8 DE AGOSTO DE 2023

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, CAPITÃO TELHADA, PROFESSORA BEBEL e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos.

6 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Desconvoca a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, que seria realizada hoje, às 15 horas e 30 minutos.

12 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

15 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

17 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - SIMÃO PEDRO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h55min.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação, do deputado Carlão Pignatari, para "participar dos eventos em comemoração ao Aniversário de Votuporanga, nos dias 08 e 09/08"; da deputada Marina Helou, para "participar do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, em Cambridge - EUA, a realizar-se entre os dias 14 e 18/08"; do deputado Gil Diniz, para "participar do evento de Estudos Avançados de Relações Exteriores da República da China, em Taiwan, a realizar-se no período de 30/08 a 12/09"; do deputado Eduardo Suplicy, para "participar do 22º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, em Seul - Coreia do Sul, a realizar-se no período de 20 a 28/08"; da deputada Paula da Bancada Feminista, para "participar da 7ª Marcha das Margaridas, em Brasília - DF, a realizar-se nos dias 15 e 16/08". Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

24 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta o professor Nuno Coelho, diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da USP, presente no plenário.

26 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 09/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 02 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Iniciando a lista do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Capitão Telhada, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Excelente tarde, Sr. Presidente, Exmo. deputado Carlos Giannazi, meus pares que acompanham neste espaço tão caro que temos na nossa democracia brasileira para termos voz e para darmos voz àqueles que confiam no nosso trabalho. A todos que nos acompanham na galeria, na Rede Alesp, a todos os funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa, uma boa tarde.

Venho à tribuna nesses cinco minutos de tempo regimental para comunicar oficialmente, formalmente a toda a sociedade Paulista o luto que vivemos na Polícia Militar. Infelizmente, não é uma notícia nova. Infelizmente, não é algo inédito o combate diário que os nossos irmãos e irmãs policiais militares vivem no dia a dia nas ruas de São Paulo.

Não só os policiais, mas os guardas civis metropolitanos, todos aqueles agentes que compõem as forças de segurança do nosso Estado, dos estados brasileiros, as Forças Armadas, vivem de fato um combate com o crime, com o narcoterrorismo. Essas não são palavras ao vento.

Nós tivemos há cerca de dez dias atrás o falecimento, a morte, o assassinato do nosso guerreiro, o soldado Reis. Eu trouxe mais uma vez a fotografia dele para ilustrar para quem às vezes quer começar a virar a página já, a notícia nova, o jornal antigo a gente só enrola o peixe; aqui não. Aqui a gente vai sempre honrar e relembrar a memória dos nossos heróis.

O soldado Reis tombou em serviço patrulhando numa viatura de Rota lá no município do Guarujá. Todos acompanham os noticiários nos últimos dias. O que passou a acontecer com a postura firme do Governo de São Paulo, através do governador Tarcísio de Freitas, através do secretário Derrite de colocar a tropa de choque, colocar o patrulhamento tático lá ostensivo, enérgico no município e na Baixada Santista, e manter.

Antigamente, até quando eu ainda estava como oficial da Polícia Militar na Rota, no COE, muitas vezes também fui para a Baixada. Qual que era a diferença? Que o governo, os governos anteriores paulistas, quando tinha uma ocorrência, quando começava a ter uma resposta, a buscar a prisão dos criminosos, quando se começava ali a tropa a trabalhar, nós éramos retirados do local, éramos obrigados a voltar para dentro da caserna.

Então eram um, dois dias de operação. E esse governo tem mantido uma postura diferente. Com o falecimento do soldado Reis, a tropa de choque de São Paulo, junto com os Baeps, com as forças táticas, começaram a atuar na Baixada Santista e estão lá até então. Foram vários confrontos e está comprovada essa dificuldade que a gente vive no dia a dia, porque não parou no soldado Reis.

Nós tivemos um policial do 8º Baep, que é de Presidente Prudente, em serviço, em Santos, baleado também fardado, trabalhando em confronto com criminosos. Tivemos a cabo Najara Gomes, também baleada, atacada. Sofreu um atentado também em Santos na mesma semana; não morreu por Deus. Foi alvejada com dois disparos de fuzil, a viatura toda ficou furada de balas.

E tivemos agora mais recentemente a morte do guarda civil metropolitano. Pode colocar também na tela, por favor. Lá em São Vicente, na Baixada Santista, o GCM Pedro Luiz Rocha Saiz, também vítima da violência criminal, vítima de bandido, que tirou a sua vida simplesmente por ser policial, simplesmente por ser agente de segurança pública e por trabalhar pela população assim que identificado como policial, como guarda civil. Foi morto, executado, no meio da rua, na frente de familiares.

É essa guerra que nós vivemos em São Paulo. É por isso que nós lutamos, pela defesa desses homens e dessas mulheres, soldados fardados entregues à defesa do próximo, cumprindo o seu juramento.

Devem ter uma retaguarda jurídica, devem ter um suporte jurídico, dentro da instituição e fora. É por esses homens e mulheres que nós, aqui na tribuna e na política, buscamos melhorias.

Fora o risco de vida que eles já correm no dia a dia na viatura, não precisam correr mais o risco jurídico, não precisam correr outros tipos de risco. Temos que garantir a eles a tranquilidade para exercer seu trabalho.

Também quero aproveitar nestes últimos segundos para externar os meus sentimentos ao meu amigo cabo Pires, do 8º Batalhão, que perdeu o seu filho. Por favor, a última foto.

* * *

- É exibida a fotografia.

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O soldado Leonardo de Souza Pires também morreu em serviço na última sexta-feira, há poucos dias. Em perseguição a uma moto roubada, o soldado Leonardo, que também estava em uma motocicleta, da Polícia Militar, em um acidente fatal acabou perdendo sua vida, lutando e fazendo o que acreditava: correndo atrás de ladrão, protegendo a sociedade.

Meus sentimentos a toda a família do soldado Leonardo Pires, ao seu pai, que é grande conhecido nosso, que já esteve neste Parlamento, inclusive, sendo condecorado por ocorrências policiais, acabou perdendo o seu filho de maneira prematura com 26 anos de idade, três anos de Polícia.

Infelizmente, Giannazi, essa é a vida do policial militar. Ele coloca uma farda, não é para perder a vida, ele quer voltar para a sua casa, ele quer voltar para o seio da sua família, ele quer continuar fazendo a sua contribuição para a sociedade, mas essa é a realidade que nós enfrentamos no Brasil, é por eles que lutamos.

Muito obrigado pelo tempo.

Deus abençoe os nossos bravos guerreiros policiais.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)

Passo a palavra e a condução dos trabalhos para o deputado Telhada.

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- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando continuidade na Presidência desta sessão ordinária, convido o deputado Carlos Giannazi para fazer uso da palavra no tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Telhada, deputados e deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, quero comentar uma matéria do jornal “O Globo”, da jornalista Bianca Gomes, que foi publicada hoje.

É uma matéria importante, que traz uma informação sobre um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa, esse é o teor da matéria de “O Globo”, que o Tarcísio pretende anistiar multas de quem não usou máscara na pandemia. Bolsonaro deve quase um milhão de reais.

Segundo a matéria muito bem-feita pela jornalista Bianca Nunes do jornal “O Globo”, existe uma dívida de aproximadamente 70 milhões de reais. Essa dívida seria anistiada pelo governador Tarcísio de Freitas, anistiando inclusive o ex-presidente inelegível Bolsonaro, genocida, fascista, responsável por uma boa parte das mortes ocorridas nesse País.

Mas é anistiado das multas, ele, que incentivou, ele sabotou as recomendações da Organização Mundial da Saúde do distanciamento social, sabotou a utilização das máscaras, fez propaganda da cloroquina.

Inclusive, ordenou que o Exército produzisse cloroquina para o povo brasileiro, e acabou matando mais ainda pessoas no nosso País, e sabotou a vacina. Um genocida, que deveria estar preso, deveria ser condenado a mil anos de cadeia, vai ser anistiado aqui pelo governador Tarcísio de Freitas, Sr. Presidente. Isso é grave, e nós não vamos permitir.

Se esse projeto chegar à Assembleia Legislativa, isso é um verdadeiro escárnio. É uma aberração esse tipo de proposta e, se chegar um projeto como esse, nós vamos obstruir.

Esse projeto não pode ser aprovado, porque o mesmo governador que quer anistiar os negacionistas e o Bolsonaro - que deve quase 1 milhão de reais aos cofres do estado de São Paulo -, é o mesmo governador que está sabotando os quinquênios, o pagamento dos quinquênios, da sexta-parte dos servidores estaduais.

E que também foi... Esses quinquênios, a evolução funcional dos servidores públicos do estado de São Paulo foi congelada durante a pandemia também. Por que ele não quer anistiar?

Se o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já liberou, já aprovou o parecer dizendo que pode, sim, descongelar os quinquênios e toda a evolução funcional - não só dos servidores municipais, mas do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do próprio TCE - é uma decisão do TCE.

Porém, de uma forma covarde e perversa, o governador, que está protegendo negacionistas e o próprio ex-presidente inelegível, genocida, fascista, do Brasil, ele penaliza milhares, milhões de servidores públicos no estado de São Paulo, impedindo que eles tenham a evolução funcional durante o período da pandemia. É um absurdo isso.

Então, para os negacionistas, tudo; para o Bolsonaro, inelegível, tudo; e, para os servidores públicos - para as professoras, para as enfermeiras, para as assistentes sociais, para os servidores das mais variadas categorias profissionais -, nada de evolução funcional: congelamento. Lembrando ao governador que até mesmo estados governados por bolsonaristas, aliados do Bolsonaro, liberaram.

O estado do Paraná liberou, o estado de Santa Catarina, governador Tarcísio, liberou. Vários estados bolsonaristas liberaram e o governador Tarcísio de Freitas coloca em prática aqui e dá continuidade à política de ódio que o PSDB tinha dos nossos servidores. E aumenta ainda, porque não custava nada para ele... ele alegou, foi ao Supremo para derrubar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, algo inédito.

