13 DE MARÇO DE 2024
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, LETÍCIA AGUIAR, VITÃO DO CACHORRÃO e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.
2 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE REIS
Critica o governo quanto ao valor do vale-refeição dos servidores estaduais.
8 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - LETÍCIA AGUIAR
Assume a Presidência.
10 - VITÃO DO CACHORRÃO
Assume a Presidência.
11 - LETÍCIA AGUIAR
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO
Endossa o pronunciamento da deputada Letícia Aguiar.
13 - LETÍCIA AGUIAR
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
14 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO
Suspende a sessão às 14h35min.
ORDEM DO DIA
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de urgência ao PLC 7/24 e ao PL 313/19.
16 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário da Federação PT/PCdoB/PV ao requerimento de urgência ao PL 313/19.
17 - CAIO FRANÇA
Declara voto contrário da bancada do PSB ao requerimento de urgência ao PL 313/19.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 268/23.
19 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário da Federação PT/PCdoB/PV ao requerimento de urgência ao PL 268/23.
20 - BARROS MUNHOZ
Declara voto favorável da Federação PSDB Cidadania ao requerimento de urgência ao PL 268/23.
21 - CARLOS CEZAR
Declara voto favorável da bancada do PL ao requerimento de urgência ao PL 268/23.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 563/23.
23 - CARLOS CEZAR
Declara voto contrário da bancada do PL ao requerimento de urgência ao PL 563/23.
24 - GILMACI SANTOS
Declara voto contrário da bancada do Republicanos ao requerimento de urgência ao PL 563/23.
25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de urgência ao PL 610/23 e ao PL 954/23.
26 - CARLOS CEZAR
Declara voto contrário da bancada do PL ao requerimento de urgência ao PL 954/23.
27 - GILMACI SANTOS
Declara voto contrário da bancada do Republicanos ao requerimento de urgência ao PL 954/23.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 1697/23.
29 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
31 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto contrário da bancada do PSOL ao requerimento de urgência ao PL 313/19.
32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 58 minutos. Levanta a sessão às 16h48min.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do
Carmo, que fará o uso regimental da tribuna.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
deputado Carlos Giannazi, professor Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs.
deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, policiais, eu, com
muita alegria, venho a esta tribuna para comungar aqui com V. Exas. e com o
público do estado de São Paulo sobre a minha alegria de saber que o governo Lula
tem se dedicado muito a melhorar o nosso querido Brasil.
Nesta semana, o presidente Lula anunciou que
construirá, que fará, através do PAC Educação, Novo PAC, nada menos, Sr. Presidente,
que 100 unidades de institutos federais no Brasil, o investimento da monta de
3,9 bilhões e as obras nas novas estruturas, melhorias na Educação. Então, é
muito importante esse investimento para a Educação, para a ciência, para a
tecnologia.
Vai gerar mais
de 140 mil novas vagas de ensino técnico e cursos integrados com ensino médio,
por isso eu fiz questão de vir aqui falar sobre isso. São 100 unidades, só em São
Paulo, estado, são doze.
A nossa cidade
aqui vai ter, inicialmente, duas unidades: uma no Jardim Ângela, no extremo da zona
sul, exatamente onde as pessoas mais precisam, e outra no outro extremo, na
zona leste, na Cidade Tiradentes, onde eu moro.
Há 36 anos
estou lá, na Cidade Tiradentes. Por isso eu queria passar aqui, pedir para o
Machado passar um vídeo, um pouco sobre essa luta, a luta da população da zona leste,
em especial da Cidade Tiradentes, pela conquista do instituto federal.
* * *
- É exibido
vídeo.
* * *
Pois bem, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, investimento, o Lula sempre fala, sem Educação a
gente não terá uma sociedade evoluída, desenvolvida. E é por isso que, com
muita alegria, eu quero compartilhar com V. Exas., dizer da minha satisfação de
ter participado ativamente desta luta na Cidade Tiradentes, no bairro onde eu
moro, junto com os demais parlamentares, com os movimentos sociais,
especialmente os movimentos sociais e da Educação, nós fizemos essa luta,
reivindicamos, encaminhamos.
