2 DE ABRIL DE 2024

36ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DR. JORGE DO CARMO, MAJOR MECCA, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, EDUARDO SUPLICY, GILMACI SANTOS, LUCAS BOVE e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência.

5 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Solicita aos presentes que permaneçam em silêncio por um minuto em homenagem às vítimas de acidente ocorrido com ambulância do município de Itapeva.

9 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - GUILHERME CORTEZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Tece comentários a respeito do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

15 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

17 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento da deputada Andréa Werner.

20 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

28 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h07min.

29 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

30 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min, reabrindo-a às 16h49min.

32 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h50.

34 - LUCAS BOVE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h11min.

35 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

36 - PRESIDENTE LUCAS BOVE

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h11min.

ORDEM DO DIA

37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h30min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 106/22. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação de autoria: do deputado Rogério Santos, com a finalidade de "participar do lançamento da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, no Congresso Nacional, a realizar-se no dia 18/04, em Brasília"; da deputada Beth Sahão, com a finalidade de "despachar com os ministros do Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e Serviços e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos dias 03 e 04/04, em Brasília"; da deputada Thainara Faria com a finalidade de "participar do evento Brazil Conference 2024, a realizar-se nos dias 06 e 07/04, em Cambridge, Estados Unidos da América"; e da deputada Ediane Maria, com a finalidade de "participar de um debate público em torno da conjuntura política de Argentina e Brasil, a realizar-se nos dias 01 a 05/05, em Buenos Aires, Argentina".

38 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, às 17 horas e 40 minutos. Reabre a sessão às 18h09min.

40 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

41 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Informa que há acordo entre as lideranças para dar o PL 1589/23 como discutido por mais uma hora, restando uma hora e 15 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 18h11min.

* * *

-Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Iniciando a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, policiais, quero, nesta tarde, nesta terça-feira falar ao público da TV Alesp, à população paulista, dois projetos de minha autoria, que apresentei e tramitam nesta Casa.

Ambos já foram aprovados na CCJR, que é a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual sou membro titular. São eles, Sr. Presidente. Penso que os projetos de lei a que vou me referir aqui, vão dialogar direto com boa parte, melhor dizendo, grande parte da população paulista. Projeto n.º 1.555, de 2023, ele institui a obrigação de fornecer etiqueta de aferição e medição de carga de volume de cilindro de gás no botijão de 13 quilos.

Imagine você que está me ouvindo, está me assistindo, que a maioria absoluta da população paulista que ainda utilizam o botijão de 13 quilos de gás, o famoso gás de cozinha, e que por quantas vezes eu vi pessoas reclamarem: “Olha, o gás acabou antes do tempo”. E vem a dúvida: será que você está comprando e pagando por 13 quilos? Para tirar essa dúvida, apresentei o seguinte projeto que versa sobre a obrigatoriedade de auferir.

Se o consumidor, que tem o direito garantido pela nossa Lei Federal n.º 8.072, salvo melhor juízo, a lei de direito do consumidor... Se o consumidor tem o direito de exigir que esteja pagando por aquele valor-quantidade de gás, faz-se necessário que ele, se quiser confirmar - o entregador do gás, eu não estou falando do distribuidor, estou falando do entregador -, aquele que entrega para a pessoa... porque muitas vezes ele pega e até chegar no consumidor final tem um processo de distribuição, de entrega. Aquele entregador tem a obrigação de auferir para o consumidor se realmente ele tem os 13 quilos.

Isso é direito do consumidor. Por isso, eu apresentei esse projeto de lei. Não é obrigatório, mas se o consumidor quiser, tiver dúvida, ele exige, e quem entrega o gás deverá conferir para ver se realmente tem os 13 quilos. Caso não tenha, ele tem que substituir. Ele tem que substituir aquele produto sob pena de pagar multa, também prevista nesse projeto de lei.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, penso que o consumidor final, aquele que paga, aquele que recebe o produto, aquele que recebe o serviço, aquele que recebe a encomenda, no caso aqui o botijão de 13 quilos, ele tem o direito de saber se realmente tem os 13 quilos que ele pagou.

Por fim, não menos importante, um outro projeto de lei de minha autoria, que é o 721, de 2023. Vou começar explicando para V. Exas. o que significam os emolumentos. Todos nós vamos ao cartório para reconhecer firma, para registrar um imóvel, para fazer uma escritura, para registrar uma escritura. A gente vê escrito lá “emolumentos”. Quando você paga pelo serviço, seja ele qual for, notarial, tem lá uma palavra chamada “emolumentos”.

Muitas vezes o consumidor, a pessoa lá, nem sabe o que significa, mas aquilo ali é um dinheiro que você está pagando e que a gente não sabe a transparência dele, para que serve esse recurso.

Ele vai para a Saúde? Ele vai para a Educação? Ele vai para que serviço? Qual é o retorno que nós temos daqueles emolumentos que nós pagamos quando nós vamos usar o serviço notarial? Porque todo cidadão, toda cidadã faz isso.

Por isso, o nosso projeto de lei, que é o 721, de 2023, acrescenta ao Art. 19 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, em seu parágrafo único e incisos, e altera o parágrafo único desta lei, instituindo a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrais em todo o estado de São Paulo.

Por isso, senhoras e senhores, é papel deste Parlamento, é papel dos deputados e deputadas procurar fazer com que o munícipe, o paulistano, o paulista, a pessoa que está na ponta final, que paga seus impostos, saiba qual é o destino dos seus impostos. Por isso esses emolumentos.

Penso eu que não são transparentes, que falta, de fato e de direito, determinar e discriminar o que você está pagando e, mais do que isso, para o que será utilizado, para onde serão utilizados os emolumentos que todos nós cidadãos e cidadãs pagamos em razão de tantos impostos, que nós todos pagamos. Está bom?

Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Simão Pedro, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não, deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Uma comunicação, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pois não.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós tivemos uma notícia estarrecedora na última sexta-feira. Sexta-Feira Santa, em que uma criança de dez anos de idade, em Campinas, foi estuprada, violentada sexualmente e morta. Uma menina, uma criança de dez anos de idade.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

* * *

Eu costumo dizer - e eu acho que aqui todo mundo, independente de ideologia, de partido, todo mundo compreende a mesma situação - que estuprador não pode nem ser considerado gente. Estuprador de criança, então, é uma das piores raças que pode existir.

Esse criminoso, esse vagabundo, esse verme, esse lixo de ser humano estava solto, estava em liberdade condicional. Já tinha sido condenado pelo crime de estupro em 2017, em 2021 a Justiça o soltou para novamente cometer crimes de estupro e agora contra uma criança de apenas dez anos de idade.

A criança foi encontrada morta, assassinada e violentada sexualmente, por um pedreiro que chegava para trabalhar na sua obra. Ao lado da criança ainda tinha uma marreta, que foi utilizada na morte dela. Eu preciso falar disso aqui como mulher, como mãe, como parlamentar. Deixar o meu repúdio, a minha revolta.

Até quando a gente vai ver criminosos sendo soltos para voltarem a cometer crimes? E ainda com anuência da Justiça, do Estado. Mais uma vez eu reforço a importância da gente ter castração química para estuprador. Esses caras não podem voltar à sociedade e estarem novamente cometendo crimes contra a sociedade, ainda mais contra crianças. Estuprador não pode nem ser considerado gente. Cadeia nesses vagabundos e castração química já.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Com a palavra, o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Jorge do Carmo, Sras. e Srs. Deputados que estão no plenário, público que nos acompanha pelas galerias, pelas redes sociais, pela TV Alesp.

Sr. Presidente, me inscrevi hoje para falar sobre essa importante iniciativa que será lançada amanhã, aqui em São Paulo, na sede da Secretaria Estadual de Educação, com a presença do ministro Camilo Santana, que posteriormente nos visitará aqui na Assembleia, sobre o lançamento do programa “Pé-de-Meia”. É um nome muito simples, mas o seu conteúdo é muito importante.

Há muito tempo eu, por exemplo, fui presidente da Comissão de Educação e Cultura aqui desta Casa, nos anos 2011/2012, e nós já debatíamos a importância de buscar mecanismos, políticas, incentivos para que os jovens permanecessem cursando o ensino médio.

Muitos jovens, principalmente jovens pobres, jovens moradores da periferia, de famílias de trabalhadores, acabam abandonando o ensino médio por conta das dificuldades próprias dessa modalidade de ensino fundamental, importante, mas também porque precisam sair para procurar trabalho, ajudar nas contas de casa.

A gente sabe que o jovem é incentivado a consumir, tem desejos, tem vontades e acaba, quando a família é de baixa renda, tendo que sair. Então abandona os seus estudos - alguns por desincentivo também, de não verem sentido nas matérias e assim por diante.

Então o ensino médio, evidentemente, enseja uma mudança, uma reforma, mas não aquela feita pelo governo Temer. Porque aquilo foi um desastre reconhecido por quase todas as forças políticas, educadores, especialistas nessa matéria, as próprias organizações do movimento estudantil de ensino médio.

E o governo, negociando com o Congresso, com os deputados, com apoio de especialistas durante um ano de debate, conseguiu aprovar agora uma nova reforma para esse ensino médio, corrigindo as falhas daquela reforma desastrosa que foi feita pelo Temer.

O Temer queria tirar disciplinas fundamentais, por exemplo, diminuir matérias como matemática, português, história, geografia; eliminando a sociologia e a filosofia, disciplinas fundamentais para os jovens, por exemplo, aprenderem a raciocinar, pensar por conta própria, que é o caso da filosofia. E a sociologia, para ele entender os conflitos, a sociedade em que ele vai viver.

Então, essas disciplinas deixaram de se tornar obrigatórias, colocando um tal de itinerário formativo que o aluno escolhia disciplinas como “empreendedorismo” ou coisa parecida e que foi desastroso, que levou - ainda mais agravado pela pandemia -, a um abandono muito maior por parte dos jovens, nesse último período.

Então era urgente reformar as disciplinas do ensino médio, coisa que está sendo implementada agora, depois da aprovação do projeto de lei na Câmara Federal.

E agora o governo lança esse “Pé-de-Meia” justamente para segurar os jovens, principalmente das famílias mais pobres, incentivando a continuar estudando e terminar o ensino médio. O que é esse incentivo?

É o depósito, durante nove meses do ano, de uma quantia de 200 reais e, no final do ano, se ele frequentou, foi aprovado, ele recebe mais um incentivo de 1000 reais, de maneira que, ao fim dos três anos, ele tem o acúmulo dos 200 reais, 1800 por ano, e mais os três mil reais, ou seja, ele vai sair do ensino médio com uma poupança razoável, para que ele possa seguir a sua vida.

Seja procurando trabalho para ajudar na renda da família - aí ele tem uma poupança para poder fazer isso com mais tranquilidade -, seja buscando ingressar em uma carreira acadêmica, cursando um curso universitário, seja seguindo a sua vida. Para isso que serve: para preparar o jovem também para a vida, para uma profissão e para a universidade.

Então, eu quero saudar mais uma vez o nosso governo federal, o presidente Lula, o ministro Camilo Santana, pelo lançamento desse projeto, e todos aqueles que apoiaram, parabenizar o Governo do Estado, que amanhã acolhe, deputado Reis, esse programa, com a visita e a presença do nosso ministro Camilo Santana em uma atividade na Secretaria Estadual de Educação.

Isso é um programa nacional, e eu tenho certeza de que, com esse incentivo econômico para os jovens permanecerem, fazerem as provas, cursarem o ensino médio até o final e ao mesmo tempo a reforma do ensino médio... Ou seja, ele vai ter uma formação importante de matérias fundamentais e também aquelas que ele optar por escolher, que possam orientá-lo em uma futura profissão, no ensino profissionalizante também, no ensino técnico.

