14 DE JULHO DE 2026

26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: ALEX MADUREIRA, DELEGADO OLIM, GILMACI SANTOS e MARCELO AGUIAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h47min. Coloca em discussão o PL 407/26.

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 407/26.

3 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

5 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 407/26.

7 - ENIO TATTO

Discute o PL 407/26.

8 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

9 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

10 - PAULO FIORILO

Discute o PL 407/26.

11 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se no dia 15/07, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da sessão ordinária. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se no dia 15/07, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

12 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de presença.

14 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

15 - DONATO

Discute o PL 407/26.

16 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Anuncia a presença de autoridades em plenário.

17 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h31min, reabrindo-a às 18h45min.

19 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 407/26.

20 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 407/26.

22 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a sessão às 19h17min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 407/2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir contra, com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Venho à tribuna, Sr. Presidente, no dia de hoje para discutir contrariamente à aprovação da LDO, que é uma lei, uma lei de diretrizes ao orçamento, antipopular e antidemocrática, porque ela não representa os verdadeiros interesses e as verdadeiras necessidades da população do nosso estado.

Ela está muito aquém disso, ela representa muito mais os interesses dos grandes grupos econômicos, porque ela não toca em questões centrais, sobretudo na área do investimento real nas áreas sociais.

Mas, antes de entrar especificamente no tema, Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de fazer um apelo, porque nós podemos ainda votar nas emendas. Centenas de emendas foram apresentadas ao orçamento. Eu mesmo apresentei várias, dezenas de emendas em várias áreas.

Como, por exemplo, a Emenda nº 28, que eu já peço o apoio de todos os deputados e deputadas. É uma emenda que trata da questão dos concursos públicos na área do Tribunal de Justiça. Existem vários concursos em andamento. As provas já foram realizadas, já houve homologação, as provas já foram realizadas e as pessoas estão esperando as nomeações.

Os escreventes técnicos, que eu falei bastante na semana que vem, mas hoje eu quero falar, Sr. Presidente, dos oficiais de justiça. Nós tivemos dois concursos em 2023 e 2024, concurso para oficial de justiça do Tribunal de Justiça.

Tanto para a Capital como também para o interior e para a Grande São Paulo. No entanto, houve uma chamada muito aquém de suprir as vagas, Sr. Presidente, existem muitas vagas no Tribunal de Justiça.

Então eu quero fazer dois apelos. Um à Assembleia Legislativa, para que aprove a emenda que eu apresentei, a Emenda nº 28 à LDO, para garantir a chamada de todos os aprovados no concurso do TJ, reservando recursos no final do ano na Lei Orçamentária para que isso ocorra. Isso é importante, porque nós defendemos aqui a chamada dos aprovados, mas nós apresentamos aqui de onde virá o recurso. Essa é a nossa tarefa.

No entanto, Sr. Presidente, para que esses concursos fossem realizados, houve aprovação aqui da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei que foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça, nós aprovamos e, em tese, com reserva orçamentária.

Então, mas de qualquer forma, eu apresentei a Emenda nº 28, que dá conta de resolver essa situação, dando os elementos financeiros e jurídicos, também, para que o TJ faça a chamada de todos os aprovados. Sobretudo, nesse caso, eu me refiro aqui, Sr. Presidente, aos oficiais de justiça, às pessoas que prestaram esses dois últimos concursos, 2023 e 2024.

Porque há 15 anos que não havia concurso para essa área, e há um déficit enorme no TJ, nós estamos acompanhando. Então fica o nosso apelo aqui para a Assembleia Legislativa votar a nossa Emenda nº 28 e para que o TJ faça a chamada imediata de todos os aprovados desses dois últimos concursos, como também dos escreventes, que eu já falei bastante aqui, e também dos psicólogos e dos assistentes sociais, que são concursos também vigentes ainda, Sr. Presidente.

Então fica aqui o nosso apelo para que eles sejam chamados em caráter de extrema urgência.

Também quero comunicar a todos, Sr. Presidente, que hoje nós ingressamos - quando eu falo nós, é o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e também algumas entidades combativas e importantes aqui do estado de São Paulo, como a Udemo, como a Apampesp, como a Pública - nós, em conjunto, ingressamos hoje com uma representação na PGR, na Procuradoria Geral da República, pedindo que a PGR acione o Supremo Tribunal Federal, o ministro Fachin, no sentido de que, já que o julgamento ainda continua suspenso, de várias Adins que versam sobre o fim do confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Brasil, essa votação, esse julgamento está suspenso desde o ano passado.

No entanto, nós já temos a maioria dos votos dos ministros para derrubar o confisco, mas, no entanto, o julgamento está suspenso. Faltava só o voto do Gilmar Mendes, o ministro Gilmar Mendes já deu o voto dele, mas, independentemente do resultado do voto dele, se os ministros mantiverem os votos já dados, o confisco terá fim, será revogado, porque nós já temos maioria. No entanto, como o julgamento está suspenso, os aposentados estão sendo prejudicados em todo o Brasil.

Então nós entramos com uma representação pedindo que a PGR, e ela tem essa prerrogativa, a Procuradoria Geral da República tem a prerrogativa de pedir, através de uma medida cautelar, que o confisco seja suspenso em todo o Brasil, que todos os entes federativos, estados e municípios, suspendam o confisco das aposentadorias e pensões, sobretudo aqui.

A Prefeitura de São Paulo, a gestão Ricardo Nunes, vem confiscando em 14% mais de 100 mil servidores aposentados e pensionistas, Sr. Presidente. Então nós fizemos isso hoje, nós fomos à PGR, Procuradoria Geral da República.

Lembrando ainda que a própria PGR, a própria Procuradoria Geral da República, tem um parecer contrário ao confisco. Quando essas Adins entraram no Supremo Tribunal Federal, a PGR foi consultada e emitiu, na época ainda do Bolsonaro, o procurador era o Aras, ele mesmo deu um parecer contra o confisco das aposentadorias e pensões. A PGR é contra o confisco, então ela tem que tomar providências, entrar com essa medida cautelar pedindo a suspensão imediata do confisco em todo o território nacional.

Por isso que nós fizemos, tivemos hoje essa iniciativa, o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, vereador Celso Giannazi, deputada Luciene Cavalcante, a Udemo, a Apampesp e a Central Pública, dos servidores públicos do Brasil.

Então, Sr. Presidente, eu quero debater bastante essa questão da LDO, porque ela tem muitas e muitas contradições. Mas veja, eu não sei, Sr. Presidente, me parece que os deputados da base do Governo não estão aqui para debater, eu queria que eles ouvissem os meus argumentos contrários a essa LDO, que não acatou as demandas do povo de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, por isso, eu peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi. Solicito então ao deputado Alex Madureira, que está aqui ao meu lado esquerdo, juntamente com o deputado Dr. Olim que façam a verificação de presença das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Devolvo a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi e agradeço ao deputado Alex Madureira e ao deputado Dr. Olim, pela verificação de presença.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, volto aqui à tribuna da Assembleia Legislativa para continuar debatendo a LDO antipopular e antidemocrática, que não atende, que não incorpora, de fato, as demandas do povo do estado de São Paulo, porque ela não toca em temas essenciais na área da Educação.

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- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

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Não haverá nessa LDO mais investimento na Educação Pública, na Rede Estadual, nas Etcs, nas Fatecs, nas universidades, não há um aumento do percentual de investimento, ao contrário, já houve uma redução. A Assembleia Legislativa votou aqui, quando eu digo a Assembleia Legislativa, a base do governo votou um projeto, uma PEC reduzindo o Orçamento da Educação de 30% para 25% no estado de São Paulo.

Isso representa, na prática, aproximadamente, a retirada de 11 bilhões de reais das escolas estaduais, que já estão sucateadas, degradadas, onde o Estado não paga nem o Piso Nacional do Magistério corretamente.

Nós temos aí uma crise gravíssima na área da Educação e, destaco aqui, neste momento, Sr. Presidente, que nós estamos debatendo a LDO, em que a Base do Governo está presente, para denunciar que a Secretaria da Educação, o secretário Renato Feder, ao invés de fazer o chamamento, a convocação dos professores aprovados no último concurso que teve aqui no estado de São Paulo, onde nós temos mais de 100 mil professores aprovados e classificados, nós temos mais de 80 mil vagas em aberto, inclusive, que tem uma Ação Civil Pública, do Ministério Público Estadual, no Tribunal de Justiça, pedindo para que a Secretaria da Educação faça a chamada, a convocação de pelo menos 40 mil professores e, mesmo assim, a Secretaria da Educação teima em fazer.

Além de não chamar os aprovados, simplesmente, está abrindo um novo edital de um novo concurso público para dez mil professores, sendo que tem um concurso vigente que vence agora no dia dezenove. O que a Secretaria tem que fazer e nós já acionamos o Ministério, eu acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que haja a prorrogação imediata desse concurso. Ele pode ser prorrogado por lei, por mais dois anos, como determina a Constituição Federal.

Até então, o que nós exigimos aqui do governo estadual, e pedimos aqui ajuda, o empenho de todos os parlamentares desta Casa, para pressionar a Secretaria da Educação, para que a Secretaria faça a prorrogação do concurso e a chamada imediata de todos os aprovados.

Mas ela está fazendo ao contrário, a Secretaria está abrindo um novo concurso, um edital, anunciou a contratação de uma dessas empresas por 16 milhões de reais e vai cobrar, logicamente, dos professores, a inscrição nesse concurso. Ou seja, vai mobilizar toda a máquina pública, gastando recursos públicos do povo de São Paulo, sendo que já tem um concurso em aberto. Isso é improbidade administrativa.

Então nós já comunicamos, inclusive, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, pedindo para que haja uma intervenção, para que providências sejam tomadas por ambos, MP e Tribunal de Contas, porque isso é improbidade administrativa.

E que haja a chamada imediata de todos os aprovados, porque hoje, Sr. Presidente, o próprio Plano Nacional de Educação diz... Afirma que tem que ter 70% de profissionais da educação, de professores efetivos, e não como é hoje. A rede estadual de ensino tem mais professores precarizados, categoria “O”, contratados pela Lei nº 1.093, do que professores efetivos.

O próprio tribunal, o Supremo Tribunal Federal, fez o debate recentemente, onde o ministro Alexandre de Moraes disse que o que está acontecendo no Brasil é uma fraude. Essas contratações por tempo determinado, que vão se eternizando em vários sistemas de ensino, sobretudo aqui em São Paulo, é o maior exemplo disso.

Então nesse sentido, Sr. Presidente, é fundamental que a Assembleia Legislativa tome providências também, porque ela é fiscal, ela tem que fiscalizar as políticas educacionais.

Agora saiu o resultado do Enem de 2025, e não tem nenhuma escola estadual entre as 100 melhores, as que tiveram as melhores notas. Nenhuma escola estadual. É uma vergonha isso. E a culpa não é dos professores, a culpa não é dos diretores, não é dos alunos, a culpa não é da comunidade escolar.

É do governo que está massacrando, que está exterminando a educação do estado de São Paulo com essas malditas plataformas digitais, com redução do orçamento da Educação, com a falsa avaliação punitivista da educação, com a demissão em massa de professores, com o fechamento de salas e de turnos, com a privatização de escolas, sobretudo com o leilão de escolas na bolsa de valores de São Paulo, com a farsa da militarização da escola.

