lei que esta Casa aqui aprovou de resíduos em grandes eventos, garantindo a reciclagem e às cooperativas a prioridade no tratamento desses resíduos. Mas, mais do que isso, a gente tem que ter um olhar para o futuro.

Infelizmente, a gente viu o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, em uma viagem para o Japão, em um vídeo exaltando uma incineradora de lixo. Incineradora não é uma boa solução, acaba com a possibilidade de a gente gerar renda com reciclagem, com catadores, com cooperativas; mas, mais do que isso, não é uma solução segura.

No vídeo, ele traz várias vezes o quanto que não tem cheiro, o quanto que a indústria ali é ao lado de casas e o quanto é seguro.

Porém, não há uma documentação que comprove que não há impactos. Muito pelo contrário: o que a gente tem visto são países do mundo inteiro, principalmente países nórdicos, como a Suécia e a Finlândia, voltando atrás na solução de incineração pelo grave impacto na saúde que essas soluções têm trazido na implementação de incineradores.

Não é uma questão só de mais tecnologia, é uma questão de escolha de modelo. Como a gente pode escolher um modelo que priorize gerar renda para a população mais vulnerável, que priorize a reciclagem, que priorize a diminuição de resíduos?

E uma questão de segurança na saúde das pessoas. Incineradores não têm comprovação de que não trazem impacto. Muito pelo contrário: tem diversos estudos que mostram que impactam muito a saúde das pessoas, a emissão de gases, a emissão de gases poluentes. Não é possível que a gente priorize, como a maior metrópole do país, essa como a melhor solução para a gente lidar com nossos resíduos.

Então, trago aqui esses dois pontos. Quero terminar, presidente, me solidarizando, assim como trouxe o deputado Tatto aqui hoje, com esse trabalhador, essa pessoa que morreu no metrô.

A gente vai seguir investigando, seguir acompanhando esse caso. É completamente inaceitável. O nosso transporte público tem que ser seguro para todas as pessoas.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Marina Helou, por sua atenção para com a questão da saúde das pessoas e do Meio Ambiente.

Agora, vamos iniciar o Grande Expediente, concluído o tempo do Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra a primeira deputada inscrita, Ediane Maria, pelo tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Enquanto a deputada Ediane se dirige à tribuna, eu gostaria de fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não. Tem a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, deputado Suplicy. Sr. Presidente, os servidores públicos do estado de São Paulo estão indignados, revoltados com esse projeto de lei que foi apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, que não é um projeto de reajuste e nem repõe as perdas inflacionárias.

O governador apresentou um projeto de apenas cinco por cento para os servidores em geral, da Educação, da Segurança Pública, da Saúde. Mesmo assim, ele não é retroativo à data-base.

Nós temos uma lei que está sendo afrontada, desrespeitada aqui no estado de São Paulo, que é a Lei da Data-Base Salarial, aprovada aqui no plenário em 2006, a Lei nº 12.391.

Essa lei estabelece o dia 1º de março como a data-base de todos os servidores do estado de São Paulo. No entanto, a lei não foi respeitada. No dia 1º de março não houve o envio de nenhum projeto, de nenhum reajuste, muito menos de reposição de perdas inflacionárias, como determina também o Art. 37 da nossa Constituição.

Eu tinha ingressado já no Tribunal de Contas com uma representação, com uma outra no Ministério Público, porque o governador estava afrontando, agredindo tanto a lei estadual como a Constituição Federal. Ele encaminhou esse projeto que não repõe as perdas inflacionárias, lembrando que, no ano passado, os servidores não tiveram reajuste, nem reposição das perdas inflacionárias.

Eu apresentei várias emendas aos projetos que foram protocolados aqui, aumentando esses percentuais, inclusive também do vale-refeição, conhecido como “vale-coxinha”, que vai permanecer, se depender do governador, na faixa de 12 reais para o professor, para a professora, para o policial penal, para o policial civil.

Termino a minha fala, em nome dos servidores e servidoras do estado de São Paulo, dizendo que o estado tem o maior orçamento da sua história. Nós temos condições de dar um reajuste de fato para todos os servidores do estado de São Paulo.

Acompanhamos aqui a execução orçamentária do estado de São Paulo e o investimento no pagamento dos servidores. O estado de São Paulo não atingiu nem o limite de alerta e muito menos o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, ele está muito aquém de chegar nesses dois limites, ou seja, na prática, se ele tem interesse político, ele pode valorizar, de fato, todos os servidores.

Então, nós apresentamos emendas para que esses projetos sejam melhorados. Espero que o conjunto dos deputados e deputadas, sobretudo da base do governo, votem favoravelmente às nossas emendas, garantindo uma valorização salarial digna para todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Obrigado, deputada Ediane.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, em defesa dos servidores.

Agora tenha palavra a senhora, Deputada Ediane Maria, pelo tempo regimental.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos que estão acompanhando pela galeria, quem está também acompanhando pela TV Alesp, para todos os funcionários desta Casa, aos deputados e às deputadas aqui presentes; bom, subo à tribuna para fazer algumas reivindicações. Obrigada, Marcos.

Bom, eu acho que são muitas coisas que estão acontecendo. O Tarcísio de Freitas, por incrível que pareça, hoje resolveu dar as caras em São Bernardo do Campos. Hoje ele está rodando por lá, viu, Reis? Hoje ele está fazendo aquela grande falácia, aquela grande mentira que nós já sabemos. Já sabemos, assim como nós pautamos aqui da esquerda, arduamente, em 2023.

Ficamos aqui debatendo e debatendo vários retrocessos que estavam acontecendo aqui no estado de São Paulo, assim como a privatização da Sabesp, a entrega dos trens e metrôs. Ficamos aqui lutando.

Hoje o que aconteceu na Linha 5 Lilás, com esse trabalhador que estava pegando ali o trem, mostra claramente a violência do transporte público. Várias vezes eu chamei aqui os parlamentares que estavam debatendo sobre esse avanço, sobre essa melhoria. Nós queremos muito avanço, precisamos.

Quem é da Região Metropolitana de São Paulo, assim como eu, sabe que precisa chegar o metrô em São Bernardo, em Diadema, lá no fundão, interior de São Paulo. Estamos precisando que chegue em vários lugares.

Agora, o que nós temos hoje, desde que eu cheguei em São Paulo, é andar numa sardinha enlatada. Ou seja, o trabalhador tem que disputar ali quem vai pegar o trem ou o metrô.

Na parte da manhã, principalmente naquela hora de pico, o famoso horário de pico, que é das cinco e meia às seis, às sete, gente, você não entra, você é empurrado, você é levado pelo povo. Você tem que ter muita sorte para conseguir entrar.

E agora a gente vê essa entrega da Linha Lilás para a ViaMobilidade e essa violência, porque ainda existia um mecanismo no metrô - quem é mais antigo sabe - tem um sistema que se tem alguém na porta, ele trava, ele para, ele não consegue caminhar se tem alguma coisa barrando ali a porta. Se não fechou, ele não anda.