Então, parabéns, presidente Lula. Viva ao programa “Pé-de-Meia”.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Simão Pedro. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra, a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Reis. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar aqui o presidente, deputado Dr. Jorge do Carmo, os deputados e as deputadas presentes, o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão em suas residências, deputado Dr. Jorge, que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Bom, primeiro fazer a cobrança, de praxe, que é o aumento de salário dos servidores, porque até agora não vimos nenhum papel da Mesa, nenhum papel do governador, nenhum papel dos demais órgãos de estado protocolado aqui nesta Casa.

Nós estamos cobrando, porque, como eu falo em nome do povo, e os servidores públicos são povo, fazem parte do povo, então, a data-base é março, já estamos em abril, e até agora não vi nenhum dos chefes de poder - os chefes do poder, o chefe do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo - se pronunciar.

Então, os servidores estão ansiosos e estão aguardando o projeto de valorização dos servidores, de aumento dos servidores - aumento para os policiais militares, aumento para os policiais civis, aumento para os policiais penais, aumento para os policiais técnico-científicos, para os professores, para os médicos, para todos servidores e também para os servidores da Alesp.

Fica registrado nesta data, presidente Jorge do Carmo, que eu estou cumprindo aquilo que eu falei para eles, que era cobrar publicamente que o governo cumpra o seu papel. Quero dizer, presidente Jorge do Carmo, que, na quinta-feira, nós fizemos uma grande audiência pública aqui no Plenário Paulo Kobayashi.

Teve a participação do Dr. Rodolfo Laterza, da Adepol, a participação do Dr. Gilson, delegado-geral adjunto, e foram discutidas tanto a Lei Orgânica, que foi aprovada em Brasília, como a reestruturação da Polícia Civil no estado de São Paulo. É fato que tem um grupo de trabalho, e eu já cobrei do governador e do secretário de Segurança Pública para que as entidades de classe possam indicar um representante de cada carreira para participar desse grupo.

O secretário até falou que esse pleito seria atendido, que inclusive eu seria convidado, o Delegado Olim seria convidado para participar desse grupo, mas até agora nós não vimos nenhum ato publicado no “Diário Oficial”, mas faço aqui essa cobrança. Depois, dizer para os policiais que eles estão muito ansiosos com relação a essa reformulação, essa reestruturação da carreira, das carreiras policiais civis.

Dizer que eu pesquisei, inclusive encontrei aqui uma declaração de inconstitucionalidade de uma resolução da Assembleia Legislativa.

Essa declaração de inconstitucionalidade diz o seguinte: é inconstitucional a transposição de servidores de um cargo para outro sem ter feito prévio concurso público. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução 825, de 2002, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que permitia a mudança de cargo.

Então aqui fizeram uma “mandracagem”, em que eles pegavam funcionários, inclusive, do Poder Judiciário, que acabaram vindo trabalhar na Assembleia, adequando, enquadrando-os em cargos, e isso foi parar no Supremo Tribunal Federal. O Supremo diz que é inconstitucional.

Então, quando vem todo esse debate da reestruturação da Polícia Civil, e aí os dirigentes do Estado querendo juntar algumas carreiras em uma só, “olha, vamos transformar cargos, transformar auxiliares de necropsia, carcereiro, tudo em agente policial, vamos transformar o cargo de agente de telecomunicação, de papiloscopista, de escrivão, de investigador em oficial investigador”.

Ou seja, tem algumas questões que o governo ainda não entendeu, tanto do ponto de vista da Lei Orgânica Nacional, como do que é possível. Eu não tenho como fazer a junção desses cargos, não tenho como fazer.

E aqui está clara essa declaração de inconstitucionalidade, de uma decisão desta Casa, desta própria Casa, que foi feita em 2002. Então, aqueles que estão me ouvindo podem ficar tranquilos, que a coisa não vai acontecer tão abruptamente como está se colocando.

É praticamente impossível transformar cargos sem que haja concurso público. Ou seja, juntar vários cargos e transformar em um, pelo o que o Supremo já decidiu, é impossível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado...

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Para uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Só um minutinho, só seguir aqui e já chamo Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo regimental.

Enquanto isso, uma comunicação para o nobre deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, boa tarde a todos. Quero prestar aqui minhas condolências, meus votos de pesar para os moradores de Itapeva.

Uma ambulância levando os pacientes para a cidade de Sorocaba, hoje, colidiu com a traseira de outro veículo, não sei se é de um ônibus ou de um caminhão, e, infelizmente, três vítimas morreram nesse acidente.

O Sr. Thiago Batista, que é paciente; a sua esposa, Cássia Cristina; e a Sra. Glória Carvalho vieram a óbito. O paciente José Carlos ainda está em estado crítico no hospital.

Quem mandou para mim essas imagens foi o vereador Coquinho, que é o Ronaldo Coquinho. Ele pediu para a gente prestar esse voto de pesar. Depois eu peço um minuto de silêncio também, se possível, pelas vítimas.

Também tenho certeza de que o Roberto Comeron, o nosso amigo, o presidente do Republicanos, Marcos Penha, a cidade está em luto... Olha lá, tem as imagens. Quero agradecer à Alesp. Olhe a situação.

A gente faz um apelo aqui, Major Mecca, para o Governo do Estado, para o governador, para o secretário de Saúde. As ambulâncias, às vezes, que transportam os pacientes, estão muito rodadas na quilometragem. Como elas andam todos os dias, às vezes, certeza, pelo o que aconteceu parece que faltou o freio.

Então eu imploro aqui para o governador Tarcísio de Freitas, também para o secretário de Saúde, em nome de todos os deputados, para que tenha ambulâncias novas, ambulâncias de UTI, principalmente nas cidades do Interior e também aqui, na Capital.

Fica aqui meu voto de profundo pesar por essas vítimas, em nome do vereador Ronaldo Coquinho. Que Deus abençoe e conforte o coração dos familiares.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Concedemos então, a pedido do nobre deputado, um minuto de silêncio em prol dos familiares das vítimas.

* * *

- É respeitado um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos, já está na nossa tribuna aqui o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nossos irmãos policiais que estão aqui neste plenário e em todo o estado de São Paulo, zelando pela população. Presidente, na data de ontem, dia primeiro de abril, foi encerrada a terceira fase da Operação Verão, no litoral sul de São Paulo.

É importante nós registrarmos aqui, neste plenário, deputado Vitão, os parabéns aos policiais militares, policiais civis e policiais técnico-científicos que se empenharam na Operação Verão.

E ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, o comandante-geral, coronel Cássio, ao delegado-geral, Dr. Artur Dian, e ao governador Tarcísio, que está dando apoio e suporte aos policiais, para combaterem o crime organizado e combaterem a bandidagem no estado de São Paulo.

Nessa Operação Verão, para que os senhores parlamentares possam ter conhecimento, foram 1.025 presos no litoral sul de São Paulo, 438 bandidos procurados pela Justiça, que estavam nas ruas, agredindo o povo do nosso Estado; 2,6 toneladas de drogas apreendidas pelos nossos policiais durante a Operação Verão; 119 armas de fogo, incluindo fuzis, retiradas das mãos desses bandidos.

Mas não pensem os criminosos no estado de São Paulo que com o término da Operação Verão a intensidade do combate ao crime organizado irá diminuir. Pelo contrário: a polícia, de forma estratégica, com planejamento, continuará indo para cima do crime organizado no nosso Estado.

Será dada continuidade ao forte combate ao crime que vem sendo feito no nosso Estado. A maior queda dos índices de roubo no nosso Estado. E sem deixar de citar os 56 bandidos mortos, que resolveram enfrentar a polícia e não quiseram ser presos. Cinquenta e seis bandidos morreram em confronto com os nossos policiais nessa Operação Verão.

Na data de ontem, Sr. Presidente, nós tivemos uma reunião, no Palácio dos Bandeirantes, com o governador Tarcísio de Freitas. Capitão Telhada, estávamos juntos nessa reunião, e vários outros deputados que compõem a base do Governo.

Nós dizíamos ao governador Tarcísio de Freitas das expectativas que são geradas não só aos nossos policiais, como a toda a população de São Paulo, um trabalho de excelência, que vem sendo feito pelo governador Tarcísio de Freitas em todas as áreas, mas principalmente na área da Segurança Pública.

Porque hoje essa pauta, a demanda da Segurança Pública, é o que mais aflige o povo do nosso Estado, o povo do Brasil. E, na contramão do que vem sendo feito no governo federal, o estado de São Paulo está combatendo de frente o crime organizado e apresentado ótimos resultados.

Diante disso, nós fizemos a cobrança ao governador, como faremos, conversaremos hoje com o secretário Guilherme Derrite. Capitão Telhada está junto aqui. Nós estaremos juntos com o secretário, hoje, para que a todos os projetos, sejam eles de recomposição salarial, sejam eles de reestruturação das carreiras dos policiais militares e dos policiais civis, seja dada celeridade.

Principalmente pela dedicação que nossos policiais militares sempre demonstraram no combate ao crime, o espírito vocacionado que sempre colocaram à frente, sempre altamente comprometidos no enfrentamento do crime e na defesa da população do estado de São Paulo.

Nós estamos aqui, como sempre estivemos, apoiando os nossos policiais e desconstruindo as narrativas feitas pelo PT, pelo PSOL, pelos partidos de esquerda, que demonizam a imagem dos nossos policiais, que demonizam as ações dos nossos patrulheiros que arriscam as suas vidas para defender o povo do nosso Estado.

Parabéns aos nossos policiais. O povo do estado de São Paulo saiba que não foi porque terminou a Operação Verão que o combate ao crime no litoral sul está terminado.

Não está, até mesmo porque mais de 340 novos policiais militares foram lotados nos batalhões do litoral de São Paulo, para que seja dada continuidade a esse trabalho de enfrentamento à criminalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Continuaremos aqui, firmes, na tribuna da Assembleia Legislativa, com a bancada da Segurança Pública, defendendo e trabalhando pelos nossos policiais e pela Segurança Pública no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Major Mecca. Seguindo a lista de oradores inscritos. Com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Capitão Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Enquanto o deputado Telhada se dirige à tribuna, posso fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Claro, é regimental. Tem V. Exa. o tempo de dois minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Mais uma vez, eu venho aqui me solidarizar e prestar todo o meu apoio para os servidores das carreiras ambientais do governo federal, presidente.

Hoje a gente está no dia dois de abril. Desde o dia dois de janeiro, os servidores do Ibama, do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente estão se mobilizando, paralisando as suas atividades de campo para cobrar do governo federal, sobretudo do Ministério de Gestão e Inovação, da ministra Esther Dweck, uma proposta digna de revalorização dessas carreiras tão importantes.

Eu fico muito feliz, e votei no presidente Lula para que a gente pudesse reconstruir a preservação ambiental no nosso País, depois de quatro anos de um governo abertamente ecocida e que incentivou a ação ilegal de madeireiros e garimpeiros e a destruição de nossos biomas, fazendo o Brasil virar, mais uma vez, motivo de vergonha internacional na área ambiental.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Mas, presidente, como nós sempre defendemos nesta Casa, para que o serviço público seja bem executado, ele precisa que os servidores sejam adequadamente valorizados.

Sem o servidor da carreira ambiental, do Ibama, do ICMBio, valorizado, com plano de carreira, com boa condição de trabalho, a gente não tem floresta em pé. Porque são esses homens e mulheres que são responsáveis, às vezes, colocando em risco a sua própria vida.