É uma tragédia. É uma tragédia anunciada. Não foi falta de aviso. Então esses dados do Enem, agora, que foram publicados na semana passada, de 2025, mostram claramente o fracasso da política educacional da gestão Tarcísio/Feder.

Então só no campo da Educação nós já não poderíamos nunca votar nessa LDO, porque ela não aponta na solução desse problema, de mais investimento. Ela não toca em questões essenciais ligadas à permanência, ao acesso das nossas crianças, dos nossos adolescentes à educação básica, ao ensino técnico, ao ensino tecnológico, Sr. Presidente, e sobretudo também no campo das universidades. Mas nós voltaremos aqui a debater a LDO, apontando todas as suas contradições.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos para falar contra, deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem o tempo regimental.

Enquanto o deputado Marcolino segue para o plenário, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 27ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/07/2026.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. e Sras. Deputadas. Eu acho que hoje é o momento de debatermos um dos projetos de lei mais importante da assembleia. São os dois, no entanto: a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como no final do ano temos a LOA, que garante a execução do Orçamento para 2027.

Mas se a gente não acertar corretamente as diretrizes para o Orçamento agora, nesta discussão e nesta votação, com certeza o Orçamento de 2027 não será executado com a devida transparência, com as possibilidades de fiscalização e com a garantia que prefeitos, vereadores, sociedade civil do estado de São Paulo tenham um Orçamento mais democrático.

E nós já vimos na semana passada um pouco como a base do governo do Tarcísio tem trabalhado não só durante esses três anos de mandato, mas como foi também na última Comissão de Finanças e Orçamento, onde a base do Governo do estado de São Paulo, não deixando a população acompanhar e discutir o Orçamento do estado de São Paulo, simplesmente deu um golpe, não podendo fazer o debate como deveria na Comissão de Finanças e Orçamento.

Mas a população do estado de São Paulo vai ter a oportunidade, pelo menos, agora nas discussões do dia de hoje de olhar e enxergar que, de fato, o governador Tarcísio não tem uma preocupação com a população do estado de São Paulo, não tem uma preocupação com o desenvolvimento regional, não tem uma preocupação com recursos para Ciência e Tecnologia, não tem uma preocupação para a questão da Educação.

Recursos que deveriam estar voltados para as populações idosas do nosso estado, recursos, ou programas, ou projeções, diretrizes, que deveriam ser apontadas neste Orçamento, não foi previsto pelo governador Tarcísio, porque nós temos um governo do estado de São Paulo, que desses três anos e meio de mandato... E hoje nós temos condição de fazer uma boa avaliação, uma boa radiografia do governo.

É um governo que praticamente vendeu as principais empresas públicas que ainda nós tínhamos no estado de São Paulo, privatizou e vendeu a Sabesp, vendeu a Emae, desmontou a EMTU - hoje a Artesp faz a gestão da EMTU - vendeu a Furp, uma empresa importante que produz remédio para a farmácia popular no estado de São Paulo, perdemos essa empresa importante no estado de São Paulo.

Perdemos parte da CPTM, perdemos parte do Metrô, demonstrando que em três anos e meio o governo Tarcísio, o governador Tarcísio, destruiu o que o PSDB não conseguiu destruir em 30 anos governando o estado de São Paulo. Em 30 anos que o PSDB governou o estado de São Paulo, não fez a destruição do estado de São Paulo como o governador Tarcísio conseguiu fazer em três anos e meio.

E aí demonstra que o compromisso do governador Tarcísio é com o sistema financeiro, com as principais empresas da Faria Lima. Não é uma preocupação com quem mora aqui no interior de São Paulo, na região de Presidente Prudente, na região da Alta Paulista, no Vale Histórico, na região importantíssima do estado de São Paulo, que o governador não tem esse olhar.

O governo passado, nós tivemos aqui, os deputados que estavam na Assembleia Legislativa conseguiram aprovar as regiões metropolitanas da cidade de Jundiaí, a região metropolitana de Piracicaba, região metropolitana de Rio Preto, região metropolitana de Ribeirão Preto. Passou três anos e meio, o governador Tarcísio não regulamentou as regiões metropolitanas no estado de São Paulo, regiões essas que podiam estar aproveitando para fazer o desenvolvimento regional.

E mesmo as regiões metropolitanas que existem hoje no estado de São Paulo, paga essas regiões metropolitanas... Nós percebemos e vimos muitos prefeitos reclamando que agora para fazer uma obra, para fazer uma estrada, para fazer uma vicinal, para fazer alguns contornos na cidade... Antigamente, o próprio estado fazia o projeto básico e o projeto executivo.

Hoje, o governador, o Tarcísio, obriga os prefeitos a fazerem o projeto executivo para poder ter uma liberação de recurso para fazer uma obra importante para cidade ou para a região, para ajudar no escoamento da produção, para melhorar o deslocamento do trabalhador, às vezes, de uma cidade para outra, ele não tem faculdade em uma cidade, tem na outra. Então precisa tanto do escoamento da produção como também da movimentação da população daquelas regiões.

Em três anos e meio, o governo do estado de São Paulo não regulamentou as regiões metropolitanas que tinham sido aprovadas na Assembleia Legislativa e começou o desmonte das regiões metropolitanas existentes no estado de São Paulo, para demonstrar hoje a incapacidade do governador Tarcísio de fazer uma gestão que efetivamente atenda às necessidades da população do estado de São Paulo. Mas eu vou além.

O descompromisso também com o governador Tarcísio em relação aos prefeitos dos 645 municípios do estado de São Paulo. O governador reduziu praticamente a transferência voluntária para a grande maioria dos municípios do estado de São Paulo nesses três anos e meio.

A gente percebe que, em relação à comparação com os governos anteriores, a transferência voluntária para os municípios foi muito maior do que foi nesses três anos e meio. E não é só a transferência voluntária, é a questão da transferência legal, a constitucional.

Nós percebemos que houve uma redução significativa, em virtude do aumento da isenção tributária, da renúncia fiscal do governador Tarcísio, nesses três anos e meio de governo, aumentou drasticamente.

Se a gente olhar, a renúncia fiscal em 2023, quando assume o Governo do Estado de São Paulo, era de 60 bilhões de reais, 60 bilhões de reais. E tinha um compromisso do secretário da Fazenda, do próprio governador do estado de São Paulo, que iria reduzir a renúncia fiscal do estado de São Paulo; não o fez.

Agora, nessa LDO, a diretriz para o orçamento do ano que vem chega a 87 bilhões de reais a renúncia fiscal do governador Tarcísio, e com isso prejudica os municípios. Tem reduzido de forma drástica a parte que nós chamamos que é a transferência constitucional em relação ao IPVA, ao ICMS, que é a quota-parte e que o estado tem que garantir esse recurso para o município.

Nós temos hoje duas contas, dois impostos das contribuições, que é a maior arrecadação do estado de São Paulo: é o IPVA e é o ICMS. De todo carro emplacado numa cidade, 50 por cento fica para o município onde o carro foi emplacado e 50 por cento para o governo do estado de São Paulo.

Em relação ao ICMS, 25% fica para o município e 75% vai para o Tesouro estadual. E olha que o governador Tarcísio aponta para em 2027 abrir mão novamente de 87 bilhões de renúncia fiscal, o que impacta negativamente os 645 municípios do estado de São Paulo.

Nós colocamos aqui uma emenda para fazer uma recomposição, garantindo que o governo do estado de São Paulo possa fazer uma complementação, um recurso, um repasse para os municípios, para fazer uma compensação dessa perda de receitas.

E, simplesmente, o governador Tarcísio rejeitou essa emenda que nós apresentamos, que seria uma forma de valorizar ou recompensar os municípios por essa perda de recurso constitucional em relação a 87 bilhões de recurso que o governador Tarcísio vai deixar de receber no ano de 2027.

Não vai, porque vai perder as eleições, porque os prefeitos do estado de São Paulo já perceberam que este é o pior governo do estado de São Paulo das últimas décadas, o pior governo do estado de São Paulo das últimas décadas, porque não tem nenhum projeto que valorize ou que incentive o desenvolvimento do estado de São Paulo. E o que ele pode tirar dos municípios ele está retirando, como retirou. Algumas prefeituras de São Paulo, com pouco recurso, não conseguem fazer, não consegue manter a Operação Delegada.

O governador Tarcísio, já no começo do seu governo, o que ele fez: se o prefeito não mantiver a operação delegada, ele tira o policiamento daquela cidade. Nós temos no estado de São Paulo algumas cidades que só têm uma viatura da polícia militar, no máximo às vezes duas, uma equipe muito reduzida para cuidar de três ou quatro cidades no interior do estado de São Paulo.

O governador Tarcísio não conseguiu garantir o funcionamento da política pública estadual em todo o nosso Estado. Tem muitas prefeituras que estão reclamando, inclusive, que têm que comprar agora o uniforme do policial militar para poder fazer o atendimento da segurança da população no estado de São Paulo.

A gente olha, ainda dialogando com os prefeitos do estado de São Paulo, e a gente percebe que a merenda do município tem uma merenda melhor do que da escola estadual, porque na escola municipal, o prefeito é obrigado a garantir 45% da merenda da agricultura familiar.

Essa obrigação não tem do ponto de vista estadual. Então o estado não tem essa preocupação, não compra recursos, não compra da agricultura familiar. Então não garante uma merenda de qualidade para os alunos da rede estadual.

Enquanto o prefeito tem essa obrigação legal, ele recebe o recurso pelo PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos, garante uma merenda de qualidade para os nossos filhos, para os nossos netos, enquanto o estado não garante uma merenda de qualidade. Nos municípios onde tem convênio com o governo do estado de São Paulo, para garantir a merenda também para as escolas estaduais, o governo não cumpriu e não garantiu uma merenda de qualidade.

O convênio que tinha não pagava sequer aquilo que era necessário para garantir uma merenda de qualidade. Se o prefeito quiser montar uma base da Polícia Militar, uma base dos Bombeiros na sua cidade, uma base do IML, ele é obrigado a garantir o pagamento do aluguel, o pagamento dos servidores e o custeio daquela estrutura pública, que deveria ser do estado, e hoje é do município.

Nós temos visto hoje muitos prefeitos e muitas prefeitas no estado de São Paulo colocando recursos no Orçamento, já diminuído, com a contrapartida do governo do estado de São Paulo, recursos para o atendimento aos autistas no estado de São Paulo, e são muitos prefeitos e são muitas prefeitas. O governador Tarcísio não coloca um centavo, não passa um centavo de repasse para o município fazer o atendimento aos autistas nos municípios do estado de São Paulo, nos 645 municípios.

Então a gente percebe que não existe, por parte do governador Tarcísio, uma recomposição do Orçamento. Retira recursos que deveriam ser do estado a responsabilidade, e o município tem que assumir essas obrigações.

Um outro ponto que nós cobramos é a transparência, o diálogo com a população. E nós levantamos aqui alguns pontos que o relator não atendeu os pleitos da sociedade civil, como a transparência e o fim do sigilo da renúncia fiscal do governo do estado de São Paulo, 87 bilhões de reais para 2027. O governo não cumpriu a ampliação de recursos para as universidades do Centro Paula Souza.