Nunca aconteceu isso aqui no estado de São Paulo, um governador ir ao Supremo para derrubar um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi e congelou, através de uma liminar, a liberação dessa... o que seria uma conquista, Sr. Presidente, porque nós estávamos batalhando por isso. Fiz reuniões no TCE, no Ministério Público, no Tribunal de Justiça, junto à PGE. Havia todo um encaminhamento, teve a consulta de dois municípios.

No entanto, esse governador Tarcísio, que representa aqui o governo “bolsotucano” no estado de São Paulo, derrubou o descongelamento dos quinquênios, da sexta-parte, dos anuênios, dos triênios - não só dos servidores do estado de São Paulo, mas de todos os municípios do nosso estado.

Ele atacou todos os servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive os do Ministério Público, do TJ, da Defensoria Pública. Todos foram afetados por essa nefasta decisão.

Então, é isso: para os negacionistas, tudo - o perdão das dívidas -, para o Bolsonaro também; e, para os servidores públicos, congelamento, arrocho salarial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Farei uma leitura agora de convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.084, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do sul e sudeste do Brasil.

E dando continuidade à lista de oradores inscritos de maneira suplementar, convidamos para fazer uso da palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.)

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Luiz Marcolino. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.

A senhora tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente; boa tarde, colegas; eu estava com muito receio de voltar a falar aqui nesta tribuna, mas eu logo vi que eu estava sendo injusta. Injusta porque aqui nesta Casa as pautas que eu sempre trouxe, os debates sempre foram muito respeitados, eu sempre fui muito ouvida, sempre tive espaço, e a gente está trabalhando em conjunto para construir novas políticas, fiscalizar o Estado, fiscalizar empresas, para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados aqui no Estado.

Ano passado foi muito marcante para mim, muito marcante porque depois de duas candidaturas, finalmente eu consegui ser eleita pelo estado de São Paulo para representar mães e famílias de pessoas com deficiência.

Lutar pelos direitos de pessoas como meu filho, de 15 anos, que é autista, pelos direitos das minhas amigas de luta, pelos direitos dos filhos das minhas amigas de luta, só que agora as coisas mudam um pouquinho, porque eu também entendo que eu sempre estive lutando pelo direito de pessoas como eu.

Hoje cedo saiu no UOL uma entrevista que eu dei sobre o meu diagnóstico como uma mulher autista, uma mulher que como tantas outras chega ao seu diagnóstico muito tarde, aos 47 anos de idade.

Quando eu soube que era autista, algumas semanas atrás, depois de um processo que demorou seis meses, eu comecei um processo muito parecido com o de várias pessoas que eu conheço, inclusive algumas pessoas que trabalham no meu gabinete.

Foi um tempo que eu tirei para reinterpretar vários momentos da minha vida, de dificuldades que eu tive mesmo, de socialização, nos estudos, no emprego, experiências bem traumáticas, inclusive, no trabalho, de ouvir que eu era emburrada, de ouvir que eu fui um erro de seleção do processo de trainee mais concorrido do Brasil, que eu era incapaz de entender a dinâmica de uma grande empresa, que eu não sabia trabalhar com pessoas.

Eu ganhei em autoconhecimento, que se eu tivesse anos atrás, talvez eu poderia ter usado para escapar de relacionamentos abusivos, inclusive. Talvez eu não tivesse sido alvo de diversas violências que eu sofri em diversas ocasiões. Uma pesquisa britânica feita online, no ano passado, revelou que nove em cada dez mulheres autistas foram vítimas de violência sexual.

E eu tenho que falar também o quanto é difícil chegar a esse diagnóstico, e eu sei que sou privilegiada, só que diagnóstico não pode ser privilégio, tem que ser direito. O diagnóstico no SUS é quase impossível para adultos.

Na rede particular, os planos muitas vezes negam o reembolso, como aconteceu com muitas pessoas do meu time, e sempre tem o risco de a pessoa chegar num profissional, que não é especializado, que não está atualizado, e ouvir coisas do tipo: “Você fala, você não é autista. Você tem um emprego, é impossível você ser autista. Você namora, autista não consegue manter relacionamento.” E o pior: “Todo mundo agora é autista? Esse negócio está na moda.”

Essas frases carregam capacitismo e desconhecimento. É muito mais do que falta de informação; é a perpetuação de preconceitos, é a revitimização de pessoas com deficiência e é o desinteresse em entender que as experiências de pessoas com deficiência são diversas porque as pessoas são diversas. Não é tão difícil assim de entender.

Então, o que eu trago hoje aqui para a tribuna é mais vontade de mudar o que está acontecendo com pessoas autistas e com outras deficiências. É mais urgência, é mais ímpeto, é uma voz que eu já tinha, só que eu não reconhecia, de poder falar por mim e lutar por mim.

E eu tenho certeza que eu estarei lutando ao lado de milhares, diagnosticados ou não, e aqui nesta Casa eu conto com muitos parceiros nessa luta. Alguns estão aqui, inclusive: servidores, deputados, deputadas, colegas e amigos, que vão aprender e ensinar, espalhar conhecimento, e fazer com que o maior Parlamento da América Latina seja também o mais inclusivo. E também, se Deus quiser, que o estado de São Paulo seja uma referência mundial na luta pela inclusão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. Dando continuidade na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, convidamos a deputada Professora Bebel. Ausente. A deputada Beth Sahão. (Pausa.) O deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) O deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) O deputado Simão Pedro (Pausa.). O deputado Paulo Mansur. O senhor tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, presidente, que está representando a Presidência nesta Sessão. Cumprimentar o Major Mecca, cumprimentar todos os deputados aqui presentes.

E falar que desde o começo, quando entrei na Assembleia, já era um ponto que eu queria tocar aqui dentro, que era a pedofilia, que é algo que, dentro do nosso Brasil, é um tema muito importante de a gente combater.

Então, eu acabei protocolando a CPI da Pedofilia, na Assembleia Legislativa, e acabei me aprofundando mais nesse tema, falando com instituições que representam e cuidam dessas crianças.

E acabei percebendo que existe uma teia muito grande, que envolve a pornografia infantil e que envolve diversos outros temas, como: crianças que são abusadas até oito anos de idade, até 15 anos de idade e acabam não conseguindo explicar e falar e demonstrar isso para outras pessoas, mas existem sinais que elas passam, as crianças, no desenho, na fala, no que elas começam a assistir.

E, perante tudo isso, eu acabei conversando com instituições e escutei depoimentos de crianças que foram abusadas até os 15 anos de idade, desde o nascimento, e elas não conseguiram falar para outro adulto, para ele perceber aquela situação que estava acontecendo, e muitos deles falaram para mim que a única ligação que eles tinham nesses abusos era o professor, que quando eles saiam de casa, que eram abusados...

Por que Mecca? Olha só, isso: 66.020 estupros no País em 2021. Fora os que não se pronunciaram falando que foram estuprados; 66 mil em 2021. Dessas vítimas, 61,3% tinham até 13 anos; e em 79,6% dos casos, o autor era conhecido da vítima, ou seja, muitas vezes dentro do lar.

Então, a única saída, a única, às vezes, luz no fim do túnel é, de repente, o professor enxergar que aquela criança está sendo abusada.

Então eu protocolei um projeto de lei para que os professores se capacitem, e esse curso será de um dia, para eles entenderem melhor sobre esse tema da pedofilia e para eles identificarem sinais nessas crianças que, de repente, elas estão passando no subconsciente e esses professores acabarem alertando autoridades de que tem algo suspeito, porque na grande maioria das vezes a vítima sai de casa, ela acaba indo pra escola e voltando para casa.

E a única pessoa que, de repente, ela demonstra nesse desenho, demonstra nessa conversa é o professor, com quem ela acaba desenvolvendo uma intimidade.

Então fica esse projeto de lei, que eu espero que passe na Assembleia Legislativa, que eu tenha a votação dos meus colegas, tanto do centro, tanto da esquerda quanto da direita. Eu espero que entendam a situação que nós passamos no nosso País em relação às crianças, que são inocentes.

Se vocês forem comigo a instituições, como eu fui, e vocês virem os depoimentos de crianças que são abusadas desde quando nascem até os 15 anos, elas não conseguem falar para outra pessoa, porque quando o abusador abusa, ele vai, muitas vezes, começando esse abuso pedindo para sentar no colo, pedindo para dar um beijo, pedindo para fazer algo que ele vá tomando confiança da criança. E a criança acaba fazendo um bloqueio na cabeça dela e ela não consegue falar.

Então, o professor, na sala de aula, pode entender que aquela criança está passando os sinais no desenho, na linguagem, por fim, acabando, ajudando essa criança e falando com as autoridades competentes.

Então fica o projeto de lei. É um projeto bem completo, a gente escreveu bastante sobre o tema. É um projeto bem amplo, que eu tenho certeza de que vai ajudar muito as escolas estaduais no nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur. Dando continuidade à Lista Suplementar de inscritos no Pequeno Expediente, convidamos o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Major Mecca. O senhor tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Capitão Telhada, meu amigo, companheiro de batalha na Polícia Militar e agora aqui, na arena legislativa. Boa tarde às deputadas, aos deputados presentes neste plenário e a todos que nos acompanham pela TV Alesp e pelas redes sociais.

Na data de ontem, nós estivemos reunidos com o governador Tarcísio de Freitas, a nossa bancada do PL, em que estava junto o deputado Conte Lopes. Nós pudemos fazer observações ao governador em relação à Operação Escudo. Parabenizamos o governador pela postura de apoio aos policiais no estado de São Paulo, bem como a toda a população do nosso Estado.

O povo do estado de São Paulo agradece ao governador, ao secretário de Segurança Pública, aos comandantes das polícias pela energia, pela coragem com que estão enfrentando o crime organizado no estado de São Paulo. Eu pontuei ao governador Tarcísio as vezes em que nós, quando eu estava na ativa servindo na Rota, a Polícia Militar iniciou trabalhos junto à inteligência policial para combater o crime organizado.

Quando era tenente na Rota, de 2000 a 2004, teve um início de trabalho como esse pela Polícia Militar, mas assim que se chegou ao ponto de realmente asfixiar o crime organizado, o Governo recuou, transferiu todos nós, policiais militares, e não deu continuidade.