Então você vê essas panes que estão acontecendo, pane não só nas portas, mas também ar-condicionado que não funciona, ar-condicionado pingando na cabeça das pessoas, as pessoas estão andando aqui sufocadas. Isso é uma humilhação, gente.

Nós estamos passando por humilhação, não adianta falar do progresso, igual o Tarcísio fala o tempo inteiro do progresso, dos avanços, das melhorias, sendo que a gente vê que na ponta não está acontecendo, não está acontecendo, não adianta vender ouro de tolo, ou seja, não adianta sentar em cima, está parecendo o Tio Patinhas; agora o Tarcísio virou o Tio Patinhas, porque está em cima do cofre cheio de dinheiro, mas que a melhoria real não chega para a população.

Não melhorou, é só fazer uma pesquisa muito rápida para quem é usuário do transporte público. Não melhorou, continua do mesmo jeito que está, as coisas não caminham. E aí quando tentam falar que a culpa é da esquerda, eu fico muito tranquila, muito em paz de dizer que nós nunca governamos o estado de São Paulo, nunca houve gente da esquerda governando.

O Tarcísio, hoje, está como o pior da história, por mais que ele se venda como um homem que está, os avanços, o progresso, na verdade, ele se sentou na Bolsa de Valores e está ali, entregando tudo que é patrimônio público, está entregando tudo. Até o “Thorcísio”, como diz o deputado Reis, que já anda com aquele martelo dele, batendo aquele martelo o dia inteiro, quando bate aquele martelo, você já se prepare que ali vai vir uma coisa muito ruim, nunca vai ser o avanço que a gente sonha, nunca vai ser a melhoria que a gente sonha. Vai ser, na real, o retrocesso que a gente já está acostumado a ver aqui no estado de São Paulo.

Bom, eu queria saudar aqui meu companheiro, que está aqui hoje, que veio fazer uma visita aqui no meu gabinete. Quero saudar aqui o JR Freitas, que está aqui - pode se levantar, meu companheiro -, que veio aqui fazer uma visita para a gente e que está sofrendo uma perseguição muito grande. É importante falar da perseguição que estão enfrentando os trabalhadores do aplicativo, os mototáxis, os motoboys, todos aqueles que ali estão.

Eu falo que mudou, viu, JR? Eu falo que os nossos filhos, os filhos dos pedreiros, dos pintores, das diaristas, das empregadas domésticas, mudaram de profissão hoje. Hoje a gente olha um cenário dessa grande mudança. Eu acho que estou cansada de falar dessa mudança, que a gente espera tanto, e a gente está cansado de esperar.

Porque falam dessa mudança, dessa transformação, só que, uma reivindicação, deputado Conte Lopes. Você imagina o seu filho em cima de uma bicicleta, o dia inteiro, entregando comida? Aí você imagina: esse jovem ganha sabe quanto?

Queríamos o aumento, a categoria estava lutando ali no aplicativo do iFood, fazendo grandes movimentações. O JR estava encabeçando essa luta, avançando com os entregadores, os mototáxis e os motoboys. Sabe qual foi o reajuste real que a plataforma do iFood informou que vai ter a partir de 1º de junho? Adivinha, gente.

Bom, para os entregadores, a taxa mínima, paga para os entregadores de motocicleta e de carro, que era de R$ 6,50, sabe quanto que a plataforma do iFood aumentou? Um real. Agora vai para R$ 7,50. E aí, para os entregadores, aqueles meninos que estão lá em cima da bicicleta, entregando comida... A gente sabe muito bem que entregador entrega comida, mas ele não consegue comer aquilo que ele entrega o dia inteiro.

Ou seja, não tem espaço para refeição, de descanso. É o dia inteiro naquela bicicleta, ou naquela moto, ou dentro daquele carro. Bom, o reajuste que estavam lutando era de R$ 6,50, né, JR? De R$ 6,50 subiu, o reajuste foi de 50 centavos. Agora, lembrando: eles não aumentaram nenhum reajuste na quilometragem.

Ou seja, esse jovem vai receber essa chamada, vai receber a mínima, vai ser de sete reais para quem está na bicicleta. Para quem está de carro, moto, vai ser de R$ 7,50. E a quilometragem, eles não mexeram em absolutamente nada.

Ou seja, não dá para a gente estar enchendo o bucho do patrão dessa plataforma que está aí, porque eles não estão na rua. Se eles estivessem na rua, o reajuste seria gigantesco.

Se fossem os empresários que estivessem na rua, em cima de uma bicicleta, em cima de uma moto, ou se fossem os filhos dele, com certeza jamais teria essa violência do trabalho.

Então eu quero saudar o JR, que está sendo até perseguido por lutar pela categoria. Está aqui hoje para fazer essa reivindicação, para buscar apoio político, porque ninguém aguenta mais. Quando alguém se levanta, quando uma liderança de fato vai lutar pela classe que está sendo oprimida, é perseguida, leva processo.

Então estou aqui para dizer todo o meu apoio a essa luta, que não é uma luta sua, é uma luta nossa. O Brasil tem que se sensibilizar, porque são nossos filhos que estão em cima das motos, em cima das bicicletas, dentro de carro. E, com certeza, ainda olhando para a família, achando que vão dar um futuro melhor.

Esse futuro melhor não chega. Ou seja, o grande empreendedor, na verdade, é uma falácia. O Estado precisa se envolver, sim, precisa pressionar essas plataformas para que a gente consiga avançar.

Então, muito obrigada, JR, pela presença, e estamos juntos, viu? “Simbora”!

Obrigada, JR.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Permita, deputada Ediane Maria, dar aqui as boas-vindas ao Júnior Freitas, liderança dos entregadores de aplicativo, e minha solidariedade também, apoiando as palavras da deputada Ediane Maria. Pode prosseguir.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, agora o Tarcísio está lá no ABC. Vamos só ver qual vai ser a promessa dele. Vamos só acompanhar qual vai ser a falácia, porque os trabalhadores que moram na Região Metropolitana já estão cansados de entrar governo e sair governo, e é a mesma história, é o mesmo blábláblá, é o mesmo mimimi.

Porque, isso eu posso até falar aqui e garantir para vocês, com todas as letras: o mimimi nunca foi da esquerda. A esquerda luta nos espaços políticos para que venha a melhoria real, não essa falácia, essa entrega que nunca entrega e essa fala horrorosa.

Inclusive eu quero saudar a todos os moradores da Favela do Moinho, porque agora virou uma loucura, o Tarcísio precisa porque precisa arrancar trabalhador e os pobres do meio, do Centro de São Paulo. Olhe que absurdo.

Ele fala que quem é contrário é contra o avanço, contra as melhorias, que não quer retirar as famílias dali para dar uma condição de vida melhor. Pergunte para quem mora lá.

Ao invés de colocar aquele PowerPoint, colocar aquelas imagens, ele tem que ir à comunidade falar, fazer um plebiscito, ouvir as pessoas. Aí, sim, ele vai entender que quem mora ali não está incomodado em morar ali. As pessoas querem continuar ali, querem que venha a melhoria, querem que venha o avanço.