A redução de restos a pagar das emendas impositivas, a proposta do governador Tarcísio é de reduzir de 25% para 50%, aumentando o resto a pagar das emendas impositivas. Já não paga as emendas impositivas, com o resto a pagar de 25%, quer aumentar para 50 por cento. A revisão salarial para servidores públicos, o plano de redução da Dívida Ativa, o relatório de obras e serviços com indícios de realidades graves.

Nós solicitamos que houvesse um relatório apresentando as obras irregulares, as obras com indícios de irregularidade, e o governador Tarcísio foi contrário à transparência para a LDO de 2027. A ampliação de recursos para audiências públicas.

É o segundo ano consecutivo, um terceiro, que tem recursos da audiência no Orçamento. Uma medida simples, para garantir que aquela reivindicação do prefeito, do vereador, da sociedade civil, possa efetivamente ser cumprida, e ele não acatou essa reivindicação.

A outra é a implantação de mecanismos previstos pela Reforma Tributária, como tributação sobre jatinhos e iates, que podem gerar bilhões para o governo paulista, também não aceitou uma emenda importante como essa, para aumentar a arrecadação do estado de São Paulo.

A redução da base de remanejamento do Poder Executivo, o demonstrativo de fundos especiais e despejo de financiamento, a vedação a contingenciamento em diversas áreas, especialmente no Turismo, o demonstrativo de aplicação dos 12 bilhões resultantes do Propag, que nós aprovamos no ano passado, aqui na Assembleia Legislativa. O governo do Estado vai deixar de pagar 12 bilhões de reais por ano, e não tem nenhuma indicação na LDO de como deixar de pagar esses 12 bilhões, onde esse dinheiro será investido.

O plano quadrienal para o desenvolvimento de pequenos municípios paulistas não trouxe nenhuma informação. A não implantação de 1% para os SUS é uma obrigação legal. A lei federal garante agora que todo município tem que garantir 1% do Orçamento para os SUS, e na LDO não consta esse 1% previsto na lei.

Volto ao Art. 56 da LDO vigente, que estabelece normas sobre o rombo financeiro e cancelamento de contrato pela Administração Pública, que também tinha que ser tratado na LDO e não tratou. O único ponto que o governo trata, que ele colocou aqui na LDO, é em relação ao reajuste do Vale-Refeição e Vale-Alimentação dos servidores públicos do estado de São Paulo. No ano passado não aceitou, não acatou, este ano acata.

Mas esperamos que, além de acatar essa emenda em relação ao Vale-Refeição e Alimentação, garanta que o projeto venha ainda no segundo semestre para que o servidor público do estado de São Paulo possa receber um Vale-Refeição digno da sua profissão. Não dá mais para o servidor público do estado de São Paulo receber apenas R$ 12,00 de Vale-Alimentação e Refeição no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para discutir contra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pelas redes sociais, pela TV Alesp, funcionários presentes aqui na Casa.

Mais uma vez a gente chega para discutir uma peça tão importante que é a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o PPA e também o Orçamento, a LOA, no final do ano, e o presidente sabe muito bem, na região dele, de Piracicaba, o descontentamento que está se tendo com o governo Tarcísio em todo o estado de São Paulo.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento fez em torno de 20 audiências públicas, para a gente discutir o Orçamento do ano que vem, e era comum o descontentamento nessas audiências públicas. Muitas vezes o prefeito, os vereadores, as entidades da sociedade civil, deputado Marcolino, não chegavam a falar, porque ao falar tinham medo de retaliações. Já estava ruim, ficaria pior se eles expressassem o sentimento que eles estavam tendo do governo Tarcísio. Ele consegue ser muito pior do que os governos anteriores aqui no estado de São Paulo.

Mas, quando se trata da LDO, tem um problema seríssimo, assim como no PPA, que virou uma peça de ficção aqui no estado de São Paulo, uma peça que é uma brincadeira aquilo que a gente aprova aqui na Assembleia Legislativa em termos de execução, de cumprir aquilo que foi votado aqui na Assembleia por todos os deputados.

Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores obviamente votam contra, porque não é a peça que a gente defende, a forma de governar o estado de São Paulo que a gente defende, mas é a execução depois de o governo sancionar. Se o governo sancionou, é para ser cumprido.

E aí tem muitas diferenças que a gente vai levantar aqui, tanto no PPA, mas principalmente na LDO e na Lei Orçamentária, por exemplo... E chamo atenção também do Tribunal de Contas do Estado, que todos os anos eles aprovam as contas do governador com ressalvas.

Deputado Dr. Jorge, eu sempre falo aqui que faz 20 anos que eu sou deputado e faz 20 anos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprova com ressalvas, mas o mais impressionante é que as ressalvas são sempre as mesmas. Não está na hora de reprovar as contas do Governo do Estado de São Paulo, dos governos anteriores e esses três anos do governo Tarcísio, já que você repete os erros todos os anos?

Então, na LDO de 2025, por exemplo: 46,15% de metas não atendidas. Não é 5%, 10%, 15 por cento. São 46,15 por cento. Quase a metade das metas que foram aprovadas e não foram cumpridas. Por exemplo, o Desenvolvimento Social previa 36,85 mil pessoas assistidas pelo serviço de primeira infância. Foi cumprido apenas 28.898.

Para o “Programa Leve Leite” - são programas bons... Porque a gente, muitas vezes, faz críticas aos governos anteriores, mas para o “Programa Leve Leite”, o governo previa 57,3 milhões de litros de leite para jovens e idosos e só foi atingido 47 milhões - 17% a menos. Quem conhece a periferia, o interior de São Paulo, as regiões mais carentes, sabe o significado que tem esse programa, e o Governo do Estado de São Paulo diminuiu, o governo Tarcísio diminuiu.

Para o “Bom Prato” - também um programa bom do estado de São Paulo, que serve de exemplo para todo o Brasil, - a meta era 64,5 milhões de refeições servidas nas unidades fixas. Foram realizadas 32 milhões e 100 mil - a metade, deputado Marcolino. E a gente ouve por aí que muitos Bons Pratos, as pessoas terceirizadas estão entregando porque não vale mais a pena esses programas, porque não cobre o custo.

E aí a população que mais precisa é a população vulnerável. Mas tem muita gente que recebe um salário pequeno que vai buscar o seu marmitex, vai almoçar no Bom Prato, e esse programa foi diminuído.

Na área da Educação - a Educação que a gente discute tanto, a Educação que foi tirado 5% -, a meta para construção e reformas de escolas, ou creches, só foram realizadas, de 100 metas, quarenta e seis. Menos da metade. E aí é só a gente verificar em todo o estado de São Paulo.

Aqui em São Paulo, de forma muito especial a periferia, e eu sou um deputado que visito as escolas, a calamidade. As escolas totalmente detonadas, problema de infiltração, de iluminação, problemas hidráulicos, que, quando você chega, o diretor pede “pelo amor de Deus, me manda uma emenda para eu fazer pequenas reformas”.

E a gente manda. E eles fazem. Fazem milagre com uma emenda de 50 mil, 100 mil, 150 mil. Resolve um monte de problema. Por quê? Porque não adianta fazer o pedido para a Secretaria da Educação, que não atende, que não resolve.

Então a gente manda emenda para a PM, que consegue consertar alguns problemas. E é só verificar. Visitar as escolas, você sabe a situação que está. E muitos locais, deputado Marcolino, não sei se você lembra, audiência pública de Vargem Grande do Sul. Escola estadual pedindo salas para a igreja local para dar aula. Mas não é de pouco tempo não, coisa que já passa meses e meses. E assim por diante. E não é diferente aqui na periferia de São Paulo.

Educação integral oferecida aos estudantes, a meta de 2025 era de 950 mil. Só foi alcançado 892 mil. Então também não cumprindo isso. Na Habitação, chama muito a atenção na Habitação, a necessidade, a falta de moradia, deputado Dr. Jorge, que trabalha muito nessa questão de moradia. Previa 13 mil e 100 unidades habitacionais produzidas, só foram realizadas 7 mil e cem.

Mas, aqui tem um detalhe, e eu sempre falei isso. Que o Governo do Estado de São Paulo retira dinheiro da habitação, da moradia, por quê? Porque ele pega embalo e usa os dados do governo federal. Então ele prometeu 13 mil habitações. Entregou 7 mil. O governo federal, aqui em São Paulo, de 23, 24 até agora, construiu 870 mil e 500 moradias no estado de São Paulo. Em termos de custo, 101,88 bilhões na moradia, no “Minha Casa Minha Vida”.

O Governo do Estado de São Paulo coloca um valor 20%, 25%, e faz uma propaganda que aquelas casas que foram construídas foram construídas pelo Governo do Estado de São Paulo. E, na verdade, são casas do governo federal, através do “Minha Casa Minha Vida”. Então é um governo que deixa a desejar.

Para o funcionalismo público, que me chama muito atenção, e muita reclamação, é o Iamspe, aqui no estado de São Paulo. O que que o Governo do Estado faz? O governo anterior também, mas o Tarcísio simplesmente complicou mais ainda a vida do funcionalismo público, através do Iamspe, que é o plano de saúde do Iamspe.

Enquanto desconta dos funcionários, ele não coloca a parte que cabe ao Iamspe. Mas é coisa de muita diferença, mais de 70% o Governo do Estado de São Paulo não coloca no Iamspe, que trata do Hospital do Servidor Público, das Santas Casas, que tem convênio, com os hospitais filantrópicos, as clínicas no estado de São Paulo. Muitas delas estão se descredenciando, porque o governo de São Paulo desconta do funcionário no holerite, que isso é sagrado, e não coloca a parte dele, que deveria ser o mesmo valor. Pouco mais de 70% ele não põe no Iamspe.

E a outra parte que eu queria colocar, é o que o governo coloca em algumas secretarias importantes. E sempre aquelas secretarias que mexem com o ser humano, que mexem com as famílias, que mexem com as crianças, com os idosos, e o governo não faz a parte dele aqui no estado de São Paulo.

Por exemplo, a Secretaria da Cultura. A Secretaria da Cultura não tem 0,5% do Orçamento do estado de São Paulo. Tem apenas 0,37 por cento. E uma parte é contingenciada, é congelada, e quando você congela o Orçamento, você não repassa dinheiro para as entidades, você não repassa o dinheiro para as prefeituras, principalmente aquelas prefeituras pequenas, que são a maioria no estado de São Paulo. E aí falta dinheiro para a Cultura nesses municípios.

Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A gente comemorou, mesmo sendo de oposição, quando foi criada essa secretaria, assim como a Secretaria da Mulher, mas não colocam dinheiro. E o Tarcísio colocou menos ainda que na época do Doria, do Rodrigo Garcia.

Então são secretarias... Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 0,2 por cento. Estavam previstos 72 milhões, deputada Ana Perugini, para o estado de São Paulo todo, 72 milhões para 645 municípios. Pois bem, de 72 milhões ele gastou apenas 61 milhões. Não gastou nem aquilo que estava previsto, que era muito pouco.

Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Eu gosto muito de falar dessa área, porque falam de São Paulo, que é um estado pujante, que exporta, que traz divisas. É importante o agronegócio, mas aquela secretaria que cuida da alimentação da população, que é a Secretaria de Agricultura, tem apenas 0,30% do orçamento. E aí não tem dinheiro para a agricultura familiar, para os assentados, para aqueles que produzem o alimento que está na nossa mesa todos os dias.

