10 DE FEVEREIRO DE 2026

6ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PROFESSORA BEBEL, VITÃO DO CACHORRÃO, RÔMULO FERNANDES e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão. Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado Major Mecca.

6 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - RÔMULO FERNANDES

Assume a Presidência.

9 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

12 - RÔMULO FERNANDES

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Defere o pedido. Manifesta apoio à continuidade do serviço de transporte Reserva Técnica Operacional no estado de São Paulo. Suspende a sessão às 15h08min.

ORDEM DO DIA

16 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de criação de comissão de representação da deputada Ediane Maria, com a finalidade de participar de reuniões com ministros de Estado, para tratar de assuntos de interesse do estado de São Paulo, em 10/02, em Brasília-DF; do deputado Caio França, com a finalidade de participar de reunião junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 10/02, em Brasília-DF; e do deputado Marcio Nakashima, com a finalidade de participar do “Programa Juntos”, que tem por objetivo promover visita ao Japão para fomentar as relações bilaterais entre este país e o Brasil, entre 13 e 22/02.

17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 44 minutos. Levanta a sessão às 16h34min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Professora Bebel.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Boa tarde. Hoje, terça-feira, nós já estamos dando abertura nesta sessão ordinária, que é Pequeno Expediente, uma sessão do Pequeno Expediente.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 1^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 11/02/2026.

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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 2^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 11/02/2026.

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Começamos os trabalhos dando as boas-vindas aos trabalhadores técnicos operacionais que estão aqui no plenário, e nós vamos querer saber da pauta deles, e passo então a ler a lista de presença. Já começo com o primeiro inscrito, e já tem ele os cinco minutos regimentais, que é o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada Professora Bebel, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Alesp, rapidamente, Sra. Presidente, eu trago aqui uma denúncia da Saúde, do Hospital das Clínicas, que é: “Empresa dá calote nos funcionários terceirizados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP”.

Nós apresentamos um projeto de lei que foi apresentado e aprovado pela Assembleia Legislativa em 2023, Projeto de lei nº 624, de 2023, que garantiria aos trabalhadores... Aqui: “Empresa dá calote a 100 trabalhadores, deixando sem receber verbas rescisórias e salário”.

E a empresa que foi contratada pelo Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, obrigou os trabalhadores a pedir demissão, alegando que não vai pagar nenhum direito devido e, por cima, as pessoas não trabalhariam na empresa que vai assumir ali as novas funções.

Só que, com esse projeto que nós aprovamos, que era a Lei Anticalote, garantiria que todos os trabalhadores do estado de São Paulo, que porventura a empresa viesse a fechar, teriam seus direitos garantidos.

E o governador Tarcísio simplesmente vetou um projeto de lei garantindo o direito aos trabalhadores e servidores que hoje atuam na Saúde em Ribeirão Preto e em outras áreas também do governo do estado de São Paulo. Pode seguir.

Ainda na área da Saúde, trazer aqui algumas reflexões que foram feitas com o Centro de Saúde esta semana. Uma luta em defesa do serviço público e em defesa do SUS. Pode passar. E nós vamos fazer aqui uma comparação entre o governador Tarcísio e o presidente Lula olhando para a Saúde no estado de São Paulo.

O governador Tarcísio de Freitas adotou uma diretriz, primeiro para reduzir o papel do estado na gestão da Saúde do nosso estado, principalmente fazendo desmonte da Saúde do estado de São Paulo sem concurso público, passando, hoje, os hospitais para organizações sociais e não valorizando a carreira dos servidores da Saúde do estado de São Paulo. Pode seguir.

Em contrapartida, nós temos aqui o presidente Lula que trabalha justamente ao contrário, para fortalecer o Sistema Único de Saúde e apoiando diversos municípios por meio do Novo PAC, o PAC da Saúde. Então, eu quero trazer aqui alguns elementos.

Ontem, inclusive, o presidente Lula esteve lá no Instituto Butantan e acho que é importante, inclusive, a ausência do governador Tarcísio para demonstrar porque, de fato, é um governador que não tem investido na Saúde do estado de São Paulo.

E ontem, o nosso presidente, o presidente Lula, esteve lá no Instituto Butantan e vai ter agora uma parceria entre o governo federal e o Instituto Butantan que vai, primeiro, garantir uma nova plataforma para a produção de soros, o antitetânico, o antirrábico, o antiescorpiônico, o antiaracnídico, no estado de São Paulo, fortalecendo as ações do Butantan. E também tem mais investimentos para a questão de equipamentos de envase e liofilização do Butantan. Pode passar.

Outras ações serão feitas. Também terá uma plataforma tecnológica inovadora para o desenvolvimento e a produção de vacinas para influenza, vírus respiratório, Chikungunya, Zika, com tecnologia de RNA mensageiro no estado de São Paulo.

E o outro ponto é a construção de uma nova fábrica de produção de vacinas na Fundação Butantan São Paulo. A próxima. Aqui é a expansão da planta produtiva de anticorpos, a mAbs, da Fundação Butantan São Paulo, também mais 74 milhões de reais. Além disso, o governo federal investiu no estado de São Paulo, só nos dois últimos anos, três bilhões e 223 milhões de reais na Saúde do estado de São Paulo. Pode passar.

Aqui nós temos algumas das etapas do PAC Seleções de 2023. Temos aqui algumas execuções que foram feitas no estado de São Paulo. Temos aqui:

Estruturação, no caso de UBS, de 290 UBSs, 38 ambulâncias do SAMU, 13 ônibus escolares, aqui foi investimento da Saúde, essa parte de baixo, 38 ambulâncias do SAMU, 17 Centros CAPS, 290 UBSs. Pode passar.