Não dá para ele oferecer R$ 800,00 para retirar as famílias, que estão com medo, famílias que estão hoje tendo que notificar, ganhando menos que o salário mínimo, tendo que colocar que ganham um salário mínimo para conseguir entrar no programa de moradia.

Cadê as moradias, Tarcísio? O que a Favela do Moinho quer são as moradias no entorno da favela, ali próximo. Se é para fazer um parque, então faça um parque condomínio, que, com certeza, vai melhorar e muito a qualidade de vida da Favela do Moinho.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Ediane Maria. Agora tem a palavra o deputado Marcelo Aguiar, pelo tempo regimental do Grande Expediente. (Pausa.) Então o deputado Antonio Donato tem a palavra pelo tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias e pela Rede Alesp, hoje é um dia bastante triste, e não por falta de alerta, não por falta de aviso.

Desde o meu primeiro dia de mandato, fazendo parte da Comissão de Transportes, nós temos fiscalizado a ViaMobilidade, temos denunciado os péssimos serviços que essa companhia tem prestado na cidade de São Paulo, nas Linhas 8 e 9 do trem e na Linha 5 do Metrô, Linha Lilás.

Eu e o deputado Reis moramos ali ao lado da Linha 5, próximo à estação Campo Limpo, onde hoje aconteceu uma tragédia anunciada. Já teve descarrilamento, já teve trem pegando fogo, já tiveram todas as confusões possíveis. Falta de manutenção, falta de pessoal, falta de pessoal especializado. E hoje aconteceu o que já estava na cara: ia ter uma vítima fatal, esse desleixo, esse descaso.

Imagine a estação Campo Limpo. Quem for lá de manhã, às 6 horas da manhã, às 7 horas da manhã, na estação Capão Redondo, não consegue entrar, para na escada. Na estação Campo Limpo, a mesma coisa; estação Vila das Belezas; estação Santo Amaro.

Quem assistiu hoje ao “Bom Dia São Paulo” viu o absurdo que estava de lotação. Um cidadão querendo ir ao trabalho, em um trem lotado, a estação lotada, a plataforma lotada. Ele ficou preso na plataforma, na porta do trem.

Normalmente, quando tem alguém preso na porta do trem, tem um mecanismo de segurança que o trem não sai. Mas o trem saiu, arrastou essa pessoa e essa pessoa morreu na frente de milhares de pessoas que estavam esperando a composição. Imaginem a tragédia, o desespero que se viveu hoje na estação Campo Limpo.

E é uma morte anunciada, infelizmente, fruto dessa política de privatização sem nenhum critério, sem nenhum controle, que o governador Tarcísio faz questão de propagar, mas é incapaz de fiscalizar as empresas concessionadas.

A ViaMobilidade nós já denunciamos inúmeras vezes. Já trouxemos o presidente da ViaMobilidade duas vezes aqui, na Comissão de Transportes. Foi difícil, que a base do governo resiste. Mas o inquirimos, exigimos melhorias, exigimos prazos, e os órgãos de fiscalização do Governo do Estado não tomam providências.

Multas de faz de conta, porque faz a multa, a empresa entra com o recurso e fica lá anos com aquele recurso rodando e chegou ao cúmulo, deputado Reis, deputado Conte Lopes, que as multas foram transformadas. “Não precisa pagar multa, vocês fazem novos investimentos”, que ninguém tem certeza se serão feitos, que investimentos que eles teriam que fazer naturalmente, independentemente de ter o recurso da multa, para melhorar as condições de funcionamento dessas linhas.

E o governador Tarcísio de Freitas continua celebrando as privatizações. Hoje mesmo recebi um vídeo, agora há pouco, deputado Reis, lá do Capão Redondo, a água continua amarela, continua barrenta, como o povo fala, mas não é barro, é óxido de ferro. A água, o pH da água, está desregulado, corrói os canos e chega óxido de ferro para as pessoas.

Isso há meses, desde o processo de privatização, que já mandou dois mil funcionários da Sabesp embora, funcionários de alto escalão, técnicos capacitados, e hoje você tem falta d'água lá, várias regiões do Capão Redondo e Itapecerica, ficaram até dez dias sem água - Jardim Cinira, Jardim Idemori, Cohab Adventista, enfim, um monte de bairros lá no Capão Redondo e Itapecerica. A água sem qualidade, e o governador defendendo as privatizações e quer privatizar mais linhas do Metrô e da CPTM.

Então é lamentável, lamentável, porque essa morte tem responsáveis da ViaMobilidade, mas também tem um responsável maior, que se chama Tarcísio de Freitas e sua política irresponsável de privatização, de concessão, sem fiscalização.

Nós teremos agora, amanhã, na Comissão de Transportes, a aprovação de mais um nome da Artesp, que é a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo. E vem aqui, senta com a gente, toma café, mostra o currículo e nada muda, nada muda na fiscalização dessas empresas.

E a gente tem que lamentar hoje uma morte na Estação Campo Limpo da Linha 5 do Metrô. Então eu queria, mais uma vez, mostrar essa política irresponsável, e que não pode continuar, deputado Suplicy, não pode continuar, porque se ela continuar, teremos mais acidentes e mais tragédias com o povo trabalhador que sai às cinco, seis horas da manhã de casa e não tem um transporte com a mínima eficiência, com a mínima decência.

A Linha 5 foi privatizada, acho que há cinco anos atrás, com a promessa de que ia ter uma sinalização inteligente, que os trens teriam intervalos menores, que teria menos lotação. Nada disso aconteceu. A gente está lá vendo todo dia, e não precisa morar na região. Aliás, na região, a ViaMobilidade é conhecida como “ViaImobilidade”, ou “ViaCalamidade”, e hoje foi calamidade, com uma vítima fatal.

Então a gente vê que essa política só privilegia o lucro dessas empresas e não o bom serviço público. E o governador quer privatizar mais linhas de Metrô, mais linhas da CPTM, sem consertar o que está sendo feito agora. Cinco anos na Linha 5 do Metrô, vai completar acho que três anos agora na Linha 8 e 9 da CPTM, da antiga CPTM, nas Linhas 8 e 9 de trem.

E a gente não vê melhoras, aliás, todos os indicadores pioraram, indicadores de falhas, indicadores de atrasos, e a gente vê essa Via... Hoje eu estava assistindo ao “Bom Dia São Paulo”, por acaso, nesse horário, com a estação Santo Amaro repleta.

Mais tarde eu vou mostrar o vídeo, eu não tive tempo, mas quando a gente tiver discussão aqui na extraordinária, eu vou mostrar o vídeo. E no site da ViaMobilidade, isso os repórteres mostraram, situação normal.

E eu vou mostrar mais tarde um pouco o que é a situação normal. Na estação, as pessoas não conseguiam andar na plataforma. O trem lotado, a estação lotada, é um convite para um acidente - evidente, estava na cara. E aí a ViaMobilidade informa que tinha uma pessoa que invadiu a via, por isso tinha o problema.

