24 DE FEVEREIRO DE 2023
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: DANIELA BRAGA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DANIELA BRAGA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
10 - PRESIDENTE DANIELA BRAGA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do período adicional do dia 27/02, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Daniela Braga.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Oradores inscritos no Pequeno
Expediente do dia 24 de fevereiro de 2023: deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Castello Branco. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, ainda para a gente aprofundar o conhecimento
sobre o que aconteceu no litoral norte e vem acontecendo também em outras
cidades do estado de São Paulo, porque não foi só lá que nós tivemos essa
tragédia, mas eu tenho aqui um artigo que eu queria repercutir, Sra.
Presidente, que é a partir de uma entrevista da vice-presidente da Associação
de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo. Refiro-me aqui à cientista
e pesquisadora e servidora do Instituto Florestal, Helena Dutra, que é uma das
pessoas mais preparadas do Brasil, que mais conhece essa questão ambiental no
Brasil e na América Latina. Eu só tenho que ler, porque o artigo é muito bom,
Sra. Presidente, e ele é muito pedagógico. Ele confirma o que a gente já vem
debatendo aqui na Assembleia Legislativa há muito tempo, sobretudo após a
extinção dos institutos de pesquisa, como o Florestal, o Geológico e o de
Botânica.
Então vou ler
rapidamente aqui, porque é até importante que esse texto seja publicano no “ Diário Oficial”. Quero que ele já seja
encaminhado ao governador Tarcísio de Freitas. O que diz a entrevista aqui e os
depoimentos da nossa pesquisadora Helena Dutra: “Diante de tragédias provocadas
pela chuva, como ocorreu no fim de semana no litoral norte de São Paulo e do
cenário de crise climática, a Associação de Pesquisadores Científicos do Estado
de São Paulo alerta para a necessidade do fortalecimento dos institutos
públicos de pesquisa do Estado. Para a entidade, a extinção de órgãos públicos
de pesquisa nos últimos anos, como o Instituto Geológico, o Instituto
Florestal, o Instituto de Botânica e a Sucen, a Superintendência de Controle de
Endemias compromete a resposta do estado diante de catástrofes”.
Aí ela diz: “O
papel dos institutos públicos, como o Geológico, que foi extinto pelo
ex-governador Doria em 2020 com o apoio da Assembleia Legislativa no projeto,
que eu ia dizendo, do nº 529, contra o qual nós votamos, é produzir
conhecimento e gerar informações que possam, de maneira preventiva, ajudar a
proteger a sociedade deste tipo de desastre, além de atuar diretamente nos
locais já afetados”, comenta Helena Dutra, vice-presidente da APQC, que é a
Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo. Segundo a
entidade, o último concurso realizado pelo Estado para contratar pesquisadores
na área geológica foi em 2003.
Então o Estado
abandonou totalmente o Instituto Geológico, não contrata pesquisadores. O
estado mais rico da América Latina, que tem a maior fonte de recursos,
abandonou essa área, e desde 2003 não contrata, não abre concurso público para
contratar geólogos. Olha só o abandono da área ambiental do estado de São
Paulo. Mas ela continua: “Além da falta de pessoal, com a extinção do Instituto
Geológico em 2020, o que restou da estrutura foi transferido para o novo órgão,
e hoje os pesquisadores não têm autonomia para realizar o trabalho, não têm
carros e há burocracia para ter acesso a diárias de viagens”.
Ainda assim,
neste momento, duas equipes estão no litoral: duas em São Sebastião e uma em
Caraguatatuba, atuando para dar suporte às comunidades atingidas, ela diz. Então,
o pouco que restou, porque o instituto foi totalmente dilacerado. Mas o pouco
que restou vem atuando dentro do processo de precarização. Segundo a APQC, em
2019 o Instituto Geológico realizou um curso para agentes públicos para a
população do litoral paulista. Em 2020, entregou o mapeamento da região
metropolitana, incluindo 38 municípios, exceto São Paulo. Nesse mesmo projeto,
os pesquisadores incluíram o mapeamento de risco da Rodovia Rio-Santos, desde
Bertioga até Ubatuba. Diz agora a nossa pesquisadora, Helena Dutra: “Em um
momento de crise climática, o estado de São Paulo escolheu, nos últimos anos,
caminhar na direção contrária às reais necessidades, extinguindo institutos e
concedendo áreas de conservação à iniciativa privada.”
É a famosa
privataria das áreas ambientais. O preço que se paga por esse modelo de governo
é a desgraça, é o sofrimento da população, são as mortes como estamos vendo no
litoral. É preciso repensar este modelo e investir nos institutos de pesquisa,
que fornecem pronta resposta à sociedade.”
Terminando, “o
estado está sob um novo governo e nas últimas semanas nos reunimos com os
secretários das áreas de Meio Ambiente, Agricultura e Saúde, e mostramos a
importância dos institutos públicos de pesquisa para a sociedade paulista e a
situação crítica que se encontra.
Momento
dramático da crise climática, crise hídrica e crise sanitária exige uma postura
diferente da que os governos anteriores assumiram. O governador Tarcísio de
Freitas tem a oportunidade de adotar um modelo diferente e investir no
fortalecimento dos institutos públicos de pesquisa e consequentemente
fortalecer o sistema de ciência e tecnologia de São
Paulo para ser
melhor instrumentalizado para esse momento crítico”, finaliza a nossa
pesquisadora, querida Helena Dutra.