Hoje já tem
terreno definido, deputado, já tem um terreno definido para construir esse instituto
federal lá na zona leste. Eu quero compartilhar isso com vocês porque é muito
importante para a Educação do nosso Brasil, do nosso querido estado de São
Paulo, da nossa querida cidade de São Paulo e, em especial, da minha querida
Cidade Tiradentes.
Por isso, dizer
para vocês que em breve o presidente Lula também anunciará e iniciará a obra da
Unifesp, da Universidade Federal da zona leste, que será também lá na região de
Itaquera, na Avenida Jacu Pêssego.
Por isso, eu
quero compartilhar isso com vocês e dizer: viva o governo progressista, viva um
governo que realmente pensa na Educação e que está fazendo com que o Brasil
volte à normalidade! Os investimentos do PAC são para melhorar a vida do povo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito
obrigado, deputado Jorge do Carmo. Parabéns pela sua intervenção. É um anúncio
histórico esse, em defesa da Educação pública. Em São Paulo, nós vamos ter 12
institutos federais de Educação, então é um avanço para o Brasil, um avanço
para São Paulo.
Infelizmente, aqui em São Paulo,
deputado Jorge do Carmo, deputado Reis, o governador, ao invés de construir
universidades e mais escolas, vai cortar o orçamento da Educação com a PEC 9.
Ele pretende, não vai conseguir, porque nós faremos oposição, mas ele pretende
cortar R$ 10 bilhões por ano da Educação estadual.
Com a palavra o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT –
Quero saudar o presidente Carlos Giannazi, todos os funcionários desta Casa, os
integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia
Técnico-Científica, da Polícia Penal, todos aqueles e aquelas que estão em suas
residências e nos acompanham pelas redes sociais.
Presidente
Carlos Giannazi, ontem houve um grande debate aqui, com a participação de
vários deputados, sobre as questões que envolvem a violência na Baixada
Santista e também que envolvem o governador Tarcísio de Freitas e o seu
secretário Guilherme Derrite. E, às vezes, eu estou presidindo a sessão, e os deputados
que são da bancada da Segurança Pública falam: “Não é, deputado Reis, V. Exa.
que é policial, que é investigador?”
A esse
respeito, eu quero dizer que não é tudo que eles falam aqui que eu concordo. Eu
não posso concordar com o que o Tarcísio falou, que “quem quiser reclamar, vá
reclamar para o Papa, vá procurar a ‘Liga da Justiça’”. Quer dizer, não dá para
um governador de estado ter esse comportamento, frente a questões do seu
governo, questões que envolvem violência.
Procurar a
“Liga da Justiça” talvez, porque ele é o “Thorcísio”, não é? Eu até brinquei
com os colegas: ele é da “Marvel”, o “Thorcísio”, porque tem o martelo,
“Thorcísio”.
O “Thorcísio”
se coloca como incompetente para resolver determinadas questões, então ele pede
para que se procure a “Liga da Justiça”, a “Mulher-Maravilha”, o “Batman”, o
“Robin” e assim por diante. E isso é uma forma de fugir da responsabilidade que
ele, como governador, tem que exercer.
Então, para as
questões envolvendo Segurança Pública, envolvendo vidas, nós temos regras,
regras constitucionais. O governador pode incorrer em crime de
responsabilidade, se ele mantiver esse comportamento. A resposta que ele tem
que dar é que “sim, nós estamos apurando, as irregularidades serão
penalizadas”, e assim por diante.
E os órgãos
estão aí. Os órgãos de controle interno, de controle externo, para averiguar os
casos que estão sendo denunciados na Baixada Santista. Bom, pode ter havido
confronto? É verdade.
Para tudo tem
um processo, um inquérito que apure, o Ministério Público, em que pese que,
muitas vezes, eu enxergo o Ministério Público como um braço do estado, não é?
Nem sempre. Nós temos várias questões que a gente representa no Ministério
Público aqui.
E as
investigações, os procedimentos apuratórios pelo MP, muitas vezes ficam no meio
do caminho e eles acabam arquivando. Eu mesmo tenho várias representações que
fiz junto ao MP e que o Ministério Público acabou arquivando sem fazer uma
apuração de fato, como se deve.
