26 DE SETEMBRO DE 2025

132ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h10min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Lamenta ataques a embarcações da Global Sumud Flotilha, que visa à missão humanitária em Gaza. Critica Israel pela condução da guerra. Defende a imposição de sanções ao país. Lista pessoas e instituições apoiadoras dos direitos palestinos. Menciona autorização do Poder Judiciário para o cultivo da cannabis medicinal no Rio Grande do Norte, pela associação “Reconstruir”. Tece considerações sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. Informa que retornara de licença-saúde nesta data. Afirma-se autor do PL 991/25, que objetiva a instituição da renda básica de cidadania no estado de São Paulo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h52min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Vamos fazer agora a lista da chamada dos oradores do Pequeno Expediente deste dia 26 de setembro de 2025. Tem a palavra o Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.) Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.) Marcelo Aguiar. (Pausa.)

Dani Alonso. (Pausa.) Rômulo Fernandes. (Pausa.) Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Andréa Werner. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.) Solange Freitas. (Pausa.) Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Capitão Telhada. (Pausa.) Delegada Graciela. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Pausa.) Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Carlos Giannazi, presente, tem a palavra pelo tempo regimental e agradeço a atenção e quero desejar-lhe um novo tempo de colaboração mútua aqui, entre nós, que temos estado bastante presentes na abertura das sessões aqui da Assembleia Legislativa.

Mas eu fico feliz, contente mesmo de quando entro aqui no início da tarde e o vejo, como um dos mais assíduos deputados presentes, praticamente diariamente. Todos os dias em que seja possível falarmos, muitas vezes, estamos ambos presentes. E agora eu vou mais e mais colaborar contigo também.

Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, é uma honra novamente tê-lo aqui no plenário, V. Exa. faz muita falta aqui no plenário com seus pronunciamentos, com a sua presença, V. Exa. que tem um histórico, é um exemplo de luta em defesa da democracia brasileira, V. Exa. que já passou por vários cargos, foi eleito para vários cargos - vereador, deputado estadual, federal, senador da República.

E de volta ao parlamento estadual tem dado uma grande contribuição para a história política do nosso País. Vossa Excelência esteve presente e está presente na história, nos últimos acontecimentos da recente história política do nosso País, sobretudo na defesa da democracia e da cidadania. Eu tenho dito que V. Exa. é uma entidade, é um patrimônio, uma reserva ética da política brasileira.

E quero, Sr. Presidente, aqui fazer mais uma denúncia contra a Secretaria da Educação, contra a gestão Tarcísio-Feder, que todos os dias praticamente, todas as semanas tem um ataque, uma publicação, seja uma resolução, uma portaria, um comunicado para prejudicar a Educação do estado de São Paulo, para atacar os profissionais da Educação.

Dessa vez, foi distribuído um comunicado para as escolas da rede estadual, para as diretorias de ensino. Sr. Presidente, é um absurdo o que eles estão orientando aqui com base em uma resolução, a Resolução Seduc 95, de novembro de 2024.

A Secretaria da Educação incompetente, irresponsável, leviana, Sr. Presidente, porque não fez o planejamento correto e não contratou professores para ocupar todas as aulas do ano letivo. Já não tem professores efetivos, porque ela está reduzindo o número de professores efetivos, e não contratou professores categoria “O” para preencher as aulas que estavam abertas, sem professores.

E agora, o que ela faz para cumprir - o que ela está dizendo aqui -, a justificativa para cumprir o ano letivo? Ela está retirando as professoras e professores, tanto das “Salas de Leitura”, como também do “Proati”, que é o “Projeto de Apoio à Tecnologia e Inovação”, destruindo praticamente, na prática, esses projetos, o projeto “Sala de Leitura” e o “Proati”, e trazendo esses professores, obrigando esses professores a ocuparem essas aulas agora, Sr. Presidente, já praticamente no final do ano letivo.