De 2009 a 2013, também iniciamos - eu era capitão na Rota - um trabalho como esse de combate ao crime organizado, e o governo novamente recuou e permitiu que a situação alcançasse os patamares que nós temos hoje de violência no estado de São Paulo.

Diante de todo esse cenário que nós atravessamos hoje, apresentei ao governador o projeto de decreto legislativo que eu tenho protocolado nesta Casa Legislativa, em que já conversei com o presidente André do Prado, o líder da nossa bancada, Carlos Cezar e todos os demais deputados, pedindo o apoio a esse PDL, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, que garante o mínimo de segurança jurídica aos nossos policiais.

Com esse PDL, deputado Reis, eu pretendo derrubar os efeitos das últimas alterações na I-40, que é o conjunto de normas para a instauração de processos exoneratórios de policiais militares.

Nós não podemos permitir que em ocorrências policiais nas quais o policial arriscou a sua vida, como aconteceu em todas as ocorrências nessas últimas ocorrências na Operação Escudo, na cidade do Guarujá... Nós não podemos permitir que manobras administrativas muitas vezes exonerem os policiais que arriscaram a sua vida protegendo a sociedade antes que ele seja julgado.

Eu apresentei ao governador e peço a todos vocês aqui o apoio ao PDL 22/2023. Eu registro aqui também o nosso repudio a matérias jornalísticas como aconteceu no último domingo na “Rede Globo”, na qual um jornalista...

Uma jornalista escondida dentro da comunidade para querer flagrar policial praticando qualquer tipo de arbitrariedade. Conseguiu? Pergunto, presidente deputado Capitão Telhada, deputado Conte Lopes. A repórter conseguiu filmar alguma arbitrariedade de algum policial dentro da comunidade? Não conseguiu.

Esse era o único objetivo. O povo de bem do estado de São Paulo repudia esse comportamento. Por que a repórter não vai lá para dentro para filmar o tráfico de drogas, criminosos empunhando fuzis, pistolas, matando policiais, subjugando cidadão de bem, trabalhador? Isso ela não faz, e sabe por quê não faz? Porque se fizer, acontece como aconteceu com o repórter Tim Lopes lá no Rio de Janeiro, que foi executado.

Então, decidam, como eu falei para uma repórter da “Globo News” que me ligou me entrevistando, não sei por qual motivo não deram publicidade à minha fala, vocês precisam decidir do lado de quem vocês estão, do cidadão de bem ou do lado do crime, porque da forma como vocês se comportam, vocês fortalecem os criminosos e condenam os trabalhadores e cidadãos de bem.

Muito obrigado pela tolerância do tempo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, excelente deputado Major Mecca. Convidamos para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente o excelentíssimo deputado Reis. O senhor tem o tempo regimental.

O SR. REIS - PT – Que cumprimentar o presidente Capitão Telhada - deputado Capitão Telhada, o deputado Vitão do Cachorrão, o deputado Major Mecca, o deputado Jorge do Carmo, a deputada Bebel, os integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, o público presente, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela rede Alesp.

Sr. Presidente, o governador Tarcísio já está no oitavo mês de sua gestão e até agora não há nenhum edital de concurso público para a Polícia Civil do estado de São Paulo. São oito meses em que nós estivemos nesta tribuna, denunciamos a falta de funcionários, denunciamos o déficit de 15 mil homens e mulheres que há na Polícia Civil de São Paulo.

O governador se mantém inerte. Realmente, é uma ausência de eficiência, na Administração Pública, que a gente praticamente não vê nada do que esse governador está fazendo. Ele fica gravando videozinhos. Se a gente observar a página do governador, está cheia de videozinhos.

Ele está navegando em cima daquilo que o governador anterior deixou. Os contratos que foram deixados pelo governador Rodrigo Garcia, as obras que foram licitadas. Então ele vai lá no Metrô ver o “tatuzão”, e faz um vídeo falando do “tatuzão”. Mas, resultados práticos de governo, até agora, nós não vimos nada.

Eu quero falar também que as Etecs e as Fatecs, os trabalhadores das Etecs e das Fatecs entraram em greve por prazo indeterminado. Eles estão há mais de seis meses tentando diálogo com o Governo do Estado de São Paulo. E o governo não dizia nada. O governo ficou silencioso, ficou inerte. O governo “Thorcísio”, tartaruga, privatizador.

“Thorcísio”, porque ele tem um martelo, então é “Thorcísio”. Tartaruga porque é um governo muito lento, praticamente paralisado, um cara que só pensa em vender, em privatizar. Então os trabalhadores das Etecs e das Fatecs estão em greve. A apuração contabilizou a adesão de 81 unidades.

Somente depois que houve a deflagração de greve é que o secretário da Casa Civil e o secretário de Inovação Tecnológica resolveram receber os representantes do sindicato. A insatisfação com a má vontade e a negligência do governo levaram à confirmação da greve por prazo indeterminado.

A categoria reivindica pagamento do bônus-resultado. O pagamento está atrasado. Os trabalhadores reclamam do baixo valor fixado pelo governo, de até um salário mínimo. Enquanto nos últimos oito anos tem sido de 2,4 salários. O governo disse que só vai pagar em outubro.

Sobre o reajuste salarial de seis por cento: os trabalhadores das Etecs e das Fatecs reclamam que o governador e o seu secretário tiveram 50% de aumento, enquanto os trabalhadores da Segurança tiveram, em média, 21% de aumento.

E para eles foi concedido 6% de aumento apenas. Os trabalhadores querem também a revisão de carreira. Querem a implantação de um plano de revisão de carreira, conforme foi acordado com os trabalhadores. O superintendente do Centro Paula Souza disse que vai enviar um projeto para o governo em setembro, mas que o governo prefere discutir o estado todo.

O valor do piso dos administrativos está abaixo dos da Unesp. O piso fundamental das Etecs está em torno de um mil e seiscentos reais. Da Unesp, dois mil, trezentos e cinquenta e quatro. O piso médio das Etecs está em torno de um mil, seiscentos e oitenta e nove. Da Unesp, três mil, quatrocentos e setenta e oito. O piso superior das Etecs, em torno de três mil e sessenta e oito. Da Unesp seis mil, cento e noventa e sete.

Há professores recebendo abaixo do piso nacional do Magistério. Então a gente pede para o governador, para os secretários responsáveis, a Casa Civil, que negociem o quanto antes. Nós não podemos ver os alunos prejudicados.

Nós queremos que o governo negocie, receba os profissionais, que prestam um excelente serviço nas Etecs e nas Fatecs. E que o Governo saia da sua letargia, desse imobilismo. Que seja um governo mais proativo, um governo que busque realmente resultado. Acorda, governador “Thorcísio”.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Reis. Convidamos à tribuna o próximo orador, excelentíssimo deputado Dr. Jorge do Carmo. O senhor tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, assessores, policiais, público da TV Alesp, público da galeria, mais uma vez venho a esta tribuna para denunciar a saga do governador Tarcísio, deputada, Professora Bebel, pelos pedágios.

Você, que mora no interior, sabe muito bem o quanto a população paulista paga, e aqueles que não são também, aqueles que não moram no interior, mas que precisam ir para as cidades do nosso interior de São Paulo, o quanto são caros os pedágios no nosso Estado.

E mais do que isso, o que venho denunciar é que quando o governador foi candidato, ele prometeu não instalar os pedágios, e, depois, ele instala os pedágios como se aquilo que ele prometeu para pedir voto, para ganhar, a consciência e a confiança das pessoas não valesse.

Por isso, eu quero pedir para o nosso assessor técnico apresentar uma reportagem que fala sobre isso:

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- É exibido o vídeo.

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É verdade, a palavra tem que ter valor, mas para quem tem palavra, senador Suplicy. Quem não tem palavra, quem fala uma coisa hoje, e amanhã é outra, realmente não adianta fio de bigode, não adianta documento, porque a palavra não sustenta em pé aquilo que fala sentado.

Por isso, os moradores daquelas cidades, Mogi das Cruzes, que Mogi-Dutra liga... É essa uma das rodovias que foram faladas. E em Mogi das Cruzes, que liga a Bertioga, estão todos reclamando por conta do... Eles não conseguem sair da mesma cidade. De um bairro para outro, tem que pagar pedágio.

Imagina, presidente, o absurdo que é você sair da sua cidade para ir até o seu bairro ou distrito, e você tem que pagar um pedágio. E os moradores dos municípios da região do Alto Tietê - Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba, Arujá, Mogi das Cruzes, Santa Isabel, Biritiba Mirim, Salesópolis, Guararema e Guarulhos, além da zona leste da cidade de São Paulo - obrigatoriamente têm que usar essas duas rodovias e vão sofrer com o pedágio, além de todos os paulistas que por essas rodovias passarem.

Então, governador Tarcísio, quando estiver em campanha, fale aquilo que é possível cumprir. Mas, depois que se eleger, cumpra aquilo que falou, e não desminta ou fale exatamente o contrário ou pregue exatamente o contrário, fazendo com que a população de São Paulo pague ainda mais pedágio no estado de São Paulo, o que é um absurdo.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Antes de solicitar a presença do próximo orador, gostaria de informar a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados: esta Presidência desconvoca a reunião conjunta de comissões convocada para hoje, às 15 horas e 30 minutos.

Então, dando continuidade aos oradores da Lista Suplementar, convidamos, para fazer uso da tribuna, o deputado Vitão do Cachorrão. O senhor tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, Capitão telhada. Boa tarde a todos, àqueles que nos assistem em casa, deputado Suplicy, a todos os que estão nos ouvindo aqui, também ao nosso amigo que acabou de falar aqui, falou muito bem.

Eu quero aqui falar em nome de todos os professores e alunos das escolas estaduais, inclusive. Eu fui procurado esta semana por mais de cinco mães desesperadas, procurando uma vaga à noite para os adolescentes.

O que aconteceu na rede estadual de ensino? Colocaram, praticamente no dia todo, o horário de estudo; isso é bacana, tudo bem. Mas foram tirados muitos horários noturnos, Capitão Telhada.