Como fazem os servidores do Ibama, quando vão a campo, quando combatem a atividade do garimpo, dos madeireiros ilegais, como estão fazendo de maneira brilhante para recuperar a terra indígena Yanomami desses grupos que se infiltraram nesse território com aval do governo Bolsonaro e do ministro Salles nos últimos anos.

São esses servidores que colocam sua vida em risco para garantir a preservação e a proteção dos nossos biomas. Não existe proteção ambiental no Brasil sem servidor da carreira ambiental valorizado.

Foi para isso que a gente elegeu um governo comprometido com a pauta ambiental, para que a gente pudesse voltar a explorar todo potencial ambiental do nosso País, que pode ser vanguarda na preservação dos nossos ecossistemas para o planeta inteiro, mas isso passa por a gente ter servidores valorizados.

Então, mais uma vez, quero vir a este microfone para me solidarizar com os servidores do Ibama, do ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente, de todas as carreiras ambientais do governo federal, e fazer um apelo para que o governo federal, sobretudo para que a ministra Esther Dweck, receba a categoria, o sindicato da categoria, a Ascema, com uma proposta digna que busque a valorização desses servidores tão importantes para o nosso País, para o nosso futuro e para a preservação do nosso Meio Ambiente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Tem a palavra o deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma excelente tarde de terça-feira a todos os funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa, aos nossos pares, deputados estaduais, à galeria. A todos um excelente dia de trabalho.

Quero iniciar este Pequeno Expediente com a visibilidade, falando sobre o dia 2 de abril, hoje. Dois de abril é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, um dia que, lá em 2007, a ONU decretou como uma data para trazermos visibilidade, orientação e informação sobre o transtorno do espectro autista, sobre esse importante diagnóstico que cresce na nossa sociedade brasileira e mundial.

Cada vez mais, temos que trabalhar aqui no parlamento, nas associações, nas entidades, nos hospitais filantrópicos. Eu parabenizo a todos que se empenham nessa luta, que se empenham nessa causa para trazer inclusão, para afastar o capacitismo, para diminuir a discriminação e o preconceito com todos aqueles que possuem o autismo e com todos os familiares que tenham alguém no seio da família que enfrenta o autismo.

A gente sabe e conhece as dificuldades que ainda existem em nossa sociedade atual. Então, neste dia, é importante lembrarmos publicamente de toda essa luta nossa - inclusive, fazemos parte da Comissão da Pessoa com Deficiência -, mas que vários encaram no nosso País.

Quero lembrar também, em homenagem, e em memória, falar de um amigo que se foi, que nos deixou neste final de semana. Eu gostaria que colocassem aqui a imagem do meu amigo, irmão “caveira”, Operações Especiais, o cabo Rahoney, grande parceiro. Trabalhamos juntos no COE, prestamos o curso juntos, inclusive.

Rahoney de Paula Vieira, morador do Campo Limpo, zona sul de São Paulo, trabalhador incansável, amigo, um cara sem palavras. Quem teve a oportunidade, quem teve a graça de conviver com essa pessoa maravilhosa que nos deixou neste final de semana, quem esteve comigo ontem no velório pôde ver a quantidade de amigos que lá foram se despedir.

De fato, a Polícia Militar perde, o batalhão perde, mas, acima de tudo, a sociedade paulista perde um grande soldado da lei, um grande guerreiro. Eu gostaria de deixar consignado também oficialmente da tribuna a despedida e a homenagem ao meu amigo cabo Rahoney, que nos deixou neste final de semana. Vá com Deus e descanse em paz, guerreiro.

Nesses dois minutos que me restam, eu gostaria também de dar ênfase justamente ao término da Operação Verão. A terceira fase se encerrou ontem. Foi anunciado pelo secretário de Segurança Pública e os resultados estão lá para comprovarmos.

Você pode me acompanhar na tela ao lado: 1.045 pessoas presas, presas em flagrante; 119 armas, e não estamos falando aqui de revólver calibre 22, não, estamos falando de armamento fuzil, 762, 556, grosso calibre; mais de duas toneladas e meia de drogas apreendidas.

Mas o que a imprensa fala? Só fala dos 56 mortos. É o que fala. Parece que a polícia desceu lá, matou 56 pobres coitados e subiu de volta para São Paulo, e a verdade não é essa. A verdade, os fatos, os resultados estão aí na transparência para todos acompanharem.

É um trabalho incansável que os policiais militares e civis de diversas partes do Estado que foram lá para a Baixada conseguiram realizar com maestria. É um trabalho ostensivo e investigativo que deu resultado: grandes prisões, grandes apreensões.

Cada arma dessa que foi retirada da rua... Quantas vidas não foram salvas por causa da apreensão de cada arma? Quantas vidas não foram salvas com essas duas toneladas e meia de drogas que foram apreendidas?

Cada um desses mil criminosos presos... Detalhe: 438 procurados. Dos 1.045, quase metade era procurado pela Justiça, ou seja, é retrabalho da polícia. Mais uma vez, já prendeu, já processou, já condenou, foi solto ou fugiu e está lá procurado, evadido, cometendo mais crime. Quatrocentos e trinta e oito procurados presos. Resultado maravilhoso, resultado espetacular das nossas polícias.

Como o deputado Major Mecca já salientou, a operação não para: 340 novos policiais militares já fixados, como efetivo fixo, na Baixada Santista. O morador da Baixada pode ter a tranquilidade de que o policiamento de reforço, retornando aos seus locais de origem, para as suas cidades, para as suas regiões no interior de São Paulo, Grande São Paulo e Capital, lá ficam 340 novos policiais para trabalhar de maneira efetiva e de maneira fixa nos batalhões da Baixada, distribuídos em rádio patrulhamento, em força tática, em Baep, criação de novas companhias de força tática, de companhia marítima de policiamento para combater o tráfico de drogas.

Os policiais civis que serão acionados agora, chamados do concurso que o deputado Reis tanto cobra, que irão iniciar a Acadepol, também serão alocados na região da Baixada Santista.

Então, é um investimento em efetivo, em material, em obra, em equipamento e em viatura que o Estado faz com o nosso apoio aqui da bancada de Segurança Pública para auxiliar e melhorar a qualidade de vida do cidadão lá na ponta da linha.

Parabéns a cada policial, obrigado pelo serviço que prestaram na Baixada, o cidadão agradece. Parabéns ao secretário, ao governador. Continuem trabalhando por nossa polícia e pelos nossos cidadãos, porque São Paulo precisa de cada um de vocês.

Deus abençoe.

Muito obrigado, presidente, um abraço.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Capitão Telhada. Dando sequência à lista dos oradores inscritos, deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje eu quero trazer uma informação importante aqui para o estado de São Paulo.

A gente sabe que uma das formas de geração de emprego no nosso país é justamente no investimento em programas sociais, investimento em infraestrutura, investimentos em políticas públicas.

O governo federal, nobre deputada Leci Brandão, tem tido um papel importante nesse último ano de fazer investimentos em todo o estado de São Paulo, mas também em todo o Brasil, com a retomada do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, com a retomada de investimentos na área de Saúde, nobre deputada Ediane.

Tivemos investimentos importantes na área da medicina, voltados para cirurgias eletivas. E agora tem tido um investimento em obras que estavam paralisadas na área da Saúde, de policlínicas, de UPA, de UBS, em todo o estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Isso tem criado condições de melhorar as condições de geração de emprego no nosso País. Tivemos a retomada do “Minha Casa, Minha Vida”, tivemos apontado investimentos importantes, como a retomada do Rodoanel no estado de São Paulo, a criação e estruturação do túnel que vai ligar Santos com o Guarujá.

Mas também tivemos, nesse último período, investimentos importantes na economia, como a aprovação da reforma tributária, estamos tendo quase todo mês, a redução da taxa de juros, que tem impulsionado o investimento também do setor privado.

Fizemos um investimento importante na área da Agricultura. Hoje, tanto a agricultura familiar como o agronegócio têm tido investimento permanente do governo federal, e nós tivemos uma informação agora, da geração de emprego, agora no último mês. No estado de São Paulo, nós tivemos um aumento de 101 mil empregos com carteira de trabalho assinada no mês de fevereiro.

Então, é importante que esses empregos que estão sendo gerados no estado de São Paulo têm sido fruto desse processo de investimento e de olhar, do governo federal, para os municípios do nosso Estado.

Eu tenho por diversas vezes apresentado e apontado que, aqui no estado de São Paulo, o governo estadual tem drenado as finanças dos municípios em relação ao ICMS e em relação ao IPVA. Porque hoje, quando você faz uma desoneração de 65 bilhões de reais, você tem feito um processo de drenagem de recursos que estariam chegando aos municípios.

Já em relação ao governo federal, o governo federal garantiu, em 2023, o mesmo recurso de fundo de participação dos municípios em cada uma das cidades do nosso Estado, em 55 municípios, e com isso as nossas cidades conseguiram manter a mesma transferência de arrecadação do governo federal para os municípios, baseado no ano de 2022.

Então, a gente olha aqui alguns empregos que foram gerados. Nós temos que na região centro-oeste foram gerados 34 mil novos postos de empregos; na região norte, mais 17 mil novos postos de emprego; na região nordeste, 10.500; na região sudeste, pegando aqui todos estados, 159.569; na região Sul, 84 mil. Mas foi o estado de São Paulo que teve essa geração de 101 mil postos de trabalho nesse último período.

Quero reafirmar e reforçar aqui o compromisso do governo federal, do governo do Partido dos Trabalhadores com 645 municípios no estado de São Paulo, e também o Governo do Estado de São Paulo.

Inclusive amanhã o nosso secretário da Educação, nosso ministro da Educação, ministro Camilo, vai estar no Palácio do Governo, assinando ali um convênio também com o Governo do Estado São Paulo, tratando sobre o projeto “Pé-de-Meia”, que vai garantir também para que os jovens do ensino médio do nosso Estado também tenham acesso a esse recurso, que vai ajudar não só na preparação desse jovem do ensino médio.

Inclusive é uma forma, também, de esses jovens, hoje, no estado de São Paulo, não irem para outros caminhos tortuosos no nosso Estado, e possam ter possibilidade depois de ter acesso ao nível superior, e com certeza ajudar não só a ele, mas também a sua família.

Então, esse é o papel do Partido dos Trabalhadores, que tem investido bastante no estado de São Paulo e, principalmente, nos municípios do nosso Estado. Então, a geração de 101 mil empregos no mês de fevereiro está vinculada aos investimentos que o governo federal tem feito no estado de São Paulo, seja em relação às políticas sociais, seja em relação aos investimentos em infraestrutura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à relação aos oradores inscritos, deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. os cinco minutos regimentais. Só quero lembrar que hoje nós estamos todos de azul para homenagear o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

É importante que nós trabalhemos para que sejam construídas políticas públicas que deem suporte às crianças, aos jovens, às pessoas que sofrem com transtorno do espectro autista.

Nós temos um trabalho de parceria muito forte com o Lar Mãe do Divino Amor, o Lemda, na zona leste de São Paulo, com as Apaes, as quais nós já destinamos mais de um milhão de reais em emendas parlamentares, para que nós possamos aliviar as dificuldades e os transtornos de famílias que têm filhos e pessoas que sofrem com esse transtorno.

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Presidente, ontem nós realizamos uma importante e concorrida audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Tiradentes, contra o fechamento, contra a extinção das oficinas culturais do estado de São Paulo, extinção promovida pela Secretaria da Cultura, pela secretária Marilia Marton.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

Sr. Presidente, no dia 14 de março, o edital de chamamento dessas oficinas foi de forma autoritária cancelado sem nenhuma discussão com os artistas, com os produtores culturais, com os trabalhadores da Cultura.