Isso é um absurdo. Isso é um atentado contra a Educação, contra os professores que estão nesses projetos, desde o início do ano, que foram entrevistados, que passaram por um processo rigoroso para estarem à frente desses projetos, “Sala de Leitura” e “Proati”, e agora estão sendo desligados, estão sendo obrigados a preencher essas aulas, porque a Secretaria não fez a contratação, e poderia ter feito isso, e ela foi alertada, Sr. Presidente, não foi falta de aviso. Vários professores foram demitidos, sobretudo professores categoria “O”, que ficaram sem aulas durante todo esse período.

Então, nós tínhamos e temos aulas, cargos sem a ocupação desses professores, alunos sem aulas e professores desempregados. Olha só a contradição, o abismo, a incoerência, que é fruto do descaso, Sr. Presidente, da incompetência. Mas eu diria que é mais do que eu falei, em descaso, em irresponsabilidade, falei também em leviandade, mas é muito mais do que isso.

É um projeto, na verdade. A Secretaria da Educação... Não a Secretaria, é a gestão do Tarcísio/Feder tem um projeto de destruir a Educação do estado de São Paulo, em todos os seus níveis.

Essa é a verdade, por isso que isso acontece. É um governo que não tem compromisso nenhum com a Educação, muito menos com esses projetos, com o “Proati”, com o “Sala de Leitura”. Ele cria e destrói, ao mesmo tempo, sem nem avisar os professores.

Então, é isso que está acontecendo, nós estamos tomando providências para que haja revogação, anulação imediata desse comunicado e dessa orientação, e que a Secretaria faça a contratação emergencial, Sr. Presidente. Tem milhares de professoras e professores sem aulas na rede estadual.

É muito simples de resolver isso. Não tem sentido desmontar os projetos de “Sala de Leitura” e do “Proati”. Isso vai também causar um grande prejuízo para os nossos alunos, nós não podemos permitir que isso aconteça.

Então, nós exigimos que a Secretaria da Educação faça a imediata revogação, a imediata anulação desse comunicado, dessa orientação e contrate professores que estão sem aulas. Nós temos milhares em todas as regiões do Estado.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar para aqui manifestar mais uma vez o nosso repúdio, a nossa indignação com a tentativa do governo em aprovar o PLC nº 9, de 2025, um projeto que ataca a ciência, que ataca a pesquisa e ataca, sobretudo, os pesquisadores e as pesquisadoras científicas do estado de São Paulo.

Projeto de lei do governador Tarcísio, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa, e que o governo pretende votar agora já esse projeto. É um projeto que vai destruir, na prática, a carreira dos pesquisadores científicos do nosso Estado, dos pesquisadores que estão na área da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura e em outras áreas estratégicas, profissionais. Esses pesquisadores terão a sua carreira destruída, Sr. Presidente, e nós teremos um grande retrocesso na pesquisa e na Ciência do estado de São Paulo.

Então, nós somos totalmente contra esse projeto e faço um apelo aqui aos deputados da base do Governo para que votem contrariamente, e um apelo maior ainda para que o governo retire o projeto, para que ele não seja pautado pelo presidente, que o projeto não seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa, porque sabemos que esse governo de extrema-direita, um governo protofascista, bolsonarista, ele tem ódio da Educação, ele destrói a Educação e a Cultura.

Ataca a Cultura, está reduzindo as oficinas culturais, está atacando o Projeto Guri, que são projetos de Cultura do estado de São Paulo. Na Educação, todos os dias eu falo sobre a destruição. E ele ataca também a Ciência e a Tecnologia. Então, o fascismo tem medo de Educação, tem medo de Cultura e tem medo de Ciência. Esse é o fascismo, é o nazismo, Sr. Presidente.

Então, aqui na Assembleia Legislativa não podemos permitir que o governador afronte a Ciência, destrua uma carreira que foi consolidada historicamente há muitos anos pelos próprios pesquisadores científicos. Ela foi fruto de uma ampla mobilização e da luta desses setores. Nós temos que defender a carreira.