Sra. Presidente,
antes de encerrar aqui a minha participação no Pequeno Expediente agora nesse
pronunciamento, eu queria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas
ao governador do estado de São Paulo para que ele tome a iniciativa de
recriar, de fazer uma reparação em relação aos institutos de pesquisa que o
governo anterior extinguiu com a chancela da Assembleia Legislativa de São Paulo.
A Assembleia tem culpa nesses episódios porque
ela ajudou a extinguir os institutos de pesquisa. Então, ela também tem que dar
a sua contribuição fazendo essa reparação. Nós temos que recriar os institutos
de pesquisa.
Isso é muito fácil de ser feito, basta haver interesse político do
governador. Ele
tem que mostrar que ele não é um negacionista, um bolsonarista da extrema
direita que acredita em Terra plana e cloroquina, ele tem que defender o meio
ambiente. Então, seria um gesto pelo menos recriar os institutos de pesquisa,
como colocou aqui a pesquisadora Helena Dutra.
Faço esse apelo
ao governador aqui da tribuna da Assembleia
Legislativa: recriação já dos três institutos de pesquisa, Florestal,
Geológico e de Botânica e mais a Sucen, que também é muito importante porque
ela ajuda no controle das endemias do estado de São
Paulo.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Na sequência
dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.
(Pausa.) Deputada Daniela Braga. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada,
presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas deputados, os funcionários e
pessoas que nos acompanham.
Quero
aproveitar a oportunidade para solicitar às pessoas que residem, que trabalham,
que estão no litoral norte paulista - ali nas praias mais afetadas, nos bairros
mais afetados, em especial, na região do Sahy, de São Sebastião, tem um pouco
de Ubatuba também - ou seja, toda aquela área que foi vitimada pelas chuvas, um
pouco de compaixão.
Eu já vi que o
Ministério Público determinou investigação, algumas autoridades já estavam
acionando também o Procon, porque o excesso nas cobranças - inclusive por
garrafas de água - está muito grande. Então, pedir um pouco de compaixão e de
compreensão.
É óbvio que o
ideal seria que todos ajudassem. Eu sei que muitas pessoas estão fazendo
doações, aqui no estado de São Paulo, de outros estados da Federação.
Agora, ninguém pode exigir que comerciantes, que pessoas que têm
estabelecimentos que doem as mercadorias.
Mas, entre não
doar e cobrar 10, 20, 30, 40, 50, 100 vezes o valor real de um produto vai uma
distância muito grande. Então, “Ah, existem meios jurídicos”, até vi que tem
deputados federais apresentando projetos para criminalizar cobranças excessivas
em meio a situações de calamidade pública.
Todos esses
esforços são passíveis de serem discutidos, são louváveis, mas me parece que
nós temos que fazer uma reflexão antes: será que precisa de lei, será que
precisa do Ministério Público, será que precisa do Procon para que um ser humano
compreenda que em meio a uma devastação, crianças mortas, crianças
desaparecidas, pessoas desabrigadas, vão aproveitar circunstâncias para cobrar
quase 100 reais uma garrafa de água e outros produtos?
Então, eu
sempre gosto, talvez por ser uma pessoa da área do Direito e com muita
experiência, e por saber que raramente nós resolvemos os conflitos nas brigas
judiciais, em regra, as pessoas que acreditam que resolvem os conflitos com as
brigas judiciais, acreditam porque não conhecem a realidade forense. O bom
conhecedor do Direito, da realidade forense, sabe que é melhor prevenir um
conflito, que é melhor conscientizar as pessoas para que nós não precisemos
chegar na situação limite.
Então, é
louvável deputado federal criar um projeto de lei para coibir essa prática, o
Ministério Público? Tudo isso é discutido, está no âmbito da democracia, mas
será que precisa, meu Deus? Será que precisa colocar na lei o básico, com
crianças desaparecidas, famílias desabrigadas, devastadas? Será que precisa de
uma lei dizendo “olha, não cobre 100 reais uma garrafa d’água?”
Então a
solidariedade também é um valor numa sociedade. Ninguém pode ser obrigado a ser
solidário, ninguém pode ser criminalizado por não ser solidário, mas daí a
abusar de uma situação de necessidade extrema vai uma distância.
Inclusive na legislação
penal tem previsão de agravar a pena quando um crime praticado em meio a uma
situação de calamidade, como por exemplo tem um acidente e aí alguém aproveita
o acidente para furtar os bens da vítima que está ali sem poder se defender,
tem previsão de maior punição para um caso assim. Mas será que nós precisamos
aplicar a lei penal para coibir uma prática dessa natureza, sendo que vizinhos,
irmãos, seres humanos estão passando as maiores penúrias aqui do nosso lado?
Então eu peço
encarecidamente que nós façamos uma reflexão para não precisar de lei para
impor o óbvio. Ainda tem crianças desaparecidas no litoral paulista, as equipes
de busca não param de trabalhar. Quem não pode ajudar pelo menos que não aumente
o sofrimento dessas pessoas, dessas famílias.
É um pedido que
eu faço, presidente, porque nós ficamos muito tristes ao ler que mediante tanto
sofrimento, em meio, na verdade, a tanto sofrimento alguém consiga encontrar um
caminho para explorar aqueles que já foram tão vitimados.