Em seguida, foi publicado no “Diário Oficial”, há alguns dias atrás, o Decreto nº 68.405, de 2024, daí sim consolidando, na prática, a extinção dessas importantes oficinas culturais que já existem há mais de 30 anos no estado de São Paulo.

Uma experiência bem-sucedida que é realizada não só aqui na Capital, mas também no interior paulista. Aqui, em São Paulo, na Capital, nós temos três centros de cultura que trabalham com as oficinas culturais: o Centro de Cultura Oswald de Andrade, o Alfredo Volpi, em Itaquera, e o Juan Serrano, que fica na Brasilândia. Eles perdem então essas oficinas com a publicação do decreto e outros programas itinerantes e virtuais que são realizados em várias cidades do estado de São Paulo.

Nós vamos perder esse patrimônio cultural, uma experiência, repito, bem-sucedida, Sr. Presidente, por conta de um projeto autoritário de desmonte da Cultura no estado de São Paulo, que vai prejudicar toda a população.

Vai prejudicar os artistas, os produtores culturais, os trabalhadores que trabalham nesses centros de Cultura que eu citei. Haverá um grande prejuízo para o estado de São Paulo. Nós já tomamos algumas providências.

Aqui tenho, inclusive, as fotos dos participantes, artistas, produtores de Cultura, trabalhadores da Cultura, usuários que se utilizam desses programas, desses centros de Cultura.

Nós ouvimos vários relatos, depoimentos e denúncias gravíssimas sobre esse desmonte. Haverá desemprego em massa, Sr. Presidente, porque a secretária nem se preocupou em fazer uma audiência, em conversar com os grupos.

Ela simplesmente baixou um AI-5 e acabou com o programa. E tem trabalhadores da Cultura trabalhando nesses centros há muitos anos que ficarão desempregados e a secretária não se preocupa. Ela fala que vai gerar empregos com uma reformulação, mas está desempregando centenas de pessoas.

E no Oswald de Andrade, que fica no Bom Retiro, dentro dele tem um café histórico, importante, que é o Café Colombiano, que vai ser fechado agora no dia 30 de abril.

É um café importante, um ponto de encontro, de conversas, que fica dentro do Centro Cultural Oswald de Andrade, que será fechado. Ou seja, não há nenhuma preocupação da Secretaria da Cultura com a memória, com a história, com esses trabalhadores da Cultura.

Nós já pedimos. Então eu apresentei já um PDL e peço apoio dos deputados aqui para que nós possamos aprová-lo e revogar esse famigerado Decreto nº 68.405. Eu apresentei também um requerimento convocando a secretária Marilia Marton, para ela depor na nossa Comissão de Educação e Cultura, deputada Leci Brandão. É um absurdo!

Ela tem que explicar isso e nós temos que reverter essa situação. O governo está desmontando a Cultura no estado de São Paulo em nome de um projeto tecnicista, de uma proposta que ninguém sabe o que é, desarticulando, repito, a experiência bem-sucedida.

Eu mesmo, deputada Leci Brandão, fiz uma oficina em 1988, quando conversei com Vossa Excelência. Eu me lembro de que para fazer uma palestra numa escola na zona sul eu fiz uma oficina com o Tom Zé, o grande Tom Zé, uma oficina musical. Isso em 1988. É um projeto que já formou muita gente, muitos artistas, nas mais variadas artes e esse programa vai ser extinto.

Já está extinto aqui pelo Decreto nº 68.405. Então temos que revogar esse decreto e lutar pela permanência das oficinas culturais com essa característica, com esse espírito que elas têm de respeito à diversidade. Então é isso, Sr. Presidente.

Nós queremos aqui da tribuna da Assembleia Legislativa reforçar essa gravíssima denúncia, e outras, que nós ouvimos na audiência pública realizada ontem, que estão disponíveis no Youtube, nas redes sociais, qualquer pessoa pode acessar na Rede Alesp e assistir, e ver a gravidade da situação, e o desmonte da Cultura no estado de São Paulo, e que a Secretaria da Cultura reveja essa nefasta, perversa e cruel proposta de acabar com as oficinas culturais.

Tem saída para isso, nós queremos discutir com a Secretaria uma alternativa de aumentar o investimento na Cultura e potencializar ainda mais as oficinas que já existem.

Nós queremos que elas sejam democratizadas ainda mais, que elas se espalhem por todo o estado de São Paulo, e não as fechar, como fez a secretária Marilia Marton, que vai ter que depor aqui na Assembleia Legislativa. Para concluir, Sr. Presidente, nós também já acionamos o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública contra a extinção das oficinas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, pelo tempo residual, deputado Eduardo Suplicy. Pelo tempo remanescente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, tivemos hoje uma reunião no Auditório Teotônio Vilela de homenagem ao querido padre Ticão, homenageando um grande defensor da causa da cannabis medicinal, o padre Ticão; também para refletir sobre a importância dessa planta na vida das pessoas afetadas pelo espectro do autismo.

Como defensor da cannabis medicinal e um apaixonado pela causa do autismo, foi uma honra poder compartilhar algumas reflexões com inclusive o deputado Caio França, pois o padre Ticão foi uma pessoa notável em nossa comunidade, dedicando sua vida ao serviço e solidariedade com todos, independentemente de sua situação ou condição. Era conhecido por sua compaixão e empatia. Seu trabalho estendia-se a todas as pessoas, incluindo aquelas que são acometidas pelo transtorno do espectro autista.

Compreendia profundamente as dificuldades enfrentadas por essas famílias, sempre disposto a oferecer apoio e orientação. Ele foi muito feliz ao fazer uma parceria com o professor doutor Elisaldo Carlini, durante a passagem do religioso e do médico pela Terra. Fé e ciência andaram de mãos dadas para quebrar preconceitos, levar a melhoria da qualidade de vida para as famílias que mais precisavam.

Isso tudo tem mostrado que o autismo tem uma base neurobiológica complexa, envolvendo fatores genéticos e ambientais. Pesquisas recentes sugerem que o sistema endocanabinoide, que interage com os componentes ativos da cannabis, estão implicados na regulação dos processos religiosos. Então, a cannabis tem emergido como uma terapia complementar para o autismo.

Embora ainda haja muito a ser estudado, há evidência e estudos preliminares que sugerem que alguns componentes da cannabis podem ajudar a aliviar sintomas associados ao autismo, ansiedade, agressão, insônia e dificuldade de comunicação.

Eu gostaria de dizer hoje que fiquei muito bem impressionado com o artigo da querida deputada Andréa Werner, na “Folha”, o faz de conta na inclusão escolar para os autistas.

Eu gostaria de ler aqui alguns trechos. “Vitória, da cidade de São Paulo, é mãe do Artur, autista de grau três de suporte e deficiência intelectual, que conseguiu 30 minutos de escola pública por dia. Ela pediu ao colégio uma carta que atestasse a necessidade de um acompanhamento ao filho, mas ouviu que isso seria com ela, e Arthur não foi incluído.

Andreia, de Guarulhos, mãe de Júlia, adolescente de 14 anos no sétimo ano e ainda não alfabetizada, já que o poder público se recusou a fornecer um acompanhante que ajudasse na parte pedagógica. ‘Estou cansada da falta de preparo com minha filha’, escreveu ela para a deputada.

Vanessa, também da Capital paulista, mãe de Kenzo, autista não verbal que passou o ano em uma sala com outros 32 alunos de cinco anos e um único professor. Ela pediu um acompanhante ao município, mas recebeu que isso seria uma muleta ao pequeno. ‘Além de um desgaste e um absurdo, isso é completa perda de oportunidade de aprendizado de meu filho’, lamentou.”

São relatos que integram rol maior de ocorrências, que a deputada Andréa Werner recebeu nesse último ano na Assembleia Legislativa, quando ao menos 560 denúncias de mães de todo o estado revelam que a inclusão escolar, embora um direito assegurado por leis e tratados, não acontece na prática. A maioria das denúncias é sobre o ensino público.

Em todas elas, crianças e adolescentes com deficiência, principalmente autistas, alijados do direito de aprender por meio de ferramentas de acessibilidade, já que tanto secretarias municipais, salvo raríssimos casos, e mesmo a estadual estabelecem políticas que descumprem a legislação federal mais recente e estreitam o entendimento de acessibilidade, aquilo que é necessário à inclusão de alunos com deficiência física.

É muito importante, conforme tem expresso a deputada Andréa Werner, que possa logo o ministro Camilo Santana homologar o Parecer Orientador 50, do Conselho Nacional de Educação, pois é importante que a Educação se torne cada vez mais inclusiva.

Eu, portanto, aqui venho enaltecer e prestar minha solidariedade ao apelo da deputada Andréa Werner em seu excelente artigo publicado hoje na “Folha”. Peço por gentileza que possa ser registrado na íntegra esse artigo da deputada Andréa Werner, que, inclusive, é publicado neste Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Será encaminhado, nobre deputado Eduardo Suplicy, de forma regimental.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando início ao Grande Expediente, com a palavra a nobre deputada Andréa Werner, por cessão da deputada Thainara Faria. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, colegas deputados, colegas deputadas. Hoje é o Dia Internacional da Conscientização sobre o Autismo, decretado pela ONU. Eu sei que eu falo muito de autismo aqui, mas vocês vão ter que me aguentar mais, porque hoje não dá para não falar sobre autismo.

Eu comentei ontem, em uma sessão solene que teve no Senado, em Brasília, que foi organizada pelo senador Flávio Arns - que é do meu partido -, PSB, que a gente precisa focar muito ainda na ideia de conscientização. Infelizmente.

E eu digo isso com base nos relatos que eu recebi no último ano no meu gabinete e nas histórias que eu ouvi de autistas e as suas famílias na última década. Eu sou ativista pelos direitos das pessoas com deficiência há mais de dez anos.

Eu trouxe algumas dessas histórias em um artigo que eu escrevi para a “Folha de S. Paulo”, que foi publicado hoje. São as histórias do Arthur, que é filho da Vitória, que só fica meia hora na escola, porque não tem um acompanhamento especializado; da Júlia, de 14 anos, que está não alfabetizada e que não tem nenhuma adaptação pedagógica; e do Kenzo, de 5 anos, que é não oralizado e ficou sem nenhum apoio na sala, com 32 alunos, e com quase nenhum aproveitamento nas aulas. Isso é inclusão?

Também a história do Theo, meu filho. Hoje o Theo é uma exceção, na verdade, porque ele tem acompanhamento graças a uma liminar, porque eu processei o estado de São Paulo e eu ganhei uma liminar para que ele tivesse um acompanhamento na escola, acompanhamento esse que não era fornecido na escola estadual.

Se eu fosse listar nomes e histórias dos problemas que a gente tem, aqui, de educação inclusiva - porque a gente lida mais ou menos com 70 denúncias por dia no gabinete -, eu precisaria de alguns dias na tribuna. Mas, em vez disso, eu vou parar com esses exemplos e ir para o problema real, que é muito maior do que a situação atual aqui só no estado de São Paulo.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi um marco no Brasil. É uma época em que não tinham crianças e adolescentes com deficiência nas escolas. E essa política propiciou isso. Ela mudou a nossa realidade, e por isso eu vou ser sempre grata a essa política. Sempre terá minha admiração e o meu respeito.

Porém, essa política já tem quase 20 anos. É uma política de 2008, o ano em que meu filho nasceu e em que eu nem sonhava que ele era autista. A gente precisa ver em que pontos ela envelheceu mal, a gente precisa olhar para isso, até porque a gente teve novas leis federais depois dessa política.

