2 DE DEZEMBRO DE 2025
56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 16h55min. Coloca em discussão o PL 1055/25.
2 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PL 1055/25.
3 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 1055/25.
6 - EDUARDO SUPLICY
Discute o PL 1055/25.
7 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PL 1055/25.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 1055/25.
9 - DONATO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
10 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido. Levanta a sessão às 17h52min.
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* *
ÍNTEGRA
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem
do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Discussão
e votação do Projeto de lei nº 1.055, de 2025, de autoria do Sr. Governador.
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela,
pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Com 17 emendas e o Parecer nº 1.771, de
2025, da reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Educação e Cultura, de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto
e contrário às emendas. Art. 26 da Constituição do Estado.
Em discussão.
Para discutir contra, a nobre deputada
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora
de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público que nos acompanha através da Rede Alesp e todo esse
público de luta que está aqui conosco em pleno final de ano, já acabando o ano,
para discutir um assunto que é muito difícil de ser entendido, que é o ICMS
Educação, e qual é o impacto do ICMS Educação na Educação paulista.
Então, eu quero
agradecer a presença de todas e todos vocês. E dizer que é muito importante a
presença de vocês nesta Casa, sobretudo neste momento em que nós vamos debater
o Orçamento do estado de São Paulo também.
Então, os
senhores e as senhoras, meus colegas da Apeoesp, e quem não for da Apeoesp,
entendam: se a gente quer discutir reajuste, nós temos que também fazer valer
na Lei do Orçamento o reajuste que nós queremos. Por isso, a importância de
vocês aqui nesta Casa. Muito obrigada pela presença. (Manifestação nas
galerias.)
Eu, Sr.
Presidente, naturalmente tenho que deixar clara uma questão: é culpa deste ou
daquele? Não, não é culpa. Nós tivemos aqui, nesta Casa... Eu tive a honra de
ter sido a coordenadora da Frente Pró Fundeb Permanente.
Logramos êxito
nacionalmente, ganhamos, mas foi introduzido também na Lei do Fundeb - pode
abrir a primeira folhinha. Foi introduzida no Fundeb uma emenda... Aliás, o
Fundeb é uma emenda constitucional.
O que é o
Fundeb: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Por que se tornou permanente?
Porque ele era uma lei e passou a ser uma Proposta de Emenda à Constituição,
que é essa nº 108, de 2020, quando foi aprovado.
E nós da
Apeoesp tivemos um papel fundamental na aprovação do Fundeb Permanente. Enfim,
nós conseguimos inclusive fazer valer, na lei do Fundeb, toda a prioridade para
o ensino, para a primeira infância.
Ali, Monica,
você se lembra disso, a Marina Helou, que também faz esse debate, a primeira
infância indubitavelmente está na mão de quem? Dos municípios, né? E na lei do
Fundeb Permanente, portanto nós conseguimos colocar lá que 30% dos recursos
fossem para a manutenção e desenvolvimento direto com o ensino, e também que
pudessem ir para a construção de creches e pré-escolas.
Por que eu
estou fazendo essa breve introdução? Faço essa introdução para dizer para vocês
que vocês vivem nos municípios, vocês lidam com as mulheres que são mães
trabalhadoras e que essas mulheres precisam que tenham creches e pré-escolas
para que elas possam trabalhar.
Mas a gente não
quer qualquer creche e qualquer pré-escola, nós queremos creches e pré-escolas,
deputado Jorge do Carmo, para que de fato a primeira infância já comece a ter
um caráter formativo até nas brincadeiras, no lúdico. O lúdico também é
formativo com intencionalidade, você brinca com intencionalidade. Quando esse
vai para a alfabetização, por óbvio, ele terá um pleno desenvolvimento.
E o Brasil
ainda não cumpriu... O estado de São Paulo e o Brasil não cumpriram a
universalização de creches e pré-escolas ainda, e quem paga o preço é a mãe
trabalhadora, a mulher sobretudo. E nós, que somos das etapas posteriores,
sofreremos por quê? Não teve essa etapa, que é de preparação dessa criança para
se desenvolver nas outras etapas.
E aí foi
introduzido no Fundeb, portanto, uma coisa que se chama ICMS Educação. A gente,
quando fizemos o balanço, nós falamos: “poxa vida, nós saímos brilhantemente do
Fundeb Permanente, introduzimos aqui a primeira infância, mas veio aqui o ICMS
para ter repasses de recursos de acordo com o desenvolvimento educacional”. Aí
eu pergunto: mas, minha mãe do céu, o ICMS não é só para a educação, ele também
é para a saúde?
Veja, eu pedi
para a minha assessoria, até vou pedir para... Que fizessem uma - como é que eu
diria? - prospectiva de um município, por exemplo tipo Mauá. Mauá, se for
aplicada essa fórmula que está na Casa e se for aprovada, vai deixar de
receber, ou vai perder, 73,5 milhões de reais de recursos de cota por parte da
Educação. Ele arrecadou 565 milhões de ICMS desse valor como estimativa para
2026, e com a nova lei em vigor 13% desse valor seria referente ao ICMS
Educação, ou 73,5 milhões.
