6 DE JUNHO DE 2025

79ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GIL DINIZ e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GIL DINIZ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Assume a Presidência.

9 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

11 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h43min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gil Diniz.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Lista de oradores do Pequeno Expediente. Convido a fazer uso da tribuna a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) O nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) O nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) A nobre deputada Dani Alonso. (Pausa.) O nobre deputado Reis. (Pausa.)

A nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) O nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) O nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) O nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) O nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) O nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

O nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) O nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) A nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Convido para fazer uso da tribuna o nobre deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem o tempo regimental pelo Pequeno Expediente, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Gil Diniz, eu gostaria de aqui colocar uma reflexão, pois não são muitos aqueles parlamentares que usam do seu direito de expressar a opinião sobre tudo que se passa em nossa cidade, em nosso estado e País, mas eu quero convidar os parlamentares desta Casa, que são 94, que possam considerar o quão importante é que venhamos a usar a tribuna. O deputado Gil Diniz é um desses que, felizmente, está aqui para proporcionar a mim e a outros companheiros, que possamos trazer a reflexão de cada dia.

Ontem eu li com bastante estranheza e preocupação a notícia veiculada no “G1”, intitulada “PM de São Paulo começa a levar preso por mandado judicial direto para o presídio, sem passar por delegacia”. Ora, a matéria informa que a PM de São Paulo iniciou nesta quarta-feira um projeto piloto para a condução direta de pessoas presas por força de mandado judicial a unidades prisionais, sem passar por delegacias da Polícia Civil.

Segundo a notícia, a Associação dos Delegados do Estado de São Paulo já se posicionou pela inconstitucionalidade da medida, afirmando que “esse projeto é ilegal, impede a atuação do delegado de polícia, que é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, e, principalmente, do juiz de garantias, responsável por aferir a legalidade de todas as circunstâncias relacionadas ao cumprimento do mandado de prisão.

Por meros atos internos, a Polícia Militar está revogando a Constituição Federal e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça”. De fato, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 5º, inciso LX, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Ora, a Polícia Judiciária é a Polícia Civil, e não a Polícia Militar. Sob a justificativa absolutamente incompreensível da Secretaria da Segurança Pública, de que o projeto “tem o objetivo de combater a reincidência criminal”, o Governo do Estado de São Paulo viola garantias constitucionais, cria regras sobre o processo penal e vulnera todas as formalidades imprescindíveis à legalidade da prisão. É preciso colocar limites a ações arbitrárias, injustificadas, inconstitucionais e abusivas da Secretaria de Segurança Pública.

Consta da matéria jornalística que a Secretaria da Segurança Pública afirmou, por meio de nota, que o projeto tem o objetivo de combater a reincidência criminal. Ocorre que não é violando garantias constitucionais que se conseguirá evitar a reincidência.

O Brasil é o terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo. E aproximadamente 30% dessa população carcerária encontra-se no estado de São Paulo. O que diminui a reincidência não é o endurecimento cego do sistema de justiça criminal.

Reincidência se combate com políticas públicas de reintegração social, com oportunidade de trabalho, com acesso à educação, à saúde e à moradia. A supressão dos controles institucionais exercidos pela autoridade policial judiciária, nas delegacias, e pelo juiz, nas audiências de custódia, nos parece um atalho perigoso para a barbárie.

Diante dessa gravíssima situação, manifesto meu total repúdio à medida anunciada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. O respeito à Constituição Federal, à separação de Poderes e à dignidade da pessoa humana - não são entraves burocráticos, mas fundamentos inesgotáveis do Estado Democrático de Direito.

Portanto, solicito a esta Casa, Sr. Presidente, que se manifeste formalmente contra esta e qualquer outra tentativa de supressão de garantias constitucionais. Não há como se garantir Segurança se os gestores públicos e os agentes públicos de Segurança não forem os primeiros a respeitar a Constituição Federal e os limites legais de suas competências.