Essa política é de 2008, só que a gente teve, em 2012, a Lei Berenice Piana, que colocou o autista como pessoa com deficiência e deu o direito ao acompanhante especializado na escola; e a gente teve, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, que é um marco nos direitos das pessoas com deficiência, que também traz o direito ao acompanhamento e direito a adaptações razoáveis na escola.

Essa política falhou, e vem falhando, não só com alunos autistas, mas também com alunos que têm deficiência intelectual, superdotação e altas habilidades, dislexia, TDAH, discalculia e dezenas de outros perfis de crianças que são neurodivergentes.

A gente deu um passo importantíssimo, que foi o seguinte: as pessoas precisam ser vistas na sua potencialidade, jamais definidas pela sua deficiência. Só que isso não quer dizer que a deficiência vai ser ignorada e que a oferta de adaptações vai ser vista como exclusão. Tem muita prefeitura que nega esse direito ao acompanhante especializado, dizendo que o acompanhante especializado exclui a criança dentro da sala.

Aliás, é esse que é o tão falado modelo biopsicossocial; ele não descarta a questão da deficiência. Entender que uma deficiência pode trazer uma demanda única - isso é a verdadeira manifestação da diversidade. Pessoas diferentes precisam de coisas diferentes, de suportes diferentes.

E quando as pessoas não têm acesso ao que elas precisam de verdade, a gente tem histórias como do Kenzo, a gente tem histórias como do Arthur e da Giulia, e a história do Theo, antes de ele ganhar a liminar.

E é por isso que hoje, quando foi feito um estudo que consultou mais de 4.500 professores, concluiu-se que 70% dos alunos de inclusão não têm participação efetiva nas aulas. Eu pergunto de novo: isso é inclusão? A atual política que a gente tem, lá de 2008, colocou os alunos com deficiência dentro da sala de aula.

Dentro da sala de aula regular - é melhor lembrar. E isso é muito bom, mas inclusão não é só matrícula. A inclusão é poder acessar o planejamento, é poder ver plenamente o que é oferecido. Isso exige adaptação. É participar, é aprender.

E é por isso que eu defendo a homologação do Parecer Orientador n^o 50, do CNE, que o deputado Suplicy citou aqui, porque ele fala sobre formação de professores e auxiliares com base em evidências científicas; fala sobre plano educacional especializado, que é uma orientação da ONU, da Convenção das Pessoas com Deficiência; fala sobre trazer o que a ciência diz a respeito da educação inclusiva para dentro da escola, o que já é utilizado em muitos países avançados.

Homologa, ministro Camilo; estamos pedindo. A gente não pode esperar o mundo perfeito, em que as salas vão ter número reduzido de alunos e todos os professores sabem o desenho universal de aprendizagem, porque primeiro a gente nem sabe se esse mundo ideal vai chegar.

Segundo, porque mesmo se todos os professores souberem o tal desenho universal, ainda vão ter alunos precisando de adaptações. O desenho universal é só o primeiro nível; o segundo nível previsto na Lei Brasileira de Inclusão são as adaptações razoáveis.

Professores estão com burnout. Alunos autistas estão excluídos. A gente precisa trocar a roda do carro com o carro em movimento, como se diz. O que a gente pode fazer agora, neste mundo que está longe de ser o ideal, para melhorar esse cenário?

E hoje cedo eu tive uma notícia boa: eu fui ao evento da Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência, lá no Memorial da América Latina, e o vice-governador Felicio Ramuth informou que um decreto que eu vinha costurando já há algum tempo com a Secretaria da Educação vai finalmente ser assinado pelo governador Tarcísio esta semana.

Um decreto que permite a entrada de acompanhantes pessoais de crianças com deficiência na escola. Porque o que vinha acontecendo é que as escolas impediam a entrada desses profissionais, que são pagos pela família ou pelo plano de saúde, mas também não davam nada em troca. Não davam acompanhante especializado. Muitas vezes, sugeriam para a família: “Olha, mãe, você pode vir ficar com o seu filho aqui”.

Como se esses 80% de mães solo, de crianças autistas, pudessem parar de trabalhar para acompanhar o filho na escola, o que é muito injusto. Isso é um passo muito importante, juntamente com a contratação dos acompanhantes especializados, previstos em lei, que a gente está agora fiscalizando.

A gente também precisa falar do acesso à saúde. A gente tem cidade no estado de São Paulo, de mais de 110 mil habitantes, que tem um neuropediatra para fazer diagnóstico.

Tem cidade que não tem nenhum. A gente recebeu denúncia de que a prefeitura está mandando as pessoas irem em profissional particular, recomendando que as pessoas procurem profissional particular.

Se uma criança com alto nível de suporte tem que esperar dois anos - porque isso acontece bastante - para ter o diagnóstico, ou se ela passa todo esse período sem as intervenções que são adequadas, intervenções intensivas, a gente perde uma janela essencial no desenvolvimento dessa criança. Ela poderia ter adaptações e acompanhamento necessário, que levaria ela a ter maior autonomia no futuro.

É difícil conseguir o diagnóstico. Mas às vezes você consegue o diagnóstico e não tem a terapia, porque a gente sabe que no SUS é muito difícil. O que leva a famílias a juntar dinheiro, fazer uma vaquinha, fazer uma faxina a mais, e contratar um plano de saúde. Acabaram os problemas?

Não. Do nada, a família recebe uma cartinha do plano de saúde, avisando que aumentou 50% o preço da mensalidade. Ou, o que vem acontecendo em massa desde o ano passado: planos de saúde cancelando unilateralmente os planos, principalmente de crianças autistas, porque essas crianças não são interessantes financeiramente para os planos de saúde.

Eu recebi mais de 800 denúncias no último ano, relacionadas a más práticas dos planos de saúde, que descredenciam clínicas, ou que cancelam unilateralmente os planos.

Eu levei isso para o Ministério Público, que abriu seis inquéritos contra planos de saúde no estado de São Paulo. Enquanto isso, a ANS dorme em berço esplendido. Compararam o autismo a câncer na capa de um grande jornal. Ficam trazendo exemplos irreais, falando que crianças autistas fazem 80 horas de terapia por semana. Isso é um unicórnio, senhores e senhoras. Isso não existe.

Só que a gente vê, nas denúncias que eu recebo no gabinete, que, na verdade, os planos cortados são de famílias de crianças que fazem 10 horas de terapia por semana. Isso é mentira.

Me encaminhando para o encerramento, eu repito o meu pedido de ontem, que eu fiz no Senado. Abramge, Fenasaúde, manda para a gente, por favor, qual é a porcentagem dos clientes autistas que vocês têm, que fazem mais de 20 horas de terapia por semana, que eu quero muito ver esse número.

Para encerrar, a gente precisa falar de autistas adultos. Eles crescem e eu sou um exemplo disso. Eu fui diagnosticada aos 47. Autistas adultos, que saem da escola, mas não têm autonomia suficiente para ir para o mercado de trabalho ou para uma universidade vão para aonde? Para casa.

Porque a gente não tem Centros Dia. E Centros Dia estão previstos no Novo Viver sem Limite, do governo federal. Mas o Estado de São Paulo precisa aderir ao Novo Viver sem Limite, para que essa verba venha para o Estado, e esses Centros Dia sejam construídos.

Sabem qual é maior preocupação que eu tenho, e toda a mãe de um autista grau três também tem? Quem vai cuidar do meu filho depois que eu morrer? Eu não sou eterna. Eu tento cuidar da minha saúde, mas jamais sei quando eu vou abandonar o meu filho. E eu também não sei quem vai cuidar dele depois que eu morrer.

Eu tenho uma amiga, que tem três filhos autistas, que ela fala assim: “Eu queria ter o direito de morrer”. A gente não tem o direito de morrer, porque os nossos filhos podem parar na rua. Porque a gente não tem um programa de resistências inclusivas ou assistidas do governo federal, do estado, dos municípios.

Falta tudo. Falta lugares adequados, especialistas preparados, processos de diagnóstico. Então a gente vai continuar trabalhando, tanto pela conscientização quanto pela construção de políticas públicas sólidas para essa população.

Esse trabalho, eu vou continuar fazendo todos os dias como deputada, e também como mulher autista, e como mãe de um rapaz autista de 15 anos.

Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Querida deputada Andréa Werner, toda a força para que possam, os autistas, ter uma melhor assistência no nosso País.

Tem a palavra agora a deputada Leci Brandão, em permuta com o deputado Luiz Fernando Ferreira, pelo tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, senador Eduardo Suplicy, sempre senador, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputada Andréa Werner, antes da retirada de V. Exa., queria dizer que, para esta Assembleia, é muito importante que a senhora esteja hoje entre os 94 deputados desta Casa, porque é o que a gente chama de legitimidade, uma pessoa que está aqui representando, sabendo do problema, que tem filho, enfim, e que está fazendo um trabalho fantástico dentro desta Casa. Queria parabenizá-la e que Deus a abençoe por isso.

Deputado Enio Tatto, deputado Paulo Fiorilo, público que nos assiste da galeria - que é sempre bom quando a galeria tem alguém, às vezes ela está lotada, mas nem sempre está lotada, mas tem pessoas que, embora a quantidade seja pouca, são pessoas que estão assistindo ao trabalho da gente -, funcionários desta Casa, funcionários de todos os setores, inclusive do setor dos serviços gerais, a gente vem falar do mesmo assunto, assunto que foi citado aqui pelo Capitão Telhada e pelo deputado Simão Pedro também: é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

De acordo com a matéria publicada hoje no G1, a boa notícia é que, entre 2022 e 2023, no Brasil, o número de crianças e adolescentes no transtorno de espectro autista matriculados em salas de aula comuns aumentou 50 por cento. “Cientistas e profissionais da Educação reforçam que a convivência entre pessoas com e sem deficiência é benéfica para todos, tanto do ponto de vista social quanto do cognitivo”.

Por isso, além de matricular essas crianças nas escolas, é necessário garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem delas. Para isso, precisamos aprimorar a formação de todos os profissionais envolvidos nesse processo, em especial dos professores, pois, infelizmente, muitos buscam essa capacitação por conta própria, sem o apoio do estado.

Outros fatores também precisam ser enfrentados para que a inclusão seja efetiva, como o enfrentamento ao bullying, à evasão escolar, a ausência de recursos das escolas e a presença de mais profissionais, como fonoaudiólogos, psicólogos e pedagogos.

Além disso, é sempre bom lembrar que uma escola que recusa a matrícula de um aluno com autismo está cometendo um crime que já está previsto na Lei nº 7.583, de 1989. Digo que é bom lembrar que ainda há muitas escolas que criam desculpas para não matricular crianças com autismo. Isso precisa acabar.

Para encerrar, convido todos a participarem, na próxima sexta-feira, dia 5 de abril, a partir das nove horas da manhã, no Auditório Teotônio Vilela, aqui na Alesp, do encontro “Fonoaudiologia e atuação no TEA”. O debate será realizado pelo nosso mandato a pedido do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento a deputada Leci Brandão e passo a palavra ao deputado Reis, em permuta com o deputado Donato.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Suplicy, nós temos vários assuntos para falar e cinco minutos no Pequeno Expediente é pouco. Hoje a Casa está bastante participativa.

Não é todos os dias que a gente vê deputados ficarem sem falar no Pequeno Expediente ou se reinscreverem e não serem chamados porque houve uma participação que deveria ser todos os dias, essa participação. O povo precisa ouvir os deputados falarem, cobrar o governador, cobrar as políticas públicas.

Então, o ideal é que todos os dias ficassem parlamentares sem tempo para falar, tamanha a concorrência por esse microfone. Mas não é o que acontece na segunda, na quinta, na sexta, e às vezes, nos dias que não tem extraordinária também, terça, quarta que não tem extraordinária também. O ideal era que todos os deputados pudessem estar sentados aqui no horário do Pequeno e do Grande Expediente, e falando.

