26 DE AGOSTO DE 2025

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 20h19min. Coloca em votação a emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25.

2 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

3 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

4 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

5 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25, em nome da Federação PSOL REDE.

6 - MÁRCIA LIA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25, em nome da Minoria.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 9 ao PL 410/25.

8 - DONATO

Solicita verificação de votação.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

10 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

11 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

12 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

13 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

14 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

15 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

16 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

17 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

18 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

19 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

20 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação, englobadamente, as demais emendas ao PL 410/25.

22 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PSOL REDE.

24 - DONATO

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 410/25, englobadamente, em nome da Minoria.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitas, englobadamente, as demais emendas ao PL 410/25.

27 - DONATO

Solicita verificação de votação.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

29 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

30 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

31 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

32 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

33 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

34 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

35 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

36 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

37 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

38 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

39 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Encerra a sessão às 21h49min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação adiada do Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método de votação aprovado na 31ª Sessão Extraordinária, com o Item nº 1 aprovado.

Item nº 2 - Em votação a emenda aglutinativa.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem. Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputada Beth Sahão e a deputada Professora Bebel.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, então. Com a palavra para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV, a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados, telespectadores que acompanham a TV Alesp, é tão incrédulo um projeto como esse, deputada Bebel, que esse projeto que chegou consegue ser pior do que o projeto de 2022. Depois teve outro projeto em 2024 e agora esse, para o governo dar, fechar com um grande presente para os seus amigos fazendeiros.

Na verdade, esse projeto retoma o latifúndio em determinadas regiões do estado. Eu me lembro muito bem que aquela região do Pontal do Paranapanema foi uma região em que houve muita luta, muita batalha para que pudesse haver ali a reforma agrária, para que pudessem as famílias receber os seus lotes e plantar aquilo que está nas nossas mesas, que são os alimentos oriundos da agricultura familiar.

No entanto, o que o governo faz hoje? Ele volta a juntar essa terra para poder praticamente dar um grande presente para os seus amigos, porque ele está vendendo com um deságio de mais de 90 por cento. Isso é vergonhoso. Na verdade, um projeto como esse, se aprovado, tem que parar na Justiça, para ver se a Justiça impede a execução de uma aberração como essa. É um absurdo.

Quando a gente anda por este estado... A deputada Márcia Lia anda também e frequenta - e a deputada Bebel também - os assentamentos, e não são só os assentamentos, mas os acampamentos de dezenas de famílias que estão às margens de rodovias aguardando para serem assentadas em áreas destinadas à reforma agrária.

E agora vêm representantes do governo a esta tribuna dizer que o governo Tarcísio vai assentar mais de 400 mil famílias. Só se for no sonho. Só se for no sonho, porque a realidade está longe disso. Nunca ele vai conseguir fazer esses assentamentos, dado que áreas como essas, que deveriam ser destinadas à reforma agrária ou a agroflorestas, como foi uma sugestão do próprio MST...

Aliás, um deputado há pouco disse que o MST aplaude o governador Tarcísio. Aí ele deve ter acordado do sonho. Aí ele acordou do sonho, porque o que nós acompanhamos por todos os diálogos e reuniões que a gente realiza, nas visitas que a gente faz aos assentamentos, a crítica é generalizada.

O Itesp é um órgão que poderia dar uma sustentação muito maior de orientação, de apoio, de cuidado para esses assentados, para poder orientá-los do que eles podem, do que não podem fazer para dar vazão para seus produtos, para poder instalar muitas vezes um poço de água que falta nos assentamentos, assentamentos esses que são coordenados pelo Itesp; deveriam ter o suporte do Itesp e não têm. E o governo alega que não tem, às vezes, recurso para isso.

Você vai àquele Itesp e, do jeito que você entra, você sai. Não se resolve nada. Sabe por quê? Porque o dirigente do Itesp é “assim” com o secretário de Agricultura, que na verdade nada mais é do que um representante legítimo do agronegócio, especialmente do agronegócio da região de Presidente Prudente.

E ali é onde está grande parte dessas terras devolutas, terras que poderiam estar sendo destinadas, como disse uma das lideranças do MST, poderiam ser destinadas à agrofloresta, em um momento em que o planeta vive uma crise climática sem precedentes; poderiam estar sendo usadas essas áreas para poder reflorestar, para poder melhorar a qualidade do clima. E não é isso o que acontece. Se não quer usar para fazer o plantio, se não quer usar para destinar para agricultura familiar, poderiam destinar para a agrofloresta.

Para vocês terem uma ideia, são 720 mil hectares, sendo que o total das áreas que são ocupadas com a reforma agrária, somando o Itesp e o Incra, dariam 320 mil hectares de todo o estado de São Paulo.

Então, quer dizer, o governo está doando praticamente mais do que o dobro da área para os seus amigos. Sabe Deus quem são esses amigos, esses fazendeiros, como muitos daqui mostraram, um tal de Jota aí, que está comprando tudo o que tem direito, deputado Paulo Fiorilo, para poder acumular.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Quando a gente achava que a gente estava vivendo e poderíamos viver em um estado que ficaria relativamente livre do grande latifúndio, a gente percebe que o governador Tarcísio faz exatamente o movimento inverso. Ou seja, ele está estimulando o latifúndio, está estimulando que fazendeiros coloquem meia dúzia de gado em um espaço enorme para poder falar que aquela área será produtiva. Porque é assim que será, porque sempre foi assim.

Aí teve um tempo que, graças a alguns movimentos, principalmente da pressão dos movimentos sociais, da pressão dos movimentos que lutam pela terra, isso diminuiu. Mas agora a gente vê o risco, deputada Bebel, de isso aumentar ainda mais. Eu não sei se meu tempo...

Então venha, venha, venha, venha para cá, deputada Bebel, que eu vou dividir o tempo com a minha querida companheira.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Se puder segurar o tempo até a chegada da deputada Bebel... Venha devagar, deputada, que está garantido o seu tempo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu começo cumprimentando também a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Vocês puderam acompanhar comigo, na semana passada, uma apresentação que aqui fizemos do que significa, desde os tempos primórdios, como disse o companheiro Barba, foi um marco temporal para que a gente entendesse desde quando se luta pelas terras públicas aqui no Brasil. Desde quando a coroa veio para o Brasil, é esta a briga, e esta briga se estende até os dias atuais.

