11 DE DEZEMBRO DE 2025

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DANILO CAMPETTI, REIS, CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Cumprimenta autoridades de Severínia, Cravinhos, Terra Roxa, Viradouro e Pontal, presentes no plenário.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Assume a Presidência.

9 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

14 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Parabeniza a deputada Leci Brandão pelo recebimento do título de Doutora Honoris Causa, pela Universidade Federal de São Carlos. Faz comentários a respeito de pagamentos atrasados a funcionários da Rede Alesp, contratados pela Fundac.

18 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Parabeniza a deputada Leci Brandão por sua atuação parlamentar e como artista. Endossa o pronunciamento da deputada Leci Brandão.

20 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

22 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

24 – PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Parabeniza o deputado Carlos Giannazi por sua atuação parlamentar em defesa dos professores. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h46min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Danilo Campetti.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção e as bênçãos de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Seguimos agora a lista de oradores do Pequeno Expediente. Convido para fazer uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp, eu tenho acompanhado aqui pela Assembleia a Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura no estado de São Paulo. A gente tem dialogado tanto com os pescadores do litoral quanto com os pescadores do continente. Ao longo deste ano foram feitas várias reuniões, vários diálogos com o Ministério da Pesca.

Aqui no estado de São Paulo estamos debatendo a regulamentação do Código da Pesca, uma lei aprovada desde 2002, e que até hoje ainda não foi regulamentada. Quando você não tem uma legislação estruturada, ela acaba impactando negativamente no trabalho dos pescadores no estado de São Paulo.

Quero apresentar aqui um vídeo, uma denúncia que chegou na gente, da cidade de Itanhaém. Ontem vários pescadores tiveram os seus barcos apreendidos, os peixes que foram pescados apreendidos, ainda com a multa de cada um deles em torno de R$ 2.000,00 por embarcação. Só passar rapidamente aqui o vídeo, Machado.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Essa denúncia é um debate que a gente vem fazendo com o Ministério da Pesca, que é em relação à motorização dos barcos de pesca artesanal no estado de São Paulo. Nós não estamos falando de pesca industrial.

Hoje nós temos grandes embarcações que têm o direito e podem pescar o que quiserem no litoral do estado de São Paulo, e nós temos esse pescador artesanal que garante o peixe, garantido o seu consumo cotidiano, para a sua venda, para garantir o mínimo de renda.

No caso de Itanhaém, quem conhece aquele litoral de Itanhaém, não é um litoral calmo. E, principalmente agora, com essas mudanças climáticas, para você conseguir adentrar pelo menos em parte da costa da cidade de Itanhaém, ali da região do litoral sul, você tem uma motorização que é um pouco maior, ela tem que ser um pouco maior para garantir que haja a quebra das ondas, para que a embarcação possa chegar para garantir o trabalho do pescador artesanal.

E esse debate nós estamos fazendo com o Ministério da Pesca. Já tivemos várias reuniões, e eles vêm falando: “ah, vou fazer a alteração, vou fazer a mudança, vou fazer a adequação”. Não adequam a questão da motorização, não adequam o tamanho da embarcação, para caracterizar como barco artesanal, e também não retiram o item de uma obrigatoriedade, que é a questão da georreferenciação, que é colocar um GPS nas embarcações. Hoje, os pescadores já fazem um processo de controle de embarcação, mas essas obrigações têm dificultado o trabalho da pesca artesanal no estado de São Paulo.

Então, trago aqui essas denúncias, com base nessas regulamentações, nessas normas que muitas vezes são feitas por burocratas do ministério e acabam impactando no pescador. E muitas vezes são autuados, são multados, como nesse caso que nós (Inaudível.) em Itanhaém, com toda a documentação regular, o problema é a questão de uma autorização... Não foi feita a adequação que deveria ser feita na lei, e o pescador acaba sendo autuado. De novo, uma multa de dois mil reais.

Um pescador, para conseguir garantir dois mil reais ao longo do mês fazendo a pesca artesanal, é muito difícil. E aí, em virtude de uma não adequação de uma questão legal, o pescador acaba sendo multado, acaba sendo autuado, por irresponsabilidade do Ministério da Pesca. Estou firmando aqui, porque nós já dialogamos por várias vezes com o ministério, e até agora o ministério não fez a adequação na norma como deveria.

Então, trago aqui a denúncia da Colônia de Pescadores de Itanhaém e dos pescadores de Itanhaém, que já vêm colocando esse problema há muito tempo. O ministério já se comprometeu a fazer a alteração em relação às normas para garantir a questão da motorização, a questão do GPS e também o tamanho das embarcações para pesca artesanal, e ainda não o fez.

O compromisso era de que deveria ter sido feito isso até o final deste ano, e até agora não o fez, e os pescadores estão pagando multa de até dois mil reais, por irresponsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

E gostaria que esse meu depoimento seja encaminhado ao ministro da Pesca, ao superintendente da Pesca aqui no estado de São Paulo e também ao presidente da República.

Porque, com certeza, essa denúncia que estou trazendo não deve ser de conhecimento do presidente, senão ele não deixaria o ministro que é responsável pela gestão dessa pasta não fazer um encaminhamento como deveria. É só adequação da norma. Já se comprometeu com os pescadores, com as colônias, e até agora não fez.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Esta Presidência fará os encaminhamentos conforme solicitado por Vossa Excelência.

Seguindo a lista de oradores, convido a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Reis.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o deputado Danilo Campetti, que preside os trabalhos desta tarde, o deputado Luiz Claudio Marcolino, o deputado Carlos Giannazi, deputado Suplicy, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentar a todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

Presidente, quando o governador começou a fazer as licitações, os contratos de “Free Flow”, ele esteve lá em Sorocaba e falou que ia colocar “Free Flow” em tudo. E, na Via Dutra, já se estava colocando cerca de 23 pedágios “Free Flow”, por conta de que, quando ele era o ministro da Infraestrutura na gestão do...

Tarcísio de Freitas criou, mandou um projeto de lei, o Congresso votou, criou a Lei nº 14.157, introduzindo essa modelagem de pedágio “Free Flow” no Brasil, porque isso não existia. Então houve uma alteração no CTB, no Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os “Free Flows”.

Quando a gente viu a população reclamando, porque a notícia já deixou muita gente assustada, porque as pessoas vão pagar e já estão pagando para sair de casa e pagando para voltar para casa... E lá em Mogi das Cruzes, até a tarifa de ônibus foi autorizada pela Artesp, o seu reajuste, que varia de 12 a 28 centavos, por conta dos pedágios “Free Flow”.

E o nosso mandato entrou com uma representação no Ministério Público estadual e com uma representação no Ministério Público Federal. Porque, mesmo hoje o governo federal sendo da esquerda, do PT, eu também não concordo com aquela modelagem de “Free Flow” lá nas rodovias federais. Por isso que entramos também com uma representação no Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal impetrou uma ação civil e houve uma liminar suspendendo a cobrança das multas na Dutra.

Então o “Free Flow” na Dutra está funcionando, começou a funcionar no dia 6 deste mês, dia 6 de dezembro, só que a Justiça impede a aplicação de multas. “Apesar do início da cobrança, as penalidades por falta de pagamento estão suspensas. Há duas semanas, a 6ª Vara Federal de Guarulhos proibiu a aplicação de multas relacionadas ao “Free Flow” no trecho da Dutra. A decisão surgiu após pedido do Ministério Público Federal que questiona a validade das atuações feitas pela ANTT e pela União”, fruto de uma representação nossa.

Então o que eu fico assim observando é como o Ministério Público Federal funcionou muito bem. Foi lá e suspendeu a cobrança de multas, e o Ministério Público de São Paulo não funciona. Parece que o Ministério Público de São Paulo é um braço do Governo de São Paulo, porque não tem uma atitude.

Tudo bem que o procurador foi o terceiro na lista tríplice. O Tarcísio escolheu o terceiro. De repente, ele tem uma dívida com o governador de São Paulo e se coloca como se fosse o Aras do Tarcísio. Porque lá em Brasília, também, o Aras era assim com o presidente Bolsonaro, e aqui em São Paulo a mesma coisa.

Então o Ministério Público Federal foi lá e tomou atitude. “A Justiça determinou que os órgãos federais não podem multar motoristas que passarem pelos pórticos sem pagar a tarifa. As punições previstas no Código de Trânsito é uma multa de 195 reais, cinco pontos na carteira e ficam temporariamente bloqueadas até o novo posicionamento judicial.

O Ministério Público apontou falhas no projeto piloto da ANTT, o Sandbox Regulatório, como justificativa para o pedido. Entre os problemas relatados está a dificuldade da identificação das placas, o entendimento do Tribunal é que as regras podem ser inconstitucionais e gerar cobranças indevidas aos usuários.

O modelo “Free Flow” permite que o veículo passe sem parar, com o débito posterior identificado eletronicamente. A tecnologia já aplicada em outros países divide opiniões no Brasil. Enquanto agiliza a viagem, elimina filas e enfrenta críticas relacionadas à confiabilidade do sistema e à clareza das regras para o motorista”.

É fato que esse “Free Flow” veio e não houve uma campanha informativa, uma campanha educativa. Os governos poderiam ter usado as suas verbas de publicidade e feito uma campanha para que o povo tomasse conhecimento de como funciona, como funcionará, como será realmente esse “Free Flow”, porque tem muita gente que não tem o TAG.