O jovem que tinha o primeiro emprego precisa estudar no período noturno na escola estadual; ele precisa estudar. Porque eu mesmo, que vim lá da periferia, de um lugar simples de Sorocaba, nunca tive condições de pagar por uma escola particular, sempre estudei na escola estadual.

Estudei na escola de bairro, onde eu aprendi a ler, a escrever, e também nas escolas municipais. E trabalhei desde pequeno: com 14 anos, eu tenho registro na carteira. Tenho muito orgulho disso.

E muitos jovens ali às vezes moram com a mãe, moram com a vó, e precisam trabalhar, senão não tem o que comer na casa. E foi tirado muito horário noturno; deixou num período integral as escolas estaduais. Ok, pode deixar num período integral.

Eu quero também uma reunião com o secretário de Educação do Estado, saber se os professores estão sendo valorizados, os inspetores, os auxiliares, essas pessoas que trabalham na escola.

Porque aumentou o horário de trabalho. Se está tendo um curso profissionalizante - seria bom - na escola. O que eles estão fazendo nesses horários a mais. Como é que está a matéria. Já tive algumas reclamações de alunos, pois tem muitos alunos parados na escola.

Aumentou horário, mas alguns ficam até, muitas vezes, com funk nas escolas nesses horários. Aumentou muito o horário em que eles ficam sem matéria. E tiraram muitas escolas, principalmente lá na região de Sorocaba, mas em todo o Estado... Eles não estão tendo aula de noite.

Aí a pessoa que tem que trabalhar, que precisa trabalhar para ajudar na casa - e o trabalho traz dignidade -, não tem vaga à noite. Tem a coordenadora lá que sempre nos atende no Estado, lá na região de Sorocaba, que é a Rosenilda, mas tem hora que não está no alcance dela e a pessoa mora no bairro, mora do lado da escola, precisa estudar no horário noturno porque ela tem que trabalhar.

Conseguir o serviço em empresas boas lá em Sorocaba... É tão difícil você conseguir emprego. E os jovens, quando conseguem, muitos estão saindo da escola, perdendo o ano para trabalhar porque se não a mãe vai passar fome, se não a família vai passar fome, mas o estudo, que é o mais importante na vida, eles não estão conseguindo estudar.

Então, eu peço aqui para o secretário do estado da Educação que aumente... Foram muitas escolas que tiraram o horário noturno, que antigamente era das sete da noite às 11, ou das 19 horas às 23 horas.

Esse horário foi tirado de muitas escolas, prejudicando aqueles que estão levando pão, ajudando a mãe, que às vezes está lá numa cadeira de rodas. Eu conheço muito ali na periferia, nas regiões de Sorocaba, ajudando a mãe a ter o pão, a ter o leite, a fazer uma compra.

Porque a mãe às vezes trabalhou a vida inteira e não tem condições quando se aposentou no nosso País, se aposentou com um salário mínimo. Gasta com remédio, com medicamento, paga aluguel, paga água, paga luz e não tem o que comer. E o filho conseguir um emprego - até mesmo o neto, que mora com a avó - não pode trabalhar porque o nosso Estado não tem horário noturno, ficou o período integral.

O que acontece no período integral? A criança tem que estar, às vezes, desde cedo, até às 16 horas na escola e o outro horário também é até às dez da noite. Quando entra próximo da hora do almoço, então não tem como ela trabalhar.

E as poucas escolas que ficaram no nosso Estado - para encerrar aqui - no período noturno, as crianças... São muito poucas escolas. Então, uma sala no Humberto de Campos, que é lá no meu bairro, tem 44 alunos e tem mais uns 40 alunos esperando vaga também. Então tem que ter mais salas de aula e voltar a ter mais horário noturno.

Não tem importância ter o período integral. Tanto que, na minha opinião - para encerrar - se tivesse um curso profissionalizante, que a pessoa já saísse empregado para trabalhar, incentivasse o jovem a não ficar na rua, é bacana o período integral.

Mas não pode tirar aula no horário noturno que os adolescentes não vão poder trabalhar e nem estudar. Muitos estão deixando o estudo, então eu peço providências aqui para o secretário de Saúde e até mesmo do governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Convidamos a excelentíssima deputada Professora Bebel para fazer o uso da palavra no tempo regimental do Pequeno Expediente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a todos os assessores, mesa diretora, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados e Deputadas, público que nos ouve e assiste através da Rede Alesp.

Eu vou aproveitar esse meu tempo de tribuna porque, enfim, eu também até concordo com o conteúdo do documento. O Instituto Piracicabano de Estudos de Defesa da Democracia tirou um documento de “Combate à criminalidade, sim. Chacina não.”. Isto é um debate correto, quer dizer, nós não queremos criminalidade, mas nós não queremos chacina.

Então, começando a ler: “A chacina do Guarujá, realizada pela Operação Escudo, deflagrada na Baixada Santista no final de julho de 2023, não pode ficar impune, para os defensores dos direitos humanos e os democratas em geral.

Esse fato lamentável deixou, até agora, 16 mortos. Essa ação policial, que contou com equipes especializadas das polícias militar e civil, nas comunidades da Vila Julia e da Vila Zilda, em Guarujá, litoral de São Paulo, com aproximadamente 600 agentes, teve início após o PM Patrick Bastos Reis, de 30 anos, morrer baleado durante o patrulhamento no local.

O Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia, IPEDD, manifesta seu repúdio ao assassinato de Patrick, solidariza-se com os seus familiares e amigos e almeja que, na forma da lei, o autor desse crime seja identificado e punido.

A polícia tem que agir, contudo, é inaceitável que tal fato justifique a matança vingativa e indiscriminada lamentavelmente endossada pelo governador Paulista e seu secretário de Segurança.

Combater o crime organizado com invasões em comunidades pobres, valendo-se de ações de guerra por terra e por ar, a exemplo do que faz o estado do Rio de Janeiro, nos mostrou a ineficácia dessa estratégia, pois os traficantes acabam fugindo, e a comunidade, amedrontada, acaba perdendo entes queridos e inocentes. Os militares invasores vão embora, ficando na mira dos criminosos os policiais destacados para guardar e servir a essas comunidades.

Em vez disso, uma verdadeira política de Segurança Pública, lastreada em valores éticos, humanos e democráticos, deve se concentrar na racionalidade, no apuro tecnológico e no profissionalismo da polícia, e não na proclamação fascista de que “bandido bom é bandido morto”.

O IPEDD condena esse banho de sangue que sempre focaliza apenas os pobres e pretos, repudia o pronunciamento irresponsável do governador do estado de São Paulo e espera que os responsáveis sejam identificados, julgados e condenados na forma da lei. Piracicaba, 3 de agosto de 2023.”

Eu gostaria, Sr. Presidente, de que esta manifestação do Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia que temos lá em Piracicaba compusesse os autos da Assembleia Legislativa.

Como V. Exa. pode ver, é bem equilibrado, dá um olhar para aquele que matou o Patrick, o policial Patrick, e também um olhar para quem não poderia ter morrido diante dessa questão que aconteceu lá na Baixada Santista. Então eu deixo para ser incorporado aos autos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Por último, dizer que a gente fica muito triste. Eu lido, pelo menos a gente tem contato com periferia. Eu venho de origem pobre e tenho muita simpatia pelas comunidades, e a gente até vê as próprias comunidades terem, per si, a sua busca de segurança, exatamente porque é difícil. Mas, de qualquer forma, a polícia tem que estar. A gente defende a Segurança Pública, mas não da forma como está instaurada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada Professora Bebel. Está feito o devido registro, e a solicitação foi encaminhada à Mesa.

Tendo em vista o avançar do horário, 14 horas e 59 minutos, damos como encerrado o Pequeno Expediente e aberto, neste momento, o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Dando início à leitura dos oradores inscritos, solicitamos a presença do deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.).

Neste momento, passo a Presidência à excelentíssima deputada Professora Bebel, para dar continuidade aos trabalhos.

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

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A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, presidente que até agora estava aqui, Capitão Telhada. Passo então a palavra para o Capitão Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos neste Grande Expediente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma excelente tarde a todos. Iniciando o Grande Expediente como o primeiro orador novamente, no Pequeno e no Grande Expediente. Nem sempre temos a oportunidade de fazer uso da palavra com tanta facilidade, mas ótimo, porque temos assuntos muito importantes a serem tratados.

Primeiramente, eu gostaria de... Não ia falar nesse assunto novamente, porque já falei no Pequeno Expediente, mas, como acompanhei atentamente a todas as inserções dos deputados que me antecederam, eu gostaria de fazer uma observação, senhores e senhoras, a todos que nos acompanham até pela rede aberta agora da TV Assembleia, sobre a Baixada Santista.

Pessoal, quando a gente vê um estudo sobre um instituto que usa a palavra “chacina” para fazer referência às ocorrências policiais que estão ocorrendo na baixada, a gente, infelizmente, tem que deixar constatado que ele está repleto de parcialidade. O que é isso? Primeiro, o que é uma chacina? A chacina é quando acontece um crime, é quando acontecem homicídios, execuções, no mesmo local, ao mesmo tempo, com múltiplas vítimas e de autoria desconhecida. Isso é uma chacina.

Quando você entra em uma padaria, em um estabelecimento, em um bar, e aí, por acerto de contas entre gangues, acerto de conta entre facções, a pessoa executa três, quatro, cinco, seis pessoas em volta de uma sinuca, em volta do bilhar, o que a gente vê acontecer no Brasil, infelizmente, dentro do próprio crime para tomar território.

Agora, o que está acontecendo na baixada é um trabalho forte, sério, técnico, profissional da Polícia Militar, da Polícia Civil, das Guardas Civis Metropolitanas que estão se empenhando lá nos municípios da baixada; da Polícia Técnico-Científica, em um trabalho excelente de identificação dos autores, dos criminosos que atacaram os policiais, atacaram a policial Najara, que tiraram a vida do guarda civil Saiz, que atacaram o policial da Rota.

Todas as polícias organizadas pela Secretaria da Segurança Pública, na figura do secretário Guilherme Derrite, na figura do governador Tarcísio de Freitas, fazendo um trabalho sério que a população está aplaudindo de pé. Conversando com os meus amigos que estão trabalhando lá na baixada, nos Baeps, na Rota, sabe o que eles estão me falando?