Neste caso, se
não atingir nenhum dos critérios que hoje, pasmem, tem eu, o deputado Donato e
todos os deputados da bancada da oposição que fizeram emendas, se não atingir
os critérios, vai acabar que vão perder.
E aí a gente...
Aí eles falam assim: “Não, a minha preocupação está exatamente aí”. Quem ganha
e quem perde? Os grandes ou os pequenos? Não quero que ninguém ganhe ou venha a
perder.
A gente quer,
na verdade, que todos ganhem, porque mais financiamento na Educação é mais
qualidade de ensino, portanto mais possibilidades de nós avançarmos aí no que
diz respeito à qualidade de ensino que é tão propagada por todos.
Quando inventou
essa fórmula, nós criamos também outras formas de formular, mas, de qualquer
maneira, não foi aceita e estão aceitas somente as notas do Idesp, que valerão
para os municípios receberem o ICMS Educação.
Então nós vamos
ter um desequilíbrio, porque você pode ter um município pequeno e, embora ele
seja pequeno, você fala “é mais fácil de
garantir”, mas se ele tiver arrecadação própria, porque, se ele não tiver, ele
não vai atingir as metas e, se não atingir as metas, quem é que vai pagar o
preço? Serão os municípios pequenos. Quem é dos municípios pequenos também está
preocupado.
Então, a nossa
saída, em que pese... Aí você não avança no princípio da equidade, por quê? O
que diz o princípio da equidade? Você trabalha com as diferenças para chegar à
igualdade. Por óbvio, nós vamos ter municípios que arrecadam mais, menos, e
isso tem que ser considerado. E a gente não vê essa fórmula lá.
Então, por
exemplo, o fator, o porte populacional é retirado. Eu falei: “Mas não estou
entendendo nada, como é que retira? Como faz um município grande, um munícipio
pequeno?”
Ia ser tirado,
fica tábula rasa. Entenderam? A avaliação vai valer para todos, não importa o
ponto de partida. Isso pode levar a grande desigualdade - que nós já temos -
educacional no estado de São Paulo.
Quem paga o
preço lá no município? Serão os prefeitos, com essa fórmula aí. Serão os
prefeitos, serão os pequenos municípios, serão os municípios que deixarão...
Como não têm arrecadação própria, é óbvio que ele não terá, não investirá;
portanto, não terá como ter uma nota do Saresp, uma nota do Idesp alta. E aí
acaba que os municípios perdem.
Então, como não
tem como nós aqui derrubarmos essa questão do ICMS Educação, nós temos que
fazer uma adequação, na verdade, que seria pegar isso e, no mínimo, ter um
controle social com transparência.
A gente quer
transparência. Não dá para a gente derrubar, porque a Casa tem que regulamentar
a cada dois anos. A cada dois anos. Veja: 2020, 2022, e agora nós estamos
regulamentando porque venceu já o segundo ano. Então nós estamos regulamentando
para mais dois anos.
Então, a
bancada está debatendo uma emenda que dê conta de dar esse controle social e
clareza lá para os municípios para que a gente consiga minimamente trabalhar
com o princípio da igualdade.
Falar de
pobreza é correto, mas nós temos que entender que o que leva à pobreza são as
desigualdades sob todos os aspectos, a educacional, social, econômica, enfim,
étnica. Todo tipo de desigualdade tem que estar dentro daquilo que nós chamamos
de marco regulatório da equidade. Aí nós vamos chegar à igualdade; do
contrário, é só coisa para inglês ver.
Uma coisa mais
preocupante é a reforma tributária, porque quando falamos em ICMS, vai mudar,
vai virar IVA, Imposto de Valor Agregado. Qual será o referencial para o
futuro? ICMS, não será mais. Então acredito que deveria já ter um cuidado, pelo
menos mantivesse o que estava. A gente já não teria tanta concordância.
Mantivesse.
E a gente, até
passar a reforma tributária, fazia as alterações que tem que fazer, e até no
limite, lá em Brasília, tirar isso e jogar como mais um investimento na cesta
de recursos do Fundeb. E aí você faz o processo distributivo da forma como é,
por matrículas, não é? Sim.
Eu não sou
contra olhar o desenvolvimento educacional, mas não para punir municípios.
Porque quem vai pagar o preço - pode escrever - serão os municípios. Está se
falando do primeiro ciclo do ensino fundamental, o da alfabetização. Uma etapa
cara para nós também. E nós vamos ter que, de novo, estar ali lutando. E isso
tem impacto no salário dos professores. Enfim.
Para terminar,
não posso deixar de falar nesses 30 segundos que me faltam, com relação à
semana que vem. Nós vamos lançar uma campanha pela aprovação do Fundeb. Aliás,
desculpe. Pela implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, que está em
tramitação no STF.
Se for aprovado
da forma como nós queremos, então o piso terá repercussão geral para... Vou
terminar, Sr. Presidente. Para, enfim, incorporação de todos os nossos direitos
e para toda carreira. Ou seja, será a implantação do Piso Salarial Profissional
Nacional da forma correta.
Então uma
coisa, hoje, é vocês prestarem atenção no ICMS Educação. Semana que vem,
estaremos lutando, junto ao STF, com uma campanha para termos a aprovação da
aplicabilidade correta do Piso Salarial Profissional Nacional.
Muito obrigada,
Sr. Presidente. (Palmas.)