Se o governo pretende realmente investir na carreira dos pesquisadores e cientistas, que ele invista nos salários, que ele melhore as condições de trabalho, que ele abra concurso público para contratar novos pesquisadores em todas as áreas, que ele abra concurso para contratar quadro de apoio para esses cientistas, esses pesquisadores. Que haja investimento, de fato, na carreira, na valorização salarial, funcional, na melhoria das condições de trabalho dos nossos pesquisadores e das nossas pesquisadoras.

Então, se o governo tem realmente essa preocupação... Mas nós estamos vendo que não. O governo pretende mesmo arruinar, sabotar a carreira dos pesquisadores científicos do estado de São Paulo. É por isso que nós faremos tudo aqui do ponto de vista regimental, do ponto de vista político, para que esse projeto não seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Caso isso aconteça... Espero que não, espero que a base do Governo pense melhor e se comprometa com o povo de São Paulo, votando contra esse projeto, mas caso isso aconteça, nós vamos à Justiça, porque esse projeto também é inconstitucional.

Por fim, Sr. Presidente, quero ainda fazer um apelo que já fiz várias vezes aqui na Assembleia Legislativa, sobre a aprovação de um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa. Refiro-me aqui ao PLC 28, de 2025, que trata do adicional de qualificação para os servidores do Tribunal de Justiça.

Não para a Magistratura, isso não é para os juízes, nem para os desembargadores, é para os escreventes, para os oficiais de Justiça, para quem está lá carregando a Justiça do estado de São Paulo nas costas.

O Poder Judiciário funciona, sobretudo, porque temos quase 40 mil servidores trabalhando lá na ponta, sustentando todo o aparato judiciário do estado de São Paulo. Logicamente que os juízes têm sua importância e os desembargadores também, mas sem os servidores o fórum nem abre, por exemplo, o Fórum João Mendes. Ele não vai abrir, porque um juiz sozinho não consegue trabalhar sem o escrevente, sem o oficial de Justiça, por exemplo, sem os outros cargos.

Nesse sentido, tivemos a realização de uma greve que teve como um dos resultados exatamente esse acordo de que o TJ enviasse um projeto de lei para a Assembleia Legislativa instituindo um adicional de qualificação. É uma forma de valorização salarial dos servidores do Judiciário, que estão há muitos anos, como sempre digo, com os salários arrochados e defasados.

Não resolve a situação, Sr. Presidente, porque tem que dar um reajuste robusto para pagar as dívidas do passado. Inclusive, temos aqui o PLC 30, de 2013, que o próprio Tribunal de Justiça encaminhou em 2013, também fruto de uma outra greve, uma greve de 127 dias, a greve de 2010, mas até agora o projeto não foi aprovado.

Eu consegui aprovar um regime de urgência desse projeto, ele está pronto para ser votado a qualquer momento. Então, ele reconhece e paga uma dívida de 10%, de 10,15%, se eu não me engano, de perdas inflacionárias no passado.

Então, nem isso foi pago ainda, Sr. Presidente, muito menos as perdas inflacionárias do último período e nem a reivindicação feita pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário.

Então, tem esse projeto, pelo menos é alguma coisa, mas nem esse projeto foi aprovado ainda. Ele deu entrada aqui exatamente no dia 12 de agosto, e hoje nós estamos no dia 26, Sr. Presidente, dia 26 de setembro, e o projeto não foi aprovado ainda.

Nós já temos um requerimento com assinaturas, um requerimento de urgência, eu assinei esse requerimento, agora tem que ser pautado imediatamente esse projeto. Eu vi aqui, foi pautado o projeto da reforma agrária para os ricos, que nós votamos contra, foi pautado aqui o projeto de lei que, infelizmente, o projeto que nomeou o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um bolsonarista da extrema-direita, e nós votamos contra também, logicamente.

Mas não foi pautado ainda esse projeto que tem acordo com todo mundo. Então, faço um apelo aqui ao Colégio de Líderes, ao presidente da Assembleia Legislativa, todos os 94 deputados e deputadas, para que nós possamos votar, em caráter de extrema urgência, o PLC nº 28, de 2025, Sr. Presidente.