Eu agradeço muito a atenção.

Presidente Gil Diniz, se quiser que eu presida para que Vossa Excelência...

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Vou lhe fazer uma proposta.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Se o senhor vai discursar novamente, eu peço que o senhor aguarde na tribuna; o senhor já pode começar o próximo assunto.

Eu vou dar sequência aqui na lista de oradores inscritos. Estou inscrito também, mas falo ao final para que V. Exa. possa usar mais uma vez o tempo regimental. Se porventura algum outro deputado vier aqui falar também. Depois, uso o tempo final para falar.

Dando sequência aqui na lista de oradores - eu já chamo o senhor novamente -, chamo o deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Este deputado, Gil Diniz, que abre mão do tempo neste momento.

E abro a Lista Suplementar de oradores, convidando o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) E novamente o deputado Eduardo Suplicy, para o uso do tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu quero aqui registrar alguns pontos da entrevista que foi publicada há poucos dias pela Fundação Perseu Abramo.

Foi publicada no Focus Brasil, da Fundação Perseu Abramo, a entrevista do secretário Gilberto Carvalho, de Economia Solidária, a respeito dos avanços das cooperativas e das formas de economia solidária, onde ele diz que é um caminho essencial para construirmos um País mais justo e democrático.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Gilberto Carvalho, ex-ministro e figura histórica do PT da luta por direitos sociais, destacou que a economia solidária não é apenas um modelo econômico alternativo, mas uma ferramenta de transformação social. Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios como a desigualdade, o desemprego e a precarização do trabalho, essa proposta ganha ainda maior relevância.

Depois de 11 anos de tramitação no Congresso, a aprovação da Lei nº 15.068 de 2024, que justamente cria a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária, é uma esperança de vermos maior grau de justiça social e termos a economia solidária como política pública e de Estado.

A economia solidária se baseia em princípios como da cooperação, autogestão, a distribuição justa de riquezas, como nos ensinou também o professor Paul Singer, que foi secretário de Economia Solidária durante os governos Lula, a partir de 2003 até o final do governo de Dilma Rousseff.

Diferente do modelo capitalista tradicional, que concentra a renda e explora trabalhadores, a economia solidária valoriza o trabalho coletivo, o comércio justo e a sustentabilidade.

São exemplos disso os empreendimentos comunitários, as cooperativas, os bancos populares e feiras da agricultura familiar, que geram emprego e renda sem reproduzir as lógicas de exclusão.

Gilberto Carvalho lembra que durante os governos Lula e Dilma, políticas públicas fortaleceram esse setor, como o Programa Nacional de Economia Solidária e o apoio às cooperativas.

No entanto, nos últimos anos houve um desmonte dessas iniciativas, aprofundando a desigualdade. A retomada dessas políticas é urgente para incluir milhões de brasileiros que vivem à margem da economia formal.

Os desafios que a economia moderna apresenta torna a Lei Paul Singer ainda mais importante e urgente. A precarização do trabalho informal, a consolidação das plataformas digitais, que não fornecem nenhuma garantia de direitos ao trabalhador, os desafios da agricultura familiar, e tantas outras demandas do mundo moderno fazem com que as ideias defendidas pelo professor Paul Singer estejam nas mais importantes prioridades do governo.

Mas a economia solidária não depende apenas do Estado; exige mobilização social, conscientização. Precisamos fomentar o consumo ético, apoiar pequenos produtores, criar redes de colaboração. Como destacou Gilberto Carvalho, é um projeto que combate a cultura do individualismo e mostra que outra economia é possível: mais humana e menos predatória.

Essa não é uma utopia distante. Já existem milhares de iniciativas pelo Brasil provando que quando unimos forças construímos desenvolvimento com justiça social. Como disse Gilberto Carvalho nessa entrevista que recomendo a todos que leiam: “A economia solidária é a semente de um futuro onde ninguém fica para trás”. Que possamos levar adiante essa semente.