O agronegócio não precisa da Secretaria de Agricultura, o agronegócio tem força própria, tem um lobby grande, que, quando fala com o governo federal, com o Banco Mundial, a Caixa Econômica Federal, o BNDES, consegue dinheiro. Eles conseguem dinheiro para a safra, para o plantio, para a colheita, enquanto que a agricultura familiar precisa de investimentos, e não tem linhas de crédito para o pequeno produtor do estado de São Paulo.

Uma outra secretaria de que eu falo bastante, e que reclamo muito, é a Secretaria de Desenvolvimento Social, também uma secretaria que cuida do ser humano, das famílias, dos idosos, das crianças. Essa secretaria tem apenas 0,7%, aliás, 0,53% do orçamento do estado de São Paulo.

A esperança nossa é que poucos dias atrás o governo federal mandou um projeto e o Congresso aprovou, que nenhum município, nenhum estado do Brasil a partir do ano que vem pode gastar menos de 1% no Desenvolvimento Social, na Assistência Social.

Então só o estado de São Paulo, o governo Tarcísio vai ter que dobrar o orçamento para o Desenvolvimento Social, se não congelar, como está acostumado. Mas é lei, ele vai ser obrigado a gastar pelo menos um por cento.

Então as entidades, as Apaes, os municípios vão ter mais dinheiro para cuidar daquelas pessoas mais vulneráveis, que, quando têm algum problema na vida, vão procurar sempre a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Enfim, é um governo que deixa a desejar. É um governo que, na cabeça dele, tem grandes obras, tem viadutos, túneis... Tudo é importante, mas o ser humano é mais importante, e o Tarcísio não gosta de gente. Você pode olhar, todas as áreas que mexem com o ser humano, com as famílias, ele deixa a desejar, não tem investimento, tem pouca verba e essa verba é congelada. E a população sofre lá na ponta.

O município não tem dinheiro. Tem dinheiro alguns municípios do estado de São Paulo. O município depende do governo federal e depende do Governo do Estado. Eu não vi nenhum prefeito, nenhum vereador reclamando de repasse de dinheiro do governo federal. Pode reclamar que é pouco, mas aquilo que está prometido é repassado. Agora, eu não vi um prefeito, um vereador falando o mesmo do governo Tarcísio.

É um tal de congelar, contingenciar dinheiro, e esse dinheiro não chega lá na ponta, aí é uma reclamação. É por isso que o Tarcísio, desesperado, chamou de volta o ex-governador Rodrigo Garcia, chamou de volta o ex-secretário Marco Vinholi, para andar o estado de São Paulo, porque ele começou a perceber o descontentamento dos prefeitos, das entidades e dos vereadores no estado de São Paulo na execução orçamentária.

Ele abandonou os municípios, ele abandonou os prefeitos, as entidades. Uma reclamação generalizada. Agora, o que ele está fazendo? Ele está correndo o estado todo, desesperado, anunciando aquilo que ele não fez durante três anos e meio. Que não vai fazer, obviamente, porque não vai ser reeleito.

Então, um outro detalhe sobre as emendas parlamentares. E aqui pode ter certeza de que há um descontentamento generalizado da execução das emendas parlamentares. Sabe o que está acontecendo agora? E os deputados da base sabem disso, porque eles são informados. O governo chama os prefeitos, chama os vereadores, chama as entidades e fala que vai ter dinheiro. Os prefeitos, os vereadores chegaram lá, qual foi o discurso?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Concluindo. É bom até para o senhor, que já percebeu isso também. “Nós estamos pagando as emendas parlamentares, então vai chegar o dinheiro lá na ponta”.

Só que essas emendas parlamentares não são um dinheiro novo, que os vereadores, os prefeitos, as entidades comemoravam quando a gente mandava um valor. Eles descontam do repasse que o governo tinha que passar. Então, realmente, é uma decepção.

Deputado Olim está baixando a cabeça e falando, concordando com aquilo que eu estou falando. Eles descontam aquilo que as emendas impositivas dos parlamentares, que é lei, daquilo que o governo tinha que repassar para os municípios. Era isso, Sr. Presidente.

Por isso, essa LDO é mais uma peça de ficção, e obviamente a bancada do Partido dos Trabalhadores, orientada pelo nosso líder, nós vamos votar contrário.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Só chamar o próximo orador inscrito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para que o próximo orador tenha o público necessário, eu peço uma verificação de presença, com a anuência do meu líder.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou pedir que nos auxiliem aqui na verificação de presença os nobres deputados Delegado Olim e o líder do Governo, Gilmaci Santos.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Fiorilo. Devolvo não.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Devolve não. Eu nem comecei.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É que você já tinha falado, Paulo, ali no microfone de aparte, mas agora o senhor inicia a sua fala para discutir contra.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só para precisar, na realidade, o aparte que eu fiz não tinha a ver com a fala que farei agora.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Exatamente, então o senhor tem o tempo regimental de 15 minutos. Começou a contar a partir de agora.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, eu agradeço a sua presteza neste caso. Sr. Presidente, nós estamos iniciando aqui o debate público da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a última Lei de Diretrizes Orçamentárias deste governo. Espero que seja a última deste governo para sempre, deputada Paula. Precisa. Por quê? Porque é inadmissível o que esse estado vive com o governo Tarcísio. Inadmissível em todas as áreas.

Eu estou olhando aqui para os deputados que são da área de Segurança Pública. O governador Tarcísio prometeu aumentar o salário dos policiais os colocando entre os melhores salários, os 10 melhores salários do País. O policial militar está entre 22º, 21º.

E, aliás, uma das questões levantadas na LDO diz respeito a aumento salarial que, infelizmente, queria dizer para os servidores, a indicação é que não haverá. Até porque o governo começa de uma premissa errada, dizendo que o maior estado da Federação, aquele que todos aqui chamavam de locomotiva, vai crescer menos do que a previsão orçamentária do governo federal.

É impressionante. É um governo tacanho, pequeno, reduzido. Por quê? Porque não consegue entender o movimento do mundo. Aliás, e principalmente quando ele usa um bonezinho. Aí é que ele não entendeu mesmo, não é? Não sabe exatamente o que está acontecendo.

Segue o mestre, que está preso. Esse é o grande problema deste governo. Segue o mestre. Aliás, possivelmente ele não queria seguir o mestre. Ele queria ser ele o candidato, deputado França. Mas, como obedece, segue o mestre. Não é? O mestre que está preso.

Bom, queria voltar então aqui à questão da Segurança Pública. O governador disse que melhoraria a segurança, que resolveria o problema, e o que a gente vê é o crime organizado continuar aqui agindo, neste estado, sem que haja de fato ações concretas para se combater o crime organizado.

E aí, de novo, a gente tem a família Bolsonaro batendo palma para o presidente dos Estados Unidos, porque agora o crime organizado virou facção. É interessante, não é? Facção virou grupo terrorista. O que era facção virou grupo terrorista. Então a gente está em uma situação delicada.

Eu ouvi aqui o deputado Enio Tatto falar dos municípios. Os deputados aqui que viajam, que têm relação com os prefeitos, com certeza estão cansados de ouvir reclamações com relação ao governador. Cansados. O que está... O que está faltando é os prefeitos verbalizarem publicamente o descontento com o governador, o descontentamento com o governador.

E aí para tentar salvar a lavoura, não com o Plano Safra, porque ele não tem, ele resolve liberar migalhas para os prefeitos. Migalhas. Um milhão, dois milhões. Eu vejo aqui o deputado Ricardo Madalena, um deputado que viaja, que tem relação com os prefeitos.

Eu não tenho mais nenhuma dúvida, nenhuma, de que o deputado Ricardo Madalena já ouviu reclamação dos prefeitos. Não uma vez, nem duas vezes, várias vezes, muitas vezes, todas as vezes que converso com prefeitos.

E aí, como a gente vai ter a última LDO, nós precisamos fazer uma análise dessa LDO. Deputado Olim, que é ligado à Segurança Pública, deve saber as agruras que vive a Polícia Civil. Aliás, saiu uma matéria recente, deputado: carros do governo federal para a polícia científica parados há dois meses. Dois meses.

E aí qual o argumento do governo? “Não, está regularizando os carros”. Todos emplacados. “Não, não, não, está adequando os carros”. Todos adesivados. Eu confesso que eu jamais imaginava poder assistir o que eu estou assistindo neste estado, o estado mais rico da Federação. É de uma incapacidade incrível.

Agora vamos avançar na questão da LDO no tempo que me resta. Tem um tema que me é muito caro, é caro à bancada do PT, aos deputados e deputadas que acompanham a execução orçamentária deste estado.

O governo do Tarcísio de Freitas, desde o início, repete o governo do Dória e os governos anteriores, impedindo que a Assembleia Legislativa tenha acesso às informações sobre as desonerações ICMS e IPVA, o que é inadmissível, até porque o próprio governo federal, anos atrás, já publicou a lista daqueles que são beneficiados com as isenções fiscais.

Aqui no estado, o governo, a cada tentativa de divulgar, arruma uma desculpa esfarrapada para dizer que não pode divulgar a lista dos que são beneficiados com as isenções fiscais. É incrível, 80 bilhões. 80 bilhões! Parte que podia ir para a Saúde, para a Educação, para a Segurança, para a Assistência, mas o governo omite e não quer dar a transparência necessária.

O Tribunal de Contas já disse isso, inclusive, na análise das contas do ano passado. É impressionante, é um governo incapaz de dar transparência necessária para que se tenha essa informação de 80 bilhões, que são recursos deste estado.

Uma outra questão que... Bom, ainda sobre as renúncias fiscais, acho que é importante. Na gestão do Doria, eu e o deputado Barba, nós entramos com uma ação, nós ganhamos na primeira instância, o governo recorreu. Agora, nós ganhamos na segunda instância, a segunda, e eu tenho certeza que de novo esse governo, que não tem transparência, vai recorrer. Isso é um absurdo.

Aliás, é um absurdo, porque ele poderia já deixar de ter gastos com o trabalho dos servidores para recorrer, ele podia já abrir a lista daqueles que são beneficiados, até para a gente saber se são empresas idôneas, se são empresas que estão dando retorno ao estado, o que nós temos dúvida. Mas vamos continuar persistindo, insistindo e denunciando.

Tem uma outra questão que a LDO deixa a desejar, que é a ampliação de recursos para as universidades e o Centro Paula Souza. Eu tive a oportunidade de conversar com a representação sindical dos trabalhadores do Centro Paula Souza. O governador, isso é importante, foi entregar uma unidade do Centro Paula Souza lá em Paulínia.

A unidade foi inaugurada pelo governador, fez festa, bateu bumbo. Agora, sabe o que aconteceu? Ele precisou ir buscar os móveis em uma outra unidade, deputado Marcolino, levar para a inauguração e devolver. Portanto, aquela unidade inaugurada em Paulínia, que não é a única, continua fechada, continua inativa. Esse é o governo do estado que bate bumbo, mas não entrega.