Mas eu quero... Eu não vou citar o deputado, teve um deputado, aliás, que fez uma fala aqui, e eu vou discordar, ele sabe disso, frontalmente dele, porque eu não acho que quem está... Deputada Monica, que os assentados estão felizes com sua terra, até porque eles nem estão tendo o direito de ter as terras para si.

Até porque as terras, que elas são devolutas, elas têm que cumprir um papel social, têm que ter produtividade. Essa aqui é uma questão central. E, ao mesmo tempo, cumprir o Art. 188 da Constituição Federal, com os seus incisos seguintes.

Então é importante destacar isso. A gente chama atenção, e eu apresentava na semana passada, que não há critérios sociais claros. Nenhum. Não há prioridade para os pequenos agricultores, trabalhadores rurais, agricultura familiar. Isso abre espaço para concentração de terras posteriormente.

Segundo, enfraquece o princípio da função social da terra. A terra pública só é tratada como mercadoria. Terceiro, não prevê mecanismos eficazes contra a grilagem, contra a especulação. Quarto, representa uma renúncia de patrimônio público, sem contrapartida social, beneficiando quem já tem condições econômicas mais favoráveis.

Quinto, enfraquece o papel do Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Sexto, reduz o papel do Estado no acompanhamento, transferindo a lógica política para a lógica de mercado.

Sétimo, alienação fiduciária facilitada, sem critérios sociais ou mecanismo de transparência, configura afronta aos princípios de impessoalidade, moralidade e interesse público. Terras devolutas devem ser destinadas, preferencialmente, à reforma agrária e à agricultura familiar. O PL não garante isso.

Então, por essa razão, Sr. Deputado, é que nós vamos, Sr. Presidente, nós vamos votar contra esse PL. Essa é a segunda edição, que já está fazendo um segundo ataque às terras do estado de São Paulo.

E, para fechar, dizer para o companheiro, para o deputado que falou, do fato do governador ter ido despachar. É natural. O governador pode ir, nós também vamos. A gente trata isso com naturalidade. O que não pode é ter inferências. Isso não pode. Então, naturalmente, isso nos chama a atenção.

Muito obrigada.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para encaminhar em nome da bancada do PSOL e da REDE.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o senhor o tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite, Sr. Presidente, meus colegas deputados e povo do estado de São Paulo, que, esta noite, está sendo assaltado por esse projeto de lei.

Como muito bem disse a deputada Bebel, é a segunda edição do “saldão” de terra pública do Tarcísio. É a farra do boi mesmo. Terra pública do estado de São Paulo, ou seja, patrimônio público de todos os paulistas, fruto dos nossos impostos, que está sendo vendida, regularizada, que está sendo vendida com 90% de desconto para grande fazendeiro do Pontal do Paranapanema.

Eu pergunto para o trabalhador que está ouvindo a gente se, quando ele está financiando o seu apartamento para realizar o seu sonho da casa própria, ele consegue um negócio desse: 90% de desconto para comprar um apartamento popular.

Tem terra pública da primeira edição desse “saldão” do governador que foi regularizada por 56 mil reais. Cinquenta e seis mil reais você não compra um carro popular, mas tem fazendeiro que está arrematando terra pública do estado de São Paulo.

É uma vergonha, não é, pessoal? É por isso que a política está tão descredibilizada. Por isso que as pessoas não confiam na política nesta Assembleia. Porque, quando a Assembleia vota alguma coisa, é para privatizar serviço público. Quando é para destinar política pública para o povo, aí o governo não tem dinheiro. Tem que cortar da educação, tem que privatizar a Sabesp, tem que privatizar a CPTM.

Ontem a gente viu o que está acontecendo na Palmeiras-Barra Funda para antecipar o que vai acontecer a partir de quinta-feira com o fim do Serviço 710? A população está pagando.

Agora, para dar isenção fiscal para os grandes empresários, aí tem sempre dinheiro sobrando. Para vender terra a preço de banana para grande fazendeiro, aí tem dinheiro sobrando, aí o governador está com a mão leve; não tem problema em relação a isso. Sabe?

Agora, na semana passada, o Brasil se horrorizou com o escândalo do “propinão” do Tarcísio, em que o Brasil viu o que está acontecendo aqui no nosso estado, que tem empresário que, não contente com os bilhões de isenção fiscal que o governo deixa de cobrar de imposto dos seus amigos, ainda quer ganhar mais. E por isso está pagando propina. Um bilhão de reais de propina para não ter os seus impostos - que já são cheios de isenção - cobrados.

Será que são os mesmos que agora estão de olho nas terras públicas do nosso estado, em ganhar essas terras a preço de banana? Por que o governador do estado de São Paulo agora quer proibir os seus próprios secretários de que sejam obrigados a declarar sua evolução patrimonial anualmente? O que ele tem medo de esconder?

Eu pergunto por que esses são os questionamentos da população do estado de São Paulo, que está cansada de... Quando a gente vai falar do serviço que atinge o povo, o povo trabalhador mais pobre, aí é sempre corte de gastos. Na hora de dar isenção, de dar presente, de dar mimo para os grandes doadores do Tarcísio, aí tem sempre dinheiro sobrando.

Esse projeto é uma vergonha. É uma reforma agrária às avessas no nosso estado. Não pensem que esse projeto está regularizando as pequenas propriedades, está dando terra para os nossos pequenos agricultores, para os assentados, para quem está acampado, lutando para ter um lote de terra, para poder produzir, para alimentar o cidadão do estado de SP. Não! Esses continuam sem a atenção do governo.

Agora, os grandes fazendeiros, quem já tem terra, os grileiros, esses encontram todas as facilidades. Encontram até 90% de desconto para adquirir uma terra pública do estado de São Paulo. Isso é ou não é corrupção, meus colegas? A gente fala de dar patrimônio público a preço de banana, sequer é o preço de custo do estado. É lesar o patrimônio público do estado de São Paulo, é transferir a coisa pública para a iniciativa privada por preço vil.

É uma vergonha o que a gente está vendo hoje. Que atraso no nosso estado, nesse momento em que a gente está vivendo tanta incerteza no estado de SP. E, sim, a Agricultura do nosso estado está muito preocupada, e precisa de atenção das políticas públicas. Mas não, dando terra a preço de banana, mas corrigindo a lambança que o Eduardo Bolsonaro fez, que agora está taxando o café do nosso estado em 50 por cento.