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.
*
* *
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputado Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto o próximo
orador vai à tribuna, eu posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Só deixa eu
chamar, já, o próximo orador. Deputada Monica Seixas. Deputado Jorge do Carmo
tem o tempo regimental para uma comunicação.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente,
eu vou... Trago aqui a esse microfone de aparte um assunto que nós já... Quando
foi por oportunidade da privatização da Sabesp, que nós lutamos
incansavelmente, incessantemente, aqui, contra.
Mas,
infelizmente, a maioria dos deputados e deputadas que dão sustentação para o
governo Tarcísio de Freitas assim aprovaram... Eu queria dizer para V. Exa. e
para os deputados e deputadas daqui.
Essa semana, no
fim de semana, eu estive em uma comunidade no distrito do Lajeado, lá no
extremo da zona leste, em uma comunidade que se chama “Morro do Acerto”. Olha
só, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma conta de água,
deputada Monica Seixas, uma conta de água onde mora uma senhora aposentada e
duas crianças, netos dela, 410 reais.
Outra conta de
água de uma outra pessoa na mesma comunidade: 600 reais, Sr. Presidente.
Seiscentos reais uma conta de água de uma família que mora na periferia, no
extremo da zona leste, em uma comunidade onde não tem nem urbanização, quiçá
regularização fundiária.
Por isso, Sr.
Presidente, é que... Para completar, hoje foi anunciado também um aumento na
tarifa, de 6,11%. E nós já denunciávamos isso aqui, deputados e deputadas, que
o serviço iria piorar, o preço iria aumentar e o povo iria pagar a conta, como
está pagando.
Por isso é que
vim a este microfone para dizer: nós tínhamos razão e temos razão. E vamos
continuar denunciando a maldade que foi feita com a população do estado de São
Paulo, vendendo um patrimônio, entregando um patrimônio público do povo
paulista para a iniciativa privada pelos compromissos que o governador tinha
com esse povo, que é o povo que o elegeu, que certamente bancou a campanha dele.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL -
Deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada.
Só um breve parêntese antes de entrar no ICMS da Educação, devia servir de
lição - não é, Dr. Jorge - o quanto falaram que ia cair a conta, que ia cair a
conta, que ia cair a conta, que ia cair a conta, prometeram aqui de boca cheia
que privatizar a Sabesp e usar o dinheiro da venda para devolver para a empresa
para diminuir a conta.
Faz nem um ano,
gente, não é possível que tenha a memória tão curta. Além das cobranças
abusivas, ainda já aprovaram reajuste na conta de água para o ano que vem.
Tinha que ficar na memória isso, que a palavra desse governo cai, não vale de
nada.
E aí entrando
no assunto do ICMS da Educação. Eu, que já estava chocada com o estrago na
Educação pública estadual, na rede pública estadual, não esperava que o
governador fosse ampliar os seus tentáculos para a Educação básica de
responsabilidade dos municípios, porque a Educação estadual está um caos.
Jovens negros periféricos, adolescentes, quem está no Fundamental II está tendo
o seu futuro roubado pelo governador Tarcísio, o governador Tarcísio é um
ladrão de futuro.
As escolas em
período integral, cheias de itinerários vazios, com merenda em situação de fome
para as crianças e para os adolescentes, têm o seu excesso de plataformização
afetando não só o emocional de trabalhadores da Educação, mas quanto das
crianças e dos adolescentes que estão na rede pública estadual. Pelo estado
inteiro, diretoras reclamam que o governo do estado de São Paulo retirou do
Sistema de Educação a possibilidade de inscrever alunos no noturno.
Você questiona
a Secretaria de Educação e fala “Aquele jovem trabalhador, que a partir do
primeiro ano, ano que vem, vai precisar estudar no noturno”, o governo fala:
“Não tem procura para o noturno”.
Aí você vai
conversar com a diretora, sabe o que as diretoras falaram para mim? “Se eu
entrar agora no sistema, não aparece a opção para eu colocar quem tem a
intenção de estudar ano que vem no noturno”, ou seja, os adolescentes que
precisam trabalhar para ajudar as suas famílias não contarão nas cidades, a
maioria das cidades, estão fechando o ensino noturno.
Nós temos
trabalhadores na Educação em situação de fome. O quadro de apoio, agente de
organização escolar, faxineiras terceirizadas, que as terceirizadas vivem
abandonando os contratos e abandonando, essas trabalhadoras ganham menos de um
salário mínimo, menos.
Eu falava, na
sessão passada, quando a gente votava aqui o projeto da Assistência Social, os
trabalhadores da Educação estão inclusos dentro daqueles que precisam da
Assistência Social, porque é uma vergonha o salário que o Governo do Estado
oferece para os trabalhadores do quadro de apoio na Educação.
O material
didático com erro de português, com erro de cálculo, com erro conceitual de
história rouba o futuro dos estudantes, rouba o futuro dos estudantes, o plano
de Tarcísio e Feder é acabar com a oportunidade do futuro do jovem periférico.
E aí eu
esperava que eles não fossem conseguir acessar a Educação básica, que está sob
responsabilidade dos municípios, mas aqui veio o golpe. Esse projeto de nova
partilha da Educação, que reserva 50% do ICMS da Educação por mérito é lesar
quem mais precisa.