Ele não tem o TAG. Obviamente, não tendo o TAG, ele passa naquele “Free Flow”, naquele pedágio sem cancela, e gera cobrança. Se ele não entrar em 30 dias lá no autoatendimento da concessionária, emitir o boleto e pagar, ele é multado. E tem muita gente perdendo a carteira. E o único pedágio lá na Rio-Santos já gerou um milhão e 200 mil veículos multados. Isso é assustador. Pessoas que foram multadas porque nem sabem que aquilo ali era um pedágio.

Então faltou o governo se comunicar melhor, informar melhor, fazer campanhas informativas, campanhas educativas para depois implantar esse famigerado pedágio “Free Flow”.

Por isso que o Ministério Público foi lá e impetrou a ação, através de uma representação nossa, e suspendeu o pagamento de multas. Gostaríamos que o Ministério Público de São Paulo seguisse o mesmo caminho, porque tem muitas pessoas sendo prejudicadas com essa modelagem de pedágio “Free Flow”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Muito obrigado, deputado Reis. Quero registrar a presença aqui, da nossa tribuna de honra, da Sandra, que é secretária de Turismo do município de Severínia; da Jéssica Brito, que é representante também do Turismo de Severínia; do Antônio, que é o marido da Sandra, também de Severínia.

Do Vagner, que é secretário da Pessoa com Deficiência do município de Cravinhos; do José Vitor, que é vereador em Cravinhos; da Cláudia, que é secretária de Saúde de Terra Roxa; o Ivens, que é vereador de Viradouro; e o vereador Reginaldo Mendes Nogueira, do município de Pontal. Muito obrigado pela presença de todos, é uma honra tê-los aqui. Sejam sempre bem-vindos.

Seguindo a nossa lista de oradores, gostaria de convidar o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Danilo Campetti, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, início saudando todas e todos que lutam por justiça social, dignidade no trabalho, igualdade e direitos humanos.

Ontem, 10 de dezembro, foi o dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que nos remete a lembrança de que os direitos fundamentais não são concessões, e sim conquistas civilizatórias que devemos garantir e ampliar todos os dias.

Foi naquele dia que, em 1948, a comunidade internacional proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirmando que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Hoje aqui reafirmamos esse compromisso, porque não há direitos humanos plenos enquanto houver exploração, jornadas extenuantes e regime de trabalho que dilaceram a vida das pessoas.

Mas ontem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica, a proposta de emenda à constituição que acaba com a escala 6x1 e reduz progressivamente a jornada de trabalho até alcançar 36 horas semanais sem redução salarial.

Essa é uma vitória de uma etapa fruto de mais de uma década de luta no Congresso Nacional, de mobilizações populares, da pressão de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que cansaram de jornadas insanas. Hoje a PEC avança para o plenário do Senado, e se aprovada seguirá para a Câmara dos Deputados.

A escala 6x1, seis dias de trabalho com apenas um de descanso, representa um modelo de organização do trabalho que penaliza o ser humano, que sacrifica a saúde física e mental, que fragmenta o convívio familiar e que destrói vínculos sociais. Ali não se respeita o direito ao descanso, nem ao lazer, nem a vida fora do trabalho.

Essa é a realidade configura uma afronta ao princípio básico de dignidade humana que o Brasil e toda a comunidade internacional se comprometeram a proteger e promover.

A PEC, proposta de emenda à Constituição, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que a jornada seja limitada a oito horas diárias e até a 36 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho, garantindo dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente no sábado e domingo. Uma transformação concreta na vida de milhões de pessoas.

Essa mudança não é apenas técnica ou administrativa, é uma política de diretos humanos. A redução da jornada de trabalho oferece impactos fundamentais, como: maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal; mais tempo para estudos, formações, cuidado com os filhos e com a comunidade; maior saúde física e mental; potencial de redução de acidentes e adoecimento ocupacional; estímulo à economia local pelo aumento do tempo de consumo e circulação.

A proposta de emenda à Constituição, que acaba com a escala seis por um e reduz a jornada de trabalho, representa um passo concreto na direção de um Brasil mais justo, mais humano, mais solidário. Não podemos aceitar que interesses corporativos prevaleçam sobre a vida das pessoas.

É nossa responsabilidade aqui e agora prosseguir na defesa dessa proposta no Congresso Nacional, exigir sua aprovação no plenário do Senado, na Câmara dos Deputados e por fim na Constituição Federal.

Que o espírito do Dia Internacional dos Direitos Humanos, lembrado ontem, nos inspire hoje a reafirmar o nosso compromisso com os diretos trabalhistas, com a justiça social, com a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras deste País e que nesta Casa se levante em defesa de uma jornada de trabalho digna, saudável e compatível com a vida em sociedade.

Quero passar um breve vídeo do governo federal sobre o tema, se for possível. Só um brevíssimo vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Presidente Danilo Campetti, muito obrigado por sua atenção e tolerância. Concluí.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Major Mecca. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Solange Freitas. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Paulo Mansur. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Rogério Santos. (Pausa.) Marcos Damasio. (Pausa.) Rafael Saraiva. (Pausa.) Donato. (Pausa.)

Seguimos agora a Lista Suplementar, convido para fazer uso da palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez.

Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente, meus colegas deputados, os servidores desta Casa e quem nos acompanha das galerias ou através da Rede Alesp. Infelizmente, hoje é mais um dia de caos para quem mora aqui na Região Metropolitana de São Paulo, por conta da mesma empresa fornecedora de energia elétrica que a gente denuncia desde o primeiro dia de mandato, que é a Enel, que na verdade não é um caso isolado, mas é o retrato mais fiel que a gente pode ter do quanto a privatização é danosa para a população.

Que a Enel como uma empresa privada, assim como todos os outros casos de serviços públicos que a gente entregou para a iniciativa privada, prioriza os interesses particulares dos seus acionistas, dos seus donos, a lucratividade, em detrimento da qualidade do serviço.

E quem paga essa conta é a população. Tanto é que, enquanto a gente tem um milhão e meio de imóveis aqui na Grande São Paulo, na região metropolitana de São Paulo, sem energia elétrica, tendo que utilizar vela, pessoas tendo “home care”, pessoas idosas, pessoas que não estão conseguindo trabalhar por conta da falta de energia que ontem atingiu até, aqui, a Assembleia Legislativa, a Globo flagrou os carros da companhia estacionados no pátio.

Porque não é... A empresa não se prepara e nem tem o interesse, porque isso deve tirar dinheiro demais do lucro deles, do bônus que eles querem dar para os acionistas no final do ano, para resolver o problema das pessoas, para que, no menor tempo possível, possa recuperar, reestabelecer a energia, para que a população de São Paulo não fique no escuro.

Aí eu pergunto: até quando vai a tolerância das autoridades com essa empresa? Porque 2023, 2024, 2025. Prefeito Ricardo Nunes, que foi reeleito dizendo que iria enfrentar o desmando da Enel, agora gravando vídeo com vela. É uma vergonha, é vexatório, Sr. Presidente.

Nós estamos mais uma vez representando no Ministério Público, para que o Ministério Público, a promotoria, investigue, abra uma investigação para apurar a responsabilidade da Enel na péssima prestação de serviços, sobretudo em mais esse apagão.

Não é possível que na maior e mais rica cidade do Brasil não possa chover um pouquinho mais forte, não possa ventar de uma forma um pouco mais intensa que a cidade vira um caos porque a concessionária da energia elétrica não tem a capacidade, não se prepara, não se antecipa e não reestabelece o serviço para a população.

Espero que o Ministério Público acate a nossa representação, investigue essa empresa, e que a gente possa colocar um fim nessa concessão, em mais uma privatização que só traz prejuízo para a população e lucro para os acionistas. Lamentavelmente, o que a gente vê nesse governo é que, não sendo suficiente a Enel, o Tarcísio também privatizou a Sabesp, também privatizou a maior parte das linhas da CPTM, e a população que paga esse preço.

Se a Enel é capaz de causar tanto prejuízo na vida da população, vocês imaginam com a Sabesp privatizada. Em um contexto de falta d’água, em um contexto de uma emergência a gente tendo que lidar com esse padrão de não-qualidade que é típico das privatizações.

Então me solidarizar com todo mundo que está sem luz na sua casa. Estamos lutando para reestabelecer isso, mas, acima de tudo, para responsabilizar essa empresa. Porque é descaso atrás de descaso com a população do nosso Estado.

E para concluir, presidente, quase no final do ano, no fim do semestre legislativo, às vésperas do Natal, o Congresso Nacional não se cansa de trabalhar contra o povo brasileiro. No apagar das luzes do ano de 2025, eles aprovaram: a redução de pena dos criminosos que tentaram dar um golpe de Estado no nosso país - inclusive o ex-presidente da República, que agora está em uma cela na superintendência da Polícia Federal -; a absolvição, a não-cassação do mandato de uma deputada federal que está presa em outro país mas segue com o seu mandato, recebendo salário por isso; e aprovaram no Senado o vergonhoso marco temporal, que restringe a demarcação das terras indígenas ao ano de 1988.

As terras indígenas são fundamentais para a preservação do meio ambiente no nosso país. Não faz sentido povos que têm séculos de permanência no território terem que condicionar a demarcação de seus territórios ao marco temporal tão recente. É uma vergonha de um congresso que esse ano foi apelidado de “o congresso inimigo do povo”, porque trabalhou sempre que pode contra os interesses da população.