Já foi falado que acabou a Operação Verão. Mas acabou a Operação Verão porque o verão acabou. Então, agora entra a Operação Outono, depois a Operação Inverno, depois a Operação Primavera. Então, as operações não acabam, elas continuam existindo. Já pensou se a Polícia fosse trabalhar só no verão, só na Operação Verão?

Então, tem a Operação Verão, e hoje, então, nós estamos dando início à Operação Outono. Depois vai vir a Operação Inverno, a Operação Primavera, e volta de novo a Operação Verão.

Mas é fato que a Operação Verão, essa forma de fazer segurança do atual governo, ela tem resultados práticos, tem apreensão de drogas, tem apreensão de armas, tem prisões. Aliás, inchou bastante as prisões, mais de mil presos.

Mas o trabalho de policiamento tem que ser efetivo. Ele tem que ter um plano de trabalho. Ele não pode ser só um plano de verão, ele não pode ser só um plano por um determinado tempo. Tem que ter efetividade porque o crime não para, o crime continua. Se o crime não para, o crime continua, o polícia tem que ter efetividade.

Mas também houve resultados deprimentes da Operação Verão. “Uma mãe de seis filhos é baleada em ação da Polícia Militar na Baixada Santista. A morte de Edneia Fernandes, 31 anos, engrossa a estatística de fatalidade da Operação Verão, que acumula mais de 50 óbitos. Prima da vítima diz que a versão da Polícia é mentirosa.

Edneia Fernandes, 31 anos, morreu após ser baleada na quarta-feira em uma ação policial em Santos. A morte da mulher, que era mãe de seis filhos, engrossa a estatística de fatalidade da Operação Verão, que acumula mais de 50 óbitos na Baixada Santista.”

Isso aqui está registrado nos jornais de grande circulação. “O boletim de ocorrência diz que Edneia conversava com uma amiga em uma praça quando recebeu um tiro na cabeça”.

Imagina uma pessoa de bem lá conversando, do nada, um tiro na cabeça. Ela foi levada por testemunhas a uma unidade de Pronto Atendimento, em seguida transferida à Santa Casa de Santos.

A PM disse ao ‘Brasil de Fato’ que no momento da morte, os policiais trocavam tiros com dois homens em uma moto. A versão foi chamada de mentira pela prima da vítima, que estava lá, próximo dela.

Tainá Santos, ao “Portal G1”. Segundo ela, o único disparo partiu da Rocam. Conforme a PM, os homens de moto desobedeceram a uma ordem de parada e atiraram contra os policiais. A corporação diz ainda que a dupla conseguiu fugir e que a motocicleta foi apreendida.

Todas as circunstâncias relativas aos fatos são rigorosamente investigadas pelo 5º DP de Santos e pela Polícia Militar, que instaurou IPM. Exames periciais foram solicitados, e tão logo os laudos sejam concluídos, serão submetidos à autoridade policial para análise do esclarecimento do caso”.

Então isso é um registro de uma ocorrência ruim, porque uma pessoa de bem levou um tiro, uma bala que não sabe como se deu, mas que acabou falecendo. Deixou filhos, seis filhos.

E eu quero também registrar aqui uma outra ocorrência, porque como o governo estimula esse clima de enfrentamento, e às vezes falta cautela, a de cautela, “ad cautelam”. Eu sempre aprendi que a Polícia tem que ter cautela nas suas ações.

Eu gostaria de passar o vídeo, pedir para assessoria técnica passar um vídeo sobre o desespero dos policiais militares após atirarem em um policial do grupo de elite do COE, da PM de São Paulo.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, os policiais militares avistaram Vieira, sem trajes militares, abordando um veículo parado. Então ele estava lá com a sua motocicleta e viu que tinha um veículo que estava dando várias voltas no quarteirão. É um vídeo de 30 segundos.

E ele foi fazer a abordagem e aí uma viatura se deparou com essa situação e acabou atirando no cabo Rahoney. Um vídeo feito por moradores da Vila Andrade, zona sul de São Paulo, mostra o desespero de policiais militares ao perceberem que atiraram por engano em um colega do grupo de elite da corporação. O cabo Rahoney de Paula Vieira, de 31 anos, não resistiu aos ferimentos.

Ele atuava no Comando de Operações Especiais da PM, o COE. A ocorrência foi registrada na noite de sexta-feira, durante um patrulhamento do 16º BPM/M. PMs suspeitaram ao verem Rahoney, que estava à paisana e de capacete na cabeça, fazer uma abordagem com arma ao motorista de um carro de aplicativo. Achando que se tratava de um assalto, os policiais, identificados como um cabo e um soldado, atiraram contra o cabo.

De acordo com testemunhas, os policiais só percebem que haviam atirado em um colega de farda após descerem da viatura. As imagens mostram os agentes em volta de Rahoney, já caído no chão. Eles caminham de um lado para o outro e parecem conversar em tom alterado.

Os próprios policiais tentam reanimar o colega. Em seguida, o colocam na viatura e saem em alta velocidade. Rahoney foi levado ao pronto-socorro do Hospital Albert Einstein, onde sofreu uma parada cardiorrespiratória e morreu.

Segundo a polícia, o motorista de aplicativo abordado por Rahoney contou que tinha se perdido no bairro por causa de problemas em seu GPS e, por isso, teria sido abordado pelo policial de elite.

Então na realidade olhe como que tem que ter cautela. Você tem que dar a voz de prisão: “Largue a arma”. Você não pode já ir atirando. “Solte a arma”, você tem que gritar. Com certeza o cabo ia falar: “Eu sou policial”, porque isso já aconteceu comigo.

Eu prendi um traficante lá no Jardim Brasil e saí com o carro descaracterizado. Dois quarteirões, dez viaturas da PM tentaram me abordar e eu gritei: “Aqui é polícia”, tirei a carteira, mostrei, mas ainda corri risco de ser alvejado naquela ocorrência.

Então tem que ter cautela. A polícia se faz com cautela, “ad cautela”. Então se deparou com a pessoa armada: “Solte a arma, solte a arma”. Se tivesse feito o grito e não atirado, talvez teria salvo a vida do cabo Rahoney. Talvez o cabo Rahoney não teria sido vítima dos próprios colegas.

Claro, erro de tipo, aconteceu um erro de tipo. Os policiais pensaram que era um assaltante que apontava uma arma para um veículo, uma pessoa que pilotava um carro de aplicativo e pensando que ele estava assaltando, acabaram atirando. Mas antes desse atirar, a polícia tem que alertar aquela pessoa que está armada. O DHPP investiga o caso.

A Secretaria da Segurança Pública afirmou que a PM e o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa investigam todas as circunstâncias que envolvem a morte do policial. A pasta acrescentou que um dos policiais do patrulhamento foi quem atirou contra o colega de farda, mas sem especificar qual deles efetuou o disparo.

O caso é investigado como morte decorrente de intervenção policial. Então os nossos sentimentos à família do cabo Rahoney. E também eu quero entender que os policiais que acabaram por tirar sua vida, o drama que eles estão passando, porque tiraram a vida de um colega.

Então tem que haver mais treinamento, tem que haver mais cautela. A polícia tem que agir com rigor, mas ela tem que agir com cautela e esse fato é um fato que tem que ser levado nas preleções, tem que ser levado no dia a dia. Para quê? Para que outros fatos como esse não aconteçam.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Reis. Passamos agora a palavra ao deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria e funcionários desta Casa. Quero parabenizar a deputada Andréa Werner pelo seu artigo e pela sua fala, com muita propriedade, sobre o assunto do TEA. Eu também preparei uma fala sobre esse assunto no dia de hoje, dois de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Nesse dia, gostaria de falar um pouco sobre diversas iniciativas do meu mandato em favor de ações voltadas à conscientização e garantia de direitos da população autista no estado de São Paulo. 

Infelizmente, importantes projetos de minha autoria, aprovados aqui na Assembleia Legislativa, foram vetados e as leis não sancionadas pelos últimos governadores. 

Quero destacar meu projeto de lei mais recente, aprovado em setembro de 2023, de número 274/2023, que determina ao poder público a distribuição gratuita de fones antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o TEA. O governo vetou o PL.

É importante esclarecer, para quem desconhece, que muitos autistas possuem hipersensibilidade auditiva. O barulho incomoda tanto, prejudicando a vida da pessoa. Fone antirruídos tem a função de equilibrar os sons para autistas com essa hipersensibilidade. Esses fones custam em média 80 a 200 reais, ou seja, é muito barato e não traria grandes despesas aos cofres públicos.

Apesar do baixo custo, as famílias mais carentes, de baixa renda, não têm como arcar financeiramente. Além disso, a compra dos fones em grande escala reduziria ainda mais o seu custo para o Estado. 

O Governo do Estado previu para a Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência um orçamento de 68 milhões, 334 mil e onze reais para 2023, tendo sido empenhado 50 milhões, 742 mil e 800 reais. Ou seja, deixou de gastar 17 milhões, 591 mil, 211 reais.

Como se isso não bastasse, o Estado previu gastar com investimento, obras e equipamentos permanentes, no orçamento de 2023, o valor de 16 milhões, 817 mil nessa pasta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tendo sido empenhado apenas um milhão, 529 mil, um corte de 90 por cento. 

Já o valor previsto de 69 milhões e 700 para 2024: houve um congelamento de nove vírgula um milhões. Com essas decisões, o Governo vem demonstrando total insensibilidade em relação às necessidades da pessoa portadora do TEA.

Além disso, fui autor do Projeto de lei n.º 969, de 2019, que cria o “Programa Senso de Pessoas com TEA”, o Transtorno do Espectro Autista, e de seus familiares, aprovado nesta Casa Legislativa em 2020 e vetado pelo governador João Doria. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, OMS, cerca de 70 milhões de pessoas possuem o transtorno do espectro autista, sendo dois milhões delas no Brasil.

O censo escolar do Brasil registrou um aumento de 280% no número de estudantes com o TEA matriculados em escolas públicas e particulares apenas no período entre 2017 e 2021. 

No Brasil, dados da Organização Mundial de Saúde sugerem a existência de dois milhões de autistas, mas essa estimativa é considerada desatualizada. O número de diagnósticos do TEA vem crescendo aceleradamente, atingindo a faixa de um a cada 44, segundo o relatório de 2022.

Se essa proporção fosse adaptada para a população brasileira, isso resultaria em um contingente de mais de quatro milhões de pessoas. Como o transtorno é pouco conhecido, essa diferença muitas vezes é tratada com preconceito e discriminação. Muitas famílias enfrentam discriminação por terem familiares com TEA, chegando até a sofrer ameaças de vizinhos pelo barulho feito pelas crianças.

Há também casos de escolas que, por desconhecimentos, dificuldade de lidar com suas características ou em razão de ausência de profissionais especializados, impedem que essas crianças sejam matriculadas regularmente. 

Há também desconhecimento das famílias sobre o Plano de Educação Individual, o PEI, uma proposta de organização curricular desenvolvida especialmente para cada educando com TEA, que tem o objetivo de nortear a mediação pedagógica do professor e de desenvolver o potencial do aluno. 

A Lei Estadual 17.158, de 2019, de minha autoria, ainda não regulamentada, determina a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no estado de São Paulo.

Em resumo, a lei garante vida digna, integridade física e moral e livre desenvolvimento da personalidade, acesso às ações e serviços de saúde, de alimentação, proteção contra o abuso e discriminação. Inclusive, com a obrigatoriedade de as escolas não recusarem o direito à matrícula, moradia, assistência social e acompanhante especializado quando necessário. 