Muito obrigado, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Reis. Agradeço também as palavras do nobre deputado Eduardo Suplicy, cumprimento os nossos assessores, policiais militares e civis e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Faço minhas as palavras do deputado Eduardo Suplicy, no sentido, deputado Reis, do uso desta tribuna, nós que representamos o povo de São Paulo, mais de 40 milhões de paulistas, falamos por milhares, deputado Suplicy, então é importante o uso da tribuna e sempre que posso sempre faço questão de utilizar.

Sei que tem vários deputados que têm vários compromissos, às vezes não conseguem estar aqui, mas é muito salutar falar, parlar, inclusive, enquanto podemos; isso faz parte do exercício democrático.

Nós representamos aqui essa parcela da sociedade e é um dos nossos afazeres, justamente, mostrar aqui as nossas posições, ainda que muitas vezes divergentes no campo político, mas faz parte também dessa representatividade que nós trazemos aqui para o Parlamento Paulista, a Casa do povo de São Paulo, esses mais de 40 milhões de brasileiros que vivem aqui em São Paulo. Então, sempre que posso, faço questão de estar aqui presente, questão de estar nas comissões.

Entendo também a agenda corrida dos deputados, mas gostaria de ver, sim, essa tribuna mais utilizada, bons debates acontecendo, bons projetos sendo discutidos. De fato, nós temos, obviamente, aqui tentamos sempre entrar no consenso, mas há muitos projetos que aqui não têm consenso e que deveriam também ser trazidos a este plenário e ser debatidos.

Acredito que nas próximas semanas será a tônica aqui deste plenário, durante algumas sessões: projetos que têm, digamos assim, relevância, mas alguma polêmica entre os deputados, serão discutidos, debatidos neste parlamento.

Presidente, venho aqui a esta tribuna, neste momento, ontem a minha conta no X, antigo Twitter, foi hackeada. Algum marginal, algum criminoso, conseguiu capturar a nossa senha, sabe-se lá como, mudança de e-mail. Tiraram todos os meus acessos ali, deputado Eduardo Suplicy. O X que hoje é a minha principal rede social, onde me comunico com os meus seguidores, com os meus eleitores.

O marginal que conseguiu acessá-la, a localização dele dava ali em Uberlândia. Usou também, deputado Reis, um WhatsApp cadastrado na Turquia, tentando ali de todas as formas, com a sua engenharia social, digamos assim, no linguajar popular, “engambelar” este deputado e ainda tomar outros dados, deputado Eduardo Suplicy, mandando no meu WhatsApp pessoal mensagens em inglês, como se fosse do suporte do X. Simplesmente absurdo e inadmissível.

Tomei as medidas de fato, de direito, fiz o boletim de ocorrência. Agradeço aqui a nossa assessoria da Polícia Civil desta Casa. Já fiz aqui a representação, vamos investigar, verificar de onde saiu esse hackeamento. Já consegui, entrando em contato com o suporte do Twitter, retomar essa conta.

Como disse, é a minha principal rede social, onde coloco as minhas posições, as nossas discussões aqui neste parlamento e perder essa conta... Mas o hacker, deputado Reis, queria mesmo era vender moeda digital, postou ali alguns links, obviamente, dar golpes em outras pessoas. Não conseguiu por muito tempo esse acesso.

Então, só para deixar claro aqui aos meus eleitores, aos meus seguidores que ficaram preocupados também na data de ontem, que a conta já foi recuperada e a gente agora está tentando a captura desse marginal que está aí à solta dando golpes na praça, tirando as contas de outros parlamentares.

Deixo aqui o aviso também aos nossos deputados, principalmente os mais atuantes nas redes sociais.