Agora, em 2025, está previsto já mil equipamentos para UBS, 702 equipamentos para kit consulta, para teleconsulta, mais renovação da frota da ambulância do SAMU, 199. Pode passar.

Nós temos aqui também mais um total, para Atenção Especializada, de 2.191 novos equipamentos do estado de São Paulo. Pode passar.

Nós temos aqui, Atenção Primária, mais 1.048 equipamentos. Nós estaremos, durante os próximos dias, retomando esse assunto da Saúde, que é muito importante, demonstrando que, enquanto o governador Tarcísio desmonta a Saúde do estado de São Paulo, o governo presidente Lula tem dialogado com os municípios e fortalecido a Saúde do nosso estado.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Eu agradeço, deputado Luiz Claudio Marcolino. E sigo aqui a lista de inscrições.

Próximo orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Reis. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

Muito obrigada.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sra. Presidente. Por gentileza, uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não, deputada. É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, nós estamos passando, por todo o estado de São Paulo, por fortes chuvas. Todos os municípios estão sofrendo situações climáticas intensas, chuvas intensas, e isso afeta a mobilidade, a segurança, e causa muitos prejuízos nas cidades. E nós viemos aqui para reforçar que nós precisamos ajudar os prefeitos no trabalho com a defesa civil, no trabalho de infraestrutura.

Em São José dos Campos, a cidade onde vivo, moro, sou nascida, eu estive agora, recentemente, no Jardim Imperial, na zona sul, junto com o vereador Senna, onde nós identificamos lá - e isso está na cidade de forma muito alarmante - duas grandes crateras gigantescas na cidade por conta desse problema de chuvas intensas.

Nós estivemos lá, fizemos uma vistoria, conversamos com os moradores, e eu trago aqui ofícios que encaminhei para o Governo do Estado de São Paulo e para a Defesa Civil do Estado de São Paulo com pedido de ajuda. Nós precisamos da ajuda do Governo do Estado de São Paulo para que a gente possa solucionar aquela situação.

E precisamos, obviamente, deputado, da ajuda da Sabesp, da EDP, das prefeituras, todos trabalhando em conjunto para solucionar um problema que precisa ser resolvido para os moradores, além também de auxílio-moradia, durante o período que eles estão fora de suas residências, por segurança.

Então, quero aqui reforçar que o Governo do Estado de São Paulo também foi acionado por meio do mandato desta deputada Letícia Aguiar, para que a gente possa solucionar o problema do Jardim Imperial em São José dos Campos. E também aproveito esta oportunidade para falar com o município de Taubaté, que também tem sofrido com as chuvas intensas.

O prefeito Sérgio Victor me pediu: “Deputada, ajude a gente para que a gente possa levar doações para o Fundo Social de Solidariedade, para auxiliar às famílias que estão desalojadas, famílias que estão precisando”. Então, você, que é de Taubaté, se você puder ajudar, ajude.

Produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, móveis, colchões, eletrodomésticos, fogão, geladeira. A entrega desses produtos pode ser feita na sede do Fussta, que é na Estrada do Pinhão, 243, no Santa Fé.

E os alimentos, se você puder doar cesta básica e alimentos, doe no Banco de Alimentos de Taubaté, na Rua Pasqua Scalzoto Pastorelli nº 70, no Jardim das Nações. A gente precisa agir com solidariedade, com empatia, auxiliando essas pessoas que estão num momento de situação de calamidade. Além disso, reforço aqui também que nós aprovamos uma lei para as pessoas com autismo, a Lei nº 18.398, que foi sancionada pelo governador Tarcísio.

Quero agradecer à deputada Analice, que me deu a coautoria desse projeto que autoriza o Governo do Estado a fornecer protetores auriculares para crianças com transtorno do espectro autista na rede pública do Estado.

Isso é uma grande vitória para as mães, para as famílias atípicas, para as crianças com autismo, que precisam, sim, ter um atendimento com mais sensibilidade. Eu fico feliz de ser coautora desse projeto. A gente precisa fazer muito mais pelas famílias atípicas, de forma especial pelas mulheres, presidente.

As mães atípicas que estão passando por uma situação de saúde mental muito grande e nós precisamos de políticas públicas em prol dessas famílias atípicas. Em São José dos Campos, nós defendemos, inclusive, a casa do autismo, para que seja uma realidade para o município.

E para finalizar, presidente, quero aqui agradecer a presença do Ferreti. Ferreti, por favor, que está aqui nos assistindo hoje no plenário. O Ferreti, não sei se tem corinthianos aqui de plantão, o Ferreti é ex-jogador do Corinthians, de São José dos Campos, um grande amigo, apoiador, e ele chega hoje para integrar o meu time, a minha equipe, vestir a camisa para que a gente possa trabalhar em conjunto pela nossa cidade de São José dos Campos, ao lado do vereador Senna, de toda a nossa equipe, para que a gente possa construir o Brasil que desejamos para os nossos filhos.

Ferreti, em seu nome, em nome da sua família, da Fernanda, muito obrigada pela sua disposição de vestir a camisa comigo e seguir essa missão conosco pelo Brasil, pelo estado de São Paulo e pela nossa amada São José dos Campos.

Muito obrigada e seja bem-vindo.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputada Letícia Aguiar. Eu, então, já imediatamente passo a palavra para o nobre deputado Major Mecca.

Por favor, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhora presidente, todos os deputados e as deputadas que aqui estão na Casa hoje, quem nos acompanha pela TV Alesp nas redes sociais.

