31 DE OUTUBRO DE 2024

150ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SIMÃO PEDRO e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SIMÃO PEDRO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 01/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h29min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Simão Pedro.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Passemos agora a convidar os oradores inscritos para o Pequeno Expediente desta belíssima quinta-feira, 31 de outubro.

Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Paulo Reis, V. Exa. tem a tribuna à disposição, pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Desejar boa tarde para o presidente, deputado Simão Pedro, uma boa tarde para todos os funcionários desta Casa, para o público presente, para os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, e também uma boa tarde para todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente Simão Pedro, eu quero falar neste Pequeno Expediente, que é uma cobrança que está tendo dos meus colegas com relação à regulamentação da Lei Orgânica Nacional.

Lá em Brasília se aprovou uma Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Então, uma lei que vale para todo o território. Só que os estados têm que fazer a regulamentação. E São Paulo é um dos estados que, me parece, vai demorar muito para fazer essa regulamentação.

O Espírito Santo já fez. O Espírito Santo já tem uma lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a Polícia Civil com base na Lei Orgânica Nacional.

Aqui, veja bem, a dificuldade que foi para regulamentar a Polícia Penal. O governador, o “imperador Dom Tarcísio I de Freitas”, na campanha, tinha prometido regulamentar a Polícia Penal nos primeiros meses de sua gestão.

Assim que tomou posse, ele foi cobrado e pediu um prazo até agosto de 2022. Passou agosto de 2022 e só em setembro de 2023 que foi regulamentado, sendo que os policiais penais só vão receber o aumento em dois mil... quer dizer, só em setembro de 2024.

A promessa era para agosto de 2023. Os policiais penais só vão receber o aumento em fevereiro de 2025. Eu até falei que era o aumento modelo “Sylvia Design”, o primeiro pagamento só para fevereiro.

Eles estão esperando esse aumento, porque o governador usou a sua tática da esperteza e fez todo um planejamento para que este ano nenhum servidor do Estado tivesse reajuste.

Não sei se V. Exa. sabe, deputado Simão Pedro, este ano não teve nenhum reajuste. Ele planejou a regulamentação da Polícia Penal para que os policiais penais não recebessem reajuste neste ano, somente no ano que vem.

Também, deputado Simão Pedro, não sei se V. Exa. já fez a leitura da Peça Orçamentária para o ano que vem, mas não tem previsão de reajuste para os servidores. Nós estamos fazendo emendas. Claro, eles vão rejeitar as emendas, porque, aqui, tudo o que o deputado faz o imperador rejeita. O imperador “Dom Tarcísio I” fala: “Não, isso não”, e acabou.

Não tem previsão de reajuste para professores, para policiais militares, para policiais civis, para policiais técnico-científicos, para policiais penais, para médicos, para enfermeiros. Não há previsão de reajuste para o ano de 2025.

Então, eu quero dizer para todos os colegas, os investigadores, os delegados, os escrivães, papiloscopistas, agentes policiais, auxiliares de papiloscopistas, médicos legistas, peritos criminais, fotógrafos policiais, auxiliares de necropsia, e assim por diante, que não existe nenhuma minuta de projeto do governador de São Paulo para regulamentar a Lei Orgânica Nacional.

Até agora, nesta Casa, não se aportou nenhum projeto que trata dessa matéria. Há um grupo de estudo dentro da instituição, dentro da Polícia Civil? Há um grupo de estudo. Inclusive, eu participei de uma reunião, mas não se apresentou nada. Apresentou-se algumas linhas, algumas ideias, mas não há nenhum papel escrito, não há uma minuta de projeto para dizer: “Olhem, o governo vai por esse caminho”.

Em que pese que no Art. 19, da Lei Orgânica Nacional, diz que: “O quadro de servidores da Polícia Civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos: 1 - Delegado de polícia; 2 - Oficial investigador de polícia; 3 - Perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da Polícia Civil.”, que é o caso de São Paulo. A Polícia Científica está integrada ao órgão, à instituição de Polícia Civil.

Isso aqui é taxativo. Isso aqui é taxativo. O que está na Lei Orgânica Nacional é taxativo. Então, pelos debates que estou ouvindo, por aquilo que eu estou vendo, chegando ao meu conhecimento, há uma dúvida com relação a isso, se vai unificar os cargos seguindo essa lógica do Art. 19 da lei ou não.

Então, eu quero deixar claro para todos os colegas que este Art. 19 é taxativo. Esses são os cargos de Polícia Judiciária: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal, se o órgão central estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.

Nós vamos fazer um projeto, deputado Simão Pedro, assim como nós fizemos com a Polícia Penal. Como o governador é lento, é lerdo, é uma tartaruga para mandar o projeto aqui para a questão do funcionalismo - é muito lento -, nós vamos construir um projeto de regulamentação da Polícia Civil com base nessa lei que foi aprovada em Brasília, com base na Lei Orgânica Nacional.

Já que o governo não faz, já que o governo tem dificuldade de fazer, eu já chamei alguns colegas, alguns sindicalistas, peguei a minha assessoria e falei: “Vamos construir um projeto de regulamentação da Polícia Civil, para demonstrar que o Parlamento tem muito mais competência do que o Executivo”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Dando sequência à lista dos oradores, convido a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Vou passar a Presidência agora para o nobre colega deputado Paulo Reis.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado, Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, chamo para fazer uso da palavra a Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Paulo Reis, ontem não pude comparecer a esta Casa porque fui até o interior de São Paulo participar de uma cerimônia das comunidades indígenas aqui do Vale do Ribeira e da Capital, que comemoravam e celebravam uma grande conquista que foi o passo importante no processo de demarcação dos seus territórios.