Aliás, a gente viu agora a linha do metrô, a mesma coisa, sabe, batendo bumbo. Não entregou a linha, entregou um trecho, chega no tapume. Virou motivo de chacota. É uma coisa impressionante, impressionante! Inaugurou 200 metros de uma rua. É, assim, um governo de pouca obra e de pouca fé. Aliás, eu vou terminar aqui depois com os dados dos partidos, que eu acho que é interessante para a gente poder ouvir a repercussão desses partidos.

Bom, eles preservaram a expressão “no mínimo” para as universidades, mas o relatório não avançou em uma ampliação real de recurso para o ensino superior, à pesquisa, à permanência estudantil e o ensino técnico.

Aqui, inclusive, a gente tem projetos de lei propondo a criação de um pé de meia estadual, que poderia ajudar as crianças a continuarem estudando, terem um incentivo importante, mas o governo, como disse aqui outros deputados do PT, não é um governo que olha para as pessoas, não está preocupado com aqueles que mais precisam.

Redução dos restos a pagar e emendas impositivas e aí eu queria entrar nesse debate das emendas. Não foi aceita a proposta de redução do limite de restos a pagar das emendas impositivas de 50% para 25%, o que mantém elevada a margem para a postergação para o exercício seguinte. Mas olha só, o PT preparou, a bancada preparou um material que mostra a execução das emendas impositivas.

Eu fui dar uma olhada e algumas dessas emendas me chamaram a atenção, principalmente porque a gente tem assim: Partido Republicanos, partido do governador, teve só 39,34% das emendas pagas, mas o PL, do Bolsonaro, teve 43.36% das emendas pagas. O Novo teve 17.49% das emendas pagas. O PP, do deputado Olim, teve 34.64% das emendas pagas, impositivas desse ano.

É um governo que para além de ser inábil, mostra-se incapaz de cumprir a execução orçamentária, porque se o ano tem seis meses, ele podia ter pagado 50% das emendas e postergado os outros 50 por cento. Mas partidos como o PSDB, 19,39%; o Novo, 17,49%; vou dar uma olhada no Missão: 21,67 por cento. Esse é o governo do Tarcísio, preocupado com a Assembleia.

E aí ele vai transformando a Assembleia num puxadinho do governo, não se preocupando em nada com a responsabilidade fiscal e com a responsabilidade social que esse governo tem. Eu falei aqui dos trabalhadores, dos servidores públicos. O relatório não incorporou proposta de revisão salarial para o funcionalismo, mantendo sem resposta a defasagem remuneratória acumulada dos servidores estaduais.

Então você, que é servidor estadual, precisa ficar atento, porque a gente está vivendo uma situação que indica que não haverá reajuste salarial no próximo período, o que é um absurdo, principalmente para um estado rico da Federação.

Eu queria tocar num outro assunto, que também é muito caro, que diz respeito ao Iamspe. O relatório apresentado pelo deputado Fábio Faria de Sá, aliás, chamou-me a atenção porque também não foi um relatório apresentado pelo deputado Alex Madureira, dessa vez houve uma mudança na relatoria.

Apresenta avanços pontuais, especialmente ao preservar dispositivos sobre universidades, Iamspe, transparência de execução orçamentária, receita corrente líquida e auxílio-alimentação e saúde dos servidores.

No entanto, o parecer não enfrenta os principais problemas estruturais da LDO em 2027, permanece sem resposta a temas centrais, como a transparência das denúncias fiscais que eu falei, a revisão salarial do funcionalismo, o fortalecimento dos Suas, que também já foi citado aqui, a ampliação do financiamento das universidades e do Centro Paula Souza, o controle sobre fundo especial e redução da margem de remanejamento do Executivo. E aí a gente precisa falar disso.

Nós temos uma indicação de que o remanejamento vai continuar alto, o que significa que a próxima lei orçamentária aprovada por esta Casa vai continuar sendo uma peça de ficção, porque ele pode remanejar da forma como ele quiser. Por isso a gente tem que mostrar que essa é a última LDO e possivelmente será a última lei orçamentária anual que este governo vai apresentar a esta Casa.

Se nós pudermos ter aqui uma avaliação precisa do que foi esse governo ao longo desses anos, nós vamos perceber que esse estado retroagiu, ele não avançou, em todas as áreas. Eu comecei a falar da Segurança e vou terminar com a Educação.

É impressionante o que a gente vê nas escolas estaduais. Eu tive a oportunidade de visitar duas escolas, duas apenas, na Zona Sul, uma em Parelheiros, outra no M’Boi Mirim. A escola de Parelheiros não tinha cadeira nem mesa para os alunos tomarem merenda, e não tinha ainda a cobertura do pátio em maio, era uma lona azul com furos.

E a escola do M’Boi Mirim, a mesma coisa. O que me chamou a atenção na escola do M’Boi Mirim é que os computadores que serviram para o secretário plataformizar a Educação, uma parte desses computadores estava quebrada.

Esse é o governo do Tarcísio, essa é a LDO que esse governo apresentou. Apesar do esforço da Bancada do PT de apresentar emendas e tentar avançar, a gente percebeu que é impossível remover ou demover o governo Tarcísio dessas ideias que são insanas.

Eu termino com uma que me chamou muita atenção. O governo aqui trouxe o projeto de lei para privatizar a Sabesp. Eu disse aqui, nesta tribuna, naquele momento histórico e fatídico em que a gente teve bomba de gás, esvaziamento de plenário. Os deputados e deputadas que votaram a favor da privatização da Sabesp serão responsabilizados por aquilo que acontecer com a água, o bem mais importante para a vida.

E a gente está vendo, a Sabesp aumentou tarifa, o governador disse, “não haverá aumento”: 6%; “vai melhorar a qualidade do serviço”: piorou; “nós não vamos ter problema com falta de água”: está faltando água. Esse é o governo do Tarcísio. Eu vou repetir aqui: os deputados e deputadas que puseram o dedinho ou que vieram ao microfone dizer “sim” à privatização serão responsabilizados.

E a população vai olhar, porque é ela que está pagando o pato, e quem sofre na ponta são aqueles que precisam de um serviço de qualidade. A gente registrou, e eu estou registrando de novo aqui, o que aconteceu. Aliás, a gente teve agora um outro acidente com afundamento, quase leva a três casas.

Sr. Presidente, eu encerro por aqui, dizendo que seguiremos a orientação do nosso líder para votar contrário a essa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Muito obrigado.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Dr. Jorge do Carmo. Só um segundo, só para fazer uma convocação aqui das duas extras de amanhã.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da sessão ordinária, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 28^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/07/26.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Mais uma convocação. Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se amanhã, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 29^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/07/26.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Assina o presidente deputado André do Prado.

Deputado Jorge do Carmo, uma comunicação.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sou morador da periferia de São Paulo, lá em Cidade Tiradentes, trinta e tantos kms daqui até lá, e todas as vezes que eu vou lá fazer reunião na base, as pessoas reclamam da mobilidade, ou da falta dela.

Outro dia, em uma reunião, o pessoal falou assim: “Deputado, por que a gente não merece? Se na Brasilândia tem, que é importante, o Metrô, que é a Linha 6 - Laranja, por que que a gente não faz uma luta para estender a Linha 3 - Vermelha até a Cidade Tiradentes, de Corinthians-Itaquera até a Cidade Tiradentes? Por quê?”. Eles falam isso.

Porque o governador está construindo já há muitos anos, quer dizer, os outros governadores, construindo o tal do Monotrilho, Linha 15 - Prata, do Metrô, que nunca termina. Agora, com muito esforço, até o final do... Acho que neste ano não resolve, vai chegar até o Iguatemi.

Ainda tem mais quatro, a previsão de quatro estações até a Cidade Tiradentes, que não têm projeto, quiçá recursos para fazer. Não tem recurso nem para projeto, pelo menos essa é a informação que eu tenho da Secretaria de Transportes e também de parcerias.

E aí, Sr. Presidente, esse é um apelo que a população sempre faz. Vamos fazer a luta para que os moradores de Cidade Tiradentes não sejam tratados como munícipes de segunda categoria.

Por que os moradores de Cidade Tiradentes têm que andar igual sardinha em lata, pegar o ônibus, demorar duas horas para chegar ao seu trabalho, se deslocar de forma desumana? Porque o governador do estado de São Paulo, o estado pujante, o estado rico, deixa de investir na mobilidade porque só quer fazer Metrô na região nobre.

Agora vai até Guarulhos. Agora não, sei lá quando, mas a reivindicação da população da Cidade Tiradentes é que tenha Metrô. Comece o projeto para que a gente possa ter o Metrô para a população lá de Cidade Tiradentes, que é uma cidade dentro de outra cidade. São 250 mil habitantes, no mínimo, maior do que muita cidade da região do estado de São Paulo, cidade de porte médio, não cidade pequena.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para discutir a favor, deputado Donato.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, esse tema, a LDO, é um tema muito importante, que são as diretrizes para o próximo Orçamento. E vejo, Sr. Presidente, toda vez que a gente pede verificação aqui, a base vem, registra a presença e depois vai embora.

Para não desprestigiar aqui o deputado que vai falar, eu requeiro, Sr. Presidente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou pedir ao nobre deputado Dr. Delegado Olim, e também ao deputado Marcelo Aguiar, se possível, para nos auxiliar aqui na verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, quero convidar o nobre deputado Donato para discutir a favor.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, algumas falas aqui já esmiuçaram a questão da LDO e eu só quero me prender a alguns aspectos e a uma decorrência deles.

O aspecto mais importante que eu queria realçar e ressaltar é a renúncia de receitas sem nenhuma transparência, como foi dito aqui, mas que na gestão Tarcísio de Freitas se elevou de maneira absurda.

Vejamos só, em 2022, no fim da última gestão, o realizado de renúncia de receitas foi 62 bilhões e 608 milhões de reais. A LDO de 2026 prevê 85 bilhões e 628 milhões de reais. Um aumento de 37%, muito acima da inflação desse período. E por que isso é grave?

Nós vivemos, por exemplo, recentemente, uma crise nas universidades estaduais, USP, Unesp e Unicamp, por conta dos recursos para as universidades, para assistência estudantil, para que ela funcione bem.

Todos sabem que esses recursos são fixados em 9,57% do ICMS. Ora, se você deixa de arrecadar ICMS, você deixa de passar recurso para as universidades. A gente estima que mais de 1 bilhão de reais deixou de ser repassado para as universidades por conta dessa renúncia de receitas sem nenhuma transparência, sem saber qual que é a política de desenvolvimento regional, local, industrial, qual seja, desenvolvimento agrário, por trás dessas renúncias de receitas. Ela não gerou nenhum efeito positivo para o estado.

Só para lembrar, o Brasil, nos três primeiros anos do governo do presidente Lula, cresceu 9,16%. O estado de São Paulo, nos três anos do governo Tarcísio de Freitas, cresceu 6%, muito abaixo do crescimento nacional.

Mostra a ausência de qualquer política de crescimento econômico, e aquela ideia que hoje é quase romântica, quase um mito do passado, que São Paulo era a locomotiva do País. Os números mostram que deixou de ser.

E deixou de ser por falta de protagonismo do governador, de ausência de uma política industrial e desse derrame de benefícios fiscais sem critério nenhum, para ninguém sabe quem, porque ele se recusa a dar publicidade às empresas que recebem esses recursos. E quem fala disso não sou eu, é o próprio Tribunal de Contas do Estado, que no seu parecer sobre as contas de 2025 destaca várias questões.