Eu tenho muito orgulho de representar, aqui na Assembleia, a região de Franca. Que é conhecida como um polo exportador de calçado, mas também é uma região rica na produção de café. E agora, a realidade das lavouras, a realidade de quem trabalha com a colheita do café, é de incerteza.

Porque um infeliz de um deputado federal, no exercício do seu mandato, utilizou da prerrogativa do seu cargo para fugir, não para defender os seus eleitores e a população que o elegeu, mas para defender o seu próprio pai, lá nos Estados Unidos.

E está disposto a prejudicar toda a economia e a agropecuária do nosso estado. Isso que eu quero ver: se os deputados da direita, que dizem tanto defender o agro, se eles vêm falar a respeito disso.

Porque essa, hoje, é a maior ameaça contra o nosso trabalhador rural. Contra quem trabalha no campo, que agora tem o seu futuro, a sua atividade econômica, ameaçada pela conspiração desse traidor e dessa família de criminosos.

Eles estão dispostos a ameaçar e sacrificar milhares de empregos, milhões de reais da economia do estado de São Paulo só para defender dos próprios interesses. E quem eu não estou vendo aqui, participando dessa discussão, é o deputado Gil Diniz, que estava tão faceiro na discussão anterior, que está sendo enquadrado pelo governador Tarcísio.

Eu quero perguntar para o deputado Gil Diniz, assim como para os deputados da base bolsonarista radical aqui. Estão do lado do Eduardo Bolsonaro ou estão do lado do governador Tarcísio? Sejam claros para a sua base de apoio. Porque, na rede social, eles estão com Eduardo Bolsonaro. Aqui no plenário, eles são enquadrados pelo Tarcísio.

Então eu quero perguntar para o deputado Gil Diniz o que ele pensa. O deputado Gil Diniz, aliás, é amigo pessoal do Eduardo Bolsonaro. E se quisesse fazer alguma coisa útil para o negócio, para a agropecuária do estado, ele pegava o seu celular, ligava para o seu amigo nos Estados Unidos, e falava para o Eduardo Bolsonaro parar de boicotar o estado de São Paulo nos Estados Unidos.

Falava para o Eduardo Bolsonaro parar de atrapalhar quando o governo do país dele, o governo brasileiro, propõe ao governo dos Estados Unidos o diálogo, a negociação, para acabar com o tarifaço. Mas tudo isso está sendo inviabilizado, por conta desse deputado e por conta dessa família. Ela coloca os seus interesses, os interesses de acobertar os seus crimes, acima dos interesses do povo do estado de São Paulo.

Então eu pergunto aos deputados fanáticos bolsonaristas desta Casa, se estão do lado do Eduardo Bolsonaro ou se estão do lado do governador Tarcísio. Está na hora de vir à luz do dia no microfone e falar. O deputado Guto Zacarias, do MBL, pelo menos teve coragem, e pulou fora desse barco enquanto é tempo. Anunciou, na semana passada, que estava deixando a vice-liderança do governo Tarcísio. O último que sair apaga a luz.

Quero perguntar quando que os deputados bolsonaristas desta Casa, que dizem que estão do lado do Eduardo Bolsonaro, se estão do lado desse conspirador, ou estão do lado do governador Tarcísio. Porque é fácil ir na rede social falar uma coisa e vir aqui no plenário e ser gado do Tarcísio, fazer o que o governo manda, porque é o que acontece aqui.

Então, nesta noite de hoje, lamentavelmente, o povo do estado de São Paulo está perdendo mais patrimônio público. E espero, e vamos lutar muito, deputada Márcia Lia, para que esse governo não se reeleja no ano que vem e, muito menos, governe o Brasil, porque o que a gente está vendo em dois anos e meio neste estado é um laboratório de terra arrasada.

Se a gente não parar esse governo, ele vai acabar com o estado de São Paulo. Não vai mais sobrar estado, não vai mais ter metrô, não vai mais ter escola pública, não vai ter mais saúde pública, não vai mais ter terra pública, porque tudo o que ele pode ele mete no “saldão”, ele entrega para os empresários amigos deles. É isenção fiscal, é privatização, é “propinão”.

O que não falta aqui no estado de São Paulo é presente para os grandes empresários, para os grandes fazendeiros, para quem está disposto a doar para a campanha do governador.

E hoje, nesta noite, o povo do estado de São Paulo está assistindo com o voto dos Srs. Deputados da base do governo - não o nosso, não o dos deputados da oposição - que a terra pública, o patrimônio público do estado de São Paulo seja vendido a preço de banana.

E quando você estiver ali fazendo as contas, juntando o seu dinheiro para pagar, para financiar a sua casa, financiar a sua moto, financiar o seu carro, se pergunte se você está tendo 90% de desconto que esses grandes fazendeiros estão recebendo por parte do governador Tarcísio e dos deputados da sua base de apoio, que estão aprovando tudo isso. É uma vergonha. Precisamos parar esse governo antes que ele acabe de destruir a coisa pública do estado de São Paulo.

O Estado existe para garantir política pública para a população que mais precisa e não para colocar mais dinheiro ainda no bolso das elites, dos grandes empresários, de quem sempre teve tudo na história neste país e agora, com esse governo vergonhoso, está arrematando até as terras públicas do nosso estado a preço de banana.

Por isso a bancada do PSOL, evidentemente, vai votar contra essa emenda que só piora o projeto que já é ruim.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a senhora o tempo regimental.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite a todos os colegas, aqueles que resistem bravamente nesta tribuna contra esse Projeto de lei nº 410, porque, de fato, esse projeto de lei é uma aberração jurídica, é um projeto de lei inconstitucional, como eu já disse aqui nesta tribuna, porque desrespeita o Art. 188 da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo.

Também porque atinge em cheio a lei de terras deste país e porque nós estamos vendo a entrega de terra pública para os grandes fazendeiros, os grandes latifundiários. Aqueles que, outrora, grilaram as terras do Pontal do Paranapanema e grilaram, de fato, fazendo com que documentos... E isso não sou eu quem digo, é a Justiça. A Justiça do estado de São Paulo identificou inúmeras terras que foram griladas.

E por conta dessa grilagem chegou-se à conclusão no Judiciário e no Legislativo de se fazer um acordo, de se acordar aí no passado, no fim do século XX, no governo Mário Covas e outros governos, para se chegar aí a tentar regularizar parte dessas áreas de terra.