Então, a
realidade é que não existe uma “licença para matar”. Não é como na série do
“007”, em que o James Bond chega e fala: “Meu nome é Bond, James Bond. Eu tenho
licença para matar”. A polícia não tem licença para matar, até porque o direito
à vida, o nosso direito à vida, é garantido no Art. 5º e é inviolável. Não se
pode violar o direito à vida.
“Ah, mas o cara
é um bandido”, tudo bem! Se for um bandido, ele tem que ser preso. Caso ele
atente contra a integridade do policial, aplica-se, sim, o que a lei diz. O
Código de Processo Penal fala: “o uso moderado da força até que se repila a
injusta ameaça, a injusta agressão”.
Essas são as
regras que estão postas. Quando nós vemos casos em que até uma pessoa cega foi
executada... Como é que ela, sem enxergar, atirou contra os policiais? Isso vai
aparecendo na investigação.
E tem mais um
detalhe: há uma resolução do secretário da Segurança Pública na época, que
estabeleceu em 2013, que havendo confronto, é o Samu... no caso em que houve um
confronto, se a pessoa foi baleada e ainda exibe sinais de vida, é o Samu que
vai socorrer. E no caso existe uma denúncia de que o Samu socorreu pessoas que
já estavam mortas.
Então, é isso!
São essas questões que vão aparecendo, que vão trazendo as interrogações. E
naqueles casos em que realmente houve um confronto e quem atentou contra o
policial e acabou morrendo, o corpo tem de ficar no local aguardando a Perícia.
A Perícia tem que ir ao local. Então, não se pode socorrer a pessoa que já
morreu.
São essas
coisas que vão aparecendo e vão colocando interrogações nos procedimentos do
governo Tarcísio. Como é que o governo Tarcísio enxerga as coisas? Como ele
enxerga esse mundo? Houve pessoas acusadas de terem enfrentado os policiais,
que deveriam ter permanecido no local porque já estavam mortas. Mas não se
aguardou que o Departamento de Homicídios fosse lá fazer os procedimentos
periciais.
Elas acabaram
sendo socorridas, sendo levadas. É o próprio relatório que diz isso. Nas
matérias jornalísticas - não sou eu que estou falando - são as matérias que
dizem - eles socorreram pessoas que já estavam em estado de óbito.
Então, é tudo
isso. Há apurações que precisam ser feitas, e o governador tem que se colocar
nessa lógica. Ele não pode falar “reclame para quem você quiser, para o raio
que parta, que procure a Liga da Justiça”.
Isso não é
comportamento de um governador, que tem a sua responsabilidade de garantir a
ordem pública, de garantir que os órgãos de polícia funcionem adequadamente,
com o devido respeito ao cidadão e aos direitos humanos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o
deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado
Rogério Santos. (Pausa.)
Eu chamo agora o deputado Reis para
continuar presidindo esta sessão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo, para fazer uso
da palavra neste Pequeno Expediente, o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Vitão do
Cachorrão, telespectador da TV Assembleia. Acabei de chegar agora, Sr.
Presidente, de São José dos Campos.
Participei de
uma importante audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual, em
parceria com a Defensoria Pública. Fui convidado pelo promotor de Justiça
daquela região, Dr. João Marcos.
Estava presente
também a promotora de Justiça de Jacareí, Dra. Jaqueline, a Dra. Deise, da
Defensoria Pública da região, membros da OAB, de várias entidades, vereadores,
deputados e militantes desse movimento que eu vou citar aqui, que é contra, Sr.
Presidente, o fechamento de uma unidade de semiliberdade da Fundação Casa na
região de São José dos Campos.
A audiência foi
realizada na Câmara Municipal. É grave essa situação, porque o que está
acontecendo na região de São José dos Campos que só tem essa unidade para
atender a toda a região, os vários municípios da região, está acontecendo em
todo o estado de São Paulo.