A concentração de benefícios, 1% das empresas recebe cerca de 80% das renúncias fiscais. Não tem avaliação dos resultados econômicos e sociais dos incentivos, 3.301 empresas beneficiadas estavam inscritas no Cadin, 25% das grandes devedoras acumulavam 3,9 bilhões em dívidas e receberam 12,2 bilhões em incentivos.

É um deboche. É um escândalo. É lamentável que a gente tenha esse tipo de avaliação do Tribunal de Contas do Estado, e nada acontece.

Isso só já mereceria a rejeição das contas, na minha opinião, porque não estamos falando de trocado, estamos falando de bilhões e bilhões de reais que deixaram de ir para a Saúde, para a Educação, para a Segurança Pública, para os municípios, para as universidades, por conta dessa política de benefício para meia dúzia, porque aqui, como disse, 1% das empresas recebe 80% das renúncias.

Então é muito grave o que está acontecendo no estado de São Paulo, é muito grave essa política fiscal da gestão Tarcísio de Freitas, que tenta se vender como alguém com responsabilidade fiscal, com preocupação com as contas do estado, mas os números o desmentem completamente.

Mas eu queria falar de uma segunda coisa, que é associada a isso, e que diz respeito a bilhões de reais dados para empresas sem nenhum critério. Eu queria passar uma apresentação para os senhores e para as senhoras. Fim do ano passado, véspera de Natal, existiram duas ações do governo estadual que implicaram seis... Mais de seis bilhões de reais para empresas privadas do estado.

A primeira ação foi o suposto reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessões por perdas na pandemia, dois bilhões e meio. E a outra foi um aditivo tirado da cartola para a Acciona, que faz a Linha 6-Laranja do metrô, de 3,7 bilhões, para que ela entregasse adiantado a obra do metrô. Quando ela deveria ter sido multada por atraso, para se ter algum trecho de obra do metrô este ano, deram 3,7 bilhões.

Eu entrei no Ministério Público e no Tribunal de Contas nesses dois casos, mas eu vou comentar um deles. Os dois são parecidos, mas eu vou comentar detalhadamente o primeiro caso - volte uma tela, por favor -, que é esse reequilíbrio econômico de 2,5 bilhões para as concessionárias por perdas na pandemia. Pandemia de 2020, estão se pagando as perdas agora em 2026, ou melhor, no Natal de 2025. Foi véspera de Natal, 2,5 bilhões.

Olha só, eu entrei, representei no Ministério Público questionando, primeiro, o prazo. O prazo que eles reequilibram o contrato é de março de 2020 a dezembro de 2022, muito depois do fim da pandemia. Segundo, a metodologia utilizada, e eu vou explicar isso melhor. Terceiro, o comprometimento da transparência e, possivelmente, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bom, eu entrei no Tribunal de Contas e no Ministério Público, olhe só o resultado. Vamos para o próximo. A análise da auditoria técnica, da área técnica do Tribunal, me deu razão em todos os pontos que eu coloquei. Olhe só, primeiro ponto, reequilíbrio de março de 2020 a dezembro de 2022, que a Artesp deu.

O que a auditoria do Tribunal falou... Não sou eu falando, é a auditoria técnica do Tribunal de Contas, olhe só, eles pesquisaram: a ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que fez o reequilíbrio das rodovias federais, usou um prazo, deputado Suplicy, de março de 2020 a dezembro de 2020, usou 10 meses de reequilíbrio.

O Governo do Estado deu 34 meses de reequilíbrio para as concessionárias. Isso só é um impacto enorme. Então foi o primeiro ponto que o Tribunal de Contas do Estado, através da sua área técnica, me deu razão.

Segundo ponto, a ANTT também separou veículos pesados de veículos leves. E tem gráficos no parecer, está tudo detalhado lá, porque os veículos pesados não tiveram impacto durante a pandemia, continuaram trafegando. O impacto foi apenas nos veículos leves, mas quando a Artesp junta tudo, ela superestima esses impactos. Então foi o segundo ponto que o Tribunal de Contas do Estado, através da auditoria, me deu razão.

Terceiro ponto, vamos para o próximo. Aí é uma questão mais técnica, mas também não é difícil de entender. São vários contratos de concessão, cada um tem uma taxa interna de retorno diferente, e quando você usa a taxa interna de retorno para fazer o cálculo do prejuízo das concessionárias, você está beneficiando quem tem taxa interna de retorno maior do que quem tem taxa interna de retorno menor, independente do efeito concreto de perda de tráfego de veículos nessas rodovias. Então é uma distorção grande.

Quarto benefício, o Tribunal de Contas do Estado aponta que a Artesp não levou em conta dívidas das concessionárias com o Estado, obrigações não cumpridas. Por exemplo, a concessionária Tietê não cumpriu uma série de obrigações do contrato, e mesmo assim foi premiada com o reequilíbrio, que não descontou o que ela tinha que fazer.

Então teria que ser feito um encontro de contas. Esses três grandes blocos de questões, quatro, são bastante impactantes nas nossas contas: em vez de um reequilíbrio de dois bi e meio, deveria ser no máximo um de 500 milhões de reais. Quem fala isso é o Tribunal de Contas do Estado.

Mas olha o mais grave: a área técnica do Tribunal de Contas do Estado dá razão à minha representação e esmiúça cada ponto. E os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado arquivam, com uma desculpa esfarrapada, de que ia ser analisada quando analisassem a conta da Artesp, a conta das concessões. Ninguém sabe quando, em que ano.

Ou seja, o prejuízo está sendo agora dois bi e meio de recursos públicos dados de graça para as concessionárias. Porque tem uma questão, também, de fundo, que a sociedade entende: alguém que teve o comércio fechado na pandemia recebeu ressarcimento do estado? Alguém que faliu durante a pandemia recebeu ressarcimento do estado? Não, mas as concessionárias recebem um presente de natal em dezembro de 2025.

Mas vamos ao que eu acho mais grave ainda, porque o Tribunal de Contas arquivou. Eu estou pedindo que ele seja reaberto, pedindo uma conversa com a presidenta do Tribunal para a gente reabrir essa questão, com base na auditoria do Tribunal.

Mas vamos lá para o próximo ponto. O mais grave é o Ministério Público do Estado, e eu preciso falar isso, porque eu nunca vi um procurador-geral do estado tão submisso a um governo quanto o atual procurador-geral. E depois a gente vai esclarecer os vários casos que ele engavetou sem nenhuma razão para engavetar.

Mas esse é muito grave, porque ele escreve no parecer dele que o prazo de reequilíbrio é uma discricionariedade técnica da administração. Ela podia decidir que a pandemia durou até hoje, por exemplo, pelo que ele escreveu; os impactos da pandemia. É um absurdo o que o procurador-geral do estado escreveu nesse parecer, e eu estou recorrendo ao Conselho Superior do Ministério Público, com base no parecer da auditoria técnica do Tribunal de Contas.

Então é um escândalo como os órgãos de controle estão aparelhados pela gestão Tarcísio, deixando de cumprir o seu papel de fiscalização, que sempre foi muito importante e é fundamental para que a gente tenha contas públicas saudáveis e que a gente possa ter confiança nas instituições.

Instituições que se comportam dessa maneira, rasgando o parecer técnico da sua auditoria e assumindo uma posição político-partidária, que esses conselheiros do Tribunal de Contas do Estado assumiram, que o procurador-geral do estado assumiu. É uma vergonha para o estado de São Paulo. É criminoso isso, contra as instituições, e a gente merece que isso seja revisto. E a gente apela para que seja revisto.

Falei do caso, aqui, das concessões das rodovias. Estou investigando o caso da Acciona, da Linha 6. Alegaram um suposto risco geológico na Estação Mackenzie-Higienópolis, para fazer um aditivo de 3 bilhões e 700. Mandaram mil páginas de trololó para cá, trololó para lá; até agora não achamos as razões técnicas para isso.

Na verdade, foi um arranjo com essa empreiteira espanhola, muito queridinha do Tarcísio, para dar esse recurso. E a gente ouve de técnicos do Metrô, ouve deles que o maciço aqui da Paulista é muito bem estudado, na Linha 1, na Linha 4; não existe razão técnica para esse aditivo, é um escândalo também. E o Tribunal de Contas simplesmente aceitou a argumentação da Artesp e engavetou.

Temos o caso do Digimais, esse banco, aqui, que está em crise, é um pequeno Master, e que o Tarcísio ajudou, o Nunes ajudou. O deputado Maurici, líder Jorge do Carmo, havia feito uma representação contra o Digimais; foi arquivada também. Aí, na semana seguinte, aparece o escândalo.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. DONATO - PT - Então é necessário discutir o papel do Tribunal de Contas do Estado, o papel do Ministério Público de São Paulo, porque não é possível que eles atuem dessa maneira aparelhada pelo governador Tarcísio.

Então queria fazer esse alerta e dizer que a gente vai continuar denunciando essa situação, porque é vergonhosa para o estado de São Paulo, aqui virar uma pequena república de bananas chefiada por alguém que usa o bonezinho do Maga.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Esta Presidência tem a honra de estar recepcionando aqui hoje, na nossa Casa, aqui no plenário, o presidente do Corecon, Conselho Regional de Economia, o Haroldo da Silva, também o presidente do Sescon São Paulo, Antonio Carlos Santos, seus diretores, que são recepcionados aqui hoje, que foram trazidos pelo nobre deputado Itamar Borges.

Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. São parceiros da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da qual o nobre deputado Itamar Borges preside essa frente parlamentar. Então sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, nobre deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, nós dialogando aqui com o líder do governo para ajustar algumas emendas da LDO, que são importantes a gente conversar para incluir emendas que nós estamos propondo. Por isso, Sr. Presidente, queria pedir, se houver anuência dos líderes, a suspensão da sessão por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Havendo acordo entre as lideranças, damos por suspensa essa sessão por dez minutos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Alex Madureira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Reaberta a sessão. Convido, seguindo a ordem dos oradores inscritos, a nobre deputada Paula da Bancada Feminista para discutir contra.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada presidente, boa tarde, boa tarde, boa tarde ainda aos colegas deputados, é sempre bom. Eu sempre fico feliz, deputada Ediane, de ver este plenário com muitos deputados, é sempre legal fazer discussões e ver nossos colegas aqui também compartilhando dessas discussões.

Convido os colegas a virem aqui falar o que eles pensam, compartilhar as ideias sobre as diretrizes orçamentárias aqui no estado de São Paulo, uma lei importante e que mais uma vez a oposição, nós, o nosso partido, o PSOL, do qual eu tenho orgulho de ser líder, mais uma vez se posiciona de forma contrária.

Posiciona-se de forma contrária porque nós temos convicção de que essa lei de diretrizes orçamentárias, seja da forma como ela está formulada, seja a partir do relatório que o nobre relator apresentou, não cumpre o papel de garantir direitos de forma plena aos trabalhadores e trabalhadoras, ao povo do estado de São Paulo, que é quem mais precisa das políticas públicas.

Eu acho engraçado, deputada Ana, V. Exa. estava aqui quando nós, no primeiro ano de mandato, alertamos de forma organizada como oposição, durante a votação da privatização da Sabesp, que esse cenário de privatizações proposto pelo governador do estado de São Paulo era um fosso profundo, era um caminho perigosíssimo.