Em setembro, esse congresso também, no apagar das luzes, tentou aprovar uma PEC infame para blindar os deputados de investigação. A reação foi imediata. Eles aprovaram na quarta-feira, o povo saiu às ruas no domingo e na quarta seguinte essa PEC tinha sido rejeitada no Senado.

Vamos precisar fazer isso mais uma vez, para mostrar para esses deputados quem manda no Brasil, que é o povo brasileiro. Neste domingo, a partir das 14 horas da tarde, vamos acompanhar mais uma vez a Avenida Paulista, fazendo um grande ato no MASP e em várias cidades do estado de São Paulo e no Brasil contra esse congresso que só legisla em causa própria.

Dizem tanto que combatem a criminalidade, e que bandido bom é bandido morto e tal, mas os bandidos deles, eles querem anistiados. Eles querem reduzir pena. Eles querem que não paguem pelos crimes que eles cometeram. Eles querem blindagem. Eles querem proteger os deputados como eles.

Eles querem continuar pagando o salário de deputado que foge do País para não responder à Justiça, isso a gente não pode admitir. Está na hora do povo brasileiro, mais uma vez, dar uma lição, como já fez em setembro para esses deputados.

No ano que vem, a gente precisa corrigir essa Assembleia Legislativa, precisamos corrigir esse Congresso, porque não dá para a gente ter uma maioria de deputados que legislam contra os interesses da população. Mas nesse final de ano, a gente ainda tem uma tarefa muito grande, que é impedir que esses retrocessos sejam consumados.

Então, nesse domingo, a partir das duas horas da tarde, espero todas as pessoas, vamos fazer mais um ato muito grande, muito bonito para mostrar a força do povo brasileiro na Avenida Paulista e em várias cidades do Brasil.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Seguindo a lista de oradores, convido o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, a Secretaria da Educação... A gestão Tarcísio/Feder não se cansa de atacar os profissionais da Educação, a todo momento publicando resoluções para punir, para criminalizar os profissionais da Educação, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Nós estamos assistindo a um verdadeiro ato de terrorismo desse governo contra os professores, sobretudo agora, nesse final de ano, em relação a um instrumento que ele está utilizando, que é a avaliação de desempenho, para punir, para criminalizar, para prejudicar o Magistério estadual, agora no processo de classificação, de credenciamento e de permanência dos professores nas escolas estaduais.

A rede toda está extremamente revoltada, Sr. Presidente, porque o governo instrumentaliza essa avaliação de desempenho para prejudicar os professores no processo de atribuição.

Em síntese, dando amplos poderes, poderes imperiais à gestão da escola para, em última instância, decidir os professores que ficarão, que vão permanecer ou não nas suas respectivas escolas, não importando a pontuação desses professores, não importando o tempo de serviço, não importando nem a Avaliação 360, que nós somos contra essa avaliação, essa perversa farsa da Avaliação 360, mas nem isso eles estão respeitando mais.

Eles respeitam apenas a opinião da gestão escolar, que no final decide. Então se um professor tem a melhor avaliação de desempenho, em todos os aspectos, em todos os níveis, no final, não importa que ele tenha.

Eles inventaram agora algo ridículo, Sr. Presidente, que são os faróis. É como se fosse um semáforo, tem o farol verde, o farol vermelho e o farol amarelo para os professores. É uma humilhação isso para o Magistério estadual. Mesmo que o professor tenha o farol verde, tenha aprovação máxima no seu desempenho, isso não vale absolutamente nada, porque quem vai decidir é a gestão escolar, se o professor vai ou não. Ou seja, o governo está se antecipando a uma famigerada reforma administrativa, que propõe exatamente isso, mas que nós não vamos deixar que seja aprovada no Congresso Nacional.

Sr. Presidente, nós estamos tomando várias medidas - o nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar, deputada Luciene Cavalcante federal, vereador Celso Giannazi, o nosso mandato aqui na Alesp. Nós já apresentamos várias ações populares, representações no Ministério Público Estadual, representações no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra todas essas medidas que criminalizam, como eu disse, e são punitivistas.

E também apresentei PDLs, projetos para revogar essas resoluções, porque a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de aprovar um Projeto de decreto legislativo para revogar uma portaria, revogar um decreto, revogar uma resolução do governo, uma indicação - é prerrogativa da Assembleia Legislativa.

E eu apresentei várias delas para revogar todas essas resoluções punitivistas, que estão, Sr. Presidente, cometendo um verdadeiro crime contra o Magistério estadual e desestabilizando toda a rede estadual, criando a maior transferência, a demissão em massa de professores das suas respectivas escolas, porque, se depende do diretor...

Nós temos vários casos, e um deles que quero citar aqui é da Escola Estadual Oswaldo Gagliardi, que fica na Leste 3, na Diretoria de Ensino Leste 3. Essa escola fica na Cidade Tiradentes. Lá, mais de 10 professoras e professores efetivos, categoria “F”, estão sendo dispensados por conta da vontade da gestão escolar.

Tenho informações de que a gestora, a diretora, acabou de assumir a escola. Mal conhece os diretores, mas, pela avaliação de desempenho, pelos critérios estabelecidos nessas resoluções, sobretudo na Resolução nº 158 - são várias resoluções punitivistas -, ela já dispensou professores efetivos que vão sair da escola tendo acúmulo de cargo prejudicado.

É um absurdo, Sr. Presidente. O que está acontecendo nessa escola está acontecendo em todo o estado de São Paulo. Eu já acionei, junto com nosso coletivo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Entramos já com ação popular para deter um dos maiores ataques aos direitos e à dignidade do Magistério Estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Reis. Boa tarde ao senhor, boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde a nossa tribuna de honra - obrigado pela presença hoje na nossa Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar também as assessorias, os servidores da Casa, os policiais civis, militares, policiais penais, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o meu respeito e a minha homenagem ao trabalho realizado pelos nossos pares no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, aos 291 deputados federais que aprovaram o chamado “PL da Dosimetria”, o Projeto de lei nº 1.293, de 2023, que não é o ideal, mas faz justiça.

Faz justiça com pessoas que estão presas injustamente. Faz justiça com pessoas às quais foram cominadas penas desproporcionais, às quais foram cominadas penas que sobrelevam inclusive os crimes de homicídio, de tráfico de drogas, pessoas às quais foram cominadas penas apenas por estarem se manifestando.

Erraram? Sim. Erraram, sim, ao destruir o patrimônio público, mas que fossem cominadas penas em relação a esse crime, não a um crime que foi criado em 2021 e que não tem jurisprudência. É a primeira jurisprudência desses dois crimes que agora se aglutinam em um só.

Mas o que me causa estranheza é como parlamentares do espectro da esquerda, cuja criação de seus partidos adveio principalmente de uma anistia, em que integrantes desse partido jogavam bombas em quartéis, em que integrantes desse partido cometiam roubos a bancos, assassinavam militares, pessoas, como é o caso da rua aqui da frente, tenente Mário Kozel, morto aqui em uma ação desses grupos...

Todos eles foram anistiados, uma anistia ampla, geral e irrestrita. E agora esses parlamentares são contra se conceder uma anistia a essas pessoas, o que poderia ser o ideal a essas pessoas que estão presas agora por se manifestarem com Bíblias na mão. Senhoras com mais de 75 anos presas.

O presidente de República, presidente Jair Bolsonaro, que não estava no país. Não havia possibilidade nenhuma de esse crime, se é que houve crime, se é que existiria esse crime, ser consumado. Não havia unidade de desígnios. Uma delação que teve mais de dez versões, o que é um verdadeiro absurdo.

Então esse processo da dosimetria, esse projeto da dosimetria, esse processo legislativo que levou à aprovação merece o nosso respeito. Eu quero parabenizar aqui o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, por ter pautado e aos parlamentares que votaram.

Não é o correto. O correto seria a anulação desse processo judicial que está vitimando, que está deixando essas pessoas reféns nos presídios em todo o Brasil. Então esse projeto da dosimetria vem sim para fazer justiça ante a um cenário preocupante de julgamento de exceção.

Um julgamento casuísta, um julgamento onde não se observou princípios elementares de suspeição e impedimento, e que, sim, está deixando reféns várias centenas de pessoas que estão presas em presídios comuns e que devem sair o quanto antes, inclusive o nosso ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, ao qual quero desejar toda a minha solidariedade.

Ele que está numa sala da Polícia Federal e que com a aprovação desse projeto de lei, que o Senado agora aprove o quanto antes, haverá a comutação de pena e o quanto antes para a gente poder ter essa progressão de pena.

Então fica aqui o meu registro, os meus parabéns a esses deputados federais e solicitar aos senadores da esquerda que mantenham a coerência, que advém da criação dos seus partidos.

A anistia não foi possível. O que foi possível foi a dosimetria, mas o correto seria a anulação de todos esses processos judiciais. Então parabéns à Câmara dos Deputados e nós solicitamos aqui que o Senado continue nessa esteira para a aprovação desse projeto da dosimetria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação pela liderança do PSOL?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado. É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para aqui esclarecer o deputado Danilo Campetti, que eu respeito muito, deputado. Olha, eu acho que V. Exa. comete um equívoco aí, no mínimo, porque nós que lutamos pela anistia no final dos anos 1970, em 1979, exatamente, a anistia para aquelas pessoas que lutavam em defesa da democracia, que lutavam contra a ditadura sanguinária, assassina, militar, apoiada pelas elites econômicas do Brasil e de fora do Brasil.