Olha, a situação que nós estamos vivendo aqui com esse projeto de lei é para simplesmente facilitar que os grandes latifundiários regularizem as suas terras devolutas, as terras que são nossas, de cada um de nós que aqui está. A projeção, o cálculo que nós fazemos é de que 700, 720 mil hectares de terras devolutas sejam regularizados ao final de todo esse processo, 720 mil hectares de terra.

Também há a projeção de que os grileiros, os fazendeiros - e a deputada Monica expôs aqui vários dos grandes latifundiários que estão aí pleiteando a entrega dessas terras -, muitos deles pagarão 10% tão somente do valor que foi estimado, e a gente nem sabe se essa estimativa está correta. Nós precisaríamos saber efetivamente qual é o valor da terra lá no Pontal, da terra lá no Vale do Ribeira, para que depois então fizéssemos o cálculo dos 10% a 20% dessa terra.

Nós estimamos também que o valor do desconto total dos 720 mil hectares chegue próximo de uns sete bilhões e oitocentos a oito bilhões de reais. Esse é o montante, esse é o valor que o estado de São Paulo está entregando em terras para os grandes latifundiários.

Como disse o nosso querido Guilherme Cortez, é o “saldão” do governo Tarcísio. É um governo que, do nosso ponto de vista, tem feito muitas maldades contra o povo paulista, a exemplo da quantidade de praças de pedágio que ele está colocando no estado de São Paulo.

Ele entrega terras boas, terras do povo, para os ricos e penaliza, porque ele precisa de receita, ele precisa de dinheiro, ele penaliza os trabalhadores e as trabalhadoras, aqueles e aquelas que precisam se deslocar de uma cidade para outra para poder trabalhar e ganhar o sustento para dar dignidade para suas famílias.

Esse é o governo do Tarcísio. Também é um governo que tira recurso da Educação, tirou muito recurso da Educação, e agora está num processo de militarizar as escolas do estado de São Paulo, pagando maiores salários aos militares aposentados do que aos professores que se dedicam diuturnamente, dia e noite, para melhorar a Educação do estado de São Paulo.

Quando a gente olha para a Saúde, a gente também vê o descaso com os nossos hospitais. Estão privatizando os hospitais em São Paulo, entregando para as OSs, entregando para aqueles que têm fins lucrativos, haja vista que três hospitais aqui da Capital estão sendo entregues pelo governo Tarcísio de Freitas.

Nós nos deparamos toda manhã com uma notícia, e essa semana a notícia foi do “propinão”. Tem o “saldão”, tem o “propinão”, tem a privatização, tudo isso para acabar com o estado de São Paulo.

Oxalá a gente consiga se livrar desse governador o mais rápido possível, porque esse governador não tem compromisso de fato em gerir o estado de São Paulo, cuidando do patrimônio público e entregando o patrimônio público àquele, sim, que tem direito, pela reforma agrária, que são os pequenos agricultores, que são aqueles que, há 10 anos, 15 anos, 20 anos estão vivendo embaixo de lona

Esses, sim, esses 720 mil hectares de terra deveriam, sim, ser entregues para os pequenos agricultores, para aqueles que produzem arroz, aqueles que produzem cenoura, aqueles que produzem leite, aqueles que fazem o leite se transformar num queijo, aqueles que produzem comida de verdade para que nós possamos nos alimentar. Mas não é isso que acontece.

Nós estamos diante... Em janeiro de 24 - portanto, há um ano e meio - deputados, a Fundação Itesp, que é o último dado que nós temos, porque, para ajudar ainda, não tem transparência, a gente não tem as informações necessárias para que a gente possa saber quantos foram os pedidos...

Até janeiro de 24, foram 355 pedidos, regularizando um total de 206 mil hectares. Mas a gente estima que serão 720 mil hectares no total. Esse é o objetivo deste governo. E não venha aqui a bancada do governador me dizer que ele está fazendo regularização fundiária para os pequenos. Não é verdade.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

A deputada Monica pôde transparentemente aqui elencar quais são os grandes fazendeiros, quais são os grandes destinatários efetivos dessa reforma agrária para os ricos, e nós não vamos e não concordaremos. Vamos, sim, buscar a justiça, na Justiça, no Judiciário.

Porque nós já entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 17.557, que aquela lei é uma aberração, desde o início por vício de iniciativa. Onde já se viu um projeto de lei que entrega patrimônio público ser assinado e aprovado por deputados?

A iniciativa deveria ser do Governo do Estado de São Paulo, mas o Rodrigo Garcia não teve coragem. Ele não teve coragem e ele deixou que alguns deputados que se unificaram, que se juntaram, entrassem com o projeto de lei. Vício formal de iniciativa. Quem é advogado aqui sabe do que eu estou falando. Quando chega na parte do mérito, a situação é mais grave ainda, a situação é mais grave ainda.

E nós arguímos, sim, a inconstitucionalidade da Lei nº 17.557, e eu tenho certeza absoluta de que nós vamos conseguir derrubar a 17.557, porque a justiça haverá de ser feita e esse projeto de lei, esse 410, será aprovado no dia de hoje, mas será também submetido a uma arguição de inconstitucionalidade.

Porque esse projeto de lei também é inconstitucional, e nós não titubearemos em entrar na Justiça para derrubar essa barbaridade que está sendo cometida no estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Márcia Lia.

Em votação a emenda aglutinativa nº 9. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só vou dar o comando só, deputado. Um minutinho só. Aprovada a emenda aglutinativa. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. PSB em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. PL em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. MDB em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Podemos em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Progressistas em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já abriu os microfones?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ainda não.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão entrando mais votos ainda? Não. Então, não havendo mais deputados para fazer o seu voto no sistema eletrônico, passaremos para que os deputados possam fazer o seu voto pelos microfones de aparte.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para votar “sim” e pedir aos deputados e deputadas para também votarem “sim” e dizer que tem mais uma votação ainda desse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se mais alguém gostaria de fazer o seu voto. Deputado André Bueno.

O SR. ANDRÉ BUENO - PL - Sr. Presidente, para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado André Bueno, vota “sim”.