Os nossos irmãos, policiais militares, policiais civis, que aqui estão e todos que estão espalhados pelo estado de São Paulo, protegendo e defendendo o povo do nosso estado, nessa batalha que nós travamos na arena legislativa, entre inúmeras articulações.

Hoje eu tive pela manhã uma reunião com o atual chefe da Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes. Estava junto com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado, líder do Governo, deputado Gilmaci, com a minha equipe técnica.

Estava junto também a SPPrev, a Procuradoria-Geral. Nós debatemos e eu fiz questão de ser muito pontual ao chefe da Casa Civil, que foi uma pessoa extremamente atenta e se propôs a nos ajudar nessa batalha que nós travamos em nome da reconstrução da dignidade dos policiais militares do estado de São Paulo, de toda a Polícia e da Segurança Pública.

E fiz a explanação da nossa decepção com o veto do PLC 135, da forma como esse veto aconteceu, que é inaceitável em qualquer lugar onde haja qualquer tipo de relacionamento interpessoal, em qualquer empresa, na política principalmente, você tratar, fazer um combinado numa mesa de reuniões e um dia anterior à publicação no Diário Oficial, eu, Major Mecca, recebi a ligação do antigo chefe da Casa Civil, falando para mim que a publicação seria, conforme foi tratado em reunião, e no dia seguinte eu me deparar com uma publicação em Diário Oficial totalmente diferente do que foi tratado, eu não posso ter isso como um tratamento e uma postura de respeito comigo e com os policiais militares do estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Quando eu fiz questão de expor o que é o trabalho dos policiais militares no estado de São Paulo, o sacrifício que fazem dentro de um cenário de miséria, porque nós estamos em um país onde não há legislação, não há lei que combata o crime. Porque a esquerda, o PT e o PSOL, que por 20 anos comandam o Brasil, sempre trabalharam de forma a facilitar a vida do bandido e dificultar a vida do policial.

Exemplo está no projeto de lei que os deputados do PT protocolaram nessa casa em dezembro, engessando, acabando com a atividade policial militar e da Polícia Civil. É só ler o projeto de lei que eles apresentaram. Está lá.

Na justificativa, ainda fizeram questão de citar a ADPF do STF, que acabou com as ações policiais no Rio de Janeiro. Então, eu faço questão de levar ao governo, e vou mais adiante. Eu digo aqui, eu faço essa explanação para que todos saibam do cenário em que um policial militar trabalha.

Porque o governo de São Paulo precisa saber que esses homens e essas mulheres que envergam a farda da Polícia Militar, o esforço e o sacrifício que eles estão fazendo para defender o povo do estado de São Paulo contra o crime organizado e contra essa bandidagem que está aí, que anda nas ruas à vontade, não é pequeno esse sacrifício, ele é muito grande.

E é por conta disso que nós exigimos o respeito do Governo do Estado com esses policiais.

Inclusive, eu fiz questão de citar na reunião, quando eu aprovei o Projeto de lei nº 1.637, de minha autoria, e aprovei com o apoio dos deputados desta Casa, foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas e hoje é a Lei nº 18.025, que eu já citei aqui. Um ano e meio que essa lei foi sancionada e até agora o governo não entregou uma carta de crédito sequer a policial algum.

Eu fiz questão de salientar e exemplificar que, deputado Vitão, quando o governador Tarcísio posicionou-se favorável e disse que ia sancionar o PL 1.637, que criou o “Moradia Segura”, o então chefe da Casa Civil me ligou no telefone e falou assim: “Major Mecca, no dia em que a lei for assinada, do “Moradia Segura”, nós vamos fazer a entrega das primeiras cartas de crédito já no dia que a lei for assinada”. Estou esperando até agora. Não aconteceu nem no dia da assinatura da lei e nem até o presente momento.

É o tratamento adequado a homens e mulheres que estão entregando a sua vida, derramando o seu sangue no solo paulista para apresentar os melhores resultados do Brasil? Porque a Polícia de São Paulo, a PM e a Civil de São Paulo apresentam os melhores índices criminais do Brasil. Em contrapartida, não podem continuar recebendo os piores salários.

Então, essa batalha nossa é incansável. Ela não terá fim enquanto nós não reconstruirmos a Segurança Pública no estado de São Paulo, não reconstruirmos a dignidade dos policiais militares, dos policiais civis, técnico-científicos e policiais penais deste Estado.

Que a justiça seja feita a homens de honra, que estão tomando tiro de bandido na rua, que estão passando dificuldade e precisam ter um olhar de amparo, de apoio e de respeito por parte do Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns, Major Mecca. Não desista nunca. Parabéns pelo excelente trabalho. Conte com o deputado Vitão do Cachorrão.

Inclusive, Professora Bebel, as polícias merecem aumento. A Polícia Penal, em especial o soldado, o cabo, o terceiro-sargento, aqueles que estão na rua defendendo a população. A gente não vai desistir também. Eu imploro aqui pelo aumento da polícia, principalmente de soldado, cabo, terceiro-sargento, sargento, e também da Polícia Penal.

Seguindo a lista de oradores, deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Bruna Zambelli. (Pausa.) E deputada Professora Bebel. Tem o uso da palavra, Professora Bebel, por cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, senhor nobre deputado Vitão do Cachorrão. Cumprimento a Mesa diretora de trabalho, os assessores à minha esquerda, à minha direita, o público que está aqui presente no plenário, reivindicando que nós ouçamos a demanda deles para que possamos ajudá-los, e todos que estão nos vendo através da Rede Alesp.