Foi isso que nós tivemos aqui no Brasil, naquele momento. Nós tivemos o AI-5, o golpe dentro do golpe, e as pessoas eram mortas, torturadas, e as pessoas lutaram contra a tortura, contra o Estado autoritário brasileiro, contra a famigerada ideologia de segurança nacional.

Essas pessoas, nós defendemos a anistia para essas pessoas que foram torturadas, presas, foram demitidas dos seus empregos, como aconteceu em várias regiões do País. Isso é anistia para quem defendia a democracia. O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe contra a Constituição, contra o Estado Democrático de Direito.

Golpistas de extrema direita, protofascistas, queriam romper com o Estado Democrático de Direito, com a democracia brasileira, que estava em processo de reconstrução com a eleição do presidente Lula, que compôs uma frente democrática com setores progressistas para reestabelecer o processo civilizatório do Brasil, que o governo do genocida Bolsonaro tentou romper. Foi isso que aconteceu. Então foi um escárnio. Esse projeto da dosimetria é um escárnio, é um escândalo, é surreal.

É um absurdo que ele tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados. Tomara que seja rejeitado no Senado Federal, mas, domingo, faremos grandes manifestações em todo o Brasil também contra esse escárnio, contra essa agressão à democracia e ao povo brasileiro.

Porque esse Congresso é inimigo do povo brasileiro, porque está a serviço da extrema direita protofascista bolsonarista e do fisiológico Centrão.

Muito obrigado. Só para esclarecer aqui.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu fui citado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu vou pedir para o deputado Luiz Claudio Marcolino se dirigir à tribuna enquanto V. Exa. faz a comunicação.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Um movimento segundo a esquerda é criminoso, mas que não teve uma morte. Ao contrário de crimes de sangue que foram praticados por muitos que hoje são políticos: Zé Dirceu, Dilma Rousseff, José Genoíno, Mariguela. Mariguela tem até livro, não foi político, mas tem lá a guerrilha urbana.

Então foram esses que foram anistiados, não foram quaisquer pessoas, foram pessoas que cometeram crimes de sangue, tiraram vidas. No 8 de janeiro não houve uma morte. E por que não tomaram o poder? Porque não havia unidade de desígnios, não era essa a intenção, não era a intenção dar um golpe. O presidente Bolsonaro, que o deputado chamou de genocida, adjetivou de genocida, nunca foi condenado por nenhum ato nem que passe perto de genocídio.

O presidente Bolsonaro foi processado, foi julgado por um crime no qual ele não estava no Brasil. O presidente Bolsonaro nomeou os comandantes das Forças Armadas, do Exército, da Marinha, da Força Aérea, indicados pelo Sr. Lula da Silva, nomeou na transição. Quem quer dar um golpe e nomeia os comandantes indicados pelo próximo presidente?

Então não se sustenta, não se sustenta. E a anistia é exatamente para esses casos, para crimes políticos, cuja motivação, teoricamente, seria política. E aí fica a pergunta: por que não deram o golpe? Porque o ministro-chefe do GSI estava servindo um cafezinho e estava servindo água para os manifestantes, para aqueles criminosos. Por que não sentaram na cadeira e falaram: “Agora quem manda aqui somos nós”? Porque não era esse o objetivo.

Essa manifestação que o deputado mencionou nesse fim de semana eu faço desde 2013. Nós enchemos a Paulista por várias vezes desde 2013. Desde 2013, em 7 de setembro, por várias vezes, mais de um milhão de pessoas na Paulista. Então, deputado, a manifestação contra a anistia é manifestação contra tudo aquilo que vocês defendem, porque a anistia existe para eventuais crimes com motivação política, e é o caso.

É o caso para se fazer justiça com essas pessoas que estão presas há muito tempo, que deveriam sair amanhã da cadeia porque são injustiçados, porque são vítimas dessa perseguição política, como o é o presidente Jair Messias Bolsonaro.

Muito obrigado, presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Reis, eu ia falar aqui sobre os impactos da Enel aqui no estado de São Paulo, vou entrar no debate colocado aqui pelos deputados anteriores, que se houve crime, se não houve crime, se houve golpe, se não houve golpe, só uma tentativa de tentar matar o presidente da República, o seu vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal já era motivo para garantir a prisão.

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- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

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Depois, nós temos uma invasão ao Congresso Nacional, uma invasão ao Supremo Tribunal Federal e uma invasão ao Palácio da Presidência da República. Se isso não é crime, o que é crime no nosso País? Imagine a casa dos senhores e das senhoras que estão me ouvindo, me acompanhando em casa: se alguém entrar na sua casa, destruir a sua casa, isso seria caracterizado como o quê?

As pessoas que invadiram a sua casa, destruíram a sua casa, tentaram ocupar a sua casa do jeito que foi feito lá em Brasília, como seria caracterizado? Porque o que os deputados lá em Brasília aprovaram foi isso.

Estou colocando de forma simples, mas se a gente quiser aprofundar, vamos aprofundar na questão do golpe, na hora que eu tento matar um presidente da República, um vice-presidente, um ministro do Supremo Tribunal Federal, com qual objetivo?

Eleição se ganha, eleição se perde. O presidente Lula foi presidente do Brasil por dois mandatos. A presidenta Dilma, por um mandato e meio. O presidente Temer, por meio mandato. O Bolsonaro, por um mandato, durante quatro anos.

Então a democracia parte do princípio de que você ganha ou perde a eleição e você vai aplicar a gestão do seu mandato de acordo com aquilo que você acredita. Agora, ganhar a eleição no tapetão, tentar dar um golpe após uma eleição não está correto. Isso não faz parte do princípio da democracia brasileira.

Se lá atrás teve anistia, no período da ditadura militar... Porque em 1964 foi um golpe dado não porque quem ganhou as eleições... Porque quem ganhou a eleição foi retirado no tapetão, e retirado no tapetão depois criou-se a condição de prejudicar a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, como era a proposta do presidente Bolsonaro aqui no nosso estado de São Paulo e em todo o Brasil.

A gente olha os trabalhadores de 1964 até 1985, não tem um direito sequer que os trabalhadores adquiriram, deputado Giannazi, como conquista, de 1964 até 1985, a classe trabalhadora não teve sequer um direito. Você tinha política salarial que o governo determinava qual era o índice da inflação. Essa era a base da relação entre o governo federal, de 1964 até 1985, com as organizações do movimento sindical no nosso país.

Muitos foram mortos, muitos foram perseguidos. O meu sindicato mesmo, que é o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, na intervenção que teve em 1983, quem fez a gestão do sindicato eram os banqueiros. Imagine o sindicato de trabalhadores, e quem faz a gestão do sindicato são banqueiros indicados pelo governo militar. As prefeituras, os governos eram indicados, eram indicados biônicos, não tinha eleição.

Então, quando as pessoas lutavam pela democracia e foram anistiadas, foi porque morreram e lutaram para que nós tivéssemos a democracia. Hoje o nosso país não tem nada a ver com o dia 8 de janeiro.

Não dá para tratar a ditadura militar como o dia 8 de janeiro, que foi uma arruaça que foi feita, mas com um princípio claro. O que eles queriam ali era dar um golpe no Brasil, como foi feito em 1964. Não conseguiram, não tiveram êxito.

Por quê? Não está tendo mais golpes, como acontecia na década de 1964, em vários países da América Latina. Não era interesse dos Estados Unidos fazer golpes ou articular golpes militares, como fizeram em vários países durante a década de 1960. Lá atrás colocava aquela dúvida do comunismo, “O comunismo vai se instalar na América Latina”, e conseguia fazer golpes militares em vários países da América Latina.

Não é o momento que foi em 2023, estava em outro cenário. Acho que foi um plano que tentaram ser um plano mirabolante, mas um plano que a gente fala, com todo respeito ao Cebolinha, é um plano Cebolinha que nunca dá certo, com todo respeito ao Maurício de Sousa. O que tentaram fazer, a partir do presidente Bolsonaro, é tentar dar um golpe, e é uma cartilha muito parecida.

Tentou isso na Argentina, tentou isso na Venezuela, vai tentando isso em vários outros países. Tentaram isso no Brasil e não deu certo, e não deu certo. Então não dá, nobre deputado Danilo Campetti, para comparar o que foi a ditadura militar, de 1964 a 1985, com o dia 8 de janeiro de 2023. Não dá para comparar.

Então acho que o Congresso Nacional faz um desserviço à população do nosso país, só que o ano que vem tem eleição. Está registrado, nome a nome, deputado por deputado, quem está fazendo mal ao Brasil, quem está fazendo mal à população. E, no dia em 2026, nós estamos em uma democracia, estaremos em uma democracia e as urnas vão dizer se as pessoas que votaram para ajudar aquelas pessoas que tentaram dar um golpe de Estado no nosso país devem voltar ou não para a Câmara dos Deputados.

E pode escrever, a maioria de quem está hoje, seja na Câmara ou no Senado, se o Senado vier a aprovar, com certeza não serão reeleitos em 2026.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a lista de oradores, deputado Reis. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Danilo Campetti, eu fiz uma fala há uns dias aqui nesta tribuna para pedir que a bancada governista ajudasse na derrubada dos vetos. Nós tivemos 264 projetos vetados, 190 vetos totais, 74 vetos parciais. E dentro desses projetos vetados, nós tínhamos seis que têm relação direta com os policiais de São Paulo.