Mas na verdade o problema não foi esse, foi que uma pessoa morreu esmagada por um trem prensada na porta, porque o sistema de segurança não impediu que o trem andasse. Então é falta de manutenção, falta de treinamento, sei lá o que é, mas é uma irresponsabilidade dessa ViaMobilidade e de quem a fiscaliza.

Então amanhã, na Comissão de Transportes, se a gente tiver a oportunidade, porque aqui as comissões não funcionam mais, não é? As novas comissões não foram instaladas e as antigas ninguém chama reunião, mas como tem que aprovar os nomes para a Artesp, de mais uma diretora da Artesp, aí a Comissão de Transporte foi chamada para o interesse do Executivo.

Mas se der quórum amanhã - que também é difícil dar quórum aqui -, se ela der quórum, a gente vai propor um requerimento convocando mais uma vez o secretário de Transportes, a ViaMobilidade e todos aqueles que têm que fiscalizar a ViaMobilidade. A Artesp tem uma comissão também, que eu esqueci o nome, que diz que fiscaliza, mas não fiscaliza nada.

Enfim, é um absurdo a inação do governo, a paralisia ideológica, porque, como eles são a favor da privatização a qualquer preço, são incapazes de encontrar defeito em algo privatizado, em algo concessionado, como a ViaMobilidade.

Eles travam, não conseguem cobrar um bom serviço público, então a gente está aqui para denunciar, para lamentar essa morte, lamentar muito e dizer que essa morte tem responsáveis, a ViaMobilidade, aqueles que fiscalizam a ViaMobilidade e, em última instância, o governador Tarcísio de Freitas.

Lembra na campanha, que ele foi valente com a Enel, que é uma empresa que teoricamente é uma concessão que é federal, ainda que a Arsesp que tem que fiscalizar no estado de São Paulo, que é uma agência estadual.

Passou a eleição, não falou mais de Enel. Mas a concessão que tem que fiscalizar, tem que se dedicar, não fiscaliza. Portanto, Tarcísio de Freitas é responsável, sim, pela tragédia que aconteceu hoje, na Estação Campo Limpo do Metrô.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Antonio Donato, pelo empenho em defender a melhoria do transporte público e evitar tantos acidentes. Tem a palavra agora o deputado Reis, em permuta com a deputada Ana Perugini.

Eu pergunto ao deputado Conte Lopes se porventura pode presidir um pouco a sessão.

O SR. REIS – PT - Vamos revezando. Bom, presidente Suplicy, que vai passar a Presidência para o deputado Conte Lopes, também cumprimentá-lo. Quero dizer, deputado Donato, corroborando com a sua fala, nós tivemos um caso na Linha Verde também.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Em março, uma mulher passou por situação semelhante a essa, porque como ainda não se identificou a pessoa que foi vitima lá no Campo Limpo, as matérias nos jornais e na mídia social, na internet, trazem lá: “Um homem, um cidadão, uma pessoa”, porque estava sem documentos.

Então ele ficou preso entre aquela estrutura que tem para proteger. Aquela estrutura foi pensada para proteger as pessoas de caírem lá nos trilhos e essa mesma estrutura também tem na Linha Verde, e lá aconteceu também um fato semelhante, só que a pessoa não morreu, em março, ficou presa entre aquela estrutura na plataforma e o trem.

Deve ter falhas, eles devem aperfeiçoado isso, porque se aconteceu lá, já há alguns meses, aconteceu um fato, e hoje aconteceu esse em Campo Limpo, que acabou provocando a morte dessa pessoa.

Então lá na Linha Verde, o Governo, a Artesp, essas empresas que têm a função de fiscalizar, já deveriam ter entendido melhor o que é esse sistema para que mortes não aconteçam, seja preservada a vida.

Isso foi em março na Linha 2 - Verde, só que lá o trem não chegou a se mover, então foi possível todo um sistema para reabrir aquelas portas e retirar a senhora que estava presa entre a estrutura na plataforma e o trem.

O caso, hoje, do Campo Limpo, foi uma coisa horrível, foi um pânico, porque a pessoa ficou prensada. À medida que o trem ia andando, ela ia esfarelando, sangue para todo lado. Imagina o pânico que foi na data de hoje.

O deputado Donato falou a respeito, o deputado Enio Tatto também falou a respeito. É uma questão que precisa, sim, fiscalizar bastante, chamar essa empresa para explicar o que está faltando para garantir a segurança dos passageiros. São milhares de pessoas que, no horário de “rush”, tomam conta daquelas estações - Capão Redondo, Vila das Belezas, Campo Limpo.

Hoje, com esse evento, e já com esse outro que aconteceu na Linha Verde... Isso mostra que o sistema não é confiável, que não dá para confiar em um sistema em que as pessoas podem morrer. Mas não só esse caso, Donato, a questão da violência em São Paulo também. Domingo de madrugada, um jovem de 15 anos foi assassinado por conta de um celular que caiu ao chão.

O Governo do Estado de São Paulo está deixando muito a desejar na questão da Segurança Pública, não só por conta da desvalorização dos policiais, dos baixos salários, das condições precárias de trabalho, delegacias ainda caindo aos pedaços, quartéis em condições precárias, alojamentos em condições ruins, insalubres...

Além de tudo isso, em que pese que a bancada de sustentação do governo vem aqui e elogia o secretário, elogia o governador, as pessoas estão com medo de saírem de suas casas.

Quando se põe o pé para fora de casa, você sabe que não é, que essa segurança não existe, que não existe essa eficiência da gestão do atual governador com relação à Segurança Pública. As pessoas estão vendo pessoas queridas, entes queridos serem vítimas do crime, serem vítimas do dia a dia por conta de roubos, furtos, estelionatos. O estelionato é o crime que dá um “boom” no estado, não é? Você é vítima o tempo todo de estelionatários. Os furtos estão lá em cima, 600 celulares são furtados só na cidade de São Paulo, por dia.

Então o governo mostra uns índices: “Ah, porque nós estamos controlando os índices, os níveis de criminalidade estão caindo”. Não é verdadeiro isso, não é verdadeiro quando se anda na periferia, quando se conversa com as pessoas e se sente esse pânico que nós temos hoje na sociedade, esse medo que as pessoas têm de sair, medo de ir para um shopping, para ir a um cinema, um teatro, medo de sair de casa.

O povo de São Paulo está com muito medo por conta da violência, por conta do pânico e por conta da ineficiência do sistema de segurança público. Talvez o governo tenha errado quando colocou um político para conduzir a Secretaria de Segurança Pública e não um técnico.

“Ah, porque foi um policial, foi um tenente da Rota muito entendedor”, mas ele tem um projeto político, ele tem um projeto eleitoral, um projeto de ter votos. Tudo o que se faz é pensando na reeleição de senador, é pensando na eleição futura. Isso não dá certo. Isso não dá certo em uma Secretaria de Segurança Pública, hoje mais conhecida como a secretaria da Polícia Militar.