Nos anos chave
para garantir a formação de sujeito, nos anos da sua alfabetização, nos anos em
que ele está na primeira formação, no Ensino Fundamental I, você aplicar o
maior investimento da Educação onde já tem gente indo bem é você punir duas
vezes quem precisa de investimento do estado.
E os números
mostram, embora os trabalhadores da Educação sejam aguerridos e etc., o entorno
influencia na escola. Quanto mais periférica, quanto mais em território pobre,
quanto mais dificuldade enfrenta a criança socialmente, isso se reflete no seu
desempenho escola.
E por isso,
justamente, a gente vai encontrar nesses territórios mais necessidade de quadro
de apoio, mais necessidade de material adaptado, mais necessidade de
infraestrutura. E para tirar as pessoas de situação de vulnerabilidade, a gente
precisa de investimento, mas o governador vem e fala o contrário: quem tem as
melhores notas, quem tem os melhores índices recebe mais; quem tem menos, que
se lasque.
É isso que o
projeto diz. É disso que o projeto trata. Essa nova partilha não pode, ela vai
aprofundar as desigualdades, ela vai deixar crianças em situação de
vulnerabilidade em escolas mais precárias.
Há também um
incentivo às escolas de período integral. Eu tenho visitado as escolas de
período integral do estado de São Paulo. Essa também é outra tragédia. Um velho
sonho das mulheres, mães, trabalhadoras, cuidadoras de crianças é poder
partilhar com o estado o cuidado de seus filhos.
A escola que
serve para Educação precisa de um outro aparelho que tenha cultura, lazer,
esporte, direito de brincar e etc., para partilhar o cuidado, mas o Governo do
Estado quis enfiar isso tudo em um único aparelho, sem estruturar.
O resultado das
escolas de período integral do estado de São Paulo é mais ou menos assim:
imagina uma escola que tinha dez turmas de manhã e dez turmas à noite. O
Governo do Estado a transformou em escola em período integral e colocou 20
turmas em período integral, daquelas crianças que estudavam naquela escola, com
as mesmas dez salas.
Tem estudante
estudando no almoxarifado, tem estudante estudando em sala de aula construída
de telha, tem estudante estudando na quadra, tem estudante jogado pelos pátios,
tem estudante fazendo curso autodidata de ioga para matar itinerário, porque
empurram uma escola de período integral, mas não dão estrutura e planejamento
para garantir que a escola de período integral funcione, violando o direito da
criança e do adolescente do acesso ao brincar, do acesso ao lazer, à cultura, à
arte, que a gente precisava ter em outros aparelhos.
A política de
introdução e de inclusão escolar, a pessoa com deficiência então, essa aqui a
gente precisa discutir muito. O governador ainda quer tirar das escolas o
profissional de adaptação, que não é o profissional de apoio, que é diferente.
Como garantir
acesso à Educação às crianças de múltiplas vulnerabilidades se o critério é
desempenho? É óbvio que as crianças atingidas por vulnerabilidades sociais
terão desempenho diferenciado no ensino fundamental. Por isso, precisavam de
mais investimento e é por isso que esse projeto vai ampliar desigualdades.
A gente vive
discutindo isso, vai continuar discutindo isso e o PSOL vai votar contra. Esse
é um daqueles exemplos em que o governo fala, fala, fala, mas faz de tudo para
empurrar para a morte aqueles que são menos assistidos e que precisam mais.
Antes de
terminar, eu só queria fazer um parêntese. Outro exemplo de como opera o
governador Tarcísio. Nós estamos lamentando o último final de semana. Nós,
mulheres, estamos chocadas com as violências, o índice, o dado. Os casos são
chocantes e o estado de São Paulo bate recorde, não só de feminicídios, mas de
estupros.
Desde que a
gente chegou aqui, a gente vem brigando com o governador para cumprir a lei que
prevê Delegacias da Mulher 24 horas em todas as cidades. O governador já
respondeu para mim diversas vezes que não dá para fazer, que não tem dinheiro
para contratar policial - da Polícia Civil, não é? - para abrir as Delegacias
da Mulher. E descumpre a lei. Mais do que isso, congela recursos das Delegacias
da Mulher.
Mas e as
políticas de prevenção à violência? Deixa eu falar aqui sobre o grandessíssimo
orçamento do grande governador que está na televisão se gabando de ser o
governador da Segurança Pública. Não para as mulheres. Sabem quanto ele reservou
no Orçamento para acolhimento e apoio para mulheres em situação de
vulnerabilidade? Dez reais. Não são dez mil, não são dez milhões. São dez
reais. Sabem quanto ele reservou para apoio à mulher gestante? Dez reais. E a
política de prevenção à violência contra a mulher? Dez reais. Dez reais!
É isso que o
governador quer para as pessoas em situação de vulnerabilidade: assistir e
deixar morrer. Esse é o menor orçamento da Secretaria da Mulher,
historicamente. Desde o primeiro ano, a gente vem batendo no desinvestimento.
Batia, em média, R$ 20 milhões por ano e R$ 20 milhões por ano é só a folha da
Secretaria, é só para a secretária pagar os seus assessores. Esse ano vai bater
R$ 16 milhões.