Não mais seis, porque um nós derrubamos lá no Supremo, o termo “classe ou nível”.

O PT entrou com a Adin para que o termo “classe ou nível” fosse riscado da Lei nº 13.554, de 2020, que trata das aposentadorias dos policiais civis e dos demais servidores públicos do estado de São Paulo. Eu tinha criado um remédio para corrigir essa distorção com o PLC nº 61, de 2023, e que recebeu o veto do governador Tarcísio de Freitas, mas sobraram cinco projetos que seria de bom tom que nós pudéssemos derrubar o veto.

Mas eu não vejo na bancada governista, são 68 deputados que apoiam o governo aqui nesta Casa, com vontade de resolver isso, porque eu fiz um ofício para todos os líderes partidários aqui, pedindo que o Projeto nº 1.712, que trata da gratuidade no transporte, intercidades, para os policiais fosse derrubado o veto. Pedir também para derrubar o veto do PL nº 187, que trata da identidade funcional, digital.

Pedir para derrubar o veto do PLC nº 7, que extingue a prova oral para os investigadores, para os escrivães, para os demais policiais, integrantes da Polícia Civil, com exceção dos delegados de polícia. Inclusive, a prova oral do concurso de investigadores, quer dizer, o concurso de investigadores de polícia está suspenso por fraude na prova oral. Se derrubássemos esse veto, acabou a prova oral.

Já resolveríamos esse problema, porque essa questão da fraude que houve na prova oral, o presidente da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, disse que seria bom que a própria administração anulasse a prova oral.

Então, às vezes, os candidatos entram na minha página, cobram o concurso. O problema não está com a gente, não está aqui na Assembleia. Foi o Tribunal de Justiça que deu uma liminar. E o governo está muito lento para resolver essa questão, porque ele poderia anular a prova oral e fazer outra.

Mas ele está esperando que se julgue lá na primeira instância, que vai perder, porque o governo vai perder, para depois subir para o TJ, para a Câmara de Direito Público, e tudo isso é o tempo que está passando.

Então, se nós pudéssemos derrubar o veto desse PLC nº 7, já resolveria tudo isso. Também propus a derrubada do veto do PLC nº 369, que é um Programa de Proteção à Policial Gestante. Também a bancada governista não se posicionou.

E o PL nº 223, que é sobre normas de direito penitenciário para os servidores da Segurança Pública, que não têm direito à prisão especial, porque hoje só tem prisão especial para os policiais civis e os policiais militares. Então, esse PL resolve essa demanda, já que o governo sabe dos problemas e o governo não busca solução. O governo fica fazendo de conta que não é com ele.

Então, o que eu quero dizer para os colegas da Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica e Penal, é que não há boa vontade na bancada governista, nos partidos que sustentam o governo, os partidos que tiveram os votos de vocês, porque os policiais votaram nesses partidos.

Eles não querem resolver essas demandas, porque em nenhum momento, desde o presidente, porque eu fiz a cobrança aqui publicamente, naquele microfone de aparte, ele não tomou nenhuma atitude, os líderes não tomaram nenhuma atitude. Então, ao que me parece, vocês, na eleição do ano que vem, devem pensar bem em quem vocês vão votar.

Porque vocês votaram em conjunto de deputados que governam esse Estado, que governam esta Casa, que não têm interesse nenhum em resolver os problemas que vocês colocam para a gente no dia a dia. Se derrubassem esses vetos, nós teríamos resposta para a questão do transporte; para a questão da identidade digital, da funcional digital; para a questão da própria prova oral, que está impedindo que os investigadores possam ser nomeados; para a questão da segurança, de programa de proteção à policial gestante e também para aqueles integrantes da área de Segurança Pública que, hoje, não têm direito à prisão especial.

Em nenhum momento o presidente se posicionou nem os líderes que sustentam o governo, dos partidos que sustentam o governo, se posicionaram.

Esse é o registro que eu quero deixar aqui, porque nós estamos terminando o ano... Nós estamos terminando o ano legislativo sem nenhuma resposta para essas questões.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Terminada a lista de oradores no Pequeno Expediente...

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Entrando agora já no Grande Expediente, com a palavra o deputado Danilo Campetti, que fará uso regimental por até dez minutos.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimentá-lo, cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, os que nos acompanham pela Rede Alesp, cumprimentar as assessorias novamente, os meus irmãos policiais.

Sr. Presidente, o motivo inicial da minha fala agora, com muita alegria, é cumprimentar o Clube Atlético Votuporanguense. Votuporanga é a cidade onde eu nasci e morei por 18 anos. Quero cumprimentar aqui o presidente, Edilberto Fiorentino, meu amigo Casquinha. Cumprimentar também o Marcello Stringari e toda a diretoria da Votuporanguense - o Marcello, que é o nosso secretário municipal de Esportes lá.

São 16 anos já de um clube com muitas conquistas, com muitas vitórias. Um clube que foi campeão da Copa São Paulo em 2018, campeão em 2024 da Série A3, hoje se encontra na Série A2 da Federação Paulista, do Campeonato Paulista de Futebol.

Eu fico muito feliz - eu que sou presidente da Comissão de Assuntos Desportivos aqui desta Assembleia - em ver que clubes também do interior se destacam, se reforçam. Clubes do interior também têm alcançado vitórias importantes.

Então ficam os meus parabéns aqui a toda a torcida do Clube Atlético Votuporanguense, à torcida Tura, que é a Votuporanguense, que manda os seus jogos no Estádio Plínio Marin, um estádio moderno, com capacidade para oito mil pessoas, um estádio iluminado.

Então fica aqui o meu registro, a minha homenagem ao clube Votuporanguense. E dizer da minha alegria em ter nascido em Votuporanga e de ter esse clube no cenário esportivo nos representando. Então, parabéns, Clube Atlético Votuporanguense, pelos seus 16 anos. Fundado em 9, aliás, em 11 de dezembro de 2009.

Sr. Presidente, para continuar o assunto em tela do Pequeno Expediente, eu quero reiterar os meus parabéns, reiterar a minha homenagem aos nossos pares da Câmara dos Deputados, que fizeram justiça.

Fizeram justiça às senhoras que estão presas injustamente, senhoras que estavam se manifestando com bíblias naquele dia, senhoras e senhores que, no seu exercício democrático de manifestação, demonstraram suas convicções naquele dia.

Temos que exatamente ponderar que houve excessos de dano, obviamente, que não deveriam ter quebrado, não deveriam ter invadido os locais, mas que sejam punidos tão e somente por esse fato.

Porque não houve nem de longe, nem de longe, por essas pessoas que estavam lá, alguma intenção de golpe. Foi uma manifestação que acabou escalando para essa situação de dano qualificado - e é só por isso que eles têm que responder.

Porque no passado, em 2004 e em 2014, movimentos de esquerda colocaram fogo em ministérios. E nem se falava, deputado Conte Lopes, naquela época, que seria um golpe. Ou seja, quando é a direita, tudo é golpe. Quando é a esquerda, é manifestação. Aí não dá. A gente tem que fugir dessa incoerência.

Eu participei, eu participei do governo Bolsonaro. Aliás, antes do governo Bolsonaro, eu fiz a segurança, pela Polícia Federal, com muita honra, do presidente Jair Messias Bolsonaro. Presenciei, inclusive, um ataque contra ele. O presidente Bolsonaro quase perdeu a vida. Quase perdeu a vida.

Engraçado que todos esses ataques só são com políticos de direita. O presidente Bolsonaro, o presidente Donald Trump, que quase tomou um tiro na cabeça. E dizem até, os políticos de esquerda, que não houve a facada, que a facada é imaginária. Eu vi com os meus olhos, eu estava lá, eu presenciei.

Eu acompanhei todo o sofrimento do presidente Bolsonaro, as mais de oito cirurgias, inclusive vai fazer mais uma agora, decorrentes do ataque de um militante de esquerda contra a vida do presidente Bolsonaro. Então não venha me dizer algo que, não venha querer negar algo que meus olhos viram.

Então tem a menor possibilidade... O presidente Bolsonaro, que deve ser homenageado, sim, toda a minha solidariedade ao presidente Bolsonaro, porque quase, literalmente, perdeu a vida pela defesa de seus ideais, pela defesa de nós, da direita, do Brasil.

Ademais, Sr. Presidente, quero dizer, voltando ao assunto, que a anistia é um instrumento jurídico que foi criado exatamente para isso, para correções históricas, políticas, e nesse caso ela seria totalmente aplicável. Não fossem, como falei anteriormente, não fossem as nulidades processuais que ocorreram desde o começo.

Como disse, a anistia é o ideal. O correto seria a anulação de todos os processos, mas a anistia é o ideal e a dosimetria foi possível. Então reitero a minha homenagem e peço novamente a coerência aos senadores agora da esquerda, porque a sua origem, a origem dos partidos de vocês, dos partidos de esquerda, está calcada na anistia.

E eram crimes de sangue, crimes em que houve mortes, em que vanguardas revolucionárias tacavam bombas. Tenho um exemplo, falei de novo aqui, a avenida aqui na frente, Mário Kozel Filho foi morto por uma ação dessas vanguardas, sequestraram embaixadores, sequestraram embaixador americano.