Nós alertamos que a privatização da Sabesp que o governador queria fazer, ou seja, a privatização do saneamento básico, era algo que cidades no mundo inteiro, com índices elevados de desenvolvimento, estavam revertendo, que cidades que tinham privatizado o seu saneamento básico, a sua água, o seu esgoto, estavam revertendo essas privatizações mundo afora, porque a privatização do saneamento básico significava apenas duas coisas: o aumento da tarifa e a piora dos serviços prestados.

Não à toa, o que nós temos visto desde a privatização da Sabesp é uma escalada desenfreada de acidentes, até morte de um trabalhador foi provocado, de pessoas perdendo as suas casas, tudo isso por conta de uma privatização irresponsável do governador Tarcísio de Freitas, que em um plenário com bomba de gás lacrimogênio, votou a privatização da Sabesp e entregou de bandeja para a iniciativa privada a maior empresa de saneamento básico da América Latina.

Agora o nosso povo sofre cada vez mais sem água na torneira, sem água de qualidade, com tarifas caríssimas que são inexplicáveis e com acidentes que não param de acontecer desde que a Sabesp foi privatizada. É até curioso que o governador tem mudado o seu discurso com relação às privatizações.

Está todo mundo acompanhando os noticiários e vendo que o governador disse: “Mudei de ideia com relação à privatização do Metrô. Acho que eu não vou mais privatizar as linhas de metrô.” Ora, governador, o senhor jura. O senhor jura que a população do estado de São Paulo não concorda com as privatizações das linhas de trem e de metrô? O senhor jura que depois de quatro anos que nós estamos denunciando o que a via calamidade nas Linhas 8 e 9 do trem faz o nosso povo passar?

Agora o senhor vem dizer que não concorda com a privatização das linhas de metrô? Agora que o senhor entregou várias das nossas linhas, da manutenção, da bilheteria e tantas outras partes importantes do transporte público, para a privatização e precarizou os serviços enquanto os nossos guerreiros trabalhadores metroviários, que prestaram um concurso, que prestam um serviço importantíssimo para o nosso estado estão clamando por mais concursos públicos, para que existam mais profissionais qualificados para atender a nossa população na plataforma, prestando um serviço de segurança, prestando um serviço de orientação?

Esses trabalhadores estão jogados ao deus-dará, à própria sorte, sem nenhum tipo de assistência do governo do estado de São Paulo. Isso é perigosíssimo.

E agora, agora, no final do seu primeiro mandato, às vésperas de uma eleição, o governador Tarcísio vem dizer que mudou de ideia com relação à privatização do metrô e do trem. Mudou de ideia. Não acha mais interessante. Não é mesmo, governador? Nós sempre dissemos que não era interessante.

E recentemente, essa semana, foi publicada uma pesquisa “Datafolha” que comprova que a população do estado de São Paulo está farta dessas privatizações desenfreadas que precarizam e prejudicam o povo trabalhador do estado de São Paulo. Esse barco do governo Tarcísio é um barco furado e vai afundar. Vai afundar assim como o filho do presidiário está tendo a sua candidatura afundando.

Tem um tema que há quatro anos também nós discutimos aqui, assim como o deputado Paulo Fiorilo disse, e eu concordo, eu espero e confio que essa será a última Lei de Diretrizes Orçamentárias que nós discutiremos sob o governo Tarcísio.

Mas tem um tema que toda LDO, toda LOA, todo ano, nós especialmente, mas não só, felizmente, mas especialmente, nós, deputadas mulheres da oposição, subimos aqui e dizemos que ninguém aguenta mais tanta mulher morrendo vítima de feminicídio no estado de São Paulo.

Ninguém aguenta mais mulher sem atendimento, sem ter onde denunciar. O estado de São Paulo tem um índice maior, 10% maior do que a média nacional de mulheres que morrem mesmo tendo medida protetiva. Mulheres que acessaram as delegacias, o Judiciário, conseguiram uma medida protetiva contra os seus agressores e ainda assim são vítimas de feminicídio.

Sabem por quê? Porque a política de defesa das mulheres em situação de violência não está apenas nas delegacias, ainda que elas sejam importantíssimas. E ainda que o governador do estado de São Paulo e o seu secretário de Segurança Pública nunca tenham tido a coragem de cumprir a lei que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana das delegacias de defesa da mulher.

Enquanto isso, enquanto o governador se orgulha de ter todos os índices de criminalidade diminuindo no nosso estado, tem dois que não diminuem, nem por reza braba, porque não tem política pública que dê conta da diminuição, que são os índices de feminicídio e de violência contra as mulheres. Sejam os estupros, sejam de violência doméstica, que nunca diminuíram ao longo desses quatro anos, assim como os índices de letalidade policial.

E não me surpreende que isso aconteça, porque do mesmo jeito que o governador Tarcísio é inimigo das mulheres, o seu pré-candidato à presidência da República também é. É tudo farinha do mesmo saco. Agora ficou cada vez mais demonstrado que tem uma fissura gigantesca entre eles.

A Michele Bolsonaro teve a coragem de gravar um vídeo de quase meia hora, que eu assisti minuto por minuto, denunciando o quanto ela sofre misoginia dentro da própria família por seus enteados.

A Michele Bolsonaro se afastou do PL Mulher, porque sabe que a pré-candidatura do Flávio Bolsonaro, assim como do Tarcísio de Freitas aqui no estado de São Paulo, é inimiga das mulheres. A Damares Alves, que foi ministra da Mulher no governo Bolsonaro, se afastou da pré-campanha do Flávio Bolsonaro. Está saindo uma por uma.

E ainda que eu não concorde, sob o ponto de vista político, com muitas coisas que essas mulheres expressam, tem algo que eu sei e sinto na pele todos os dias e compartilhei com todas as parlamentares mulheres dessa Casa Legislativa, que é ser mulher em um cargo político exige coragem, exige ousadia, exige ter a disposição de botar sua cara a tapa e enfrentar de peito aberto a violência política que nós sofremos contra nós e contra as nossas familiares. Mas isso não nos faz parar e nem recuar um único milímetro nas nossas disputas políticas.

É por isso que somos nós que temos também a coragem e a ousadia de subir na tribuna e dizer: Tarcísio inimigo das mulheres. Crie vergonha na cara e crie programas sérios de combate à violência contra as mulheres, não programas midiáticos, não uma Secretaria da Mulher que, infelizmente, não serve para nada e tem o seu orçamento reduzido ano a ano. Não é isso que nós queremos. Nós queremos as mulheres do estado de São Paulo vivas. Nós queremos as mulheres do estado de São Paulo com direitos.

E se o governador, o seu secretário de Segurança Pública, que adorava uma lacração e agora quer ser candidato ao Senado, se eles dois achavam que o estado de São Paulo tinha se tornado um estado seguro, eu digo que ser mulher no estado de São Paulo é insuportável, e que, mais uma vez, o governador Tarcísio, que é inimigo das mulheres, não vai ter a coragem necessária para construir políticas públicas sólidas, eficientes e que lidem no dia a dia, de forma cotidiana e eficaz, com o combate à violência das mulheres.

Essa é uma grande preocupação que nós expressamos nessa LDO. Para nós, a prioridade que devia ser discutida aqui é como manter as mulheres do estado de São Paulo vivas, com direitos, com dignidade, porque ninguém aguenta mais ligar o noticiário e ver que mais uma mulher foi assassinada, mais uma mulher foi arrastada, mais uma mulher sobreviveu ao feminicídio. Ninguém aguenta mais. É insuportável ser mulher no estado de São Paulo, insuportável.

Então, Tarcísio, inimigo das mulheres, nós queremos as mulheres vivas. Isso já seria o suficiente para reformular toda essa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso já seria o suficiente para a gente olhar com seriedade nesta Casa Legislativa e pensar quais programas não estão delimitados na LDO, mas poderiam, inclusive foram apresentados pela bancada do PSOL como emendas, foram apresentados pela bancada do PT e do PCdoB como emendas, pela bancada do PSB como emendas.

Nós sabemos qual é a importância de construir diretrizes sérias e corretas para o Orçamento do estado de São Paulo, para que lá no final do ano, na Lei Orçamentária Anual, nós possamos destinar um orçamento adequado para as secretarias que fazem um enfrentamento e constroem uma política pública de promoção à vida das mulheres, o que hoje, infelizmente, não existe no nosso estado.

Todo mundo sabe que o Tarcísio deixa muito a desejar na política das mulheres, deixa muito a desejar na promoção das nossas vidas. E do mesmo jeito, todo mundo sabe que a sua pré-candidatura à presidência da República não vai conseguir conquistar as mentes, os corações das nossas mulheres, porque mesmo as mulheres conservadoras, mesmo as mulheres que não se reivindicam feministas, sabem a importância de uma defesa real e efetiva da vida das nossas mulheres.

E é com elas que eu caminho, é por elas que eu luto e é por elas que eu vou seguir lutando para que o estado de São Paulo tenha um orçamento adequado para a promoção das nossas vidas.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - É possível uma comunicação antes de o orador entrar?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Eu vou chamar o próximo orador inscrito, deputado Eduardo Suplicy, para discutir a favor, e concedo a comunicação ao nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Eu não vou usar a tribuna para a gente poder avançar aqui com a votação da LDO, mas me sinto na obrigação também de poder estar aqui, comentar e falar a respeito do projeto que está em discussão neste momento.

A última LDO apresentada pelo governador Tarcísio durante o seu mandato, e eu antecipadamente quero me posicionar, votarei contra a LDO, por diversos motivos, mas o principal deles é que eu defendo cumprimento de palavra. E o governador faltou com a sua palavra em várias áreas.

Mas eu quero chamar atenção aqui, a principal delas, porque esses, sim, acreditaram no governador desde o primeiro dia que ele se apresentou como candidato, são os policiais. As forças policiais de São Paulo acreditaram no governador Tarcísio e depois de quatro anos, pouco ou quase nada foi feito.

Se você perguntar para qualquer um dos policiais, seja ele um policial penal, um policial civil, e, também, os policiais militares, todos eles insatisfeitos. Insatisfeitos pelo salário, que ficou muito aquém do que foi prometido, que seria o melhor salário da Federação, perdendo apenas para o Distrito Federal, e isso não foi cumprido, mas vai além disso.

Os policiais militares hoje, Sr. Presidente, eles são obrigados a ter que emprestar um para o outro o colete à prova de balas. Vai visitar qualquer um dos quarteis, qualquer um dos batalhões, para vocês verem. Os carros caindo aos pedaços, problemas na estrutura, de fardamento, bota, falta tudo para os policiais militares.

E eu chamo atenção... E nem vou falar aqui dos professores, de outras áreas, porque esses eu já imaginava que seria assim. Mas, no caso das forças policiais, esses sim estão decepcionados, e é também por esse motivo que eu vou votar contra a LDO, porque infelizmente ele não vai cumprir com aquilo que ele prometeu.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Caio França. Com a palavra, nobre deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Alex Madureira, percebo que os nossos últimos oradores aqui, como o nosso líder, o Jorge, como o Enio Tatto, o Marcolino, a Paula da Bancada Feminista, o Paulo Fiorilo, o Donato e o deputado Carlos Giannazi, todos esses apontaram soluções que poderiam fazer com que chegássemos a um consenso na votação desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Mas eu quero chamar a atenção de que estes parlamentares que se pronunciaram, em princípio, na minha avaliação, estão com razão. Eu aqui quero transmitir aos presentes que eu havia preparado uma fala, mas não posso deixar de começar sem demonstrar a minha indignação e preocupação com o que ocorreu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Gilmaci, na semana passada.