Provavelmente
vai reduzir o quadro, porque a Valéria Bolsonaro vai voltar para cá, e aí vai
reduzir os salários. Não tem política para assistência da mulher, não tem
política para assistência da criança e do adolescente. A educação está
destruída, você está pagando mais caro na conta de luz. A Assistência Social foi
destruída e tudo o que o governador vai deixar para o estado de São Paulo é
pedágio, só pedágio para todos os cantos.
E eu espero que
os casos recentes, tanto de violência contra a mulher desassistida por um
Estado que não a quer assistida, quanto da privatização da Sabesp, de um
governador que subiu aqui, matou no peito e falou: “A conta vai cair”... E no
momento seguinte vocês estão pagando R$ 400,00 R$ 600,00 de conta de água.
Sirva de
exemplo, porque é responsabilidade da Assembleia Legislativa cuidar das
crianças. As crianças em situação de vulnerabilidade, que estudam escolas
precárias, que têm dificuldade de se alfabetizar, que passam fome e não
conseguem prestar atenção na escola, que assistem à violência doméstica dentro
de casa e a maior parte das crianças que vivem em lar em que as mulheres são
vitimadas, assistem a essa violência, apresentam um desempenho ruim na
educação.
Essa é a
verdade. As crianças em situação de vulnerabilidade se desenvolvem mais
devagar. E a escolha que nós vamos fazer aqui é se a gente vai tirar o
investimento dessas crianças ou não.
Me parece óbvio
que não podemos aprovar esse texto, porque quanto mais vulnerável a criança,
mais ela mereceria o financiamento, o investimento do Estado.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputada Monica Seixas. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, deputada Ana
Perigini. Ausente. Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Alex Madureira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que hoje nos enriquece assim com a sua presença. Eu quero chamar a
atenção para o Projeto de lei nº 1.055, de 2025, proposto pelo governador
Tarcísio de Freitas.
A proposição
visa alterar as regras de rateio dos recursos financeiros oriundos do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS,
para a educação pública paulista.
Pela proposta
enviada pelo Governo do Estado de São Paulo a esta Casa Legislativa, o critério
de rateio dos recursos financeiros passa a ser exclusivamente o desempenho
educacional medido por um instrumento de aferição denominado Índice de
Qualidade de Educação Municipal, composto pelo resultado das avaliações do
Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo, Saresp,
desconsiderando as desigualdades existentes no território paulista.
Em 2022, esta
Casa Legislativa aprovou uma lei que muda o critério de distribuição dos
recursos oriundos do ICMS da Educação com base no texto da Emenda
Constitucional nº 108, 2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, Fundeb,
permanente.
A mudança
aprovada há três anos considera critérios de desempenho educacional baseados,
entre outros índices, no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica, Ideb, e
o tamanho da população dos municípios paulistas.
Essa lei
aprovada procurou dosar a distribuição dos recursos, considerando o desempenho
educacional e as desigualdades territoriais paulistas, conforme o entendimento
dos parlamentares paulistas. Territórios como o Sudoeste Paulista e o Vale do
Ribeira não podem ser analisados pelos mesmos critérios adotados para regiões
como Ribeirão Preto ou o Vale do Paraíba.
Isso porque as
realidades administrativas são diferentes, ou seja, alguns municípios dependem
mais de recursos oriundos de outros entes federativos. Já outros com
arrecadação robusta têm condições de investimento maior.
E, ao invés do
governo Tarcísio de Freitas investir na melhoria dos territórios como um todo,
com ações intersecretariais focadas na mitigação das desigualdades, optou por
aprovar, no ano passado, a PEC 9/2023, que reduziu o percentual financeiro à
Educação de 30% para 25%, aprofundando ainda mais as desigualdades.
E, neste ano,
depois dessa redução de recursos para a Educação e o governo de Tarcísio de
Freitas, uso a palavra equidade para justificar a mudança na regra da
distribuição dos recursos do ICMS Educação.
Caros colegas,
não há o conceito de justiça no texto desse PL nº 1.055, de 2026, e isso pelo
fato de que o secretário Renato Feder não conhece a realidade da Educação
paulista, o que não é demérito algum, pois ele estava imerso no território
paranaense antes de assumir aqui em São Paulo.
Todavia, faz-se
necessário conhecer o território paulista antes de propor mudanças substanciais
como as que estão no PL nº 1.055, de 2025. Não digo isso para depreciar o
secretário, porém acho essencial que ele conheça a realidade paulista antes de
propor um projeto de lei dessa envergadura, pois, caso a propositura seja
aprovada como está, será uma tragédia para os alunos paulistas. O estado de São
Paulo ainda não conseguiu equalizar as distorções na aprendizagem sofridas
pelos alunos durante a pandemia da Covid-19.
Mesmo assim, o
secretário Renato Feder propõe mudanças baseadas no conceito da meritocracia, e
isso é contraproducente. Por isso, faço um apelo ao presidente desta Casa,
deputado André do Prado, e às colegas e aos colegas da base do governo,
Tarcísio de Freitas, que suspendam a tramitação do PL nº 1.055, de 2025, a fim
de que possamos discuti-lo com profundidade necessária. A população paulista é
diversa em sua plenitude, merece ser vista sob a ótica das suas particularidades
regionais.