Que, quando uma viatura para em uma padaria para tomar um café, chega de manhã na baixada para lavar a viatura no posto de gasolina, para fazer qualquer atividade próxima à sociedade civil, as pessoas brigam para poder até pagar o café da polícia. “Não, eu faço questão de pagar o café desse policial que está aqui na baixada defendendo a gente”.

Porque a população que mora e trabalha no Guarujá, em Santos, já não aguentava mais a violência que estava acontecendo de anos e anos, oprimidas pelo tráfico de drogas. Então não é correto nós colocarmos a palavra, principalmente o termo “chacina”, porque as ocorrências que estão acontecendo lá são ocorrências pontuais em locais diferentes.

Cada ocorrência de tiroteio, de confronto com a equipe policial, tem um boletim de ocorrência elaborado, um inquérito policial, todo arrolado com testemunhas, com vestígios, com provas, com armamento apreendido, tanto do criminoso quanto dos policiais. Os policiais dando as suas versões, colocando o próprio armamento que utilizou para ser apreendido pela Polícia Técnico-Científica e periciado posteriormente.

Exame residuográfico, exame necroscópico, fotografia, tudo. Tudo transparente, todos os dados expostos para a imprensa, para a sociedade civil, para a política. Não podemos usar um termo de maneira imparcial aos institutos, às faculdades que estão fazendo esses estudos. Responsabilidade, bom senso, é sempre bem-vindo.

E agora vou entrar em um tema que eu gostaria de fazer uso. Por gentileza, pode colocar a figura. Na data de ontem, senhoras e senhores, lançamos, aqui na Assembleia Legislativa, a nossa terceira frente parlamentar, a Frente Parlamentar em Defesa do Direito Militar do Estado de São Paulo.

Nessa fotografia, podem notar a presença do deputado estadual Capitão Telhada, vulgo eu; do deputado federal Coronel Telhada, vulgo meu pai; do deputado federal Paulo Bilynskyj, que é delegado da Polícia Civil; o juiz de direito Ronaldo João Roth, juiz de direito militar; o presidente do Tribunal de Justiça Militar - inclusive, a Justiça Militar, para quem não sabe, é a Justiça mais antiga do Brasil - o presidente do TJM de São Paulo, Geraldi, juiz de Direito Militar Geraldi. Também o ouvidor das polícias, Claudinho de Souza e o coronel Tofanelli, representando o Comando Geral da Polícia Militar.

Fizemos essa Mesa Diretora ontem, de trabalhos magníficos. Estavam conosco também o vice-presidente da OAB, o advogado Sica, o presidente da Apamil, que é a Associação pelo Direito Militar dos Advogados de São Paulo, o Dr. Fernando Capano, Dr. Juliano Mazitelli, diversos policiais militares, advogados, juízes acompanharam nossa frente parlamentar. E eu quero destacar e dar publicidade dessa frente, porque nunca, nunca foi feito isso em lugar nenhum do Brasil.

É inédito esse avanço que fazemos aqui na Casa, de colocar dentro da Casa do Povo, dentro do Parlamento Paulista, o local apropriado para se criar leis, para se fazer alterações nos nossos códigos estaduais, para se propor ações legislativas ao nosso governador.

É aqui que tem que estar concentrada a discussão. Nunca isso aconteceu no Brasil, e nós vamos congregar agora, no mesmo grupo de trabalho, dentro da frente parlamentar, todas as entidades que têm relacionamento direto e indireto com o tema Direito Militar.

Tudo para defender, e para que o policial militar e o militar, claro, o militar estadual e o militar federal, tenham um direito, tenham uma retaguarda jurídica adequada e atual para que estejam compostos dentro desse trabalho o juiz de Direito, o advogado, o policial militar, as associações, o parlamentar, a Ouvidoria. Todas as personagens que compõem essa discussão agora vão estar congregadas, juntas dentro da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Essa discussão vai sair só da internet, vai sair só dos quartéis, vai sair de grupos pequenos, e vai ter a visibilidade devida. É um tema técnico e um tema até difícil, porque não é divulgado. Infelizmente, nem nas faculdades de Direito nós temos a matéria Direito Militar. Algumas subseções de OAB não têm Comissão de Direito Militar.

Não é dada a devida atenção a esse tema. Só que, para nós, aqui em São Paulo, que somos 82 mil homens e mulheres da ativa, policiais militares, mais os inativos, que são 40, 50 mil homens inativos, mais militares federais e para outros militares estaduais da Nação brasileira, é, sim, muito caro esse tema, e nós temos uma oportunidade ímpar de avançar em assuntos diversos.

Posso até arrolar alguns aqui. Por exemplo, duplo grau de jurisdição. Nós temos que brigar para que o policial militar, quando responde um processo demissório, ele tenha um duplo grau de jurisdição, ele possa entrar com recurso quando da decisão final, lá, ele possa recorrer a alguém. Isso não existe na PM. É complicado, nós precisamos dar condições para o advogado fazer a defesa adequada do seu cliente, que é o militar.

Um recesso forense adequado, que seja respeitado, audiências virtuais, modernização do sistema judiciário militar que a gente tem dentro dos quartéis. Eu conheço bem, trabalhei também nessa área dentro ainda, enquanto oficial da PM. Além disso, nós precisamos primar pelo equilíbrio entre eficiência e garantismo.

Nós sabemos que a estrutura militar, ela é eficiente. Ela é rápida, ela acontece. Só que a eficiência da estrutura militar, as suas bases, os seus pilares de hierarquia e disciplina, a eficiência da estrutura militar, ela tem que estar equilibrada, com as garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Ela deve estar equilibrada com os direitos individuais do homem e da mulher. Não podem ser cerceados esses direitos à privacidade, o direito da defesa, e tantos outros que tanto brigamos pela democracia, e que estão inseridos na nossa Constituição Federal de 88.

Então, tendo em vista todo esse arcabouço, nós fundamos essa Frente Parlamentar pelo Direito Militar. Agradeço a todos os parlamentares, deputados estaduais, meus pares que assinaram comigo essa frente.

Podem ter certeza, a todos os amigos que nos acompanham - e esse vídeo, tenho certeza, que irá reverberar nas redes - mas que eu, de maneira convicta, reafirmo o compromisso de que esse grupo de trabalho vai acontecer, vai ser eficiente.

Nós vamos avançar nos mais diversos temas, por mais espinhosos que sejam, e propostas decentes, concretas e bem estruturadas, bem construídas, irão sair desse grupo de trabalho para projetos de lei, para indicações ao governador e para alterações que auxiliem a vida diretamente do policial e de seus familiares.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputado Capitão Telhada. A próxima oradora é a deputada Andréa Werner. (Pausa.) E a próxima oradora, em seguida, sou eu, Professora Bebel, por cessão do deputado Reis.

Muito obrigada, Sr. Presidente, que já está de volta.

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- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada Professora Bebel. Reassumindo os trabalhos nesta sessão e dando continuidade à lista de oradores inscritos, convidamos a deputada Professora Bebel para fazer uso da palavra. Dez minutos regimentais.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez aqui nesta tribuna, cumprimento novamente os assessores que compõem a Mesa, a minha esquerda, a minha direita, os Srs. Deputados, público presente, enfim, todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Sempre é muito bom repercutir as pautas da população paulista neste microfone. É um microfone que, enfim, expressa várias vozes, com opiniões com as quais a gente concorda, discorda, e é dessa forma que a gente constrói e vai construindo propostas para o povo paulista.

Quero tocar em um assunto... Eu tenho estado muito instada a falar, chamada a falar sobre o assunto, que é sobre o Programa Nacional do Livro Didático. É importante a gente trazer à tona a importância desse programa.

Esse programa tem uma história, senador Suplicy. A história desse programa é que, quando tinha o livro didático, quando eu estava na escola pública, a gente tinha que comprar. Muitas famílias não tinham condições de comprar.

A gente, então, teve uma luta histórica dos educadores, dos pais, da sociedade, para que a gente tivesse acesso ao livro didático, para que o livro didático fosse uma forma de entrar na casa. O ler e o escrever é uma forma que a gente pode, perfeitamente, a partir do livro didático, expandir, ir formando alunos leitores.

Os livros didáticos têm uma metodologia de escolha. Não é qualquer programa; é um Programa Nacional do Livro Didático, com verbas e com rubrica, que vai para estados e municípios.

Lamentavelmente, a Secretaria do Estado da Educação, em um primeiro momento, colocou que teria que ser livro digital, o que incorreria no mesmo erro que foi durante a pandemia. O que fez o trabalho remoto?

Uma parte dos estudantes tiveram acesso ao conhecimento e outra parte não teve, ou seja, o próprio secretário da Educação, na época, o secretário Rossieli Soares, ele dizia: “Olha, cerca de um milhão e 500 mil estudantes têm acesso às tecnologias para poderem acessar as aulas”. Sendo que dois milhões e 500 mil, portanto, ficavam fora.

O risco de continuar digitalizado é isso. Quem é que consegue e quem é que não consegue? Bem, mas o governador recua e diz: “Não, eu vou imprimir, eu vou entregar uma apostila para cada estudante”.

Por mais que isso determine ou vá na lógica de dizer: “Não, está estendendo para todos”, ainda para mim é insuficiente, porque a gente não teve acesso à forma como essas apostilas foram compostas. Vejam bem os senhores, nós tivemos um momento em que esse modelo de fazer apostila tentou vir para as redes públicas do estado de São Paulo.

Eu vou citar até a gestão, que foi a gestão da Sra. Maria Helena Guimarães, e ela tem uma marca muito forte exatamente por ter essa posição. E quando ela trouxe essas apostilas, as apostilas no tema da Geografia conseguiram ter dois “Paraguais”. Quem não se lembra disso? Quantos erros de Português nós encontramos naquelas apostilas! Por quê?