A sessão, convocada em primeiro horário para às 14 horas, foi abandonada pelos colegas da base do governo, fazendo com que a reunião fosse levantada. Por iniciativa da direita, houve uma saída organizada de todos os deputados para que a discussão sobre a LDO não continuasse.

Antes da saída, Luiz Claudio Marcolino, do PT, estava lendo o nosso voto em separado do PT, com as propostas de ajustes que consideramos pertinentes. Mas, para o meu espanto e discordância, quando a sessão foi retomada, a Presidência da Comissão não efetuou o comando de retornar à leitura do voto em separado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, do PT. Ao contrário, deu a discussão por finalizada e encaminhou o voto.

No entendimento da bancada do PT, e em minha avaliação, esta posição, postura e interpretação são questionáveis, incorretas, prejudiciais para a saúde da democracia interna da Alesp, para o respeito ao Regimento da Casa e para a condução dos trabalhos legislativos e políticos de debate entre pares sobre o projeto de lei mais importante deste semestre. Eu reitero o meu apelo e apoio, chamar à consciência todos os meus colegas, para que essa manobra não seja naturalizada.

Estando discutindo, provavelmente iremos votar o PL 407/26, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Em 30 de abril de cada ano, chega aqui, na Alesp, uma proposta enviada pelo governador, após acionar, consultar e solicitar o andamento das ações planejadas para o ano seguinte por parte de todos os órgãos públicos estaduais, as secretarias de Estado, as universidades públicas paulistas, como USP, Unicamp e Unesp, suas respectivas fundações, institutos e demais entidades.

Após esse movimento, o governo do estado compara esse conjunto de dados, metas e indicadores sobre ampliação de serviços, construção de hospitais e reformas de escola, investimentos em infraestrutura nos interiores, enfim, um leque amplo de prioridade de políticas públicas, que é ajustado de acordo com o planejamento previsto de médio prazo, contido no plano plurianual 2024-2027, uma vez que a LDO deve assegurar a continuidade das políticas públicas, mantendo relação direta entre os instrumentos de planejamento orçamentário.

A LDO, além de estipular as metas e os indicadores para o ano seguinte em termos de entrega e ampliação de serviços e políticas públicas dentro do estado de São Paulo, também cumpre um importante papel de prever os parâmetros fiscais macroeconômicos, tais como previsão da inflação, crescimento do PIB, crescimento do estado e reprogramáveis da receita e da despesa, demonstrando histórico sobre a evolução dos tributos arrecadados.

Além de toda essa importância, as diretrizes orçamentárias compõem as principais regras de execução do Orçamento Público no ano seguinte. É no texto da lei que apreciamos hoje que consta como o governador pode utilizar o dinheiro, qual porcentagem livre que tem de despesas discricionárias, quais suas prioridades de agenda, quais são as regras para a gestão das emendas parlamentares individuais, impositivas e voluntárias, assim como demonstra a projeção das renúncias de receitas. Por meio dessa descrição de funções da etapa orçamentária que nos encontramos, é possível entender melhor o papel central que a LDO poderia e deveria ocupar.

No entanto, parece haver um sentimento de que, quando chegamos em abril, precisamos cumprir apenas mais uma etapa técnica burocrática distante da população, que tem a ver com números, mas ninguém sabe muito bem do que se trata. É com esse tipo de sentimento que devemos tomar cuidado e que quero elaborar adiante.

Como estamos caminhando para o fim da 20ª Legislatura nesta Casa, o quarto ano de mandato da maioria dos colegas parlamentares, essa é a última apreciação de um projeto de LDO que meu mandato pode analisar antes do período das eleições.

Dito isso, penso que é realmente importante fazermos aqui um breve balanço do que foram os últimos três anos desse processo durante a gestão de Tarcísio como governador. Quando falamos de aspectos macroeconômicos, há uma artimanha feita pelo Executivo... Estimar seus cálculos em referências diferentes e muitas vezes subestimadas do que quando comparado aos índices utilizados pelo governo federal.

Esse aspecto prejudica um ponto central: sabermos com precisão quanto dinheiro o estado de São Paulo realmente terá no ano seguinte, a partir de matrículas confiáveis.

Temos percebido que os indicadores utilizados reforçam um padrão: subestimar a previsão de receitas para que, havendo maior superávit ao longo do ano, esse recurso extra possa ser utilizado de forma mais livre, sem transparência correta e devida prestação de contas à sociedade, sem ter sido debatido.

Outro ponto crucial observado nos três últimos anos é o aumento crescente das renúncias de receitas. Como a bancada do PT bem aponta, o problema em si não é a política de estímulo ao desenvolvimento econômico, mas a maneira “natural”, entre aspas, e sem transparência com que isso é tratado, sem que tenhamos clareza dos reais beneficiários e destinatários finais desse dinheiro, recursos que cresceram de cerca de 50 bilhões, em 2023, para mais de 80 bilhões neste ano.

É mais que o orçamento somente da Educação e Saúde, por exemplo. Muito dinheiro investido em setores econômicos, sob a crença de que há um real ganho para a economia paulista, mas que na realidade pouco diz sobre como tem afetado positivamente a população, sobretudo a mais pobre.

É necessário ter a construção de um Orçamento Público orientado para o combate às desigualdades e como, para o alívio dos empresários... Falando de transparência, esse tópico tem especial interesse para mim, como alguém formado em Administração e Economia, preocupado com as finanças públicas orientadas ao impacto social. É nosso dever, como agentes públicos, zelar para que o dinheiro da população possa ser rastreado, tenha início, meio e fim, que seja visível o resultado da aplicação do Orçamento.

Nesse sentido, diversas emendas têm sido sistematicamente formuladas para ampliar o Portal da Transparência, qualificar os demonstrativos e relatórios, e assegurar maior “accountability”, ou seja, a prestação de contas com responsabilização pública acerca de tudo o que acontece. Infelizmente, não é o que observamos nessa gestão, que dificulta até mesmo a disponibilização de dados abertos para que as assessorias técnicas possam trabalhar.

Enquanto nossos gabinetes levam um tempo para tabular um arquivo pdf., por exemplo, pouco tempo sobra para as análises de pesos com rigor e tempo de discussão, o que significa muito do nosso trabalho legislativo e de fiscalização.

Finalmente, encerrando os tópicos sobre esse breve balanço, acredito que devemos ser otimistas, assim como eu acredito que verei, em vida, a implementação da renda básica de cidadania no Brasil, que, a cada novo passo no governo federal, me enche de energia.

Devemos construir uma alternativa para que um momento tão importante como o debate das prioridades, indicadores e metas existentes na LDO sobre o Orçamento Público não seja uma discussão protocolar, mas tenha a relevância, o protagonismo e a atenção devidos, que o tema requer.

Falarei da minha produção legislativa junto da minha equipe, neste PL em específico, bem como sobre os pontos que devem ser refeitos e melhorados nas diretrizes orçamentárias. Ao todo, formulei 51 emendas, sendo 40 exclusivamente de minha autoria, outras 11 em coautoria com minha colega do campo democrático, a deputada Paula da Bancada Feminista, pelo PSOL.

Esse exercício coletivo só foi possível pela sensibilidade e alinhamento frente aos temas da Segurança Pública, sistema penitenciário, políticas sobre drogas, medidas socioeducativas, combate ao racismo, fortalecimento de políticas para mulheres e políticas públicas para juventudes.

Dessa forma, cumprimento e agradeço à deputada Paula, mas também a todos os coletivos, movimentos sociais, entidades e organizações que compõem as fileiras do Fórum Popular de Segurança Pública, Sistema Penitenciário e Políticas sobre Drogas.

Além dessas emendas, nosso querido líder, deputado Jorge do Carmo, com a equipe técnica do PT, formulou 189 emendas para assinaturas em coautoria. Quando pensamos em termos de partidos, a legenda da qual eu faço parte, o PT, produziu mais uma vez um número expressivo e o mais significativo de todas as bancadas: 749 emendas, 52% do total, mais do que todos os demais partidos juntos, ao compararmos com as 1.451 emendas que foram publicadas pelos colegas. Essa construção é algo formidável, e me traz muita alegria ver os interesses dos meus companheiros em produzir os melhores resultados para a população.

Dentre os temas de interesse da minha equipe, que podemos protocolar, estão emendas à LDO para a Assistência Social, que, junto com políticas para a população LGBTQIAPN+, tiveram maior atenção neste ano, com oito emendas cada.

Também políticas para as mulheres; disposição sobre Orçamento Público, transparência e gestão pública sobre drogas; Segurança Pública, sistema penitenciário, egressos e seus familiares; direitos humanos e economia solidária; segurança alimentar e nutricional; Cultura e desenvolvimento urbano; Educação e financiamento de pesquisas; Meio Ambiente; Saúde; atenção para o perfil de pessoas em situação de rua - constam das minhas emendas, fazendo alguns destaques, locações sociais, créditos para empreendimentos em economia solidária, recomposição das matas de cofinanciamento na Assistência Social e indicadores de ampliação de políticas para a proteção de mulheres vítimas de violência.

Mais formação e estudos para egressos do sistema penitenciário e suas famílias, acolhimento seguro para pessoas com histórico de uso abusivo de substâncias, mais indicadores para políticas de combate às desigualdades e atendimentos especializados para a população LGBTQIA+. Em termos de saúde, empregabilidade e criação de dados, estão entre algumas das proposições feitas, das quais tenho muito orgulho e por cujo trabalho técnico agradeço à minha equipe.

Nesta parte final, quero me debruçar para algumas ponderações adicionais sobre o PL 407. Há diversos pontos sensíveis que precisam ser revistos. Ao começar pelos Arts. 5º e 6º, que estão trazendo uma abordagem do governador, que passa o recado de querer dificultar a mensuração e o monitoramento de execução orçamentária.

A proposta de maior descentralização orçamentária entre unidades pode trazer ganhos de gestão, eficiência, alocação, porém ao custo de inviabilizar ou tornar mais opaco ou obscurecer o acompanhamento do horário. Se hoje já há dificuldades, imagine com maior migração de parte dos saldos entre as secretarias, por exemplo.

Não me parece razoável, assim, o devido mecanismo de consulta, demonstrativo e acompanhamento em tempo real, ainda muito frágil em nosso estado.

Mais um elemento trata da reiterada exclusão do termo “no mínimo” para o percentual do repasse ao ICMS, que diz respeito ao financiamento da USP, Unicamp e Unesp.

Parece que o governador gosta de jogar para a torcida, ou seja, retirar do texto para que haja acordo entre a base de sustentação do governo no momento da aprovação, alterando a proposta que botaram, mas deixando claro uma falta de compromisso a ampliação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Assim, Sr. Presidente, eu vou deixar a minha última página para a imaginação dos colegas.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Suplicy. É que já encerramos a sessão, o tempo da sessão, infelizmente.

Então, esgotado o tempo da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.

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