Isso é o mínimo
que um gestor público pode fazer ao propor uma lei. A qualidade da Educação,
caras colegas e caros colegas, só é alcançada com a certeza da comida no prato,
dentro das casas dos alunos, com condições de vida proporcionadas aos alunos e
famílias por meio da geração de trabalho e renda, com acesso amplo à rede de
Saúde, com moradia digna e pelo respeito ao modo de vida das populações, de
acordo com os seus territórios.
Números não
traduzem a realidade nas suas particularidades, apenas trazem uma falta de
impressão de sucesso que serve para a autopromoção do governo de ocasião.
Precisamos, nobres colegas, de políticas públicas, não de atitudes populistas,
em ano que antecede as eleições.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputado Eduardo. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, deputada Paula da
Bancada Feminista.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os parlamentares aqui
presentes, cumprimento especialmente esses lutadores e lutadoras da Educação
quase incansáveis, que resistem em manter na unha com muito esforço, apesar do
estado de São Paulo, apesar do Governo do Estado de São Paulo, uma educação
pública e de qualidade aqui no estado.
Muito obrigada
pela presença de vocês e obrigada por, mais uma vez, se somarem a essa força
que é a luta pela manutenção da igualdade aqui no estado de São Paulo por meio
da Educação.
Sr. Presidente,
expresso uma preocupação, que já foi expressa pelos meus colegas parlamentares
anteriormente, com relação a esse projeto de lei e o que ele significa. Isso
porque nós lutamos muito e, na verdade, a educação pública do estado de São
Paulo é uma conquista social.
A existência da
educação pública como ela é, uma educação pública, uma educação de qualidade,
uma educação para todas as pessoas, é uma conquista de lutadores e lutadoras
que entendem que a educação, como um direito constitucional, deve ser garantida
para todas as pessoas.
Infelizmente, o
que nós vemos no último período, e nas últimas décadas, na verdade, é um
sucateamento completo da Educação: falta de concursos públicos para
professores, muitos professores categoria “O”, professores que não conseguem
pegar suas aulas, professores que lutam, e muito, para que a escola se mantenha
uma escola íntegra, uma escola com uma educação de qualidade, quando, na
verdade, não tem nem porta no banheiro das escolas, não tem nem papel, muitas
vezes, para os estudantes utilizarem.
É por isso que
um olhar global para a Educação é tão importante. Esse deveria ser o papel
desta Casa Legislativa ao debater o que é a educação pública, o que é a
educação no estado de São Paulo e qual é o seu papel.
Quando a gente
fala sobre a distribuição do ICMS para os municípios, quando a gente fala sobre
a necessidade de que exista uma distribuição, uma arrecadação estadual que
garanta o funcionamento da Educação em diversos municípios, a gente faz isso
também porque a gente sabe que o nosso estado é um estado muito desigual, que
nem todas as cidades são cidades como a cidade de São Paulo, que nem todos os
bairros são bairros como os bairros centrais da cidade de São Paulo, os bairros
elitizados da cidade de São Paulo.
A minha filha,
e eu tenho muito orgulho de dizer isso, estuda em uma creche municipal aqui da
cidade de São Paulo, uma creche que é modelo, uma creche em que existe uma
grande articulação por parte dos profissionais e por parte da comunidade
escolar para que se mantenha como uma creche ótima e que desenvolva as
crianças, mas a gente sabe que, infelizmente, a desigualdade de recursos, a
desigualdade orçamentária, é uma realidade em todo o nosso estado.
Quando nós
debatemos a função do ICMS, quando nós lutamos para que não haja uma
desigualdade prevista em lei, como esse projeto de lei está debatendo, nós
fazemos isso porque entendemos que é fundamental que essa distribuição se dê
por outros critérios que não essa análise meramente meritocrática da educação.
Quando a gente
olha para indicadores de qualidade, esses indicadores precisam ser entendidos
também a partir de uma análise social, também a partir de uma análise racial,
também a partir de uma análise geográfica. É muito importante que se entenda o
que faz ou não faz com que escolas atinjam índices de qualidade da educação.
O que esse
projeto de lei faz é, infelizmente, aprofundar essas desigualdades, aprofundar
desigualdades onde mais se precisa do Estado, onde mais se precisa de recursos,
onde mais se precisa de destinação.
Eu fiquei muito
emocionada quando a Professora Bebel subiu aqui e falou sobre o papel que as creches
e o papel que o ensino da primeira infância têm na vida das mães. Eu sempre
conto que eu me tornei mãe aqui no Parlamento. Eu não sabia o que era ser mãe.
Eu me tornei mãe aqui no Parlamento. E precisei, mesmo na condição de
parlamentar, retornar ao trabalho antes de a minha filha completar quatro
meses.
Se não fosse a
creche municipal em que ela estuda, provavelmente eu não conseguiria
desenvolver o meu trabalho como eu desenvolvo. E se essa é a minha realidade,
imaginem a realidade de mães trabalhadoras, negras e periféricas que apostam no
Estado como uma forma não só de compartilhamento de cuidado, mas como uma forma
de desenvolvimento das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Esse é o papel
que a Educação precisa ter no nosso Estado e, infelizmente, o que nós vemos
sistematicamente é um projeto de sucateamento da Educação, que não começou
agora, mas que tem se aprofundado nesta Legislatura, que tem se aprofundado
durante a gestão do governador Tarcísio e do seu secretário Renato Feder.