E, por fim, Sr. Presidente, para terminar a minha intervenção no dia de hoje, deputado Eduardo Suplicy, eu quero aqui manifestar o nosso total apoio às flotilhas que estão navegando rumo a Gaza para levar mantimentos e remédios.

São mais de 40 países envolvidos nessa empreitada humanitária, Sr. Presidente, para ajudar os palestinos que estão sendo soterrados, covardemente, de uma forma hedionda, pelo governo fascista de extrema-direita de Israel.

E faço aqui uma diferenciação, não estou criticando, Sr. Presidente, o povo de Israel, estou criticando aqui o governo, que é um governo de extrema-direita, um governo fascista, que está cometendo um genocídio a céu aberto, televisionado para o mundo inteiro ver em cima da população da Palestina.

Milhares e milhares de pessoas já morreram, estão morrendo, sobretudo crianças, mulheres, idosos, mulheres grávidas. O estado terrorista de Israel está destruindo escolas, igrejas, hospitais, asilos, Sr. Presidente, é uma destruição jamais vista recentemente.

É um genocídio, não é uma guerra, não existe guerra ali, Sr. Presidente, é um massacre. Então nós queremos manifestar a nossa solidariedade, o nosso apoio ao povo da Palestina, às flotilhas que estão navegando rumo a Gaza, para levar mantimentos. É uma ação humanitária, Sr. Presidente, que está sendo ameaçada, de bombardeio pelo estado terrorista do atual governo de Israel.

Então, Palestina livre, Sr. Presidente, quero manifestar aqui o nosso total apoio, dizer que o governo, o presidente Lula, no seu discurso na ONU, fez severas críticas ao que está acontecendo, e chamou pelo nome mesmo de genocídio, de massacre, e que já mais de 100 países estão reconhecendo, já reconheceram a Palestina como um estado. Então, Israel está totalmente... É um país isolado, o estado de Israel, em relação a esse massacre.

Tanto é que o primeiro ministro de Israel agora, na ONU, quando foi fazer o seu discurso, falou para o nada, teve um esvaziamento quase que completo do plenário, em sinal de protesto, várias delegações saíram para não ouvir o pronunciamento dele, que é considerado hoje um genocida mundial.

Então é isso, Sr. Presidente, Palestina livre!

Todo o nosso apoio e solidariedade ao povo da Palestina.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Caro deputado, Carlos Giannazi, primeiro cumprimento V. Exa. por estar sempre muito atento a tudo o que acontece, sobretudo na Secretaria da Educação, com os professores e estudantes, mas eu também quero, antes que V. Exa. deixe o plenário, dizer que eu também estou assinando, possivelmente com a sua assinatura também, esta manifestação de apoio ao Global Sumud Flotilla, que informa com grandes preocupações o escalonamento da violência praticada contra a sua frota.

A poucos dias de chegar em Gaza, neste 23 de setembro, em águas internacionais nas proximidades do sul da Creta, a flotilha de barcos que carrega ajuda humanitária sofreu ataques explosivos direcionados, tendo sido jogados nos barcos e em suas proximidades objetos não identificados, substâncias químicas irritantes.

Pelo menos 14 bombas de efeito moral foram lançadas como produtos que não são consideradas armas químicas por inúmeros drones que sobrevoavam a Global Sumud Flotilla, causando danos significativos, além de obstruírem os rádios de comunicação, prejudicando o contato e pondo em risco os mais de 800 voluntários que fazem parte desta missão de solidariedade humanitária não violenta.

Em três embarcações atingidas pelos ataques estão brasileiros como Miguel Bastos Viveiros de Castro, cineasta e ativista, no barco Catalina; Lucas Farias Gusmão, chef de cozinha e ativista, no barco Yulara; Gabrielle da Silva Tolotti, presidente do PSOL no Rio Grande do Sul e Mohamad Sami El Kadri, presidente do Fórum Latino Palestino e coordenador da Frente de Defesa do Povo Palestino, ambos do barco The Spectre.