Cuidado aí com os e-mails que V. Exas. recebem, as mensagens no WhatsApp que, porventura, recebem, esses links que são mandados para nós o tempo inteiro, durante o dia inteiro no nosso WhatsApp e na nossa caixa de e-mail, porque a vagabundagem aí, a marginalidade, está a solta, e nós podemos ser vítimas desses crimes. Perdi ontem o acesso, rapidamente recuperei e agora a gente busca prender esse marginal, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Quero que o deputado Gil Diniz assuma a Presidência desta sessão, para que eu possa fazer uso da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Reis, pela Lista Suplementar, pelo tempo regimental. Vossa Excelência tem cinco minutos, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Gil Diniz. Já de antemão dizer que fiquei muito mais tranquilo depois dessa informação que V. Exa. trouxe, e que combater esses hackers, combater os estelionatários da internet é de suma importância.

Inclusive, devo dizer a V. Exa. que o governo deveria investir mais em delegacias cibernéticas, não só aquela que tem lá no Deic, mas que tivesse nas seccionais, não é? Cada seccional pudesse ter um grupo de investigação para apurar, porque, hoje, a questão do estelionato, a questão dos crimes cibernéticos, dos crimes na internet viraram uma pandemia. Eu sei por que, até outro dia, eu estava lá em um plantão policial, atendendo ocorrências. Eram golpes em cima de golpes.

Quero cumprimentar o deputado Suplicy, o público presente, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Gil Diniz, eu quero deixar registrada aqui no Pequeno Expediente uma representação que protocolei no Ministério Público de São Paulo, isso para dar resposta ao fato que ocorreu lá no 37º Batalhão de Polícia Militar.

É que a gente, nós temos esse compromisso de defender a nossa população, de defender os nossos soldados, os nossos policiais. Não é porque a gente faz uso da tribuna uma vez que a gente está se esquecendo dos fatos.

Nós temos que vir aqui sempre que pudermos e lembrarmos e relembrarmos, para que o governo, que muitas vezes está dormindo em um berço esplêndido, acorde. Às vezes o governo acha que está tudo bem, e não está. As coisas não estão indo bem.

Então a tragédia foi o falecimento de um policial militar em razão de um cansaço extremo, obrigatoriedade de participação em reunião, em revista geral, do 37º Batalhão de Polícia Militar, após um plantão de 12 horas.

Imaginem vocês, o policial trabalhou 12 horas, tinha que ir para casa descansar, mas, por uma ordem, por uma vaidade pessoal do seu comandante, do comandante do seu batalhão, teve que ficar lá até as 14 horas. Já tinha puxado 12 horas de serviço.

Então esses comandantes têm que atentar para essa questão, e nós temos que vir aqui falar e denunciar, para que esse fato não se repita, para que fique registrado e esse fato não se repita.

Por isso que nós, além de fazermos requerimento de informação ao governo, além de questionarmos a Secretaria de Segurança Pública, também estamos representando, deputado Gil Diniz, junto ao Ministério Público, para ver se essas autoridades, que muitas vezes estão dormindo, tomem alguma providência.

“Conforme amplamente divulgado pela imprensa, o soldado PM, Ronaldo Venâncio da Silva, foi vítima de um trágico acidente no dia 28 de maio de 2025, em decorrência de uma colisão envolvendo sua motocicleta, conforme Boletim de Ocorrência nº HU3223-1, de 2025, lavrado pela Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra.

As informações que aportaram em meu gabinete parlamentar denotam que o soldado PM Venâncio havia trabalhado no sistema de plantão por 12 horas - das 19 horas do dia 27 de maio às 7 horas da manhã do dia 28 de maio - e ainda teve que participar da reunião geral convocada pelo comandante do 37º Batalhão de Polícia Militar, tenente coronel Mauro Correia de Macedo, que perdurou até as 14 horas do aludido dia 28 de maio, conforme convocação e anexo.

Aliás, colegas do policial militar afirmaram, para esse subscritor, que o soldado PM Venâncio não teve tempo para se alimentar, não tinha café da manhã e almoço, e ainda teve que ficar até o final, obrigatoriamente, na aludida reunião, que culminou com seu cansaço extremo com quase 24 horas de trabalho.