Então, se isso não é uma ação terrorista, se isso foi tratado pelo Estado como anistia, por que essas pessoas do oito de janeiro, que não mataram ninguém, que estavam lá se manifestando, escalaram para essa questão de dano, por que elas não podem receber? Por que elas têm que ser condenadas a 17 anos de cadeia? Por que elas têm que ser colocadas aí com criminosos que mataram, que roubaram, que estupraram, que traficaram? É um absurdo isso.

O próprio Clezão, o Clezão foi morto, morreu na cadeia, e ninguém deu, ninguém falou nada. O Judiciário falou: “É, exatamente, a gente podia ter liberado antes, mas morreu”. E aí? Nós aqui estamos falando pelo Clezão, que foi uma morte decorrente de uma omissão.

E a família do Clezão, como é que fica? Então é por isso que estou prestigiando esse ato do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, e peço aos senadores que confirmem, que aprovem o projeto de dosimetria, o que não tem nada a ver, o que não tem nenhuma incoerência com o trabalho que nós fazemos de endurecimento ao crime.

O projeto de dosimetria está aí para resolver uma injustiça que foi cometida. Enquanto todo o nosso trabalho pelo endurecimento de crimes tem relação com a criminalidade que assola o nosso país, e que foi muito bem, o projeto antifacção foi muito bem encabeçado pelo então secretário de Segurança, hoje deputado federal, Guilherme Derrite, com a coordenação do nosso governador Tarcísio, que assumiu um protagonismo em âmbito nacional, porque tem cases de sucesso aqui em São Paulo que proporcionam a ele essa legitimidade.

Então ficam aqui meus parabéns ao governador Tarcísio, porque tratou a criminalidade de São Paulo como deve realmente ser tratada e baixou todos os índices de criminalidade aos menores patamares possíveis, porque aplica princípios de combate à criminalidade que visam a vítima, que tem como foco a vítima, e não o criminoso. O criminoso está no crime por opção, está no crime por escolha. Eu tenho que me preocupar com a vítima.

Então a gente precisa, sim, resolver essa questão dos benefícios. A saidinha já foi revogada. Precisamos pensar agora em revogar a progressão de penas, precisamos pensar em cancelar qualquer tipo de visita íntima, de benefícios a esses presos, porque senão a impunidade vai continuar reinando no nosso país.

Então, não há nenhuma crise de coerência nesse sentido. O projeto da dosimetria existe para corrigir uma injustiça, o que não vai anular o nosso trabalho de combate à criminalidade comum que assola o nosso país e que só chegou a esse ponto, só escalou a esse patamar por políticas e por ideias erradas desses que governam o nosso país há mais de 20 anos.

Então, se nós não mudarmos ideias, não tratarmos o criminoso - o criminoso, não estou falando criminoso por crime político, que nem existe na nossa Constituição, que são esses que foram julgados por um suposto golpe -, não tratarmos a criminalidade como deve ser, o nosso país vai continuar sendo o país da impunidade. E aqui em São Paulo as polícias estão trabalhando nesse sentido, sob coordenação do nosso governador Tarcísio de Freitas, a quem eu estendo os meus parabéns, e estendo também ao delegado Nico Gonçalves, que está dando continuidade ao trabalho que já vem sendo bem realizado pela nossa Secretaria de Segurança de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Grande Expediente, com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.) E agora com a palavra a deputada Leci Brandão, por cessão da deputada Marina Helou. Quero parabenizar V. Exa. pela homenagem que a senhora recebeu: doutora “honoris causa” da Universidade Federal de São Carlos.

Enquanto a deputada Leci Brandão se dirige à tribuna, eu gostaria aqui de cobrar a Fundac, que é essa fundação terceirizada que faz a gestão da TV Assembleia, dos nossos valorosos servidores e servidoras da TV Alesp, responsáveis pela transmissão de tudo o que acontece aqui no plenário, nas comissões, até na programação externa dos deputados, as atividades externas.

A Fundac está novamente cometendo um gravíssimo erro, dando um calote nos seus funcionários. Um absurdo: não pagou até agora, deputado Conte Lopes, deputado Suplicy, deputada Leci Brandão, a primeira parcela do décimo-terceiro dos funcionários e funcionárias da TV Assembleia, que constantemente são golpeados por essa fundação, que não paga, dá calote trabalhista nos nossos servidores. Nós não podemos admitir isso.

Eu peço aqui o apoio dos 94 deputados e deputadas para pressionar essa fundação a respeitar a legislação trabalhista, a pagar corretamente todos os direitos dos nossos servidores, dos nossos trabalhadores e trabalhadoras da TV Alesp. Vamos levar o caso já para a Mesa Diretora aqui da Assembleia Legislativa e exigir providências, porque essa fundação tem, me parece, contrato com a TV da Câmara dos Deputados - será que está dando calote lá também?

Com os trabalhadores do Congresso Nacional, da TV Câmara Federal, do Supremo Tribunal Federal também. Não é possível que isso esteja acontecendo aqui no maior parlamento da América Latina, parlamento estadual, um calote dessa proporção. Então, nós vamos levar o caso para a Mesa Diretora e exigir providências imediatas: pagamento e punição a essa fundação, que é reincidente. A todo momento ela dá golpe, atrasa pagamento, nós temos muitas reclamações contra a Fundac. Muito obrigado.

Deputada Leci Brandão, com a palavra.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Carlos Giannazi, sempre combativo, Exmo. Sr. Deputado Conte Lopes, prazer em revê-lo, deputado Suplicy, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, corpo militar, corpo civil, pessoal da manutenção, todas as pessoas que trabalham aqui nos serviços de limpeza desta Assembleia. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, presidente, cidadãos, cidadãs que assistem pela nossa TV Alesp e redes sociais.

Nós gostaríamos de ocupar esta tribuna para falar sempre de assuntos positivos. Infelizmente, não será este o caso, afinal mais de um milhão e meio de pessoas e um milhão e meio de imóveis seguem sem energia na capital e municípios da Grande São Paulo.

Faz mais de 24 horas que as pessoas estão sem luz, as pessoas estão aí vendo a passagem de um ciclone - ontem na cidade aconteceu -, e segundo a própria Enel, não há previsão de retorno. Isso é muito triste, é algo que prejudica famílias, comércios e profissionais autônomos. A ventania passou, mas a incapacidade das instituições de responderem aos desafios impostos pelas mudanças climáticas permanece.

A empresa que deveria garantir infraestrutura e preparo mais uma vez expõe o caos de um modelo de privatização que privilegia lucro e entrega abandonos, mais um exemplo de que no discurso as privatizações de serviços essenciais prometem eficiência e modernização, mas na prática deixam a população no escuro. Está no escuro e está com sede, que também não tem água.

Falando em privatização, a Sabesp comunicou na última terça-feira, dia 2, que foi autorizado aumentarem em até 6,5% as tarifas vigentes aos usuários a partir de 1º de janeiro de 2026, então é o primeiro ajuste após a privatização da empresa.

Esse tipo de notícia deixa a população confusa, porque no ano passado, quando a privatização da Sabesp foi formalizada, o Governo do Estado disse que não haveria aumento de tarifa para a população, mas agora parece que um fundo será utilizado para manter a tarifa sem aumento real, mas o aumento veio.

No fim das contas, a população pagará mais pela água a partir de janeiro, ainda que façam diversos conteúdos para explicar se tem ou não tem aumento real, o fato é que sairá mais dinheiro do povo a partir de janeiro, mas, graças a Deus, também temos notícias que nos trazem esperança. Ontem, também de madrugada, enquanto alguns tentavam cassar o mandato do deputado Glauber Braga, houve uma reviravolta e o deputado não perderá mais o seu mandato.

É algo a se comemorar, porque o Glauber é umas das vozes mais firmes e combativas na defesa dos direitos do nosso povo e da democracia no Congresso Nacional. Sua atuação incomoda exatamente porque ele não se curva aos poderosos e as séries de golpes em curso em um país que ainda busca justiça, memória e verdade. É fundamental reafirmar, sem anistia para quem atacou o Brasil e nenhuma retaliação contra quem sempre esteve do lado certo do povo, da história e do povo brasileiro.

Sr. Presidente Giannazi, quero parabenizar V. Exa., porque eu sou do PCdoB com muita honra, sou do Partido Comunista do Brasil, e nunca deixei de elogiar e de apreciar a conduta do PSOL.

As deputadas e os deputados aqui do PSOL sempre recebem de mim um cumprimento, porque é um partido que tudo o que tem feito é sempre voltado para os interesses do povo, da nação brasileira.

Eu não tenho nenhum receio, não tenho nenhum problema e não me sinto envergonhada pelo fato de ser do Partido Comunista, muito pelo contrário, tenho muita honra, porque muito antes de chegar nesta Casa aqui eu já tinha um pensamento e uma atuação. Inclusive enquanto artista que sou, deputada eu estou.

Artista eu sou, sou artista popular. E sempre procurei dentro das minhas letras, da poesia que Deus me deu, falar ao lado do cidadão, falar ao lado da democracia, da liberdade do povo.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria que o senhor cumprimentasse também toda a bancada do nosso PSOL, tá? Eu sou do PCdoB, mas eu admiro e respeito o PSOL. Às vezes as pessoas não gostam muito que eu fale isso, mas acho que a gente tem que ser coerente, e eu tenho coerência na minha vida.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu que agradeço, deputada Leci Brandão. E quero aqui dizer que V. Exa. consegue dois fatos inéditos na mesma pessoa, ser uma das maiores parlamentares do Brasil, uma das maiores deputadas deste país, comprometida com as causas sociais, combatendo sempre as injustiças sociais, econômicas e ao mesmo tempo é uma das maiores artistas, uma das maiores cantoras deste País.