Consulto o plenário se mais algum dos Srs. Deputados gostariam de consignar o seu voto. Não havendo deputado...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para votar, “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Giannazi, vota “não”.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para votar “não” contra essa vergonha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar os seus votos? Não havendo mais deputados interessados em consignar os seus votos, pergunto às Sras. Deputadas e Srs. Deputados quem gostaria de alterar o seu voto.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Consignar o meu voto como “sim” ao PL 410.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Analice Fernandes altera o voto de “não” para “sim”.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Alterar o meu também de “não” para “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rogério Nogueira também altera o voto de “não” para “sim”.

Passaremos, então, à proclamação do resultado: 48 votos “sim”, 10 “não”, mais este presidente, total de 59 votos, quórum que aprova o Item n° 2, que é a emenda aglutinativa n° 9.

Item n° 3...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Fará o encaminhamento pela bancada do PSOL.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E uma comunicação para o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Presidente, hoje uma noite histórica no Parlamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Anteriormente, cumprimentei a cônsul-geral em São Paulo, cônsul de Taiwan, a senhora Angeles, que lidera essa comitiva de empresários taiwaneses aqui no estado de São Paulo e no Brasil.

Presidente, anunciar aos deputados essas comemorações dos 70 anos de imigração do povo taiwanês ao Brasil, ao amado estado de São Paulo, e a alegria, presidente, destes deputados os receberem aqui e dizer aos paulistas, aos brasileiros e ao mundo: este Parlamento não se dobra ao autoritarismo de Pequim.

Este deputado não se dobra à mão forte dos chineses da China continental, a China comunista. E nós, sim, fazemos história, defendemos a liberdade, a democracia. Defendemos, senhoras e senhores, o povo de Taiwan, que é protagonista nessa liberdade.

Em Taiwan, senhoras e senhores, às deputadas de esquerda, saibam que lá, sim, a mulher tem o protagonismo. Uma mulher foi presidente de Taiwan. Lá, os jovens são valorizados. Os idosos são valorizados. E eles querem, presidente, se unir aos paulistas, a esta Assembleia, para desenvolver o seu país e desenvolver também o estado de São Paulo.

Então, hoje, a Assembleia Legislativa faz história, homenageando a imigração taiwanesa, recebendo essa comitiva de 25 empresários taiwaneses e dizendo a São Paulo e ao mundo: viva Taiwan, viva a liberdade, viva o povo de São Paulo, que quer, presidente, a parceria e o reconhecimento de Taiwan como um país independente. Fica aqui esse registro.

Eu gostaria, aos deputados, de uma salva de palmas ao povo de Taiwan, ao povo guerreiro de Taiwan, que nos homenageia esta noite, presidente.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero saudar aqui todas as pessoas de Taiwan, que estão acompanhando aqui o deputado Gil Diniz, que falou aqui de uma noite histórica na Assembleia Legislativa.

Eu quero, antes de entrar no tema do projeto, Sr. Presidente, aqui, também dar uma informação importante de uma noite histórica na Câmara dos Deputados, lá em Brasília, onde acabou de ser aprovado o projeto de lei que descongela a evolução funcional do tempo da pandemia, que altera aquela famigerada Lei Complementar nº 173, do Bolsonaro, que congelou os salários e congelou, sobretudo, também o tempo de evolução funcional, os quinquênios, a licença-prêmio. Tudo foi congelado.

E hoje, há pouco, nós tivemos a notícia de que a Câmara dos Deputados, com mais de 370 votos, aprovou o descongelamento dos quinquênios, graças à ação, ao trabalho obstinado da deputada federal, aqui de São Paulo, do pessoal, da Luciene Cavalcante, que é professora, supervisora de ensino, é uma servidora pública, que articulou toda a votação, não só no plenário, junto aos líderes, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Mas, sobretudo, antes disso, ela fez todo um trabalho artesanal, personalizado, conversando com cada deputado, de cada comissão permanente por onde passou o projeto, conversando com a direita, com a extrema-direita, com a oposição, com a situação, fazendo uma grande articulação política.

Enfim, o projeto foi aprovado agora. E ele segue agora para o Senado Federal e, provavelmente, com certeza, ele terá a sanção do presidente Lula. Então, hoje é uma noite histórica para todos os servidores públicos do Brasil. O descongelamento está aprovado.

Lembrando que, aqui em São Paulo, nós tínhamos conseguido, através de várias conversas e reuniões com o Tribunal de Contas, com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, até mesmo com a PGE, nós tínhamos conseguido, aqui em São Paulo, um parecer, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, liberando o descongelamento, como aconteceu no Paraná, em Santa Catarina, em Pernambuco, na cidade do Rio de Janeiro.

Nós conseguimos um parecer, aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, liberando os municípios e, consequentemente, o próprio estado de São Paulo. Mas aqui a nossa alegria durou pouco. Porque o governador Tarcísio, que odeia os servidores públicos, pediu para cassar esse parecer.

Entrou com uma ação, no Supremo Tribunal Federal, e cassou o descongelamento aqui no estado de São Paulo, que poderia ter sido feito por outras vias, mas, enfim, agora nós avançamos muito na luta com o projeto da deputada federal Luciene Cavalcante, que faz parte do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar.

Voltando à questão do projeto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é um escândalo, é surreal o que está acontecendo aqui. Há um tempo, já foi aprovado o primeiro processo, a primeira etapa dessa famigerada e perversa reforma agrária para os ricos, para os grandes latifundiários, que invadiram as terras do povo de São Paulo. Porque terra devoluta é do povo, é nossa essa terra devoluta. Não é do governo.

Esses latifundiários, esses grileiros, grandes grileiros invadiram essas terras, se apropriaram dela. E agora terão esse benefício. Vão comprar essas terras a preço de banana, com até 90% de desconto. Isso é ilegal, é inconstitucional.

Terra devoluta está na Constituição Federal. Nós já discutimos esse tema aqui em exaustão. Terra devoluta é para reforma agrária, é para a agricultura familiar, é para produzir alimento que vai para a mesa do povo brasileiro, e não para o agronegócio exportar, inclusive, com veneno, com agrotóxico.

Então a lei é muito clara. Aqui em São Paulo, a Assembleia Legislativa já cometeu um erro gravíssimo, aprovando essa primeira etapa da grilagem. Agora o governo vai aprovar um outro projeto, ampliando ainda mais a reforma agrária para os ricos.

Então isso mostra que esse governo Tarcísio de Freitas é um desgoverno, na verdade, que só beneficia os ricos, o grande poder econômico. Não há nenhuma ação para a população, para os pobres, para as camadas populares, para a classe trabalhadora.