O Ministério da Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski publicou esta semana portarias declaratórias reconhecendo os territórios de seis comunidades no Vale do Ribeira que são da etnia Guarani Mbya e da comunidade Guarani aqui do Jaraguá, na Capital. Foi muito bom, então eu não consegui chegar em tempo. Fui lá parabenizar, me congratular com eles.

Fui também me solidarizar com a sua luta contra o chamado Marco Temporal, que tem apavorado as comunidades indígenas remanescentes no Brasil inteiro, porque os grandes fazendeiros, grandes proprietários do agronegócio, grandes grileiros querem tomar as terras que ainda restam do território para poder plantar soja, colocar gado, o chamado agronegócio expansionista, que tem destruída a natureza.

As comunidades indígenas têm nos mostrado um caminho de convivência pacífica com a natureza, com os rios, com as florestas, têm projetos de reflorestamento, ainda mais agora diante dessa crise climática, dos seus efeitos pesados contra toda a sociedade.

Eu acho que nós temos que olhar com carinho e levar a nossa solidariedade para esses povos, porque, por exemplo, onde as comunidades indígenas estão, 95% do território está preservado, dos recursos naturais estão preservados. Então acho que é um caminho.

Por isso eu estive lá e não pude, Sr. Presidente, vir aqui para protestar contra mais uma decisão arbitrária do governador Tarcísio. Eu falo arbitrária porque a própria Justiça já suspendeu mais essa decisão, que foi um leilão que ele fez para privatizar a administração de 17 escolas estaduais e entregar para a iniciativa privada a construção e a administração de outras 15, muito na linha do que um dos deputados desta Casa, ao comparecer ao leilão, disse lá, “vamos privatizar todo o estado de São Paulo, vamos privatizar, contra os funcionários públicos, contra as mamatas dos funcionários públicos”.

Então o governador Tarcísio está achando que, por ter vencido as eleições, não deve dar satisfação à Constituição, a este Parlamento. Já são duas leis que ele aprovou aqui, está implementando, que são inconstitucionais e que estamos aguardando o Supremo decidir, que é a lei da entrega das terras públicas para os grileiros, principalmente as terras do Pontal, e a das escolas cívicos-militares, que ele passou aqui o rodo e aprovou um PL, quando não existe previsão na Constituição desse tipo de escola, quando não existe previsão na LDB sobre esse tipo de escola. O Supremo está analisando, espero que tome uma decisão rápida.

Agora ele resolveu privatizar as escolas. Parece que tem orquestrado um ataque às escolas públicas. Primeiro foi a tentativa de eliminar os livros didáticos. Depois, inventa esse negócio de escolas cívicos-militares para dar emprego, trabalho, boquinha para militar aposentado.

Os militares, felizmente ou infelizmente, aposentam-se até antes dos 50 anos, porque é uma atividade muito especial, e muitos estão querendo voltar a trabalhar, mas não é dentro da escola, não é na função que é do professor, que é do diretor. Agora eles querem colocar empresas privadas para administrar as escolas.

Estão dizendo que não vão interferir na parte pedagógica, deputado Reis, mas isso não é verdade. É lógico que vão influenciar, vão escolher que aluno vai entrar e assim por diante. Vão começar a interferir no papel do diretor, do corpo escolar, da comunidade escolar.

Pasme, deputado Paulo Reis, ainda bem que temos alguns juízes ainda com espírito público, como foi o caso do juiz que tomou a decisão ontem mesmo, a pedido da Apeoesp.

Quero parabenizar o sindicato dos professores, quero parabenizar a deputada Bebel, que é presidente também da Apeoesp, deputada aqui, presidente da Comissão de Educação, que foi à Justiça contra mais essa aberração do governo Tarcísio, que é privatizar escola estadual. E o juiz tomou a decisão de suspender.

Poxa vida, nós temos recursos, dá para construir escolas, dá para aprimorar a administração. A Educação pública, para melhorar, precisa de investimentos no professor, na formação, nos prédios, na adequação, coisa que há muito tempo não se faz. Parece que o governo Tarcísio resolveu abandonar isso, com aquela ideologia - que é ideologia - neoliberal, de dizer que o privado é melhor que o público. Isso é uma falácia, não se sustenta.

E, pasme, deputado Reis, quem ganhou a licitação ontem do leilão foi a mesma empresa que ganhou a licitação para administrar alguns cemitérios na cidade de São Paulo - o prefeito Ricardo Nunes levou a cabo uma privatização - e que a população não aguenta mais, porque aumentaram as taxas. Eles falam que a esquerda quer inventar taxa, quer cobrar imposto, mas eles aumentaram as taxas do serviço funerário em 600% e agora dizem que está congelado, mas levaram lá para cima.

Então o pobre não consegue mais enterrar, é uma humilhação a seus entes queridos, é uma humilhação, e a empresa que não está conseguindo dar conta do serviço funerário vai administrar as escolas.

Então é um absurdo. Tem o nosso protesto e tem os nossos parabéns o juiz, a Apeoesp e todos aqueles que estão se opondo a essa destruição da Educação pública, levada a cabo pelo governador Tarcísio.

Muito obrigado.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, não havendo mais oradores, eu peço o levantamento da presente de sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 543, de 2023, vetado. Havendo acordo entre líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 29 minutos.

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