E tem a ver com
o anúncio, feito pelo governador Tarcísio de Freitas, de privatizar a Fundação
Casa. E ele já começou a desmontar a Fundação Casa, fechando unidades,
inclusive unidades de semiliberdade, o que é um absurdo total. Ele lá promove
também, anunciou um processo de demissão voluntária, para se livrar dos
servidores.
Então,
fechamento de unidades, tentativa de se livrar dos servidores: tudo isso tem a
ver com a privatização, para ele entregar à iniciativa privada uma fundação
que, de alguma forma, dê lucro a ela em cima desse tipo de atendimento, Sr.
Presidente, que é um atendimento do Estado.
Inclusive, é
ilegal privatizar a Fundação Casa. É uma verdadeira afronta ao ECA, à
Constituição Federal; é uma afronta e uma violação também ao Sinase, à Conanda.
É um retrocesso jamais visto no estado de São Paulo, caso isso ocorra.
Mas nós não
vamos permitir: haverá luta e resistência, como já está havendo em várias
regiões do Estado. Em Presidente Bernardes, recentemente, também houve o
fechamento de uma unidade, e em outras regiões do Estado.
O fato é que
nós derrotamos a privatização dos presídios, porque o ex-governador Doria
tentou privatizar os presídios, mas o movimento social organizado, junto com as
entidades representativas dos servidores do sistema prisional, a Defensoria
Pública, e várias outras entidades, organizaram-se, no estado de São Paulo, e
nós derrotamos a tentativa, do governo Doria, em privatizar os presídios, para
transformar os presídios em lucro para as empresas privadas.
Mas o Tarcísio
agora faz uma ofensiva, tentando privatizar a Fundação Casa. Então essa audiência
pública foi muito importante. Nós assistimos relatos fundamentais, que só
confirmam, para nós, a importância da manutenção, na verdade, não só da
Fundação Casa, mas de mais investimento.
Nós precisamos
que a Fundação Casa valorize os seus servidores, que abra concurso público para
contratar mais servidores, que acabe com as perseguições internas, com as
transferências compulsórias, que valorize os servidores do ponto de vista
salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho. No ano passado, na
Fundação Casa, os servidores fizeram uma greve longa, reivindicando um salário
digno, e só tiveram 6% de reposição das perdas inflacionárias.
E agora, no ano
de 2024, o governador não deu nada, zero vírgula zero, zero, para os servidores
da Fundação Casa, e para todos os servidores do estado de São Paulo. É um
governo que trata os seus servidores a pão e água. Ele fica sucateando e
degradando, cada vez mais, a Fundação Casa, fechando unidades, e superlotando
outras unidades.
Dificulta ainda
mais o trabalho da socioeducação, que é um trabalho difícil, que requer
profissionais preparados, com formação, com salários dignos, com a carga
horária que não seja estafante como é a carga horária.
Que haja
segurança no ambiente da Fundação Casa, para os adolescentes e para os
servidores. Mas nada disso tem acontecido, porque o governo pretende, repito,
privatizar a Fundação Casa, entregando a Fundação Casa para a iniciativa
privada.
Mas nós não
vamos aceitar isso. Parabenizo, mais uma vez, o promotor de Justiça de São José
dos Campos, o doutor João Marcos; a defensora pública da região, doutora Deise;
a doutora Jaqueline, e todas as pessoas envolvidas na defesa dessa unidade de
semiliberdade de São José dos Campos. Ela atende, repito, toda a região.
Eles vão transferir
esses meninos, esses adolescentes, para São Paulo, para o Jabaquara, por
exemplo, retirando os adolescentes da região, do contato com as suas famílias,
com as suas escolas, com os seus respectivos bairros. Isso é um crime. É um
atentado criminoso contra os adolescentes, contra o ECA, contra toda a
legislação que tem a ver com a proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista
de oradores, eu chamo, para fazer uso da palavra, a deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.
(Pausa.)
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes.
(Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado
Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.