Porque esse material tem que ser feito de uma forma por profissionais bastante qualificados e que tenham uma abertura com a pluralidade de ideias, de concepções pedagógicas e com a diversidade. Porque ou nós vamos ter nos nossos trabalhos essa questão ou nós vamos encontrar dificuldades para tratar de temas como esses.

Disse aqui o Capitão Telhada: “Olhe, a palavra não é esta, mas é esta”, mas expressou tal coisa. Está certo? É uma forma de você... Você trabalha temas, mas não tem como. Se sai uma coisa na televisão a apostila não vai nos segurar ali. Você trabalha o que está por fora.

Então quando você tenta formatar o conhecimento, deputado Marcolino, eu quero dizer que a gente corre o risco de ir para o livrão verde da ditadura militar, que também tentou formatar e não deu certo. Porque acontece que os seres humanos não conseguem ser formatados.

A gente pode até tentar impor, mas a consciência crítica se forma quando aquilo que está sendo imposto vai e confronta com a realidade e forma uma outra opinião. Eu venho desta educação. Poderia ter uma educação formatada. Tive? Não, mas a gente tem que propiciar esses momentos de ter oportunidade de confrontar as várias realidades.

Por isso que a gente defende a pluralidade de concepções pedagógicas. Por último, não menos importante, é natural que nós tivemos um concurso no último domingo. Eu vou apelar como apelei para o secretário Renato Feder na audiência pública em que ele aqui esteve. Apelar para que ele amplie o número de aprovados, porque 15 mil é muito pouco.

Nós temos 90 mil, quase 100 mil professores admitidos na condição que você não sabe o que é. Nem é celetista, nem é estatutário; está no limbo. Perderam as aulas, perdem todos os direitos, saem com nada. E a gente está querendo uma contratação digna. Contratação digna é o concurso público.

É dar as condições para que, até que faça o concurso público, deem as suas aulas. E a gente tem, com certeza, que lutar pela ampliação das vagas no concurso público. Eu fiquei muito orgulhosa da minha categoria, de vê-la aos montes, deputado senador Suplicy, indo para as provas muita aguerrida.

Eu fui para vários cursinhos de encerramento levantar a bola para dizer: “Vamos lá, vamos mostrar que nós temos competência e vamos passar nesse concurso”, que é a força que a gente tem para dizer: “Não, tem que criar mais vaga. Nós passamos num concurso. Nós quebramos lá a Curva de Gauss, atravessamos, chegamos lá, batemos”.

Então, quer dizer, isso para nós é importante. Isso demonstra que a nossa categoria está preparada. Por isso que ela não precisa de apostila. Ela precisa é ter as condições de trabalho, a jornada do piso, o pagamento correto do piso salarial profissional nacional, que, se colocado em prática, a gente nem estaria discutindo mais isso e nós estaríamos numa política de valorização.

Por último, e não menos importante, o Tribunal de Contas do Estado editou dois pareceres importantíssimos para nós.

Primeiro, da Educação, profissionais da Educação: que nós não temos nenhuma condição de trabalho, que tem que ter. É momento de o secretário Feder instituir a Cipa Educação na rede pública do estado de São Paulo. A gente precisa. Nós temos aluno-classes, precisa ver se são classes numerosas, ver a jornada, tudo isso.

E o segundo diz respeito, Capitão Telhada - se seu pai estivesse aqui, ele estaria fechando o coro comigo - que é aquele parecer que foi favorável a nós com relação à Lei Complementar nº 173, a que o Tribunal de Contas do Estado deu parecer favorável, no sentido de computar os dois anos congelados, e que foi uma injustiça, porque foi pandemia.

Nós já estávamos penalizados, e fomos duplamente penalizados porque ficou congelado dois anos o funcionalismo público do estado de São Paulo. Queremos, sinceramente, que o estado tenha, sim, e tem condições, mas restabelecer direitos é uma forma de diálogo.

Puxa vida, foi tirado esse direito dos servidores públicos do Brasil e do estado de São Paulo? São Paulo poderia começar bem sem que o governo Tarcísio tivesse ido a Brasília pedir para que o ministro Alexandre de Moraes não arbitrasse sobre matéria naquele momento.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada Professora Bebel. Dando continuidade na lista de oradores, convidamos para fazer uso da palavra o deputado Vinicius Camarinha. Ausente. Deputada Carla Morando. Ausente. Deputada Ediane Maria. Ausente. Deputado Eduardo Suplicy, em permuta com a deputada Márcia Lia. O senhor tem o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Capitão Telhada, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria aqui de registrar uma carta que estou encaminhando para a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em relação à visita que fiz no último dia 21 de junho na Associação Cannabis Flor da Vida, em Franca.

Eu, Eduardo Matarazzo Suplicy, na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado Caio França, tenho viajado e conhecido diversas histórias de pacientes que lutam há vários anos para terem acesso ao tratamento feito por meio do uso medicinal da cannabis.

Vejo que as associações de pacientes estão na vanguarda dessa luta pela regulamentação, sejam associações pequenas, médias ou grandes. Todas elas lutam por um acesso justo, democrático e universal do remédio, bem como têm uma conduta de enfrentamento na luta pelo direito de acesso à saúde, à dignidade e melhores condições de vida, conforme preconiza nossa Carta Magna. Mais recentemente, pude conhecer de perto o trabalho da Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, situada na cidade de Franca, neste estado de São Paulo.

Foi no dia 21 de junho, nas dependências da referida instituição, que pude comprovar que o tratamento feito com o óleo medicinal da cannabis vai muito além do fornecimento do remédio.

Observei tratamentos multidisciplinares, como fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, especialidades médicas, entre outros, todos sendo feitos de forma gratuita no qual os recursos utilizados vêm de contribuições voluntárias dos seus mais de sete mil associados.

Pude observar uma verdadeira revolução no tratamento de diversas patologias e condições, tais como autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas, ansiedade, depressão, síndromes raras e muitas outras.

Desta forma, cheguei à conclusão de que as associações de pacientes, como a Flor da Vida, estão cumprindo um papel essencial perante a sociedade, acolhendo pessoas que viviam enlutadas, sem quaisquer perspectivas de melhora, através dos tratamentos convencionais, e descobrem no remédio de Cannabis alívio para suas dores, bem como tratamento para as mais diversas doenças.

Ocorre que esse trabalho só é possível através do plantio e manipulação da Cannabis em território nacional. Entretanto, por constatar também que as associações de pacientes vivem numa situação de fragilidade e insegurança jurídica, já que mantêm suas atividades apenas através de decisões judiciais, sem contar aquelas que ainda vivem sem qualquer respaldo do Judiciário.

Como as associações de pacientes não são empresas que visam ao lucro, por uma questão de justiça e equilíbrio não podem e não devem ser enquadradas nas mesmas regras previstas para as grandes indústrias e laboratórios farmacêuticos.

Devem, assim, ser aplicadas às regras existentes para as farmácias de manipulação de fitoterápicos, já que o trabalho desenvolvido por essas entidades vai além da manipulação das plantas, contemplando também atividades de ensino e pesquisa.

Portanto, é fundamental o acesso e a facilitação à pesquisa, que são direitos constitucionais previstos em seus Arts. 23 e 218, e não podem encontrar entraves burocráticos. É dever do estado prover o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Assim, Sr. Presidente, gostaria até de sugerir aos deputados que possam realizar visitas, como a que eu fiz. E inclusive, na semana passada, o deputado Caio França também fez uma visita à Flor da Vida. Acredito que ele logo estará também fazendo um pronunciamento a respeito.

E nós gostaríamos inclusive de proporcionar um dia que haja uma reunião da frente parlamentar, onde iremos exibir filmes, documentários a respeito da possibilidade concreta de tantas doenças, como as que eu citei, que podem ser melhoradas significativamente através da Cannabis medicinal.

Mas, queridos e queridas, eu quero saudar a todos pela organização de um importante ato que aconteceu hoje na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que tem por objetivo discutir a constitucionalidade e os efeitos da Lei 17.557, de 2.022, que vende terras devolutas públicas do estado de São Paulo a preços irrisórios, terras essas que deveriam ser destinadas à reforma agrária, que tem caráter suprapartidário e conta com o apoio de diversos movimentos sociais.

Em seu Art. 3º, a Constituição Federal prevê como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como também o de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

É neste sentido que estamos aqui, hoje, nos posicionando contrariamente à Lei 17.557, de 2022, que concentra ainda mais as terras nas mãos de latifundiários, de grandes proprietários, enquanto há diversas famílias que ainda lutam pelo direito a cultivar a terra para sua subsistência.

O Pontal do Paranapanema, em especial, é a região em que, historicamente, conflitos por terra acontecem e, também, a região com maior porção de terras públicas. Regulamentar tais terras não pode significar concedê-las a latifundiários.

A lei apelidada como “Lei da Grilagem” por deixar de preconizar a necessidade das macro diretrizes distributivas previstas nas normas constitucionais que regem as políticas nacionais de desenvolvimento agrário e urbano, sobretudo a de reforma agrária, de proteção do meio ambiente, dos povos originários, da regularização dos territórios quilombolas e da concretização da função social da propriedade.

Durante o mês de junho, após carta solicitando celeridade no julgamento da ADI, que está com a ministra Cármen Lúcia, ela recebeu a mim, o deputado Simão Pedro e o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para um bom diálogo, ao que ela se comprometeu em se debruçar sobre o assunto e votar o quanto antes.

Com uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela bancada do PT e este ato democrático, esperamos sensibilizar pela revogação da lei, indo ao encontro do parecer da Procuradoria-Geral da República.

A terra deve ser um direito de todos e, também, se constitui uma forma de se participar da riqueza da Nação. Viva a reforma agrária popular, as ações do MST. Terra devoluta é terra de quem luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado Eduardo Suplicy. Na sequência, solicitamos, para fazer uso da tribuna, o deputado estadual Agente Federal Danilo Balas. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino, em permuta com o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje eu vou tratar nesses dez minutos do Grande Expediente sobre as audiências públicas do Orçamento, que começaram agora, na última semana.

Eu já queria, de antemão, nobre deputado Rômulo, agradecer, também, à TV Alesp, à equipe do Cerimonial e aos funcionários da Comissão de Finanças, inclusive das nossas assessorias, que têm acompanhando e vão acompanhar as 26 audiências públicas do Orçamento pelo estado de São Paulo.