É importante... Eu acho que a fala do deputado Major Mecca é uma fala que não se desencontra. No entanto, é uma fala contraditória, porque, veja, é verdade que há um esvaziamento da Polícia Penal, da Civil, exatamente porque elas não são, na verdade, polícias que são coercitivas. São polícias de investigação. E, para o governador, não há interesse nisso, porque o negócio dele é “bandido bom é bandido morto”, ponto. Essa é a tese.

Aí há uma contradição na fala do deputado Major Mecca, porque ele coloca isso, o PT. Mas nós governamos o estado de São Paulo alguma vez? Nós governamos? Nunca governamos. Sempre esteve nas mãos da direita, extrema-direita. Nunca na nossa mão.

Então não fale alguma coisa, não nos culpabilize de algo que não tenha a ver conosco. Porque se tivesse, eu não teria problema em fazer o debate. Aliás, algo que o Partido dos Trabalhadores permite é que a gente faça o debate. O presidente Lula diz para nós, vocês querem mudar o status quo, querem mudar leis ruins, vão para as ruas. Isso é democrático, isso é ser alguém que está... Aqui não, se você vai para a rua, mete na Justiça para tirar o seu direito de greve. Essa é a questão.

Pessoal, nós vamos enfrentar, quando eu falo “nós” é a Educação no estado de São Paulo. Se está ruim para os policiais, para nós também está. Porque tem um piso salarial profissional nacional que não é cumprido, só quem ganha abaixo do piso. Agora, quando foi anunciado o 5,4%, esses 5,4% só incidirá para aqueles que estão abaixo do piso.

Portanto, o piso, por exemplo, se eu ganho 4.500, eu tenho 500 e alguma coisa de subsídio. Mas, se eu ganhar acima de 6.000, eu já não tenho nada. Isso cria totalmente uma injustiça, porque uns têm, outros não têm. E, justamente, é justo que quem ganha abaixo ganhe, mas é justo também que haja repercussão. Nós temos carreira e nós queremos que repercuta na carreira.

Enfim, nós vamos ter essa luta agora, no mês de março. É nossa campanha salarial. Não será um mês fácil, vai ser de intensa mobilização. Esta Casa recebeu um projeto de lei, que é o 1.316, de 2025, que trata da reforma administrativa da Educação, esta que já sofreu muito.

Por exemplo, o deputado Marcolino falou aqui, não está havendo investimento na Saúde. Cadê os 5% ou 11 bilhões de reais que saíram da Educação para ir para a Saúde? Por que a Saúde não está tendo respostas?

Não que eu concordasse com isso, mas, de qualquer forma, saiu por essa forma. Desculpe, deputado Vitão, o senhor votou nisso aí, acreditando talvez que, sei lá, pudesse melhorar no crédito. Foi uma emenda constitucional. Alterou. E nas escolas faltando tudo. Tudo falta nas escolas.

Então, gente, vamos botar o dedinho na consciência. Nós, neste plenário, assistimos a uma triste realidade. Eu, aqui na tribuna, antes de ser votada a reforma da Previdência, eu dizia: vão dançar nós, que somos da ativa, mais aposentados e pensionistas. Haverá um processo de desaposentação, que foi o confisco de aposentados e pensionistas.

Teve PDL de tudo quanto é forma aqui. Unificamos a Casa e criamos um PL da Casa para derrubarmos aquele confisco, que foi uma vitória da Casa ter feito isso. A única Assembleia Legislativa que deu exemplo para o Brasil está aqui, no estado de São Paulo. E nós podemos fazer a mesma coisa no trato, no que diz respeito aos policiais, à Educação e à Saúde, que são políticas estruturais.

Ou esta Casa se une por isso, ou esta Casa vai estar de acordo com a política de exclusão que o governo Tarcísio tem, e de Estado... Não vou falar nem neoliberal, é ultraliberal. Tem aplicado aqui no estado de São Paulo. Nós vamos ter que lutar muito para ter melhoria e garantia da qualidade dos serviços públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Eu que agradeço, Professora Bebel. Seguindo a lista dos oradores, Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.)

Agora a Lista Suplementar. Deputado rei dos votos, Eduardo Suplicy, o incansável.

É regimental, tem cinco minutos V. Exa., Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querido presidente, deputado Vitão do Cachorrão, que bom que esteja aqui, mais uma vez, para estarmos trabalhando juntos, no interesse de como construir um Brasil justo, civilizado, fraterno, solidário. Eu hoje subo a esta tribuna para exaltar o evento comemorativo alusivo aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores, realizado em Salvador, na Bahia, dos dias cinco a sete de fevereiro.

Ali pude rever companheiros de luta de diferentes gerações, de diversas partes do nosso Brasil, de todos os estados, desde membros fundadores do partido, como eu, a novas lideranças comprometidas com os princípios norteadores do Partido dos Trabalhadores. As discussões foram pautadas pela preocupação em implementar políticas públicas que superem as desigualdades sociais e, acima de tudo, que respeitem a manutenção do Estado Democrático de Direito, em consonância com a Constituição Federal de 1988.

Também debatemos a conjuntura eleitoral, os desafios inerentes ao pleito, como alianças nacionais, acordos regionais, situações políticas específicas para a governabilidade e o tema que preocupa sobremaneira o bom andamento do pleito deste ano: a inteligência artificial aliada às mentiras disseminadas pelas redes sociais.

Veja só: ainda esta semana, meu motorista disse que a esposa dele recebeu uma foto dele com o presidente Bolsonaro, o que nunca aconteceu. Mas, entretanto, através da inteligência artificial, de repente mandaram para ele essa foto. Eu pude...