Ora, o Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, dispõe que os servidores públicos do estado de São Paulo que elaborem por 12 horas consecutivas, obrigatoriamente precisam de um intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, além de 36 horas contínuas de descanso.

Para além disso, a situação ocorrida viola, nitidamente, o supra princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no Art. 1º, inciso III da Constituição da República, visto que não é crível que se permita um servidor ficar privado do descanso por tantas horas ininterruptas.

Ante o exposto com supedâneo, no Art. 129, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil; no Art. 97, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo; no Art. 103, inciso XIII da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993; e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, noticia formalmente os presentes fatos e requer sua apuração. Deputado Reis, São Paulo, 4 de junho de 2025”.

Então, deputado Gil Diniz, é para deixar registrado e para ficar lembrando o comando da Polícia Militar, lembrando o governador do estado de São Paulo, lembrando o secretário da Segurança Pública que ações como essas têm que ser evitadas.

Por quê? Por conta desse abuso que se tem de ficar quatro horas dentro de um templo, dentro de uma igreja falando de revista, sendo que a revista pode ser feita na companhia, pode ser feita na sede do batalhão.

O coronel está lá o mês inteiro, por que ele não pode a cada dia fazer uma revista em uma companhia? Por que ele tem que fazer lá na igreja? Por que ele tem que usar a igreja para ficar quatro horas lá cansando os policiais?

Cansando, que foi o que aconteceu, esse cansaço físico culminou com a morte, com o óbito de um policial que deixou uma filha e deixou sua esposa, que está aí com o trauma, com o desespero por aquilo que nós apuramos por conta da perca do seu esposo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu...

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Deputado, eu ia pedir para o senhor assumir os trabalhos aqui para que este deputado possa fazer uso da tribuna novamente.

O SR. REIS - PT - Ah, tá. Então eu vou me inscrever de novo.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Pode ser. Convido aqui o nobre deputado Reis para assumir os trabalhos desta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo novamente a Presidência, chamo para fazer uso da palavra o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Reis, pela gentileza de assumir esses trabalhos agora aqui no Pequeno Expediente para este deputado fazer uso da tribuna. Para comunicar, deputado Reis, que consegui as assinaturas regimentais para criar uma frente parlamentar em defesa da anistia dos presos políticos do 8 de janeiro. Sempre venho aqui a esta tribuna falar sobre esse tema.

Vossa Excelência tem razão quando fala sobre a preservação da integridade física dos nossos policiais. É a garantia do direito humano desse que é um cidadão também, que muitas vezes não é garantido, não é defendido e, muitas vezes, é atacado aqui desta tribuna.

A gente precisa lembrar, também, além desses nossos policiais - como eu sempre digo, heróis do cotidiano -, desses outros que têm o seu direito violado neste momento. Por isso, nós protocolamos essa frente parlamentar, conseguimos as assinaturas regimentais, e vou me debruçar sobre isso nos próximos meses de mandato.

Muitos desses sequestrados pelo Estado estão presos nos presídios de São Paulo. Este deputado, como representante da Assembleia Legislativa no CONDEP, Conselho Estadual de Direitos Humanos, como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, vai acompanhar de perto e defender o direito, as garantias constitucionais desses que neste momento estão presos, presidente.

Ora, nós vivemos um momento extremamente delicado disso que dizem que é uma democracia, presidente. Nós vemos homens e mulheres condenados a 13, 14 anos de prisão. Alguns deles já morreram no cárcere, como o Clezão, não podemos esquecer. Nós temos um deputado federal preso, que é o Daniel Silveira, por falar, presidente.

Por mais que nós possamos discordar aqui, e é legítima a discordância, nós não podemos aceitar essa condenação que o deputado sofre e o tempo que ele está preso. E presidente, sem a garantia da progressão de regime.