Lembrando que, toda vez que vejo o
deputado Vitão, eu me lembro do cachorro-quente de Sorocaba. Outro dia, eu
falei para ele que o vale-refeição do governo nosso, 12 reais, não dá para comer
lá no Vitão do Cachorrão, nem tomar um suco. Eu gostaria de chamar o deputado
Carlos Giannazi. Se encontra? Ou a deputada Letícia Aguiar, para poder assumir
a Presidência.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Reis. Que Deus
abençoe os nossos trabalhos, boa tarde. Abençoe a TV Alesp, os funcionários, o
pessoal da TV, o câmera, e abençoe também o pessoal da faxina.
Eu também,
Reis, estou junto com você nessa luta pelo servidor. Já fiz uma indicação também,
pedindo para aumentar esse vale-refeição de todos os servidores, porque 12
reais realmente é muito pouco.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Letícia Aguiar.
* * *
Quero agradecer
aqui a um amigo que eu estava agora, que é o secretário Marcelo Branco,
secretário de Habitação do Estado. Eu fui lá, junto com o prefeito Rodrigo, de
Barão de Antonina, e o prefeito Cal, de Porangaba, também, pedindo para assinar
convênios para moradias populares.
Por exemplo, em
Porangaba, entra governo e sai governo, há 15 anos que não fazem moradias
populares para o povo que mais precisa. E Sorocaba também está nessa mesma
situação.
Quero agradecer
ao Marcelo Branco pelo empenho. Já conversou com o governador e está lutando
para assinar esse convênio. O Marcelo Branco, com sua equipe, trabalha muito.
Ele mostrou em um mapa, ele visitou quase 300 municípios pessoalmente. A
maioria foi ele que visitou. Então, que ele continue trabalhando pelo povo.
Agora, quero
falar aqui, deputada Letícia Aguiar... Eu, com a minha simplicidade, cheguei
aqui, graças a Deus, porque Deus permitiu. Isso aqui é passageiro e tudo é
vontade de Deus.
Hoje estou aqui
de terno, gravata, deputado e tenho saúde porque Deus me deu condições de
levantar e vir trabalhar. Por isso eu sempre vou manter minha humildade. Se eu
ficar doente, ficar em uma cama, como qualquer um de nós, não adianta terno,
não adianta gravata, vai ter que alguém ficar trocando a nossa fralda. Então,
enquanto eu estiver aqui, vou continuar trabalhando pelo povo.
Eu fiz um
projeto de lei, deputada Letícia Aguiar - tenho certeza de que V. Exa. também,
que faz um belo trabalho -, que é para autorizar as pessoas que trabalham na
beira da estrada, tanto que tenha uma distância, que coloque um guard rail... A
pessoa vende um palmito quando você vai para a praia, é muito bom você comprar
um pastel, um caldo de cana, um bolinho caipira.
Olha que beleza
isso: o menino começou com um caldo de cana muito simples no carrinho. Ficou um
ano trabalhando lá e ninguém se incomodava. Mostra as imagens para mim.
Ninguém se
incomodava. Aí ele ganhou um dinheirinho, sustentando sua família, levando para
comprar o pão da sua mesa, e o DER foi lá, a fiscalização, pedindo para ele se
retirar. Meu Deus do céu.
Eu fiz um
projeto de lei... Eu, como vendedor ambulante, vendedor de “cachorrão”. Eu
estou deputado, mas sou vendedor de hot-dog, vendedor de “cachorrão”.
Eu fiz essa lei
para que se autorize, tanto que tenha uma distância, Letícia Aguiar, peço sua
ajuda também, deputada, que coloque ali um guard rail, como é no ponto de
ônibus, que a pessoa... Ele emprega ali três ou quatro famílias.
Veio um amigo
meu aqui, de Mogi-Bertioga, a família está há 30 anos trabalhando, e pediram
para retirar. Imediatamente falei com o governador, o governador também deu um
sinal, deu um ok, conversaram lá, acho que mantiveram uma distância maior, e o
menino está há 30 anos lá, graças a Deus não estão mais pegando no pé e nem
enchendo o saco, a fiscalização.
Agora a gente
pede para que todos sejam regularizados. Nunca aconteceu nenhum acidente ali. É
próximo de uma faculdade. Ele fica ali de sol a sol, descascando sua cana. Agora,
chegam lá de um dia para o outro... Aconteceu quando eu era vereador, deputada
Letícia Aguiar, em Sorocaba.