Todas as ações desse governo, os projetos aprovados aqui na Assembleia Legislativa são contra o povo. Olha, redução do orçamento da Educação, que a Assembleia Legislativa foi cúmplice e votou - nós votamos contra -, reduzindo o orçamento da educação pública de 30 para 25%, reduzindo em mais de 11 bilhões, por ano, o orçamento da escola pública do nosso estado.

A privatização da Sabesp, da água. A Assembleia Legislativa votou esse projeto. Agora aumentou a conta de água, piorou os serviços, tem várias reclamações. Não durou muito tempo. Nós achamos que ia demorar mais, que o governo ia disfarçar. Que nada.

Agora já começou. E nós estamos recebendo reclamações, e os deputados também, da base do governo. Agora os deputados que votaram a favor da privatização devem se responsabilizar pelo que está acontecendo.

Então são vários projetos aprovados aqui contra o povo. E as manifestações do governador Tarcísio, apoiando Trump, apoiando o tarifaço? Não teve a dignidade de se opor. Inclusive, abalando a confiança dele com o empresariado, com o agronegócio, que desconfiou. Falou: “Calma aí! Ele está do lado do Brasil, do estado de São Paulo ou do Trump, do Bolsonaro, do Eduardo Bolsonaro?”

E o escândalo também, não posso deixar de registrar, o escândalo do “propinaço” do Tarcísio. Um dos maiores escândalos de corrupção do estado de São Paulo, talvez o maior de todos. Porque um único auditor fiscal ganhou em propina mais de um bilhão de reais.

Se um único servidor desses ganhou um bilhão, eu fico imaginando as empresas beneficiadas e também outras pessoas envolvidas, porque ele não agiu sozinho, todos sabem disso.

Nós já tivemos outras máfias aqui no estado de São Paulo, muitas, mas uma delas que eu lembro aqui, todos se lembram, a mais recente, que foi a máfia da merenda escolar, que explodiu aqui no governo do Alckmin, que, inclusive, envolveu também deputados estaduais e deputados federais e outros secretários, e era uma máfia menor, muito menor do que essa do ICMS.

Então, essa máfia que explodiu agora, que nós tivemos conhecimento, por conta da investigação do Ministério Público estadual, é muito mais profunda. O que apareceu é só a ponta do iceberg. Como que o governo não viu? Como que o secretário da Fazenda não viu nada? Como que o governador Tarcísio não viu? Então, esse é o governo, gente, dos ricos, da corrupção, é o governo dos pedágios.

O governo anunciou que vai implantar mais de 100 praças de pedágio, pórticos - agora mudou, é “Free Flow”. É uma maneira mais sofisticada e moderna de extorquir a população, de transformar o direito de ir e vir em mercadoria.

Começou lá na Padre Manuel da Nóbrega, com 11 pórticos, na Mogi-Dutra, na Mogi-Bertioga, na região do Paranapanema, na Raposo Tavares. Ameaçou e teve que recuar, pelo menos até agora, na região do Circuito das Águas. É o governo dos pedágios, do “propinaço”, das privatizações, da venda de escolas na Bolsa de Valores.

E agora ele vai entregar as terras do povo de São Paulo para os grandes invasores. Esses, sim, são invasores de terras. Vão comprar essas terras a preço de banana, com até 90% de desconto. Por isso que nós pedimos agora apoio às emendas que nós apresentamos para corrigir esse nefasto e perverso projeto de lei.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham ainda a esta hora da noite aqui presencialmente, todos que nos acompanham pela Rede Alesp.

Antes de falar do projeto em si, eu preciso fazer algumas considerações sobre falas que foram feitas aqui, e números absurdos que estão sendo propalados pelo governador Tarcísio, e que alguns deputados repetem, talvez inocentemente, mas eu quero ajudar a esclarecer.

O governador Tarcísio tem sido mestre em jogar uma montanha de números, e quando você vai apurar, você vê que os números estão muito distantes da realidade. Um deles diz respeito a essa história de que ele vai fazer 200 mil moradias. Ele diz toda hora isso, toda hora, em todo lugar.

É só ver as redes dele, ver os discursos por aí. Bom, 200 mil moradias é muita moradia. Eu não consigo ver essas moradias, e comecei a fazer o óbvio, fazer requerimentos de informação para quem produz as moradias, para a Secretaria da Habitação e para a CDHU.

E, para minha surpresa, ou melhor, não para minha surpresa, os números são muito diferentes disso. Eu vou dar alguns números que a CDHU nos passou oficialmente. Primeiro, que não são 200 mil moradias.

Segundo a CDHU, o que está programado são 166 mil. Mas vejam só, deputados e deputadas, das 166 mil, 115 mil não são moradias. É um crédito de 15 mil reais. Repito, das 166 mil moradias previstas no plano da CDHU, 115 mil não são moradias, apenas um crédito de 15 mil reais para a pessoa dar entrada num apartamento, que custa 210 mil reais, segundo as contas da própria CDHU.

Então aí já desmonta toda a conversa. Mas é ainda pior. O governador se apropria do “Minha Casa, Minha Vida” em São Paulo, que entra com 180 mil reais e, por meio do tal do “Casa Paulista”, coloca 30 mil, e diz: “Eu fiz um apartamento do ‘Casa Paulista’”, mas ele só pôs 30 mil. Os 180 mil restantes são do governo federal. Isso está escrito. Como eu não estava preparado para esse debate, num outro momento eu vou trazer os documentos da CDHU, dados oficiais.

É da mesma forma nos leitos de hospital. Só vou dar um aperitivo aí, porque a gente está preparando um dossiê para desmentir mentira por mentira do Tarcísio. Ele fala que criou 6.400 novos leitos. Cadê esses leitos? Todo mundo aqui sabe a dificuldade para internar uma pessoa num hospital estadual.

Aí tem esse mito de que o problema é a Cross. Mas a Cross é uma central de regulação, ela não cria leito, ela só administra a escassez. E não tem 6.400 leitos. Eu tenho documentos da Secretaria da Saúde dizendo isso: não existem os 6.400 leitos. Aliás, quando você vai nos dados do Datasus, diminuiu o número de leitos nos hospitais estaduais em São Paulo.

Então o governo é uma farsa completa. E esses números, que alguns deputados, até de boa-fé, porque acreditam no governador, repetem aqui, são mentirosos. A culpa não é do deputado, a culpa é do governador, que mente.