Obrigada,
presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Na sequência,
deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.)
Na lista suplementar, deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado
Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
todos os nossos funcionários que estão aqui no plenário nos dando suporte para
as nossas atividades, os nossos irmãos que estão nos assistindo aqui no
plenário da Assembleia Legislativa, todos vocês que estão nas redes sociais,
nos acompanhando da TV Alesp.
Esta semana eu
estive dois dias na cidade de São Sebastião, naquela região, Barra do Sahy,
Juquehy, Maresias. É extremamente triste os resultados decorrentes das chuvas
do início do carnaval, perda de vidas, o sofrimento daquela população, que nós
pudemos acompanhar de perto, porque já faz parte da nossa formação.
Quando você
quer saber do que as pessoas precisam, você quer colher informações, não tem
outra maneira, você tem que ir ao local, você tem que conversar com essas
pessoas, sentir, buscar de aproximar do sentimento que elas estão tendo.
Hoje eu posso
dizer com toda a segurança, para todos os deputados desta Casa, porque
constatei hoje, São Paulo tem um governador. O governador Tarcísio de Freitas,
assim que tomou conhecimento da situação, transferiu o seu gabinete para aquele
município, para a região de São Sebastião.
Imediatamente
fez a liberação de recursos, 83 milhões foram liberados para assistir as
famílias que são vítimas dessa tragédia. Liberou sete milhões para que a Defesa
Civil tivesse a liberdade e a amplitude de atuação.
Os helicópteros
da Polícia Militar, os helicópteros do Exército se deslocaram e montaram um
posto de comando na cidade de São Sebastião para que a população pudesse ser
prontamente atendida. A Marinha atracou um navio com 300 leitos, montou um
hospital de campanha naquele local.
Hoje o
fornecimento de água já está restabelecido em todo o Litoral Norte paulista. Os
microempresários, os empreendedores daquela região desde ontem estão com uma
linha de crédito aberta para que eles possam fazer um financiamento para
reconstruir o seu negócio, uma linha de crédito em que esses pequenos
empresários não pagarão juros algum, terão um prazo para início de pagamento
das parcelas.
Eu não posso
deixar de enaltecer também e parabenizar os nossos irmãos da Polícia Militar,
os nossos irmãos da Polícia Civil, da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia
Técnico Científica, que muitos puxaram turnos inicialmente de 48, 72 horas
ininterruptas, buscando salvar vidas, amparando aquelas famílias e aquelas
pessoas que se encontram em situação extremamente crítica.
Então nós não
podemos deixar de trazer à tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo e
deixar de enaltecer a postura e a iniciativa do governador Tarcísio de Freitas,
e de todas as secretarias de Estado envolvidas nessa demanda, envolvidas nessa
crise.
Eu também
gostaria de registrar, aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, que nós
acompanhamos tudo isso que eu falei. Também foi muito envolto em um grande
gesto de união e fraternidade de todo o povo de São Paulo, de todo o povo
brasileiro, em termos de doações de alimentos, roupas, remédios, todo tipo de
utensílio para socorrer aquelas famílias.
Quando nós
falamos em fraternidade, nós precisamos lembrar algumas empresas, alguns entes,
que tenham cautela, tenham cuidado no trato com os nossos policiais militares.
No sábado, eu recebi mensagens, recebi ligações. Uma empresa terceirizada, que
fornece alimentos, foi contratada pela prefeitura da cidade de São Paulo, para
fornecer lanches para os policiais militares e para os trabalhadores de outras
secretarias do Município durante o Carnaval de São Paulo.
Alguns desses
lanches, que foram servidos aos nossos policiais militares: maçã mordida, o
sanduíche com bicho andando por cima da mortadela, dentro do pão. No próprio
sábado, eu fiz contato com o comando da Polícia Militar, com a Secretaria de
Turismo. Esses lanches foram retirados, e foi aberto um inquérito
administrativo e sancionatório sobre essa empresa terceirizada que forneceu
esses lanches aos policiais militares.
Então, quando
nós falamos aqui de solidariedade, de atenção ao próximo, nós cobramos que essa
solidariedade, essa atenção, sejam dadas aos nossos policiais. Que arriscam as
suas vidas, nas ruas, nos protegendo. Que estavam presentes em todos os blocos
carnavalescos lá no Sambódromo, na avenida garantindo que o evento
transcorresse em paz, em ordem, e com toda a tranquilidade, para que todos
pudessem aproveitar o carnaval.
Fornecer lanche
com bicho dentro do pão é o cúmulo do desrespeito. Nós acompanharemos as
apurações em cima dessa empresa de fornecimento de alimentos. Conforme o
resultado, tem que fechar a empresa, e não pode mais fornecer alimentos a
ninguém. Não é nem só ao Estado, ao Município, a ninguém.
Se não toma
cuidado do alimento que é fornecido a um ser humano, não tem capacidade, não
tem condições de continuar trabalhando. Acompanharemos, que é o nosso papel
aqui.
Já conversei
com o subcomandante da Polícia Militar, o coronel Freixo, no sábado. Conversei
hoje novamente. E isso não passará despercebido pelos nossos policiais. Muito
obrigado, Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Na
sequência, a deputada Monica da Mandata Ativista.