Então são os conceitos que o governo precisa rever para dar uma resposta eficiente para a sociedade. A sociedade não está tendo uma resposta naquilo que foi prometido pelo candidato, na época, Tarcísio de Freitas. Ele é aquilo que o Donato falou, que o deputado Donato falou, é um bom privatizador, é um bom vendedor do patrimônio público. Entreguista, entrega tudo o que o estado tem.

Tudo aquilo que São Paulo passou anos para construir, ele, em tão pouco tempo, já entregou. Já entregou a Sabesp; já entregou a Emae; está entregando as linhas da CPTM; quer entregar a Linha Azul do Metrô; está entregando as rodovias paulistas, as SPs, tanto é que está o seu projeto aí para instalar em São Paulo mais 118 pedágios “Free Flow”, como ele diz. Até tem um vídeo dele falando: “Vou colocar ‘Free Flow’ em tudo.”.

Isso ele falou lá em Sorocaba, e a população se revoltou muito com isso. Ele fez um recuo tático, mas os contratos que já foram assinados não foram revogados. Então não tem essa garantia de que não vai ter os pedágios em alguns lugares, conforme as pessoas falam: “ah, mas o governador está recuando”. É, ele recuou em um primeiro momento de um ou outro pedágio, mas não da sua maioria, não da sua totalidade.

Então nesse quesito ele vai muito bem, mas a promessa dele de vender o estado, de privatizar o estado, foi dizendo que teria recursos para melhorar a Educação, para melhorar a Segurança Pública, para melhorar a Saúde pública.

Inclusive aprovou aqui uma PEC tirando 11 bilhões e 300 milhões de reais da Educação, dizendo que iria para a Saúde. E a Saúde continua um caos. Quem frequenta os hospitais, quem visita os hospitais do estado, da prefeitura, como um todo, vê a situação da Saúde no estado de São Paulo.

Então, com toda essa privataria, com toda essa venda, não se viu ainda essa melhoria na Segurança Pública, a recomposição do efetivo policial: faltam policiais militares para fazerem rondas, faltam policiais civis nas delegacias para fazerem a investigação.

Quando não se tem investigação, tem impunidade. Quando se tem impunidade, quem paga essa conta é o pagador de impostos, é o trabalhador que está lá sofrendo no seu dia a dia, quando vai para a sua casa, quando vai para o seu local de trabalho e é vítima de madrugada, quando está ali no ponto de ônibus. Uma senhora esperando um ônibus, passa lá uma pessoa com a moto, toma seu celular, toma sua bolsa, joga a sua bolsa para fora, joga os seus documentos.

É todo esse modelo, que este governo gerencia, que não dá resposta para a sociedade, a resposta que a sociedade tanto cobra, que é, realmente, ter o mínimo de garantia, o direito de ir, vir, ficar, o direito de poder sair de sua casa sem ser perturbado, o direito de ter um celular, o direito de poder se locomover nas ruas de São Paulo.

Então se espera que o governo possa ir corrigindo essas falhas, porque é um governo muito falho. A Segurança Pública está mostrando isso, porque o cartão de visitas do governo é a Segurança, é a Educação, é a Saúde, aquilo que realmente é público e que tem que ter qualidade, é serviço público.

Então, Sr. Presidente, deixar registrado aqui que a Segurança Pública de São Paulo está muito mal, mesmo por tudo que a base do Governo vem aqui e fala. A realidade lá na rua é outra. A realidade que a população tem nos trazido é outra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 9ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 07/05/2025.

* * *

Com a palavra o nobre deputado Caio França, e passo a Presidência ao nobre deputado Reis.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação. É possível, presidente?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental, V. Exa. tem dois minutos para fazer a comunicação.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o governador Tarcísio encaminhou para esta Casa um projeto de lei que reajusta em 5% o salário dos servidores públicos. O valor é bem abaixo daquilo que era imaginado, principalmente se tratando aqui do estado mais rico da Federação.

Mas eu quero chamar a atenção para uma categoria que foi muito iludida durante a campanha eleitoral em 2022. Nós estamos falando aqui dos policiais de São Paulo. Eu falo dos policiais militares, civis, e vou chegar também nos policiais penais. O que foi prometido para eles, presidente, era que São Paulo pagaria, até o final do governo do Tarcísio, os melhores salários do Brasil.

Eu fui pesquisar para ver qual é a posição de São Paulo neste momento. Posição de 14º estado em relação ao salário dos policiais. O que chama atenção é que o governador foi muito apoiado pelas categorias dos policiais, vendendo essa falsa ilusão.

Agora, para não dizer que a gente está falando somente desses, tem situação pior. A situação pior, infelizmente, é a dos policiais penais, porque esses não constavam, inclusive, no projeto de lei que o governador Tarcísio encaminhou para esta Casa.

Nós já protocolamos uma emenda. Parece que o governador, também, agora, voltou atrás e encaminhou para cá, também, incluindo os policiais penais. Mas, pasmem: a Polícia Penal, que foi aprovada por esta Casa e hoje consta na Constituição estadual enquanto uma força policial, estava de fora da reposição de cinco por cento.

Eu quero chamar a atenção, porque nos resta mais o último ano do governador, o ano que vem, que é um ano eleitoral. Um ano eleitoral tem algumas restrições de aumentos.

Portanto, para ele poder cumprir aquilo que ele falou, ele tem que aumentar em 60% o salário dos policiais. Eu acho improvável que isso aconteça, mas torço para que ele possa cumprir a palavra que ele deu. Afinal de contas, entendemos que muita gente confiou nele, principalmente a categoria dos policiais.

É isso, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado. Nós também estamos esperando o cumprimento dessa promessa.

Passo a palavra para o deputado Conte Lopes, por cessão do deputado Major Mecca.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na tribuna da Assembleia, vi há pouco o deputado Caio França reclamando do aumento salarial ao funcionalismo público.

Vejo também o deputado Reis, que é policial civil e hoje deputado estadual, na Presidência dos trabalhos, reclamando do aumento dos cinco por cento. Da mesma forma, a Professora Bebel reclamando dos 5% para os professores de São Paulo. Da mesma forma, o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, reclamando dos cinco por cento.

E eu tenho que falar o seguinte: eu também reclamo dos 5%, não é? Como policial militar, eu reclamo dos cinco por cento; como um homem ligado à Segurança Pública, também reclamo dos cinco por cento.

Então só quero dizer àquelas pessoas das redes sociais que eu não participei de nenhuma reunião para analisar o aumento de ninguém, nobre deputado Reis. Não participei, não me chamaram. Não fui informado, fiquei sabendo pela imprensa quando o projeto chegou aqui, nesta Casa.

E vou dizer uma coisa, que eu não sou de vender fumaça para ninguém, certo? Não vou vender fumaça. O responsável por aumento é o governador do estado. Deputado não legisla em cima do Orçamento, porque é inconstitucional, ponto final.