Repito aqui, prisão, uma condenação totalmente ilegal, e ainda assim, dentro desse processo kafkiano, nem a progressão de regime... Ele não consegue, ele não pode cumprir o regime em liberdade, a sua pena em liberdade, presidente.

Nós vivemos um tempo onde vemos um MC, um cara que faz apologia diretamente ao Comando Vermelho, à droga, ao tráfico, à violência generalizada, sendo solto, saindo pela frente de um presídio e sendo ovacionado por uma multidão, quando nós vemos também, presidente, um humorista, o Leo Lins, sendo condenado a oito anos de prisão por piada, por contar uma piada.

Este país realmente está vivendo uma piada, mas uma piada de péssimo gosto, quando criminosos saem pela porta da frente e humoristas são condenados a oito anos de prisão; quando deputados...

Como agora a deputada Carla Zambelli precisa sair do país para não ser presa, presidente. Uma deputada que exerce o seu mandato, a deputada mais votada, na última eleição à deputada federal. O povo de São Paulo elegeu a deputada Carla Zambelli. Uma mulher.

Falam tanto aqui da questão de gênero. Você vê a esquerda aqui bradar sobre a questão de gênero, principalmente a esquerda usa muito isso como bandeira política, a bancada de direita aqui, a bancada feminina que realmente defende essas pautas e está lá na ponta da linha falando com as mulheres, como o PL fez ontem lá em Brasília. Não falam nada, pelo contrário, defendem essa perseguição à deputada Carla Zambelli, presidente.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, também fora do país, sendo vítima de uma perseguição jurídica de Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, o Sr. Paulo Gonet.

Presidente, não é possível. Nos últimos meses, nós tivemos duas denúncias contra o deputado Eduardo Bolsonaro. A primeira arquivada e a segunda, presidente, a PGR aceita ali, dar andamento, o Alexandre de Moraes toca ali à frente e começa uma investigação contra o deputado Eduardo Bolsonaro por algo novo, por algo que ele cometeu após o arquivamento da primeira denúncia? Não. Porque ele simplesmente quis.

Então a gente não pode permitir calado esse tipo de abuso e ver humoristas sendo perseguidos juridicamente, deputados presos, cidadão comum preso morrendo no cárcere, deputados fora do País por serem perseguidos no Brasil e achar que nós estamos numa normalidade.

A esquerda silencia, mas logo, logo, serão vítimas também destes que se acham acima do bem e do mal do Brasil, presidente. A gente não pode permitir isso. Nós não vamos aceitar calados estes desmandos.

E novamente, como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, como representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no Condepe, este deputado não vai calar diante das graves violações dos direitos humanos, seja de deputados eleitos ou seja de qualquer cidadão comum, presidente.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Convido a fazer uso da tribuna, pelo tempo regimental, seguindo a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar, o nobre deputado do Partido dos Trabalhadores, Reis, V. Exa. tem um tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Presidente, deputado Gil Diniz, eu - aproveitando a gentileza de V. Ex. de continuar aqui presidindo a sessão - me reinscrevi para falar de uma outra representação também que fiz ao Ministério Público.

Inclusive, falei essa semana aqui na tribuna sobre isso, um fato que aconteceu lá em Bauru, onde um coronel da Polícia Militar resolveu fazer tomar atitudes de Polícia Judiciária e isso está gerando uma crise institucional. Inclusive recebi o presidente da Associação dos Delegados de Polícia, o Dr. André, também fez uma nota de repúdio.

A Dra. Jacqueline Valadares, presidenta do sindicato das delegadas de polícia e dos delegados de polícia, também fez uma nota de repúdio e estou pedindo uma reunião com o procurador de justiça. O procurador chefe do parquet, o chefe do Ministério Público.

Mas enquanto isso também, eu protocolei essa representação e, obviamente, vou ler aqui o teor dela para ficar registrado aqui no Pequeno Expediente também para chegar nos ouvidos de quem tem o dever de cumprir a lei.