A SRA. MONICA DA
MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.
Primeiro,
trazer a solidariedade e lamentar a dor de muitas famílias, sobretudo muitas
mães, que ainda estão procurando os seus filhos, e ainda não têm resposta sobre
os que ainda estão soterrados no Litoral Norte do estado de São Paulo.
Também, a minha
solidariedade ao povo periférico, favelado, pobre, em outras dezenas de cidades
do estado de São Paulo que perderam tudo nas chuvas das últimas semanas. A
gente está acompanhando e sequer sabe o tamanho real do desastre em São
Sebastião. Eu também estive lá esta semana, e ainda sequer sabemos a quantidade
de pessoas que estavam naquele território, quantos desaparecidos estamos
procurando.
E tem um
problema ainda maior, que é: a gente não está preparado para reparar os
sobreviventes, tanto do ponto de vista material, porque são mais de 2.000
pessoas desalojadas... Mas, para além disso, tem aqueles que não perderam a sua
casa, mas perderam todo o resto: os móveis, a comida, amigos, parentes, fonte
de renda. Porque a maioria desses trabalhadores são trabalhadores do turismo
local, que agora estão sem trabalho.
E a gente não
está pronto para repará-los. Não há resposta sobre os que ficaram, o que vai
ser do seu futuro. Não há resposta para o cuidado do tamanho do trauma.
Socorreram e resgataram, e os últimos sobreviventes eram crianças, assim como
outras tantas crianças que se perderam ali. E o estado de choque emocional em
que todos estão ali, naquele momento agora... O Estado não está preparado e
também não está observando isso ainda.
Existe polícia.
E aqui a gente também precisa falar: existe a Defesa Civil, ainda que precária.
E esse desastre chama a atenção para o olhar cuidadoso que a gente tem que ter
durante o final do ano, quando a gente vota o Orçamento. Eu recebi da Defesa
Civil uma lista de uma centena de cidades que não têm infraestrutura mínima
para eles trabalharem, para eles socorrerem as pessoas, para eles emitirem os
alertas, para medirem a densidade do solo, para prevenirem enchentes,
alagamentos, desastres como esse. A Defesa Civil está lá.
Tem médicos,
tem cesta básica chegando, mas não tem psicólogo, não tem assistente social,
não tem o acolhimento emocional para aquela situação de tragédia. Além disso,
tem três bairros em Itaquaquecetuba que estão debaixo d’água há 15 dias pelo
menos. Aqui na cidade de São Paulo, no extremo sul - Cidade Ademar, região do
Jabaquara, Cupecê -, as pessoas perderam tudo, perderam carros, perderam
móveis, perderam comida, perderam um dia de trabalho, perderam tudo.
A gente teve
deslizamento em Mauá, deslizamento em Osasco. A gente tem diversos pontos de
alagamento em diversas cidades, e não param de chegar denúncias de pessoas que
continuam a perder, a perder, a perder, a perder, a perder. E que continuam com
medo das chuvas de hoje, das chuvas de amanhã e das chuvas que virão, sem
nenhuma resposta.
O que aconteceu
no Brasil nos últimos anos - ano passado em Petrópolis, antes disso na Bahia,
antes disso em Santa Catarina etc. - é uma realidade que vai fazer,
infelizmente, parte da nossa rotina. E a política e a ciência já sabem: a
emergência climática, no Brasil, se manifesta sobretudo na alteração do regime
de chuvas. Agora a gente vai ter períodos longos de seca e estiagem; daqui a
pouco, o problema emergente da população pobre, no estado de São Paulo, vai ser
a falta d’água na torneira, por conta do tamanho da seca.
Aí chega
janeiro, fevereiro, março, e a gente vai ter chuvas violentas e concentradas
que derretem morros, como a gente viu acontecer em São Sebastião, e que matam.
Isso vai fazer parte, infelizmente, do nosso cotidiano. Então, mais do que
levar solidariedade... E, repito, a gente não pode deixar se repetir – e esse é
o trabalho do mandato agora – o que aconteceu em Petrópolis, onde teve muita
solidariedade, mas depois nada mudou. Depois, as pessoas voltaram para a área
de risco.
E eu não estou
falando de remoção, porque remover, simplesmente, não salva a vida de ninguém,
porque é só atirar às ruas. A gente precisa de plano de moradia popular, a
gente precisa de desenvolvimento urbano, a gente precisa de plano de drenagem.
E drenagem é uma coisa que o estado de São Paulo não cumpre, não faz, não
obriga as prefeituras a fazer. Mas a gente precisa de um plano de urbanização
de periferias.
A gente tem
aqui o exemplo de São Paulo, um exemplo claro do que é o racismo ambiental,
esse termo novo para todo mundo, mas que não deveria ser. Porque, se existe um
fenômeno violento e ele atinge todo mundo, é só olhar os bairros mais atingidos
e os números de morte: a cor que as pessoas têm, a classe social que as pessoas
têm. É porque chove mais em determinado território, e em outro não? Não. É que
determinados territórios contam com a infraestrutura urbana que outros não têm.
Aqui em São Paulo a
gente viu um trecho do Rio Pinheiros sendo urbanizado e limpo. Sabe o que vai
acontecer no entorno do Rio Pinheiros? Novos condomínios e unidades de classe
média e alto padrão.