Portanto, é de responsabilidade do Estado a criação dessa política estadual específica. O fato é que o Governo do Estado de São Paulo ainda não tem um programa específico visando eliminar a discriminação e fortalecer os direitos de cidadania das pessoas que integram esse grupo. Tem abdicado de formular uma política pública e de assegurar os direitos das pessoas do TEA. 

Além disso, encontra-se em tramitação o Projeto de lei 1.005, de 2023, também de minha autoria, que institui o auxílio financeiro para as mães atípicas, com a finalidade de garantir as despesas de moradia, estudo, alimentação, medicamento e tratamento de saúde física e mental. 

A maioria das mães de crianças com deficiência cuidam de seus filhos sozinhas. A pergunta é: quem cuida de quem cuida? Maternidade atípica, um termo que tenta chamar atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida das pessoas com deficiência. 

Coloquei alguns dados aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque, muitas vezes, você faz boas leis, aprovadas por diversos deputados. Tanto é que, no dia de hoje, muitos usaram a tribuna, mas quando precisa garantir no Orçamento dinheiro para viabilizar esses programas, essas leis que foram aprovadas aqui, a gente não encontra no Orçamento, como eu tenho colocado aqui. E, muitas vezes, o pouco que é colocado ainda é congelado, é tirado do Orçamento. 

Era isso, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero parabenizar todos aqueles que pronunciaram sobre esse importante tema no dia de hoje, dois de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo. 

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Enio Tatto. Agora tem a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Ediane Maria. Tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero falar aqui uma boa tarde a todos, todas e todes, os deputados aqui presentes, os funcionários desta Casa.

Hoje é um dia de muita celebração, porque hoje completam 11 anos que foi sancionada a PEC das domésticas. Foi um momento para nós que ficamos, por 70 anos, fora. Nós não éramos vistas como trabalhadoras, mas sim como empregadas, como aquelas que não tinham direitos.

Eu, enquanto uma mulher não organizada em movimentos, mas aquela trabalhadora que estava ali na base com mais de dez anos trabalhados, em uma casa só de família, onde sempre fui muito bem tratada dentro daquela normalidade, aquilo me fazia preencher o coração.

Mas chega um momento em que várias de nós começam a pensar: “Como que vai ser o meu futuro? Será que eu vou ter uma aposentadoria? Será que eu vou ter um direito garantido? Quem vai me assegurar? Quem vai olhar por mim se eu cair aqui doente? Quem vai olhar pelos meus filhos?”.

Bom, nós tivemos uma presidenta, nós tivemos também a nossa honrosa, essa mulher maravilhosa que lutou bravamente, a Benedita da Silva, que foi lá e brigou, e fez com que a gente chegasse nesse lugar, mas eu quero falar da PEC das Trabalhadoras Domésticas, que completa hoje 11 anos.

Eu quero falar de um olhar de uma mulher que não pôde, por tanto tempo, questionar. Questionar sobre a sua condição no trabalho. Sabe, o Estado omisso que joga nós, mulheres, em sua grande maioria, mais de 90% da categoria é composta por mulheres negras, que é a base também, de um sistema que mostra claramente um País que não pensou na população preta que, por quase 400 anos, foi escravizada neste País. E que sai, depois de tanto tempo de descaso a gente sai, livre. São 135 anos da abolição da escravidão neste País.

Meu avô nasceu já livre, mas sem direitos. Eu vim a ter direitos há 11 anos, quando eu vim a ter uma carteira de trabalho com registro; onde eu pude questionar - não só eu, mas várias mulheres a que eu tive acesso naquela época -, sobre ter que cobrir férias, sobre não ter direito a férias, sobre não ter um natal com a minha família, sobre ter que negociar, se caísse o feriado na segunda-feira, eu tinha que negociar a terça-feira ou a quinta-feira, porque eu não poderia ficar em casa.

E eu, naquele momento, assim como tantas outras mulheres, não podia falar “não”. Eu tinha que escolher o dia e eu tinha que ir trabalhar naquele dia. Mesmo se tivesse um compromisso de uma reunião na escola, se tivesse um médico, eu ia trabalhar, porque não tinha um estado que olhasse por mim, não existia um estado que falasse: “tem uma lei que você se assegura nela”.

Então falar da PEC das Domésticas é dizer que não só foi um registro em carteira, foi dignidade, foi poder falar “não”, foi poder exigir os meus direitos e foi poder olhar e falar assim: “agora sim, eu estou assegurada; agora sim, eu sou uma trabalhadora”. Isso, para quem nasceu na sociedade com direitos, talvez seja tão pouco. Talvez não seja nada. Mas para quem nasceu sem ter uma perspectiva, isso é muita coisa.

Onze anos se passaram, 2020 chegou. Em 2017, teve uma grande queda e muitas de nós voltaram para a informalidade, várias de nós tiveram que negociar, deputado Suplicy, com o patrão.

Para quem não lembra, a PEC das Domésticas atingia, chegava em quem tinha três vezes, por semana, trabalhado em uma casa de família; essa mulher tinha direitos assegurados, essa mulher teria, sim, o registro em carteira. Agora, quem trabalhava dois dias, não. Quem trabalhava um dia, não tinha nenhum vínculo trabalhista.

E a gente viu uma grande movimentação, que foi aquela movimentação de vários patrões. Inclusive os meus, de chegar para mim e falar: “Ediane, vamos tirar um dia seu, para você continuar aqui com a gente”.

Nós entendemos que naquele momento, também foi um momento de muito desespero, porque vários patrões, naquela época, também tinham que tirar do seu bolso, também tinham que tirar, muitas vezes, da sua casa para pagar alguém, porque é o caso de muitas de nós, que várias vezes ganham um salário mínimo ou menos que isso, e temos que sair para trabalhar. Porque é melhor garantir o menos do que não ter nada.

E muitas vezes temos, sim, que dar um pouco, ajudar outra pessoa. A gente está falando dessa informalidade que este País insiste bravamente em manter. Hoje, mais de 40% da categoria ganha meio salário mínimo, de várias mulheres que têm uma faxina na semana.

Quando a gente fala da economia e de olhar com um olhar de solidariedade, de afeto e entender que todo amor que a gente dá, é a imagem de quando uma mulher que trabalha dez, 20, 30 anos na casa de uma família, que doou sua vida inteira, é aquela imagem daquela mulher que tem um teto para morar, mas que não tem um salário, essa mulher não tem uma vida social, não tem um vínculo trabalhista, não tem nenhum direito assegurado.

Quando essa mulher é resgatada em trabalho análogo à escravidão - inclusive que aumentou muito depois que o Ministério do Trabalho voltou à sua atuação - é importante a gente falar dessa imagem da mulher que sofre, dessa mulher que não acredita que viveu uma vida inteira sem direito, sendo que o que ela fez a vida inteira foi doar o seu tempo, o seu afeto, o seu amor.

Por isso é tão dolorido ver aquela imagem quando nós somos resgatadas, quando nós tivemos muitas vezes em que ouvimos que nós tínhamos que escolher entre ficar os dois dias e se manter na informalidade ou lutar pelos três dias para a garantia de direitos, porque nós seríamos dispensadas.

Hoje nós entendemos que é necessário, e eu tenho muito orgulho, porque eu recebo muita gente no meu gabinete, mas também muita gente na rua, que me procura. Quando a gente lançou aqui nosso mandato, lançou aqui o PL da Casa da Doméstica, foi um momento de muita alegria, muita vibração, porque a gente viu que o estado de São Paulo precisa se responsabilizar.

O estado de São Paulo tem que olhar para si próprio e entender a importância desse mecanismo, até porque várias de nós, assim como eu, vem para cá para trabalhar em casa de família. Mas qual é o olhar que o estado de fato tem pensado em políticas, em critérios sociais para que se garanta direitos trabalhistas, direitos sociais?

Por isso que eu não tenho muito orgulho quando falam que é o estado mais rico da América do Sul - eu terei um dia, sim, muito orgulho quando falarem “todos os trabalhadores, todos os imigrantes que vêm construir este Estado, todos os imigrantes estão tendo seus direitos assegurados”.

A gente vê ainda um estado que esta Casa... Eu tenho muito orgulho que tenha tramitado o nosso projeto aqui, em regime de urgência, mas a gente viu o governador Tarcísio vetar por completo, sem nem sequer ter um diálogo, sem nem sequer entender, de fato, quais são as necessidades que nós estamos precisando para que nossa categoria tenha dignidade.

Falar da economia é entender que a diarista, é entender que a trabalhadora doméstica, a babá, a cuidadora, quando sai da casa do patrão, que faz a sua diária, essa mulher, a primeira coisa que vai fazer é guardar o dinheiro para pagar o aluguel ou vai passar no supermercado, gastar aquele dinheiro da diária com comida.

A gente está falando que nós giramos a economia, nós giramos e movimentamos o PIB deste País. O que está faltando é ter direitos, olharem para nós como uma categoria que é gigante, e por isso que tem essa insistência o tempo inteiro para que a gente não se organize. Existe um ataque direto para que a gente não se fortaleça.

Por isto que é tão difícil a gente ver uma marcha gigante das trabalhadoras domésticas lutando e reivindicando os seus direitos: porque nós ainda, até hoje, depois de 135 anos da abolição da escravatura, nós continuamos, sim, tendo que negociar muitas vezes com o nosso patrão e tendo que negociar, muitas vezes, se nós vamos comer ou se nós não vamos.

Então é necessário que a sociedade olhe para esta data de hoje, dia 27 de abril é Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. É necessário que esta Casa se mobilize, é necessário que, quando eu falo que eu amo a minha funcionária, por trás desse amor é necessário que haja direitos.

Porque amor a gente sabe que tem, a gente sabe que muitas pessoas contratam e tratam a gente muito bem, mas é necessário que o estado se mobilize. É necessário que todo mundo que tem essa consciência e que nos trata com muito carinho nos garanta o direito de sermos mãe, de sermos mulher, de olhar para nós e perguntar se está sofrendo algum tipo de violência.

Onde essa mulher, que está na minha casa há dez anos, há cinco anos, há três anos, onde essa mulher mora? Como estão os filhos dela? Como ela está? Essa mulher está vindo cuidar da minha casa, mas será que ela tem uma casa para cuidar? Como está essa pessoa que vem doar o seu tempo e cuidar da minha casa, cuidar dos meus filhos?

Por isso fizemos um seminário, que foi muito importante, sobre o trabalho doméstico e cuidados, com a Laís Abramo, que é secretária de Cuidados. Lá tiveram vários debates, porque o que falta para nós é falar.

Nós só queríamos naquele momento falar, ouvir os movimentos, ouvir os pensadores, pesquisadores, escritores que lutam e militam muito fortemente na pauta do trabalho doméstico e cuidados. Este País é um país que está envelhecendo e nós precisamos falar sobre trabalho doméstico, dignidade humana, sobre cuidados.

Então, por isso que eu fico muito honrada. Várias vezes vou falar deste lugar, por mais que incomode. Eu sei que é um incômodo necessário, estar aqui há um ano de mandato sendo a primeira empregada doméstica eleita no estado de São Paulo. Eu não falo por mim, mas falo por mais de 175 mil pessoas que foram para as urnas e depositaram a esperança nesta Casa e que puderam se orgulhar, puderam falar.

Sabem o que é falar, gritar, falar: “Ediane, minha mãe e minha avó trabalharam como doméstica e elas são tão dignas, eu me orgulho tanto, porque eu sei pelo o que elas passaram, o que elas viveram, o que nós passamos de distanciamento, mas estamos aqui hoje”? Nós nos vimos pela primeira vez podendo fazer política.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputada, está na hora já. Três minutos.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Daqui a pouco eu termino. Vou concluir, presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente. Eu queria também um minuto da palavra, ele vai falar. Ela está segurando o tempo.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Eu vou só concluir, deputado Paulo Mansur.