Mas vamos ao tema do projeto que, eu repito, era um tema, falei aqui na semana passada, que eu, sinceramente, não conhecia muito. Mas eu fui procurar me informar, estudar, ler. Tive a assessoria do Alberto, que é nosso assessor, que foi do Itesp, do Incra, que conhece tudo da questão fundiária.

O projeto é escandaloso. É escandaloso. Ele procura achar mais brechas ainda do que a famigerada Lei nº 17.557, que foi uma lei quando o estado estava para ganhar várias ações de décadas contra grileiros em terras devolutas; o Rodrigo Garcia chegou e falou: “Não, vamos resolver isso, vamos fazer um projeto para que essas terras sejam destinadas para os grileiros, com um módico desconto de noventa por cento”.

Mas, tinha um problema, por isso que tem um novo projeto aqui. Tinha um problema. O problema é que a Constituição Federal... Vamos lá, Constituição Federal, Art. 188, § 1º: “A alienação ou a concessão a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá da prévia aprovação do Congresso Nacional.”

A festa toda era até 2.500 hectares, mas eles não estavam satisfeitos e precisavam burlar a necessária aprovação do Congresso Nacional para terras acima de 2.500 hectares. E aí inventaram essa situação do condomínio, para permitir que se burle esse limite constitucional.

E aí a matéria da “Carta Capital” de hoje, e eu queria parabenizar aqui a jornalista, a Mariana Serafini, olha só, ela foi atrás de proprietários e descobriu, primeiro, que esse Antônio José Junqueira Vilela Filho é um criminoso que responde por vários crimes, como grilagem de terras, trabalho escravo, falsidade ideológica. Assim, é um cara do bem, não é?

Olha só, ele e a irmã dele estão tentando legalizar - e tem um processo andando no Itesp - 3.300 hectares, acima dos 2.500 hectares, que será regularizado com essa lei agora. É escandaloso. Nós estamos legislando para beneficiar criminosos, está aqui, está aprovado. Precisa mais do quê?

Isso aí mereceria que o secretário de Agricultura, Guilherme Piai, que é lá de Presidente Prudente, dessa região que tem interesses conflitantes, e que se somam ao interesse que estão aqui, estivesse aqui para explicar ponto por ponto. Mas, infelizmente, a Assembleia não tem a altivez que precisaria ter, lamentavelmente.

Não responsabilizo individualmente nenhum deputado por isso, mas é um problema de querer fazer as coisas direito. Eu tenho certeza que a maioria dos deputados e deputadas quer fazer a coisa direita, mas não pode se submeter a isso, a legislar para beneficiar criminoso. Imagino aqui os colegas da bancada da bala, que combatem o crime o tempo todo, tem que legislar para ajudar criminoso. É uma contradição terrível, lamentável.

Então, eu queria fazer mais um apelo, que a gente deixasse pelo menos as emendas pendentes para que a gente chamasse o secretário da Agricultura, o Guilherme Piai, porque ele teria que explicar muita coisa, mas muita coisa. Se a gente for ver a relação das famílias beneficiadas, a gente encontrará muitas coisas, mas o secretário aqui é blindado, não aparece, não vem.

Ele gosta de xingar de longe todo mundo, mas eu quero ver se ele tem coragem de enfrentar o debate cara a cara e explicar esse absurdo, esse verdadeiro bolsa-grileiro. Bolsa-grileiro. Olha só o prejuízo para os cofres públicos. A estimativa feita pela nossa assessoria, 720 mil hectares, com desconto médio de 90%, 80%, significa o estado abrir mão de sete bilhões de reais. Sete bilhões de reais para o bolsa-grileiro. É isso que nós estamos votando aqui.

E não adianta querer maquiar, fazer conversa de assentamento. Não tem nada a ver com assentamento. Para legalizar assentamento não precisa nem de lei, porque a lei que criou o Itesp já permite regularizar pequena propriedade. Não precisaria nem de lei.

Se tem lei aqui, é para ajudar os grileiros. E grileiros... Porque o grileiro já é um criminoso, mas um grileiro, esse aqui é um criminoso em alta escala, porque ele grila aqui, grila na Amazônia, tem trabalho escravo, tem organização criminosa. Ou seja, é uma vergonha que esta Assembleia vote esse projeto, por isso que a gente mais uma vez apela.

Vamos tirar o quórum pelo menos, é só ir embora. Tira o quórum e a gente chama o secretário de Agricultura para ele esclarecer esses crimes que estão sendo cometidos nessa regularização.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem. Eu quero encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas. É regimental, tem o tempo regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu volto aqui para falar de um outro aspecto dessa lei, que talvez esteja passando à margem, e para mim sobram interrogações a respeito. Entre as três leis que o Projeto de lei nº 410 altera, está a Lei nº 11.600, de 2003, que trata da regularização de terras de Ribeirão Preto. Muito específico, de Ribeirão Preto.

Claro, a regularização de terras de Ribeirão Preto não deve se encaixar nesses parâmetros, mas para além disso, eu quero convidar os senhores e as senhoras a voltar exatamente um ano atrás, exato um ano atrás, agosto de 2024.

Os senhores se lembram do que acontecia em agosto de 2024? O pior número de incêndios do estado de São Paulo. A região de Ribeirão Preto foi duramente atingida pelas queimadas.

Em agosto de 2024, as cidades do entorno viram o céu virar cinzas, o dia virar noite. A condição do ar estava insalubre, os hospitais lotados. A cidade teve que decretar “lockdown”. Foram 1.886 pontos de incêndio na primeira quinzena do mês de agosto. Eram, à época, 78 pontos de incêndio por hora em Ribeirão Preto.

Eu me lembro que, à época, eu comprei uma briga enorme com o governador Tarcísio, que foi parar na Justiça. Eu reivindicava ajuda ao povo da região, ajuda com fiscalização da polícia ambiental, eu pedia ajuda em material hospitalar, eu pedia ajuda do Corpo de Bombeiros, eu pedia ajuda para medidas mitigatórias para a população, como não circular pela cidade de carro, a fim de diminuir a emissão de gases. O governador negou tudo.