A urbanização chegou
antes das casas no território. Agora a gente tem centenas de favelas e
periferias nas quais as pessoas não têm acesso a saneamento básico, estão
lidando com doenças que a gente julga ter enterrado no século passado,
cotidianamente, e são essas mesmas pessoas que todo ano vão perder tudo e vão
perder a vida se a gente não tiver uma agenda de adaptação e de reparação aos
atingidos.
Ambientalistas e
antirracistas lutam há muito tempo por um fundo de combate aos fenômenos
climáticos, mas esse fundo tem que ser usado para reparar, não basta só a gente
chorar agora e falar: “nossa, pobre mãe, perdeu seus filhos.” Essas mulheres
precisam ter condições de continuar suas vidas.
Por isso, o mais
importante agora para São Sebastião, para Itaquá, para Mauá, para Osasco, para
Itu, para Ribeirão Pires e para todas as cidades que têm atingidos é: onde
essas pessoas vão morar no verão que vem? Onde essas pessoas vão morar no verão
que vem? Porque senão a gente a vai ter que estar montando campanha de
solidariedade ativa para essas mães de novo, se não forem elas mesmas as
vítimas no verão que vem.
A megaestrutura tem
que ser uma megaestrutura de engenheiros com a participação da população, e a
única resposta que o Governo do Estado precisa dar agora, a mais urgente é:
onde essas pessoas vão morar no verão que vem. Existe uma grande rede de
solidariedade, mas a gente precisa ver o terreno; existe uma grande rede de
solidariedade, mas a gente precisa ver a unidade popular sendo construída.
Esta Casa participou
e aprovou a extinção da CDHU que, Insha'Allah deuses, ainda está funcionando,
ainda está funcionando. A CDHU e os programas de moradia popular - não Parceria
Público Privada para construir microapartamentos por 300, 400 mil reais, que a
gente sabe que esse povo não tem condições de comprar - estou falando de
programa de moradia popular, para retirar pessoas da área de risco, porque
ninguém mora em área de risco porque quer.
Aquelas pessoas foram
atiradas àquele lugar por uma série de ausências de políticas públicas. A gente
está falando da necessidade de entregar moradia para gente pobre não perder a
vida nas chuvas que, eu repito, farão parte da realidade deste Estado todo
verão, assim como fará parte da realidade deste Estado, todo inverno, a
ausência de água na torneira.
Infraestrutura,
praticar justiça socioambiental, dividir o que a gente tem são as coisas mais
importante para salvar vidas, e é nesse sentido que está o esforço do nosso
mandato.
Neste momento a gente
está oficiando o DAEE para socorrer a população de Itaquaquecetuba. É
inexplicável três bairros debaixo d'água há quinze dias, mas a gente também
cobra o prefeito, porque não adianta só culpar o fenômeno climático, as pessoas
precisam ser socorridas agora, essas pessoas precisam de acolhimento agora. É
preciso tirá-las desse lugar, e aí - muito cuidado - a gente tem enfrentado uma
série de judicializações de prefeitos dizendo que
querem remover pessoas de áreas de risco para salvar a vida delas.
É verdade que a gente
tem centenas de pontos sob risco nesse momento no estado de São Paulo e que,
dependendo da chuva, a gente pode ter mais mortes, mas removê-las para jogá-las
nas ruas não salva a vida de ninguém, só tira do agente público a
responsabilidade sobre as mortes. O que a gente precisa neste momento é de um
amplo plano de moradia popular e é por isso que a gente está lutando.
É responsabilidade do
governo estadual, é responsabilidade do governo federal, é responsabilidade dos
municípios mapear e dar conta dessa infraestrutura, e é responsabilidade do Poder
Legislativo cuidar para que ano que vem a gente não tenha que subir aqui
comentando novas tragédias anunciadas como essa, que é fruto de emergência
climática, mas também é fruto da pobreza e do racismo ambiental que se expressa
na cor das pessoas que morreram.
Obrigada, Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Na sequência,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto à tribuna no dia de hoje
primeiramente para me associar ao que disse a deputada Monica Seixas, minha
líder, nossa liderança do PSOL.
Quero parabenizar V. Exa. não só pelo pronunciamento crítico – que foi na
raiz do problema, não ficou na superfície, apenas no assistencialismo, e foi nas
causas reais do que vem acontecendo no estado de São Paulo e no Brasil – mas por V. Exa. também ir aos lugares.
Vossa Excelência tem feito um trabalho
militante, de amassar o barro mesmo, indo aos lugares. Eu vi que V. Exa. estava
lá em São Sebastião, prestando solidariedade humana e física, denunciando e
cobrando o poder público. Parabéns, deputada Monica Seixas. É um orgulho e uma
honra tê-la como nossa liderança aqui na Assembleia Legislativa.
Quero, Sra. Presidente, mais uma vez
voltar ao tema da nossa luta sobre o pagamento do Piso Nacional Salarial. Já
denunciei aqui várias vezes que o governo estadual do estado mais rico do
Brasil não paga corretamente o Piso Nacional. Ele paga através de abono
complementar, o que é ilegal e agride a Lei 11.738, sem repercussão em toda a
carreira, ou seja, é um pagamento fake de Piso Nacional Salarial.