Chegaram em uma
senhorinha de 80 anos. A neta dela trabalhava com ela e ela pagava a faculdade.
Ela comprou um caminhão de fruta na quinta-feira para vender quinta, sexta,
sábado e domingo. De uma hora para outra, chegaram os fiscais lá: “Você vai ter
que sair daqui. Amanhã a gente vem buscar esse contêiner em que você guarda
suas frutas e vai levar embora”. Meu Deus do céu.
E quando eu
estava lá, eles pediram para eu me identificar. Eu ainda era vereador. Eu
adorei ser vereador, é muito importante, porque tem o contato com o povo, com
os munícipes. Eu continuo tendo contato em Sorocaba. Por isso que montei dois
escritórios e, neste ano - a gente atende em média 50 pessoas ou famílias por
dia - a gente atendeu muita gente.
Eu me lembro de
que essa mulher chorou, uma senhora de cabelo branco que estava há dez anos lá.
Não foi no governo Tarcísio de Freitas, não. Foi no outro governo. E tiraram
essa mulher, ela perdeu tudo que ela comprou de fruta.
Então, peço,
por favor, que coloque como emergência aqui, presidente, nas comissões, para
que se regularizem essas pessoas que ganham o pão. Muita gente ali às vezes
compra uma fralda para a criança, compra uma mistura, compra um pão, um leite,
trabalhando na beira da estrada.
Então, Deus me
colocou aqui, junto com vocês, deputados, deputadas, para lutar pelos mais
humildes, por aqueles que mais precisam. Repito: o terno, a gravata, o poder
nunca vai subir à minha cabeça, porque estou aqui porque Deus permitiu, para
fazer por aqueles que mais precisam.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PP - Obrigada, Sr.
Deputado Vitão do Cachorrão. Parabéns. Esse projeto que visa dar aos
empreendedores a possibilidade de continuar trabalhando, gerando renda para sua
localidade, gerando renda para a sua própria família, é de fundamental
importância.
Inclusive, também eu já passei por
situações semelhantes, onde a gente viu famílias serem impedidas de trabalharem
na beira da estrada por conta de alguns critérios, algumas regulamentações que
às vezes atrapalham muito mais do que ajudam.
A gente fala sempre que o Poder Público
tem que ajudar aquele que quer trabalhar, trabalhar de maneira honesta, de
maneira decente, gerar renda para si e para sua sobrevivência. Então, esse
projeto tem todo o meu apoio, conte aqui com esta deputada.
Aproveitando que o senhor está aqui ao
meu lado, deputado, vou pedir que o senhor assuma aqui o trabalho na
Presidência, para que eu possa também fazer uso da tribuna. Obrigada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vitão do
Cachorrão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS -
Seguindo a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Rapaz, é um milagre o Suplicy não estar aqui
hoje, deve estar numa reunião de comissão. Ele é trabalhador.
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Dani
Alonso. (Pausa.) Deputado Daniel Soares. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada
Marina Helou. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputada Letícia Aguiar, é regimental,
tem o uso no Pequeno Expediente de cinco minutos para uso da palavra.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento a todos que estão presentes no plenário e
todos que nos acompanham pela Rede Alesp.
A gente está
falando de trabalho, de emprego, de empreendedorismo, daqueles que precisam
trabalhar para se sustentar, para promover renda e o quão importante é o Estado
realizar políticas públicas em prol dessas pessoas.
Eu quero
recordar um momento difícil que todos nós passamos que foi o período da
pandemia da Covid-19, onde o mundo parou por conta dessa grande doença que
afetou o mundo inteiro e o Brasil não foi diferente. Mas a gente precisa se
recordar que muitos naquele período foram fundamentais. Foram a atividade
essencial para cada um de nós.
Nós falamos
muito aqui sobre os policiais, falamos muito sobre a equipe de enfermagem, os
médicos, os técnicos de enfermagem, os enfermeiros. O agronegócio também, nós
falamos muito dos agricultores, dos produtores rurais.