Se for mudar alguma coisa na lei aqui, vai ter que vir do governador. Caso contrário, não adianta a gente ficar vendendo ilusão. Eu não vou fazer isso. Que é pouco os cinco por cento? Lógico que é, não resta a menor dúvida. A polícia reclama, está reclamando. A insegurança está aí.

A gente vê um garoto, Machado, de 15 anos ser morto no Itaim Paulista, por causa de um celular. Entregando o celular, o que é o pior. Não sei se tem alguma imagem a respeito disso...

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então essa é a história de São Paulo e do Brasil, não é? O tal roubo do celular para tomar uma cervejinha. É por aí. É da impunidade do Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, que diz que a polícia prende errado e por isso a Justiça solta. E nós já trouxemos vários casos, aqui, de criminosos que foram presos dez, 20, 30 vezes.

Um inclusive que, graças ao bom Deus, a Rota matou na semana passada, em Suzano, que havia acabado de dar três tiros no rosto de uma dentista para levar o carro dela. Já tinha respondido a um latrocínio, foi preso pelo latrocínio; tentou um latrocínio contra um policial civil, foi preso; e tinha mais sete roubos pelos quais ele foi preso. Mas sei lá se nas audiências de custódia, sei lá o porquê, o cara estava nas ruas. Os criminosos vivem nas ruas.

Quem fez isso aí deve ter sido preso um monte de vezes e matou um garoto desses, de 15 anos de idade. O que falar para uma família dessa?

Então, na verdade, é isso. Infelizmente, a Polícia faz o que pode. Mas as leis do Brasil são uma piada. No Brasil, o cara mata gente, como matou o Lucas, ele vai para a cadeia e tem um salário. Ele recebe um salário. Ele tem direito a visita à vítima, tem direito a mulher. Tem direito a saidinha. Tem direito a um monte de vantagem.

É bom ser ladrão no Brasil, é bom ser bandido. Não resta a menor dúvida. Tem algumas meninas aí que entram no mundo do crime, se amasiam com vagabundo, com bandido. Virou onda no Brasil isso.

E às vezes até a gente escuta aí do deputado e senador Suplicy que é outra época. Bandido não é mais pobre coitado, não. Os caras têm avião, têm helicópteros, têm lanchas, têm armas melhores que as da Polícia, e agem no mundo inteiro, superorganizados.

Então, na verdade, é isso. Então, infelizmente, com esses 5%, ele deixou descontente toda a Polícia Civil e Militar, não resta a menor dúvida. Todos os policiais ficaram descontentes. Se é isso que vocês querem ouvir, está aí o meu descontentamento.

Agora, qual era a minha função, quando tinha que votar? Vou votar favorável? Lógico que eu vou. Lógico que eu vou. Não tem jeito de votar contra um aumento, seja lá o que for, de cinco, de um, de dez, sei lá, vou votar favorável. É o que nos cabe aqui. Se vier alguma coisa, estamos reivindicando.

Espero que o governador realmente dê mais aumento para a Polícia, mas também o professor quer aumento, a Saúde quer aumento, todo mundo quer aumento. Mas quando chega o projeto nesta Casa, não é como muitos falam: “Então é melhor não dar nada, votar contra”.

Não é por aí, não é por aí. De jeito nenhum, nunca aconteceu isso e ninguém vai fazer isso. Normalmente se vota favorável. Se houver outro acordo, a gente vota favorável para ajudar a Polícia, ajudar os funcionários, não resta a menor dúvida.

Só que vou repetir de novo, quem dá aumento é o Poder Executivo. Quem dá aumento para os funcionários é o Poder Executivo. Essa é a grande verdade. Tarcísio de Freitas, muito criticado aqui nessa tribuna, Tarcísio de Freitas é do Republicanos. Deputado Reis, eu estava em Brasília, na sala do presidente Jair Messias Bolsonaro... A única vez que eu fui também, fui levado lá, eu estava lá, não é que eu ia todo dia lá. Mas eu estava lá, estava com o Coronel Telhada, deputado, Frederico d’Avila, quando foi lançada a candidatura do Tarcísio de Freitas ao Governo de São Paulo.

Eu não o conhecia como ministro, mas ficava a dúvida. “Vai entrar em São Paulo?” E veio, um camarada superinteligente. Está fazendo um bom governo. Não sou eu que estou falando, não é o PT que é contra. São os 70% que ele tem de aprovação; ele tem de aprovação. Ele foi lançado pelo PL, eu estava lá, eu era do PL. Estava entrando no PL. O presidente da República e o governador, do PL. Então, estava tudo certo do Tarcísio ser candidato a governador.

Um belo dia eu chego aqui nesta Casa e o governador Tarcísio Freitas, deputado Reis, estava entrando pelo Republicanos. Eu achei estranho. Pô, se é do PL, tem chance de ganhar a eleição, vai pelo Republicanos?

Então, só estou dizendo isso, estranho o que eu achei aquele momento. Só isso. E agora eu vejo muita gente batendo aqui no governador. Espero que os deputados, Danilo, que estão sempre defendendo aqui o governador, mas também outros deputados Republicanos, vão defender o governador nesta Casa.

O José Dirceu, que é o mentor intelectual do PT, quando fez os 79 anos, já dizia na festa, muita gente. Muita gente na festa do José Dirceu, lá em Brasília. “Vocês tomem cuidado - dizia José Dirceu - com o Tarcísio de Freitas, ele é o problema”. E a esquerda está fazendo isso. Está trazendo todos os problemas aqui para o Tarcísio de Freitas. Não resta a menor dúvida.

Porque, de uma forma ou outra, captou-se que ele é uma pessoa com condições de disputar a Presidência da República ano que vem, e ele se mantém na dele. Ele deixa a coisa correr, mas as críticas vêm, apesar de uma aprovação de quase 70% da população, o Tarcísio de Freitas.

Ontem também vejo o Kassab já indicando o Ratinho Jr. à Presidência da República. Então, já não tem só o Lula e o Bolsonaro. Já aparecem outros candidatos, como o Ronaldo Caiado e agora o próprio Ratinho Jr., lançado pelo Gilberto Kassab.

Então, a gente percebe que, de uma forma ou de outra, a campanha está se aproximando. A campanha está se aproximando. Então, a gente precisa verificar tudo isso, os discursos, o trabalho que o Tarcísio está fazendo.

Como falou o José Dirceu: “Começa a bater, que o homem está crescendo”. E realmente: quem está com quase 70% de aprovação da população é realmente preocupante para os adversários. Não resta a menor dúvida.

Então, hoje o nome mais forte da centro-direita é Tarcísio de Freitas. Talvez por isso esteja apanhando tanto. Com relação ao aumento, volto a dizer: não fui eu que dei o aumento. O aumento vem do Executivo. O Legislativo vota o aumento. O Orçamento, deputado não pode legislar em cima. É jogar fumaça. E eu não jogo fumaça em cima de ninguém.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Conte Lopes. Chamando para fazer uso da palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, em permuta com a deputada Thainara Faria, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar, eu gostaria de registrar aqui a honrosa presença de integrantes, primeiro, do Conselho Gestor do Parque da Água Branca, e também da sociedade civil. Estão aqui trazendo para nós, deputados e deputadas, várias denúncias de irregularidades que estão ocorrendo no Parque da Água Branca após a terceirização ou privatização do parque.