E o governo brasileiro emitiu nota oficial no dia 24 de setembro, condenando o injustificado ataque à Global Sumud Flotilla, reiterando que considera inadmissíveis atos violentos como os que ocorreram contra a Flotilha e defendendo a liberdade de navegação.

Oito dias antes, dia 16 de setembro, foi divulgado o comunicado conjunto dos ministros das relações exteriores do Brasil, África do Sul, Bangladesh, Catar, Colômbia, Eslovênia, Espanha, Indonésia, Irlanda, Líbia, Malásia, Maldivas, México, Omã, Paquistão e Turquia, informando que qualquer violação ao direito internacional e aos direitos humanos dos participantes da flotilha, incluindo ataques contra as embarcações em águas internacionais ou detenção ilegal, motivará a responsabilização.

Também por meio de seu canal oficial, no dia 16 de setembro, o governo brasileiro emitiu nota sobre a Global Sumud Flotilla, instando as autoridades israelenses a respeitarem todas as normas do direito internacional e direito humanitário vigentes, assegurando a incolumidade dos civis e das embarcações de caráter estritamente pacífico e humanitário.

Enquanto a Global Sumud Flotilla já navegava, em 16 de setembro, a Comissão de Inquérito Independente, nomeada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, reconheceu finalmente que Israel vem praticando genocídio em Gaza.

Segundo a investigação, as autoridades e forças de ocupação sionistas cometeram quatro dos cinco atos classificados de genocidas e definidos pela Convenção para Prevenção e Repressão do Crime, de genocídio, assassinato, danos físicos e mentais graves, provocar deliberadamente condições de vida calculadas para causar a destruição de um povo e impor medidas para impedir nascimentos.

Antes do crime do genocídio, tal ataque a uma frota de ajuda humanitária em águas internacionais, no meio do Mediterrâneo, é uma clara violação do direito internacional e do direito de navegação, os quais o governo brasileiro tem reiterado que devem ser respeitados.

Nesse sentido, solicitamos ao governo brasileiro que, para além da nota de condenação, una-se a outras nações para dar a resposta necessária ao Estado israelense. Assim, reivindicamos que o governo brasileiro siga firme na exigência da cessação imediata dos ataques e da tentativa de criminalização da Global Sumud Flotilla, para que a preservação dos brasileiros que nela navegam, com a garantia de passagem livre e desimpedida, em conformidade com o previsto no direito internacional para a entrega de ajuda humanitária a Gaza urgente diante da fome, da sede e da falta de condições de tratamento médico, saneamento e saúde impostas pelos cercos israelenses como parte do genocídio.

Além disso, como signatário da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, e em linha com o direito internacional, pleiteamos que o governo brasileiro imponha sanções a Israel, rumo à ruptura de todas as relações com o Estado genocida.

Assinam este manifesto os comitês e coletivos em solidariedade ao povo palestino: a Aliança Palestina Recife; o Coletivo Shireen Abu Akhleh de Jornalistas Contra o Genocídio; o Coletivo Palestina Livre da Baixada Santista; o Comitê Cearense de Solidariedade ao Povo Palestino; o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino; o Comitê Niterói de Solidariedade; a Associação Cultural José Martí, no Rio Grande do Sul; a Casa de Cultura e Política Casa Marques; a Ciranda Internacional de Comunicações Compartilhada; o Cordão da Mentira; CSP Conlutas - Central Sindical e Popular; Grupo de Pesquisa La Folie, PUC de Goiás, CNPq; o Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos, de Belém do Pará; o Núcleo Palestina do PT; o MES do PSOL; o MNU - Movimento Negro Unificado; o Movimento RT; o POR; o PSTU; a Unidade Popular pelo Socialismo; a Revolução Socialista do PSOL; a Corrente Socialista de Trabalhadoras e Trabalhadores; a Emancipação Socialista; o GOI - Palavra Operária; o Sindicato dos Trabalhadores Químicos de São José dos Campos e Região; o Sindicato de Jornalistas de São Paulo; o Sindjus do Rio Grande do Sul; Sindipetro de Minas Gerais; o Sindipetro do Rio de Janeiro; o Sintrajud; o Sintusp; o Juntos!; a Faísca Revolucionária; o Rebeldia; a Rede Emancipa.