A gente viveu
aqui a aprovação de escola cívico-militar, a gente viveu aqui retirada de 5% do
recurso orçamentário para a Educação e agora a gente está vivendo um
aprofundamento da desigualdade entre os municípios que dependem diretamente da
distribuição orçamentária do estado de São Paulo.
Mais uma vez, o
que nós veremos, infelizmente, não são só profissionais da Educação vivendo um
sucateamento profundo e precisando segurar na raça a existência das nossas
escolas, mas nós veremos também, infelizmente, o aprofundamento da desigualdade
para quem mais precisa: mães, negras, periféricas de diversas cidades do nosso
Estado que precisam ter também na escola uma rede de apoio e de desenvolvimento
educacional na primeira infância dos seus filhos.
Então, eu
lamento muito que esse projeto esteja sendo debatido nesses marcos. Eu lamento
muito que, mesmo com audiência pública, que mesmo com mobilização, nós não
tenhamos conseguido alterar o projeto na sua essência, no que mais se precisava
que ele fosse alterado. E eu lamento muito que, nas próximas semanas, esta Casa
vote um projeto de lei que vai aprofundar desigualdades sociais, raciais e de
gênero no nosso Estado.
Nós queremos
escola para todas as pessoas, nós queremos uma infância livre e isso depende
diretamente da existência de escolas públicas de qualidade, o que,
infelizmente, o Governo do Estado insiste em retirar das nossas crianças e dos
seus familiares.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado,
deputada Paula. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, pessoal que nos acompanha hoje aqui nas galerias, nós tivemos,
Donato, nesse último período, acompanhando pelo menos 30 audiências públicas do
Orçamento do Estado.
Em todas elas,
nós apresentamos aos prefeitos, aos vereadores e à população que acompanhava
que todos os municípios estavam tendo uma redução da sua arrecadação no estado
de São Paulo em virtude das desonerações tributárias que o governo Tarcísio vem
fazendo no estado de São Paulo.
Nós tivemos, em
2023, um valor que chegou a 60 bilhões de reais. Em 2024, aumentou esse valor
de 64 para sessenta e cinco. Ultrapassou agora, no ano passado, quase 80
bilhões, 78 bilhões de reais.
E, para 2026, o
governador Tarcísio já está projetando uma isenção tributária a alguns setores
da economia do estado de São Paulo a 85 bilhões de reais. E nós apresentamos,
em cada audiência do Orçamento, que esse impacto está retirando recursos dos
municípios.
Porque hoje,
para você construir a arrecadação do estado de São Paulo, você tem duas bases
de arrecadação prioritárias: uma parte é o ICMS e a outra parte é o IPVA. O
IPVA, 50% do valor, quando o carro é emplacado em uma cidade, 50% da
arrecadação fica para o município e 50% vai para os cofres do estado de São
Paulo. E do ICMS, 75% vai para o cofre do estado e 25% volta para o município.
Então nós
estamos falando que as duas maiores arrecadações são o ICMS e o IPVA, e quando,
nobre deputado Suplicy, o Governo do Estado abre mão de 85 bilhões de reais,
como vai abrir no ano que vem, ou como foram os 78 bilhões que o governo deixou
de arrecadar esse ano, vai impactar negativamente no repasse da Saúde, da Educação.
Porque é menos
dinheiro, que poderia estar no Orçamento do estado de São Paulo para executar
política pública no Estado. O governo deixa de arrecadar e, automaticamente,
deixa de fazer política pública estadual e impacta negativamente também os municípios.
Mas o que isso
tem a ver com o projeto que nós estamos tratando no dia de hoje? Que em todas
as audiências, ou na maioria, pelo menos nas últimas semanas, a gente ouvia o
governador falar assim, o pessoal ligado ao governo: “mas vai vir um projeto bom
que vai melhorar essa questão da baixa arrecadação”. “Não, mas está chegando
uma notícia boa, que o Governo do Estado de São Paulo vai apresentar para os
municípios”.
Essa será que é
a notícia boa, que o governador Tarcísio queria apresentar aos municípios?
Falar que vai alterar a questão da arrecadação do município com esse projeto de
lei? O mínimo que o governador deveria fazer é corrigir, reduz.
Não dá para
reduzir a isenção tributária toda de uma vez só. Se tivesse reduzido em 2024,
20 bilhões, depois 20 bilhões em 2025, 20 bilhões em 2026, você poderia chegar
no próximo exercício, o próprio governador entraria, fazendo a gestão do
Governo do Estado de São Paulo, com a isenção tributária quase zerada, mas não
fizeram.
Aí a gente olha
a proposta e começa a analisar esse Projeto de lei nº 1055, de 2025, e dentro
da estruturação, porque nós estamos falando que a mudança em tese,
aparentemente, parece que ela não é grande.
Mas, quando a
gente olha a distribuição econômica hoje, como eu disse, 25% do recurso do ICMS
fica repassado para o município. E os outros 74% estão diretamente vinculados à
arrecadação gerada pelos municípios, e os outros 26% dependem de uma série de
índices.