Como nós prevíamos, o governo Tarcísio está implantando no estado de São Paulo a “privataria bolsotucana”, está vendendo tudo, privatizando, entregando áreas de pesquisa. Ele está tentando vender mais de 35 áreas de pesquisa para a iniciativa privada.

Agora mesmo saiu uma denúncia gravíssima feita pela APQC, Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, sobre uma fazenda, uma área em Pindamonhangaba, que o governador vendeu a preço de banana, por metade do preço. Tenho até aqui, olha: “Tarcísio vende fazenda de pesquisa a empresa de Paulo Skaf pela metade do preço”.

Ele vendeu por 17 milhões, só que a área vale de 35 a 45 milhões, segundo estudos feitos. Então, é uma privataria, a farra da “privataria bolsotucana” aqui no estado de São Paulo.

Pedágios. Ele pretende instalar mais de 100 praças de pedágios em todo o estado de São Paulo. E os parques, que estão sendo privatizados, terceirizados também, para dar lucro aos grandes empresários, aos grandes grupos econômicos. É o que está acontecendo também no Parque da Água Branca.

É um absurdo, Sr. Presidente. O parque está sendo totalmente destruído, perdendo as suas características, em vários aspectos, tanto é que, recentemente, o nosso mandato entrou com representações nos conselhos, no Conpresp, no Condephaat, em relação a algo inédito, Sr. Presidente: a empresa concessionária do Parque da Água Branca, que é a Reserva Novos Parques, autorizou a construção, a instalação de uma churrascaria dentro do Parque da Água Branca.

Isso é um escárnio total ao Parque da Água Branca, à tradição desse parque. Uma churrascaria está sendo instalada lá dentro. Nós acionamos o Condephaat, o Conpresp, porque não tem autorização para isso. E fizeram a implantação à revelia da autorização.

E tem outras denúncias gravíssimas. A Casacor está plantando cactos que prejudicam os animais, sobretudo o macaco sagui, que utiliza uma vegetação própria, não utiliza esse tipo de vegetação. Então são várias denúncias.

Aqueles animais que ficavam soltos ali, as galinhas, os pintinhos, os patos, os pavões, foram todos presos. Uma boa parte foi vendida ou doada para algum outro lugar, e eles estão todos presos. Ou seja, um parque que tinha um trabalho de educação ambiental, um parque que era um espaço... As crianças da cidade de São Paulo que não têm acesso a esse tipo de contato com os animais perderam isso, Sr. Presidente.

Eles inventaram que fizeram essas prisões e se livraram de uma boa parte dessas aves, desses animais, por conta da gripe aviária, mas já passou a gripe aviária. No passado, nós tivemos outras gripes aviárias, e nunca houve a apreensão desses animais. Então eu queria fazer este registro e dizer que nós vamos acionar também o Ministério Público estadual.

Quero parabenizar vocês, que estão fazendo a defesa do parque, desse patrimônio ambiental. É um parque histórico no estado de São Paulo, que sempre abrigou grandes eventos ligados ao meio ambiente, à agricultura e que está sendo praticamente destruído nas suas características. Então contem com o nosso total apoio nessa luta.

Quero ainda, Sr. Presidente, voltar ao tema inicial. Eu tinha feito aqui uma comunicação sobre a questão do reajuste do servidor, na verdade, reajuste entre aspas, porque não é reajuste. Nem é uma reposição das perdas inflacionárias o que o governador está apresentando nesse famigerado PL 12, até porque nós não tivemos reajuste salarial nem reposição das perdas inflacionárias no ano passado. Então os 5% não repõem nada na prática. Essa é a grande verdade.

Além disso, o projeto não garante a retroatividade ao dia 1º de março, que é a nossa data-base salarial. Isso vai prejudicar os servidores da ativa e sobretudo, também, os aposentados e pensionistas, porque todos estão com salários arrochados e defasados há muitos anos.

O governador apresentou o PL 12 e, logicamente, nós apresentamos emendas, várias emendas, subindo esse reajuste e também garantindo que haja retroatividade ao dia 1º de março, como determina a nossa lei, Sr. Presidente.

Nós temos uma legislação aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, que é a Lei da Data-Base Salarial, que obriga o Governo a apresentar o projeto de lei da data-base no dia 1º de março. Como o Governo não fez isso, eu tinha já entrado com uma representação no Ministério Público e outra no Tribunal de Contas, porque o governador está afrontando a lei, está cometendo um crime, que é a improbidade administrativa. Só agora ele encaminhou o projeto, mesmo assim não será retroativo, o que é grave, e o percentual está muito aquém de repor minimamente as perdas inflacionárias.

Por isso, nós apresentamos várias emendas. Eu peço o apoio sobretudo da base do Governo, porque nós, da oposição, vamos votar favoravelmente a todas as emendas que aumentam esse percentual.

Agora a base do Governo, que se diz defensora dos servidores, sobretudo dos servidores da Segurança Pública, tem que ajudar, tem que votar favoravelmente às emendas que aumentam esses percentuais para os servidores da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, incluindo os servidores da Polícia Penal, que ficaram de fora.

Estranhamente, a Polícia Penal... Nós lutamos aqui para aprovar a lei, tanto a PEC como também depois a lei que regulamentou a Polícia Penal, e agora eles foram golpeados novamente, ficaram de fora do PL 12.

Espero que o Governo corrija esse gravíssimo erro, erro entre aspas. Não sei por que o Governo não encaminhou esse percentual também para os servidores da Polícia Penal.

Por fim, Sr. Presidente, quero registrar que nós acompanhamos aqui a arrecadação do estado de São Paulo, a execução orçamentária. Nós sabemos muito bem que o estado de São Paulo tem o maior Orçamento da sua história, são mais de 370 bilhões de reais.

Acompanhamos também o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que nós temos várias críticas, desde a sua aprovação, no governo Fernando Henrique. É uma lei que suga dinheiro dos servidores públicos para o pagamento de juros da dívida pública. Mas mesmo assim, o governo está muito distante de chegar ao limite de alerta e ao limite prudencial dessa lei.

Ou seja, o que significa na prática? O governo poderia dar tranquilamente um reajuste salarial para todos os servidores do estado de São Paulo, sem comprometer o Orçamento, com muita folga, e valorizar os servidores.

Dessa forma, o governo estaria valorizando os serviços públicos e, sobretudo, a população que utiliza a escola pública, o SUS, a segurança pública, a assistência social, os equipamentos de lazer, de cultura e etc.

Então, repito, Sr. Presidente, faço aqui, para finalizar a minha intervenção de hoje, um apelo aos deputados aí da base do governo: votem favoravelmente às emendas que nós apresentamos ao PLC 12.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para utilizar o tempo de liderança do Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V.Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos.