O estado mais rico do Brasil não paga, na
prática, corretamente o Piso Nacional Salarial. Muitos municípios não pagam,
outros pagam corretamente. Agora nós temos uma decisão importante do Tribunal
de Contas de Santa Catarina, que, após ser consultado por dois municípios
daquele estado, emitiu um parecer que só confirma o que nós estamos dizendo,
que todos os municípios do Brasil, todos os estados são obrigados a pagar o
Piso Nacional Salarial sem truques, sem abono complementar. É o salário, o Piso
cheio, como determina a lei federal.
Queria mostrar o vídeo que eu trouxe para
mostrar para os prefeitos, para os deputados e para as pessoas que acompanham a
programação da TV Alesp, para que elas não caiam nessa orientação fake,
mentirosa, farsesca dessa Confederação Nacional de Municípios, que tem
orientado os prefeitos ao erro, a não pagarem o Piso Nacional Salarial, fazendo
um malabarismo jurídico, tentando enganar os prefeitos, dizendo que esse
pagamento é inconstitucional.
Então está aqui o vídeo feito a partir da
decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Então era isso.
Terminou o meu tempo. Olha, tem que pagar o Piso, é constitucional. Inclusive
me lembro, deputada Monica Seixas, que quando o Piso foi aprovado, em 2008,
depois de uma ampla mobilização em todo o Brasil, uma luta histórica do
Magistério nacional, nós estávamos em Brasília, inclusive, fazendo essa mobilização.
Em seguida,
cinco estados entraram com uma Adin, uma ação no Supremo Tribunal Federal,
tentando inviabilizar o Piso, e perderam. O Supremo confirmou, falou: “não, o
Piso é constitucional, ele tem respeitado pelos municípios e pelos estados, não
só o valor do Piso, mas também a jornada do Piso, que representa um terço
dessas 40 horas semanais”.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Na sequência,
deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. O tema que me traz de volta aqui
à tribuna é o impacto da lei sancionada pelo Sr. Governador aqui do estado de
São Paulo, derrubando o assim chamado passaporte da vacina, uma legislação que
proíbe que as pessoas sejam obrigadas a comprovar que se vacinaram para
ingressar em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados, para estudar,
para trabalhar, para terem acesso à saúde.
Porque, por
mais incrível que possa parecer, muitas pessoas tiveram procedimentos de saúde
negados por força da não comprovação da vacinação, e não estou falando apenas
das duas doses regulares, mas das muitas doses de reforço.
Então, é uma lei que foi aprovada aqui no
Estado, e vale para o Estado todo. Por que eu estou frisando isso? Porque eu
tenho recebido e-mails de funcionários públicos municipais que seguem sofrendo
a exigência para ingressarem em seus ambientes de trabalho, ou para receberem
os seus salários.
Então, é muito
importante compreender que quando uma lei é aprovada no estado, ela vale para
todos os municípios desse estado. Então, os senhores prefeitos que não conhecem
essa mudança de realidade, é importante que busquem orientação de suas
procuradorias, para compreenderem que não podem mais constranger ou seus
funcionários a comprovarem a vacinação completa, que antes se entendia que
vacinação completa eram duas doses, e agora, a depender da idade, fala-se até
em cinco, seis doses, contando as duas regulares e mais as doses de reforço.
Então, eu peço
encarecidamente que os senhores prefeitos se atualizem com relação a essa
questão. Peço inclusive que o prefeito da Capital assim o faça. Peço ao
presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite, que também observe essa
mudança da legislação na sua esfera de competência, porque eu venho recebendo
e-mails de funcionários municipais que seguem sofrendo essa exigência. E a lei
estadual vale para o estado todo.
Além deste
caso, destes casos de funcionários municipais, eu venho recebendo e-mails de
familiares, sobretudo mães, de jovens esportistas que seguem sendo obrigados a
comprovar vacinação completa, inclusive as muitas doses de reforço, para
participarem de competições nas suas respectivas modalidades de treino.
A bem da
verdade, quero reiterar aqui, já não havia respaldo constitucional e legal para
esse tipo de exigência, não havia, mas haja vista a sanção da lei proibindo
essa exigência, a situação jurídica resta ainda mais clara.
Então os
jovens, as jovens que participam de competições de natação, de luta, de
corrida, de ginástica olímpica, não podem ser obstados de participar destas
mesmas modalidades esportivas por não apresentarem o comprovante de vacinação
contra Covid-19 ou a comprovação de uma das muitas doses de reforço. É uma lei
que vale para o Estado todo, em todas as situações.
Então, aqui,
primeira parte da fala, funcionários municipais não estão obrigados a
apresentar essa comprovação. Esportistas, falei jovens esportistas porque as
denúncias que estão chegando dizem respeito a jovens, mas falo para esportistas
em geral.
E eu também
tenho recebido alguns e-mails, e aí a resposta não é tão simples. Nos dois
primeiros casos a resposta é simples, a lei está vigorando e tem que ser
observada, mas há um terceiro conjunto de reclamações que eu venho recebendo, e
a resposta para estas não é tão simples, porque são alunos das faculdades, das
universidades públicas, que foram desligados antes da legislação vigente e que
querem voltar para os bancos universitários.