Nós estamos falando de audiências que já aconteceram na quinta e na sexta. Nós já tivemos a primeira audiência em Jales, na Região Administrativa de São José do Rio Preto. Tivemos na sexta-feira, também da semana passada, audiência pública em Mirandópolis, da Região Administrativa de Araçatuba. Estivemos em Álvares Machado, também da Região Administrativa de Presidente Prudente.

São importantes essas audiências públicas, que são a oportunidade de o Parlamento estadual estar dialogando com as prefeituras, com os respectivos prefeitos, conversando com os vereadores e vereadoras de cada uma dessas cidades, conversando também com a sociedade civil organizada em cada cidade.

É importante essas visitas dos deputados estaduais, principalmente da Comissão de Finanças e Orçamento. Porque, quando você vai olhar as realidades de cada uma das regiões do Estado, facilita inclusive para que possamos propor depois, na emenda do Orçamento, que vai ser votada a partir de setembro, do segundo semestre, quando a peça orçamentária vem para Assembleia Legislativa, ter um olhar a partir das realidades de cada uma das regiões. Vou dar alguns exemplos para vocês.

Essas três audiências, que aconteceram na quinta e na sexta-feira, nós detectamos que o problema da Saúde é um problema grave e sério em cada uma das três regiões que foram apresentadas.

Mas você também tem algumas oportunidades. Quando você olha a cidade de Mirandópolis, é uma cidade que - uma das quatro regiões do estado de São Paulo - tem um Hospital das Clínicas.

E lá, conversando com o prefeito, com os vereadores, com a população, a gente percebe que apenas 30% dos leitos do Hospital das Clínicas, na cidade de Mirandópolis, funciona.

Quer dizer, você tem a possibilidade de um crescimento de 70% dos leitos dos hospitais da região. Você tem, na região de Jales, uma demanda colocada, também ainda na área da Saúde, quando trata, ou do hospital regional, ou da necessidade de você ter uma Santa Casa estruturada, para garantir o atendimento da região.

Porque, tanto Jales quanto Mirandópolis, ou mesmo a cidade de Álvares Machado, são três regiões, que são cidades pequenas, no estado de São Paulo, mas são divisas com estados como Mato Grosso do Sul, como Minas Gerais. Então nós estamos falando de estados que fazem divisa com São Paulo.

E o impacto dessas três regiões, você acaba alterando a dinâmica do funcionamento da Saúde, mas também da questão do emprego. Das três regiões que nós passamos, na semana passada, eu, como vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o deputado Gilmaci Santos, que é o presidente da comissão, e o deputado Enio Tatto, que também acompanhou as audiências públicas, nós percebemos, nas três regiões, a demanda por emprego, inclusive o questionamento em relação à guerra fiscal.

Que, nos estados do Mato Grosso, São Paulo, e Minas Gerais, trouxe e tem trazido uma diminuição, não só de empregos, ou de empresas, no estado de São Paulo, em virtude da guerra fiscal.

Por mais que o debate, que está sendo feito em Brasília, em relação à guerra fiscal, pode diminuir o impacto da guerra fiscal, a partir da Reforma Tributária, é algo que, nessas últimas décadas, criou um problema sério de produção industrial e geração de emprego nessas três regiões que nós acabamos acompanhando.

A gente percebeu que cada uma das regiões tem uma demanda em relação à estrutura de Saneamento Básico. Quando a gente pensa na Grande São Paulo, são poucas as cidades ou as regiões que ainda não têm água, que ainda não têm esgoto. Mas você percebe que tem muitos bairros dessas cidades, dessas regiões, que ainda têm problema de Saneamento Básico.

A questão da Agricultura, que é uma potencialidade, a própria água, que tem em cada uma dessas regiões por onde nós passamos, é um potencial. Mas, ao mesmo tempo, você não tem um olhar para o Desenvolvimento Regional dessas regiões. Então estou trazendo alguns exemplos.

Porque, quando você vai em regiões como essa e utiliza o espaço da audiência pública do Orçamento, ajuda os deputados estaduais da Comissão de Finanças e Orçamento a ter um olhar mais apurado para cada uma das regiões, pensando no seu desenvolvimento.

A gente não pode pensar o Orçamento do Estado, que nós estamos falando na casa de 317 bilhões de reais... A gente, dialogando com cada uma dessas cidades, cada uma dessas regiões, apontamos que nem sempre o governo utiliza a totalidade do valor empenhado no Orçamento, para cada uma das áreas, como deveria.

Esse espaço da Comissão de Finanças e Orçamento é justamente para que os prefeitos e os vereadores possam olhar a execução do Orçamento do Estado e possam cobrar o que é necessário para cada uma das regiões. Não só cobrando o Governo do Estado de São Paulo, mas também colocando sugestões e posições que ajudam a fortalecer o desenvolvimento de cada uma dessas regiões.

Um exemplo também, na cidade de Mirandópolis. Nós estamos falando de um investimento do Tribunal de Justiça, construindo um fórum. Custou em torno de 10 milhões de reais a construção do fórum. Em virtude da acessibilidade, o fórum até hoje não funciona.

Inclusive, os barracões acabam... O pessoal acaba sendo atendido ou, tendo alguma audiência de custódia, acaba sendo feita na igreja da cidade. Com o fórum construído, para o qual foram utilizados 10 milhões de reais. E o fórum não está sendo utilizado.

Então, são coisas que a gente vai percebendo e vendo nessas regiões. E a gente pode também, aos poucos, ir corrigindo essas excrecências que acabam acontecendo no estado de São Paulo.

É investimento dos recursos públicos do estado de São Paulo, que muitas vezes não acabam tendo a sua utilidade como deveria. Percebemos, a partir da cidade de Epitácio, ou ao menos Presidente Prudente, a necessidade de ter um investimento maior em relação ao Turismo no estado de São Paulo.

Inclusive, aproveitando: tanto em Jales como na região de Epitácio, a questão do Turismo é algo muito importante para essas regiões, mas a gente percebe também que não têm o investimento necessário, como deveria.

Ainda na região de Prudente - onde houve uma audiência pública na cidade de Álvares Machado -, nós percebemos, nobre deputado Simão Pedro, que tem um hospital do câncer, como tem um hospital do câncer também hoje na cidade de Barretos, o Hospital de Amor.

Mas a área de oncologia infantil está praticamente desativada. Nós estamos falando de um hospital de câncer para a cidade de Prudente e toda a região, que foi construído...

E nesse hospital do câncer, que podia estar atendendo a toda a região, boa parte das alas ou dos leitos está praticamente fechada, demonstrando que é necessário ter um investimento tanto do ponto de vista de Saúde, como de articulação regional, para que esse hospital possa funcionar na sua totalidade.

E ao mesmo tempo, quando você olha que o hospital do câncer em Presidente Prudente não tem a utilização como deveria, você olha aqui na região do Pontal, nós temos ali algumas cidades que têm um hospital estruturado, que atende à totalidade da população, mas às vezes a população não pode ser atendida naquela cidade, até pelo sistema Cross, hoje, que é estadualizado. O pessoal tem toda uma estrutura numa cidade, mas tem que ser atendido na cidade de Presidente Prudente.

Então, quando a gente traz aqui alguns desses elementos que vêm a partir das audiências públicas, é para demonstrar a importância que essas audiências públicas têm para que a gente possa ter um olhar e pensar o Orçamento mais integrado para o ano de 2024.

E finalizando aqui minha intervenção no dia de hoje em relação às audiências públicas, nós teremos uma agora, no próximo dia 10, na cidade de Bebedouro, da Região Administrativa de Barretos; às 10 horas da manhã, na sexta-feira, em Batatais, Região Administrativa de Franca; no dia 11 de agosto, sexta-feira, às 19 horas, em Sertãozinho, que é da Região de Ribeirão Preto.

São três audiências públicas que acontecem na próxima semana. E é importante que a gente possa, dialogando com os vereadores, com os prefeitos, com a sociedade civil organizada, trazer elementos para que a gente possa ter uma Peça Orçamentária, em 2024, mais bem estruturada do que a Peça Orçamentária que foi montada para 2023.

E vamos continuar cobrando que a execução do que foi empenhado para o ano de 2023 possa ser executada na sua plenitude. E que a população possa participar também da estruturação do Orçamento, porque quando você paga o IPVA, você paga o ICMS, você tem ali a reestruturação e o retorno do valor do imposto de renda.

E esse recurso que é arrecadado tem que ser reinvestido no estado de São Paulo. E a audiência pública do Orçamento é um instrumento para que a gente possa aperfeiçoar no próximo período.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Convidamos, para fazer uso da palavra, a deputada Thainara Faria. (Pausa.) O deputado Simão Pedro. O senhor tem o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Capitão Telhada, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui no plenário, pela TV, pelas redes sociais. Sr. Presidente, eu quero falar hoje sobre um importante ato público do qual eu participei na parte da manhã, na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, no salão dos estudantes. Um ato em defesa da reforma agrária e das terras públicas do estado, para a implantação de assentamentos rurais.

Esse ato foi convocado pelos movimentos sociais. A bancada do PT e a bancada do PSOL aderiram a esse ato, muitos intelectuais da PUC, da USP, da área de Direito, Dr. Pedro Serrano, o diretor da Faculdade de Direito da USP, professor Campilongo, a ouvidora agrária nacional, muitos intelectuais que assinaram esta carta em defesa das terras públicas e da democracia, uma carta que tem uma crítica à lei aprovada aqui nesta Casa no ano passado, Lei nº 17.557. Uma lei estranha, deputado Rômulo, porque ela foi originada aqui na Assembleia Legislativa.

Eu já fui deputado aqui por outras três vezes. Lembro do governador Serra tentando aprovar uma lei semelhante, mas era iniciativa do Executivo. Normalmente, quando a gente vai apresentar uma lei, um projeto de lei aqui, que mexe com o Orçamento do Estado, cria um programa, cria despesas, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa fala “vício de iniciativa”, não pode ser de iniciativa dos deputados, tem que ser do Executivo.