Cumprimentar o presidente, deputado Reis; cumprimentar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessorias, público que nos acompanha pela Rede Alesp, aqui na galeria. Senhoras e senhores, policiais militares, civis, penais.

Sr. Presidente, eu retorno inicialmente a esta tribuna para cumprimentar, fazer um cumprimento especial ao Hospital de Base de São José do Rio Preto, que presta um serviço de excelência na região, o maior consumidor SUS do país. E tivemos uma notícia muito importante para São José do Rio Preto e região, que diz que a Famerp, a nossa Faculdade de Medicina, hoje é ouro. É ouro.

Está entre as 10 melhores faculdades de medicina do Brasil, e é medalha de ouro. É a primeira colocada no ranking do MEC. E eu vou colocar, eu vou dizer aqui qual é a pontuação da Faculdade de Medicina, em primeiro lugar, com a pontuação 4.970345, total de cinco.

Então, um ensino de excelência. Parabéns aos gestores da Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Parabéns ao Hospital de Base pela excelência do serviço prestado no SUS, que atende não só, Sr. Presidente, a região de Rio Preto, mas que atende pacientes de todo o Brasil. Ficam registrados aqui os nossos cumprimentos.

Quero também dizer que hoje se iniciaram as obras da terceira faixa da Washington Luiz, lá em São José do Rio Preto, um complexo de obras que vai proporcionar uma maior fluidez do trânsito entre as cidades de Mirassol, São José do Rio Preto, Cedral, um trânsito lá que nos horários de pico é caótico.

Então, ficam aqui os meus parabéns, os meus cumprimentos e o meu agradecimento ao governador Tarcísio de Freitas, o meu agradecimento ao secretário de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini, por terem olhado para São José do Rio Preto.

E desde 2023, com a concessão, com a renovação da concessão em que se sagrou vencedora a empresa Ecovias Noroeste, estipulou-se, na modelagem contratual, essa possibilidade que vai beneficiar diretamente a população da região de São José do Rio Preto com, além da terceira da terceira faixa da construção da terceira via, com vias marginais, com passarelas, com viadutos. Então, vai facilitar muito a fluidez do trânsito para a população de São José do Rio Preto e toda a região.

E, falando do governador Tarcísio, também cumprimentar o Governo do Estado de São Paulo. Guarujá hoje é uma das cidades mais seguras, segundo o ranking da Smart Cities, que foi publicado recentemente. Está na frente, inclusive, de Brasília.

E essa colocação do Guarujá se deve muito pela política de Segurança Pública do governador Tarcísio. Só a Operação Verão, do último ano, reduziu em 25% o número de roubos na Baixada Santista.

Então é uma política pública que está dando certo, é uma política pública que dá condições aos policiais de exercerem a sua função. E fica aqui os meus parabéns. Parabéns também que são confirmados pela população de São Paulo, que hoje aprova o governo Tarcísio no percentual de 69.8% segundo a pesquisa Paraná Pesquisas de hoje.

Inclusive, em uma simulação estimulada, o governador Tarcísio poderia vencer a sua reeleição ainda no primeiro turno em 2026. Isso é sinal de que nós estamos aqui, como base do Governo, dando respaldo às políticas públicas do governador Tarcísio. São Paulo continua na direção certa. São Paulo continua fazendo a diferença na vida de toda a população paulista.

Parabéns, governador Tarcísio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É, regimental o requerimento De Vossa Excelência. Estão suspensos os nossos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a sessão é...

* * *

- ...a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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Há sobre a mesa o requerimento de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

Há também sobre a mesa outro requerimento de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2025, também de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento também do nobre deputado Maurici, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno. Desculpa, esse requerimento não vai entrar na pauta.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Rômulo Fernandes, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal nos dias 13 e 14 de maio do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Solange Freitas, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de “Missão internacional do Grupo ‘A Tribuna’ sobre projetos e processos dos portos do Brasil e do mundo”, a realizar-se no período de 25 a 31 de maio do corrente ano, nos Estados Unidos da América, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Andréa Werner, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal, de 7 a 8 de maio do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa, também, o requerimento do nobre deputado Paulo Correa Jr, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da “Missão internacional do Grupo ‘A Tribuna’ sobre projetos e processos dos portos do Brasil e do mundo”, a realizar-se no período de 25 a 31 de maio do corrente ano, nos Estados Unidos da América, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Márcia Lia, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios e secretarias do governo federal, nos dias 6 e 7 de maio do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Guilherme Cortez, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da abertura oficial da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, a realizar-se no dia 6 de maio do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Reis, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de audiências nos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, no dia 22 de maio do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência coloca em votação a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o mandato de dois anos.

1º - PL: efetivo, deputado Carlos Cezar; suplente, deputado Danilo Balas.

2º - PT/PCdoB/PV: efetivo, deputado Emídio de Souza; suplente, deputado Enio Tatto.

3º - PSDB Cidadania: efetivo, deputado Carlão Pignatari; suplente, deputada Analice Fernandes.

4º - União Brasil: efetivo, deputado Rafael Saraiva; suplente, deputado Milton Leite Filho.

5º - Republicanos: efetivo, deputado Altair Moraes; suplente, deputado Danilo Campetti.

6º - PSOL REDE: efetiva, deputada Dra. Paula da Bancada Feminista; suplente, deputada Ediane Maria.

7º - PSD: efetivo, deputado Oseias de Madureira; suplente, deputado Paulo Correa Jr.

8º - Podemos: efetivo, deputado Dr. Eduardo Nóbrega; suplente, deputada Clarice Ganem.

9º - PP (Progressistas): efetivo, deputado Dr. Olim; suplente, deputado Capitão Telhada.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a composição do Conselho de Ética.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência coloca em votação a indicação dos nobres deputados Alex Madureira, como corregedor, e a deputada Maria Lúcia Amary, como corregedora substituta, para o mandato, também, de dois anos. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.

Convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do artigo disposto, do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, e, em segunda convocação, às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 6, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Projeto de lei Complementar nº 7, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e Projeto de lei Complementar nº 8, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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- São inseridas Declarações de Votos, não lidas em plenário.

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Registro voto contrário ao Requerimento de urgência ao PLC 6/2025

São Paulo, 6 de maio de 2025

Registro o meu voto contrário ao requerimento de urgência ao PLC 6/2025 porque não acredito que a matéria tem a urgência necessária para tramitar em regime especial.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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Registro de voto contrário ao Requerimento de urgência ao PLC 7/2025

São Paulo, 6 de maio de 2025

Registro o meu voto contrário ao requerimento de urgência ao PLC 7/2025 porque não acredito que a matéria tem a urgência necessária para tramitar em regime especial.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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Registro voto contrário ao Requerimento de urgência ao PLC 8/2025

São Paulo, 6 de maio de 2025

Registro o meu voto contrário ao requerimento de urgência ao PLC 8/2025 porque não acredito que a matéria tem a urgência necessária para tramitar em regime especial.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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