Todavia, os mesmos debatedores externaram preocupação com a quantidade de notícias falsas disseminadas por meio das redes sociais, que confundem a população trabalhadora deste país, que muitas vezes não tem tempo para se aprofundar no debate político, ficando refém do ódio, do divisionismo, das respostas simples para temas complexos.

O espírito de luta, principalmente em relação ao papel que a militância do Partido dos Trabalhadores tem exercido desde a sua fundação, em 1980, nos encheu de alegria. Companheiros das instâncias partidárias dos 27 estados da Federação demonstraram o mesmo brio de sempre. Colegas parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais trouxeram um apoio de projeto de país defendido pela executiva nacional do Partido dos Trabalhadores, liderada pelo companheiro Edinho Silva.

Particularmente, fiquei muito feliz quando o ministro da Fazenda Fernando Haddad se pronunciou sobre a instituição da renda básica de cidadania incondicional como uma medida no sentido de aglutinar os programas sociais instituídos. Eu vou falar mais tarde ainda sobre esse tema.

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- Assume a Presidência o Sr. Rômulo Fernandes.

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Também conversei com o atual líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, o companheiro Pedro Uczai, eleito recentemente de Santa Catarina, que propõe a criação da renda básica energética. Uma ação que prevê mudanças no sistema de atendimento dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo a sua proposta, com os seis bilhões de reais anuais investidos no programa ao longo de dez anos, 17 milhões de famílias inscritas poderão ser contempladas com energia limpa vinda de placas solares instaladas até nas lâminas d’água dos grandes reservatórios das hidrelétricas. Isso irá gerar também empregos na cadeia de produção de energia renovável, além de contribuir para o meio ambiente.

Enfim, foram momentos proveitosos ao lado de colegas parlamentares, militantes do PT e aliados, com o ápice da presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que em seu pronunciamento sobre os rumos de nossa agremiação conclamou a todas e todos para enfrentar mais um período eleitoral diante de muitas incertezas, mas também com a esperança e o brio de sempre, que marca o DNA do Partido dos Trabalhadores.

Quero também registrar a vitória de António José Seguro no pleito ocorrido no último domingo, em Portugal. O companheiro do Partido Socialista Português venceu o ódio, a discriminação, o preconceito do seu oponente de extrema-direita com mais de 66% dos votos válidos.

Então saúdo o povo português e a democracia. Logo, logo irei complementar o tema da Renda Básica de Cidadania, segundo as sugestões do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O SR. PRESIDENTE - RÔMULO FERNANDES - PT - Obrigado, sempre senador Suplicy. Continuando a Lista Suplementar, deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde, presidente. Agradecer a Deus por mais um dia de vida, um dia de trabalho, agradecer aqui a todos os funcionários da Casa, ao pessoal da limpeza, muita gente, ninguém lembra, o pessoal que limpa o banheiro aqui, o pessoal que cuida aqui da Alesp, as Polícias Militares, Civis, todos os policiais, representantes de partidos aqui e todos os deputados.

Acabei de falar para o Suplicy, dar um abraço aqui no Suplicy, que é uma honra muito grande trabalhar com o deputado Suplicy. Que Deus continue abençoando e dê muita saúde, Suplicy; continue lutando por aqueles que mais precisam.

Quero aqui falar de um tema, principalmente para vocês, agradecer a TV Alesp. Hoje passei para dar um abraço em todos lá também, o pessoal da TV, o pessoal que trabalha aqui na Assembleia colocando nosso trabalho na rede social. Quero que você acompanhe o nosso trabalho: é “vitao.docachorrao”, a nossa página.

Veja bem, o pessoal está sofrendo no estado de São Paulo, deputado, com falta de hospital psiquiátrico. Tem muitas famílias, muitas mães que estão acompanhando aí agora na TV, filhos que têm esquizofrenia, que não podem, que não conseguem viver no convívio e o Caps não está sendo suficiente.

Eu estava falando com o meu assessor e amigo, porque nossa equipe é tudo, com o Davi: o vizinho acabou matando um animal a paulada com esquizofrenia.

Em Sorocaba, eu atendendo lá no Gabinete do Povo, atendo no Mercado Municipal e onde eu era vereador eu não deixei de conversar com o povo. Para mim, não adianta a gente estar aqui com o mandato, Suplicy, não adianta terno, deputado, não adianta gravata, o melhor pedido é o que a população precisa... a gente precisa ouvir a população, o melhor projeto de lei vem do povo.

E uma mãe sofreu um atentado, no Jardim Nova Esperança, da própria filha com a faca, mas a filha não tem culpa, a filha precisa do medicamento correto, a filha precisa de um tratamento de um hospital psiquiátrico, com psicólogos, psiquiatra que é formado, que é capacitado. Só que a volta do hospital psiquiátrico tem que ter, claro, monitoramento 24 horas para a segurança dos profissionais e também dos pacientes.

A gente debateu aqui - se eu não me engano, o nosso deputado Suplicy - sobre aquele pessoal que está em situação de rua, a gente levou aqui algumas sessões, algumas audiências muito produtivas, com opiniões dos médicos, opiniões também de vários convidados.

E tem muita gente com psiquiatria aí nas cracolândias, morando na rua, correndo risco de vida para eles mesmos, para os pacientes e para quem está do seu lado e essas pessoas não têm condições nenhuma de morar em um convívio da rua e nem de morar junto com a sua família. E o estado... Quero deixar bem claro, não foi na época do governador Tarcísio de Freitas. No antigo governo, lavou as mãos e deixou tudo para o Caps.