É uma honra estar ao lado de V. Exa. aqui no Parlamento paulista e me associo ao seu pronunciamento, a sua crítica em relação ao que está acontecendo aqui na cidade de São Paulo. É um absurdo essa Enel privatizada abandonando a cidade na escuridão em parceria com o prefeito da cidade, Ricardo Nunes. É um jogo de empurra aqui sem precedentes.

E a crítica também à Sabesp que foi privatizada agora e a gente já vive falta de água, aumento das tarifas, água contaminada. É a privataria bolsotucana se apropriando aqui da cidade de São Paulo e do nosso Estado.

Parabéns, deputada Leci Bandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos do Grande Expediente, com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra agora o deputado Conte Lopes, que fará o uso regimental da tribuna por até dez minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, conte com o nosso apoio na defesa dos funcionários da TV Alesp, também nossas homenagens à deputada Leci Brandão, grande artista e grande deputada nesta Casa.

Esses dias todos se fala muito em feminicídio, nós sempre combatemos o feminicídio, não falando, mas até agindo também na polícia e aqui na Assembleia. Tempos atrás até a Globoplay fez uma reportagem, como se faz hoje, sobre o “maníaco do parque”.

Quem é o “maníaco do parque”? Era um skatista, o cara que andava de skate por aí. Começaram a dizer que ele estava matando mulheres, que ele seria suspeito. Ele foi em vários programas de televisão dizendo que ele era inocente, que ele nunca tinha feito nada, não sei o quê.

Naquele tempo eu tinha, além de cargo, eu era deputado, a gente tinha um programa de rádio e participava de muitos programas de televisão, a gente era mais jovem. E um dia uma pessoa me procura, uma moça, dizendo que ela viu o “maníaco do parque” sendo entrevistado no Programa do Ratinho, se não me falha a memória, e ele tinha a atacado e ela não sabia o que fazia, porque todo mundo na imprensa defendia que ele não era maníaco, não era assassino, não era nada.

Ela me contou a história. Ela disse que estava na zona norte, próximo ao Horto Florestal, ia trabalhar, quando se aproximou um camarada de moto e disse para ela: “olhe, eu trabalho no cinema e estou precisando, porque nós estamos fazendo uma filmagem agora, e preciso de uma pessoa igual você, morena, de cabelos longos e tem que ser agora, porque nós...” É lógico que é um papo dele, não é um papo meu, ele sabia ludibriar as pessoas.

Bom, conclusão, essa menina, essa moça subiu na moto e foram lá para o parque aqui na zona sul e lá, quando ela percebeu que, ela foi de moto, entrou no Parque do Estado, quando ela percebeu a situação quis escapar e não conseguiu. Aí ele começou a espancá-la, começou a bater nela, tentava estuprá-la, mas ele não conseguiu, porque ele era impotente e quanto mais ele tentava mais ele espancava.

Até que ela percebeu que não tinha mais saída, ela foi amarrada em árvores e tudo, foi amarrada, ela se fingiu de morta e quando ela se fingiu de morta ele chegou a se realizar sexualmente, por quê? Porque ele só se realizava sexualmente quando a mulher estava morrendo. Ele é um demente, um doido, um xarope.

Bom, e tínhamos o cara, porque estava na televisão. Em vários programas, ele aparecia. Se não “Eu não sou, falam de mim, mas não têm nada comigo”.

Aí nós fomos à Delegacia de Homicídios com o Dr. Sérgio e fomos com a moça até onde ela foi largada. Porque ela conseguiu escapar. Ela se fingiu de morta, amarrada, e depois ela conseguiu escapar.

E realmente, lá estava a roupa dela, tinham coisas dela lá. E o pior de tudo: vários cadáveres de moças daquele jeito, do tipo dela. E o “maníaco do parque” foi para a cadeia. Só não saiu até agora porque alguém fala que é louco, então estão segurando.

Porque o problema no Brasil é a impunidade. Enquanto houver impunidade, não adianta a Lei Maria da Penha. “O cara vai...” Vai nada. O cara bate na mulher, ele depois vai e mata ainda, e o juiz só: “O senhor não vai lá e mata”, e ele vai e mata. E aí, o juiz faz o quê? Aí ele vai para a cadeia, pega 20 anos. Aí cai para... Puxa três, puxa outros e está na rua. Tem uma saidinha e ele vai embora. E, como eu falo, nós estamos vendo isso aqui dentro desta Casa.

Me desculpe, deputado Márcio Nakashima, deputado hoje, que um dia chega no meu gabinete: “Deputado Conte, a minha irmã Mércia Nakashima foi... Era uma segunda-feira. Ela foi almoçar com a minha mãe e com o meu pai ontem. Da casa dos meus pais, ela não conseguiu chegar na casa dela. Só que ela estava acompanhada do noivo, que foi cabo da Polícia Militar, e era, na época, advogado”.

Bom, diante do quadro, nós começamos a trabalhar. Pedi até para o Dr. Olim, porque era na época era da Divisão de Homicídios, bombeiros, COI, para tentar encontrar aquela moça. E o cara também: “Não, pera aí, eu só sou namorado. Não devo nada, não. Não devo coisíssima nenhuma. Fui policial militar, aposentei lá porque quebrei o dedo. Agora eu sou advogado.”

Conclusão: conseguimos, depois de muito trabalho com o major Luiz Carlos, que trabalhou conosco aqui também, localizar a moça, jogada dentro da favela... De uma represa em Nazaré Paulista. Ele atirou na namorada, chamou um amigo lá que trabalhava em uma firma de segurança dele ou com ele, e empurraram o carro para dentro da represa. E estou repetindo isso aqui várias vezes. Vou continuar repetindo, porque essa é a verdade.

Não adianta ficar lá em Brasília, “nego” se reunindo, senador, deputado vai aumentar a pena. Aumenta e não adianta nada. Não fica preso. E foi lá para provar que o... E o Mizael fazia a mesma coisa. Ia para a televisão, ia para as rádios. “Olha, que estão me acusando, eu que fui policial militar, sou advogado. Como é que me acusam disso?” E participando de vários debates, até. Foi quando localizamos a moça, morta, dentro do carro, é óbvio, e ele foi preso. Foi condenado.

Hoje ele saiu da cadeia. Passou no Romão Gomes, foi para o presídio, acho, dos famosos. Aquele presídio que está aí na Globoplay, em fase de filmagem, sobre os ladrões, bandidos, assassinos. E há dias atrás ele está saindo do presídio de gravata, terno. E cadê a Mércia? Cadê? Cadê a Mércia? Cadê a família da Mércia?

E o pior de tudo, deputado Giannazi: hoje ele está processando o nosso amigo, deputado Márcio Nakashima, por desacato. Porque o Márcio Nakashima o acusou de ter matado a irmã, dizendo que ele é o assassino. E o deputado respondendo. O Brasil é uma piada, ou não é?

Então a gente vê vários deputados dizendo “Mas ninguém... A gente faz, fez”. Se não ficar preso, não cumprir a pena e ficar preso, sentir o peso da lei... O cara vai para a cadeia no Brasil, e ele tem salário, meu Deus do céu. Ele tem mulher na cadeia. O que ele sente? Qual é a prisão que ele sente?

Ou alguns bandos, dentro da cadeia, como falou um tal de Marcola aí para o diretor do Deic nos ataques de 2006, quando mataram vários policiais. Ele falou para o delegado titular do Deic: “Eu tenho segurança, mas você toma cuidado com a sua família”. O que se fala para um cara desse? Isso é em 2006 e os caras só cresceram até hoje.

Então, infelizmente, enquanto houver impunidade, o cara não sentir o peso da lei, realmente não ser afastado da sociedade e ainda virar artista quando comete vários delitos, como aquela que matou os pais lá, os Cravinhos, “Não Sei o Que Richthofen... Vai ser artista, não é? Famosa, bonita. De vez em quando, ela está aparecendo na televisão. E agora tem até seriado para ela.

Então é difícil combater o crime, quando o criminoso é elogiado por uma parte da imprensa, de sei lá o que, e favorecido pela própria Justiça, porque ele é colocado nas ruas.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Conte Lopes. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão, de forma que eu possa fazer o meu pronunciamento. Eu estou inscrito agora no Grande Expediente.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Seguindo a lista dos deputados, deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Nobre deputado Alex Madureira. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi, em cessão de tempo da deputada Paula da Bancada Feminista. Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu estive, nesses dois últimos dias, terça e quarta-feira, em Brasília, sobretudo no Senado Federal, acompanhando duas importantes votações.

A primeira delas que eu quero destacar aqui, Sr. Presidente, é a do projeto que descongela o tempo da pandemia, o congelamento que foi imposto pela Lei Complementar nº 173, aprovada pelo ex-presidente Bolsonaro, que penalizou todos os servidores públicos do Brasil, que congelou a evolução funcional dos nossos servidores durante a pandemia.

Foram mais de 580 dias congelados, houve um prejuízo imenso para os servidores e as servidoras de todo o Brasil, prejudicando a evolução funcional, o quinquênio, o biênio, o triênio, a sexta-parte, a licença premium.