Então, alunos
da USP, da Unicamp, da Unesp, eu estava aqui ouvindo a colega e abri um e-mail
neste instante de um estudante, na verdade ex-estudante da Unesp, que passou
por um dos vestibulares mais difíceis do Estado e foi expulso da universidade
porque não apresentou comprovante da vacinação contra Covid-19. Esse rapaz,
como muitos outros que já me escreveram, com toda razão, pergunta: “Eu terei ou
não terei a minha vaga de volta?”. Neste caso a resposta não é tão objetiva.
A resposta não
está tão clara porque, a rigor, a lei vale a partir de sua publicação e as
universidades públicas têm baixado normativas para anunciar que observarão a
legislação a partir de então. Então, a rigor, seria daqui para a frente, mas a
verdade é uma só, quando esses alunos foram jubilados não havia respaldo legal
para tal decisão.
No que concerne
aos alunos de graduação, são os vestibulares mais difíceis da América Latina,
no que concerne aos pós-graduandos, são processos seletivos dos mais exigentes.
E esses estudantes perderam a sua vaga nas universidades públicas do estado de
São Paulo.
Então, qual é a
minha opinião: que eles têm direito, sim, a serem reintegrados no corpo
discente dessas universidades. O que precisam fazer? Procurar a sua unidade,
fazer uma solicitação formal e aí vamos aguardar que cada universidade se
manifeste.
Em resumo, não
houve por parte das universidades uma aplicação automática e imediata da lei
para estes casos dos alunos expulsos. Então é necessário que haja uma
provocação.
Cada aluno
prejudicado deve pegar a nova lei e fazer uma solicitação de retorno e aguardar
que o responsável pela sua unidade se manifeste. E a partir de então, avaliar
junto a seus familiares, eventualmente seus advogados ou defensores públicos, a
depender do caso, que outros passos adotar. É isso, Sra. Presidente. Muito
obrigada.
A
SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO - Deputada Monica
da Mandata Ativista.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu voltei porque gostaria de
comentar o conjunto de leis recentemente analisadas pelo governador a respeito
do direito das mulheres, mas eu não vou conseguir, Janaina, não comentar a
aprovação da lei que proíbe o passaporte da vacina e os comentários que eu
considero, infelizmente, um retrocesso para a saúde pública e para a segurança
coletiva.
Uma observação
para técnicos, diretores de escola, cuidadores de menores, que há sim muita
interferência e muita dúvida jurídica a respeito disso - nós mesmas vamos
recorrer. Mas vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente,
portanto, uma lei, prevê que é responsabilidade dos seus cuidadores garantir a
vacinação e a gente pode inclusive responsabilizar os cuidadores.
Depois, a
Constituição diz que a saúde pública é um direito do cidadão, mas um dever do
Estado. É um dever do Estado garantir a saúde pública e, na medida em que a vacinação
é uma ação de imunidade coletiva, aqueles que se recusam a se vacinar colocam a
minha saúde em risco, colocam a saúde dos outros em risco.
Então é um
cuidado coletivo que as pessoas que individualmente não queiram se imunizar não
sejam colocadas em ambientes coletivos e contaminem outras pessoas que não
escolheram não fazer parte de uma sociedade que não se imuniza.
Terceiro, a
exigência de vacinação já é comum em diversos momentos da nossa vida social.
Pais para
registrarem crianças na escola pública precisam apresentar a carteirinha da
vacinação em dia; para acessar serviços públicos como o Bolsa Família precisam
estar com a carteirinha da vacinação das crianças em dia. Isso já acontece e é
um estímulo para a saúde coletiva.
A gente está
assistindo a volta do sarampo porque o movimento antivacina está
desincentivando - ocupando Parlamentos inclusive - as pessoas a cuidarem da sua
saúde. Para viajar para o exterior, para participar de competições esportivas
no exterior ou para ir em lugares que oferecem riscos à saúde diferenciada é
exigido que você tome vacinas específicas.
Quem viaja
sabe; quem é atleta sabe; quem é cuidador de criança sabe. Isso já faz parte
para o bem. As vacinas vieram trazer o bem coletivo das pessoas e se imunizar
significa cuidado coletivo; não é direito individual. É direito coletivo das
pessoas que vem a ser. Então acho um retrocesso; tem caminho para a
judicialização.
A gente
inclusive está pensando sobre essa ação do governo estadual e você, diretor de
escola, treinador, técnico, cuidador de criança, responsável por ambientes
coletivos, conte com a gente, porque tem muita, muita, muita legislação vigente
e aparato legal para você cuidar da coletividade que está sob a sua
responsabilidade. Porque vale dizer de novo que o cuidado da saúde coletiva é
obrigação do Estado.
Mas agora
entrando no tema que me fez subir aqui de novo, o Governo do Estado de São
Paulo analisou recentemente diversas leis que saíram daqui da Assembleia
Legislativa no que tange ao direito das mulheres. Começar por uma notícia boa,
que é a aprovação do projeto de lei que garante a inclusão de vítimas de
violência no auxílio-aluguel.
A gente sabe da
dificuldade que é para as mulheres, que muitas vezes são vítimas também de
violência patrimonial, que não têm condições de sair da situação de violência
porque não têm para onde ir com seus filhos, não têm como se sustentar.
Isso é muito
importante. Mas importante também é a gente reorganizar o aparato da Segurança
Pública para cuidar dessas mulheres.