Eu quero que você comente aí na nossa página, a opinião sua é importante, da população, você, você que é profissional de Saúde também, mesmo que seja um comentário contra ou a favor. Você não acha que tem que voltar o atendimento, que tem que voltar o hospital psiquiátrico? Fica aqui a minha pergunta.

E para encerrar, Suplicy, agora eu quero agradecer vereadores que viajam, viajam a mais de 500, 600 km para vir no nosso gabinete aqui, para pedir ajuda, uma ambulância para a Saúde, para pedir às vezes um trator, uma patrol para funcionar o agro da cidade, para buscar recursos aqui.

E hoje eu quero agradecer também, em nome de todos os vereadores, o Zé Anésio, que é de Piedade, a Danúbia, que é uma grande líder, o vereador Tatu. Eu vou começar a fazer com as nossas verbas aqui, além do trabalho que o estado está fazendo, eu quero agradecer a castração gratuita de cães e gatos. Eu já fiz em mais de dez municípios, vou fazer de novo em Sorocaba e vou fazer em 15 municípios, já está agendado.

A gente está levando o CastraMóvel, que é a castração gratuita de cães e gatos à microchipagem e também o medicamento pós-cirurgia, e eu vou visitar todas essas cidades. Então eu quero agradecer ao Zé Anésio, quero agradecer hoje muitas visitas no nosso gabinete, o Nenão, de Iperó.

E para acabar aqui a nossa fala, quero agradecer a vereadora Ana Carolina Oliveira, que é do estado de São Paulo, que é vereadora aqui na Capital, a mãe da Isabela, que ela defende as mulheres - ela perdeu a Isabela, todos sabem aqui da Isabela Nardoni.

A Ana Carolina esteve aqui hoje e o estado, a nossa cidade, o Brasil precisa de vereadoras assim. Ela defende as mulheres de agressão, ela sabe o que está fazendo, o que está trabalhando, teve mais de 140 mil votos e ela veio me visitar no gabinete e a gente está aqui para somar forças contra a violência da mulher.

Que Deus abençoe a todos, um abraço do deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - RÔMULO FERNANDES - PT - Obrigado, Vitão do Cachorrão. Seguindo a Lista Suplementar aqui, deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa) Deputado... Ah, desculpa, perdão. Deputado Paulo Mansur, eu fui embalado aqui, me perdoe.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde a todos que nos acompanham na TV Alesp. Falar um pouco do Flavio Bolsonaro, que é o nosso candidato à Presidência da República.

Nesses três... Estamos indo para o quarto ano do governo do PT e nós temos visto muita corrupção, como sempre vimos. Escândalo do INSS, 320 bilhões de reais, a gente vai fechar agora no déficit, ou seja, tendo que repor esses recursos para os velhinhos se aposentarem, para a terceira idade, a melhor idade se aposentar no Brasil. Nós temos o Banco Master, outro escândalo envolvendo poderosos. Correios dando cinco bilhões de prejuízo. Todas as estatais do governo Lula dando prejuízo.

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- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Trinta e nove ministérios. O presidente Lula pegou com 23 ministérios de Jair Bolsonaro. Eu falo que isso não é respeito ao dinheiro público. Viagens, gastando milhões em hotéis, em aviões. A gente vai voltar. Saudades do presidente Bolsonaro.

O Flávio Bolsonaro não precisa do “centrão” para se eleger. Ele precisa do povo brasileiro, como nós tivemos em 2018. Jair Bolsonaro com um milhão para sua campanha e os adversários dele gastando 270 milhões para uma campanha presidencial.

E ele com um milhão de reais, com a internet, conseguiu que a mensagem que ele passou de fé e esperança para o povo brasileiro atingisse cada brasileiro, para que votassem nele. É disso que a gente precisa.

A gente precisa dessa união que aconteceu em 2018 em cima do nome de Flávio Bolsonaro, para que o Brasil volte a ter ministérios técnicos, sem o “toma lá, dá cá”. Muita gente pergunta: “Paulo, mas não precisa do ‘centrão’ para governar?” É natural, depois que o Flávio for para o segundo turno, que o próprio “centrão” queira apoiar o nome do Flávio Bolsonaro, porque senão eles estão mortos.

Se o Ratinho Júnior e se o Zema não apoiarem Flávio Bolsonaro e quiserem apoiar o Lula, é o final da carreira política deles. Então, eles mesmos vão querer apoiar o nome de Flávio Bolsonaro, que já está no segundo turno.

O nome Flávio Bolsonaro... O nome “Bolsonaro”, na realidade, ele pesa, ele pesa no Brasil, ele tem peso internacional. E o Donald Trump vai estar com uma lupa bem grande em cima das urnas eletrônicas nesse ano de 2026, que é a nossa esperança. Tenhamos esperança, tenhamos fé, que eu tenho certeza de que vamos vencer e vamos tirar esse “desgoverno” do poder, que vem cobrando impostos altos, que vem fechando os olhos para a corrupção e que tem festa no presídio quando eles ganham eleição.

Então, a gente precisa da primeira estrutura, do primeiro escalão técnico, que é diferente do “centrão” quando administra. É diferente do PT quando administra, porque eles distribuem os ministérios para partidos políticos. A gente não quer isso. O “centrão” fica com o PT quando está no poder, o “centrão” está de olho no Bolsonaro quando ele vai para o segundo turno. O “centrão” é isso, ele está com todo mundo.

Nós precisamos de posicionamento político. Nós precisamos de um Brasil que a gente quer, assim como o PT tem o posicionamento político dele, nós precisamos da nossa direita com posicionamento político. Olavo de Carvalho já dizia: “Existe a direita no Brasil e existe Bolsonaro”.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado Paulo Mansur. Seguindo a lista dos oradores, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) É regimental, tem o uso de cinco minutos da palavra, deputado.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, meu presidente que está presidindo esta Casa, Vitão do Cachorrão. Queria comentar a todos que nos assistem, todos os funcionários da Casa, os funcionários e as pessoas que estão nas redes sociais também nos acompanhando.