E ainda: a Rede Hugo Blanco; a Universidade dos Povos Livres; a Federação Nacional dos Petroleiros; o Coletivo Voz Ativa; o Por Uma Mídia Para Todos; o Árabes e Judeus pela Paz; a Organização Socialista Libertária; o Centro Acadêmico Hugo Kremer, gestão Elisa Frota Pessoa, da Universidade Federal do Paraná; o Centro Acadêmico Anísio Teixeira, gestão Raiz e Pedagogia, também da Universidade Federal do Paraná; a Frente LGBTQIAPN+ Revolucionária de Curitiba, Paraná; o Coletivo Negro Minervino de Oliveira; o PCB de Curitiba, Paraná; o Coletivo Novos Ramais PSOL de Curitiba, Paraná; o movimento popular Povo Pelo Povo, também de Curitiba, Paraná; o movimento estudantil Uniperifa, também de Curitiba, Paraná; ainda de Curitiba, o Coletivo Vespa - Veganismo Solidário Popular Anticapitalista; o Coletivo Negro Enedina Alves, ambas de Curitiba, no Paraná; e o Centro Acadêmico de Estudantes Biológicos da Universidade Federal do Paraná.

Artistas: Humberto Carrão; Thomas Aquino; Rodrigo Lopez. Acadêmicos e intelectuais: José Arbex Jr., historiador e jornalista; Francisco Miraglia, professor titular da USP; Christina Queiroz, jornalista e doutora em letras; Abdel Latif Hasan, Abdel Latif, médico; Gabriel Bonduki; e eu também quero completar essa lista de assinaturas.

Este documento está sendo examinado e, sobretudo, pode-se contatar a Global Sumud Flotilla pela internet para também expressar a solidariedade e os sentimentos em favor da paz, em favor daquilo que o Papa Francisco tanto, ao longo de sua vida, pregou: que vamos colocar em prática aqueles instrumentos de política econômica e social que venham a elevar o grau de justiça na sociedade, para que haja paz dentro de cada país e entre os países.

Mas eu quero aqui assinalar uma boa notícia: a Justiça autorizou uma associação do Rio Grande do Norte a cultivar a maconha para uso medicinal. Então, conforme notícia do “G1”, da “globo.com”: “A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu salvo-conduto à associação “Reconstruir”, para a produção de Cannabis, nome científico da maconha, com finalidade medicinal. A decisão autoriza a entidade a cultivar a planta e extrair o óleo utilizado em tratamentos de saúde.

O salvo-conduto é uma autorização judicial que garante a realização de uma atividade sem que ela seja alvo de punição criminal. Na prática, significa que os integrantes da associação não podem ser presos ou processados por tráfico de drogas em razão da produção da Cannabis para fins medicinais.

Segundo a associação, a medida assegura respaldo técnico, médico e científico para a continuidade das atividades, afastando riscos de criminalização. De acordo com eles, o reconhecimento era buscado há nove anos. A entidade atua sem fins lucrativos e atende atualmente cerca de 700 pessoas no Estado que fazem uso de fitoterápicos à base de Cannabis.

No âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, apresentem até o fim de setembro - ou seja, até 30 de setembro, e nós estamos no dia 27 de setembro - que possam, a União e a Anvisa, apresentar uma proposta de regulamentação para permitir que associações possam realizar o cultivo da Cannabis para uso medicinal no Brasil”.

É muito importante que mais e mais brasileiros possam estar tendo a possibilidade de utilizar a Cannabis para fins medicinais. Aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo, temos que assinalar a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, que é presidida e coordenada pelo deputado Caio França, e eu sou vice-coordenador, ou vice-presidente.