Mas nós
deixamos de falar de profissionais que foram fundamentais nesse período, que
são os entregadores, os motoboys, trabalhadores, empreendedores que saem das
suas casas todos os dias, trabalham horas, noites para levar até as nossas
casas aquilo que nós precisamos.
No período da
pandemia, eles levaram muito alimento para a mesa de cada uma das pessoas,
levaram para os enfermos medicamentos. É preciso reconhecer e valorizar esses
profissionais, que vivem um estresse muito grande também no seu dia a dia, no
seu trabalho.
Hoje, nós
tivemos uma reunião muito importante com representantes dos motoboys em São
José dos Campos. Quero desde já agradecer ao Senna, que trabalha comigo, que
fez essa interlocução para que essa reunião pudesse acontecer.
Senna, nessa
reunião você viu como foi importante o trabalho que nós ouvimos deles, o
trabalho realizado e a dificuldade, os desafios que eles enfrentam todos os
dias para poder exercer a atividade profissional deles e poder, em períodos
seja de pandemia ou não, ofertar à população um trabalho de qualidade.
Recebi, lá no
gabinete, o Paulo Gustavo, recebemos o Vinícius, recebemos o Ramón, o Alexandre
e o Rodrigo. E nessa reunião a gente conseguiu reunir demandas e necessidade
para que possamos apresentar às diversas secretarias do estado
de São Paulo, com a finalidade de promover o reconhecimento, a valorização e o
fortalecimento desses profissionais, os motoboys, as motogirls, que fazem esse
trabalho tão importante.
Quero dizer e salientar, utilizando aqui o plenário da Assembleia Legislativa, o nosso
compromisso com cada um dos senhores. Que Deus os abençoe nessa missão de
trabalhar por nós nas ruas, e que Deus os abençoe, para que voltem para suas
casas sempre em segurança.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Parabéns,
nobre deputada Leticia Aguiar, pelo excelente trabalho, sempre pensando em
todos, no pessoal da Saúde, no Agro, seu trabalho é brilhante. Que Deus
continue te abençoando.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Amém. Sr. Presidente, solicito a suspensão
da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO -
REPUBLICANOS - É regimental. Está suspensa a
sessão até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
-
Suspensa às 14 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16
horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 05ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
14/03/2024.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do
Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 07/2024, de
autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas e Altair Moraes. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa também requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 313/2019, do deputado Gil Diniz. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registrar voto
contrário da Federação PT/ PCdoB/PV a essa urgência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Está registrado voto contrário da Federação
PT/PCdoB/PV.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para registrar voto
contrário da mesma forma.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A bancada
também do PSB, através do líder Caio França, declara voto contrário.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 268, de 2023, de autoria dos deputados Paulo
Mansur e Guto Zacarias.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para registrar voto
contrário ao requerimento pela Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Federação PT/PCdoB/PV registra voto contrário.
Pela ordem, deputado Barros
Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para registrar voto
favorável da Federação PSDB...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros
Munhoz faz voto favorável ao requerimento.
Há sobre a mesa...
Pela ordem, deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Apenas para registrar
voto favorável da bancada do PL e dar votos de louvor aos autores desse projeto
tão nobre, Guto Zacarias e Paulo Mansur.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Líder do PL,
Carlos Cezar, vota favorável ao requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 563, de 2023, de autoria do deputado Caio França.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Para registrar voto
contrário da bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PL
registra voto contrário.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrar voto
contrário da bancada do Republicanos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
vota contrário.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 610, de 2023, de autoria do deputado Luiz Claudio
Marcolino.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há também sobre a mesa
requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 954, de 2023, de autoria do
deputado Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto...
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Apenas para registrar
voto contrário da bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos
Cezar registra voto contrário ao requerimento.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Republicanos
também registra voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O Republicanos
também registra voto contrário.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1697, de 2023, de autoria da deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o requerimento.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, havendo
acordo de lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos. Convoco
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do
Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término desta sessão.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Perdão,
presidente, só gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL ao Item
2.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Monica Seixas declara voto contrário ao Item 2.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas
e 48 minutos.
* * *