Eu queria relatar aqui, nós tivemos na cidade onde eu resido, a cidade de Mauá, uma visita ilustre ontem, o nosso querido presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi até Mauá e foi falar de vários assuntos com relação ao PAC, à Educação e à Saúde.

E eu fiquei bastante feliz ontem, Vitão, porque o nosso querido presidente Lula foi dar boas notícias para a gente. Aqui, no Brasil, tem aproximadamente 680 institutos federais.

Ontem, em Mauá, ele foi dar uma notícia muito bacana, que foi o início das obras, a ordem de serviço para o Instituto Federal na cidade de Mauá. Eu queria agradecer em público aqui, dizer do empenho desse pernambucano, do governo do Lula, com relação à Educação.

É um investimento de aproximadamente 45 milhões. São 1.400 alunos, aproximadamente, que vão poder estudar lá, em várias áreas - Robótica, Mecatrônica, Informática. A nossa ideia, a ideia do governo federal, é a gente poder começar as aulas já no segundo semestre, para quem conhece um pouco a cidade de Mauá, o Instituto será num antigo prédio da Fama, uma faculdade que existia na cidade.

E, além dessa notícia que ele deu lá para a gente e várias outras notícias, e com relação ao Instituto Federal, inclusive, ele deu uma notícia em público lá, do Instituto Federal em São Bernardo, que existe a possibilidade, no terreno da Universidade Metodista, e ontem mesmo ele cobrou em público o nosso querido ministro Camilo Santana, para viabilizar um novo Instituto Federal também em São Bernardo do Campo.

Além disso, além do Instituto Federal, que é uma grande vitória para a gente lá, ele foi também falar sobre a Saúde Pública e sobre o SUS. Ontem foi anunciado 37 milhões de reais para a nova policlínica da cidade de Mauá. E cabe dizer que a cidade de Mauá vai atender também os moradores de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra.

São 37 milhões de reais de investimento. E, além disso, também ele foi fazer uma visita para a carreta de especialidade, que desde a semana passada está na nossa cidade, fazendo exames de ultrassom, exame de tomografia. São 65 pessoas atendidas diariamente, atendendo sempre o público de Ribeirão, de Rio Grande, de Mauá, que já estavam cadastrados.

E, além do atendimento, também dá prosseguimento às consultas e ao encaminhamento necessário que for. Por isso, a gente ficou muito feliz. E, além disso tudo, ele anunciou também reforma nas quatro UPAs da cidade, a construção de mais uma nova UPA num bairro chamado Santa Lídia, que logo, logo vai começar.

São essas ações que me deixam muito orgulhoso com relação ao nosso querido presidente Lula. E, além disso, que é muita coisa, foram entregues ali quase - quase não -, foram 34 ambulâncias. E cabe registrar aqui o caráter republicano do nosso querido presidente Lula.

Independente das bandeiras partidárias, todas as cidades do Grande ABC foram contempladas: Mauá, Santo André, Rio Grande da Serra, São Caetano, Diadema, Ribeirão Pires e São Bernardo. Isso mostra exatamente como o Lula, o nosso querido presidente Lula, não olha as cores das bandeiras, mas olha para o povo brasileiro, olha para quem precisa da Saúde pública.

Por isso, eu queria registrar o meu orgulho de pertencer ao PT e ser companheiro desse grande estadista que se chama Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito obrigado, Lula.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado. Seguindo a lista agora dos grandes oradores, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Por permuta de Ana Perugini, deputado Eduardo Suplicy.

Agora são dez minutos, Eduardo Suplicy. É regimental, V. Exa. tem o uso da palavra.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado presidente Vitão do Cachorrão, fico pensando, quem sabe um dia possa estar em Sorocaba, na praça pública, onde você costuma se reunir com as pessoas, e dialogar com elas, inclusive sobre o tema que irei falar agora, ou seja, de como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem, nesses últimos dias, feito reflexões a respeito da proposta da renda básica de cidadania.

Em Salvador, por ocasião da comemoração dos 46 anos do Partido dos Trabalhadores, houve uma mesa sobre a conjuntura econômica que foi muito bem-desenvolvida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e eu fiquei bastante contente quando, ao final da exposição, ele mencionou as perspectivas para a implementação da renda básica de cidadania no Brasil.

Abrindo aspas para as suas palavras, ele disse: “No Brasil, pela quantidade de programas que há, pelo volume de recursos envolvidos nas transferências de renda de várias maneiras, temos realmente que avaliar se a renda básica não fica até mais barata do ponto de vista da organização do estado, porque dá muito trabalho você gerenciar cada programa”.

Bem, eu fico bastante contente em perceber a disposição do ministro em se aprofundar neste debate, que é, em verdade, um projeto muito importante na minha vida. Na verdade, a vantagem burocrática da renda básica de cidadania mencionada por Fernando Haddad é inegável. Com a sua implementação, o governo não precisará mais investir grandes montantes de recursos em sistemas complexos e que requerem constante atualização, como o Cadastro Único.

Também não será mais necessário gastar com a fiscalização de condicionalidades e da focalização por faixa de renda, o que muitas vezes tem por efeito a submissão do beneficiário a regras que lhe impõe a exposição de sua rotina, de sua dinâmica familiar e de seus rendimentos nos mercados formal e informal do trabalho.