Vocês se lembram o que o governador respondeu nas entrevistas de TV há exato um ano, enquanto Ribeirão Preto pegava fogo? Ele disse o seguinte: “Eu não preciso mandar bombeiro, eu não preciso mandar polícia ambiental, eu não preciso mandar socorro, porque os fazendeiros e empresários da região me emprestaram seus aviões e os fazendeiros e empresários da região estão auto-organizados para combater incêndios”. Enquanto dezenas de cidades da região estavam sufocadas.

Muitas pessoas foram presas. Eu acho que, pelo menos, 20 foram indiciadas. Agora eu vou ficar muito atenta para ver se essas pessoas indiciadas pelas queimadas de Ribeirão Preto não estarão na lista daqueles que pedirão regularização fundiária dos terrenos que provavelmente pegaram fogo no ano passado.

Não parece interessante? A floresta da região, toda de pé, virou cinzas, e agora a gente recebe uma lei de regularização fundiária direcionada para a região de Ribeirão Preto.

Eu queria trazer aqui este debate, porque parece que está restando lateral esse debate de que muitos daqueles que vão pedir regularização fundiária este ano tacaram fogo na floresta no ano passado, esticaram a sua cerca no ano passado, colocaram umas vaquinhas para pastar no ano passado.

E os colegas falaram aqui dos preços. Gente, eu fui muito detalhista na pesquisa do “Diário Oficial”. Fiquei ali no F5 na regularização fundiária, segundo a lei de 2023, para ver. Não, gente, o menor preço do menor território regularizado saiu por 49 mil reais. Então, foi a partir de 49 mil reais.

Muitos subiram aqui para falar que está dando terra, etc., para assentado. O MST e os demais movimentos por reforma agrária, que é o que a gente também batalha, e que foi muito criminalizado aqui, queriam fazer CPI e o escambau...

No mesmo território onde estão regularizando terra para latifundiário aqui, teve parlamentar que foi lá constranger pobre em barraco, que estava montando acampamento, acampamento que reivindica posteriormente assentamento.

Os últimos assentamentos do estado de São Paulo foram feitos nos anos 90. Faz muito tempo que o Brasil não vê reforma agrária, muito menos o estado de São Paulo. Existe uma diferença entre o que o movimento social por reforma agrária pede e o que trata esse projeto de regularização fundiária.

Existe uma diferença entre reforma agrária e regularização fundiária, e a gente pede regularização fundiária para as favelas e periferias, para imóveis pequenos, para as pessoas que dependem daquele imóvel para sua sobrevida. É justo que investiram no tijolo, na telha, etc., tenham a possibilidade e a dignidade de ter o título da casa para ter CEP, para ter esgoto, para ter energia.

Isso é regularização fundiária. Regularizar de papel passado um imóvel para alguém para acessar direitos e créditos. Reforma agrária não dá título para as pessoas. E o movimento social pede isso. O movimento social pede isso. Porque parte do princípio é que a terra tem que cumprir uma função social.

Então, a gente fala de posse. Assentamento trata de posse. Ou seja, enquanto a pessoa está dando uma destinação social, produzindo comida, plantando para alimentar outras pessoas, ela tem a posse. Isso é reforma agrária. Ah, mas quando a pessoa morre, um fazendão desse que era terra pública, que era do estado e que foi trabalhado pelo agricultor, vai ficar de herança? Não. Volta a ser público e volta para a fila da reforma agrária.

É isso que faz o Itesp. Repassar terra de assentamento para a gente. Fazer a fila andar. Praticar justiça social e fazer a terra continuar cumprindo. A regularização, que a gente vai chamar aqui de doação de terra, é uma distorção da reforma agrária. Porque ela dá terra para quem já tem, permite a concentração, permite a herança, mas, mais do que isso, premia quem desmatou e não fiscaliza se a terra vai cumprir alguma ação social.

Essa é a diferença. Eu estou, até agora, perguntando para o Governo do Estado quem foram os mais de cem compradores que estão na minha lista, que eu extraí do “Diário Oficial” de grandes fazendas regularizadas pelo governador do estado de São Paulo. Eu quero saber quem foram para saber qual é o critério.

Por que a pessoa foi beneficiada com desconto? Por que não vendeu nem pelo valor venal? Já que era para deixar a gente que tem terra no Paraná, no Amazonas, três aqui no estado de São Paulo, comprar, por que não vendeu nem pelo valor venal? O valor do terreno. Nem isso o Governo do Estado responde.

Qual é o critério? E aí eu vou repetir. Era para o agronegócio do estado de São Paulo estar aqui com a gente revoltado por conta das tarifas do Trump. Era para o agronegócio de São Paulo estar aqui com a gente revoltado por causa do preço do pedágio, o quanto isso vai pesar na distribuição das suas mercadorias, porque no estado de São Paulo tudo circula por rodovias.

Mas sabe por que o agronegócio não está revoltado aqui lotando as galerias? Porque ano passado provavelmente tacou fogo em floresta, ampliou a cerca e vai ganhar do estado provavelmente um tamanho de terra que ia demorar muito para juntar dinheiro para poder comprar. É a premiação de rico. E aí eu vou repetir nesses últimos segundos.

Isso aqui é um desenho de como o estado funciona de forma racista. Porque amanhã eu vou ser chamada de novo numa favela e periferia para defender o povo pobre que construiu um barraco de 20 metros, que vai estar sendo expulsa com bala e violência da Polícia Militar, da casinha que construiu humildemente, ao mesmo tempo que milionário vai estar lá, assinando no cartório de papel passado, mais um latifúndio.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para colocar a bancada da Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos também em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Colocar o MDB em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução e encaminha “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução e encaminha “não”.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico, então, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados para votar no sistema eletrônico, abriremos agora os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não o fizeram no sistema eletrônico possam assim fazer nos microfones de aparte.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente. Fazer uma alteração do meu voto para “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas só depois, deputado Paulo, depois de terminar a votação dos deputados que não votaram no sistema eletrônico. E depois a gente passa a chamar os deputados que querem alterar o seu voto.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Contra as emendas do ChatGPT do PSOL, votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove vota “não”. Mais algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Pergunto, mais uma vez, se tem algum deputado que gostaria de consignar o seu voto. Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, pergunto aos Srs. Deputados se gostariam de alterar o voto.

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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Passaremos então agora à proclamação do resultado. Votaram “não” 44 deputados, mais este presidente. Total de 45 votos, quórum insuficiente para a aprovação do Item 3. Ficando, portanto, adiada a votação do Item 3.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 49 minutos.

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