Como é que o
governo compõe, hoje, essa distribuição do ICMS? Porque ela já existe hoje. O
município, para receber a devolução do município, recebe também de acordo com
alguns critérios.
E quais são os
critérios e quais são os índices? Meio Ambiente, preservação de áreas
especiais, evolução da qualidade da Educação. A evolução da qualidade da
Educação já está hoje dentro dos critérios para ser redistribuído esse recurso
para o município. E o outro ponto que acaba sendo distribuído é o porte da
cidade.
E a proposta,
agora apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, o índice que está
vinculado à Educação, pela distribuição que é hoje pelo atual sistema, altera
apenas 13 por cento. Treze por cento que o município tem de direito hoje, dessa
cota, dos 26%, então nós estamos tratando que é 50%, 50% do que tem que
devolver para o município, 50%, que é os 13%, já está vinculado à questão da
Educação.
E os outros 50%
estão vinculados à questão do porte populacional de cada cidade. O que o
governo está propondo agora é que ele vai aumentar esse 50%, que é os 13%
colocado, para cem por cento.
Ele coloca,
praticamente, critérios em relação à Educação, que já existem hoje, mas dá um
peso um pouco maior, com isso colocando em risco municípios de poder perder
recurso.
E mesmo quando
perde o recurso, deputado Suplicy, nós estamos falando que é algo em torno de
6,5% do montante que hoje o município já tem direito a receber dentro desses
26%, que é a devolução para o município.
Então o
governador apresenta um projeto sem pé nem cabeça, que mais cria um problema no
processo de avaliação para que os municípios possam receber recurso, em vez de
simplesmente reduzir a isenção tributária de R$ 85 bilhões para o ano que vem,
essa seria uma forma de você compensar os municípios pela perda que está tendo.
Ou faz um outro
projeto de lei, compensando municípios, que são áreas de preservação ambiental.
Nós temos hoje muitos municípios no estado de São Paulo que não conseguem
desenvolver uma política industrial porque são municípios de preservação
ambiental. Nós temos, hoje, municípios que são municípios de interesse
turístico, que precisam ter apoio a mais, hoje, do Governo do Estado de São
Paulo, que não fazem.
Tem municípios
que hoje ele precisa e tem que defender lá, o seu Rio Tietê, o Rio Paraná, o
Rio Paranapanema, que são rios importantes que hoje estão no estado de São
Paulo, e o município tem que fazer nessa ação com recurso próprio, e o Governo
do Estado podia pensar uma ação de valorizar também esses municípios.
Então é um
projeto que, economicamente, é um projeto sem pé nem cabeça. É um projeto que
altera muito pouco a redistribuição do ICMS no estado de São Paulo, e cria e
coloca alguns condicionamentos, algumas condições que municípios hoje no estado
de São Paulo, que não tem o mínimo de estrutura para fazer o atendimento
educacional, vão ter prejuízo nessa execução.
E nós sabemos,
e estamos vendo hoje no estado de São Paulo, e não é só no estado, eu estive
esses dias no bairro ali na região do Grajaú. Ainda temos escolas de lata no
estado de São Paulo.
Nós temos a
maioria das escolas no estado de São Paulo que não tem ainda um processo de
climatização das escolas. A gente percebe que, quando chega o processo do
verão, tem escolas em que o pessoal para de lecionar, porque os alunos não
conseguem permanecer no ambiente escolar.
Os alunos, os professores
não conseguem permanecer no ambiente escolar porque não tem climatização em
todas as escolas. Tem hoje escolas no estado de São Paulo que ainda não têm
cobertura das quadras. Os alunos fazem educação física ainda debaixo do sol. É
desse estado que nós estamos falando.
E, quando o
governo manda um projeto como esse, ele adequa apenas os 13% do ICMS, que o
município já tem direito a receber, ele altera esse limite para 50%, ou 100%, e
o 100% é o limite dos 26 por cento.
Então isso não
agrega e não melhora a Educação do estado de São Paulo e vai piorar a
redistribuição desse recurso do ICMS para os municípios no estado de São Paulo.
Por isso a
nossa bancada refletiu bastante sobre esse projeto. Apresentamos o
substitutivo, fizemos uma emenda separada, votamos esse projeto no congresso de
comissões, colocando a posição do Partido dos Trabalhadores.
E a posição do
nosso partido é contrária ao projeto de lei ora apresentado, que, mais uma vez,
o governo Tarcísio não conhece o estado de São Paulo. O governador Tarcísio e o
seu secretário não conhecem o processo educacional do estado de São Paulo.
Um projeto como
esse penaliza os educadores, coloca outros critérios no processo de avaliação,
mas penaliza principalmente os municípios do estado de São Paulo que precisam
do apoio do Governo do Estado de São Paulo. O governador não tem priorizado a
relação com os municípios, para valorizar o desenvolvimento do nosso País.
Por isso a
nossa bancada vota contrariamente a esse projeto ora apresentado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método
de votação, apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem. Segundo o acordo de
lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental.
Antes, porém, esta Presidência gostaria de comunicar que a urgência ao Projeto
de lei 1.073, aprovada na Ordem do Dia, é do ano de 2023.
Havendo acordo entre as lideranças,
está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 52
minutos.
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