A superação desse paradigma, não só teria por efeito a eliminação de qualquer sentimento de estigma ou humilhação tradicionalmente associados aos beneficiários dos programas condicionais de transferência de renda, como o Bolsa Família, como também proporcionaria uma grande economia burocrática na gestão de nosso sistema de proteção social, permitindo que mais recursos sejam aplicados àquilo que mais importa, a transferência de renda para todas e todos.

É por essas e tantas outras vantagens que protocolei, junto com a deputada Marina Helou e o deputado Guilherme Cortez, o Projeto de Lei nº 991, de 2025, que visa instituir no estado de São Paulo a renda básica de cidadania, dando efetivação à Lei nº 10.835, de 2004.

Importante salientar que, em junho de 2023, o presidente Lula promulgou a Lei nº 14.601, de 2023, a qual extinguiu o programa Auxílio Brasil e restabeleceu o Bolsa Família, reconhecendo-o como uma etapa do processo gradual e progressivo da implementação da renda básica de cidadania, conforme o §1º do Art. 1º da lei, em sintonia, portanto, com a afirmação do ministro Fernando Haddad no encontro do aniversário do PT.

Eu convido a todos e todas a lerem a proposição que acabo de anunciar, para que possamos pautá-la ou mesmo aprimorá-la, se acharem conveniente. Gostaria de registrar meu interesse em colaborar com o ministro Fernando Haddad e com todas as demais equipes do Ministério da Fazenda para levar adiante a avaliação das vantagens da renda básica, para que possamos, juntos, dar esse importante passo rumo à sua implementação e à liberdade e à dignidade de todos os brasileiros.

Então, também colaborar muito e da melhor maneira possível com os ministros, Alexandre Padilha, da Saúde, Guilherme Boulos, da Secretaria da Presidência, Simone Tebet, do Planejamento, Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Macaé Evaristo, das Mulheres, Camilo Santana, da Educação, Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, Luiz Marinho, do Trabalho e, sobretudo, também com o nosso querido vice-presidente Geraldo Alckmin, que tem sido um colaborador cada vez de maior importância para a realização dos objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Então, Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Em havendo entendimento entre os líderes de partido, Sr. Presidente, peço que seja suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos da tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado. A suspensão é regimental até as 16 horas e 30 minutos. Eu quero agradecer aqui o pessoal que está lutando pelos direitos da RTO. Eles querem trabalhar, continuar trabalhando, e eles levam os trabalhadores aqui na Capital para trabalhar também. Parabéns pela luta.

Contem com o deputado Vitão do Cachorrão, que está aqui no plenário também, de Porto Ferreira. O coordenador do nosso amigo, que é Republicanos, está lá, o Ronald, e também o Ronald de Limeira, o Marcelo Padilha, coordenador do Republicanos, e o Ronald da cidade de Limeira.

Que Deus abençoe a todos.

Até a próxima sessão.

A suspensão da sessão agora, e a próxima às 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado.

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- Suspensa às 15 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Ediane Maria com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de reuniões com ministros de estado para tratar de assuntos de interesse do estado de São Paulo, a realizar-se no dia 10 de fevereiro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os senhores deputados e as senhoras deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Caio França, com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição da comissão de representação com a finalidade de participar de reunião junto ao Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a realizar-se no dia 10 de fevereiro do corrente ano em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Marcio Nakashima, com número regimental de assinatura nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição de comissão de representação com a finalidade de participar do Programa Juntos, que tem por objetivo promover visita ao Japão para fomentar as relações bilaterais entre esse país e o Brasil, a realizar-se entre os dias 13 e 22 de fevereiro do corrente ano, sem ônus para este poder.

Em votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Então, nós acompanhamos, durante todo o final do segundo semestre, a campanha salarial dos servidores da Saúde: tinham quatro pontos que foram discutidos com a Secretaria de Gestão Digital, com a Secretaria da Saúde, com a Casa de Servir e com a Secretaria da Fazenda, pelo que haveria quatro pontos a serem executados.

Um era o Prêmio de Incentivo, um outro era o Gdamspe, um outro era a bonificação, e o outro era a questão do vale-refeição, de aumentar de 12 para 40 reais, uma forma de valorizar os servidores da saúde, que hoje recebem apenas 12 reais por dia para se alimentar.

Então eu queria deixar aqui registrado que um desses itens foi pago agora durante o mês de janeiro, que foi o bônus dos servidores da saúde, que é um dos itens colocados na pauta, e reafirmar que nós vamos continuar cobrando o Governo do Estado.

Um dos quatro itens já foi pago, que é a questão da bonificação, então pagou para as autarquias, pagou para os servidores da saúde, agora falta o prêmio de incentivo, falta o Gdamspe e falta também ajustar a questão do vale-refeição e alimentação.

Esse debate nós fizemos no Orçamento, conseguimos colocar ali aquela cláusula que garante uma construção com outra nomenclatura, mas que garantiria o pagamento, não só para os servidores da saúde, mas para que todos os servidores do estado passassem a ter um valor maior, uma base mínima de vale-refeição, que seria um benefício alimentação. Com isso, todos os servidores seriam beneficiados.

Então, queria, inclusive, fazer a cobrança a Vossa Excelência. Seria importante, depois, que o governador encaminhasse para a Assembleia Legislativa já esse projeto de lei, que já está sendo discutido na (Inaudível), na Casa Civil.

Seria importante que esse projeto viesse para logo no começo de 2026, o vale-alimentação, que mudaria para o benefício-alimentação para os servidores do estado de São Paulo, passasse a ser uma realidade para todos os servidores do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje; lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 34 minutos.

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