Pela primeira vez nós nos orgulhamos de chegar nesta Casa e falar: chegamos para fazer a transformação, por mais que incomode alguns, igual agora, que estou sendo interrompida, por mais que haja esse incômodo, é um incômodo necessário, porque é com incômodos que a gente muda a sociedade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Viva as trabalhadoras domésticas deste País e deste Estado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputada Ediane Maria. Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Lucas Bove. (Pausa.) Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Tomé Abduch. (Pausa.) Gil Diniz. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Sebastião Santos. Tem a palavra V. Exa. pelo tempo regimental. Tempo remanescente da sessão.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, pessoas que nos assistem pela TV Alesp, pelas redes sociais também, eu queria trazer a esta tribuna um debate sobre a questão do transporte rodoviário do estado de São Paulo. O que é o transporte rodoviário do estado de São Paulo? Um modal totalmente ultrapassado, que já não atende a população, infelizmente, do Estado.

Nós temos empresas praticamente centenárias hoje atuando no transporte coletivo do estado de São Paulo. Isso faz com que não haja um bom transporte coletivo. Para os senhores e as senhoras terem uma ideia, no ano de 2023, foram transportados 78.336.685 passageiros no serviço intermunicipal regular, que são aquelas linhas outorgadas pelo estado de São Paulo ou pelo governo federal. Então, estado de São Paulo pela Artesp; governo federal, ANTT.

E temos aí, olha: coletivos de passageiros também, sendo 32.379.537 passageiros no serviço regular, de característica rodoviária; e 45.957.112 passageiros no serviço regular, de característica suburbana. Ainda no ano de 2023, o serviço regular contava com 86 empresas, olha só.

Um estado com mais de 40 milhões de pessoas, que tem 86 empresas, deputado, fazendo o transporte de quase 78 milhões de pessoas, que vêm para o Estado, que saem de uma cidade, vão para outra, que fazem a locomoção. Pessoas que vão trabalhar, que vão passear; pessoas que vão para um tratamento médico, pessoas que vão para um evento de turismo.

Então, nós temos 86 empresas permissionárias para operarem as 429 linhas rodoviárias e 333 linhas suburbanas, totalizando 762 linhas, que estavam cadastradas com 2.065 ônibus.

Mais ou menos, se nós colocarmos 2.065 ônibus, se fizermos duas viagens, vamos supor: o cara que sai de Prudente, no Expresso Andorinhas, chega aqui em São Paulo, o ônibus volta. Então, fez duas viagens. Ele transporta em torno de, por ano, 185.850 pessoas.

Mas nós estamos falando de mais de 40 milhões de habitantes. E aí você tem também 1.119 ônibus tipo urbano, utilizados para o serviço suburbano, totalizando uma frota que comporta, hoje, 3.184 veículos nas duas modalidades.

No mesmo ano de 2023, a movimentação de passageiros em linhas intermunicipais nas seguintes localidades foi... Vamos supor, um exemplo aqui: Barretos, que transportou aí, para várias cidades, 278.863 passageiros. São José do Rio Preto.

Então, o transporte de Rio Preto para várias localidades teve aí o transporte de 4.888.540 passageiros. Presidente Prudente: 2.512.331 passageiros. Bauru: 1.324.228 passageiros. Araçatuba: 292.393 passageiros.

Então, são 86 empresas. Empresas mais antigas, exemplos: Viação Gato Preto, desde 1927; ela opera há 97 anos o transporte coletivo no estado de São Paulo. Empresas Gontijo de Transporte, desde 1943; 81 anos. Viação Cometa: desde 1948; transporta pessoas há 76 anos. Empresa de Transporte Andorinha, que transporta as pessoas lá de Presidente Prudente desde 1948, há 76 anos.

Veja só: hoje, nós estamos nos deparando com muitas reportagens de empresas dizendo assim: “eu não quero tal linha, que faz itinerário A ou B, de município A para município B”.

E nós temos aí uma matéria que saiu esses dias, da Viação Danúbio Azul, uma viação que faz transporte para várias localidades e que tem lá, na cidade de Barretos, o transporte também de Barretos para outras cidades.

E, por acaso, ela está deixando de atuar no itinerário Barretos-Porto Ferreira, também Araraquara-Porto Ferreira, Barretos-Morro Agudo, Araraquara-Jabuticabal e outros locais. Então, o que leva essas empresas de ônibus a deixar a atuação, depois de tantos anos.

Há falta de pessoas para transportar? Acredito que não. Mas infelizmente, o modal que nós temos, para atender a população do estado de São Paulo, está muito aquém do que é necessário. Você vê ônibus, exemplo, Rio Preto - Barretos, que de trevo a trevo dá em torno de 84 quilômetros. Não tem banheiro, para atender o munícipe que está sendo transportado.

Agora, uma empresa que tem a cabeça de 86 anos de atendimento, ela pensa como? Como iniciou lá atrás, ou como tem que ser o transporte coletivo hoje no nosso Estado? Então eu queria pedir para a Artesp, e também para a ANTT, que faz o transporte entre estados, que possam fazer um grande debate em prol da população. Não só do estado de São Paulo, mas do Brasil.

População para ser bem atendida, com equipamentos realmente de ponta, equipamentos de última geração, como nós vemos nos países que vamos. Eu estive na Coreia do Sul. O transporte lá é realmente algo que dá dignidade à população. Então, Sr. Presidente, eu quero deixar a nossa fala. Vamos trazer vários temas de debates, temas como esse.

A população está ilhada em Presidente Prudente, em Ribeirão Preto, em Barretos, em Franca. Essa população, que paga impostos, que quer ser transportada, e que não tem, muitas vezes, o transporte coletivo para atender ela muito bem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Para uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não. Meus cumprimentos, deputado Sebastião Santos. Tem a palavra, pela ordem, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero chamar a atenção de um caso que ocorreu na cidade de Campinas.

Uma menina, Kevelin, de apenas 10 anos de idade, foi na venda do bairro, na cidade de Campinas, e foi abusada, morta cruelmente, e jogada na rua, encontrada largada na rua. Esse homem, que a estuprou e a violentou, tem 32 anos. Em 2017, esse cidadão foi preso por estupro.

Ficou só sete anos, praticamente, na cadeia. Foi condenado a sete anos mas, em 2021, deram a liberdade para ele no semiaberto. Tem pessoas de família, que estavam no dia 8 de janeiro, e estão presas até hoje. O que é um verdadeiro absurdo no nosso País. A gente tem uma Justiça que defende o bandido.

Eu protocolei um projeto de lei, aqui na Casa, que visa esses estupradores usarem tornozeleira eletrônica na liberdade que eles tiverem. Então, se esse meu projeto de lei tivesse passado aqui na Assembleia, possivelmente a Kevelin estaria viva. Eu sou a favor da castração química para esses vagabundos. Mas infelizmente não temos aqui no nosso País.

Então o que me rege, aqui no Parlamento, é fazer esse projeto que passou na urgência. Eu espero que eu convença todos os deputados. Tem muito deputado, inclusive, que é da esquerda, que está a favor do meu projeto, como o deputado Reis, entre outros.

Eu fico feliz. Porque a direita já tem a aprovação desse meu projeto. Já conversei com os deputados do centro. Mas preciso também dos deputados da esquerda, para entenderem que as pessoas que cometem a pedofilia e o estupro não podem ficar soltas. E, quando elas ficam soltas, no semiaberto, elas precisam ser monitoradas, para não voltarem a cometer esses abusos.

A imagem está aí na tela, a menininha, a última imagem que tivemos dela, uma menininha de apenas 10 anos de idade, na cidade de Campinas. Emociona até olhar para uma imagem dessa, os policiais ali. Além de ter estuprado, ainda jogou, matou e largou essa menina no meio da rua.

Então é isso que nós temos no nosso País. Nós precisamos passar esse projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa. Conversei com o governador e ele é a favor do projeto.

A maioria dos estupradores pegam dez anos de prisão e saem por bom comportamento cumprindo um quinto da pena, por cinco anos. Nesses próximos cinco anos, eles têm que ser monitorados e, dentro do projeto de lei, esses estupradores não podem ir perto de escolas, não podem ir perto de parques públicos.

Então, vai ser um passo muito importante para o nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, pode fazer.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito foi falado desta tribuna hoje sobre o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Foi estabelecido em 2007.

Eu, como sou avô de um garoto autista, vejo a necessidade de as crianças serem atendidas, mas também vejo que o terceiro setor tem feito um trabalho muito importante. E aqui quero salientar, parabenizar e agradecer à dona Neia e à dona Rose, que são as pessoas que coordenam a Abads.

A Abads é a Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Pessoal, a antiga Pestalozzi, Sr. Presidente. Está aqui em São Paulo, do lado da Marginal Tietê, e foi fundada em 1952.

É uma instituição sem fins lucrativos que atende pessoas com deficiência intelectual, autismo e transtorno do espectro autista, o TEA. Eu quero agradecer, porque ali temos quase mil crianças e adolescentes sendo atendidos. Essas crianças recebem, além do amor, é claro, que precisam, mas toda a técnica necessária para que eles possam melhorar a sua condição de vida.

Então, Sr. Presidente, quero agradecer e deixar os meus parabéns a todas as entidades que têm feito a parte maravilhosa de atendimento à população.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Também quero pedir a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com acordo de lideranças.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Por acordo de lideranças, ficam suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, eu requeiro a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, nós suspenderemos os nossos trabalhos por 15 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, nossos trabalhos estão suspensos até as 17 horas.

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Lucas Bove.

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O SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Existe acordo entre os líderes aqui para a suspensão por mais 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - É regimental, havendo acordo, então, está suspensa a sessão por mais 15 minutos, retomaremos às 17 horas e 26 minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 106, de 2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria serventia extrajudicial na comarca de Arujá.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também requerimento do nobre deputado Rogério Santos, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do lançamento da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, no Congresso Nacional, a realizar-se no dia 18 de abril do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de despachar com os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nos dias 3 e 4 de abril do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada Thainara Faria, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do evento “Brazil Conference 2024”, a realizar-se nos dias 6 e 7 de abril do corrente ano em Cambridge, Estados Unidos da América, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada Ediane Maria, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de um debate público em torno da conjuntura política da Argentina e do Brasil, a realizar-se nos dias 1 a 5 de maio do corrente ano, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, de suspender os trabalhos, convocação às Sras. e Srs. Deputados: nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 40 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 106, de 2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria serventia extrajudicial na comarca de Arujá.

Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão por trinta minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós retomaremos agora o debate sobre o projeto de lei que trata da prorrogação do prazo para a entrega das terras devolutas, que a bancada do PT já se posicionou contrária. E vai continuar, de forma clara e objetiva, apontando os problemas que tem nesse projeto.

Como a gente ainda não recebeu todas as informações que solicitamos, nós construímos um acordo com as lideranças, de que nós vamos considerar como lido mais uma hora do debate. E voltamos na próxima semana para continuar com uma hora e quinze e os encaminhamentos. Espero que, até lá, a gente tenha as respostas que nós solicitamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, havendo acordo de lideranças, vamos levantar a sessão, notificando que existe um acordo de mais uma hora na discussão do projeto do Pontal. Então, nada mais havendo...

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, só para ficar... Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Restando uma hora e quinze.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, agora resta uma hora e quinze para a discussão do projeto do Pontal.

Nada mais havendo a tratar e havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.

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