Estranhamente, essa lei originou-se aqui, foi aprovada e sancionada pelo governador Doria, depois Rodrigo Garcia, e agora está sendo executada pelo governador Tarcísio. O que fala, o que que permite essa lei?

A entrega das terras devolutas, que são terras públicas, que não têm dono, e que a nossa Constituição, a lei nacional chamada “Estatuto da Terra” determina que terras públicas têm que ser destinadas para projetos, programas de interesse público.

Pode ser criado um parque ambiental; estabelecer, deputado Marcolino, proteção ambiental em uma determinada região para proteger mananciais; pode ser destinada para legalizar, por exemplo, se tem quilombolas ali, comunidades indígenas, reforma agrária, para criar assentamentos para produzir. A última recomendação é fazer a tal regularização fundiária. Porque, se fala em regularização fundiária, é porque é irregular, está irregular, ou seja, a posse ali.

E o que que acontece aqui? Nós temos um milhão de hectares aqui no Pontal do Paranapanema ocupados por centenas de fazendeiros, que ocuparam irregularmente aquelas áreas. Transformaram ali em fazenda, gado, destruíram o que tinha ali de plantações.

Eu mesmo estive o ano passado lá no Pontal e eu enfrentei uma tempestade de terra. Sabe aquele fenômeno que aconteceu em Franca, Ribeirão Preto? Porque é um fenômeno do desmatamento, da limpeza de uma área. Quando fica muito seco a ventania e tal levanta aquelas nuvens de poeira que encobrem cidades.

Então, é o que está acontecendo lá no Pontal. Mas o governador está apressando, e o presidente do Itesp, o Sr. Piai, foi flagrado em um vídeo dizendo o seguinte: “vamos apressar, gente, a compra dessas terras; o governador está vendendo a preço até 10% do valor da terra nua, como se não tivesse nada lá em cima”, e o governador está apressando. Já são mais de 40 processos em andamento, e nenhum ainda foi terminado.

Por quê? Porque nós, da bancada do PT, corretamente entramos com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, e que está para ser julgada. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Eu e o deputado Suplicy estivemos com ela no mês passado, no começo, solicitando que ela dê o parecer. Estamos aguardando que este mês ainda, em agosto, segundo ela, ela vai dar o voto e, assim, o plenário do Supremo vai julgar a inconstitucionalidade.

Esperamos que o Supremo determine a inconstitucionalidade e anule essa lei ilegal e inconstitucional, que esta Assembleia infelizmente aprovou, atropelando aqui todos os protestos, críticas e vozes divergentes.

Então, Sr. Presidente, hoje esse ato foi muito importante, muito representativo. Lançamos essa carta para tornar público esse problema no estado de São Paulo, que é uma violência.

Por que é uma violência? Porque nós conseguimos, nesses últimos 30 anos, assentar cinco mil famílias no Pontal do Paranapanema, que estão trabalhando, produzindo, gerando riqueza, produzindo alimentos, protegendo os mananciais, beiras de rio.

É outro modelo de agricultura, deputado Rômulo, implantado nos assentamentos rurais. Muitos foram fruto de ocupação de terra, tendo o MST à frente e tendo o Estado agindo conforme a lei determina, negociando.

Mas o que fizeram os governos Montoro, Mário Covas, Alckmin e mesmo Serra, que tentou aprovar essa lei aqui e nós não deixamos? A Assembleia não permitiu, em 2007, que essa lei fosse aprovada aqui.

A Assembleia aprovou uma lei que permitia a regularização de pequenas e médias propriedades. Aí nós temos acordo, porque as pequenas e médias propriedades produzem alimentos, verduras, legumes, frutas, carne de porco, frango, essas coisas que abastecem as mesas das famílias brasileiras.

Mas nós aqui, na legislatura daquele período, não permitimos essa lei. E agora está sendo executada. Esperamos que o Supremo dê um parecer contrário a essa lei e a torne ilegal, e que esses atos do governador, que eles estão fazendo por meio do Itesp, se tornem ilegais. E a gente continue fazendo o que os governos anteriores faziam.

Tem um litígio, tem um problema judicial, se judicializou a questão. O que os governos faziam até o ano passado? Chamavam o proprietário e falavam: “Você topa desistir da ação?

Nós regularizamos metade e a outra metade o Governo do Estado arrecada e passa para o Itesp assentar as famílias que estão aguardando uma oportunidade de ter um pedacinho de terra para poder produzir e trabalhar”. Essa foi a boa política que nós, em negociação, os movimentos sociais e tal, achamos que era uma boa política, uma boa saída.

O que o governo Tarcísio está dizendo, e o presidente do Itesp? Ele está dizendo que os processos demoram muito, são conflituosos. Então, é melhor regularizar para o fazendeiro; ele paga uma indenização. Bom, o problema é que estão vendendo essas terras por preço de banana, valores ínfimos.

Estão com um argumento para ter o apoio da sociedade para uma lei tão terrível, antirreforma agrária como essa. Eles estão dizendo: “Ah, mas vamos aplicar esse dinheiro na Saúde, na Educação”.

O estado de São Paulo tem um orçamento gigantesco. E assim: no Brasil, é um estoque que ainda resta de terras públicas para assentar famílias e alavancar a produção de alimentos.

Então, hoje foi muito simbólico, esse ato. Vamos entregar essa carta para o presidente do Itesp, para o secretário da Agricultura, e vamos então com essa manifestação que as grandes emissoras cobriram, que está em todas as redes sociais.

Nós queremos chamar a atenção da sociedade civil para a ilegalidade dessa ação, mas a gente espera que o Supremo, neste mês ainda, dê o seu parecer tirando essa situação.

Temos certeza de que o Supremo, que é o guardião da Constituição... E a Constituição é muito clara: as terras têm que cumprir uma função social, as propriedades, sejam elas rurais ou urbanas, mas as terras devolutas públicas têm que servir, têm que ter uma utilização social.

É isso que precisa ser feito e não essa ação que o governo Tarcísio está fazendo, inconstitucional, irregular, a favor dos grileiros, a favor daqueles que ocuparam essas terras irregularmente, invasores dessas terras públicas, que agora acharam um governador que é simpático à causa deles, com a desculpa de que é para alavancar o agronegócio. Ora, o estado de São Paulo tem um agronegócio potente, forte. Não precisa usar terra pública disputada pelo Estado para esse fim.

Então, esperamos um parecer definitivo do Supremo este mês para que as coisas sejam colocadas no lugar e terras públicas devolutas sejam utilizadas com a finalidade social para a reforma agrária, para assentar famílias que precisam trabalhar e que estão aguardando, às vezes, há sete, oito, nove, dez anos ali na beira da estrada, aguardando uma oportunidade.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Simão Pedro. Dando continuidade na lista...

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Deputado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Eu queria anexar esta carta aqui ao meu discurso, Sr. Presidente. Então eu queria entregar para a Mesa.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Ok, está registrada a solicitação de apensar o documento entregue à Mesa e declaro suspensa esta sessão ordinária até o horário das 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Carlão Pignatari, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar dos eventos em comemoração ao aniversário de Votuporanga, a realizar-se nos dias oito e nove de agosto do corrente ano, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento da nobre deputada Marina Helou, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, em Cambridge, Estados Unidos, a realizar-se no período entre os dias 14 e 18 de agosto do corrente ano, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento do nobre deputado Gil Diniz, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa num evento de Estudos Avançados de Relações Exteriores da República da China, Taiwan, a realizar-se no período entre 30 de agosto e 12 de setembro do corrente ano, sem ônus para este Poder. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do 22º Congresso da Rede Mundial da Renda Básica, a realizar-se em Seul, Coreia, no período de 20 a 28 do corrente ano.

Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Paula da Bancada Feminista, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 25 do Regimento Interno, para a construção de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da 7ª Marcha das Margaridas, a realizar-se em Brasília, nos dias 15 e 16 do corrente ano, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. e Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Convocação. Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 25^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09/08/2023.

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de agradecer a atenção de todos aqueles parlamentares que inclusive aprovaram, tanto na Comissão de Relações Internacionais como agora, no plenário, o requerimento segundo o qual deverei estar representando a Assembleia Legislativa de São Paulo e o Brasil no 22º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, da Rede Mundial da Renda Básica, que se realizará de 23 a 26 de agosto em Seul, Coreia do Sul.

Eu fui convidado inclusive por ser autor da Lei 10.835, de 2024, que me fez ser honrado com o cargo de presidente de honra deste (Inaudível.). Eu espero aprender muito com a reflexão que acontecerá com representantes dos mais diversos continentes onde se está debatendo e considerando a instituição da renda básica universal, objeto de lei aprovada por todos os partidos, pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em 8 de janeiro de 2004 e que avalio que poderá se concretizar o quanto antes no Brasil, se possível nesta gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agradeço ao meu líder, Paulo Fiorilo; ao presidente, que tanto foi atencioso comigo; e a todos que assinaram essa moção.

Então, Sr. Presidente André, muitíssimo obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero só aproveitar aqui a presença do deputado Eduardo Suplicy. Eduardo, o senhor trouxe um convidado. Se o senhor pudesse fazer aqui as honras da Casa...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar a presença do diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, professor Nuno Coelho, que, inclusive, veio nos visitar para agradecer a família do professor Dalmo de Abreu Dallari.

A senhora Mônica Dallari esteve há duas semanas em Ribeirão Preto, fazendo uma visita à faculdade, porque a família doou um acervo do professor Dalmo de Abreu Dallari para a biblioteca desta Faculdade de Direito da USP, em Ribeirão Preto.

Eu, inclusive, Sr. Presidente, estou assinalando, apontando uma emenda daquelas que nós, deputados estaduais, temos o direito de apresentar, para a realização de algo muito frutífero: para o ensinamento, especialmente, do legado sobre o ensino de Direito, das Ciências Jurídicas lá na Universidade de São Paulo, da Faculdade de Direito.

Seja muito bem-vindo, professor Nuno Coelho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito bom. Seja sempre bem-vindo, Nuno Coelho, com as honras feitas pelo nosso grande líder aqui nesta Casa, Eduardo Suplicy.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

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