Eu sempre venho
aqui dizer da situação da Polícia Civil, que, na minha opinião, mas também na
opinião dos próprios trabalhadores, já colapsou. É uma triste realidade do
estado de São Paulo quando a gente vai discutir, por exemplo, a violência
contra a mulher, você faz um boletim de ocorrência, e tem poucos trabalhadores
com condições de investigar, de dar andamento ao boletim de ocorrência.
A Polícia Civil
e a delegacia são a porta de entrada para a Justiça. Então se a gente quer
discutir violência contra a mulher, é também importante discutir a situação da
Polícia Civil, porque a gente ambiciona delegacias das mulheres 24 horas pelo
Estado inteiro, a gente ambiciona atendimento acolhedor para essas mulheres.
Mas não tem trabalhador no estado de São Paulo para que a gente possa construir
essa rede de infraestrutura.
A segunda lei é
aquela que prevê o acolhimento de mulheres vítimas de assédio sexual em bares e
restaurantes. Um ponto muito importante, porque a gente sabe da situação de
vulnerabilidade das mulheres, que são tratadas como comércio, como mercadoria,
ainda, por esses ambientes.
A gente
assistiu ao caso do jogador Daniel e o quão importante o protocolo adotado no
país para esse caso ser solucionado. A gente está entendendo-o agora.
Mas o
governador do estado vetou uma parte importante do projeto: é que depois da
identificação da violência, a vítima tem que ser encaminhada à Polícia e à
Saúde. O governador vetou essa parte do projeto. A gente vai apresentar uma lei
complementar.
É importante
estar pronto para apartar, é importante ter placas de aviso para disputar a
consciência da sociedade sobre o abuso sexual, é importante ter trabalhadores
prontos, treinados, para acolher essa mulher; mas é importante também que a
gente, como sociedade, se responsabilize pelo encaminhamento do fato. O
encaminhamento do fato, que é a parte mais importante, é o encaminhamento da
mulher à Saúde, é o encaminhamento do agressor à Polícia. Foi vetado, e a gente
vai insistir na complementação dessa lei, reprotocolando um projeto
complementar a essa lei.
Por fim, a
gente vai falar, a gente esteve hoje em escolas públicas da cidade, junto ao
movimento estudantil e junto com estudantes, discutindo a importância da
distribuição de absorventes nos aparelhos públicos do estado de São Paulo,
sobretudo nas escolas.
O governador
vetou esse projeto. Ele disse, entre outras coisas, que não é responsabilidade
da escola e que já existe a distribuição, o que é uma mentira.
A gente chega
na maior parte dos aparelhos públicos, não existe a oferta de absorventes, mas
a gente sabe que a dificuldade imposta pelo tamanho da crise econômico-social
que hoje a gente atravessa no País afasta meninas e mulheres de direitos
básicos, como a escola. Meninas e mulheres deixam de frequentar a escola porque
não têm absorventes, ou se ausentam das aulas no período em que estão menstruadas.
Discutir menstruação, essa palavra tida com tanto tabu.
Hoje, nas
escolas, com meninos adolescentes, eles riam, baixavam cabeça, parece que nunca
tinham ouvido falar a palavra menstruação.
Imagina o
impacto sobre as meninas que menstruam, porque elas são obrigadas
psicologicamente a esconder essa condição do corpo humano. Todos os meses
meninas vão menstruar. Todos os dias uma menina vai se sujar. Todos os dias vai
ter uma menina que não tem um absorvente disponível. Todos os dias vai ter uma
menina com cólica. Todos os dias tem uma mulher se retirando de um espaço
porque está menstruada.
Então discutir
dignidade menstrual é prover o básico, que é o absorvente, o coletor menstrual,
é prover o básico para que mulheres não sejam apartadas, mas também é avançar
na consciência social: pessoas menstruam, é uma condição do corpo humano, e não
deve ser um constrangimento para ninguém.
Quando a gente
tem a oferta de absorventes em larga escala, quando uma menina se sentir
confortável de no meio da aula falar: “eu preciso de um absorvente” e não se
sentir constrangida ou vítima de bullying por isso, a gente vai ter conquistado
o direito de meninas e mulheres de estarem em todos os lugares e a gente está
muito distante. Por isso, hoje eu estive em escolas junto ao movimento
estudantil, junto às estudantes adolescentes que seguem na batalha pela
derrubada do veto da lei de distribuição de absorventes nas escolas do estado
de São Paulo.
A bancada do
PSOL escreveu um oficio à Presidência da Casa, quer trazer o debate desse veto
para cá, a gente quer ampliar a política, inclusive, para as penitenciárias,
para as mulheres em situação de rua, que também não têm acesso à dignidade
menstrual e a gente acha que essa Casa é soberana para derrubar este veto.
Por isso, um convite
às mulheres parlamentares: para assinarem o nosso ofício ao presidente da Casa
para pautar o veto dos absorventes para que a gente possa ter a possibilidade
de derrubar e passar o recado.
Nós, mulheres,
estamos formulando políticas públicas para possibilitar que mulheres e pessoas
que menstruam possam estar em todos os lugares, apesar e com a condição de
menstruar todos os meses. Obrigada, presidente.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Presidente, não
havendo mais inscritos eu peço o levantamento da sessão.
A SRA. PRESIDENTE - DANIELA BRAGA - UNIÃO -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão. Um ótimo fim
de semana a todos.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06
minutos.
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