Nós temos realizado algumas audiências públicas e vamos continuar realizando para que este assunto seja logo resolvido. Mas eu também aqui quero dizer o quão feliz estou por poder retornar à Assembleia Legislativa, após um período de licença de 30 dias, durante os quais fiquei afastado por licença médica, pois, como acredito que muitos aqui, as senhoras e os senhores saibam, que durante a realização do 24º Congresso Internacional da BIEN - Basic Income Earth Network, realizado entre 25 e 26 de agosto, o último nas cidades de Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro, e que teve uma repercussão nacional e internacional muito positiva, foram mais de 400 representantes, de mais de 45 países, então, isso foi muito significativo, mas tendo eu tido um problema de saúde, precisei ser ali internado.

Primeiro no Hospital Che Guevara, que é um hospital onde fui muito bem atendido, mas lá os médicos avaliaram que seria importante que eu pudesse implantar um marca-passo, e um procedimento que pude, então, realizar no hospital da Rede D´or, em Niterói, onde também fui muitíssimo bem tratado.

E, desde então, eu precisei repousar, por isso pedi a licença por 30 dias aqui. Mas estou voltando hoje, e trabalhei apenas de casa, para garantir a boa cicatrização e fixação do aparelho. Mas eu agora já me sinto muito bem novamente, estou feliz em poder reassumir minhas atividades presenciais.

Um dos motivos que me traz ao plenário hoje é uma notícia que considero muito relevante para todos os deputados desta Casa Legislativa. Gostaria de compartilhar que, no início desta semana, foi publicado o Projeto de lei nº 991, de 2025, protocolado por mim, em coautoria com a deputada Marina Helou e o deputado Guilherme Cortez, que institui a Política Estadual de Renda Básica de Cidadania no estado de São Paulo. Como costumo afirmar, a promoção da renda básica no Brasil e no mundo é, para mim, um projeto de vida.

Aqui, no nível estadual paulista, considero que a criação de um programa nesse sentido será fundamental para avançarmos ainda mais na criação de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.

Além disso, a implementação da renda básica de cidadania colocaria São Paulo no centro do debate nacional sobre desenvolvimento humano e proteção social, servindo de exemplo para que outros estados, municípios, e até mesmo a União, implementem em todo o Brasil essa condição que considero uma das melhores soluções para nossos problemas econômicos e sociais.

O texto final do projeto foi fruto de uma construção longa e participativa. Foram realizadas duas audiências públicas na Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica de Cidadania, em que as bases e diretrizes de nossa proposta foram definidas.

Além disso, tivemos um período de consulta pública virtual por meio da plataforma WikiHelou, da deputada Marina Helou. Por fim, diversas minutas foram debatidas com especialistas, como a professora Aldaís Sposati e o professor Ladislau Dobro.

O projeto de lei assegura a todos os habitantes do estado de São Paulo o direito de receber um benefício monetário provedor das condições de existência digna, que é incondicional e independe de contrapartida e de condição socioeconômica, origem, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, condição civil, ou nacionalidade beneficiário.

Além disto, o texto prevê que a renda básica de cidadania será implementada gradualmente, por etapas, a critério do Poder Executivo, até se atingir a universalidade, que constitui público prioritário para a primeira fase de implementação às crianças e aos adolescentes, o que está alinhado com a proposta do grupo de trabalho que estudou a implementação da RBC no Conselhão.

Gostaria de destacar que o projeto de lei esclarece que a renda básica de cidadania estadual complementa e se articula à renda básica de cidadania estabelecida pela Lei Federal nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, estando em plena consonância com seus princípios e objetivos.

Convido a todas as deputadas e todos os deputados a lerem a proposição para que possamos juntos debater sobre a proposta, quem sabe realizar ajustes e, eventualmente, pedirem coautoria, sempre com vistas a garantir a liberdade e a dignidade real para todas as pessoas na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo e no Brasil.

Então, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia com os seguintes projetos de lei vetados: nº 1.259, de 2019; 245, de 2021; 94, 603, 623, 872 e 1.612, de 2023; 135, 586, 745, 748, de 2024.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por encerrados os trabalhos, levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 52 minutos.

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