E nós, através de uma ampla mobilização, junto com os servidores, junto com as entidades representativas dos servidores, conseguimos, através do empenho, através da articulação, através do trabalho obstinado da deputada federal Professora Luciene Cavalcante - que é daqui de São Paulo e é do nosso coletivo Educação em Primeiro em Lugar -, nós conseguimos com que esse projeto fosse aprovado na Câmara dos Deputados em todas as comissões, no plenário, depois o projeto chegou no Senado Federal.

E ontem, nós tivemos uma vitória importante. Repito, de novo, graças à articulação da deputada Luciene Cavalcante. Aqui tem as fotos, mostrando. Ela fez várias articulações, com, sobretudo, o presidente do Senado, Alcolumbre, com outros senadores e senadoras, para que o projeto fosse pautado. E ontem, qual foi a vitória que nós conseguimos? Conseguimos que o projeto tivesse a sua urgência votada.

A urgência foi aprovada, ontem, desse projeto. Ele ia entrar também já em votação no seu mérito, mas o parecer apresentado era dúbio, ele tinha talvez alguns erros, algumas polêmicas jurídicas.

Então, por bem, os senadores resolveram recuar provisoriamente dessa votação para fazer um acerto, para fazer ajustes no parecer, inclusive em acordo também com a deputada Luciene Cavalcante, com as entidades representativas do funcionalismo público, para adequar o texto de tal forma que não houvesse nenhum tipo de dúvida, para que governadores e prefeitos possam fazer e tenham que fazer esse descongelamento, alterando a Lei Complementar nº 173. É disso que se trata esse projeto de lei.

Então, já foi um grande avanço o projeto ter saído da Câmara Federal, repito, graças à mobilização e ao trabalho da deputada Luciene Cavalcante, que articulou o tempo todo na Câmara Federal, conversou com todos os deputados envolvidos, com os presidentes, tanto com o Lira como o Hugo Motta, para que o projeto chegasse ao Senado Federal. E agora o projeto quase foi aprovado ontem, mas foi aprovada a urgência. Então, isso é importante.

Agora, o parecer vai passar por alguns ajustes e talvez na próxima semana, no dia 16, na terça-feira que vem, ele entre em pauta novamente para que a gente tenha a sua aprovação definitiva. E depois ele vai para sanção presidencial e vai ser muito tranquilo isso. Então, eu queria dar esse informe a todos os servidores e servidoras, sobretudo ao pessoal do estado de São Paulo, que está acompanhando essa nossa luta há muito tempo.

Nós já tínhamos conseguido aqui, através do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um parecer já liberando esse descongelamento, como aconteceu no Paraná, em Santa Catarina, com pareceres dos seus respectivos tribunais de contas, mas aqui, infelizmente, o governador Tarcísio de Freitas tem ódio mortal dos servidores e das servidoras e ele entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, algo inédito, para derrubar um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aí o governador Tarcísio inviabilizou a liberação do descongelamento.

Não haveria nem a necessidade de aprovação desse projeto de lei, mas, enfim, agora o projeto está pronto, praticamente, para ser votado e nós vamos continuar conversando os senadores. Lá está a deputada federal Luciene Cavalcante, o tempo todo fazendo essas articulações pela aprovação imediata do projeto do descongelamento da evolução funcional durante a pandemia, liberando então os quinquênios, biênios, triênios, a sexta-parte, licença-prêmio, e sobretudo para que as pessoas possam ter uma evolução na sua carreira, possam ter um pequeno reajuste e também se aposentar.

Muita gente está esperando a aprovação desse projeto para pedir a sua aposentadoria já com uma evolução a mais. Então, vamos continuar lutando, agora junto aos senadores, no Senado Federal.

E ontem também foi o dia de uma vitória importante lá no Senado Federal. Conseguimos aprovar um projeto, praticamente, de um movimento que surgiu aqui na Assembleia Legislativa em 2017, 2018, 2019, quando criamos aqui o embrião de um grande movimento que depois começou a ser chamado de “Somos Todas Professoras”.

É o movimento das educadoras de educação infantil que lutam pelo enquadramento na carreira do Magistério, porque elas são docentes, elas exercem a carreira docente, são professoras de fato. São aprovadas em concurso público e têm formação na área para exercer essa importante função, esse importante cargo de, na prática, professoras de educação infantil, como está na LDB.

O movimento começou aqui com algumas audiências públicas que organizei. Fui procurado por algumas educadoras de alguns municípios, o pessoal de Itanhaém, do Guarujá, de Santana de Parnaíba, de Vinhedo. O movimento foi crescendo: Presidente Prudente, várias ouras cidades, Praia Grande, Jundiaí. O movimento foi crescendo, crescendo, virou um movimento estadual e depois, com a eleição da deputada Luciene Cavalcante, virou um movimento praticamente nacional.

Aí ela apresentou o projeto de lei, fazendo o enquadramento de todas as educadoras de Educação Infantil do Brasil, das nossas creches, dos nossos CEI, na carreira do Magistério. E depois de muita luta, o projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, através da mobilização também da deputada Luciene Cavalcante, e, ontem, ele foi aprovado, tanto a sua urgência como também o seu mérito.

Então, ontem, nós tivemos a aprovação aí já definitiva do projeto “Somos Todas Professoras”, Projeto nº 2.387, de 2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante, que participou desse movimento aqui na Alesp desde o início. Ainda como supervisora de ensino, como professora da rede, já vinha acompanhando. Inclusive, ela que cunhou essa frase, que deu o nome, que batizou o movimento como “Somos Todas Professoras”.

E ontem foi uma vitória muito importante para essas educadoras, para a Educação Infantil, para a primeiríssima infância, ao reconhecer, deputado Conte Lopes, que as educadoras de Educação Infantil de todo o Brasil são professoras de fato, e devem ter direito ao Piso Nacional do Magistério, devem ter direito à aposentadoria especial, devem ter direito à jornada do piso, e todos os direitos e benefícios das professoras do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Então, foi uma grande vitória ontem, comemoramos, e vamos comemorar muito mais assim que o presidente Lula receber o projeto, fizer a sanção, transformando esse projeto em lei, de tal forma que todos os prefeitos terão que fazer esse enquadramento.

E, por fim, Sr. Presidente, também, eu testemunhei e acompanhei a votação de um outro projeto importante, mas lá na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Eu me refiro aqui ao Projeto nº 2.531, de 2021, que teve também a atuação da deputada Luciene Cavalcante, uma atuação firme, ali, articulando - o projeto foi aprovado.

E, como é uma votação conclusiva, terminativa, ele já vai direto agora para o Senado. É o projeto de lei que beneficia os profissionais da Educação, o pessoal do Quadro de Apoio Escolar. No caso aqui do estado de São Paulo, Sr. Presidente, para concluir, os agentes de organização escolar, QAE, por exemplo.

Todo esse setor aqui será beneficiado, os ATE da Prefeitura de São Paulo, enfim, todos os servidores do Quadro de Apoio Escolar serão beneficiados, os técnicos, por conta desse projeto que estabelece, que criou um Piso Nacional para esses servidores.

Como nós temos o Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738, agora nós vamos ter, em breve, também um piso para os profissionais da Educação, que já são reconhecidos pela LDB, pela Lei do Fundeb, só que agora nós queremos um piso.

Porque eu sou diretor de escola, Sr. Presidente. Eu sei da importância de um ATE, de um agente de organização escolar. São eles os responsáveis pela abertura das escolas, pelo fechamento das escolas, pelo funcionamento das escolas, na secretaria, no pátio, na cozinha, tudo. Sem eles a escola não funciona.

Essa é a verdade. E eles são educadores e educadoras, porque o ato do trabalho deles é um ato pedagógico também e educacional. Eles estão educando, Sr. Presidente. Então, eles devem ser valorizados.

O que diz o projeto de lei aprovado ontem na Comissão de Educação, com a presença da deputada Luciene Cavalcante? Que o piso dos profissionais da Educação será o equivalente a 75% do Piso Nacional do Magistério. Essa é uma luta antiga desse segmento.

Aqui em São Paulo, a gente tem lutado muito, porque o agente de organização escolar ganha muito mal aqui. Tem um dos piores salários, Sr. Presidente. É um salário mínimo o que ganha um agente de organização escolar da rede estadual de ensino, tem um vale-coxinha de 12 reais.

É uma humilhação para esses servidores, que são importantíssimos para a Educação. Eu tive a oportunidade, inclusive, de aprovar uma lei aqui que garante para eles a meia-entrada em cinema, em teatro, em atividades artísticas, culturais, esportivas. Não foi fácil aprovar, mas nós aprovamos.

Eu apresentei o projeto, o projeto foi aprovado, foi vetado pelo governador. Na época, eu derrubei o veto, a Alesp derrubou o veto, e virou lei.

Então, Sr. Presidente, nós estamos na luta pela valorização de todos os servidores do quadro de apoio escolar do estado de São Paulo e de todas as prefeituras aqui do nosso Estado e também em nível nacional.

Agora nós temos essa possibilidade de ter uma lei criando o piso nacional dos profissionais da Educação, que é o Projeto nº 2.531, de 2021, que nós vamos agora batalhar, lutar junto com a nossa deputada Luciene Cavalcante, para que ele seja aprovado também em regime de extrema urgência no Senado Federal.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não havendo mais nenhum orador inscrito e havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Primeiramente, parabéns a V. Exa. pela defesa dos professores, do seu trabalho constante nessa defesa.

É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo a acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.

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