Bom, não vou ler todo o encaminhamento, vou entrar aqui no texto chave que é: “A usurpação de funções típicas de Polícia Judiciária pela Polícia Militar, representação direta ao Poder Judiciário por policiais militares sem antes submeter ao crivo da Polícia Civil.

Aportaram em meu gabinete parlamentar diversas denúncias acerca de usurpação de funções tipicamente da Polícia Civil pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Um dos episódios narrados ocorreu em Bauru, São Paulo, no dia 20 de maio de 2025, onde policiais militares conduziram determinado indivíduo à Polícia Judiciária, após obter um mandado de busca diretamente com o juiz da comarca, alegando uma suposta confissão de roubos.

Anexa à presente representação, encontra-se o boletim de ocorrência lavrado pela primeira DIG vinculada ao Deic do Deinter 4. No aludido documento, o delegado de polícia titular descreve com detalhes o ocorrido, para além de ele citar ao menos cinco irregularidades na ocorrência.

Ora, tal ação por parte do comando da Polícia Militar configura uma clara invasão das atribuições constitucionais da Polícia Civil, conforme estipulada no Art. 144, § 4º, da Constituição da República e na Lei Federal nº 14.735 de 2023, que se trata da Lei Orgânica da Polícia Civil, especialmente o que dispõe o Art. 6º.

É importante destacar que a investigação de infrações penais comuns é competência exclusiva da Polícia Judiciária. Um dos roubos que motivaram a ação da Polícia Militar não foi comunicado à Polícia Civil, contrariando a Resolução da Secretaria de Segurança Pública nº 57, de 2015, e outro já estava sob investigação.

Essas ações comprometem as apurações em curso e representam uma grave violação ao devido processo legal. A atuação do coronel comandante da Polícia Militar ao solicitar medidas cautelares investigativas sem a devida participação da Polícia Civil não apenas usurpa funções legais, como também pode induzir o Judiciário a erro.

Ações como essa atrapalham e impõem sérios obstáculos aos procedimentos investigatórios legais em curso, prejudicando inclusive o deslinde do processo judicial. Como exemplo reverso, seria inaceitável caso a Polícia Civil se imiscuísse em operações ou atividades rotineiras de patrulhamento tático executados pela Polícia Militar.

O caso traz prejuízos insuperáveis à confiança entre os integrantes das instituições responsáveis pela persecução penal por configurarem balões de ensaio em uma tentativa traiçoeira de fixar processos e procedimentos ilegais e inconstitucionais por mero arroubo corporativista.

Assim, ante o exposto, com o supedâneo no Art. 129, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Art. 97, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo; no Art. 103, inciso XIII, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 93, noticia-se formalmente os presentes fatos e requer sua apuração.

São Paulo, 4 de junho de 2025. Deputado Reis.”

Então, Sr. Presidente, é mais uma representação que faço, após ouvir o Sindicato das Delegadas, a Associação dos Delegados, ao ler o boletim de ocorrência, que eu retirei pelo RDO, várias, várias informações ali que não condizem com a ação... Da forma como a polícia deve se pautar. Ocorrência que não foi sequer levada à Delegacia de Polícia.

As ocorrências têm que ser levadas à Delegacia de Polícia. Isso tá lá no Código de Processo Penal: todo o funcionamento da Polícia Judiciária, de como deve ser encarado, de como deve ser autuado. E isso realmente trouxe essa insatisfação que eu acho, eu julgo desnecessária. É muito possível que as polícias trabalhem em conjunto sem uma querer usurpar a função da outra.

Por isso que eu deixo registrado essa representação, que eu li aqui hoje, e que está lá, então, aguardando que o Ministério Público possa apurar as responsabilidades. E, ao mesmo tempo, estou no aguardo da agenda com o procurador-geral de Justiça para a gente tratar desse assunto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - E, havendo acordo de lideranças, requeiro, de V. Exa., o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 43 minutos.

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